Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional (Fonte: TST)

"A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória, e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora.

Segundo a atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela Vara de 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil.

A empresa se defendeu alegando que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência. A AEC ainda rebateu a conduta discriminatória, lembrando que todos têm direito a obter informações e certidões dos órgãos públicos..."

Íntegra em TST

Turma confirma indenização a família de mineiro vítima de pneumoconiose (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) em danos morais pela morte de um trabalhador vítima de pneumoconiose.  Além da necessidade da reparação aos familiares do empregado falecido, os ministros consideraram proporcional o valor, fixado em R$ 150 mil, a ser pago a cada autor da ação. Ressaltaram, ainda, o caráter pedagógico da penalidade, considerando a gravidade dos atos praticados pela mineradora.

Entenda o caso

A CBA recorreu ao TST pretendendo a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC) que lhe impôs condenações diversas, dentre elas o pagamento de indenização por danos morais pela doença e morte do furador de subsolo. O técnico, em razão de suas atividades profissionais, contraiu pneumoconiose, doença ligada à atividade mineradora. O Regional destacou a incidência dessa enfermidade em empregados de empresas de mineração do sul do estado, constatada ante o grande número de ações ajuizadas na sua jurisdição..."

Integra disponivel em TST

Usina deverá indenizar empregado colocado em ostracismo e depois em desvio de função (Fonte: TRT 3ª Região)

"O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que passou a sofrer represálias depois de reivindicar, da usina onde trabalhava, reajuste salarial em razão dos valores pagos a terceirizados. É que estes ganhavam mais que os empregados da empresa, apesar de exercerem a mesma função. Segundo contou o trabalhador, ele tinha de ficar sentado o dia inteiro no pátio, aguardando ordens e serviços que nunca chegavam. Foi depois transferido para a área rural, com a função de capinar e sulcar terra. Caso se recusasse, levaria advertência e até poderia ser dispensado por justa causa. Sentindo-se humilhado, ele pediu o pagamento de indenização por dano moral.

E o juiz Tarcísio Corrêa de Brito, à época à frente da Vara do Trabalho de Nanuque, deu razão a ele. Após analisar as provas, ele constatou que o trabalhador estava falando a verdade e, por essa razão, decidiu condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.500,00..."

Íntegra em TRT 3ª Região 

Lançada campanha para o enfrentamento ao trabalho escravo (Fonte: MPT DF)

No evento, foram feitas homenagens aos três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho assassinados em 2004 em Unaí

Brasília - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lançou nesta terça-feira (28), Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, uma campanha com o objetivo  de buscar maior eficiência na punição a esse tipo de crime. Dados do Ministério Público Federal mostram que desde 2010, os  procedimentos extrajudiciais instaurados aumentaram mais de 800%. As ações penais autuadas quase dobraram. Ambos relativos ao crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, que é a redução da pessoa a condição análoga à de escravo. 

"A campanha tem a finalidade de trazer luz a esse tema sensível. Ainda há muito que fazer para erradicar o trabalho escravo no país", disse Rodrigo Janot destacando a importância do trabalho em conjunto entre o MPT,  Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Comissão Pastoral da Terra.  O procurador-geral do Trabalho em exercício, Eduardo Antunes Parmeggiani, também esteve presente no evento..."

Íntegra disponivel em MPT DF

MPT faz ação contra trabalho infantil em Cachoeira Alta (Fonte: MPT-DF)

"Brasília – O Ministério Público do Trabalho realiza esta semana operação de fiscalização em Cachoeira Alta (GO) para combater o trabalho infantil. O município tem o maior índice de trabalho infantil no estado e ocupa um dos piores índices nacionais. Quase 50% das crianças e adolescentes entre 14 e 15 anos estão envolvidas em trabalho infantil.

“O objetivo da operação é celebrar acordo de cooperação entre os atores sociais da rede de proteção à criança e ao adolescente, bem como termo de compromisso com o ente municipal para fins de implementação de políticas públicas que visem ao combate à exploração do trabalho infantil e infantojuvenil da região”, afirmou o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança de do Adolescente (Coordinfância), Rafael Dias Marques..."

