segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Falecimento de Carlão - Pres. Sind. Eletricitários de São Paulo

A equipe da Advocacia Garcez lamenta profundamente a brutal perda de Carlos Alberto dos Reis, o “Carlão”, Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, covardemente assassinado na última sexta-feira.

Os nossos sinceros sentimentos à família e aos amigos. Da mesma forma, compartilhamos nosso pesar com toda a categoria eletricitária.

 

Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez

Após seis anos, assassinato de Keno segue impune (Fonte: Sítio Coletivo)

"Nesta segunda-feira, dia 21 de outubro de 2013, completa-se seis anos do assassinato do trabalhador sem-terra Valmir Mota de Oliveira, o Keno, na antiga fazenda da multinacional Syngenta Seeds, em Santa Tereza do Oeste. O militante foi morto após um ataque de uma milícia armada contratada pela empresa após a ocupação da área de 127 hectares, onde a multinacional suíça mantinha desde 1998 um campo experimental. A ação ainda deixou vários feridos.
A luta das famílias camponesas, que organizaram o Acampamento Terra Livre e que permaneceram resistindo por mais de dois anos no espaço, juntamente com o grande apoio e solidariedade recebidos por organizações de várias partes do mundo, foi primordial para a importante vitória obtida pelos trabalhadores camponeses. Foi mediante a grande repercussão do caso e a condenação da sociedade à ação armada da multinacional que, em 2008, a Syngenta teve que transferir a posse da área para o Governo do Paraná.
A empresa suíça Syngenta Seeds, detentora de 19% do mercado de agroquímica e a terceira de maior lucro na comercialização de sementes no mundo instala em 1998 uma sede em Santa Tereza do Oeste. Atenta aos crimes ambientais e ao desrespeito a legislação, a Via Campesina denúncia as irregularidades a órgãos nacionais e internacionais e a empresa é multada em R$ 1 milhão pelo Ibama.
No dia 14 de março de 2006, a área é ocupada, com ampla repercussão internacional. As 70 famílias camponesas permanecem até novembro de 2006 no local, quando o Estado do Paraná cumpre liminar de reintegração de posse expedida pela Justiça de Cascavel. As famílias retornam ao local depois que a área foi desapropriada pelo governo para a criação de um Centro de Agroecologia.
Em 18 de julho de 2007, os sem-terra cumprem ordem judicial e as famílias se deslocam para o assentamento Olga Benário, em Santa Tereza do Oeste. Em outubro de 2007, a área é reocupada, após os rumores de que a terra estava sendo preparada para plantação de soja e milho transgênico, o que desrespeita a regras de um centro de agroecologia.
Após a nova ocupação, em uma ação covarde e sorrateira de uma milícia contratada pela multinacional, pelo menos 10 sem-terra são feridos e um deles é executado. No confronto, um dos milicianos também é morto. O caso é denunciado em todo o Brasil, em tribunais internacionais, entre eles, o país de origem da empresa. A longa resistência da Via Campesina e do MST garantem a conquista da área e o compromisso do Estado.    
Passados seis anos do episódio – que também vitimou um dos seguranças contratados pela empresa – o crime segue impune. Da mesma forma, a multinacional segue recorrendo da multa de R$ 1 milhão de reais imposta pelo IBAMA, pelos experimentos na área de amortecimento do Parque Nacional do Iguaçu, patrimônio da humanidade declarado pela Unesco.
A ação penal que apura as responsabilidades pelo assassinato ainda está longe do fim, já que o processo ainda não ultrapassou a fase de oitivas de testemunhas. Depois de ouvidas todas as testemunhas, o juiz decidirá quem irá a júri popular pelo assassinato de Keno e do funcionário da NF Segurança Fábio Ferreira.
Após o episódio, o próprio embaixador suíço Rudolf Bärfuss pediu desculpas a Íris Oliveira, com as seguintes palavras. "Em nome do governo do meu país, eu quero pedir desculpas". Na época, Íris entregou uma carta ao embaixador exigindo que o governo suíço ajudasse na punição à Syngenta pelo ato de violência e pelos crimes ambientais dos quais é acusada.
As investigações feitas pela polícia responsabilizaram nove pessoas contratadas pela NF Segurança, assim como o proprietário da Empresa, Nerci de Freitas, e o ruralista Alessandro Meneghel pelo assassinato de Keno, isentando a Syngenta de responsabilidade criminal por falta de provas."

Empregador firma TAC para colhedores de laranja (Fonte: Revista Proteção)

"O Ministério Público do Trabalho - MPT em Bauru (SP) flagrou condições precárias de trabalho e moradia de colhedores de laranja no centro-oeste paulista, nos municípios de Avaí e Lucianópolis. Uma das fazendas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar as questões apontadas..."

