"A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que, com a aprovação do Projeto de Lei 6719/09 na Câmara dos Deputados, o Brasil avança na responsabilização penal prevista na Convenção 182 da OIT [que trata do trabalho infantil em suas piores formas] e em sua Recomendação 190. O PL, que será enviado para aprovação da presidenta Dilma Rousseff, determina a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes somente a partir de quando as vítimas completarem 18 anos.
O novo instrumento legal coincide com a proximidade do dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, para o qual foram programadas diversas atividades, que contarão com a participação do Escritório da OIT no Brasil.
O dia 18 de maio foi instituído em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do Ecpat no Brasil. Desde então, a sociedade civil e entidades em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual."
Extraído de http://www.onu.org.br/brasil-avanca-na-responsabilizacao-penal-prevista-na-convencao-182-da-oit/
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sexta-feira, 11 de maio de 2012
MPF recebe representação contra o Governo do Estado de Minas Gerais (Fonte: MPF)
"Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) recebeu representação nesta quinta-feira, 10 de maio, noticiando o suposto descumprimento, pelo governo do Estado de Minas Gerais, de normas da Constituição Federal, em especial da LC 141/2012, que regulamentou a aplicação da Emenda Constitucional 29.
Os representantes alegam que o governo estadual teria firmado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que permite ao Executivo investir menos do que os índices determinados pela Constituição Federal nas áreas de saúde e educação, pelo menos até 2014.
A representação, recebida pelo procurador-chefe Adailton Nascimento, será distribuída aos procuradores da República que atuam nos ofícios da saúde e da educação.
Em atendimento à solicitação feita pelos representantes, será encaminhada também cópia da representação ao procurador-geral da República para análise da viabilidade de ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Emenda 29 – A lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29 tramitou por 11 anos no Congresso Nacional até ser aprovada no final do ano passado, sendo sancionada em 16 de janeiro pela presidente da República.
A lei obriga os estados a investirem em ações e serviços públicos de saúde pública o percentual mínimo de 12% da quantia arrecadada com impostos. Ela também define expressamente, em seu artigo 3º, que investimentos podem ser feitos sob essa rubrica. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública, aplicando, por exemplo, em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população. Na verdade, a LC 141/2012 expressamente proibiu a inclusão de gastos com pagamento de aposentadoria e pensões, merenda escolar, limpeza urbana, preservação ambiental e assistência social, como usualmente era feito pelos governos estaduais e municipais.
Precedente - Em 2004, o MPF em Belo Horizonte ingressou em juízo com uma ação civil pública (nº 2004.38.00.008973-8) para assegurar o cumprimento da Emenda 29 pelo governo estadual.
O MPF sustentava que o governo incluía na rubrica do SUS despesas que não se relacionavam às ações e serviços de saúde pública, como o pagamento de precatórios, encargos previdenciários, gastos com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e EMATER. Outra aplicação inadequada consistia em destinar recursos para o atendimento a portadores de deficiência física, promoção e proteção ao meio ambiente, fiscalização e inspeção de produtos, alimentos, água e bebidas para o consumo e vigilância sanitária. O total de despesas consideradas irregulares somavam mais de 376 milhões de reais.
Em agosto de 2007, a ação foi julgada procedente pela 12ª Vara da Justiça Federal. Na sentença, o juiz determinou o bloqueio do Fundo de Participação dos Estados no valor de 300 milhões de reais até que o governo estadual cumprisse os dispositivos constitucionais.
Para não ser obrigado a cumprir a sentença, o Estado de Minas Gerais ajuizou dois recursos perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No primeiro, obteve decisão que suspendeu os efeitos da sentença.
Já o recurso de apelação continua até hoje sem julgamento pelo tribunal."
Extraído de http://www.prmg.mpf.gov.br/imprensa/noticias/geral/mpf-recebe-representacao-contra-o-governo-do-estado-de-minas-gerais
Os representantes alegam que o governo estadual teria firmado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que permite ao Executivo investir menos do que os índices determinados pela Constituição Federal nas áreas de saúde e educação, pelo menos até 2014.
A representação, recebida pelo procurador-chefe Adailton Nascimento, será distribuída aos procuradores da República que atuam nos ofícios da saúde e da educação.
Em atendimento à solicitação feita pelos representantes, será encaminhada também cópia da representação ao procurador-geral da República para análise da viabilidade de ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Emenda 29 – A lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29 tramitou por 11 anos no Congresso Nacional até ser aprovada no final do ano passado, sendo sancionada em 16 de janeiro pela presidente da República.
A lei obriga os estados a investirem em ações e serviços públicos de saúde pública o percentual mínimo de 12% da quantia arrecadada com impostos. Ela também define expressamente, em seu artigo 3º, que investimentos podem ser feitos sob essa rubrica. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública, aplicando, por exemplo, em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população. Na verdade, a LC 141/2012 expressamente proibiu a inclusão de gastos com pagamento de aposentadoria e pensões, merenda escolar, limpeza urbana, preservação ambiental e assistência social, como usualmente era feito pelos governos estaduais e municipais.
Precedente - Em 2004, o MPF em Belo Horizonte ingressou em juízo com uma ação civil pública (nº 2004.38.00.008973-8) para assegurar o cumprimento da Emenda 29 pelo governo estadual.
O MPF sustentava que o governo incluía na rubrica do SUS despesas que não se relacionavam às ações e serviços de saúde pública, como o pagamento de precatórios, encargos previdenciários, gastos com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e EMATER. Outra aplicação inadequada consistia em destinar recursos para o atendimento a portadores de deficiência física, promoção e proteção ao meio ambiente, fiscalização e inspeção de produtos, alimentos, água e bebidas para o consumo e vigilância sanitária. O total de despesas consideradas irregulares somavam mais de 376 milhões de reais.
Em agosto de 2007, a ação foi julgada procedente pela 12ª Vara da Justiça Federal. Na sentença, o juiz determinou o bloqueio do Fundo de Participação dos Estados no valor de 300 milhões de reais até que o governo estadual cumprisse os dispositivos constitucionais.
Para não ser obrigado a cumprir a sentença, o Estado de Minas Gerais ajuizou dois recursos perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No primeiro, obteve decisão que suspendeu os efeitos da sentença.
Já o recurso de apelação continua até hoje sem julgamento pelo tribunal."
Extraído de http://www.prmg.mpf.gov.br/imprensa/noticias/geral/mpf-recebe-representacao-contra-o-governo-do-estado-de-minas-gerais
Leilões de Energia correm risco de novo adiamento (Fonte: Info)
"Rio de Janeiro - Os dois leilões de energia que o governo planeja fazer em 2012 estão sob risco de um novo adiamento. A decisão sobre a revogação das outorgas de oito térmicas do grupo Bertin em atraso no Nordeste, que, se aprovada, geraria demanda de energia pelas distribuidoras, não deve sair até 28 de junho, data prevista para o leilão A-3. A afirmação é do diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Edvaldo Alves de Santana.
"Para junho, não dá mais tempo", disse ele, nesta quarta-feira, após participar do 9º Encontro Nacional do Setor Elétrico (Enase), no Rio de Janeiro. O leilão A-3, que deve contratar energia para ser entregue a partir de 2015, estava previsto inicialmente para março, mas foi adiado para junho por falta de demanda. O setor avalia que uma possível revogação das térmicas do grupo Bertin pela Aneel abriria um "buraco" que precisaria ser preenchido por novos projetos.
Envolta em dificuldades para obter financiamento, a Bertin atrasou vários projetos de térmicas. As oito em questão foram contratadas no leilão A-3 de 2008 e já deveriam estar gerando energia desde o ano passado. Os atrasos atingiram o setor como um todo e chegaram à Petrobras. A estatal ficou em maus lençóis, pois tinha se comprometido a abastecer com gás as usinas, mas não as via sair do papel.
O presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite, aposta em um adiamento. "Pode-se adiar de novo. Não vejo necessidade de que seja feito em junho. É melhor fazer com um grau de certeza maior do que fazer em um ambiente de incerteza. E, hoje, essa questão da energia das usinas da Bertin ainda tem um grau de incerteza muito grande", disse.
A declaração do diretor da Aneel foi dada apenas dois dias depois de o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, acenar com a possibilidade de o leilão A-5, no qual devem entrar projetos que deverão começar a entregar energia a partir de 2017, ser também adiado novamente. Inicialmente marcado para 26 de abril, foi reagendado para agosto. Aqui, no entanto, o problema é a dificuldade na obtenção da licença ambiental da usina hidrelétrica de São Manuel, no rio Teles Pires, em Mato Grosso.
