Professores em greve detonam Alckmin (Fonte: Blog do Miro)

Fonte: Blog do Miro

Norte Pesca faz acordo para quitar dívida de R$ 6 milhões na Justiça do Trabalho (Fonte: CJST)

"A Central de Apoio às Execuções do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) realizou na tarde desta quinta-feira (18) a terceira audiência de negociação para o saneamento do passivo trabalhista da Norte Pesca S/A. A empresa encontra-se em regime de recuperação judicial e possuiu um passivo trabalhista de R$ 6 milhões de reais, que agora está sendo negociado pelo TRT-RN.

A proposta envolve a celebração de acordos para quitação de 60% do crédito de cada trabalhador, a ser quitado no prazo máximo de 36 meses. Como garantia de que esses valores serão pagos, a Justiça do Trabalho penhorou patrimônio da empresa (máquinas, equipamentos e imóveis), que poderão ser levados a leilão em caso de descumprimento da negociação por parte da empresa.

Para pagamento das ações será dada preferência às prioridades legais – doentes e idosos – e, logo em seguida, serão pagas as ações de menor valor em ordem crescente.

Pelo acordo firmado durante a audiência, “a empresa iniciará os depósitos em agosto deste ano e, logo em seguida, procederemos com a chamada dos credores para recebimentos dos valores devidos”, explica o juiz Alexandre Érico, coordenador da CAEx, que presidiu a negociação.

A expectativa do TRT-RN, segundo Alexandre Érico, “é resolver tudo no prazo estabelecido e, ao final, ter dado uma solução satisfatória, tudo dentro do possível, para os trabalhadores”."

Fonte: CSJT

Centrais sindicais realizam manifestações na Esplanada dos Ministérios (Fonte: EBC)

"Brasília – Um cortejo carrega um caixão até a portaria do ministério do Trabalho. O corpo simbólico é do Acordo Coletivo Especial (ACE), contra o qual os manifestantes protestam. Esse é o primeiro ato da marcha que deve durar todo o dia. "Será uma jornada longa com várias reivindicações", explica Paulo Barela, da executiva da Central Sindical e Popular Conlutas (CSP Conlutas), um dos movimentos organizadores. "Trata-se de um protesto contra a política econômica conduzida pelo governo, que privilegia alguns setores mais ricos em detrimento de outros".

Segundo Barela, está confirmada uma audiência no Palácio do Planalto para hoje, quando os movimentos sindicais pedirão agendamento de audiência com Gilberto Carvalho. Os manifestantes tentarão se reunir também com representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e com a presidência da Câmara dos Deputados. Na Câmara, a principal demanda é a saída de Marcos Feliciano da Comissão de Direitos Humanos.

A marcha tem uma extensa pauta de reivindicações em diversas áreas. No setor da educação, os representantes pedem a valorização dos profissionais e da educação pública. Além disso, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) protesta contra a entrega da administração de hospitais universitários a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A Andes vai entregar ao Ministério da Educação o resultado de um plebiscito que realizou com 60 mil assinaturas de profissionais do ensino superior. "A empresa vai privatizar os hospitais universitários e tirar da sociedade exames e consultas as quais tem direito", diz a presidenta da entidade, Marinalva Oliveira.

Marcelo Ferreira veio de Belém, no Pará, para reivindicar melhorias para a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT). Ele teve amigas travestis agredidas e uma delas chegou a falecer. "A comunidade LGBT sofre todas as dificuldades na sociedade. Viemos aqui hoje pedir a criminalização da homofobia e a saída de Marco Feliciano da Comissão de Direitos Humanos. Ele está envergonhando a sociedade".

Melissa Coelho, indígena da Aldeia Maracanã, do Rio de Janeiro veio em um grupo de 10 indígenas para pedir a manutenção da aldeia no Museu do Índio. Eles querem que no local seja criado um centro universitário para os indígenas. "Viemos dar visibilidade para nossa causa. Queremos mostrar que a força indígena está viva e reivindicante. O que aconteceu não pode cair no esquecimento"."

Fonte: EBC

Sindicato apura denúncias contra terceirizadas (Fonte: FUP)

"Diretores do Sindipetro Bahia fizeram reunião com a gerência da Estação Vlademir Ferreira, oportunidade em que trataram das demandas dos trabalhadores na parada de manutenção.

Convidado pelo Siticcan e a gerência para intermediar as negociações, os diretores André Araújo, Gilson Sampaio, Roque  Sotero e Valter Paixão tomaram conhecimento de que a terceirizada Marte, que participam da parada de manutenção, não cumpre o que foi acordado na convenção trabalhista

O impasse se refere à cláusula que prevê o pagamento do prêmio de 80 horas para aos trabalhadores de contratos de rotina que forem utilizados na parada. A Marte entende que não tem a obrigação de pagar o prêmio, porque os serviços realizados pelos trabalhadores, durante a parada, seriam realizados rotineiramente.

Na sexta, foi feita uma paralisação para informar aos trabalhadores sobre os direitos de quem participa das paradas, como prevê a convenção coletiva. Os responsáveis pelas terceirizadas alegam que o  efetivo da Nipon e Marte, já contratados da EFV,  realizam serviços de rotina na parada.

Para sair do impasse, ficou acertado que a Marte fará uma consulta à comissão paritária e encaminhará o resultado à direção para efetivar o pagamento. Com relação à terceirizada Nipon, ficou provado que ela não participa das atividades, mas sim de um serviço de desmontagem no local.

A Potencial, por sua vez, foi denunciada por pagar salário inferior aos “meios oficiais” na parada da EVF.  Outra reivindicação dos trabalhadores é que o relógio de ponto seja colocado próximo ao vestiário, para evitar o transtorno que existe atualmente."

Fonte: FUP

Lucro de R$ 3 bi do Bradesco oculta trabalho precarizado e mal atendimento (Fonte: Diário Liberdade)

"Brasil - Brasil de Fato - Bradesco tem lucro líquido de R$ 2,943 bilhões no primeiro trimestre do ano. Segundo representações sindicais, índices maiores de lucro não tem significado melhores condições de trabalho.

No primeiro trimestre de 2013, o Bradesco teve um lucro líquido ajustado de R$ 2,943 bilhões. O valor corresponde a uma alta de 3,4% na comparação com o mesmo período do ano passado.

Na 14ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada em julho do ano passado, a categoria aprovou uma pauta de reivindicações que expõe as contradições do setor. Segundo representações sindicais, índices maiores de lucro não tem significado melhores condições de trabalho.

Entre os principais problemas identificados estão a terceirização e a alta rotatividade, que sempre resultam em menores salários. O fim das metas abusivas e reajustes salariais compatíveis com a função são temas que se repetem a cada ano na pauta dos bancários.

A postura dos bancos prejudica também os consumidores em duas frentes. Primeiro, as instituições deixam de repassar em seus produtos o percentual de redução de juros estabelecido pelo Banco Central. Além disso, não oferecem serviços adequados aos clientes.

Entre as queixas prestadas aos Procons em 2012, o setor bancário ficou em primeiro lugar no número de reclamações. O Bradesco foi o segundo banco com maior índice de insatisfação.

O principal problema dos consumidores na relação com os bancos esteve ligado às cobranças indevidas e de valores não reconhecidos em faturas de cartões."