Governo Beto Richa confessa que quer privatizar E-Paraná para burlar a lei (Fonte: Blog do Tarso)

"O Governador Beto Richa (PSDB) encaminhou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para privatizar a E-Paraná, a TV Educativa do Estado.
Carlos Alberto Richa quer criar um serviço social autônomo para prestar os serviços de rádio e TV, o que na prática é uma terceirização ilícita.
Ao invés de aprimorar a autarquia estadual existente, ou mesmo de estudar se seria o caso de transformá-la em fundação estatal ou empresa pública, Beto quer fazer essa terceirização.
Hoje ocorreu uma audiência pública na Assembleia para discutir o tema. Com a presença de poucos deputados estaduais, muitos representantes do governo Beto Richa, e pouquíssimos representantes dos sindicatos, dos trabalhadores da TV Educativa e do povo paranaense. Ninguém sabia do evento. Não foi bem divulgado.
Mas eis que nessa reunião os representantes do governo Beto Richa confessaram que o serviço social autônomo não fará concurso público para as suas contratações e que o intuito da privatização é a burla da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ora, ora, ora. A LRF foi criada para que os administradores públicos fossem responsáveis fiscalmente. E não para um administrador público, ou um governador do Estado, que tem preguiça de trabalhar, que não quer resolver os problemas, simplesmente terceirizar as atividades-fim de uma entidade estatal para a iniciativa privada.
Participei do evento e deixei clara minha posição de que é uma terceirizacão ilícita da atividade-fim da TV Educativa, que repassar serviços para o serviço social autônomo é uma burla igual a terceirizar via Funpar, que é inconstitucional privatizar a TV Estatal, pois a Constituição obriga um equilíbrio, uma complementariedade entre as TVs estatais, públicas e privadas, e que a saída seria estruturar a TV Educativa, e não privatizá-la.
Mas o governador mandou, e com regime de urgência, e a tendência é que a privatização seja aprovada.
A pequena bancada de oposição preparou emendas para publicizar e democratizar a privatização, o que se aprovado é menos pior.
Povo de todo o Paraná, uni-vos na defesa da TV Paraná Educativa!
Por favor 2014, chega logo!"

MG: Sindicalista é preso em flagrante na Cidade Administrativa por panfletar (Fonte: SITRAEMG)

"O sindicalista Pedro Paulo Pinheiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais (Sintect-MG), foi preso em flagrante, na manhã desta segunda-feira (21) porque estava panfletando na Cidade Administrativa, sede do governo de Minas, no bairro Serra Verde, na região de Venda Nova.
De acordo com a Polícia Militar (PM), Pinheiro teria desobedecido a orientação dos militares. Ele teria que pedir autorização para realizar a panfletagem, já que existe um decreto estadual (nº 45.357/2010) que proíbe a divulgação comercial e publicitária no perímetro da Cidade Administrativa.
“Nós não queremos de maneira nenhuma dificultar qualquer manifestação, mas não podemos permitir se não estiver autorizado”, justificou o assessor da PM, tenente-coronel Alberto Luís Alves.
Pinheiro ainda teria empurrado um dos militares, segundo Alves. Sendo assim, foi conduzido a uma delegacia também por desacato a autoridade.
O sindicalista entregava um informativo sobre o plano previdenciário aos trabalhadores da Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), que será debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima quarta-feira (23). Segundo o advogado da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG), Luciano Pereira, que acompanha o caso, o sindicalista estava acompanhado por outras pessoas, e todos faziam a panfletagem em uma via pública, perto do ponto de ônibus que atende à Cidade Administrativa.
“É um ato arbitrário do governo do Estado, que não sabe conviver com a democracia”, avaliou o advogado.
Pinheiro foi encaminhado para a Delegacia Regional de Venda Nova, onde assinou um termo circunstanciado de ocorrência por desobediência. Isso significa que ele terá que se apresentar a um juiz posteriormente. O sindicalista já foi liberado.
A presidente da CUT-MG, Beatriz Cerqueira, informou que ainda nesta semana será realizado um protesto na Cidade Administrativa, ocasião na qual a Central irá questionar a constitucionalidade do decreto. "Algumas proibições que são absurdas. A regra do governo é que está errada. Como que a categoria vai ter as informações do sindicato se não pudermos passar essas informações?", questionou.
Conheça o que diz o decreto 45.357/2010
"Art. 1º A área compreendida no perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves é bem público de uso especial, afeto às atividades de governo e de administração pública do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Qualquer prática de comércio, prestação de serviços ou outra atividade estranha àquelas descritas no caput, no perímetro da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, depende de prévia autorização:
I - do Gabinete Militar do Governador - GMG, nas dependências do Palácio Tiradentes;
II - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, nas demais áreas.""

