Eletricitários entram em greve (Fonte: Brasil de Fato)

"Após mais de 20 anos sem realizar uma greve por tempo indeterminado, os trabalhadores eletricitários de todas as empresas do grupo Eletrobras – Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e outras 10 empresas - paralisaram suas atividades a partir desta segunda-feira, dia 16/07. A decisão pela greve foi tomada em assembleias realizadas em todo país.
Depois de quatro rodadas de negociação com a Eletrobras, os trabalhadores não aceitaram a contraproposta da empresa referente ao reajuste salarial. Os empregados reivindicam 10,73% de aumento (5,1% IPCA do período + 3,47% referente ao crescimento médio do consumo de energia elétrica nos últimos 3 anos + 1,5% de ganho real). Porém, a Eletrobras ofereceu apenas 5,1% a título de reajuste.
Além da reivindicação salarial, os trabalhadores almejam melhorias no Plano de Carreira e Remuneração. Os eletricitários também querem debater com o governo a renovação das concessões do setor elétrico, para que esta venha favorecer os consumidores domésticos com redução da tarifa de energia e fortalecer as empresas estatais.
Nos últimos dias o governo federal tem sinalizado a redução do preço final na conta de energia em 2% para a população em geral, e em 10% para as grandes empresas. Segundo o Coordenador Geral do Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis e Região (Sinergia), Mario Jorge Maia, os grandes empresários já pagam por uma energia subsidiada, mas mesmo assim continuam pressionando o governo para uma redução da carga tributária.
A diminuição do IPI nos automóveis é um exemplo claro de que a redução tributária para as grandes empresas não traz benefícios a toda a sociedade. Conforme dados do site AutomotiveBusiness, as montadoras multinacionais remeteram, somente no ano de 2011, US$ 4 bilhões às suas matrizes, setor que mais remete lucros e dividendos para fora do país atualmente.
Essa benesse às grandes montadoras significa menos arrecadação de impostos no Brasil, dinheiro que poderia ser revertido em benefício da população nas áreas de saúde, segurança e educação por exemplo.
Enquanto o governo privilegia os grandes empresários atendendo às suas pressões, ignora as reivindicações dos trabalhadores, inclusive usando como chantagem a crise internacional e a renovação das concessões do setor elétrico, que deve diminuir a receita das empresas em função da provável redução da tarifa.
Em boletim, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) contestou a postura do governo, afirmando que a direção da Eletrobras “veio [negociar] de mãos vazias”. O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) chegou a alegar que a posição da empresa “é um ato de irresponsabilidade com toda a sociedade”, visto que “uma greve por tempo indeterminado no setor elétrico sempre traz problemas”.
Apesar da intransigência do Governo Federal, a FNU reafirmou a disposição de reabrir o diálogo, buscando uma saída ao impasse." 

Extraído de http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/07/eletricitarios-entram-em-greve.html?spref=tw

Funcionários da Eletrobras entram em greve (Fonte: Reuters)

"Os funcionários da Eletrobras entraram em greve nesta segunda-feira após não terem conseguido o aumento salarial solicitado e pedindo a retomada das negociações, informou o secretário de energia da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Fernando Pereira.

"Paramos por tempo indeterminado até o governo autorizar a reabertura das negociações", disse o representante dos trabalhadores da companhia, à Reuters.

Os trabalhadores pedem aumento salarial de 10,73 por cento, segundo Pereira, enquanto a Eletrobras ofereceu 5,1 por cento.

A Eletrobras informou por meio da assessoria de imprensa que ainda não tem posicionamento oficial da companhia em relação à greve.

O representante dos trabalhadores disse que a adesão ao movimento "é boa", e que praticamente todos os funcionários das 14 empresas do grupo pararam, com exceção dos 30 por cento necessários para manter as atividades de operação e outras essenciais.

Ele disse ainda que os trabalhadores querem discutir a estrutura da empresa --que segundo ele tem cerca 20 mil terceirizados, além dos 27 mil contratados.

O diretor da Associação dos Empregados da Eletrobras e também do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro (Sintergia-RJ), Emanuel Mendes Torres, disse ainda que os funcionários pararam em protesto à interrupção das negociações.

Segundo o representante dos funcionários da Eletrobras no Estado do Rio de Janeiro, a empresa ainda não se manifestou após a entrada em greve nesta segunda-feira."

Extraído de  http://mobile.reuters.com/regional/article/idBRSPE86F03520120716?edition=br

Setor elétrico entra em greve e planeja protestos (Fonte: Seng-RJ)

"Começou à meia-noite de hoje (16) a greve dos trabalhadores do setor elétrico. A paralisação será por tempo indeterminado. A Eletrobras S/A engloba empresas como Furnas, Eletrobras, Eletronuclear e Cepel.
Os trabalhadores planejaram para esta semana três atos. Na manhã desta terça-feira (17), o protesto acontecerá na sede de Furnas, às 11h. Na quarta-feira (18), o ato será na Eletrobras, seguido de uma passeata na Avenida Rio Branco e, na quinta, na sede da Eletronuclear (19), também às 11h.
De acordo com Gunter de Moura Angelkorte, diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), a holding Eletrobras S/A não se pronunciou sobre a greve e não há previsão de uma nova reunião entre os trabalhadores e a empresa.
A decisão de entrar em greve foi tomada na tarde da última quinta-feira (12), pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), depois de uma reunião dos trabalhadores com a holding Eletrobras S/A, onde não houve avanço na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2012/2013. Os trabalhadores já haviam feito uma paralisão de 72 horas entre os dias 04 e 06 de julho.
A Assembleia, que aconteceu na noite da última quinta-feira (12), no Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região(Sintergia), reuniu quase 200 trabalhadores e confirmou a greve por tempo indeterminado a partir do dia 16, segunda-feira.
Durante a Assembleia, Gunter afirmou que a Eletrobras quer que as empresas públicas de energia tenham uma gestão semelhante com a das empresas privadas, que não respeitam normas de segurança e apresentam índices de acidentes de trabalho alarmantes. Além disso, para Gunter os trabalhadores devem discutir "o modelo adotado pelo setor elétrico."
Em boletim, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) afirmou que o governo "prefere virar as costas aos trabalhadores de um setor fundamental não somente para o desenvolvimento econômico, como também para a soberania do Brasil."
A sede de Furnas fica na Rua Real Grandeza, 219, em Botafogo. A Eletrobras está sediada na Avenida Presidente Vargas, 409, no Centro do Rio. E a Eletronuclear está localizada na Rua da Candelária, 65, também no Centro."