Fonte: Diário Liberdade

Mais emprego, menos metas (Fonte: BancáriosSJ)

"Duas agências do Itaú localizadas no centro de Juiz de Fora tiveram a o atendimento externo suspenso pela manhã desta quarta (24) em virtude de um ato realizado pelo Sintraf JF. A mobilização lança também a Campanha de Valorização dos Funcionários, definida pela Contraf-CUT, federações e sindicatos no último congresso nacional dos empregados da instituição. O mote é "Esse Cara Sou Eu", inspirado no sucesso de Roberto Carlos, fazendo uma paródia sobre as condições de trabalho no banco. 

"O cara que só pensa no programa AGIR toda hora, sempre com medo de perder o emprego. Que deixa de lado estudos e a família, que aceita o horário estendido, que sofre para bater as metas, que encara perigos como assaltos e doenças. Esse cara que, mesmo sendo caixa, é cobrado com metas diárias, mas que não recebe nenhum centavo do programa", diz um dos versos da música.

“Os bancários estão trabalhando no limite há muito tempo” lembra o secretário geral do Sintraf JF e funcionário do Itaú, Carlos Alberto de Freitas (Nunes). Segundo o bancário, uma das agências paralisadas também estaria trabalhando em regime estendido, de 8h às 18, com as três primeiras horas de funcionamento restritas aos clientes. “Não somos contra a ampliação do atendimento, que é inclusive uma demanda que se repete em todas as nossas campanhas. Mas queremos que ela aconteça junto com a ampliação do quadro de funcionários e com atendimento para todos, não apenas para alguns” justifica.

Assédio moral

Outra reclamação dos bancários de JF está relacionada a gestão da nova Gerencia de Serviço Operacional (GSO) da região. “Estamos ouvindo várias queixas de gerentes que estão sendo cobrados pelo não cumprimento de metas dos caixas, fato que acontece tanto pelo volume abusivo de metas quanto pela falta de funcionalismo” relata. Ainda segundo o secretario, a GSO estaria realizando visitas surpresa nas unidades, em uma política de terror e pressão aos bancários. Além do ato realizado hoje, mais atividades estão programadas na cidade com os bancários do Itaú ao longo da semana."

Fonte: BancáriosSJ

Justiça do Trabalho cancela bloqueio na conta bancária da Companhia Siderúrgica Nacional (Fonte: CSJT)

"Os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deram provimento ao agravo de petição para cancelar o bloqueio na conta bancária da Companhia Siderúrgica Nacional.

A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador Manoel Antônio Ariano, que entende que a penhora aleatória em conta-corrente de terceiros, fundada apenas em informação imprecisa de retenção de crédito pertencente ao executado, sem observância de qualquer limite, é arbitrária e ilegal. Para ele, a penhora de crédito do executado junto a terceiros estranhos à lide se faz por mandado de penhora, porém observando-se seus exatos e estritos limites.

No caso em questão, a Companhia Siderúrgica Nacional S/A interpôs agravo de petição alegando que houve indevido bloqueio de créditos retidos em favor da executada principal, DAD Engenharia e Serviços Ltda. No entanto, tais créditos não poderiam ser atingidos pela apreensão judicial, eis que não contemplavam o exequente, já que esse nunca havia prestado serviços diretamente a CSN.

A empresa informou que, devido à rescisão dos contratos de prestação de serviços celebrados com a DAD Engenharia, reteve parcela de crédito com o objetivo de resguardar os direitos trabalhistas dos empregados da referida empresa, bem como garantir sua pretensão de indenização por danos morais. A Companhia Siderúrgica Nacional informou também que os referidos créditos se encontram em discussão no juízo cível e estão, portanto, indisponíveis, restando incabível sua retenção aleatória, sob pena de violação de preceitos constitucionais.

Ainda segundo a CSN, os valores que se encontravam retidos seriam, de fato, para efetuar pagamentos de ações trabalhistas dos empregados da DAD Engenharia, mas apenas relativamente aos que lhe haviam prestado serviços, que não era o caso do trabalhador em questão.

Diante dos fatos, o desembargador entendeu que é lícita a busca de créditos da DAD Engenharia junto à Companhia Siderúrgica Nacional, mas explicou, entretanto, que "não pode a agravante ser compelida a saldar todo o passivo trabalhista da executada DAD, inclusive crédito de trabalhadores que não prestaram serviço, superando o valor que reteve”, eis que o autor da ação trabalhista possui, sim, seu crédito garantido por sentença judicial transitada em julgado; todavia, nunca prestou serviços à CSN, que não é responsável solidária ou subsidiária por tal pagamento.

Conforme o magistrado, ao juízo da execução compete adotar medidas para que apenas os valores retidos pela agravante, e que pertençam à DAD, sejam disponibilizados para saldar dívidas trabalhistas, o que se faz com ordem de penhora de crédito, de forma ordenada e controlada, e não simplesmente com bloqueio de conta bancária, sem qualquer limite e/ou critério, transferindo para a agravante todo o passivo da empresa falida."

Fonte: CSJT

Em Buenos Aires, Comissão da Verdade brasileira identifica 66 caixas com documentos sobre ditadura (Fonte: Brasil Atual)

"Buenos Aires – A Comissão Nacional da Verdade identificou em Buenos Aires 66 caixas com documentos que podem ajudar a esclarecer violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar brasileira. Em visita oficial à Argentina, a CNV visitou arquivos e se reuniu com organismos de direitos humanos, integrantes da chancelaria e da Secretaria de Direitos Humanos.

“Nessas caixas há um universo muito grande de informação sobre o Brasil que temos de analisar. Nos interessa especialmente informações sobre mortes e desaparecimentos, que é o nosso foco central, e sobre estratégias de colaboração entre os diversos países durante o período da repressão”, contou Paula Ballesteros, pesquisadora da CNV.

A comissão pediu à Argentina informações sobre o período que vai de 1964 a 1985 e também colabora com dados de argentinos desaparecidos no Brasil durante a última ditadura militar do país vizinho (1976-1983).

Em entrevista coletiva na última sexta-feira (19), o coordenador da CNV, Paulo Sérgio Pinheiro, afirmou que apesar de não existir um acordo formal entre Brasil e Argentina para intercâmbio de informações sobre a colaboração entre os regimes militares de ambos países, “há muita disposição para uma colaboração mais fluida e menos burocratizada, porque nós temos um prazo definido.” A CNV deve entregar um relatório final dentro de um ano, mas existe a possibilidade de que esse prazo seja estendido até o final de 2014.

A comissão fez um levantamento inicial sobre cidadãos brasileiros desaparecidos, entre eles Tenório Cerqueira Júnior, pianista sequestrado em Buenos Aires em março de 1976, quando acompanhava Vinícus de Moraes e Toquinho em shows na cidade. Tenório Jr. está entre os 11 brasileiros desaparecidos na Argentina durante a última ditadura militar.

“A troca de informações durante o período das ditaduras produzia muito material diplomático. Viemos à Argentina com a expectativa de encontrar o que não conseguimos encontrar no Brasil, mas ainda precisamos estudar o material”, explicou Paula. “Sobre o caso Tenório, não sabemos se são documentos novos ou similares aos que já temos lá, precisamos analisar.”