Íntegra disponivel em MPT DF

Petrobras é condenada em R$ 10 milhões (Fonte: MPT-RJ)

"Empresa também está proibida de praticar atos que impeçam ou dificultem o exercício do direito de greve

Rio de Janeiro –    A Petrobras terá que pagar R$ 10 milhões a título de danos morais coletivos por prática de condutas antissindicais e violação ao direito de greve. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ)  em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).   A empresa  também está proibida  de praticar atos que impeçam ou dificultem o exercício do direito de greve. Para cada obrigação descumprida, a multa aplicada será de R$ 100 mil. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A ação é resultado dos fatos ocorridos em 2009. Na ocasião, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias deflagrou uma greve de cinco dias na Refinaria de Duque de Caxias (Reduc). Como forma de frustrar a paralisação e manter as atividades da Reduc, a empresa reteve os trabalhadores que iniciaram o turno na véspera da paralisação, o que foi constatado durante inspeção no local feita por procuradores do Trabalho..."

Fonte MPT-RJ

Aneel nega recurso e Eletropaulo terá que devolver R$626 milhões a consumidores (Fonte: Jornal da Energia)

"M,A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou pedido da AES Eletropaulo que solicitava que a agência reguladora reconsiderasse uma decisão de dezembro de 2013, quando a Aneel determinou que a distribuidora devolvesse R$626 milhões aos consumidores de São Paulo. A decisão foi publicada nesta terça-feira (28/01) no Diário Oficial da União.

Segundo Aneel, não se encontrava requesitos que justificassem o atendimento do pedido da Eletropaulo.

De acordo com o diretor André Pepitone, de 2002 a 2011, a Eletropaulo incluiu 246 mil metros de cabos inexistentes na sua base de remuneração, aos quais foram indevidamente remunerados, e que consequentemente, incidiu na tarifa de energia.

Como o montante de R$626 milhões representaria um déficit considerado para a receita da companhia, caso tivesse que ser devolvido de uma só vez, a Aneel decidiu que a restituição será feita como componente financeiro negativo, em até quatro anos.

O valor será devolvido a título de ressarcimento aos consumidores."

Fonte Jornal de Energia 

Salário mínimo: o desafio do movimento sindical para 2015 (Fonte: DIAP)

"A política de recuperação do salário mínimo, instituída pela Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, prevê aumento real até 2015, inclusive. Para que a valorização do salário mínimo seja estendida para o período de 2016 a 2019, conforme disposto no art. 4º da referida lei, o governo deverá enviar ao Congresso novo projeto de lei, até 31 de dezembro de 2015.

O movimento sindical precisa incluir esse tema entre suas prioridades, porque o poder econômico, por intermédio dos grandes jornais brasileiros, já iniciou uma campanha pelo fim dos aumentos reais, sob o fundamento de que esse mecanismo causa inflação.

Os editoriais, os artigos e os textos de articulistas – publicados na grande imprensa – alegam que o salário mínimo, com seus aumentos reais, indexa a econômica e enquanto houver indexação não há como debelar definitivamente a inflação..."

Íntegra disponível em DIAP

Pará, Minas, Mato Grosso e São Paulo lideram suspeitas de trabalho escravo no Brasil (Fonte: Portal Brasil)

"Os estados onde há o maior foco da prática do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo são Pará, com 295 investigações em andamento, Minas Gerais, com 174 investigações, Mato Grosso, com 135 casos, e São Paulo, com 125.

Os dados foram divulgados pela Procuradoria-Geral da União divulga, nesta terça-feira (28), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. 

As informações estão baseadas em nota técnica da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal..."

Íntegra disponível em Portal Brasil

Lei que pune empresas corruptas entra em vigor nesta quarta-feira (Fonte: O Globo)

"Após uma década de debates e tramitação no Congresso, entra em vigor nesta quarta-feira a chamada Lei Anticorrupção (12.846/2013). Com o objetivo de tentar coibir os infindáveis casos de corrupção, a nova lei mira nas empresas corruptoras. A partir de agora, uma companhia poderá ser punida independentemente de se conseguir responsabilizar diretamente um de seus dirigentes ou um agente público. Ou seja, além da punição à pessoa física, a lei permite a punição da pessoa jurídica. E, para atingir esse objetivo, o alvo é o bolso — ou melhor, o faturamento — das empresas.

Além de serem obrigadas a ressarcir o poder público do valor obtido com a infração, as empresas condenadas pela nova lei serão punidas com uma multa que vai variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior — ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, caso não seja possível utilizar o faturamento como referência. E ainda poderão perder bens obtidos com a infração, ter suas atividades suspensas e até, em último caso, ser compulsoriamente dissolvida..."