Extraído de http://www.sengerj.org.br/sengerj/index4.php?id=600&page=principal&topico=principal&subtopico=destaque

Greve da Eletrobras tem 80% de adesão, diz sindicato (Fonte: Gazeta Online com Agência Estado)

"A adesão dos funcionários do Sistema Eletrobrás à greve iniciada à meia-noite desta segunda-feira (16) está em cerca de 80%, mas sem afetar o abastecimento de energia, segundo o diretor da Associação dos Empregados da Eletrobrás (Aeel) e do Sindicato dos Eletricitários do Estado do Rio de Janeiro, Emanuel Mendes. Ao todo, são 27 mil empregados na estatal e em suas subsidiárias, como Eletronuclear, Chesf e Furnas. A paralisação é nacional e por tempo indeterminado, até a Eletrobrás oferecer nova proposta de reajuste aos funcionários.
Segundo Mendes, a última reunião dos representantes dos empregados com a direção da empresa foi em 29 de junho e a proposta de reajuste de 5,1% foi rejeitada. Os funcionários pedem 10,47%. Entre os dias 4 e 6 os trabalhadores já haviam feito uma paralisação de 72 horas. "Estamos com uma adesão de praticamente 80% dos trabalhadores", afirmou Mendes, completando que o número mínimo de empregados em serviço, para garantir o abastecimento, varia de acordo com a subsidiária.
Na holding, cujas funções são sobretudo administrativas, cerca de 250 dos 1,1 mil funcionários trabalharam nesta segunda-feira. O número é negociado com a direção de cada empresa. "Não há possibilidade nenhuma de apagão ou qualquer coisa parecida porque cada estado tem seu comando de greve trabalhando no sentido de não deixar faltar energia para a população", disse Mendes.
No plano nacional, a greve é organizada pela Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), da qual sindicatos e associações de trabalhadores de cada estado fazem parte. Caso a negociação seja reaberta, a greve será interrompida para que a nova proposta seja analisada. A Eletrobrás ainda não se posicionou sobre a greve."

Extraído de http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/07/noticias/minuto_a_minuto/nacional/1312651-greve-da-eletrobras-tem-80-de-adesao-diz-sindicato.html

2ª Vara do Trabalho de Blumenau promove acordo que vai beneficiar mais de 200 trabalhadores da têxtil Cremer (Fonte: TRT 12a. Reg.)

"A têxtil Cremer e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Blumenau (Sintrafite) firmaram um acordo que vai distribuir R$ 461 mil a 224 funcionários da empresa. A conciliação foi mediada pela juíza Desirré Dorneles de Ávila Bollmann, da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, em processo que vinha se estendendo há sete anos.

Todos os números dessa ação trabalhista são expressivos. Para chegar ao cálculo final, individualizado por trabalhador, o perito nomeado pelo Juízo levou três meses. O processo possui, ao todo, 41 volumes (36 apenas de documentação) - somente o laudo contábil tem mais de 700 páginas. O acordo será pago em três parcelas mensais, a partir de 10 de agosto. As duas primeiras no valor de R$ 150 mil e a terceira, de R$ 161 mil.

Entenda o caso

A origem do conflito foi uma alteração promovida pela empresa, sem concordância do sindicato, em relação aos feriados da equipe do turno noturno. Esses funcionários trabalham de segunda a sexta entre 22h e 5h, folgam aos sábados e, no domingo, cumprem jornada entre 22h30min e 5h.

Antes da mudança, o feriado recaía no dia em que a jornada iniciava. Se fosse num domingo, o descanso iniciava às 22h de domingo e terminava às 5h de segunda. E assim foi por 30 anos. Com a alteração, em 2005, todos os feriados passaram obrigatoriamente a ser usufruídos antecipadamente, ou seja, no caso do domingo, a partir das 22h de sábado e terminando às 5h de domingo. Na prática, isso fez com que os feriados dominicais passassem a coincidir com a folga semanal da equipe noturna, motivando a ação.

A juíza Maria Beatriz V. da Silva Gubert, autora da sentença de primeiro grau, explica que o poder do empregador de modificar as condições de trabalho vigentes - o chamado “poder diretivo” - encontra limites no artigo 468 da CLT. De acordo com esse dispositivo, não é possível alterar um contrato de trabalho que resulte em prejuízos para o trabalhador.

“O juízo sentenciante ouviu mais de uma dezena de empregados durante a instrução do processo. Todos, sem exceção, consideraram prejudicial a alteração na sistemática de concessão dos feriados”, afirmou, em seu voto, o desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, relator do recurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC) e que confirmou a decisão de primeiro grau. A Cremer chegou a recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas não conseguiu reverter a decisão."

Mudanças no regimento interno (Fonte: TRT 9a. Reg.)

"As emendas ao Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), aprovadas em sessão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada em 29/06, já foram divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). As mudanças estão contidas na Resolução Administrativa nº 1549 do TST.
Com as alterações, o mandato de conselheiro membro de Tribunal Regional do Trabalho não se esgotará pelo término do mandato no cargo de presidente do respectivo tribunal. O desembargador empossado no CSJT terá assegurado dois anos de mandato.
O presidente do CSJT também passou a ter novas competências, com destaque para instrução e encaminhamento ao Poder Executivo de processos que tratem de provimento e vacância de cargos de desembargador do Trabalho.
As sustentações orais em nome dos TRTs não poderão ser feitas pelo presidente que estiver em exercício de mandato de conselheiro. Nesse caso, poderá falar o vice-presidente. Além disso, o tempo da sustentação não poderá passar de dez minutos.
As consultas encaminhadas ao conselho deverão ser formuladas pelo presidente do tribunal e acompanhadas de decisão do Regional consulente sobre a matéria. Já os processos administrativos disciplinares envolvendo servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus serão apreciados pelo CSJT exclusivamente no caso de ausência de quórum no TRT originariamente competente para julgar a matéria.
As mudanças no Regimento Interno foram debatidas na última sessão do CSJT (29/06) e aprovadas pelo Órgão Especial do TST no mesmo dia."

Extraído de http://www.trt9.jus.br/internet_base/noticia_crudman.do?evento=Editar&chPlc=2588888

Ação pede constitucionalidade de regime previdenciário paraibano (Fonte: STF)

"O governador do Estado da Paraíba propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 263), com pedido de medida liminar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja declarada a constitucionalidade de dispositivos da Lei paraibana 7.517, de 30 de dezembro de 2003. Esta norma regulamenta o regime de previdência dos servidores públicos do estado.
O autor da ação alega ser evidente a existência de controvérsia judicial, já que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em decisões proferidas em dois mandados de segurança, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 3º, 4º, 11, 13, 17, 18, 19 e 20 da Lei estadual 7.517/03, o que teria instituído outros regimes de previdência dos servidores públicos do Estado da Paraíba. Tal fato, conforme a ADPF, viola preceitos fundamentais da Constituição Federal que impossibilitam a criação de mais de um regime próprio de previdência social dos ocupantes de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do sistema, além de contrariar os princípios da igualdade, isonomia e da separação dos poderes.
De acordo com o governador, essas decisões, ao declararem incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos da lei paraibana, criaram novos regimes de previdência pública no Estado (o regime dos magistrados e o regime dos membros do Ministério Público). Além disso, consta da ação que tais atos “criaram novas espécies de duodécimos para o Poder Judiciário e para o Ministério Público com o objetivo específico de pagar os proventos de seus magistrados e promotores aposentados, em flagrante atividade de legislador”..."