Fonte: SITRAEMG

Relatório sobre tráfico de pessoas em fronteiras é apresentado em Brasília (Fonte: Repórter Brasil)

"Foi apresentado na tarde desta sexta-feira, 18, em Brasília (DF) o “Diagnóstico Sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteira no Brasil”, que traça um panorama da situação em 11 estados fronteiriços do país (para ler o relatório, clique aqui). O estudo tem como objetivo reunir dados sobre o problema e ajudar na construção de conhecimento para “apoiar as políticas e ações de prevenção, assistência às pessoas traficadas e a repressão a este crime”, conforme descrito na apresentação. Financiado pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, o projeto, iniciado em dezembro de 2012, foi realizado em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o International Centre for Migration Policy Development (ICMPD), organização internacional com sede em Viena, na Áustria.
O documento aponta a necessidade de mais atenção com o assunto nas agendas locais das áreas de fronteira brasileiras e de maior assistência às vítimas, além de uma necessidade de que as cúpulas dos órgãos de segurança pública nos estados sejam mais sensibilizadas para o enfrentamento a esse crime. O relatório também procura traçar um perfil dos fins do tráfico de pessoas. Segundo o estudo, em unidades da federação como Rio Grande do Sul, Paraná, Pará, Amazonas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, é grande a incidência do trabalho escravo como destino. O tráfico para fins de exploração sexual acontece com grande frequência no Amapá, Pará, Roraima, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
De acordo com o estudo, o perfil da vítima é o já comumente identificado por outras pesquisas realizadas anteriormente: homens, mulheres, mulheres transgêneros; crianças e adolescentes do sexo feminino e masculino; e transgêneros em condição de vulnerabilidade, seja pelas condições socioeconômicas, seja pela presença de conflitos familiares, seja pela violência sofrida na família de origem."

Aneel vai rever valores de bandeiras tarifárias (Fonte: Jornal da Energia)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai rever os valores das bandeiras tarifárias, sistema que indicará se a energia custará mais ou menos em um determinado mês em função das condições de geração de energia.
Segundo o diretor da Aneel Edvaldo Santana, nesta terça-feira (22/10) será discutido na reunião da Aneel os novos critérios. Atualmente, a bandeira amarela é acionada quando o custo marginal da operação (CMO) + o Encargo de Serviço do Sistema Elétrico é igual ou superior a R$ 100,00/MWh e inferior a R$ 200,00/MWh;bandeira vermelha: CMO + ESS_SE igual ou superior a R$ 200,00/MWh.
A proposta que será levada a audiência pública elava bandeira amarela para CMO + ESS_SE igual ou superior a R$200,00/MWh e inferior a R$350,00/MWh; e bandeira vermelha: CMO + ESS_SE igual ou superior a R$ 350,00/MWh.
A mudança é necessária, pois, segundo Santana, a nova metodologia CVAR têm a tendência de manter os custos marginais da operação mais elevados. "Se mantido como estava antes, já estaríamos na bandeira vermelha, que representa uma situação de grande risco e nós não estamos nessa situação. Os novos valores refletem mais isso", adiantou o diretor, que participou nesta segunda-feira (21/10) do Encontro Nacional de Consumidores Livres, evento promovido pelo Grupo Canal Energia, em São Paulo.
Este ano, o sistema de bandeiras tarifárias opera em teste, com previsão de operar oficialmente em 2014. Todo mês, as distribuidoras de energia divulgarão na conta de energia qual bandeira está operando.
Condições favoráveis de geração manterão a bandeira verde acionada. Mas toda a vez que essa condição piorar, será acionada a bandeira amarela ou vermelha, o que incidirá em um acréscimo de tarifa entre R$1,50 para cada 100kwh consumido (amarela) ou R$3,00 para cada 100kwh consumido (vermelha).
Rede Energia
O processo de aprovação do plano de recuperação apresentado pela Energia para o Grupo Rede pode sair ainda neste ano, afirmou Santana. O assunto ainda não foi distribuído para nenhum diretor.
Oito distribuidoras da Rede Energia estão sob intervenção da Aneel há mais de um ano. A Energisa tenta assumir o controle das empresas, mas aguarda o aval da agência reguladora."

Evento discute combate ao trabalho infantil em Cuiabá (Fonte: MPT)

"Semana do Bebê em Alta Floresta teve palestras, oficinas, exibição de filmes, entre outras atividades
Cuiabá –  O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi o principal parceiro da 3ª edição da Semana do Bebê, realizada em Alta Floresta (MT) de 8 a 11 de outubro. O evento foi realizado pela prefeitura e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e teve como objetivo garantir e estimular os cuidados com a primeira infância.
A Semana do Bebê contou com palestras sobre saúde bucal e gravidez precoce, oficinas, exibição de filmes, orientação e avaliação nutricional em creches, apresentações artísticas e culturais. A eleição do 'Bebê Prefeito' também ocorreu no evento. O primeiro a nascer, no decorrer da semana, em Alta Floresta, ganhou o título.
Houve também o lançamento do livro de contos intitulado “Trabalho Infantil”, de autoria de alunos de escolas públicas e privadas, bem como a premiação dos vencedores do concurso literário que deu origem à obra. As crianças participaram de muitas brincadeiras e ganharam pipoca, algodão-doce e picolé.
Os problemas trazidos pelo trabalho escravo e pelo trabalho infantil foram abordados em uma exposição de cartazes confeccionados pelas próprias crianças e adolescentes e em uma palestra conduzida pela procuradora Fernanda Alitta no Centro Cultural de Alta Floresta.
"O contato com a população é importante. Nas palestras, forneço como exemplo os casos que são conduzidos pelo MPT nos procedimentos instaurados a partir do recebimento de denúncias", explicou ela que deu palestra sobre o trabalho infantil, a legislação protetiva brasileira e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) referente ao tema.
O presidente CMDCA de Alta Floresta, Clodoaldo Adamczuk, destacou a importância do órgão na proteção de crianças e adolescente. “Buscamos ver a criança como pessoa em desenvolvimento e queremos criar oportunidades para que isso aconteça de forma digna. Este ano, abraçamos o adolescente em nosso trabalho, devido aos altos índices de gravidez neste grupo”, explicou."