Maior hidrelétrica prevista para o leilão, com potencial para gerar 700MW, o projeto é considerado chave para a realização da disputa. Na avaliação de Tolmasquim, a aprovação dos órgãos ambientais só deve ser obtida mais perto do fim do ano. O que está emperrando o processo são controvérsias envolvendo a questão indígena. O governo ainda não tomou uma decisão final sobre o assunto e também avalia a possibilidade de realizar o leilão A-5 apenas com as hidrelétricas de Sinop e Cachoeira Caldeirão, cujos processos de licenciamento estão mais adiantados, mas ainda não foram concluídos."
Extraído de http://info.abril.com.br/noticias/tecnologias-verdes/leiloes-de-energia-correm-o-risco-de-novo-adiamento-10052012-18.shl
"Para junho, não dá mais tempo", disse ele, nesta quarta-feira, após participar do 9º Encontro Nacional do Setor Elétrico (Enase), no Rio de Janeiro. O leilão A-3, que deve contratar energia para ser entregue a partir de 2015, estava previsto inicialmente para março, mas foi adiado para junho por falta de demanda. O setor avalia que uma possível revogação das térmicas do grupo Bertin pela Aneel abriria um "buraco" que precisaria ser preenchido por novos projetos.
Envolta em dificuldades para obter financiamento, a Bertin atrasou vários projetos de térmicas. As oito em questão foram contratadas no leilão A-3 de 2008 e já deveriam estar gerando energia desde o ano passado. Os atrasos atingiram o setor como um todo e chegaram à Petrobras. A estatal ficou em maus lençóis, pois tinha se comprometido a abastecer com gás as usinas, mas não as via sair do papel.
O presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite, aposta em um adiamento. "Pode-se adiar de novo. Não vejo necessidade de que seja feito em junho. É melhor fazer com um grau de certeza maior do que fazer em um ambiente de incerteza. E, hoje, essa questão da energia das usinas da Bertin ainda tem um grau de incerteza muito grande", disse.
A declaração do diretor da Aneel foi dada apenas dois dias depois de o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, acenar com a possibilidade de o leilão A-5, no qual devem entrar projetos que deverão começar a entregar energia a partir de 2017, ser também adiado novamente. Inicialmente marcado para 26 de abril, foi reagendado para agosto. Aqui, no entanto, o problema é a dificuldade na obtenção da licença ambiental da usina hidrelétrica de São Manuel, no rio Teles Pires, em Mato Grosso.
Maior hidrelétrica prevista para o leilão, com potencial para gerar 700MW, o projeto é considerado chave para a realização da disputa. Na avaliação de Tolmasquim, a aprovação dos órgãos ambientais só deve ser obtida mais perto do fim do ano. O que está emperrando o processo são controvérsias envolvendo a questão indígena. O governo ainda não tomou uma decisão final sobre o assunto e também avalia a possibilidade de realizar o leilão A-5 apenas com as hidrelétricas de Sinop e Cachoeira Caldeirão, cujos processos de licenciamento estão mais adiantados, mas ainda não foram concluídos."
Extraído de http://info.abril.com.br/noticias/tecnologias-verdes/leiloes-de-energia-correm-o-risco-de-novo-adiamento-10052012-18.shl
Cliente ganha serviço de suspensão temporária do abastecimento (Fonte: Sanepar)
"Nova modalidade beneficia imobiliárias e donos de imóveis em locação
A partir de agora os proprietários de imóveis podem solicitar um novo serviço da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) – o da suspensão temporária do abastecimento de água. O novo serviço deve beneficiar principalmente as imobiliárias e os proprietários de imóveis que estão para locação. “O serviço é válido por apenas 120 dias e não se aplica aos imóveis do litoral”, ressalta o gerente da área Comercial da empresa, Luiz Carlos Braz de Jesus.
O pedido de suspensão temporária tem a grande vantagem de apresentar um baixo custo pela prestação do serviço. Enquanto o valor normal de uma religação é de R$ 156,52, o valor cobrado por este serviço fica bem mais em conta - apenas R$ 23,90 - já considerando os valores referentes ao corte e à religação.
Para a solicitação do novo serviço, o cliente deve procurar um dos escritórios de atendimento personalizado, em uma das localidades atendidas pela Sanepar, e apresentar o número da matrícula do imóvel. Ele irá assinar um termo confirmando estar ciente do prazo de 120 dias e dos valores que serão cobrados.
Caso o cliente não peça a religação dentro do período estipulado, a Sanepar fará o corte total da ligação e cobrará o valor normal do serviço. “Para não perder o benefício dado pela suspensão temporária do abastecimento, o cliente não pode esquecer de pedir a religação dentro do prazo de 120 dias”, lembra Luiz Carlos."
Extraído de http://site.sanepar.com.br/noticias/cliente-ganha-servico-de-suspensao-temporaria-do-abastecimento
A partir de agora os proprietários de imóveis podem solicitar um novo serviço da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) – o da suspensão temporária do abastecimento de água. O novo serviço deve beneficiar principalmente as imobiliárias e os proprietários de imóveis que estão para locação. “O serviço é válido por apenas 120 dias e não se aplica aos imóveis do litoral”, ressalta o gerente da área Comercial da empresa, Luiz Carlos Braz de Jesus.
O pedido de suspensão temporária tem a grande vantagem de apresentar um baixo custo pela prestação do serviço. Enquanto o valor normal de uma religação é de R$ 156,52, o valor cobrado por este serviço fica bem mais em conta - apenas R$ 23,90 - já considerando os valores referentes ao corte e à religação.
Para a solicitação do novo serviço, o cliente deve procurar um dos escritórios de atendimento personalizado, em uma das localidades atendidas pela Sanepar, e apresentar o número da matrícula do imóvel. Ele irá assinar um termo confirmando estar ciente do prazo de 120 dias e dos valores que serão cobrados.
Caso o cliente não peça a religação dentro do período estipulado, a Sanepar fará o corte total da ligação e cobrará o valor normal do serviço. “Para não perder o benefício dado pela suspensão temporária do abastecimento, o cliente não pode esquecer de pedir a religação dentro do prazo de 120 dias”, lembra Luiz Carlos."
Extraído de http://site.sanepar.com.br/noticias/cliente-ganha-servico-de-suspensao-temporaria-do-abastecimento
Justiça mantém liminar que proíbe excesso de peso no transporte de cana (Fonte: MPT)
"Uberlândia (MG) - Está mantida a antecipação de tutela que obriga a Usina Uberaba a impedir que caminhões transportadores de cana de açúcar para moagem nas dependências da usina, circulem com excesso de peso e dimensões. A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba negou, na quarta-feira, 09, procedência ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa.
A Usina Uberaba está obrigada a regularizar o tráfego de caminhões de acordo com os parâmetros previstos nas Resoluções do Contran nº 210, 211 e 258, conforme prevê liminar concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, no dia 2 de maio. O descumprimento da decisão acarretará multa de R$2 mil por viagem irregular.
Com a decisão, caminhões que circulavam com 110 ou 120 toneladas deverão circular com, no máximo 74 toneladas.
O procurador Eliaquim Queiroz, autor da ação civil pública, destacou a excelência das decisões. “As sentenças não deixam dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei de Trânsito em todas as vias públicas e a sua pertinência com a segurança do trabalhador.”
Em seu pedido de reconsideração, a empresa alegou que as máquinas “agrícolas operadas por ela observam os limites estabelecidos pela Norma Regulamentadora 31, que os veículos trafegam em estradas particulares e que não há riscos para os empregados envolvidos, já que eles são devidamente treinados.”
No entendimento do juiz Marcos César Leão, a legislação de trânsito não pode ser ignorada. “As regras gerais aplicáveis às máquinas e implementos agrícolas, previstas na NR31, não se sobrepõem à específica legislação sobre segurança no trânsito, de forma que ao caso se mostram plenamente aplicáveis os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran”.
Entenda o caso: O Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública no dia 23 de abril pedindo a condenação da Usina Uberaba à obrigação de não determinar, permitir ou tolerar que empregados motoristas, motoristas empregados de terceiros ou condutores autônomos, circulem com caminhões acima do peso.
A inicial da ação apresenta uma amostra de 40 viagens analisadas, na quais o peso dos caminhões variou de 103 a 147 toneladas, quando o permitido seria de 62 a 74 toneladas. O excesso de peso foi detectado em 10 mil viagens, no transporte da safra de 2011, da Usina Uberaba.
A liminar foi concedida ao MPT no dia 2 de maio. A empresa pediu reconsideração e teve seu pleito negado o que mantém o efeito da liminar, até o julgamento definitivo da ação.