Íntegra disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=212239

I Simpósio Processo Eletrônico: Sociedade, Tecnologia e Direito (Fonte: ESA/OAB-PR)

"I SIMPÓSIO: PROCESSO ELETRÔNICO: SOCIEDADE, TECNOLOGIA E DIREITO

PROGRAMA

23/07/2012 - segunda-feira, das 19h00 às 22h00
 PALESTRA 1 - DIREITO
 Tema: O princípio da dignidade da pessoa humana, o processo eletrônico e profissional não qualificado na informática.
 Palestrante: Roger Stiefelmann Leal.

PALESTRA 2 - DIREITO
 O processo eletrônico e o princípio Constitucional do livre exercício da profissão: o processo eletrônico e o profissional não qualificado em informática.
Palestrante: Cibele Fernandes Dias..."

Íntegra disponível em http://www.oabpr.org.br/esa/?secao=detalhescursos&cd_curso=1780

Íntegra da Lei n. 12.682 e dos vetos - elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.

Art. 2^o (VETADO).

Art. 3^o O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Art. 4^o As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

Art. 5^o (VETADO).

Art. 6^o Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Art. 7^o (VETADO).

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Guido Mantega
Jorge Hage Sobrinho
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2012

 

 

MENSAGEM Nº 313, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 11, de 2007 (n^o 1.532/99 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 2^o, 5º e 7^o

“Art. 2^o É autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos e privados, sejam eles compostos por dados ou imagens, observadas as disposições constantes desta Lei e da regulamentação específica.

§ 1^o Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.

§ 2^o O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto nesta Lei terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.”

“Art. 5^o Decorridos os respectivos prazos de decadência ou prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.”

“Art. 7^o Os documentos digitalizados nos termos desta Lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei n^o 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.”

Razões dos vetos:

“Ao regular a produção de efeitos jurídicos dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os dispositivos ensejariam insegurança jurídica. Ademais, as autorizações para destruição dos documentos originais logo após a digitalização e para eliminação dos documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente não observam o procedimento previsto na legislação arquivística. A proposta utiliza, ainda, os conceitos de documento digital, documento digitalizado e documento original de forma assistemática. Por fim, não estão estabelecidos os procedimentos para a reprodução dos documentos resultantes do processo de digitalização, de forma que a extensão de efeitos jurídicos para todos os fins de direito não teria contrapartida de garantia tecnológica ou procedimental que a justificasse.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2012

 

Governo cede e dá reajuste a professores (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"No 57.º dia de greve dos professores de universidades e institutos federais, o governo apresentou ontem proposta para reestruturar o plano de carreira e conceder reajustes ao longo dos próximos três anos. O Planalto atendeu a uma das principais reivindicações, reduzindo de 17 para 13 os níveis de carreira. Além disso, se comprometeu a reservar R$ 3,9 bilhões para aumentos salariais, que deverão ser concedidos de forma gradual até 2015.
Apesar do otimismo das autoridades com o fim da greve, lideranças de sindicatos que se reuniram ontem em Brasília com o secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, ficaram frustradas com o plano, o que deve levar à continuidade da paralisação pelos próximos dias. Uma próxima reunião está marcada para o dia 23.
"Estamos muito insatisfeitos e vamos ir para as bases com essa proposta", disse o coordenador-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), David Lobão..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/14/governo-cede-e-da-reajuste-a-professores/?searchterm=Governo cede e dá reajuste a professores

Seguro-desemprego: nova regra chega ao Rio (Fonte: O Globo)

"Na próxima terça-feira, entram em vigor no Rio (capital e região metropolitana) as novas regras do seguro-desemprego, implementadas a partir de abril em outras capitais. Agora, quem pedir o benefício por três vezes ou mais, num prazo inferior a dez anos, será encaminhado pelos postos do Sine a um curso de formação inicial ou qualificação para receber as parcelas do seguro. A medida é retroativa: quem já recebeu o seguro duas vezes e vai entrar com terceiro requerimento, dentro do período fixado, tem que se adequar.
A recusa do trabalhador em fazer o curso ou o não comparecimento às aulas pode resultar no não pagamento do seguro-desemprego ou na suspensão das parcelas. A única exceção é se não houver curso na cidade onde mora o trabalhador ou se a especialidade ofertada não se adequar ao seu perfil e escolaridade
Segundo o Ministério do Trabalho, ao entrar com o pedido do seguro no posto de atendimento, o trabalhador demitido sem justa causa é orientado a fazer pré-matrícula. Depois, a se dirigir ao curso para efetivá-la. As aulas serão oferecidas por Senai, Senac, Senar e institutos federais de educação.
Os cursos foram pré-selecionados no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) e estão distribuídos em áreas como ambiente, segurança e saúde, controles e processos industriais, gestão de negócios, infraestrutura, produção cultural e design. O trabalhador poderá escolher, entre as 443 especialidades, atualizadas periodicamente, qual se encaixa em seu perfil e escolaridade.
Com duração de 160 horas, os cursos serão gratuitos e a instituição de ensino fornecerá de graça material didático, alimentação e transporte. Para bancar as despesas, o Pronatec conta com a Bolsa de Formação do Trabalhador."

Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/14/seguro-desemprego-nova-regra-chega-ao-rio/?searchterm=Seguro-desemprego: nova regra chega ao Rio

Espanha: Juiz do Trabalho apresenta tese (Fonte: TRT 9a. Reg.)

“Julio Ricardo de Paula Amaral, Juiz do Trabalho Substituto do TRT do Paraná, apresentou, nesta segunda-feira, 9 de julho, sua tese de doutorado intitulada "Discriminación Genética Laboral - Un análisis sobre los derechos fundamentales en las relaciones laborales frente al avance de los conocimientos genéticos".
A tese apresentada na Universidade de Castilla-La Mancha, Espanha, obteve a qualificação "apto cum laude", equivalente à máxima pontuação que pode ser atribuída a uma tese de doutorado naquele país.
 

Extraído de

http://www.trt9.jus.br/internet_base/noticia_crudman.do?evento=Editar&chPlc=2584285

O futuro dos metalúrgicos (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Apesar de manter há mais de cinco décadas um grande complexo industrial em São José dos Campos, no Vale do Paraíba, a General Motors (GM) decidiu produzir seus novos modelos em outros Estados, a centenas de quilômetros de distância de São Paulo, que é o maior centro consumidor dos produtos das montadoras de veículos. Os motores, por exemplo, serão fabricados numa fábrica que está sendo construída na cidade de Joinville, em Santa Catarina. Já a perua Spin, que substituirá os modelos Meriva e Zafira, será produzida na fábrica de São Caetano, no ABC. E a unidade de Gravataí (RS), que produz o Celta, está sendo convertida em plataforma para o lançamento de uma nova família de carros compactos.
A decisão da terceira maior produtora de carros do País, que pode levar ao esvaziamento do setor metalúrgico numa das áreas mais industrializadas do Estado, é uma resposta ao radicalismo dos metalúrgicos do Vale do Paraíba. Pressionada pelas disputas entre sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), vinculada ao PT, e do Conlutas, central sindical vinculada ao PSTU, a categoria vem exorbitando em suas reivindicações e posições. Além de fazer exigências irrealistas de reajuste salarial, ela se opõe ao sistema de banco de horas, por meio do qual os operários, em troca da garantia do emprego, aceitam trabalhar mais, quando a demanda do mercado aumenta, e reduzir a jornada, quando as vendas caem.
Atualmente, a GM emprega 7 mil metalúrgicos no complexo industrial de São José dos Campos. A última vez em que a empresa e o sindicato local se entenderam foi em 2008. De lá para cá, as negociações não foram conclusivas - e, dos R$ 5,5 bilhões que a companhia investiu no Brasil ao longo dos últimos quatro anos, apenas R$ 800 milhões foram destinados à fábrica do Vale do Paraíba..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/14/o-futuro-dos-metalurgicos/?searchterm=