Paula Ballesteros afirmou ainda que é possível que apareçam mais casos de brasileiros vítimas da ditadura argentina a partir do julgamento no país de repressores acusados de violações de direitos humanos no marco da Operação Condor, uma aliança político-militar entre os regimes ditatoriais da América do Sul que permitia a expansão da repressão para fora das fronteiras de cada país.

A fase de instruções do julgamento na Argentina já foi encerrada e não há cidadãos brasileiros incluídos entre as 106 vítimas, mas Paula acredita que a parte oral do juízo possa trazer novas informações. “Na medida em que os depoimentos tragam novos dados, a procuradoria argentina vai nos informar”, afirmou.

Intercâmbio de informações

A CNV visitou arquivos da chancelaria argentina nos quais há documentos desclassificados sobre a colaboração entre as ditaduras da América do Sul, mas Paulo Sérgio Pinheiro afirmou que, caso surjam dados relevantes, é possível pedir o acesso a novos arquivos, também em outro países.

As autoridades de direitos humanos dos países do Mercosul também discutem um convênio para intercâmbio de informação jurídica, mas Paulo Sérgio Pinheiro não descarta um acordo bilateral entre Brasil e Argentina. “Não chegamos a nenhuma formulação de instrumento entre os dois países, o que não está excluído”, disse.

A próxima visita da Comissão Nacional da Verdade será ao Paraguai, onde os pesquisadores irão analisar os arquivos da Operação Condor."

Fonte: Brasil Atual

Acidentes de trabalho ainda têm alto índice (Fonte: FolhaPE)

"Com o crescimento econômico que o Estado vem vivenciando, aumenta também o número de acidentes de trabalho. De acordo com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE-PE), em 2011 foram contabilizados 20,4 mil ocorrências, ante 18,6 mil em 2009. Ontem, 12 relatórios de acidentes de trabalhos graves e fatais foram entregues à Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6) e à Advocacia Geral da União (AGU). “Os acidentes estão crescendo em todos os cantos. Felizmente, em Pernambuco, o número de mortes caiu nos últimos dois anos”, explicou a chefe do setor de Segurança e Saúde do Trabalhador do SRTE-PE, Simone Holmes.

Segundo Simone, os relatórios apresentam os fatores que ocasionaram os acidentes. “A Procuradoria pode ajuizar ações públicas sobre as ocorrências e a AGU pode entrar com ações para que a empresa possa devolver ao INSS os valores que foram gastos com os pagamentos originários de acidentes”, acrescentou. A ação foi realizada em todo o País, para lembrar o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, que ocorrerá no dia 28. A entrega da documentação ocorreu durante a abertura da semana comemorativa dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6).

A CLT faz aniversário no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador e, para o desembargador Presidente do TRT6, Ivanildo Cunha, já está firmada como garantidora dos direitos individuais. “No início, pouco mais de 20% dos trabalhadores brasileiros eram protegidos pela CLT. Hoje, ela já se mostra um instrumento eficaz. Ela foi um marco em 1943 e continuará contribuindo para a consolidação do trabalho no País”, afirmou. O TRT6, em parceria com outros órgãos, realizará, até o dia 1º de maio, uma semana com palestras, exposições, seminários e audiências públicas. O evento é gratuito e aberto ao público. A programação completa pode ser vista no site www.trt6.gov.br."

Fonte: FolhaPE

Professores em greve fazem ato no Congresso (Fonte: O Globo)

"RIO - Cerca de 500 professores de 22 estados que aderiram à greve promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) vão realizar, nesta quarta-feira (24), um ato no Congresso Nacional. O grupo deve se renuir ainda pela manhã com os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na pauta, estão reivindicações como o cumprimento da Lei 11.738/2008 (que prevê o piso nacional do magistério de R$ 1.567), a aprovação do Plano Nacional da Educação (PNE) e a destinação de 100% dos royalties do pré-sal para a Educação. Além disso, a categoria quer a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que estende o direito de negociação coletiva a servidores públicos.

- É sempre um clima de tensão o ano inteiro. Funcionários públicos são tão trabalhadores quanto os outros. Queremos negociar juntos nossos salários - afirmou o presidente da CNTE, Roberto Leão.

De acordo com Leão, também estão marcadas reuniões ao longo do dia com o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI), com o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), com o relator do PNE no Senado, senador José Pimentel (PT-CE), e com o secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), José Henrique Paim Fernandes..."

Íntegra: O Globo

Lei das Antenas deve ser votada por comissão da Câmara em três semanas, diz Paulo Bernardo (Fonte: EBC)

"Brasília – Apesar de um pedido de urgência para votação no plenário da Câmara dos Deputados do projeto de lei que permite uniformizar e compartilhar as antenas das operadoras de telefonia, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse hoje (24) que não vê problemas em a matéria ser apreciada, antes, pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. Segundo o ministro, isso pode facilitar a aprovação do projeto, que já foi aprovado no Senado.

Paulo Bernardo adverte, no entanto, que a comissão precisa votar “o mais rápido possível” a proposta. “Não vejo problema em passar antes pela comissão, que deve votá-la em até três semanas”, disse o ministro momentos antes de participar de uma audiência pública na Câmara dos Deputados.

Segundo Paulo Bernardo, entre os benefícios da proposta está a diminuição da burocracia de instalação de antenas nos municípios, reivindicação feita pelas operadoras de telefonia. “A apreciação do projeto pela comissão pode facilitar a aprovação final do texto pelo plenário”, avaliou o ministro."

Fonte: EBC

Mais de 80 pessoas morreram e 700 ficaram feridas em desmoronamento em Bangladesh (Fonte: EBC)

"Brasília – Pelo menos 82 pessoas morreram e 700 ficaram feridas hoje (24) em Bangladesh, quando o prédio comercial Rana Plaza, de oito andares, inclusive com duas fábricas de confecção, desmoronou. O prédio ficava em Savar, perto de Dacca, capital do país. Na área próxima, havia também um mercado e um banco – ambos sofreram danos.

O Ministério do Interior do Bangladesh informou que o prédio foi construído sem seguir as leis em vigor.

Em 2005, pelo menos 70 pessoas morreram no desmoronamento de uma fábrica têxtil nos arredores de Dacca. Em novembro, 13 pessoas morreram na queda de uma ponte em construção na cidade portuária de Chittagong."

Fonte: EBC

Manifestantes marcham em direção ao Congresso pelo fim do fator previdenciário (Fonte: EBC)

"Brasília - Com bandeiras e cartazes, manifestantes de diversos setores sociais e entidades civis de todo o país ocupam o centro de Brasília. São trabalhadores de vários setores, inclusive agrários, estudantes e quilombolas que reivindicam o fim do fator previdenciário e a anulação da reforma previdenciária de 2003. Eles defendem também educação e saúde públicas de qualidade, além do respeito aos povos indígenas e quilombolas.

A Polícia Militar do Distrito Federal estima que chegue a 20 mil o número de pessoas no protesto. Eles marcham em direção ao Congresso Nacional e ocupam quatro das seis faixas do eixo monumental.

No Congresso, eles promovem um ato coletivo. Depois, cada setor segue para o ministério responsável pela área de atuação. Os ministérios que serão visitados são o do Planejamento, do Trabalho e Emprego, da Educação e da Reforma Agrária."