Número do processo no TRT: 0704-2012-042-03-00-0"
Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQwNHA_1wkA4kFe6uns4Gnq7Ohj5BvkHGBgZmEHkDHABogp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiALKWtvM!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/justica+mantem+liminar+que+proibe+excesso+de+peso+no+transporte+de+cana
A Usina Uberaba está obrigada a regularizar o tráfego de caminhões de acordo com os parâmetros previstos nas Resoluções do Contran nº 210, 211 e 258, conforme prevê liminar concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, no dia 2 de maio. O descumprimento da decisão acarretará multa de R$2 mil por viagem irregular.
Com a decisão, caminhões que circulavam com 110 ou 120 toneladas deverão circular com, no máximo 74 toneladas.
O procurador Eliaquim Queiroz, autor da ação civil pública, destacou a excelência das decisões. “As sentenças não deixam dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei de Trânsito em todas as vias públicas e a sua pertinência com a segurança do trabalhador.”
Em seu pedido de reconsideração, a empresa alegou que as máquinas “agrícolas operadas por ela observam os limites estabelecidos pela Norma Regulamentadora 31, que os veículos trafegam em estradas particulares e que não há riscos para os empregados envolvidos, já que eles são devidamente treinados.”
No entendimento do juiz Marcos César Leão, a legislação de trânsito não pode ser ignorada. “As regras gerais aplicáveis às máquinas e implementos agrícolas, previstas na NR31, não se sobrepõem à específica legislação sobre segurança no trânsito, de forma que ao caso se mostram plenamente aplicáveis os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran”.
Entenda o caso: O Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública no dia 23 de abril pedindo a condenação da Usina Uberaba à obrigação de não determinar, permitir ou tolerar que empregados motoristas, motoristas empregados de terceiros ou condutores autônomos, circulem com caminhões acima do peso.
A inicial da ação apresenta uma amostra de 40 viagens analisadas, na quais o peso dos caminhões variou de 103 a 147 toneladas, quando o permitido seria de 62 a 74 toneladas. O excesso de peso foi detectado em 10 mil viagens, no transporte da safra de 2011, da Usina Uberaba.
A liminar foi concedida ao MPT no dia 2 de maio. A empresa pediu reconsideração e teve seu pleito negado o que mantém o efeito da liminar, até o julgamento definitivo da ação.
Número do processo no TRT: 0704-2012-042-03-00-0"
Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQwNHA_1wkA4kFe6uns4Gnq7Ohj5BvkHGBgZmEHkDHABogp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiALKWtvM!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/justica+mantem+liminar+que+proibe+excesso+de+peso+no+transporte+de+cana
Copel e Eletrosul assinam contrato de concessão de projetos de transmissão (Fonte: Jornal da Energia)
"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) assinou nesta quinta-feira (10/5) os contratos de concessão de empreendimentos de transmissão arrematados em leilão por um consórcio formado por Eletrobras Eletrosul e Copel. Os projetos, licitados no ano passado, compreendem 826 quilômetros em linhas e duas novas subestações. Pelo cálculo das empresas, os investimentos devem superar os R$550 milhões, com a geração de mais de 3 mil empregos.
O presidente da Eletrosul, Eurides Mescolotti, afirma que as obras são para reforço do sistema do Sul do País "para fazer frente ao desenvolvimento econômico da região e atender as projeções de aumento da demanda de energia em eventos como a Copa do Mundo".
O diretor de Engenharia e Operação da Eletrosul, Ronaldo Custódio, adiantou que a empresa já vem tomando as providências para obtenção das licenças de instalação junto aos órgãos ambientais competentes para poder iniciar as obras, o que está previsto para o primeiro trimestre de 2013. O prazo estipulado pela Aneel para início da operação comercial é até maio de 2014.
Um dos contratos tem como majoritária a Eletrosul, com 80%, e a Copel com os 20% restantes. No outro acordo de concessão, é o contrário, e a Copel tem 80%, contra 20% da Eletrosul."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9860&id_tipo=2&id_secao=11&id_pai=0&titulo_info=Copel%20e%20Eletrosul%20assinam%20contrato%20de%20concess%26atilde%3Bo%20de%20projetos%20de%20transmiss%26atilde%3Bo
O presidente da Eletrosul, Eurides Mescolotti, afirma que as obras são para reforço do sistema do Sul do País "para fazer frente ao desenvolvimento econômico da região e atender as projeções de aumento da demanda de energia em eventos como a Copa do Mundo".
O diretor de Engenharia e Operação da Eletrosul, Ronaldo Custódio, adiantou que a empresa já vem tomando as providências para obtenção das licenças de instalação junto aos órgãos ambientais competentes para poder iniciar as obras, o que está previsto para o primeiro trimestre de 2013. O prazo estipulado pela Aneel para início da operação comercial é até maio de 2014.
Um dos contratos tem como majoritária a Eletrosul, com 80%, e a Copel com os 20% restantes. No outro acordo de concessão, é o contrário, e a Copel tem 80%, contra 20% da Eletrosul."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9860&id_tipo=2&id_secao=11&id_pai=0&titulo_info=Copel%20e%20Eletrosul%20assinam%20contrato%20de%20concess%26atilde%3Bo%20de%20projetos%20de%20transmiss%26atilde%3Bo
Brasil articula integrações energéticas com países vizinhos (Fonte: Jornal da Energia)
"A Eletrobras colocou em estudo mais um projeto integração energética. Chamado de "arco virtual norte", ele prevê a construção de hidrelétricas e linhas de transmissão conectando Guiana, Suriname e Guiana Francesa. O resultado da ligação traria a possibilidade de escoar a produção de energia desses países para o Brasil, Caribe e/ou Venezuela.
O potencial das usinas, a extensão das linhas e o aporte necessário para a viabilização do empreendimento ainda não foram definidos. No entanto, segundo o superintendente de operações da estatal, Sinval Gama, um acordo já foi assinado entre Eletrobras, Guiana e Suriname. O acerto com a Guiana Francesa está sendo analisado pelo governo francês.
Uma outra integração, chamada de "arco virtual sul", também está sendo pensada, segundo Zaidan, mas é pelo “setor elétrico”, e ainda não pela área política. O projeto seria responsável pela conexão Peru-Chile, Chile-Argentina, e Argentina-Brasil, com o objetivo de substituir a fonte térmica nos países, exportar energia e assegurar a confiabilidade energética.
Na integração Peru-Chile, uma hidrelétrica seria construída no sul do Peru, exportando energia para o norte do Chile através de uma linha de transmissão. Na conexão do Chile com a Argentina, uma usina seria implantada no sul do Chile para enviar o insumo por uma linha de 200 quilômetros. Além de suprir a Argentina, a estrutura seria uma solução dentro do próprio país, que enfrenta dificuldade em construir um sistema que passe pela Cordilheira dos Andes.
No caso do Brasil, as usinas para fornecimento seriam as binaconais Garabi-Panambi (2.200MW), na fronteira com a Argentina. As três conexões, segundo o superintendente da Eletrobras, promoveriam um hedge natural para o sistema. O executivo ressalta que ainda não há nada concreto, mas aponta “que se está construindo a ideia para saber o que o setor quer - e se os países envolvidos também querem”."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9864&id_tipo=2&id_secao=11&id_pai=0&titulo_info=Brasil%20de%20olho%20em%20integra%26ccedil%3B%26otilde%3Bes%20energ%26eacute%3Bticas%20com%20pa%26iacute%3Bses%20vizinhos
O potencial das usinas, a extensão das linhas e o aporte necessário para a viabilização do empreendimento ainda não foram definidos. No entanto, segundo o superintendente de operações da estatal, Sinval Gama, um acordo já foi assinado entre Eletrobras, Guiana e Suriname. O acerto com a Guiana Francesa está sendo analisado pelo governo francês.
Uma outra integração, chamada de "arco virtual sul", também está sendo pensada, segundo Zaidan, mas é pelo “setor elétrico”, e ainda não pela área política. O projeto seria responsável pela conexão Peru-Chile, Chile-Argentina, e Argentina-Brasil, com o objetivo de substituir a fonte térmica nos países, exportar energia e assegurar a confiabilidade energética.
Na integração Peru-Chile, uma hidrelétrica seria construída no sul do Peru, exportando energia para o norte do Chile através de uma linha de transmissão. Na conexão do Chile com a Argentina, uma usina seria implantada no sul do Chile para enviar o insumo por uma linha de 200 quilômetros. Além de suprir a Argentina, a estrutura seria uma solução dentro do próprio país, que enfrenta dificuldade em construir um sistema que passe pela Cordilheira dos Andes.