Anatel deve punir Tim (Fonte: Correio Braziliense)

"A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) identificou alta expressiva de reclamações sobre a qualidade do serviço da TIM nos últimos meses e pode, na semana que vem, anunciar sanções à segunda maior operadora de telefonia celular do país. A decisão de punir ou não só depende do que a área técnica da agência reguladora concluir, informam fontes. As eventuais penalidades podem ir de um simples compromisso para melhorar a qualidade a multa, chegando à suspensão temporária de novas vendas.
O próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que os problemas da TIM se concentram em "seis ou sete estados" e podem merecer punições. Suas declarações na quinta-feira — de que o órgão regulador pode até suspender as vendas da TIM — levaram a um tombo de mais de 7% nas ações da operadora. Ontem, os papéis ordinários (ON) da companhia fecharam na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa) em alta de 2,14%, cotados a R$ 10.
Para analistas de bancos, a TIM não deseja o confronto e tentará buscar contornar o mal-estar dos últimos dias, temendo a repetição de problemas como os enfrentados pela Telefônica, que, em 2009, chegou a ter vendas do seu plano de internet banda larga (Speedy) interrompidas até que o serviço fosse melhorado. Ao longo desta semana, boatos ancorados no grande número de reclamações de clientes davam conta de que a Anatel já tinha feito a advertência e até elaborado um plano de ajustes para ser concluído em 120 dias. Pela programação, a empresa teria de reduzir as reclamações em 25% no prazo de 60 dias e em 50% até o prazo final, de quatro meses..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/14/anatel-deve-punir-tim/?searchterm=anatel punir tim

Plano de demissões da Peugeot é inaceitável, diz Hollande (Fonte: Valor Econômico)

"O presidente da França, François Hollande, disse hoje que a decisão da PSA Peugeot Citroën de fechar uma fábrica e cortar mais 8 mil empregos é inaceitável e prometeu se debruçar sobre a segunda maior montadora da Europa para renegociar o plano.

Na quinta-feira, o CEO Philippe Varin informou que a Peugeot vai encerrar uma de suas principais fábricas de veículos na França e fechar um total de 14 mil vagas de trabalho, em um esforço para conter prejuízos operacionais.

O governo francês não pode ficar “indiferente” à decisão da Peugeot e vai pressionar a companhia a rever o plano na medida em que considerar medidas para estimular as vendas de carros de fabricantes locais, disse Hollande em pronunciamento transmitido pela televisão local, no dia em que a França comemora a queda da Bastilha. O presidente disse que a Peugeot,  que no ano passado anunciou 6 mil demissões, prorrogou durante meses o anúncio sobre o novo corte, até depois da eleição presidencial. “Do jeito que está, o plano não é aceitável - e não será aceito”, disse.

A Peugeot planeja encerrar a produção da fábrica de Aulnay, inaugurada há 39 anos nas proximidades de Paris, em 2014, e se concentrar na produção de carros compactos em uma fábrica próxima, em Poissy. A companhia também vai reduzir a produção em uma unidade localizada em Rennes para conter custos operacionais.

Peugeot, Renault e Fiat apresentaram as maiores quedas de vendas neste ano na Europa, onde a Peugeot estima uma contração de 8% do mercado de automóveis. A Moody’s foi a última das três grandes agências de classificação de risco a rebaixar a nota de crédito da Peugeot, em março. (Bloomberg News)."

Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2751736/plano-de-demissoes-da-peugeot-e-inaceitavel-diz-hollande

Professores: governo oferece até 48% de reajuste (Fonte: O Globo)

"O governo apresentou ontem proposta de reajuste para os professores universitários e das escolas técnicas, e acredita que a greve dos docentes deve se encerrar nos próximos dias. O aumento se dará de forma escalonada, em três anos, a partir de 2013. Para os docentes das universidades, o governo propõe aumento de até 45%. A remuneração de um professor com doutorado e dedicação exclusiva subirá de R$ 11,7 mil para R$ 17 mil em 2015. Nos institutos federais, o percentual pode chegar a 47,7%.

O aumento beneficiará 143 mil professores ativos e aposentados das universidades e escolas técnicas. São 105 mil das universidades e 38 mil do ensino técnico. O impacto na folha de pagamento chegará a R$ 3,9 bilhões ao fim dos três anos.

O governo acha que os sindicalistas aceitarão a proposta e devem encerrar a greve de 57 dias..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/14/professores-governo-oferece-ate-48-de-reajuste/?searchterm=48%%20de%20reajuste

Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras (Fonte: STJ)

"Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela Symantec Corporation e Microsoft Corporation para condenar a empresa Serrarias Campos de Palmas S/A não apenas à indenização por danos materiais, mas também à indenização por perdas e danos equivalente a dez vezes o valor de mercado de cada programa utilizado ilicitamente.

As empresas de informática entraram na Justiça contra a serraria sustentando que esta usava 58 programas de computador “piratas”. Alegaram que eram titulares de direitos autorais desses programas de computadores, cuja legitimidade de reprodução deveria ser comprovada com a respectiva licença, sob pena de violação de direitos autorais, conforme o artigo 13 da Lei n. 9.609/1999.

A sentença tornou definitiva a apreensão dos programas irregulares, além de condenar a serraria ao pagamento do preço correspondente a cada programa de computador encontrado e utilizado de forma ilegal (valor a ser apurado em liquidação de sentença). A empresa foi condenada também a indenizar a Symantec e Microsoft, por perdas e danos, em dez vezes o valor de mercado de cada programa utilizado ilicitamente. .."

Íntegra disponível em http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106373&utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

'Tudo mudou, exceto a legislação trabalhista' (Fonte: O Globo)

"Presidente do TST defende revisão da CLT e diz que "imobilismo do Estado" está na origem da enxurrada de ações na Justiça:

O GLOBO: Como o senhor avalia a legislação trabalhista diante dos gargalos estruturais que o país enfrenta?
JOÃO ORESTE DALAZEN: A CLT cumpriu um papel importantíssimo no período em que foi editada, na década de 40 do século passado, na transposição de uma sociedade agrícola e até escravocrata para o nível industrial. Mas hoje deixa muito a desejar. Primeiro, porque é uma regulação rígida e fundada na lei federal, que praticamente engessa toda relação entre patrão e empregado; segundo, é excessivamente detalhista e confusa, o que gera insegurança jurídica, e, inevitavelmente, descumprimento, favorecendo o aumento de ações na Justiça; e terceiro, está cheia de lacunas. O mundo e a sociedade evoluíram. Tudo mudou, exceto a legislação trabalhista.

