Perde validade MP que mudava prazo para comercialização de energia elétrica (Fonte: Senado Federal)

"Perdeu a validade, por exceder o prazo de tramitação, a Medida Provisória 641/2014, que alterava a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (Lei 10.848/2004) e disciplinava a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Editada em 24 de março, a MP "caducou" na última segunda-feira (21)..."

Integra em SENADO FEDERAL 

MTE - EPIs - íntegra da Portaria n.º 1.134, de 23 de julho de 2014 (Fonte: MTE)

"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 1.134 DE 23 DE JULHO DE 2014

(DOU de 24/07/ 2014 - Seção 1)

Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos 

de Proteção Individual - EPI.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe 

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943,atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo 2008.38.11.001984-6, que tramitou na 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, resolve:

Art. 1º Incluir o item B.1 - Óculos do Anexo I - LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 

INDIVIDUAL - da Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, a alínea “e” com a seguinte redação:

e) óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS"

Fonte MTE 

95% dos pisos salariais tiveram aumento médio de 2,8% acima da inflação em 2013 (Fonte: CUT Brasil)

"Os pisos salariais tiveram aumento médio de 2,8% acima da inflação em 2013. Entre as 685 negociações pesquisadas pelo Dieese no período – acordos ou convenções coletivos – 95% tiveram aumento real, ou seja, acima de inflação.

O valor médio dos pisos conquistados através de campanhas salariais – todos os casos com ação sindical, e alguns incluíram greves – no ano passado foi de R$ 879, numa variação entre o correspondente ao salário mínimo (R$ 678) e o máximo acima de R$ 2.250..."

Integra: CUT 

Frente de Defesa do Consumidor tenta suspender pré-pagamento de energia (Fonte: Jornal da Energia)

"A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, formada por Procon-SP, Proteste, Federação Nacional dos Engenheiros e IDEC, tentou suspender os efeitos da Resolução Normativa nº 610/14, que regulamentou as modalidades de pré e pós-pagamento eletrônico de energia. Porém, a tentativa não obteve sucesso, uma vez que a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não reconheceu o recurso.

A Frente demonstrou preocupação com o impacto que a proposta acarretará aos consumidores, principalmente para os de baixa renda. Argumentou que a Aneel não apresentou os estudos de impacto regulatório que "demonstrasse a viabilidade do sistema à sociedade brasileira, restringindo-se a um piloto em localidade que sequer tinha o serviço de energia elétrica disponível ao consumidor."..."

Integra: Jornal da Energia

Copel e Elecnor inauguram subestação no PR (Fonte: Jornal da Energia)

"Um novo conjunto de obras de transmissão de energia acaba de ser concluído em Cascavel, no oeste do Paraná. Localizada à margem da rodovia PR-486, na saída do município, a nova subestação transformadora de energia batizada de Cascavel Norte opera na tensão de 230 kv. O empreendimento abriga dois transformadores com potência de 150 MVA cada.

A instalação foi conectada ao sistema elétrico nacional por uma linha de transmissão com 36 quilômetros de extensão, conectada à antiga subestação Cascavel Oeste..."

Integra: Jornal da Energia

MPT firma acordo para combater trabalho infantil em Paulistana (Fonte: MPT-PI)

"Prefeitura assinou TAC após força-tarefa flagrar 14 crianças em situação de trabalho na cidade.

Paulistana (PI) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a prefeitura de Paulistana (PI) para solucionar o problema do trabalho infantil na região. A atuação do MPT constatou que as crianças trabalham livremente no município, sem nenhuma interferência do poder público. O acordo foi assinado após procuradores do Trabalho flagrarem cerca de 14 crianças trabalhando na cidade. A irregularidade foi constatada durante uma força-tarefa, realizada recentemente para verificar como os órgãos do município estariam enfrentando a problemática. 

As crianças e adolescentes estavam trabalhando em postos de lavagem, sorveterias e churrascaria, que foram autuadas e firmaram termos de ajustamento de conduta com o MPT, comprometendo-se a não mais utilizar mão de obra infantil. De acordo com dados do Censo e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), Paulistana é a cidade no país com o maior número de crianças trabalhando. “Chega a ser duas vezes maior que a média nacional”, afirmou o procurador do Trabalho Edno Moura, que participou da operação..."