No caso do Brasil, as usinas para fornecimento seriam as binaconais Garabi-Panambi (2.200MW), na fronteira com a Argentina. As três conexões, segundo o superintendente da Eletrobras, promoveriam um hedge natural para o sistema. O executivo ressalta que ainda não há nada concreto, mas aponta “que se está construindo a ideia para saber o que o setor quer - e se os países envolvidos também querem”."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9864&id_tipo=2&id_secao=11&id_pai=0&titulo_info=Brasil%20de%20olho%20em%20integra%26ccedil%3B%26otilde%3Bes%20energ%26eacute%3Bticas%20com%20pa%26iacute%3Bses%20vizinhos
Ciclo de debates vai discutir integração da América Latina (Fonte: Portal Vermelho)
"Segundo o presidente da delegação brasileira, senador Roberto Requião (PMDB-PR), o seminário e o ciclo de debates, que tratarão dos temas relacionados ao processo de integração regional na América do Sul, têm o objetivo de "estabelecer diagnósticos da situação econômica mundial e suas repercussões sobre a América do Sul".
O ciclo de debates contará com palestrantes especialistas e técnicos, além de autoridades, como o Alto Representante do Mercosul, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, o ex- governador do Ceará Ciro Gomes, Márcio Pochmann e Carlos Lessa - ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) – e os economistas Dércio Garcia Munhoz e João Sicsú.
Os debates no Congresso Nacional, em Brasília, acontecerão às sextas-feiras, a partir do dia 18, às 15 horas, com transmissão da TV Senado. São convidados parlamentares, jornalistas, estudantes, professores, assessores e o público em geral.
Os debates serão transmitidos, ao vivo, pela TV Senado, com a interatividade do Alô Senado. O público poderá enviar perguntas pelo telefone 0800-612211 ou pelo twitter @AloSenado."
Extraído de http://www.vermelho.org.br/rn/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=182880
O ciclo de debates contará com palestrantes especialistas e técnicos, além de autoridades, como o Alto Representante do Mercosul, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, o ex- governador do Ceará Ciro Gomes, Márcio Pochmann e Carlos Lessa - ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) – e os economistas Dércio Garcia Munhoz e João Sicsú.
Os debates no Congresso Nacional, em Brasília, acontecerão às sextas-feiras, a partir do dia 18, às 15 horas, com transmissão da TV Senado. São convidados parlamentares, jornalistas, estudantes, professores, assessores e o público em geral.
Os debates serão transmitidos, ao vivo, pela TV Senado, com a interatividade do Alô Senado. O público poderá enviar perguntas pelo telefone 0800-612211 ou pelo twitter @AloSenado."
Extraído de http://www.vermelho.org.br/rn/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=182880
JT reconhece vínculo de emprego entre diretor e grupo econômico (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"Os diretores de empresa agem como representantes do empregador, possuindo grande poder de iniciativa e independência. Na verdade, eles atuam como co-participantes das tarefas de direção do empresário, exercendo, inclusive, o poder disciplinar. Por isso, há quem defenda que esses profissionais não são empregados. Mas o juiz Jésser Gonçalves Pacheco, titular da Vara do Trabalho de Nanuque, à época, atuando como juiz substituto na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não concorda com esse posicionamento. O magistrado julgou um processo que trazia essa discussão.
O trabalhador afirmou ter prestado serviços para as reclamadas, duas madeireiras integrantes do mesmo grupo econômico, de 1982 a maio de 2010. Contudo, a partir de maio de 2004, embora continuasse a exercer suas funções de empregado, não teve mais a carteira de trabalho anotada. As rés negaram a relação de emprego depois da data em questão. Mas o juiz sentenciante constatou que quem está com a razão é o autor. Na sua visão, o caso analisado é mais uma amostra de que as empresas, de um modo geral, improvisam, com arranjos mal feitos, para sobreviverem à selvageria do mercado. No caso, depois de longos anos prestando serviços para as madeireiras, no setor de vendas, o reclamante passou a não mais trabalhar com carteira assinada, apesar de continuar dirigindo a parte comercial das empresas.
Conforme explicou o magistrado, o fato de o autor ter sido diretor comercial não exclui a relação de emprego. A própria Lei das Sociedades Anônimas ¿ Lei nº 6.404/76 admite o diretor empregado nas companhias, bem como os altos empregados no comando destas sociedades. A CLT, por meio do artigo 62, II, apesar de estabelecer ausência de jornada específica para esses profissionais, possibilita que os diretores de empresa sejam empregados. O que ocorre nesses casos é que a subordinação, o principal requisito da relação de emprego, torna-se rarefeita, mas não ausente do vínculo jurídico, completou.
O julgador destacou que, durante o tempo em que o reclamante teve a CTPS anotada, precisamente de 1982 até maio de 2004, ele se tornou um empregado de alto nível das empresas, tendo recebido, a certa altura, classificação de gerente geral. E não houve mudança substancial em seu trabalho depois de 2004. A testemunha ouvida declarou que o autor começou a ser diretor da empresa há mais ou menos quinze, vinte anos atrás e que sempre teve como atribuição coordenar a área comercial das rés. Diante disso, não existe qualquer justificativa para as reclamadas deixarem de ver no reclamante um empregado seu. Em outras palavras, se o autor, no exercício das mesmas funções, já era empregado das reclamadas antes de maio de 2004, não havia razão para deixar de sê-lo, frisou.
Levando em conta que o trabalhador sempre prestou serviços às empresas de forma pessoal, não eventual, onerosa, mediante subordinação econômica e jurídica, o juiz reconheceu a relação de emprego entre as partes, de maio de 2004 a 30.04.2010, e condenou a empresa líder do grupo a anotar a CTPS do empregado. As duas empresas reclamadas foram condenadas solidariamente a pagarem ao reclamante as parcelas de férias com 1/3 e 13º salários de todo o período não prescrito, além de efetuarem os depósitos do FGTS. As empresas não apresentaram recurso.
( 0000209-05.2011.5.03.0024 ED )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6638&p_cod_area_noticia=ACS
O trabalhador afirmou ter prestado serviços para as reclamadas, duas madeireiras integrantes do mesmo grupo econômico, de 1982 a maio de 2010. Contudo, a partir de maio de 2004, embora continuasse a exercer suas funções de empregado, não teve mais a carteira de trabalho anotada. As rés negaram a relação de emprego depois da data em questão. Mas o juiz sentenciante constatou que quem está com a razão é o autor. Na sua visão, o caso analisado é mais uma amostra de que as empresas, de um modo geral, improvisam, com arranjos mal feitos, para sobreviverem à selvageria do mercado. No caso, depois de longos anos prestando serviços para as madeireiras, no setor de vendas, o reclamante passou a não mais trabalhar com carteira assinada, apesar de continuar dirigindo a parte comercial das empresas.
Conforme explicou o magistrado, o fato de o autor ter sido diretor comercial não exclui a relação de emprego. A própria Lei das Sociedades Anônimas ¿ Lei nº 6.404/76 admite o diretor empregado nas companhias, bem como os altos empregados no comando destas sociedades. A CLT, por meio do artigo 62, II, apesar de estabelecer ausência de jornada específica para esses profissionais, possibilita que os diretores de empresa sejam empregados. O que ocorre nesses casos é que a subordinação, o principal requisito da relação de emprego, torna-se rarefeita, mas não ausente do vínculo jurídico, completou.
O julgador destacou que, durante o tempo em que o reclamante teve a CTPS anotada, precisamente de 1982 até maio de 2004, ele se tornou um empregado de alto nível das empresas, tendo recebido, a certa altura, classificação de gerente geral. E não houve mudança substancial em seu trabalho depois de 2004. A testemunha ouvida declarou que o autor começou a ser diretor da empresa há mais ou menos quinze, vinte anos atrás e que sempre teve como atribuição coordenar a área comercial das rés. Diante disso, não existe qualquer justificativa para as reclamadas deixarem de ver no reclamante um empregado seu. Em outras palavras, se o autor, no exercício das mesmas funções, já era empregado das reclamadas antes de maio de 2004, não havia razão para deixar de sê-lo, frisou.
Levando em conta que o trabalhador sempre prestou serviços às empresas de forma pessoal, não eventual, onerosa, mediante subordinação econômica e jurídica, o juiz reconheceu a relação de emprego entre as partes, de maio de 2004 a 30.04.2010, e condenou a empresa líder do grupo a anotar a CTPS do empregado. As duas empresas reclamadas foram condenadas solidariamente a pagarem ao reclamante as parcelas de férias com 1/3 e 13º salários de todo o período não prescrito, além de efetuarem os depósitos do FGTS. As empresas não apresentaram recurso.