Fonte: MPT

Oi é multada em R$ 17,2 mi por terceirização ilegal (Fonte: MPT)

"Empresa foi processada pelo MPT por contratação de call centers, serviço considerado como sendo atividade-fim
Florianópolis - A operadora de telefonia Oi foi multada em R$ 17,2 milhões por terceirização ilegal. A sentença foi dada pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).  O processo foi ajuizado em 2002, contra a até então recém privatizada Telesc, repassada a Brasil Telecom e depois comprada  pela Oi em 2009.   A decisão é da juíza Angela Konrath, que tomou como base acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre terceirização de call centers em empresas de telefonia.
Depois de muitas discussões e outras ações do MPT debatendo o mesmo tema em todo o país, o TST decidiu a questão em caráter definitivo, entendendo que o call center das empresas de telefonia fazem parte da atividade-fim e determinando que a empresa, controlada pela Oi desde 2009, “se abstenha de terceirizar os serviços de call center (auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e de novas linhas, back office e helo desck ), sob pena de multa a ser calculada por empregado mantido em situação irregular, no valor de R$ 10 mil reversível ao fundo de Defesa de Direitos Difusos".
O MPT-SC informou, na ação de 2002, o descumprimento pela empresa da obrigação imposta pelo TST. Intimada a comprovar o cumprimento, a empresa informou apenas que tais serviços eram  executados pela “Brasil Telecom Call Center”, subsidiária integrante do mesmo grupo econômico.
A situação da Brasil Telecom complicou quando o MPT juntou outro processo em que a própria empresa alegou sua ilegitimidade passiva para responder solidariamente com a Brasil Telecom Call Center, alegando que “as duas empresas possuem personalidades jurídicas e objeto social diversos, sendo que a atividade econômica de uma não sofre ingerência da outra”.
Sobre este ponto, a juíza Konrath decidiu com base no pressuposto de que a Brasil Telecom não pretendia na citada ação, “utilizar-se de artifícios e contextos fáticos mentirosos para se isentar de sua responsabilidade em juízo, comportamento vedado pelo art. 14, I, do CPC.” Considerando o reconhecimento pela companhia de que não possui qualquer ingerência sobre a Brasil Telecom Call Center S/A, a magistrada registrou que lhe parecia evidente que as atividades mencionadas pelo acórdão do TST continuam sendo ilicitamente terceirizadas em outras partes do território nacional.
O valor da multa foi calculado sobre a quantidade total de terceirizados da Brasil Telecom em todo o país, conforme informações do cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego, e baseado no valor arbitrado pelo TST, por empregado mantido em condição irregular (terceirizado)."

Fonte: MPT

Com método de Paulo Freire, seminário capacita formadores contra tráfico de pessoas (Fonte: Repórter Brasil)

"A pedagogia e o teatro do oprimido, métodos criados respectivamente pelo educador Paulo Freire e o diretor de teatro Augusto Boal nas décadas de 1960 e 70 foram as bases para a terceira edição da Capacitação Itineris, iniciativa do Ministério da Justiça que promove formações pelo país sobre o tráfico de pessoas. Entre os dias 16 e 18 de outubro, os coordenadores de 18 núcleos e postos avançados da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas participaram em Brasília (DF) de atividades lúdicas, que servirão de modelo para formar grupos que atuem na prevenção desse crime em seus Estados. A capacitação foi realizada em parceria com a União Europeia e o International Centre for Migration Policy Development (ICMPD), organização internacional com sede em Viena, na Áustria.
Segundo Heloísa Greco, coordenadora da articulação, o objetivo do curso foi capacitar os coordenadores para que eles sejam “multiplicadores” sobre o tema. “É uma capacitação de sensibilização, que trata de como transmitir conceitos do enfrentamento de pessoas através de uma construção coletiva”, diz, sobre o uso das metodologias de Paulo Freire e Augusto Boal. Ela explica que um dos objetivos é discutir o preconceito e outras temáticas que giram em torno do tráfico de pessoas a partir da experiência dos coordenadores.
Ao final do curso, os coordenadores discutiram sobre quais grupos poderiam passar pela capacitação em suas realidades locais e os melhores métodos para isso. Quando voltarem aos seus Estados, os 18 responsáveis pelos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante vão montar um plano de formação, criar um curso e definir seus públicos.
De acordo com um relatório da ONU e do Ministério da Justiça, 474 brasileiros foram vítimas de tráfico de pessoas entre 2005 e 2011, sendo 337 para fins de exploração sexual e 135 para exploração de trabalho escravo."

