Decreto nº 7.655, de 23/12/2011 - DOU 26/12/2011
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
Decreta:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Páginas
- Início
- Quem somos
- Atuação da Advocacia Garcez
- Eventos
- Direitos Humanos
- Água e Saneamento Básico
- Telecomunicações
- Movimento Sindical
- Comerciários
- Eletricitários
- Bancários
- Terceirização
- Trabalho Infantil
- Trabalho Escravo
- Saúde do Trabalhador
- Segurança do Trabalho
- Jurisprudência
- Mercado de Trabalho
- Corporações
- Processo Legislativo
- Contato
quarta-feira, 28 de dezembro de 2011
"Cemig aumenta fatia em controlada do setor de gás" (Fonte: Valor Econômico)
"A estatal mineira Cemig aumentou sua participação na controlada Gasmig, distribuidora de gás natural que atende todo o território mineiro.
A empresa anunciou ontem que comprou a fatia de 4,38% da Gasmig detida pelo MGI, órgão de investimentos do governo do Estado de Minas Gerais, por R$ 67,2 milhões.
O governo estadual é o controlador da Cemig, com 50,9% das ações votantes e 22% do capital total da companhia.
Com a operação, a participação da Cemig na distribuidora de gás passou de 55,2% para 59,58%. A Petrobras é a segunda maior acionista da Gasmig, com 40% das ações. Os 0,42% restantes estão nas mãos da prefeitura de Belo Horizonte.
A Cemig desembolsou R$ 3,75 por cada uma das 10.781.736 ações ordinárias (com direito a voto) e 7.132.773 ações preferenciais (sem direito a voto) adquiridas na operação de ontem.
Esse valor ainda está sujeito a ajuste, a depender do resultado do laudo de avaliação das ações das Gasmig a ser elaborado por uma instituição financeira.
O laudo é necessário em operações que envolvem aquisições e incorporações de ações de empresas controladas.
No ano passado, a Gasmig registrou receita líquida de R$ 571 milhões, com lucro recorde de R$ 108 milhões. (NV)"
A empresa anunciou ontem que comprou a fatia de 4,38% da Gasmig detida pelo MGI, órgão de investimentos do governo do Estado de Minas Gerais, por R$ 67,2 milhões.
O governo estadual é o controlador da Cemig, com 50,9% das ações votantes e 22% do capital total da companhia.
Com a operação, a participação da Cemig na distribuidora de gás passou de 55,2% para 59,58%. A Petrobras é a segunda maior acionista da Gasmig, com 40% das ações. Os 0,42% restantes estão nas mãos da prefeitura de Belo Horizonte.
A Cemig desembolsou R$ 3,75 por cada uma das 10.781.736 ações ordinárias (com direito a voto) e 7.132.773 ações preferenciais (sem direito a voto) adquiridas na operação de ontem.
Esse valor ainda está sujeito a ajuste, a depender do resultado do laudo de avaliação das ações das Gasmig a ser elaborado por uma instituição financeira.
O laudo é necessário em operações que envolvem aquisições e incorporações de ações de empresas controladas.
No ano passado, a Gasmig registrou receita líquida de R$ 571 milhões, com lucro recorde de R$ 108 milhões. (NV)"
Novo mínimo vai injetar R$ 41 bi na economia (Fonte: O Globo)
"Novo salário mínimo vai injetar na economia R$47 bilhões, diz Dieese
Autor(es): agência o globo:Paulo Justus
O Globo - 28/12/2011
Reajuste para R$622 beneficia 47 milhões e estimula consumo no país
SÃO PAULO. A entrada em vigor do novo salário mínimo de R$622 em 1º de janeiro de 2012 deve injetar R$47 bilhões na economia brasileira, segundo estimativa divulgada ontem pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Considerando o valor de R$545 em março de 2011, o novo mínimo teve um reajuste nominal de 14,13%; descontada a inflação no período, o ganho real chega a 9,2% para o trabalhador.
Economistas estimam que o novo piso salarial não pressionará as contas públicas. Tampouco deve ter um grande impacto na inflação, num momento em que o Banco Central (BC) ainda luta para levar a taxa para o centro da meta (de 4,5%).
Segundo o Dieese, o aumento de R$77 do salário mínimo trará uma despesa adicional de R$19,8 bilhões sobre a folha de benefícios da Previdência Social do próximo ano, calculado a partir de uma estimativa de R$257 milhões por ano para cada R$1 de aumento no mínimo. A arrecadação sobre o consumo, segundo a entidade, deve mais que compensar esse gasto e crescer R$22,9 bilhões.
- O aumento está perfeitamente dentro das possibilidades das contas públicas. O governo tinha, inclusive, espaço para arredondar o salário para R$625, como já fez em anos anteriores - diz José Silvestre Prado de Oliveira, coordenador de relações sindicais do Dieese.