( 0000209-05.2011.5.03.0024 ED )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6638&p_cod_area_noticia=ACS
TST mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida (Fonte: TST)
"O sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico não conseguiu livrar do penhor uma casa de sua propriedade, para pagamento de dívidas trabalhistas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão desfavorável ao proprietário não violou nenhum preceito constitucional. Ele vinha alegando que o imóvel era utilizado para sua moradia, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) verificou que ele residia em outro endereço.
A execução da dívida trabalhista recaiu sobre o sócio porque ficou reconhecido que a empresa falida formava grupo econômico com outras empresas, todas pertencentes a ele. Diante disso, o TRT condenou as demais empresas do grupo a responderem solidariamente pelas dívidas. Por não possuírem bens, "respondem seus sócios, em razão da má administração", afirmou o Regional.
O proprietário recorreu ao TST defendendo a impenhorabilidade do imóvel, mas o relator do recurso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, informou que o recurso de revista contra decisões regionais em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é cabível nos casos de ofensa direta e literal à Constituição, o que não ocorreu na decisão regional. É o que estabelece o artigo 896, parágrafo 2º, da CLT.
O relator esclareceu ainda que o Tribunal Regional, soberano na análise das provas do processo, afirmou que o sócio, além de residir em localidade distinta do imóvel penhorado, não conseguiu comprovar que era o único imóvel da família. Assim, o imóvel não poderia mesmo ser enquadrado nas hipóteses que de impenhorabilidade, como pretendia o sócio. Seu voto foi seguido por unanimidade.
(Mário Correia/CF)
Processo: AIRR-98800-05.1994.5.02.0063"
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-mantem-penhora-de-imovel-de-socio-de-grupo-economico-em-acao-contra-empresa-falida?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D4
A execução da dívida trabalhista recaiu sobre o sócio porque ficou reconhecido que a empresa falida formava grupo econômico com outras empresas, todas pertencentes a ele. Diante disso, o TRT condenou as demais empresas do grupo a responderem solidariamente pelas dívidas. Por não possuírem bens, "respondem seus sócios, em razão da má administração", afirmou o Regional.
O proprietário recorreu ao TST defendendo a impenhorabilidade do imóvel, mas o relator do recurso na Terceira Turma, ministro Alberto Bresciani, informou que o recurso de revista contra decisões regionais em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é cabível nos casos de ofensa direta e literal à Constituição, o que não ocorreu na decisão regional. É o que estabelece o artigo 896, parágrafo 2º, da CLT.
O relator esclareceu ainda que o Tribunal Regional, soberano na análise das provas do processo, afirmou que o sócio, além de residir em localidade distinta do imóvel penhorado, não conseguiu comprovar que era o único imóvel da família. Assim, o imóvel não poderia mesmo ser enquadrado nas hipóteses que de impenhorabilidade, como pretendia o sócio. Seu voto foi seguido por unanimidade.
(Mário Correia/CF)
Processo: AIRR-98800-05.1994.5.02.0063"
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-mantem-penhora-de-imovel-de-socio-de-grupo-economico-em-acao-contra-empresa-falida?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D4
Teles entram com pedido para impugnar leilão de 4G (Fonte: Valor Econômico)
As quatro principais operadoras de celular do país (Vivo, TIM, Claro e Oi) e a sueca AINMT (Net1) entraram ontem à noite com o pedido de impugnação do edital de licitação das licenças de serviços da quarta geração da telefonia celular (4G).
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não informou quais foram as alegações das empresas, mas o Valor apurou que o objetivo não é cancelar o certame, mas pedir e sugerir detalhes para tentar barganhar algumas garantias.
"De acordo com a Anatel, os pedidos das empresas serão julgados até o dia 5 de junho pelo conselho diretor. O leilão está marcado para o dia 12 do mesmo mês. Ontem terminou o prazo legal para a impugnação do edital do certame que vai leiloar as frequências de 450 megahertz (MHz), destinada à área rural, e de 2,5 gigahertz (GHz).
Anteriormente, as teles chegaram a elogiar o edital, que traz o preço mínimo em torno de R$ 3,8 bilhões para todos os lotes de frequências.
Procuradas pelo Valor, apenas Oi e Vivo se pronunciaram. A Oi afirma ter sugestões para aperfeiçoamento do edital. A empresa pediu à Anatel que sejam divulgados, com sete dias antes da entrega de lances, os nomes das empresas que não vão disputar tas subfaixas de radiofrequência T, U e P, que serão licitadas em lotes regionais.
Hoje, esses lotes podem ser disputados por operadoras de TV por assinatura, que já usam a faixa de 2,5 GHz via micro-ondas. A Vivo, em nota, afirmou ter feito questionamentos técnicos."
Dilma anuncia nomes da Comissão da Verdade (Fonte: O Globo)
"A presidente Dilma Rousseff indicou nesta quinta-feira (10) os sete integrantes da comissão que irá investigar violações de direitos humanos no Brasil de 1946 a 1988.
Os integrantes da Comissão da Verdade se reuniram num jantar no Palácio da Alvorada com a presidente Dilma. A posse será na quarta-feira que vem, com a presença de todos os ex-presidentes da República.
O grupo é formado pela advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, especialista em defesa de crimes políticos. A psicanalista e escritora Maria Rita Khel, o jurista, consultor da Unesco e do Banco Mundial José Paulo Cavalcanti Filho, o ex-procurador-geral da República, Cláudio Fontele, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, o ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias e o cientista político, Paulo Sérgio Pinheiro.
A Comissão da Verdade terá dois anos para apresentar as conclusões e esclarecer como ocorreram crimes contra os direitos humanos praticados entre 1946 e 1988, com foco na ditadura militar, a partir de 1964.
O grupo poderá apontar os responsáveis por violações aos direitos humanos, mas não poderá julgar, nem pedir a abertura ou reabertura de processos. Segundo a lei que criou a comissão, as atividades não terão caráter de perseguição. “A comissão tem completa autonomia, não é subordinada a nenhum órgão, e vai exercer as suas atividades, dentro do possível para que essa memória seja resgatada. Como outros países fizeram, sem qualquer expectativa de revanchismo, de punição, porque não é esse o espírito da lei”, afirma o ministro do STJ, Gilson Dipp."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/dilma-divulga-nomes-dos-sete-membros-da-comissao-da-verdade-4866376
Os integrantes da Comissão da Verdade se reuniram num jantar no Palácio da Alvorada com a presidente Dilma. A posse será na quarta-feira que vem, com a presença de todos os ex-presidentes da República.
O grupo é formado pela advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, especialista em defesa de crimes políticos. A psicanalista e escritora Maria Rita Khel, o jurista, consultor da Unesco e do Banco Mundial José Paulo Cavalcanti Filho, o ex-procurador-geral da República, Cláudio Fontele, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, o ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias e o cientista político, Paulo Sérgio Pinheiro.
A Comissão da Verdade terá dois anos para apresentar as conclusões e esclarecer como ocorreram crimes contra os direitos humanos praticados entre 1946 e 1988, com foco na ditadura militar, a partir de 1964.
O grupo poderá apontar os responsáveis por violações aos direitos humanos, mas não poderá julgar, nem pedir a abertura ou reabertura de processos. Segundo a lei que criou a comissão, as atividades não terão caráter de perseguição. “A comissão tem completa autonomia, não é subordinada a nenhum órgão, e vai exercer as suas atividades, dentro do possível para que essa memória seja resgatada. Como outros países fizeram, sem qualquer expectativa de revanchismo, de punição, porque não é esse o espírito da lei”, afirma o ministro do STJ, Gilson Dipp."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/dilma-divulga-nomes-dos-sete-membros-da-comissao-da-verdade-4866376
Supremo considera caso da Vale uma exceção (Fonte: Valor Econômico)
"Depois de obter liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender uma cobrança de R$ 30,6 bilhões em valores atualizados de Imposto de Renda (IR) e CSLL, a Vale terá que convencer os demais ministros da Corte de que seu caso é "excepcional", argumento derrubado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão sobre a constitucionalidade da tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior está há anos na pauta do STF, mas só em abril o tema ganhou status de repercussão geral.
Na medida cautelar, concedida na quarta-feira, a Vale pedia a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que havia autorizado a cobrança. No dia 4 de maio, o STJ, por três votos a dois, entendeu, porém, que não poderia conceder efeito suspensivo porque o recurso especial ainda não havia sido admitido e que o caso da mineradora não seria "excepcionalíssimo" para quebrar a regra.
O ministro Marco Aurélio, porém, considerou que estava diante de um caso excepcional, especialmente porque o cerne da discussão entre a Vale e a Fazenda Nacional será analisado por meio de repercussão geral. Ou seja, a decisão do STF valerá para todas as empresas que discutem a cobrança. O tema será julgado a partir de um recurso da Cooperativa Agropecuária Mourãoense (Coamo), que tem relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
..."
Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2654458/supremo-considera-caso-da-vale-uma-excecao
Na medida cautelar, concedida na quarta-feira, a Vale pedia a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que havia autorizado a cobrança. No dia 4 de maio, o STJ, por três votos a dois, entendeu, porém, que não poderia conceder efeito suspensivo porque o recurso especial ainda não havia sido admitido e que o caso da mineradora não seria "excepcionalíssimo" para quebrar a regra.
O ministro Marco Aurélio, porém, considerou que estava diante de um caso excepcional, especialmente porque o cerne da discussão entre a Vale e a Fazenda Nacional será analisado por meio de repercussão geral. Ou seja, a decisão do STF valerá para todas as empresas que discutem a cobrança. O tema será julgado a partir de um recurso da Cooperativa Agropecuária Mourãoense (Coamo), que tem relatoria do ministro Joaquim Barbosa.
..."
Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2654458/supremo-considera-caso-da-vale-uma-excecao
Itaú pagará R$ 100 mil por danos morais a bancário aposentado por LER (Fonte: TST)
"O Banco Itaú S.A. foi condenado a pagar R$ 100 mil a um bancário aposentado por invalidez em decorrência de lesão por esforço repetitivo (LER), por dano moral, e indenização por danos materiais, divididos entre pensão de 25% do salário até os 77 anos e despesas médicas apuradas. A empresa recorreu da decisão da Justiça do Trabalho do Paraná, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista.
Contratado em setembro de 1989, o bancário começou a apresentar problemas nos membros superiores em 1999. Em junho de 2006, foi aposentado antes de completar 42 anos de idade por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Ele sofria de tenossinovite, epicondilite e síndrome do túnel do carpo, inflamações provocadas por movimentos repetitivos que caracterizam a LER.
Especialista em informática e graduado em matemática, o autor informou que não pode realizar os mais simples atos da vida cotidiana. Tem dificuldades para dirigir, pentear o cabelo, fazer a higiene pessoal, erguer objetos, abrir garrafas de refrigerante ou fazer pequenos reparos ou serviços domésticos.
No Itaú, tinha o cargo de chefe de função e de escriturário e exercia atividades de analista econômico e financeiro, elaborando mapas, demonstrativos financeiros e cálculos de prestações. O banco contestou alegando que as doenças não foram adquiridas em decorrência da atividade profissional. Laudos periciais, porém, comprovaram que essas tarefas exigiam o trabalho de digitação e outros movimentos repetitivos dos membros superiores.
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que, apesar de caber ao banco demonstrar que as condições de trabalho não causaram as doenças, ele apenas anexou aos autos programas de prevenção, informativos e orientações referentes à LER e outras doenças/acidente do trabalho, sem demonstrar sua efetiva adoção. Embora o laudo médico pericial apontasse quais as medidas que deveriam ter sido adotadas, não existiam provas de seu cumprimento. O TRT-PR salientou que, diante da exigência de movimentos repetitivos na função exercida pelo empregado, a empresa não comprovou haver rodízio de atividades, pausas durante a jornada ou ginástica laboral, ou seja, condições de trabalho que respeitassem e preservassem a saúde do trabalhador.
O Regional, então, proveu o recurso do trabalhador e aumentou o valor da condenação por danos morais – antes estipulada pela 13ª Vara do Trabalho de Curitiba em cerca de R$ 31 mil, equivalente a dez vezes o último salário do analista – para R$ 100 mil. Também estendeu de 65 para 77 anos a pensão mensal e limitou a indenização por dano material (despesas médicas) a R$ 1 mil mensais, a ser apurado em liquidação de sentença. Contra a decisão do Regional, o Itaú recorreu ao TST.
TST
Ao analisar a responsabilidade do empregador, o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que foram devidamente demonstrados os pressupostos para o dever do banco de indenizar. A ligação de causa e efeito entre o dano sofrido e a atividade exercida pelo empregado ficou comprovada, não cabendo, então, seu reexame no recurso de revista.
Em relação ao valor da indenização por danos morais, o ministro esclareceu que o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que a sua reapreciação, em instância extraordinária, depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No caso, entendeu que não houve extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento desse valor. No mesmo sentido foi seu entendimento quanto à indenização por despesas médicas.
Já quanto à prorrogação do termo final da pensão, o relator destacou que o TRT fixou a idade de 77 anos porque entendeu que esta é a média atual de sobrevida da população, e por isso não poderia ser imposto um limite menor. Dessa forma, frisou, a decisão "buscou atender ao fim social da norma, amparando o acidentado enquanto perdurar a sua redução de capacidade para o trabalho". A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-2262100-16.2007.5.09.0013 "
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/itau-pagara-r-100-mil-por-danos-morais-a-bancario-aposentado-por-ler?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D4
Contratado em setembro de 1989, o bancário começou a apresentar problemas nos membros superiores em 1999. Em junho de 2006, foi aposentado antes de completar 42 anos de idade por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Ele sofria de tenossinovite, epicondilite e síndrome do túnel do carpo, inflamações provocadas por movimentos repetitivos que caracterizam a LER.
Especialista em informática e graduado em matemática, o autor informou que não pode realizar os mais simples atos da vida cotidiana. Tem dificuldades para dirigir, pentear o cabelo, fazer a higiene pessoal, erguer objetos, abrir garrafas de refrigerante ou fazer pequenos reparos ou serviços domésticos.
No Itaú, tinha o cargo de chefe de função e de escriturário e exercia atividades de analista econômico e financeiro, elaborando mapas, demonstrativos financeiros e cálculos de prestações. O banco contestou alegando que as doenças não foram adquiridas em decorrência da atividade profissional. Laudos periciais, porém, comprovaram que essas tarefas exigiam o trabalho de digitação e outros movimentos repetitivos dos membros superiores.
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que, apesar de caber ao banco demonstrar que as condições de trabalho não causaram as doenças, ele apenas anexou aos autos programas de prevenção, informativos e orientações referentes à LER e outras doenças/acidente do trabalho, sem demonstrar sua efetiva adoção. Embora o laudo médico pericial apontasse quais as medidas que deveriam ter sido adotadas, não existiam provas de seu cumprimento. O TRT-PR salientou que, diante da exigência de movimentos repetitivos na função exercida pelo empregado, a empresa não comprovou haver rodízio de atividades, pausas durante a jornada ou ginástica laboral, ou seja, condições de trabalho que respeitassem e preservassem a saúde do trabalhador.
O Regional, então, proveu o recurso do trabalhador e aumentou o valor da condenação por danos morais – antes estipulada pela 13ª Vara do Trabalho de Curitiba em cerca de R$ 31 mil, equivalente a dez vezes o último salário do analista – para R$ 100 mil. Também estendeu de 65 para 77 anos a pensão mensal e limitou a indenização por dano material (despesas médicas) a R$ 1 mil mensais, a ser apurado em liquidação de sentença. Contra a decisão do Regional, o Itaú recorreu ao TST.
TST
Ao analisar a responsabilidade do empregador, o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que foram devidamente demonstrados os pressupostos para o dever do banco de indenizar. A ligação de causa e efeito entre o dano sofrido e a atividade exercida pelo empregado ficou comprovada, não cabendo, então, seu reexame no recurso de revista.
Em relação ao valor da indenização por danos morais, o ministro esclareceu que o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que a sua reapreciação, em instância extraordinária, depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No caso, entendeu que não houve extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento desse valor. No mesmo sentido foi seu entendimento quanto à indenização por despesas médicas.
Já quanto à prorrogação do termo final da pensão, o relator destacou que o TRT fixou a idade de 77 anos porque entendeu que esta é a média atual de sobrevida da população, e por isso não poderia ser imposto um limite menor. Dessa forma, frisou, a decisão "buscou atender ao fim social da norma, amparando o acidentado enquanto perdurar a sua redução de capacidade para o trabalho". A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-2262100-16.2007.5.09.0013 "
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/itau-pagara-r-100-mil-por-danos-morais-a-bancario-aposentado-por-ler?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D4
Recurso é considerado deserto por insuficiência de depósito no valor de R$ 0,01 (Fonte: TST)
"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso da Politec Tecnologia de Informação S.A. pelo qual buscava a reforma de decisão da Presidência do TST que havia declarado a deserção de seu agravo de instrumento por insuficiência do depósito recursal no valor de um centavo.