Comissão mista aprova projeto que regulamentará a PEC do Trabalho Escravo (Fonte: Agência Câmara)

"A Comissão Mista de Consolidação de Leis e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de regulamentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo. Entre outros pontos, a PEC prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização comprovar exploração de trabalho escravo.
De acordo com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a aprovação desse projeto de lei complementar permitirá a votação da PEC do Trabalho Escravo, que tem enfrando dificuldades no Senado. A PEC foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado.
O relator disse que há insegurança sobre o conceito de trabalho escravo. Jucá disse que procurou acabar com essa imprecisão no projeto, que começará a tramitar pelo Senado.
De acordo com a proposta aprovada, uma ou mais das seguintes condições devem ocorrer para que se considere um trabalho escravo ou análogo ao de escravo:
– submeter alguém a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou que se conclui de maneira involuntária ou com restrição de liberdade pessoal;
– o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador;
– a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou apropriação de documentos ou objetos pessoais para mantê-lo no local de trabalho;
– a proibição de locomoção do trabalho por causa de dívida.
Jornadas exaustivas
Jucá rejeitou a proposta do governo federal de configurar escravidão no caso de jornadas exaustivas porque esse conceito é muito vago e sua interpretação vai ficar a critério do fiscal do trabalho.
Romero Jucá acrescentou que a mera desobediência à legislação trabalhista não pode ser enquadrada como escravidão. "Nós temos que ter a responsabilidade de circunscrever efetivamente o crime de trabalho escravo ou de trabalho análogo ao de escravo de forma a que penalize efetivamente quem está fazendo esse tipo de coisa e não se generalize e deixe ao bel prazer ou à revelia de um fiscal colocar ou enquadrar como trabalho escravo qualquer infração à legislação trabalhista."
Trânsito em julgado
O relator determinou que a expropriação das terras e imóveis onde for registrado trabalho escravo só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não for mais possível questionar a decisão.
Ele também estabeleceu que só haverá a expropriação quando o proprietário for responsável pela escravidão. De acordo com Jucá, o responsável pode ser um arrendatário ou locador do imóvel, e o proprietário não pode ser responsabilizado.
Evitar a insegurança jurídica
Segundo o presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), o trânsito em julgado evitará a insegurança jurídica de uma expropriação antecipada. "Se for feita uma expropriação por ter uma denúncia de trabalho escravo, sem ter transitado em julgado, e a Justiça decidir que não tem trabalho escravo? Cria-se uma confusão jurídica muito grande."
Direito de greve
Na mesma reunião, Romero Jucá também apresentou seu relatório sobre a regulamentação do direito de greve no setor público e propôs pedido de vista conjunto de 15 dias para que sejam apresentadas sugestões e emendas à proposta, antes da votação no dia 31 de outubro."

La chequera de Pinochet para periodistas (Fonte: Página/12)

"La policía secreta chilena de Augusto Pinochet (DINA) financió en 1975 operaciones de la Junta Militar y de otros organismos de Estado y pagó a medios de prensa a través de una millonaria cuenta bancaria, según documentos revelados ayer. La cuenta se abrió en nombre de una ficticia Dirección Nacional de Rehabilitación (Dinar) y su titular era el coronel Manuel Contreras, jefe de la Dirección de Inteligencia Nacional (DINA), actualmente condenado a más de 300 años de prisión por violaciones a los derechos humanos..."

Íntegra: Página/12

TRT10 reconhece estabilidade de ex-funcionário de banco (Fonte: TRT 10ª Região)