Fonte: EBC

El Gobierno plantea elevar la edad de jubilación más allá de los 67 años (Fonte: El Pais)

"El Gobierno baraja elevar la edad de jubilación más allá de los 67 años en un futuro para garantizar la viabilidad del sistema de pensiones. Esta es una de las principales conclusiones de un informe remitido por el Ministerio de Empleo a los diputados y expertos sobre los efectos que tendría la revisión del factor de sostenibilidad, que es uno de los flecos que ha dejado pendientes la Ley de Estabilidad Presupuestaria aprobada el pasado verano.

En el documento, trasladado este martes al Pacto de Toledo, también se aboga por ampliar el tiempo necesario para cobrar la pensión máxima, que de media se sitúa en los 40 años en Europa, o modificar el sistema por el que se calcula la actualización del poder adquisitivo de las prestaciones.

Tras los cambios aprobados en 2011, la ley ya establece que la edad de jubilación se vaya retrasando de forma paulatina desde los 65 años hasta alcanzar los 67 en 2027. Junto a este aplazamiento, la reforma también estableció una ventana para revisar cada cinco años los principales factores del sistema como cuantía de las prestaciones, periodo de cómputo para acceder a la pensión o edad de jubilación con vistas a garantizar su viabilidad. Sin embargo, aunque esta opción no se contemplaba hasta 2027, el Gobierno ha decidido acelerar su puesta en marcha ante la previsión de "un déficit en el largo plazo del sistema de pensiones".

Para argumentar las propuestas, el informe recoge las iniciativas adoptadas en otros países de la UE para hacer frente “al envejecimiento de la población y la crisis económica con la finalidad de garantizar su sostenibilidad y conseguir pensiones adecuadas”.

En el capítulo de argumentos, el Ministerio de Empleo indica que en la última década se han producido "comportamientos perversos que el propio sistema de Seguridad Social origina y que no se deben perpetuar en el tiempo", como el hecho de que la pensión media del sistema haya crecido en este periodo más que los salarios y más que la variación de los precios, así como la "insuficiencia" de las cotizaciones en relación con algunas prestaciones devengadas o las altas tasas teóricas de reemplazo de las prestaciones en España en comparación con las de otros países europeos.

En cualquier caso, la ministra Fátima Báñez ha trasladado a los sindicatos que el Gobierno no tiene en mente introducir medidas que afecten a "las pensiones ni a las prestaciones por desempleo" dentro del Plan Nacional de Reformas que se aprobará en el Consejo de Ministros de este viernes."

Fonte: El Pais

Folha financiava operações na ditadura e Frias visitava o DOPS, conta ex-delegado (Fonte: Revista Forum)

"O ex-delegado da Polícia Civil Claudio Guerra afirmou nesta terça-feira, à Comissão Municipal da Verdade de São Paulo, que foi o autor da explosão de uma bomba no jornal O Estado de S. Paulo, na década de 1980, e afirmou que a ditadura, a partir de 1980, decidiu desencadear em todo o Brasil atentados com o objetivo de desmoralizar a esquerda no País.

“Depois de 1980 ficou decidido que seria desencadeada em todo o País uma série de atentados para jogar a culpa na esquerda e não permitir a abertura política”, disse o ex-delegado em entrevista ao vereador Natalini (PV), que foi ao Espírito Santo conversar com Guerra.

No depoimento, Guerra afirmou que “ficava clandestinamente à disposição do escritório do Sistema Nacional de Informações (SNI)” e realizava execuções a pedido do órgão.

Entre suas atividades na cidade de São Paulo, Guerra afirmou ter feito pelo menos três execuções a pedido do SNI. “Só vim saber o nome de pessoas que morreram quando fomos ver datas e locais que fiz a execução”, afirmou o ex-delegado, dizendo que, mesmo para ele, as ações eram secretas.

Guerra falou também do Coronel Brilhante Ustra e do delegado Sérgio Paranhos Fleury, a quem acusou de tortura e assassinatos. Segundo ele, Fleury “cresceu e não obedecia mais ninguém”. “Fleury pegava dinheiro que era para a irmandade (grupo de apoiadores da ditadura, segundo ele)”, acusou.

O ex-delegado disse também que Fleury torturava pessoalmente os presos políticos e metralhou os líderes comunistas no episódio que ficou conhecido como Chacina da Lapa, em 1976.

“Eu estava na cobertura, fiz os primeiros disparos para intimidar. Entrou o Fleury com sua equipe. Não teve resistência, o Fleury metralhou. As armas que disseram que estavam lá foram ‘plantadas’, afirmo com toda a segurança”, contou.

Guerra disse que recebia da irmandade “por determinadas operações bônus em dinheiro”. O ex-delegado afirmou que os recursos vinham de bancos, como o Banco Mercantil do Estado de São Paulo, e empresas, como a Ultragas e o jornal Folha de S. Paulo. “Frias (Otávio, então dono do jornal) visitava o DOPS (Departamento de Ordem Política e Social), era amigo pessoal de Fleury”, afirmou.

Segundo ele, a irmandade teria garantido que antigos membros até hoje tivessem uma boa situação financeira.

‘Enterrar estava dando problema’

Segundo Guerra, os mortos pelo regime passaram a ser cremados, e não mais enterrados, a partir de 1973, para evitar “problemas”. “Enterrar estava dando problema e a partir de 1973 ou 1974 começaram a cremar. Buscava os corpos da Casa de Morte, em Petrópolis, e levava para a Usina de Campos”, relatou."

Fonte: Revista Forum

Dilma anuncia projeto de lei das domésticas dia 1º (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA O governo quer colher frutos políticos com os novos direitos dos empregados domésticos aprovados pelo Congresso. A presidente Dilma Rousseff vai anunciar em 1º de maio, Dia do Trabalho, que o governo preparou um projeto de lei destinado a regulamentar a emenda constitucional que estendeu à categoria os direitos dos demais trabalhadores. O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou que o novo projeto já está pronto e que o governo vai propor multa de 40% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa.

Na prática, o governo está ignorando o trabalho da comissão mista do Congresso que trabalha na regulamentação há três semanas. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR) propôs que a multa seja de 10% e caia para 5%, se houver acordo entre as partes.

Dilma tem usado datas comemorativas para anunciar medidas populares em pronunciamentos em rede de rádio e tevê. Em 8 de março, Dia da Mulher, anunciou a desoneração da cesta básica. Ontem, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, deu o recado ao Congresso, ao afirmar que a regulamentação da emenda é atribuição do Executivo. O relator reagiu à declaração da ministra, dizendo que aguardará um posicionamento do governo até hoje. Caso contrário, apresentará o relatório aos membros da comissão amanhã..."

Íntegra: O Globo

Greve dos professores atinge 22 estados (Fonte: Correio Braziliense)

"Professores de 22 estados estão em greve para debater a carreira no país. Em 19, vão ficar de braços cruzados até amanhã e, em três, por tempo indeterminado..."

Íntegra: Correio Braziliense

Governo resiste a multa menor para domésticas (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Ministro do Trabalho disse ser contra a proposta do senador Romero Jucá de reduzir a multa do FGTS das domésticas de 40% para 10%

O governo se mostrou contrário à proposta de reduzir a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões de trabalhadores domésticos sem justa causa, como sugerida pelo relator da regulamentação da PEC das domésticas no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Embora o parlamentar busque um acordo com o governo para apresentar dois projetos de lei com a regulamentação - um de ordem prática e, outro, que vai tratar de questões econômicas -, o governo avisou que não tem prazo para apresentar uma resposta à sociedade sobre os pontos que ainda estão indefinidos na Emenda Constitucional.

Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o porcentual pago pelos patrões que demitirem seus empregados domésticos sem uma justificativa plausível deve ser o mesmo adotado para os demais empregadores, ou seja, de 40%..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Venezuela convoca Exército para vigiar centrais elétricas (Fonte: O Globo)

"Governo decreta 90 dias de emergência no setor alegando ameaça de sabotagem

Plano. Maduro anunciou missão para reduzir consumo e recuperar setor

Caracas O governo venezuelano anunciou ontem que as Forças Armadas vão assumir a segurança de todas as instalações elétricas do país "diante de ameaças internas e externas", e decretou estado de emergência do setor por 90 dias. As autoridades anunciaram a aceleração das obras de infraestrutura e da importação de equipamentos para evitar cortes de energia. A ação acontece depois de sucessivos apagões em Caracas e cidades vizinhas, que levaram o governo, inclusive, a acusar a oposição de sabotagem na campanha eleitoral.

- O governo está disposto a tomar as ações que forem necessárias - justificou o vice-presidente Jorge Arreaza.

ameaça de prender capriles

O governo afirma que o setor foi elevado a "serviço de segurança nacional", e que as medidas visam a estabilizar o serviço da estatal elétrica Corpoelec. As autoridades atribuem a sobrecarga no sistema ao aumento do uso da energia elétrica no país e à inadimplência.

- Se não equilibrarmos esse investimento em geração com o uso mais racional da energia, será difícil manter o sistema estável - disse o novo ministro de Energia Elétrica, Jesse Chacón..."

Íntegra: O Globo

Saúde do trabalhador é tema de seminário em Curitiba (Fonte: MPT)

"Evento discutirá doenças laborais do mundo contemporâneo

Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) promove nesta quarta-feira (24), o seminário “Transformações no Trabalho contemporâneo: Repercussões na Saúde dos Trabalhadores”, em Curitiba. A data de realização do evento foi escolhida em alusão ao Dia Internacional em Memórias das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

O desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca e o consultor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Zuher Handar, ministrarão palestra no encontro.  O evento é organizado em parceria com o Fórum de Proteção do Meio Ambiente do Trabalho do Paraná (FPMAT-PR)."

Fonte: MPT

MINISTRO QUER QUE MULTA DE DOMÉSTICAS SEJA DE 40% (Fonte: Correio Braziliense)

"Um dia depois de o senador Romero Jucá — relator da proposta de regulamentação da lei dos empregados domésticos — defender que caia para até 5% a multa sobre o saldo do FGTS na demissão desses trabalhadores, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, se opôs à redução. Ele propõe que o percentual seja de 40%, o mesmo dos demais assalariados da iniciativa privada

Governo e Legislativo discordam quanto à penalidade para o empregador que demite 

sem justa causa. O Planalto quer fixar a sanção em 40% e o Congresso quer taxa menor

O debate em torno da regulamentação da Lei das Domésticas se transformou em divergência entre o Executivo e o Legislativo. O descompasso ficou evidente ontem, após o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmar que a pasta enviará à Casa Civil uma proposta para manter a multa de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão do trabalhador sem justa causa. 

Quando questionado se o percentual referente aos domésticos deveria ser menor que o dos demais profissionais, Dias foi enfático. “Na minha opinião pessoal, não.” Para acirrar mais os ânimos, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que a normatização da lei deve ficar a cargo do Executivo. “Questões que têm impacto previdenciário e orçamentário precisam ser (regulamentadas) por iniciativa do governo. Mas estamos abertos para debater e ouvir sugestões”, desconversou..."

Íntegra: Correio Braziliense

Empresa de transporte é obrigada a cumprir jornada de trabalho (Fonte: MPT)

"Na ação civil pública (ACP), o MPT pede também R$ 200 mil por dano moral coletivo

Manaus- O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) conseguiu tutela antecipada para que a Aripuanã Transportes, empresa de Manaus, acabe com as irregularidades  na jornada de trabalho. A decisão é da 14ª Vara do Trabalho de Manaus.  Caso as ocorrências continuem, foi estipulada multa de R$ 2 mil por obrigação descumprida.

A Justiça determinou que a empresa terá de conceder descanso semanal remunerado de 24 horas; intervalo de interjornada de 11h; limite de duas horas extras diárias; proibição de manter empregados trabalhando em dias feriados nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem a ocorrência da necessidade urgente do serviço.   A empresa terá ainda que registrar  a entrada e saída dos funcionários sem constituir registro britânico (cartão que já vem pronto com os horários).  

Na ação civil pública (ACP), o MPT destacou que o excesso de jornada na atividade realizada pela empresa  pode aumentar a ocorrência de acidentes de trabalho, inclusive com a possibilidade de mortes no trânsito. Situação que se agrava porque a maior parte dos empregados exerce a função de motoristas. 

Diante dessa gravidade,  o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza pediu também o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. Essa indenização não foi analisada. O que deve ocorrer  na audiência de instrução e julgamento, marcada para  o dia de 14 de agosto."

Fonte: MPT

Trabalhadores da GM em Gravataí iniciam greve (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Funcionários da General Motors de Gravataí (RS) ameaçam parar toda a produção hoje dos modelos Celta, Onix e Prisma. A greve por tempo indeterminado estava prevista para começar à meia noite, no terceiro turno de trabalho, composto por mil funcionários. O complexo emprega 8 mil funcionários, incluindo os das autopeças que atuam no mesmo terreno, e produz mil automóveis ao dia..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Construtora é condenada por não contratar deficientes (Fonte: MPT)

"TRT do Distrito Federal deu prazo até 12 de agosto para empresa cumprir cotas

Brasília – A Construtora RV foi condenada em R$ 100 mil por não contratar pessoas com deficiência, em Brasília. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (TRT 10ª Região) e mantém a sentença da 1ª instância dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). 

O desembargador Douglas Alencar, relator do caso, apontou em seu voto que a empresa continuou a descumprir a legislação que prevê a contratação desses profissionais, mesmo depois de ter recebido currículos da Coordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. 

Na decisão, o TRT fixou prazo até 12 de agosto para a construtora cumprir a cota. A medida foi aplicada em razão da constatação da adesão da empresa a um “Pacto Coletivo para Inclusão de Pessoas com Deficiência”, em agosto de 2010. No pacto, a empresa comprometeu-se a realizar as contratações no prazo de três anos. (Com informações do TRT 10ª Região)"

Fonte: MPT

Renan se mantém contra novos TRFs (Fonte: Correio Braziliense)

"Se o presidente do Senado não promulgar a PEC que cria quatro tribunais federais, associações de magistrados ameaçam ir ao STF

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu ontem com representantes da magistratura na busca de uma solução para a PEC 544/2012, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs). A PEC já foi aprovada pelas duas Casas Legislativas, mas não foi promulgada porque o presidente do Senado identificou uma falha na tramitação do projeto. Renan conversou com os presidentes de três associações de juizes e disse que está ouvindo “todos os setores” para tomar uma decisão. 