Integra: MPT

TCU condena ex-diretores da Petrobras por prejuízo com Pasadena, mas inocenta Dilma (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Parlamentares da oposição questionam a posição do tribunal de isentar de culpa os membros do conselho de administração da estatal. Segundo líder do governo no Senado, essa decisão foi “ducha de água fria” para os oposicionistas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, nesta quarta-feira (23), o ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli e outros dez diretores da estatal a pagar o prejuízo de 793,2 milhões de dólares com a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O acórdão do tribunal inocentou os membros do conselho de administração da estatal, entre eles a então comandante do colegiado, a presidente Dilma Rousseff.

O secretário de Controle Externo da Administração Indireta do TCU, Osvaldo Perrout, confirmou a inocência do conselho de administração em seu depoimento nesta tarde aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras. “Na análise dos técnicos do TCU, não há responsabilidade dos membros do conselho. Isso foi reafirmado mais uma vez”, disse o relator da CPMI, deputado Marco Maia (PT-RS). O depoimento do secretário aconteceu a portas fechadas, a pedido do depoente, e ele não falou com a imprensa após o encontro..."

Integra: Câmara dos Deputados

Ato comemora 23 anos da Lei de Cotas em SP (Fonte: MTE)

"São Paulo, 23/07/2014 - Nesta quinta-feira(24), comemora-se o aniversário de 23 anos da Lei de Cotas, criada para promover a inclusão de pessoas com deficiência no mundo do trabalho. Com objetivo de lembrar a data e chamar a atenção das autoridades, do empresariado e da sociedade sobre o tema, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP) promove uma série de atividades preparadas para acontecer a partir das 9h da manhã no centro da capital paulista.

 O início das atividades acontece com uma sessão solene no auditório da Biblioteca Mário de Andrade, na região central, que contará com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT); INSS; Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência Estadual e Municipal; governos, parlamentares ONGs, centrais sindicais e demais parceiros do evento. Após a sessão acontecem apresentações artísticas de ONGs, dos bonecos gigantes da APAE e da banda da Guarda Civil Metropolitana na Praça Dom José Gaspar, seguida por uma caminhada pelas ruas do centro até o Teatro Municipal, onde serão feitas a soltura simbólica de balões ecológicos para comemorar os 23 anos da Lei e a leitura da carta aberta pelos representantes do movimento..."

Integra: MTE

SRTE/BA divulga dados da fiscalização da Lei de Cotas (Fonte: MTE)

"Salvador, 23/07/2014 - De acordo com o Censo de 2010, no Brasil a população é composta por 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a quase 24% do total dos mais de 190 milhões de brasileiros. Mesmo com a existência da lei de Cotas há 23 anos, ainda é muito grande o déficit de contratação de pessoas com deficiência (PCd´s) e reabilitados do INSS.

Segundo a Relação Anual de Informações (RAIS), em 2012 foram declarados 330,3 mil vínculos como PCD, o que corresponde a 0,70% do total dos vínculos empregatícios, sinalizando uma relativa estabilidade, quando comparado com o resultado registrado em 2011 (0,70%).

A fim de inserir essa parcela da população no mercado de trabalho, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE/BA), realiza fiscalizações, cobrando das empresas o cumprimento da Lei 8.213 de 1991 – Lei de Cotas, que exige, para as empresas com mais de 100 empregados, a contratação de 2% a 5% do seu quadro, de Pcd´s e Reabilitados do INSS, sendo que esse percentual varia, de acordo com a quantidade de empregados que a empresa possui. As empresas fiscalizadas, que não cumprem as exigências da legislação são autuadas e obrigadas a pagar multa por PcD´s não contratados..."

Integra: MTE

Caminhoneiro comprova subordinação e tem vínculo reconhecido com transportadora (Fonte: TST)

"Após prestar serviço por dez anos para a Rios Unidos Logística e Transporte de Aço Ltda. como autônomo, um caminhoneiro conseguiu obter o reconhecimento do vínculo empregatício. A decisão pela condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas foi unânime na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Para haver comprovação de vínculo de emprego, devem ser observados cinco requisitos básicos: prestação por meio de pessoa física, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica. No caso em questão, o trabalhador estava inscrito como empresário nos órgãos competentes e atuava em caminhão próprio, sendo responsável direto pelos custos decorrentes da prestação de serviços.