No caso da inflação, ao contrário do que ocorreu neste ano (em que a renda maior se refletiu num aumento do consumo e da inflação de serviços), o ganho salarial de 2012 deve ser destinado mais ao pagamento de dívidas, segundo o economista-chefe da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, Nicola Tingas. Isso porque a desaceleração da economia ao longo de 2011 já se refletiu na queda de consumo no Natal e veio combinada a uma maior inadimplência:
- Mesmo antes do aumento do salário mínimo, a renda líquida já havia diminuído, por causa da inflação e do aumento da renda comprometida com pagamentos parcelados.
Ganho real de 9,2% é o 2º melhor nos últimos 10 anos
A demanda por serviços, que exerceu a maior pressão na inflação ao longo de 2011, também deve arrefecer por causa desse comprometimento de renda, de acordo com Tingas. O professor de economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Antonio Corrêa de Lacerda também acredita que a pressão sobre os serviços em 2012 será menor que a registrada este ano. Ainda assim, diz que a alta dos preços dos serviços deve ficar acima da média geral de inflação.
- Apesar de ficar acima da média no próximo ano, a alta dos preços de serviços deve ser compensada por uma desinflação dos preços das commodities e dos produtos industrializados. Por isso, acredito que a inflação deve fechar o ano no centro da meta definida pelo governo, de 4,5% ao ano - afirma Lacerda.
Os principais setores beneficiados pela alta do mínimo devem ser o alimentício e o de bens de consumo semiduráveis, como calçados e vestuário. Essas são as indústrias mais sensíveis ao ganho salarial da população de baixa renda, segundo Oliveira.
O reajuste do mínimo deve atingir 47,6 milhões de pessoas, entre beneficiários da Previdência e trabalhadores. Mais da metade das pessoas empregadas no Brasil (50,3%) recebe até um salário mínimo. A proporção dos beneficiados é maior nas regiões Norte, onde chega a 63,2%, e Nordeste, onde 63,2% das pessoas estão nessa faixa de renda. O reajuste real de 9,2% é o segundo melhor dos últimos dez anos, atrás apenas dos 13,04% registrados em 2006."
Autor(es): agência o globo:Paulo Justus
O Globo - 28/12/2011
Reajuste para R$622 beneficia 47 milhões e estimula consumo no país
SÃO PAULO. A entrada em vigor do novo salário mínimo de R$622 em 1º de janeiro de 2012 deve injetar R$47 bilhões na economia brasileira, segundo estimativa divulgada ontem pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Considerando o valor de R$545 em março de 2011, o novo mínimo teve um reajuste nominal de 14,13%; descontada a inflação no período, o ganho real chega a 9,2% para o trabalhador.
Economistas estimam que o novo piso salarial não pressionará as contas públicas. Tampouco deve ter um grande impacto na inflação, num momento em que o Banco Central (BC) ainda luta para levar a taxa para o centro da meta (de 4,5%).
Segundo o Dieese, o aumento de R$77 do salário mínimo trará uma despesa adicional de R$19,8 bilhões sobre a folha de benefícios da Previdência Social do próximo ano, calculado a partir de uma estimativa de R$257 milhões por ano para cada R$1 de aumento no mínimo. A arrecadação sobre o consumo, segundo a entidade, deve mais que compensar esse gasto e crescer R$22,9 bilhões.
- O aumento está perfeitamente dentro das possibilidades das contas públicas. O governo tinha, inclusive, espaço para arredondar o salário para R$625, como já fez em anos anteriores - diz José Silvestre Prado de Oliveira, coordenador de relações sindicais do Dieese.
No caso da inflação, ao contrário do que ocorreu neste ano (em que a renda maior se refletiu num aumento do consumo e da inflação de serviços), o ganho salarial de 2012 deve ser destinado mais ao pagamento de dívidas, segundo o economista-chefe da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, Nicola Tingas. Isso porque a desaceleração da economia ao longo de 2011 já se refletiu na queda de consumo no Natal e veio combinada a uma maior inadimplência:
- Mesmo antes do aumento do salário mínimo, a renda líquida já havia diminuído, por causa da inflação e do aumento da renda comprometida com pagamentos parcelados.
Ganho real de 9,2% é o 2º melhor nos últimos 10 anos
A demanda por serviços, que exerceu a maior pressão na inflação ao longo de 2011, também deve arrefecer por causa desse comprometimento de renda, de acordo com Tingas. O professor de economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Antonio Corrêa de Lacerda também acredita que a pressão sobre os serviços em 2012 será menor que a registrada este ano. Ainda assim, diz que a alta dos preços dos serviços deve ficar acima da média geral de inflação.
- Apesar de ficar acima da média no próximo ano, a alta dos preços de serviços deve ser compensada por uma desinflação dos preços das commodities e dos produtos industrializados. Por isso, acredito que a inflação deve fechar o ano no centro da meta definida pelo governo, de 4,5% ao ano - afirma Lacerda.