Insatisfeitos com os rumores de que o presidente do Senado pode não promulgar o texto, os presidentes das associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), publicaram uma nota técnica, ontem. Nela, explicaram que o impacto da criação das cortes aos cofres públicos não será de R$ 8 bilhões, como chegou a informar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Nas estimativas das associações, as cifras não passariam de R$ 700 milhões anuais. Garantiram, também, que não há risco de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal com as novas despesas..."

Íntegra: Correio Braziliense

Venezuela impõe militarização ao sistema elétrico (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Para evitar "sabotagens", governo de Nicolás Maduro declara ainda um "estado de emergência" no setor, previsto para durar 90 dias

O governo da Venezuela impôs ontem a militarização do sistema elétrico do país, manobra anunciada pelo presidente Nicolás Maduro em seu discurso de posse, na sexta-feira. Simultaneamente, Caracas decretou "estado de emergência" no setor por 90 dias, com o objetivo de "estabilizar" a rede interna de abastecimento de energia. As medidas, anunciadas pelo vice-presidente, Jorge Arreaza, foram publicadas na Gazeta Oficial venezuelana.

""Vamos militarizar - essa é a palavra - todas essas instalações elétricas que, além disso, passam a ser zonas de segurança para se resguardar é evitar todo tipo de ação de sabotagem", afirmou o vice-presidente, genro de Hugo Chávez.

Segundo Arreaza, nos últimos dias, as autoridades venezuelanas detiveram funcionários do setor - "alguns gerentes que foram substituídos e outros que foram investigados, uma pequena minoria" - por atos de sabotagem na rede elétrica.

O vice-presidente afirmou que "o estado de emergência do sistema e (do) serviço elétrico (...) e de grande importância".

"É o marco que nos permite tomar medidas indispensáveis para estabilizar o sistema elétrico da Venezuela", afirmou..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Governo decreta emergência no setor elétrico (Fonte: Correio Braziliense)

"Motivo de intensos embates entre chavistas e oposição, o setor elétrico sofreu ontem uma intervenção do recém-empossado presidente Nicolás Maduro. O governo da Venezuela baixou ontem um decreto declarando emergência no sistema e nos serviços elétricos do país por 90 dias, anunciou o vice-presidente, Jorge Arreaza. A medida, publicada no Diário Oficial, determina que sejam adotadas pela Corpolec — a empresa estatal de energia — todas as providências “técnicas e econômicas” indispensáveis para impedir cortes no fornecimento. Também autoriza as Forças Armadas a fazerem segurança nas instalações elétricas do país, como forma de protegê-las de “vandalismo e ataques”..."

Íntegra: Correio Braziliense

Relator vai negociar com governo aposentadorias das atividades de risco (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O relator da proposta de regulamentação das aposentadorias das atividades de risco (PLP 330/06), deputado Policarpo (PT-DF), vai fazer uma nova rodada de negociações com governo federal e estados em busca de um acordo que permita a votação da proposta.

O projeto de lei complementar (PLP 554/10) enviado pelo governo federal para substituir a lei em vigor tem sido contestado pelas entidades de diversas categorias que participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.

A lei atual (Lei Complementar 51/85) prevê que policiais têm direito a se aposentar com cinco anos a menos de trabalho do que as outras profissões, 30 anos. Quem se aposenta tem direito a continuar recebendo a mesma quantia que recebia na ativa e a ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando.

A proposta do governo inclui os agentes penitenciários, diferencia os períodos de trabalho para homens e mulheres e coloca a exigência de idade mínima. Quem entrou depois de 2003 perde a integralidade e a paridade e entra na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Sindicato não aceita mudar lei

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Ciro José de Freitas, a categoria não aceita a revogação da lei atual. "Nós não vamos aceitar suprimir direitos, não vamos aceitar mudar a legislação se não for para beneficiar porque a polícia é alvo de muita fiscalização e nós precisamos de garantias do Estado e uma dessas garantias é essa aposentadoria de risco"

Outro problema que terá de ser enfrentado é que diversas categorias, entre elas oficiais de justiça, auditores fiscais e do trabalho e agentes de segurança legislativos e judiciários querem ser inseridos na proposta porque trabalham sozinhos, desarmados e em muitas situações de perigo.

Risco permanente

Mas para o governo federal, só têm direito a essa aposentadoria profissionais que passam risco permanente. De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, qualquer servidor público que trabalhe com público está exposto a risco eventual.

Mas ele reconhece que um dos problemas centrais é o do custo que essas aposentadorias poderiam ter nos sistemas de previdência. "Esse é um tema que não é adequado o governo federal negociar sozinho com as carreiras ou com o Congresso porque o impacto desse projeto é muito maior para os estados do que para a União."

Inclusão de categorias

O relator, deputado Policarpo, já adiantou que não vai revogar a lei que garante a aposentadoria integral dos policiais e que incluiu em seu parecer as diversas categorias que já pleiteiam esse direito no Supremo Tribunal Federal, mas ele reconhece que dificilmente haverá acordo com o governo federal e avisou as lideranças dos trabalhadores.

"É necessário que essa mobilização de hoje permaneça pelo próximo período até a aprovação final do projeto, não apenas na Comissão do Trabalho”, disse o deputado. “Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos pra gente poder avançar."

Greve

Algumas entidades já anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só com policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.

As duas propostas (PLPs 330/06 e 554/10) já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário."

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova reajuste salarial para sete carreiras de servidores federais (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário aprovou nesta terça-feira 12 emendas do Senado ao Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada à sanção.

As emendas do Senado excluíram do texto aprovado pela Câmara a mudança da forma de pagamento da remuneração dos servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os deputados aprovaram, em março, uma emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que previa o pagamento das carreiras do órgão na forma de subsídio.

Depois de conversar com o governo, o próprio autor encaminhou pela rejeição da mudança. “Tenho informações de que, se o texto permanecer e for vetado, os servidores dessas carreiras ficarão sem o aumento previsto. Vamos negociar depois o subsídio”, afirmou Teixeira.

O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a mudança aprovada pela Câmara tem vício de iniciativa porque cabe ao governo federal propor alterações de salário e de estrutura de carreiras do Executivo.

Reajuste parcelado

O aumento dado pelo projeto abrange sete carreiras federais e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.

Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:

auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;

auditores fiscais do Trabalho;

analistas tributários da Receita Federal;

analistas e técnicos do Banco Central;

analistas e especialistas em Infraestrutura;

analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Acordos

O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente a proposta de correção salarial.

Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%."

Fonte: Câmara dos Deputados

Renan insiste que há erro em tramitação de PEC que cria TRFs (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), discutiu hoje com representantes de entidades de juízes federais a possibilidade de uma implementação gradual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 544/09) que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que destacou o custo dos novos tribunais.

Renan continuou afirmando que existe um erro na tramitação da PEC que impede a sua promulgação, pois foi feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara. Esta alteração teria que ser votada pelo Senado. O presidente ressaltou, porém, a grande controvérsia em relação ao tema. "Não há decisão e eu entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco este papel de poder moderador", disse.

Renato Sant'Anna, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), concluiu que o problema principal não é o erro de tramitação. "Eu acho que o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico", afirmou.

O senador Jorge Viana (PT-AC) explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderia fazer uma proposta de regulamentação da PEC. "E se os representantes do Judiciário, que discordam de quatro tribunais num primeiro momento, apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelecesse? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema", propôs Viana.