"A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão da primeira instância que reconheceu a estabilidade pré-aposentadoria de um ex-funcionário do banco Itaú.  Acompanhando voto do relator, desembargador Douglas Alencar, a Terceira Turma reduziu a indenização por danos morais para R$ 30 mil e afastou a determinação de reintegração, devido à natureza provisória da garantia de emprego que lhe foi conferida em norma coletiva de trabalho.
O trabalhador ajuizou reclamação alegando que foi admitido em setembro de 1983 pelo Banco Pinto Magalhães, que veio a ser incorporado pelo Itaú em 1985, sendo dispensado sem justo motivo em fevereiro de 2012, data em que era detentor de estabilidade provisória pré-aposentadoria, nos termos da cláusula 25 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
A juíza Monica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara de Brasília, declarou a nulidade da dispensa imotivada e determinou a reintegração ao emprego, mantidas todas as condições contratuais anteriores, com pagamento de salários vencidos e vincendos, além das demais parcelas trabalhistas, até que o autor complete 30 anos de vínculo empregatício em 26 de maio de 2013. Condenou ainda o banco a pagar ao trabalhador indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil.
Em recurso ao TRT10, a instituição financeira alegou que, no momento da dispensa, o funcionário contava com 26 anos, 3 meses e 9 dias de serviço e, por isso, não teria direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista na CCT dos bancários. A empresa argumentou que o Itaú sucedeu o Banco Pinto Magalhães em 1985 e que o trabalhador foi readmitido em novembro desse ano, data que, segundo ela, deveria ser considerada o início do contrato de trabalho.
A cláusula 25 da convenção 2011/2012 prevê a estabilidade provisória no emprego pelo período de 24 meses anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social para os empregados que contarem com, no mínimo, 28 anos de vinculação de emprego ininterrupto com o mesmo banco.
Reintegração - O desembargador Douglas Alencar afastou apenas a determinação de reintegração ao emprego, pois o trabalhador, se não tivesse ocorrido a dispensa, teria alcançado trinta anos de prestação de serviços em 26 de maio de 2013, data já ultrapassada. Foi mantida a condenação ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, além das demais parcelas trabalhistas devidas no período até essa data, período a ser computado para fins de aposentação.
Segundo o magistrado, o artigo 448 da CLT prevê que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados. “Desse modo, é certo que o período de prestação de serviços para o Banco Pinto Magalhães deve ser contabilizado  para fins de enquadramento do obreiro à cláusula 25 da CCT”, fundamentou.
O relator também reduziu a indenização para R$ 30 mil, considerando os critérios estabelecidos pelo Código Civil para fixar o valor: intensidade da lesão sofrida, extensão do dano e situações financeiras dos envolvidos. “Considerando, pois, tais aspectos e o caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada - como meio de inibir a reincidência do ato ilegal -, entendo razoável reduzir o valor indenizatório para R$ 30.000,00”, concluiu o desembargador Douglas Alencar."

Fiscalização flagra trabalho escravo em fazenda de irmão da senadora Kátia Abreu (Fonte: Repórter Brasil)

"Equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirma ter flagrado trabalho escravo na Fazenda Taiaçu II, um conjunto de três lotes de terra localizado no município de Vila Rica, no nordeste do Mato Grosso, próximo ao Pará. A propriedade pertence, conforme levantamento feito pela Repórter Brasil com base em registros públicos oficiais, ao advogado Luiz Alfredo de Feresin Abreu, que é irmão da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Ao todo, cinco pessoas foram encontradas em condições degradantes e submetidas a jornadas exaustivas segundo a fiscalização. A ação foi realizada entre 19 e 30 de agosto.
A reportagem tentou ouvir Luiz Alfredo de Feresin Abreu sobre o flagrante, mas ele não retornou aos recados deixados na caixa postal de seu celular até a publicação desta matéria. Também procurada, a senadora Kátia Abreu informou, através de sua assessoria de imprensa, que não iria se pronunciar a respeito do caso.
Segundo informações divulgadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso (SRTE/MT), divisão do MTE no Estado, os cinco trabalhadores estavam em condições análogas às de escravos, conforme previsto no artigo 149 do código penal. O grupo resgatado, de acordo com a equipe de fiscalização, havia sido contratado para fazer o roçado do pasto dos bois da fazenda e foi encontrado em condições degradantes.
Os trabalhadores cumpriam tempo de serviço de 11 horas diárias, residiam em um alojamento de madeira, sem banheiro disponível, tinham de providenciar os próprios mantimentos e não dispunham de equipamentos de proteção necessários para as atividades executadas. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco, o empregador lhes forneceu água, para consumir, preparar as refeições ou realizar higiene pessoal. As vítimas se viram obrigadas a utilizar de um riacho local para beber e tomar banho. Ao todo, foram lavrados 19 autos de infração devido aos problemas encontrados.
Rotina e isolamento
Todo dia, os trabalhadores iniciavam a jornada em torno de 3hs da manhã, horário em que, antes do alvorecer, preparavam o café e depois, perto das 5h, saiam do alojamento em direção aos pastos onde faziam o roçado. Após caminhar cerca de hora ou hora e meia, por trajetos de até quatro quilômetros de distância, os trabalhadores começavam as atividades. Por volta das 11h, paravam por 30 minutos para almoço. A comida, preparada ainda no alojamento, traziam em marmitas. Seguiam a trabalhar na sequência, durante o sol do meio dia, até chegar o fim da tarde; nesse período, as temperaturas na região podem ultrapassar 30º C. A remuneração era por produção e, por isso, mesmo com o calor, as pausas eram poucas, conforme relato dos trabalhadores à fiscalização. O pagamento era de R$ 400 por alqueire roçado para cada empregado, e, segundo os depoimentos, por vezes atrasava.
Somente às 15h os resgatados encerravam o serviço, para mais hora ou hora e meia de volta ao alojamento, quando, afinal, às 16h, despenderiam ainda algum tempo recolhendo lenha para o rústico forno que tinham à disposição. O sanitário que havia na residência estava sem água e desativado, e, com frequência, as vítimas, além das marmitas, levavam rolos de papel higiênico para as frentes de trabalho, para realizar as necessidades no meio do mato. Também não havia energia elétrica; muito menos refrigeração para armazenar a comida. Carnes e outros alimentos eram salgados e pendurados. Os trabalhadores viviam isolados geograficamente. A fazenda ficava a 40 km da área urbana de Vila Rica (MT).
Todos os cinco resgatados eram maranhenses. Três deles teriam sido aliciados no Maranhão, no município de Brejo (MA), sem a emissão de Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores, conforme determina instrução normativa do MTE. O trio teve de custear as passagens por conta própria. As outras duas vítimas, embora fossem oriundas do Maranhão, já residiam no Mato Grosso. O grupo prestava serviços a Luiz Alfredo de Feresin Abreu desde abril de 2013. Em outras ocasiões, porém, alguns deles já haviam trabalhado com os mesmos serviços, na mesma propriedade.
Pecuarista
De acordo com consulta da Repórter Brasil pelo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de Luiz Alfredo de Feresin Abreu no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), o pecuarista possui, somente no Estado do Mato Grosso, quatro propriedades rurais registradas, entre as quais a fazenda Vila Rica (MT), onde foi encontrado trabalho escravo. Conforme as informações do Sintegra, todas as quatro fazendas — uma em São José do Xingu (MT), outra em São Felix do Araguaia (MT) e mais uma no município de Canabrava do Norte (MT) — são destinadas à criação de gado bovino para corte. A reportagem não conseguiu localizar outras áreas de posse do pecuarista em outros estados do país.
A área da Fazenda Taiaçu II é de cerca de 1.023 hectares, o equivalente a um bairro de dimensões medianas na cidade de São Paulo (SP), como o Ipiranga, onde habitam algo em torno de 95 mil pessoas. O lote deriva da junção de outras três propriedades na zona rural de Vila Rica (MT), as fazendas Taiaçu, Roma e São Lucas. Segundo informações fornecidas ao governo pelo próprio pecuarista, existem no local cerca de 4 mil cabeças de gado bovino. Na última atualização do cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra escrava, a “lista suja” do trabalho escravo, mantida em conjunto pelo MTE e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a atividade pecuária foi a campeã no número de inserções.
Como advogado, Luiz Alfredo de Feresin Abreu defendeu a Associação dos Produtores Rurais da Suiá Missu em meio à disputa por terras de latifundiários com os índios Xavante em Marãiwatsédé, no Mato Grosso. Ele questionou na Justiça o direito dos Xavante às suas terras e, de acordo com denúncia protocolada pelos indígenas em 2011 no Ministério Público Federal de Mato Grosso (clique para ler o documento), ofereceu dinheiro a indígenas de outras regiões para que eles se manifestassem publicamente em favor da proposta de transferência dos índios para o Parque Estadual do Araguaia."