Íntegra disponivel em O Globo

Ninguém cumpriu pena por trabalho escravo nos últimos 3 anos no Brasil (Fonte: SRZD)

"O Ministério Público Federal (MPF) aponta, em todo o Brasil, dificuldades em aplicar penas a crimes de trabalho escravo. Segundo o órgão, de 2010 a 2013, o número de investigações aumentou em mais de 800%. Apesar disso, no mesmo período, não houve no país nenhuma execução criminal referente à prática.

De acordo com o MPF, isso se deve à demora na conclusão dos julgamentos. De 2010 a 2013 foram ajuizadas 469 ações por redução a condição análoga à de escravo, como péssimas condições de trabalho e restrição do direito de ir e vir; 110 por frustração dos direitos trabalhistas; e 47 por aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional..."

Íntegra disponivel em SRZD

Presidente da Bayer diz faz remédio “para pacientes do ocidente que tem condições de comprar” (Fonte: Brasil de Fato)

"A declaração aconteceu depois de a justiça indiana quebrar a patente do Nexavar, medicamento contra cânceres de fígado e rins

Marijin Dekkers, presidente do Conselho Administrativo da Bayer, casou polêmica na semana passada ao dar declarações dizendo que “não faz remédio para indianos, mas para pacientes ocidentais que podem pagar por ele”.

Toda a crise começou quando a justiça indiana, no fim de 2012, quebrou a patente do anticancerígeno Nexavar, que custava US$ 69.000 por ano, e permitiu que a indústria farmacêutica local fabricasse o genérico com um desconto de até 97%..."

Íntegra disponível em Brasil de Fato

Semana de combate ao trabalho escravo lembra dez anos de Unaí e PEC no Congresso (Fonte: Brasil de Fato)

"Na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que começa hoje (27), dois fatos se destacam: os dez anos da chacina de Unaí (MG) e a prolongada tramitação, no Congresso, da chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) do Trabalho Escravo. O texto está há 19 anos no Parlamento, com cerrada resistência da bancada ruralista. Segundo o coordenador geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos), José Guerra, o governo aceita discutir a regulamentação, mas não admite mexer no conceito.

"Há uma falsa discussão sobre uma falsa fragilidade do conceito de trabalho escravo", afirma Guerra. "Isso (alterar o conceito) seria um recuo tremendo. É um conceito que demorou anos para ser constituído, que levou anos de política pública. São entendimentos bem pacificados. Não somos nós que dizemos, os tribunais dizem que é um conceito muito sólido, que traz segurança jurídica...."

Íntegra disponível em Brasil de Fato

Petrobras é condenada em R$ 10 mi por violar direito de greve (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Petrobras foi condenada pela Justiça Trabalhista a pagar R$ 10 milhões a título de danos morais coletivos pela suposta "prática de condutas antissindicais e violação ao direito de greve", durante ação da companhia em paralisação em Duque de Caxias (RJ), em 2009. A decisão, unânime e colegiada, partiu da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que reúne magistrados do órgão, de segunda instância. Foi motivada por uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

O Ministério Público investigou e depois entrou com a ação por conta de uma greve de cinco dias, em março de 2009, na refinaria de Duque de Caxias, prevista para começar no dia 23 daquele mês..."

Integra disponivel em Gazeta do Povo

Sanepar quer reajustar em 8,17% tarifa de água e esgoto (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) quer reajustar em 8,17% a tarifa de água e esgoto neste ano. Para ter validade, a proposta precisa ser aprovada pelo Instituto das Águas do Paraná – autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e que atua como órgão regulador da Sanepar.

O índice solicitado, que foi definido durante reunião do conselho de administração da empresa na semana passada, foi divulgado em Comunicado ao Mercado na última quinta-feira (23)..."

Íntegra disponivel em Gazeta do Povo

Centrais marcam ato geral para São Paulo (Fonte: SENALBA-RN)

"As principais centrais sindicais do país decidiram ontem fazer um grande protesto conjunto em São Paulo, no dia 9 de abril, para marcar a luta pela agenda de reivindicações dos trabalhadores.

Uma semana antes, as centrais vão organizar atos menores nas capitais. “O governo já recebeu a nossa lista de prioridades e o protesto é para exigir uma ação rápida”, disse João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força Sindical.

As centrais querem a jornada de 40 horas, o fim do fator previdenciário, a extinção do projeto de terceirização (4340) e a renovação da política de valorização do salário mínimo."

Fonte SENALBA-RN