Jorge Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância judiciária, pois somente o TRF da 1ª Região, que engloba o Distrito Federal e mais 13 estados, levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes hoje."

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual.

A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos.

Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

O benefício de aposentadoria por idade também poderá ser requisitado, independentemente do grau de deficiência, com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Nesse caso, tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos.

Um regulamento disciplinará como ocorrerá a avaliação médica e funcional da deficiência.

Momento histórico

Para a relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a aprovação do projeto demonstrou respeito à pessoa com deficiência. “A aprovação desse projeto valeu o meu mandato. Obrigada aos deputados, à população brasileira e a todas as pessoas com deficiência”, disse Rosinha da Adefal, que é cadeirante.

O deputado Walter Tosta (PSD-MG), que também é cadeirante, foi relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ele afirmou que a aprovação do projeto foi um “momento histórico” e elogiou a votação unânime.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a negociação final do texto com a Casa Civil garantiu o direito a essas pessoas e também preservou “com equilíbrio e responsabilidade” a Previdência Social.

Tratamento prioritário

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) ressaltou que as pessoas com deficiência têm prioridades constitucionais. "A gente passa na frente dos outros na fila, sim, temos prioridade constitucional", disse a parlamentar, que é cadeirante.

O ex-deputado Leonardo Mattos, que também é cadeirante, veio à Câmara acompanhar a votação. Segundo ele, a proposta encerra um ciclo que começou com a busca da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. “Esse projeto faz o fechamento de toda a política voltada para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, política que começou com reserva de vagas para deficientes e, agora, com a luta por direito a aposentadoria.”

Mattos ressaltou que, com a aprovação da proposta, as pessoas com deficiência têm mais uma opção de aposentadoria. “Só podemos aposentar por invalidez e, agora, com o projeto, ganhamos o direito à aposentadoria por tempo de serviço, que tem critérios diferenciados”, acrescentou.

O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), pediu que a proposta seja regulamentada rapidamente pelo Ministério da Previdência."

Fonte: Câmara dos Deputados

Renan diz que ainda não há decisão sobre PEC dos tribunais (Fonte: Senado Federal)

"Após reunião com representantes de três associações de juízes para tratar da PEC 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria sua imediata promulgação. Segundo Renan, no entanto, ainda não há previsão para uma decisão sobre o assunto.

- O que tem que ser observado é um erro formal. A Constituição diz que a proposta tem que ser votada em dois turnos nas duas Casas do Congresso Nacional. Quando há alteração do texto votado em uma Casa, esse texto tem que ser novamente apreciado pela outra. Lamentavelmente, foi isso o que aconteceu [a alteração]. Por isso, não há nenhuma decisão ainda com relação à promulgação - afirmou.

Renan disse ainda que está ouvindo todos os setores sobre o tema. Ele lembrou que a proposta de criação dos tribunais encontra resistências nos três poderes.

- Há uma divisão no Judiciário, no Legislativo e no Executivo e cabe ao presidente do Congresso Nacional observar esse erro formal. Entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco esse papel de Poder Moderador, aproximar correntes, construir a convergência. Esse é um assunto complexo e delicado - observou.

Em resposta a indagações da imprensa, o presidente do Senado reiterou que o problema não recai sobre a iniciativa da proposta, mas sobre um erro na tramitação.

- Se por um lado há a necessidade de fazer a expansão da Justiça Federal, por outro há a necessidade também de observamos o rito constitucional – assinalou.

Defensores

O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, mas as entidades representantes dos magistrados temem que o texto não seja confirmado.

- Vamos aguardar um posicionamento oficial do presidente do Senado. Acredito que ele haverá de promulgar a emenda constitucional. O presidente está cauteloso com relação a promulgação da PEC porque há algumas divergências que foram apontadas - disse presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo.

Os defensores da proposta rechaçaram alegações de que haverá altos custos com a implantação dos novos TRFs. Segundo nota técnica apresentada pelas entidades de classe, os tribunais custarão em torno de R$ 700 milhões por ano e não R$ 8 bilhões, como chegou a ser afirmado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

- Houve manifestações do presidente do Supremo Tribunal Federal falando em valores bastante altos. Mostramos ao presidente Renan que esses valores não são tão altos quanto ele diz. Nenhum tribunal custará anualmente mais do que em torno de R$ 700 milhões, o que para o orçamento da União é bastante factível – argumentou Toldo.

O representante da Ajufe alegou ainda que a criação dos novos tribunais diluirá o volume de trabalho nos TRFs, acelerando o andamento dos processos.

O 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), disse que é importante que o Judiciário se manifeste oficialmente sobre a criação dos tribunais.

- Que tal se os representantes do judiciário apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelece? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema – propôs.

Além da Ajufe, também participaram do encontro a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Polêmica

Aprovada no início do mês pela Câmara dos Deputados, a PEC 544/2002, que tramitou no Senado como PEC 29/2001, cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.

A ampliação da Justiça Federal de segunda instância no país - de cinco para nove TRFs - é polêmica e gerou críticas do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Além disso, alguns parlamentares sustentam que a medida é inconstitucional, porque a iniciativa de criação dos tribunais deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.

A decisão com relação à promulgação da PEC 544/2002 também gera dúvidas sobre o que acontecerá com propostas semelhantes que tramitam no Senado. A expectativa é de que a PEC 42/2012, que cria um TRF em Curitiba (PR), e a PEC 86/2011, que cria um TRF em Manaus (AM), sejam prejudicadas, já que esses tribunais estão previstos na proposta aprovada na Câmara.

Já a PEC 61/2012 e da PEC 46/2012, que criam TRFs respectivamente em Fortaleza e Belém, estão prontas para votação no Plenário do Senado."

Fonte: Senado Federal

Lei estadual, se aprovada, vai promover cultura de prevenção de acidentes de trabalho (Fonte: TRT 12ª Região)

"Santa Catarina pode ser o primeiro estado brasileiro a ter uma lei que promova a cultura de prevenção de acidentes de trabalho no âmbito do governo estadual. De autoria do deputado estadual Gelson Merísio, em parceria com o TRT-SC, o projeto 97.4/2013 passou pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (24).

Agora, o deputado Sílvio Dreveck, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pediu vista. Se aprovado nesta comissão, o projeto segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa.

A matéria prevê que o Executivo inclua nos editais de licitação e em seus contratos administrativos, cláusula que determine capacitação permanente de todos os trabalhadores envolvidos. A norma será extensiva tanto aos servidores lotados nos órgãos públicos quanto àqueles contratados pelas empresas vencedoras de editais.

O interesse do TRT-SC está ligado a uma das metas deste ano do Programa Trabalho Seguro - iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) -, que busca a prevenção de acidentes de trabalho por meio de projetos e ações.

Até sexta-feira (26) TRTs de todo o país vão promover diversos eventos dentro da Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O objetivo é chamar a atenção para o elevado número de mortes - oito por dia - decorrentes de acidentes no trabalho. Em Santa Catarina, em 2011, foram 45.930 acidentes, que resultaram em 168 mortes e 1.541 pessoas com invalidez permanente.