O que falta na CLT?
DALAZEN: Nós nos ressentimos de leis sobre terceirização, despedida em massa ou coletiva, de lei federal sobre assédio moral e sexual. De uma lei que adote no país novos tipos de contratos trabalho. Na Espanha, há o trabalho autônomo economicamente dependente de outro. É uma forma de prestação de trabalho em que não há vínculo empregatício, mas tem direitos específicos em função da forma como o serviço é prestado. Podíamos pensar na adoção de outros tipos de contrato como uma forma de inclusão no mercado de trabalho de milhões de trabalhadores informais.

Quais pontos da CLT precisam ser alterados?
DALAZEN: A CLT é minudente, como na fixação de uma hora noturna reduzida. Das 22h às 5h, você não trabalha sete horas, mas oito, porque a hora noturna é de 52,5 minutos. Outro dispositivo, que trata da função de confiança bancária, é um dos maiores fatores de litígio entre bancários e bancos. A jornada normal do bancário é de seis horas, mas esse dispositivo diz que se ele for designado para uma função de chefia a jornada passa a ser de oito horas, sem direto a hora extra, com uma gratificação de função. Há designação fraudulenta de bancários para exercer função de confiança, que, na prática, não se demonstra. Ele é chefe de si mesmo.

Qual sua avaliação sobre o projeto de flexibilização da CLT sugerido pelo Sindicato do ABC e defendido pela CUT?
DALAZEN: Essa proposta me entusiasma. O que se quer é regulamentar o comitê sindical de empresa, que é a antiga comissão de fábrica, ou seja, a representação dos empregados pelo local de trabalho. Permitir que, no próprio local de trabalho, haja eleição direta de representantes dos empregados e que ali se inicie e se trave, diariamente, uma negociação válida sobre direitos trabalhistas. É uma forma de agilizar a solução dos conflitos, diminuir a litigiosidade e atenuar o rigor da CLT, que gera hoje situações desconcertantes.

Que tipo de situações?
DALAZEN: Empresas e sindicatos não podem negociar o fracionamento das férias em três pagamentos; não podem negociar a redução do intervalo do descanso do almoço para 45 minutos e, em contrapartida, encerrar o expediente 15 minutos antes. As empresas ficam sujeitas a multa e pagamento de hora extra caso o empregado reclame na Justiça. Esses acordos não têm validade porque a CLT teima em afirmar que só por autorização do ministro do Trabalho se pode reduzir o intervalo entre as jornadas.

A exigência do ponto eletrônico pelo Ministério do Trabalho é um avanço ou um retrocesso?
DALAZEN: Em alguns casos, o ponto eletrônico é impraticável, tanto que houve sucessivos adiamentos na vigência da portaria do Ministério do Trabalho para esse fim. É mais um entrave para o funcionamento das empresas. Claro que se faz necessário, de alguma forma, um controle de ponto para se saber qual foi a jornada prestada pelos empregados. É do interesse dos empregados e das empresas. Agora, a forma de fazer esse controle tem que ser estudada de maneira mais adequada.

Por que é tão difícil mexer na CLT?
DALAZEN: Quando se fala na reforma trabalhista, pensa-se em pôr abaixo toda legislação, como se tudo fosse inútil e pernicioso. Não, a regulação das leis do trabalho tem que ter um cunho protecionista por natureza, porque é da índole do direito do trabalho, mas não exclusivamente protecionista, como é hoje. É preciso que se abra campo para uma negociação entre o capital e o trabalho. De imediato, além de suprirmos as lacunas, pois em vários pontos a legislação é omissa, deveríamos revisar e atualizar a CLT para permitir, pelo menos, uma ampliação da autonomia dos sindicatos para negociar com as empresas sob determinadas condições. Eles são os interlocutores que melhor conhecem a realidade econômica e social e poderiam fixar normas apropriadas e adequadas para determinados segmentos.

O governo pode ser forçado a mexer na CLT?
DALAZEN: O que se vê hoje é esse imobilismo do Estado em promover a reforma voltar-se contra o próprio Estado sob a forma de milhões de novas ações trabalhistas a cada ano, que só oneram a máquina pública. À medida que se propõe novas ações, faz-se necessário o crescimento no número de cargos e salários para juízes e servidores, prédios, varas, tribunais. Não surpreende que o Brasil seja o campeão mundial em processos trabalhistas. Só no ano passado, a Justiça recebeu 2,15 milhões de novos processos. Esse modelo já se esgotou e mostrou-se insatisfatório.

Na falta de iniciativa do Executivo, o que o TST pode fazer?
DALAZEN: O Tribunal vai suspender os julgamentos por uma semana em setembro para rever várias jurisprudências e propor projetos de lei para tornar a Justiça do Trabalho mais eficiente e rápida. Dentro dos assuntos a serem reexaminados está a questão do teletrabalho.

Por que menos de um terço dos trabalhadores que ganham ações trabalhistas na Justiça consegue receber?
DALAZEN: Uma das causas é a legislação processual trabalhista, da década de 40, que, como a CLT, é inadequada, anacrônica e ineficiente. O TST apresentou ao Congresso um projeto que adota meios de coerção mais enérgicos para a cobrança do crédito trabalhista. Por exemplo, estabelece multa para o empresário que não cumprir a decisão no prazo fixado por lei (como já previsto no processo civil); possibilidade mais ampla de execução na pendência de um recurso; e o parcelamento do pagamento de dívida. Hoje, só pode parcelar se fizer acordo.

Na lista dos maiores devedores do TST, as estatais estão no topo. Por quê?
DALAZEN: Há uma resistência injustificada de certos devedores no cumprimento das sentenças trabalhistas definitivas, em especial de algumas estatais, principalmente a Petrobras. A empresa é uma das que mais resistem ao pagamento de dívidas trabalhistas, além de ser uma das que mais interpõem recursos. Há execução trabalhista da Petrobras que se iniciou em 1980 e ainda tramita na Justiça. São 660 execuções da estatal iniciadas há mais de dez anos. Esses dados indicam que, no fundo, a União é o seu próprio tormento: por que uma empresa do porte e prestígio da Petrobras mantém essa postura de exacerbado amor à litigiosidade? Isso vem em detrimento da própria União, que suporta todos os encargos de custear uma máquina pesada como a da Justiça do Trabalho só para dar satisfação ao crédito. Para não falar na frustração de um credor que aguarda décadas para receber de uma empresa estatal, que deveria dar o exemplo.