No caso, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação de reconhecimento de vínculo, condenou a empresa a indenizar o trabalhador em R$ 50 mil. Diante disso, a Politec recolheu o valor de R$ 5.691,90 em garantia para interposição do recurso ordinário. Após nova decisão desfavorável, a empresa efetuou outro depósito, desta vez no valor de 11.779,02, como garantia a interposição de recurso de revista.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª (DF/TO) negou seguimento ao recurso de revista, o que levou a Politec a interpor agravo de instrumento para o TST, na tentativa de que seu recurso fosse analisado. A empresa deveria, dessa forma, em observância ao disposto no artigo 899, parágrafo 7º da CLT e da alínea "a" do item II da Instrução Normativa nº 3 do TST, complementar o depósito recursal até alcançar o valor fixado na condenação, ou efetuar o depósito da metade do valor máximo do recurso de revista que visava destrancar, ou seja, R$ 5.889,51.
A Politec optou por depositar a metade do valor do recurso de revista. Porém, ao efetuar o depósito, a empresa o fez na quantia de R$ 5.889,50. Diante disso, a Presidência do TST, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento por deserção. A Politec, inconformada, interpôs o agravo agora julgado pela Sexta Turma.
Em suas razões, a empresa sustentou que, diante do princípio da insignificância, o recurso não poderia ter sido considerado deserto. Alegou ainda que não teria sido intimada para suprir o valor não depositado.
A Turma, porém não acolheu os argumentos da empresa. Para os ministros, Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST considera deserto o recurso quando o recolhimento é efetuado em valor insuficiente ao fixado nas custas e nos depósitos recursais, ainda que a diferença seja, como no caso, de apenas um centavo.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: Ag-AIRR-131-80.2010.5.10.0014"
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/recurso-e-considerado-deserto-por-insuficiencia-de-deposito-no-valor-de-r-0-01?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D4
No caso, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação de reconhecimento de vínculo, condenou a empresa a indenizar o trabalhador em R$ 50 mil. Diante disso, a Politec recolheu o valor de R$ 5.691,90 em garantia para interposição do recurso ordinário. Após nova decisão desfavorável, a empresa efetuou outro depósito, desta vez no valor de 11.779,02, como garantia a interposição de recurso de revista.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª (DF/TO) negou seguimento ao recurso de revista, o que levou a Politec a interpor agravo de instrumento para o TST, na tentativa de que seu recurso fosse analisado. A empresa deveria, dessa forma, em observância ao disposto no artigo 899, parágrafo 7º da CLT e da alínea "a" do item II da Instrução Normativa nº 3 do TST, complementar o depósito recursal até alcançar o valor fixado na condenação, ou efetuar o depósito da metade do valor máximo do recurso de revista que visava destrancar, ou seja, R$ 5.889,51.
A Politec optou por depositar a metade do valor do recurso de revista. Porém, ao efetuar o depósito, a empresa o fez na quantia de R$ 5.889,50. Diante disso, a Presidência do TST, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento por deserção. A Politec, inconformada, interpôs o agravo agora julgado pela Sexta Turma.
Em suas razões, a empresa sustentou que, diante do princípio da insignificância, o recurso não poderia ter sido considerado deserto. Alegou ainda que não teria sido intimada para suprir o valor não depositado.
A Turma, porém não acolheu os argumentos da empresa. Para os ministros, Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST considera deserto o recurso quando o recolhimento é efetuado em valor insuficiente ao fixado nas custas e nos depósitos recursais, ainda que a diferença seja, como no caso, de apenas um centavo.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: Ag-AIRR-131-80.2010.5.10.0014"
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/recurso-e-considerado-deserto-por-insuficiencia-de-deposito-no-valor-de-r-0-01?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D4
Energia é destaque do Ranking AE Analistas (Fonte: Estadao)
"O Estado de S. Paulo - 11/05/2012
Analistas premiados ontem pela "Agência Estado" recomendaram ações do setor, cujo rendimento superou o das aplicações em renda fixa
A estratégia defensiva dos investidores, de buscar ações de empresas com bom histórico de pagamento de dividendos e receitas administradas, como no caso das concessionárias de serviços públicos, é a marca do atual Ranking Agência Estado de Analistas.
A versão 2011 do levantamento, elaborado em parceria com o Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa, com base em dados coletados pelo AE Taxas, tem como destaque os papéis de empresas focadas em energia. Essas ações garantiram um retorno positivo ao investidor num ano em que o Ibovespa ficou no vermelho e mercados maduros se deterioram no cenário financeiro internacional.
O rendimento das empresas do setor de energia superou de maneira geral aplicações em renda fixa. Tal cenário deve se manter em 2012, segundo os analistas vencedores do prêmio, uma vez que a taxa básica de juros da economia está em queda.
As carteiras dos analistas premiados ontem pelo Ranking foram compostas por um misto de empresas voltadas a economia doméstica e outras que não costumam ser acompanhadas tão de perto pelo mercado, com menor liquidez em bolsa, mas que garantiram boas surpresas em 2011. "O ano passado foi marcado por um cenário econômico global repleto de incertezas, situação que aliás continua em 2012. Essa instabilidade acentuada no mercado de renda variável ressalta ainda mais o mérito dos premiados", destaca João Fábio Caminoto, editor-chefe da Agência Estado.
Com foco no retorno aos clientes, o ranking premia dez analistas e uma instituição financeira, anualmente. Esta 14.ª edição do levantamento conta com a participação de 97 profissionais e 17 corretoras. Uma das recomendações mais frequentes nas carteiras vencedoras foi a Cemig, ação que teve ganho de 37,23% no ano passado. Outro papel que apareceu na maioria dos portfólios foi a MPX, do grupo do empresário Eike Batista, que teve alta de 90,18% em 2011.
Performance. Já o índice Ibovespa teve uma perda de 18,11% no ano passado, porcentual superado por todos os analistas do Ranking, com média geral de -8,84%. Nas dez primeiras posições, a média de desempenho das recomendações foi positiva, em 13,83%, sendo que o primeiro colocado, Ricardo Corrêa, da Ativa, garantiu a seus clientes uma rentabilidade média bem superior, de 30,41%. "Papéis cíclicos e de crescimento foram trocados pelos de perfil defensivo e bons pagadores de dividendos, como os de energia", afirma Corrêa.
Outra aposta vencedora foi nos setores de alimentos e consumo, que colocou a Raymond James na primeira colocação do Ranking AE Corretoras 2011."
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Lucro da #Caixa cresce 46,1% e atinge R$ 1,2 bilhão no primeiro trimestre (Fonte: Agencia Brasil)
"A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quinta-feira (10) o balanço do primeiro trimestre, no qual registra lucro de R$ 1,2 bilhão, com crescimento de 46,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. O demonstrativo também acusa retorno de 25,3% sobre o patrimônio líquido médio.
A carteira de crédito evoluiu 7,7% de janeiro a março e fechou o trimestre com estoque de R$ 270 bilhões, com expansão de 41,1% nos últimos 12 meses. Com isso, a Caixa aumentou sua participação no mercado de crédito de 10,9% para 13% em um ano.
De acordo com nota divulgada pela Caixa, as receitas com operações de crédito totalizaram R$ 8,2 bilhões no trimestre (31,7% a mais que no primeiro trimestre de 2011) e as rendas com prestação de serviços contabilizaram entradas de R$ 3,3 bilhões, com expansão de 18,6%.
Os números do balanço mostram ainda ativos administrativos de R$ 1,1 trilhão, dos quais R$ 558,1 bilhões são ativos próprios, que evoluíram 29,4% na comparação com igual período de 2011. Os outros ativos são R$ 300,7 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 161,4 bilhões em fundos de investimento.
O saldo das cadernetas de poupança depositadas na Caixa chegou a R$ 154,7 bilhões no final de março, o que equivale a crescimento de 16,7% nos últimos 12 meses. Com isso, o banco oficial detém 36,1% de todos os depósitos de poupança.
De acordo com a nota divulgada, o presidente da instituição, Jorge Hereda, ressalta que "a Caixa confirma, na prática, que a sua estratégia está dando certo, que é possível ser um banco público eficiente e com bons resultados".
Exemplo disso, segundo ele, foi a evolução, em um ano, de 17,5% do patrimônio líquido consolidado, hoje de R$ 20,5 bilhões. Citou também a presença do banco em todos os 5.565 municípios do país, com agências ou alguns dos 45,7 mil pontos de atendimento."
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A carteira de crédito evoluiu 7,7% de janeiro a março e fechou o trimestre com estoque de R$ 270 bilhões, com expansão de 41,1% nos últimos 12 meses. Com isso, a Caixa aumentou sua participação no mercado de crédito de 10,9% para 13% em um ano.
De acordo com nota divulgada pela Caixa, as receitas com operações de crédito totalizaram R$ 8,2 bilhões no trimestre (31,7% a mais que no primeiro trimestre de 2011) e as rendas com prestação de serviços contabilizaram entradas de R$ 3,3 bilhões, com expansão de 18,6%.