Programação

Nesta quarta-feira (24) será exibido no auditório do TRT-SC, às 17h, o documentário "Carne e Osso”. O vídeo trata das condições de trabalho em abatedouros e frigoríficos brasileiros, atividade que lidera os acidentes de trabalho no estado. Logo após sua exibição haverá um debate mediado pelo procurador-chefe Egon Koerner Junior, da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT-SC), e pela auditora fiscal do trabalho e médica do trabalho Christine Sodré Fortes, da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Santa Catarina.

Nos dias 25 e 26 (quinta e sexta-feira), a Escola Judicial do TRT-SC, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) promove o Seminário Trabalho Seguro. Por meio de painéis e debates, o evento vai reunir magistrados, procuradores, representantes das 18 empresas parceiras que aderiram ao Programa Trabalho Seguro, além de especialistas no assunto."

Fonte: TRT 12ª Região

TRT realiza seminário sobre saúde e segurança - Evento atende meta do Programa Trabalho Seguro (Fonte: TRT 9ª Região)

"Curitiba, 19 de abril de 2013 - Cumprindo a Meta 7 prevista no Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Trabalho Seguro, elaborada durante o 4º Encontro de Gestores Nacionais e Regionais do Programa Trabalho Seguro – ocorrido em 30 de agosto de 2012 - e aprovada pelas presidências do TST e do CSJT, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná promoverá, nos dias 25 e 26 de abril (quinta e sexta), o Seminário Trabalho e Saúde - Doenças Ocupacionais e a Prova Pericial, sob a coordenação científica dos juízes Valéria Rodrigues Franco da Rocha e Lourival Barão Marques Filho.

Confira a programação:

25 de abril – quinta-feira 

14h00min – Abertura do Seminário;

14h10min – Palestra – Perícia Médica em Perda Auditiva induzida por Ruído (Pair) – Otorrinolaringologia – Dr. Herton Coifman;

15h00min – Palestra Transtornos Psiquiátricos na Prática Pericial Trabalhista – Psiquiatria – Dra. Paola Mylla T. Alves;

15h50 às 16h10min – Intervalo;

16h10min – Palestra – A Gestão Judicial das Provas Periciais (A experiência da Justiça Federal) – Juiz Federal Dr. José Antônio Savaris;

17h00min – Palestra – A Técnica da Perícia Oral em Audiência – Juiz do Trabalho Dr. Lourival Barão Marques Filho;

17h50min às 19h15min – Coffee Break;

19h15min – Relatório sobre as Metas do Programa Trabalho Seguro do TST – Juíza do Trabalho Dra. Valéria Rodrigues Franco da Rocha – Gestora Regional;

19h30min – Painel e Debates – Os Desafios dos Sujeitos do Processo em face da Produção das Provas Periciais – Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Hilzendeger Marcon, Advogado Dr. José Affonso Dallegrave Neto e Médico Perito Dr. Leslie Marc Dhaese.

26 de abril – sexta-feira

14h00min – Palestra Danos da Iatrogenia Médica no Ato Pericial – Perícia Médica – Dr. Benny Camlot;

14h50min – Palestra – Técnicas de Desenvolvimento e aprimoramento dos Laudos Periciais – Perícia Médica – Dr. Ricardo Del Segue Villas Boas;

15h40min às 16h00 – Intervalo;

16h00 – Palestra – Principais Patologias Ortopédicas no Âmbito Pericial – Ortopedia – Dr. Fabio Martynetz;

16h50min – Palestra – Aspectos Práticos da Aplicação de Tabelas na Quantificação dos Prejuízos Funcionais e Incapacidade Laboral – Perícia Médica – Dr. Geraldo Celso Rocha;

17h40min – Encerramento.

O Seminário será realizado no Plenário Pedro Ribeiro Tavares, localizado no prédio sede do TRT-PR (Alameda Carlos de Carvalho, 528, Curitiba, PR).

Para mais informações, entre em contato com a Escola Judicial do TRT-PR: Av. Vicente Machado, 147, sobreloja, Curitiba, PR. Telefone: (41) 3310-7424.

[1] META 7 - Realizar evento/curso abrangente e multidisciplinar, dirigido a magistrados e peritos judiciais, preferencialmente em conjunto com as escolas judiciais, para discussão de temas relacionados a perícias sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, tais como: medidas para conferir celeridade, honorários periciais, justiça gratuita, relação entre magistrado e peritos, quesitos do juízo, dificuldades técnicas recorrentes etc."

Fonte: TRT 9ª Região

Construtora terá de pagar indenização por não contratar pessoas com deficiência (Fonte: TRT 10ª Região)

"A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão que condenou a Construtora RV a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais por não ter cumprido a legislação sobre a contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Seguindo voto do relator, desembargador Douglas Alencar (foto), a Terceira Turma condenou a empresa comprovar até 12 de agosto deste ano que atingiu o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, com base em seu quadro de pessoal efetivo, desconsiderando-se os postos de trabalho que, por suas particularidades, não possam ser ocupados deficientes físicos ou reabilitados. Em caso de descumprimento, a construtora pagará multa diária de R$ 2 mil por vaga reservada não preenchida.

De acordo com o magistrado, a empresa não cumpriu a citada legislação mesmo depois que a Coordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, atendendo solicitação da própria construtora, encaminhou a ela vinte currículos de pessoas com deficiência à procura de emprego, alguns deles com experiência profissional como pedreiro ou carpinteiro. Além do pedido à coordenadoria, a empresa publicou dois anúncios em jornal na tentativa de contratar pessoas com deficiência, sem sucesso.

“A existência de trabalhadores com necessidades especiais e com experiência profissional nas funções requeridas nos anúncios publicados em jornal (pedreiro e carpinteiro) enfraquece a tese recursal de que o segmento de atuação empresarial da ré dificulta o cumprimento da regra escrita no artigo 93 da Lei 8.213/91. Além disso, não há como justificar o fato de não possuir a ré nenhum trabalhador deficiente ou reabilitado em setores administrativos”, apontou o desembargador Douglas Alencar.

Prazo - Segundo o magistrado, a construtora aderiu a um “Pacto Coletivo para Inclusão de Pessoas com Deficiência” em agosto de 2010, comprometendo-se a atingir a cota prevista na legislação no prazo de três anos. “Em razão das especificidades e dificuldades que decorrem do labor demandado no segmento empresarial em que atua a ré, entendo cabível uma modulação da condenação ao cumprimento da obrigação de contratar trabalhadores deficientes ou reabilitados. Desse modo, entendo deva ser fixado prazo razoável para o atingimento do percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que ora estabeleço em 12/8/2013, lapso temporal idêntico ao previsto no Pacto Coletivo para Inclusão de Pessoas com Deficiência”, sustentou o relator.

O desembargador Douglas Alencar apontou que, devido às particularidades do setor de construção civil, é razoável desconsiderar os postos de trabalho que não podem ser ocupados por esses trabalhadores especiais (como, por exemplo, as funções que demandem carregamento de peso) da base do número de empregados da ré na apuração das vagas a serem preenchidos por deficientes.

Em relação à indenização de R$ 100 mil por danos morais, imposta pelo juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, a Terceira Turma do TRT10 acompanhou o voto do relator, que manteve o valor. “Considerando a condição econômica da ré e o caráter corretivo e pedagógico da medida aplicada - como meio de inibir a reincidência da conduta ilegal -, entendo razoável o valor fixado na origem”, fundamentou o desembargador Douglas Alencar."

Fonte: TRT 10ª Região