Os principais setores beneficiados pela alta do mínimo devem ser o alimentício e o de bens de consumo semiduráveis, como calçados e vestuário. Essas são as indústrias mais sensíveis ao ganho salarial da população de baixa renda, segundo Oliveira.
O reajuste do mínimo deve atingir 47,6 milhões de pessoas, entre beneficiários da Previdência e trabalhadores. Mais da metade das pessoas empregadas no Brasil (50,3%) recebe até um salário mínimo. A proporção dos beneficiados é maior nas regiões Norte, onde chega a 63,2%, e Nordeste, onde 63,2% das pessoas estão nessa faixa de renda. O reajuste real de 9,2% é o segundo melhor dos últimos dez anos, atrás apenas dos 13,04% registrados em 2006."
Eletrobras investirá R$13 bi em 2012 (Fonte: O Globo)
"Autor(es): agência o globo:Ramona Ordoñez
O Globo - 28/12/2011
Valor, recorde na expansão da oferta de energia, é quase o dobro do de 2010
O governo federal pretende investir fortemente no setor de energia elétrica no próximo ano, quase o dobro do volume aplicado em 2010. O presidente da Eletrobras, holding do setor elétrico, José da Costa de Carvalho Neto, informou ontem que as empresas do grupo - principalmente as geradoras Chesf, Eletronorte, Furnas, Eletrosul e Eletronuclear - pretendem investir R$13 bilhões, 44% mais do que os R$9 bilhões investidos este ano, e quase o dobro dos R$7 bilhões registrados em 2010.
O executivo destacou que, apesar de o volume deste ano ter ficado abaixo dos R$12 bilhões previstos no meio do ano, a soma já representa um recorde importante.
- Considerando os problemas que temos, muitas vezes relacionadas à parte ambiental com dificuldades de obtenção de licenças, acho que o total que deste ano é um grau de realização, já é um resultado bom, comparando com a performance dos anos anteriores. - afirmou José da Costa.
Do total para 2012, R$6,8 bilhões serão investidos em geração, principalmente nas obras das usinas de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte, entre outras. No sistema de transmissão, as empresas do grupo Eletrobras pretendem investir R$3,87 bilhões. Outros R$1,86 bilhão vão para o segmento de distribuição.
Empresa pretende captar US$2 bilhões em 2012
O presidente da Eletrobras informou que, dos recursos totais para 2012, cerca de US$2 bilhões serão captados no exterior. José da Costa acredita que a companhia não terá dificuldades na captação, apesar da crise internacional que atinge principalmente os países da Europa. Outros R$3,5 bilhões deverão vir de financiamentos do Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, 1,9 bilhão serão captados como parte do financiamento para as obras da usina nuclear de Angra 3.
Até o fim deste ano, a Eletrobras concluirá o processo de incorporação da Celg, distribuidora estadual de energia em Goiás. A empresa está muito endividada: só para a Eletrobras deve mais de R$3,38 bilhões."
O Globo - 28/12/2011
Valor, recorde na expansão da oferta de energia, é quase o dobro do de 2010
O governo federal pretende investir fortemente no setor de energia elétrica no próximo ano, quase o dobro do volume aplicado em 2010. O presidente da Eletrobras, holding do setor elétrico, José da Costa de Carvalho Neto, informou ontem que as empresas do grupo - principalmente as geradoras Chesf, Eletronorte, Furnas, Eletrosul e Eletronuclear - pretendem investir R$13 bilhões, 44% mais do que os R$9 bilhões investidos este ano, e quase o dobro dos R$7 bilhões registrados em 2010.
O executivo destacou que, apesar de o volume deste ano ter ficado abaixo dos R$12 bilhões previstos no meio do ano, a soma já representa um recorde importante.
- Considerando os problemas que temos, muitas vezes relacionadas à parte ambiental com dificuldades de obtenção de licenças, acho que o total que deste ano é um grau de realização, já é um resultado bom, comparando com a performance dos anos anteriores. - afirmou José da Costa.
Do total para 2012, R$6,8 bilhões serão investidos em geração, principalmente nas obras das usinas de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte, entre outras. No sistema de transmissão, as empresas do grupo Eletrobras pretendem investir R$3,87 bilhões. Outros R$1,86 bilhão vão para o segmento de distribuição.
Empresa pretende captar US$2 bilhões em 2012
O presidente da Eletrobras informou que, dos recursos totais para 2012, cerca de US$2 bilhões serão captados no exterior. José da Costa acredita que a companhia não terá dificuldades na captação, apesar da crise internacional que atinge principalmente os países da Europa. Outros R$3,5 bilhões deverão vir de financiamentos do Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, 1,9 bilhão serão captados como parte do financiamento para as obras da usina nuclear de Angra 3.
Até o fim deste ano, a Eletrobras concluirá o processo de incorporação da Celg, distribuidora estadual de energia em Goiás. A empresa está muito endividada: só para a Eletrobras deve mais de R$3,38 bilhões."
Assinar:
Postagens (Atom)