Ele descreveu, na reclamação trabalhista, que trabalhou para a empresa, sem registro, de 2001 a 2011, com salário mensal de R$5.800. Cinco anos depois da admissão, a transportadora exigiu a constituição de uma empresa, sob pena de rompimento contratual..."

Integra: TST

Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado e do escritório de advocacia ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu cliente. Para os ministros do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) violou o artigo 32 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) ao condenar solidariamente o escritório ao pagamento da multa.

Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, há previsão expressa, no parágrafo único daquele dispositivo, "de que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria". Ela esclareceu que, havendo regência específica sobre a matéria, "não cabe ao juízo a imposição, de imediato, ao profissional do direito que protagoniza litigância temerária a responsabilidade pelo pagamento da multa correspondente".

Em decorrência desse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso dos advogados que representavam o trabalhador e extinguiu a condenação solidária..."

Integra: TST

Pecuaristas poderão ter prioridade para receber pagamento de frigorífico falido (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 6576/13, do Senado Federal, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para dar privilégio especial ao pagamento das dívidas dos pecuaristas no caso de falência de frigorífico.

O autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que os fazendeiros entregam os gados ao abate sob promessa de pagamento futuro e, portanto, deveriam ter prioridade no caso de falência. Hoje em dia, esses credores precisam se inscrever em “um longe e incerto processo” para ter a dívida quitada..."

Integra: Câmara dos Deputados

Empresa de artigos de festa é processada em R$ 1,5 mi (Fonte: MPT-MS)

"Regina Indústria e Comércio foi acionada por jornada excessiva e práticas discriminatórias na fábrica de Bataguassu (MS)

Campo Grande – O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a Regina Indústria e Comércio, líder do mercado nacional de artigos para festas, em R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. A ação civil pública foi ajuizada devido a irregularidades na fábrica da companhia em Bataguassu (MS). Análise feita pelo MPT nos cartões de pontos e contracheques dos empregados mostrou o uso irregular do chamado banco de horas, sistema de compensação de jornada e expedientes de mais de 10 horas por dia. Também ficou provado que a indústria usava critérios discriminatórios na contratação de empregados. 

A investigação revelou, ainda, que as funcionárias, que representam a maior parcela dos trabalhadores da empresa, não tinham direito ao intervalo de descanso da prorrogação da carga horária. De acordo com o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando a mulher trabalhadora faz horas extras, ela tem direito a um intervalo de 15 minutos, entre o fim da jornada normal e o começo da extraordinária..."

Integra: MPT

Proposta amplia limite de dedução no IR de doações aos fundos dos direitos da criança (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara analisa o Projeto de Lei 6620/13, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIAs), referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do IR no ano-exercício subsequente.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que permite a dedução até o limite de 3%. Para o autor, isso vem gerando um prejuízo para os FIAs nacional, estadual ou municipal..."

Integra: Câmara dos Deputados

Proposta altera regras de conflito de interesse de dirigentes públicos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6303/13, do Executivo, que altera as regras de conflito de interesses no serviço público para dirigentes públicos, estabelecidas pela Lei 12.813/13, que também trata dos impedimentos ao sair do serviço público.

Pelo projeto, não será configurado conflito de interesse quando o servidor atuar também como representante da União, a menos que seja indicado alguém diretamente responsável pela fiscalização ou regulação em sua área de atuação.

Também não será considerada conflito a atuação profissional em universidades e outras instituições de ensino superior, científicas e tecnológicas, órgãos e entidades vinculados aos ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação. A mesma regra vale para quando o servidor atuar como interventor ou liquidante.

De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, a proposta é importante para promoção da ética e da transparência no setor público. O documento afirma que a alteração dá mais eficácia a um mecanismo que visa impedir o uso indevido das informações estratégicas e sigilosas que se obtêm em razão do cargo exercido..."

Integra: Câmara dos Deputados