Como o senhor vê a atuação do Estado contra o trabalho infantil?
DALAZEN: O Brasil se comprometeu internacionalmente a erradicar o trabalho infantil até 2020. Mas, apesar de termos observado uma pequena queda no número de trabalhadores infantis e jovens (entre 10 e 17 anos), de aproximadamente 13%, houve um significativo aumento na faixa dos 10 aos 13 anos. São cerca de quatro milhões de crianças e adolescentes que prestam serviço, em geral informal, perigoso ou insalubre, quando não criminoso. Recebi ano passado uma denúncia de que, em Minas Gerais, indústrias de cerâmica obtiveram autorização, por alvará da Justiça estadual, para o trabalho infantil. São deferimentos equivocados, contrariam a lei, compromissos internacionais, usurpando uma competência da Justiça do Trabalho.

O que deveria ser feito?
DALAZEN: É necessário que o Ministério do Trabalho reveja uma portaria em que franqueia, de forma excessiva, o trabalho de menores aprendizes. Por exemplo, considera-se menor aprendiz cortador de cana-de-açúcar e empacotador de supermercado. É uma infeliz diretriz abraçada pelo ministério. Também espero que o STJ equacione o conflito de competência entre a Justiça estadual e a Justiça do Trabalho.

Uma das críticas da OIT ao Brasil é que o país não pune trabalho escravo...
DALAZEN: No Brasil, a lei penal é inadequada para a responsabilização dos infratores. Falta clareza, também, ao qualificar como crime de condição análoga à escravidão a submissão do empregado a uma jornada exaustiva ou em situação degradante. A legislação penal brasileira está em descompasso com o conceito universal de trabalho escravo, que considera como tal os casos em que o trabalhador tem sua liberdade de ir e vir comprometida por força de uma opressão física ou psicológica. Isso deve ser punido de forma severa. Não conheço um caso de condenação criminal por trabalho forçado no Brasil. O Executivo pode e deve resolver essa questão. Há um projeto de lei antigo, já aprovado no Senado, que está na Câmara, que resolve essa questão, extirpando do conceito de trabalho escravo a ideia de jornada exaustiva e em condições degradantes."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/15/tudo-mudou-exceto-a-legislacao-trabalhista

Empresas alertam para novo risco de apagão (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Os investimentos das empresas do setor elétrico nos próximos anos podem sofrer um baque em decorrência da intenção do governo de atrelar a renovação das concessões, que vão vencer a partir de 2015, à redução dos custos da energia. Enquanto o Palácio do Planalto corre para definir a fórmula de cálculo do preço da energia nesses contratos, executivos alertam para o risco de um cenário parecido com aquele que levou o Brasil aos apagões do começo deste século.
"Diferentemente de 2004, quando foi formulado o novo marco regulatório do setor que instituiu os leilões de compra de energia, o processo está sendo feito agora a portas fechadas. Isso nos preocupa porque não sabemos qual metodologia será utilizada", avalia o presidente da Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), Luiz Fernando Vianna.

É justamente a forma de comercialização da energia definida há oito anos que pode ser alterada, segundo o executivo. O temor da entidade é de que os novos contratos voltem a ser definidos por meio da fórmula que calcula as tarifas pelos custos de geração. Nesse modelo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisa os componentes de gastos das empresas - incluindo investimentos - para estabelecer um teto tarifário para cada companhia. Mas, para Vianna, a venda de energia por leilão precisa ser mantida com a renovação..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,empresas-alertam-para-novo-risco-de-apagao-,900765,0.htm

Empresa terceirizada contratada por Companhia Energética no RN terá que ressarcir INSS por descumprir normas de segurança do trabalho (Fonte: AGU)

"A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que empresa terceirizada é responsável por acidente que gerou queimaduras graves no punho e antebraço esquerdos de um eletricista no Rio Grande do Norte (RN). Os procuradores confirmaram que a empresa negligenciou as normas técnicas de segurança, higiene e segurança no ambiente de trabalho.

Com esse posicionamento AHB Construção Civil, Elétrica e Comércio Ltda., terceirizada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte para prestar serviços de manutenção nas redes, terá que restituir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todos os valores dispensados para o custeio de auxílio doença enquanto o profissional ficou afastado do serviço.

De acordo com a Procuradoria Federal do Rio Grande do Norte (PF/RN) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, o acidente aconteceu quando o eletricista fazia manutenção em um poste de energia elétrica em via pública. Ele foi atingido por um fenômeno conhecido como "arco elétrico" o que resultou na queimadura.

No entanto, os procuradores afirmaram que o profissional não havia sido treinado e nem instruído adequadamente para executar o trabalho, principalmente sobre os riscos e medidas de segurança que deveriam ser tomados para evitar esse tipo de acidente.

A 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou que a empresa fosse responsabilizada a restituir os cofres públicos os valores de R$ 1.036,00 e honorários advocatícios."

Extraído de http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=200663&id_site=3&utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

OEA cobra resposta sobre desaparecidos (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), pediu explicações ao Brasil sobre a demora na localização e identificação de restos mortais dos participantes da Guerrilha do Araguaia. O governo tem até 31 de agosto para responder à interpelação, explicando os motivos pelos quais as expedições de busca na região do conflito, no sul do Pará, ainda não produziram resultados.

Em 2010, ao julgar ação movida por familiares de desaparecidos, a corte havia determinado que o Brasil localizasse e apresentasse os restos mortais. Em abril deste ano, os mesmos familiares, representados pela organização não governamental Centro pela Justiça e o Direito Internacional, voltaram à corte, dessa vez para manifestar insatisfação com os resultados das buscas.

Em documento com 120 páginas, acusam o governo de trabalhar sem métodos científicos, desperdiçando recursos públicos. Seria mais eficiente e econômico, argumentam, se as Forças Armadas abrissem seus arquivos secretos e revelassem quais os lugares onde foram deixados os restos mortais guerrilheiros..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,oea-cobra-resposta-sobre--desaparecidos-,900849,0.htm

Servidores começam a acampar na Esplanada (Fonte: Correio Braziliense)

"Para pressionar o governo por reajustes e pela reversão do corte de ponto, 5 mil servidores acampam na Esplanada a partir de hoje. Líderes sindicais, que representam 26 categorias, prometem grande ato na quarta-feira.
De braços cruzados desde 18 de junho, servidores públicos de 26 categorias iniciam hoje o movimento de ocupação da Esplanada dos Ministérios, num ato que tenta provar ao governo que o corte do ponto ordenado pelo Palácio do Planalto não enfraqueceu a greve geral por reajustes salariais.
Cerca de 5 mil trabalhadores deverão começar a chegar a Brasília nesta segunda-feira, em caravanas de ônibus e vans. Alguns trabalhadores virão em voos bancados pelos sindicatos, que oferecerão também a alimentação dos grevistas.
Como ponto de apoio, a organização pretende montar um grande acampamento que será armado no gramado da Esplanada, mas a expectativa é que os grevistas só fiquem no local durante o dia. Para passar a noite, serão oferecidas acomodações nos sindicatos e em residências, conforme informou a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/16/servidores-comecam-a-acampar-na-esplanada