Classificadora de pintos terá pensão por provar risco (Fonte: CSJT)

"Uma trabalhadora que fazia a classificação de pintos em ambiente considerado de alto risco ergonômico manteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber pensão vitalícia no percentual de 30% de seu último salário. A empregada levantava caixas cheias de aves que pesavam cerca de sete quilos cada, diversas vezes ao dia, e fazia a classificação de 2.800 pintos por hora.
A trabalhadora foi contratada pela Doux Frangosul S.A. em 14 de abril de 1998, tendo como função separar os pintos por sexo, limpá-los com produtos químicos e vaciná-los. Para as tarefas, ficava de pé em frente a uma mesa, aguardando a chegada das caixas com as aves, que corriam sobre uma esteira.
As caixas eram levantadas da esteira e transportadas manualmente para a mesa de classificação, rotina que a levava a empregada a forçar os pulsos, braços, pernas e costas. Com os movimentos repetitivos durante toda a jornada, a funcionária disse ter contraído tendinites, bursites, síndrome do túnel do carpo e hérnias discais que a tornarem inválida para o trabalho.
Diante disso, a trabalhadora buscou a Justiça para pleitear indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia por entender que as doenças foram contraídas por culpa da empresa, que não teria oferecido maquinário condizente com as tarefas."

Fonte: CSJT

XIV JORNADAS URUGUAYAS DE DERECHO DEL TRABAJO Y DE LA SEGURIDAD SOCIAL

"XIV JORNADAS URUGUAYAS DE DERECHO DEL TRABAJO
Y DE LA SEGURIDAD SOCIAL
Rivera, 23 y 24 de noviembre de 2013.
Hotel Rivera - Av. 33 Orientales 1010/Uruguay 338
Tel. 462 23093
TEMAS:
1. Efectos de las decisiones de los Consejos de Salarios.
Juan Raso Delgue
Catedrático de Introducción a las Relaciones Laborales UDELAR
Jorge Rosenbaum Rimolo
Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social UDELAR
2. Desafíos para la protección frente a las distintas formas de acoso en el lugar de trabajo.
Graciela Giuzio
Leonardo Slinger
3. Aspectos actuales de la regulación legal y convencional del trabajo forestal.
Ana Rivas
Fernanda Camps
CONFERENCIA:
El proceso laboral autónomo a 3 años de su funcionamiento.
Rosina Rossi
Ministro del Tribunal de Apelaciones del Trabajo de 1º Turno
Integrante de la Comisión Redactora del Proyecto de Ley que recreó el Proceso Laboral autónomo
PONENCIAS para Temas 1, 2 y 3:
Ponencias oficiales: 15 páginas
Ponencias voluntarias: 10 páginas
Hoja tamaño A4
Márgenes: Superior: 3 cm.
Inferior: 2 cm.
Laterales: 2 cm.
Letra tipo Arial, tamaño 12
(notas al pie: letra tamaño 10)
Interlineado 1,5 (notas al pie; interlineado simple)
Se aceptará solamente 1 ponencia por persona
Fecha límite para la presentación: 20 de octubre
Enviar a: audtss@gmail.com
INSCRIPCIONES:
Antes del 8/11:
Socios de la AUDTSS y Colegio de abogados de Rivera $ 1.300
No socios $ 1.900
Estudiantes de Derecho o Relaciones Laborales $ 800 (Presentando constancia de estudiante emitida por Bedelía en el año 2013)
Luego del 8/11:
Socios de la AUDTSS y Colegio de Abogados de Rivera $ 1.700
No socios $ 2.300
Estudiantes de Derecho o Relaciones Laborales $ 800 (Presentando constancia de estudiante emitida por Bedelía en el año 2013)
Las inscripciones podrán realizarse en los locales de Fundación de Cultura Universitaria a partir del 8/10 (Casa Central: 25 de Mayo 583, Hall de la Facultad de Derecho y Regional Norte), en el Colegio de Abogados de Rivera o mediante depósito en cuenta 1949268 en Discount Bank a nombre de AUDTSS debiendo en ese caso confirmar la inscripción mediante correo electrónico enviado a audtss@gmail.com
VER OPCIONES DE ALOJAMIENTO EN EL ARCHIVO ADJUNTO. SE RECOMIENDA REALIZAR LAS RESERVAS DE HOTEL CON LA MAYOR ANTELACIÓN POSIBLE."

INVITACIÓN IV CONGRESO RIESGOS DE TRABAJO, SU PREVENCIÓN Y RESPONSABILIDADES DE LA CIUDAD DE BUENOS AIRES-UCA. 7 Y 8 DE NOVIEMBRE 2013 (Fonte: myhnt)

"IV Congreso Internacional de riesgos de trabajo, prevención y responsabilidades"

Fonte: myhnt

‘Falta de mão de obra limita contratações’ (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Diante do crescimento de 47% no número de postos desde 2003 o Itamaraty admite que não tem gente suficiente para ocupartodos as vagas em embaixadas. O déficit de pessoal de apoio ultrapassa hoje mil postos - são 117 para suprir aposentadorias e abandonos e outros 893 para preencher cargos criados. Este ano, o Itamaraty tentou abrir concurso para 150 oficiais, mas o Ministério do Planejamento não autorizou..."

La ONU, a la espera del permiso para enviar observadores a cárceles de California (Fonte: La Jornada)

"La Organización de Naciones Unidas (ONU) sigue a la espera de una respuesta de Estados Unidos a una solicitud del ingreso de una misión de observación a las prisiones de California, donde se cometen presuntas violaciones a la Convención Internacional en contra de la Tortura.
La organización hizo la petición formal al Departamento de Estado en atención a denuncias de que las autoridades carcelarias de este país aplican el aislamiento prolongado de reos, en violación de acuerdos internacionales.
La información fue divulgada por Juan Méndez, relator especial de la ONU sobre la tortura, al reunirse esta semana en la Iglesia Presbiteriana Emmanuel, de Los Ángeles, con familiares de presos que aseguran han estado en confinamiento solitario por años.
El funcionario señaló que a raíz de la huelga de hambre que ocurrió durante el verano en las prisiones de California se pidió permiso al gobierno de Estados Unidos para la visita.
La solicitud no ha sido respondida luego de tres meses y, según Méndez, le sorprendería que le negaran el acceso tan abiertamente.
El Departamento de Correccionales y Rehabilitación de California reconoció que 12 mil 421 internos de 28 cárceles iniciaron el 8 de julio una huelga de hambre, pero activistas y familiares aseguran que fueron más de 30 mil.
El ayuno en protesta por el aislamiento en las celdas SHU (Security Housing Unit) duró dos meses y uno de los ayunantes murió, según un informe del diario californiano La Opinión.
Durante sus declaraciones a los medios, Méndez aseguró que al igual que en la base naval estadunidense de Guantánamo, en varios estados del país se han reportado casos de confinamiento solitario.
El aislamiento prolongado es una violación a los derechos humanos, subrayó Méndez, quien agregó que "como mínimo estamos hablando de un trato cruel, inhumano y degradante, pero puede tratarse de un caso de tortura"."

Fonte: La Jornada