R$ 1 trilhão só para pagar aposentados (Fonte: Correio Braziliense)

"Esse é o valor da fatura que o governo terá de pagar com gastos de aposentadorias e pensões de 1,3 milhão de servidores públicos da União pelos próximos 30 anos. Novo Fundo de Pensão pode aliviar essa conta
Enquanto o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos (Funpresp) não for instalado — o que está previsto para o fim deste ano — e não começar, gradativamente, a aliviar a contabilidade federal, o governo vai ter que continuar arcando com uma conta gigantesca, durante décadas, para pagar os atuais benefícios dos aposentados e pensionistas da União, assim como as novas aposentadorias dos funcionários que ainda estão na ativa. A fatura chega a R$ 1,1 trilhão num horizonte de 30 anos, segundo cálculos feitos pelo Ministério da Previdência Social.
Essa montanha de dinheiro será gasta com apenas 1,3 milhão de servidores da União, dos quais 540 mil ainda em atividade. A conta é alta porque, ao contrário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem um limite relativamente baixo para as aposentadorias e pensões — um trabalhador da iniciativa privada recebe, no máximo, R$ 3,9 mil por mês — o teto dos funcionários públicos é de R$ 26,7 mil, uma diferença enorme.
O valor médio dos benefícios também é elevado. É isso que explica por que o INSS, com 25,4 milhões de beneficiários, tem um deficit de R$ 36,5 bilhões por ano e o setor público, com bem menos gente para pagar, apresente todo ano um saldo negativo superior a R$ 81 bilhões..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/16/r-1-trilhao-so-para-pagar-aposentados-1

Tarso Genro cria Comissão Estadual da Verdade no Rio Grande do Sul (Fonte: Carta Maior)

"O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, assina terça-feira (17) o decreto que cria a Comissão Estadual da Verdade, destinada a facilitar o acesso da sociedade a documentos oficiais da ditadura civil-militar (1964 - 1985). A comissão terá como objetivo resgatar a memória política e histórica do Estado e subsidiar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, criada no final de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff através da lei 12.528/2011.

A solenidade de criação da Comissão Estadual da Verdade ocorrerá durante a conferência Direitos Humanos, Desenvolvimento e Criminalidade Global, que será apresentada pelo juiz espanhol Baltasar Garzón, a partir das 18h, no auditório do Ministério Público do Estado (Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, 80). Garzón vem ao Brasil a convite do governador Tarso Genro, que o homenageará com a Comenda da Ordem do Ponche Verde.

A conferência também terá a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atual coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Gilson Dipp, da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, do ministro de Defesa do Uruguai, Eleutério Huidobro, além do procurador aposentado do Estado, Jacques Alfonsin.

A entrada é gratuita e não depende de inscrições."

Extraído de http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20575

CPI do trabalho escravo quer divulgar nomes das marcas (Fonte: Lei dos Homens)

"Como estratégia para combater a exploração ilegal de mão de obra, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo querem responsabilizar as grandes marcas e tornar públicas as denúncias de trabalho escravo em sua rede de fornecedores.
O tema foi discutido em audiência pública da CPI, quando parlamentares receberam o relatório de uma blitz em oficinas que produzem para o atacadista Talita Kume, em São Paulo. Os participantes da reunião sugeriram ainda que a CPI apresente projetos de lei que permitam a responsabilização criminal das empresas que praticam trabalho escravo.

Imigrantes ilegais da América do Sul e seus filhos, confinados em casas escuras, falta de condições de higiene e descanso são algumas características desses lugares.

“Nós encontramos certos padrões de comportamento em diversas oficinas. O trabalho é feminino, é boliviano; são 15 horas de jornada. Não tem uma só pessoa organizando, mas tem uma organização. Não é algo acidental, não é fortuito. Então exige uma ação organizada. Uma conclusão óbvia disso é que a fiscalização tem de ser reforçada”, disse o presidente da comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Para combater o problema, as autoridades procuram as grandes redes, que terceirizaram o serviço, para firmar um compromisso para que elas sejam responsáveis pelas condições de trabalho de sua rede de fornecedores. Esses acordos já foram feitos, por exemplo, com as Lojas Marisa e com a Zara. Com informações da Agência Câmara."

Oficina em São Paulo: trabalhadores submetidos a jornadas extensas

(Foto: Bianca Pyl/Repórter Brasil/Ipea)

Extraído de http://www.leidoshomens.com.br/index.php/noticias/cpi-do-trabalho-escravo-pode-divulgar-nomes-de-grandes-marcas/#.UAH7qXAz6Ld.twitter

Comemoração dos 80 anos do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região

COMEMORAÇÃO
 Em data de 06.07.2012, comemorou-se em Curitiba, no Espaço Cultural dos Bancários, os 80 anos do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região.

A Diretoria, gestão 69/71, Presidida por Luiz Salvador e cassada na época da repressão, esteve presente, à solenidade, oportunidade em que foi lançado o livro histórico do sindicato, narrando a história do sindicato. No histórico do livro, há descrição de breve currículo de Luiz Salvador, como Presidente do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, sendo de ressaltar que à época lutava-se por direito à liberdade sindical, por direito de livre negociação salarial, já que os salários não podiam ser negociados e fixados sempre por Decreto-Lei, pelo regime militar. De se ressaltar, também, o papel relevantíssimo desempenhado à época pelo advogado Edésio Passos, como assessor jurídico da diretoria, presidida por Luiz Salvador.

Leia o breve histórico constante do livro acima mencionado sobre o que foi a gestão presidida por Luiz Salvador, constante da página 91:

Imagens de horror e luta em fotos da ditadura liberadas ao público (Fonte: O Globo)

"O Arquivo Nacional liberou o acesso ao público a cerca de cinco mil fotografias tiradas por agentes da ditadura militar. O acervo era do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) e estava na Agência Brasileira de Informação (Abin) até 2005, quando foi transferido para o Arquivo Nacional. As imagens só foram divulgadas agora devido à edição da Lei de Acesso à Informação. No acervo, há seis fotos, algumas inéditas, da militante Maria Lúcia Petit da Silva morta, envolta em um paraquedas na mata. Ela atuava na Guerrilha do Araguaia.

Há ainda outras imagens da guerrilha, como a de Osvaldo Orlando da Costa, o Osvaldão, quando foi preso pelos militares. Ele foi um dos primeiros a chegar ao local, com o intuito de organizar o movimento no Araguaia. Os agentes da ditadura também fotografaram acampamentos militares e tinham um mapa detalhado da região.

O Arquivo Nacional liberou acesso a fotos de centenas de presos acusados de subversão ao sistema. Muitos deles foram obrigados a posar para as lentes da ditadura em roupas íntimas ou até mesmo totalmente nus. Desses presos, 67 foram fotografados em fevereiro de 1971, momentos antes de serem transferidos para outros países, na condição de exilados. Eles foram trocados pela liberdade do embaixador suíço Giovanni Enrico Bucher, que havia sido sequestrado pela Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) em dezembro do ano anterior..."

Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/pais/imagens-de-horror-luta-em-fotos-da-ditadura-liberadas-ao-publico-5415783

Supermercado é condenado em horas extras por não conceder intervalo a empregada que entrava em câmara fria (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Nos termos do artigo 253 da CLT, os empregados que trabalham dentro de câmaras frias ou movimentando mercadorias do ambiente normal para o frio, e vice-versa, têm direito a um intervalo de 20 minutos de repouso, a cada 1h40min trabalhados. A pausa é computada na jornada como tempo de efetivo trabalho. Havendo desrespeito à norma, o empregador tem de pagar o período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora de trabalho.

Essa situação foi constatada no processo analisado pela juíza do trabalho substituta Fabiana Alves Marra, na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O supermercado reclamado negou que a reclamante tivesse direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. No entanto, a prova pericial apurou que a trabalhadora entrava nas câmaras frias várias vezes ao dia. É o que basta para que a empregada precisasse descansar na forma prevista no artigo 253. Como o empregador admitiu que a reclamante não usufruía a pausa legal, a magistrada decidiu condenar a empresa a pagar o período respectivo como extra.

Com esses fundamentos e com base no artigo 71, parágrafo 4º e Orientações Jurisprudenciais 307 e 355 da SDI-1, a julgadora condenou o empregador a pagar à autora horas extras, pelos intervalos não concedidos, no total de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme registros de ponto, com reflexos nas demais parcelas. O réu apresentou recurso, mas o Tribunal da 3ª Região manteve a decisão."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7066&p_cod_area_noticia=ACS

Projeto do novo Código Penal começa a tramitar no Senado (Fonte: OAB com Agência Senado)

"O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, foi apresentado pela Mesa como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O trabalho dos juristas foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. 

Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A indicação de nomes para a comissão será feita pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade. 

Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do Código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores – um geral e outros parciais. A comissão então recebe emendas e depois elabora seu parecer, que será votado pelo Plenário do Senado. O projeto, a requerimento, pode passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, o novo Código segue para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial."

Extraído de http://www.oab.org.br/noticia/24132/projeto-do-novo-codigo-penal-comeca-a-tramitar-no-senado

Turma declara invalidade de norma coletiva que ampliou período de concessão de folga (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Dando razão ao recurso de um trabalhador, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto do desembargador Heriberto de Castro, modificou a sentença e condenou uma empresa de comunicações a pagar em dobro os repousos usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. A Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST.

A ré insistia na validade da compensação de folgas concedidas aglutinadas aos pares, sustentando que as escalas de trabalho praticadas contavam com a concordância do sindicato. Como suporte à tese, apresentou Acordos Coletivos de Trabalho. No entanto, o relator não acatou esses argumentos. Conforme apurou pelos cartões de ponto, o reclamante trabalhava em dias destinados ao repouso, chegando a trabalhar por até 12 dias consecutivos. No entender do julgador, isso não poderia ocorrer de forma alguma.

É que tanto a lei como a Constituição obrigam a concessão de uma folga semanal. De acordo com o julgador, o descanso deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho e essa regra não comporta qualquer flexibilização. E isto porque está em jogo a saúde do trabalhador. O descanso não é um direito do qual se pode abrir mão. "A folga, por estar ligada à saúde do empregado, sendo norma pública cogente, tem natureza de direito irrenunciável", registrou. Ainda segundo o magistrado, a folga tem por objetivo amenizar o cansaço causado pelo trabalho e proporcionar o convívio familiar e social. Isto inclusive acaba se revertendo em benefício do próprio trabalho, aumentando a produtividade..."

Íntegra disponível em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7067&p_cod_area_noticia=ACS

Investimentos em energias limpas precisam dobrar nos próximos anos, aponta AIE (Fonte: Agência Brasil)

"Os investimentos em energias limpas deverão ser duplicados até 2020, para limitar a 2 graus Celsius (Cº) o aumento da temperatura global a longo prazo. A conclusão está no livro Perspectivas Tecnológicas de Energia 2012: Caminhos para um Sistema de Energia Limpa, elaborado pela Agência Internacional de Energia (AIE), apresentado hoje (9) pelo vice-diretor executivo da entidade, Richard Jones, no Ministério de Minas e Energia, em Brasília.

O livro mostra que é possível uma transformação tecnológica do sistema energético para permitir a redução da dependência em relação a combustíveis fósseis, além de aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões nos setores da indústria, do transporte e da construção.

Uma das recomendações da AIE para os ministros de Energia para reduzir a emissão de carbono é diminuir progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis. A agência também recomenda a aceleração em inovação energética, com o desenvolvimento de planos estratégicos e a melhoria da eficiência energética em todos os setores de consumo de energia..."

Íntegra disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-07-09/investimentos-em-energias-limpas-precisam-dobrar-nos-proximos-anos-aponta-aie

Ausência de depósitos de FGTS é motivo para aplicar justa causa à empregadora (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Uma auxiliar técnica de laboratório procurou a Justiça do Trabalho, alegando que a empregadora não realizou os depósitos do FGTS. Por essa razão, pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A instituição de ensino reclamada, por sua vez, não negou o fato. O juiz de 1º Grau decidiu que a falta em questão é motivo suficiente para aplicação da justa causa à ré, conhecida, tecnicamente, como rescisão indireta. A 5ª Turma do TRT-MG acompanhou esse entendimento, julgando desfavoravelmente o recurso apresentado pela empregadora.

Analisando o caso, o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães destacou que, a partir da admissão do empregado, o empregador tem a obrigação de cumprir toda a legislação do trabalho, o que inclui a realização mensal dos depósitos do FGTS. O fato de a reclamada ser uma instituição sem fins lucrativos ou passar por dificuldades financeiras não a exime dos seus deveres de empregadora. O relator destacou, ainda, que o saque de valores na conta vinculada, pelo empregado, pode ocorrer mesmo durante o vínculo de emprego, como nas hipóteses de aquisição de casa própria, doença, entre outras. Por isso, a trabalhadora tem direito a pedir a rescisão indireta do próprio contrato.

"Será que ela deveria esperar a empregadora passar a cumprir as suas obrigações mensais, ou seria o caso de aguardar acontecer um imprevisto qualquer que lhe propiciasse um prejuízo imediato para se rebelar? Claro que não, pois a sua inércia também lhe seria maléfica. Direito é direito e deve ser sempre buscado a qualquer tempo", destacou o relator, acrescentando que não foram poucas as reclamações trabalhistas examinadas pela Justiça do Trabalho, em que o trabalhador, ao final do contrato, nada recebeu de FGTS, porque nada foi depositado ao longo do vínculo. Negar a um trabalhador, nessa situação, a rescisão indireta do contrato é beneficiar a empresa com a sua própria torpeza.

Com esses fundamentos, o magistrado manteve a decisão de 1º Grau que declarou a rescisão indireta do vínculo e condenou a instituição de ensino ao pagamento das parcelas próprios desse tipo de rompimento contratual."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7065&p_cod_area_noticia=ACS