Os números do balanço mostram ainda ativos administrativos de R$ 1,1 trilhão, dos quais R$ 558,1 bilhões são ativos próprios, que evoluíram 29,4% na comparação com igual período de 2011. Os outros ativos são R$ 300,7 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 161,4 bilhões em fundos de investimento.
O saldo das cadernetas de poupança depositadas na Caixa chegou a R$ 154,7 bilhões no final de março, o que equivale a crescimento de 16,7% nos últimos 12 meses. Com isso, o banco oficial detém 36,1% de todos os depósitos de poupança.
De acordo com a nota divulgada, o presidente da instituição, Jorge Hereda, ressalta que "a Caixa confirma, na prática, que a sua estratégia está dando certo, que é possível ser um banco público eficiente e com bons resultados".
Exemplo disso, segundo ele, foi a evolução, em um ano, de 17,5% do patrimônio líquido consolidado, hoje de R$ 20,5 bilhões. Citou também a presença do banco em todos os 5.565 municípios do país, com agências ou alguns dos 45,7 mil pontos de atendimento."
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Nesta quinta a Copel arrematou seis novas obras de transmissão no leilão da Aneel, um investimento de R$ 3,9 bilhões (Fonte: Copel)
"Arrematados pela Copel, em parceria com outras empresas, nos leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizados em dezembro de 2011 e março de 2012.
Tais obras significam aumentar em uma vez e meia as dimensões do atual sistema de transmissão próprio da empresa, formado por quase 2 mil km de linhas de trasmissão. Com investimentos estimados pela Aneel em R$ 3,9 bilhões, os seis projetos compreendem a construção de 2.932 km de linhas e oito subestações transformadoras nos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais.
A solenidade de assinatura dos contratos, válidos por 30 anos, foi presidida pelo diretor-geral da Aneel, Nélson Hubner. A Copel foi representada pelos diretores de Engenharia, Jorge Andriguetto Jr e de Geração e Transmsissão de Energia, Jaime de Oliveira Kuhn.
"Essas obras são essenciais para garantir nível adequado de confiabilidade no suprimento futuro de eletricidade ao país e irão conferir uma posição de extrema relevância à Copel no setor, já que ela será responsável por operar o sistema que transportará a energia produzida nas hidrelétricas projetadas no rio Teles Pires, entre os estados do Mato Grosso e Pará, até os grandes centros de consumo", anota o diretor de Engenharia, Jorge Andriguetto Jr. "A Copel está seguindo exatamente no ritmo de crescimento projetado para os próximos anos no seu Planejamento Estratégico, tanto na área de geração quanto na de transmissão de energia", complementa.
Para Jaime de Oliveira Kuhn, diretor de Geração e Transmissão de Energia e de Telecomunicações, a Copel está seguindo uma trajetória de expansão que a valoriza e fortalece como empresa e, adicionalmente, motiva todos os seus profissionais. "A dinâmica do processo, com novos investimentos e, agora, em escala nacional, resultará no aumento da participação relativa da Copel no mercado brasileiro de energia elétrica, o que é bastante relevante para o Estado do Paraná".
Maior empreendimento
Arrematados em consórcio com a chinesa State Grid, a maior empresa de transmissão de energia elétrica do mundo, dois dos projetos cujos contratos de concessão foram assinados representarão, juntos, o maior empreendimento de transmissão já realizado pela Copel: a construção dos 1.605 km de linhas e das quatro subestações por onde passará a eletricidade produzida nas cinco usinas a serem instaladas no rio Teles Pires até chegar à Região Sudeste.
O sistema de transmissão irá operar na tensão de 500 mil volts e passará por áreas dos estados do Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais. Para executar o projeto, foram criadas duas SPEs (sociedades de propósito específico): a Matrinchã Transmissora de Energia e a Guaraciaba Transmissora de Energia, cada qual responsável por um lote específico de obras, mas ambas com participação de 49% da Copel e 51% da State Grid. Os investimentos foram estimados pela Aneel no edital de leilão em R$ 2,7 bilhões, com previsão de gerar cerca de 10 mil empregos diretos. O prazo para entrada em operação das novas instalações é de 32 meses a contar de agora.
A Copel já é responsável pela construção da Hidrelétrica Colíder, com 300 megawatts de potência instalada, que está sendo construída no rio Teles Pires e cujas obras se desenvolvem com pontualidade.
Mais obras
Os demais empreendimentos que tiveram contratos de concessão assinados totalizam 1.327 km de novas linhas e quatro subestações no Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Maranhão. O direito de construir e operar essas instalações foi colocado em leilão pela Aneel em dezembro de 2011, que estimou os investimentos necessários em cerca de R$ 1,18 bilhão.
Um dos empreendimentos é composto por quatro linhas de transmissão com 798 km de extensão total, que percorrerão áreas do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, mais uma subestação na cidade gaúcha de Camaquã. A empresa que irá implantá-lo é a Transmissora Sul-Brasileira de Energia, formada pela Eletrosul (80% de participação) e Copel (20%). As obras devem gerar em torno de 2,6 mil empregos, conforme estimativa da Aneel, e aumentarão a confiabilidade no atendimento ao mercado consumidor da região metropolitana de Porto Alegre.
Outro empreendimento prevê a construção de duas linhas na tensão de 230 mil volts com 136 km de extensão total, uma entre Umuarama e Guaíra e outra entre as subestações Cascavel Oeste e Cascavel Norte. Também está incluída a construção de duas novas subestações: Cascavel Norte, com 300 MVA (megavolts-ampères) de potência de transformação, e Santa Quitéria, em Curitiba, com 400 MVA. Responderá pela execução a empresa Caiuá Transmissora de Energia, que tem como integrantes a Elecnor (com 51%) e a Copel (49%). Tais obras virão reforçar o atendimento à região central de Curitiba e sua Cidade Industrial, além de incrementar a capacidade de suprimento ao Oeste paranaense. Conforme a Aneel, essas obras deverão proporcionar a geração de 1,2 mil empregos diretos.
Capital
O terceiro conjunto de novas instalações destina-se ao reforço no sistema de transmissão de Curitiba e será executado pela empresa Marumbi Transmissora de Energia, que reúne em parceria a Copel (com participação de 80%) e a Eletrosul (20%). Será construída uma nova subestação com 896 MVA de potência de transformação (que irá se chamar Curitiba Leste), e uma linha de transmissão na tensão de 525 mil volts, com 28 km de extensão, conectando-a à subestação Curitiba, de propriedade da Eletrosul. Na previsão da Aneel, 528 novos empregos deverão ser criados.
Por fim, a Copel passará a marcar presença agora também no Maranhão, onde irá construir uma linha de transmissão em 500 mil volts e 365 km de extensão, ligando as subestações de Açailândia e Miranda. Para executar o empreendimento foi constituída a Integração Maranhense Transmissora de Energia, empresa formada pela Copel (com 49%) e Elecnor (51%).
A linha deverá aumentar a capacidade de transmissão de energia elétrica entre as regiões Norte e Nordeste do país, além de aumentar a confiabilidade no suprimento à capital maranhense, São Luís. Conforme cálculos da Aneel, 1,8 mil empregos diretos deverão ser criados para a instalação do empreendimento."
Extraido de http://www.copel.com/hpcopel/root/nivel2.jsp?endereco=%2Fhpcopel%2Froot%2Fpagcopel2.nsf%2Fdocs%2FAD31F25E48C35B7E032579FA0077A7B8
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Metalúrgico do ABC cobra ação de Mantega (Fonte: O Globo)
"Autor(es): agência o globo:Ronaldo D"Ercole
O Globo - 11/05/2012
Com queda nas vendas de veículos, sindicato quer crédito para montadoras evitarem novas férias coletivas e demissões
A queda nas vendas de veículos nos primeiros quatro meses do ano está levando a um movimento de ajustes no ritmo de produção das montadoras. Férias coletivas, redução nas jornadas semanais e a suspensão do trabalho extra aos sábados são expedientes que vêm sendo adotados pelos fabricantes na tentativa de diminuir seus estoques. No fim de abril, havia 366 mil unidades nos pátios de fábricas e concessionárias, o equivalente a 43 dias de vendas. Trata-se do maior patamar desde novembro de 2008, auge da crise financeira internacional, segundo a Anfavea, entidade que reúne as montadoras. Temendo que o cenário se agrave e caminhe para uma onda de demissões mais adiante, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC enviou ontem pedido de audiência ao ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Os trabalhadores querem discutir ações de estímulo ao crédito para a venda de veículos, que caíram principalmente por causa da reação dos bancos à alta da inadimplência.
- O quadro atual exige medidas urgentes para que haja a retomada da produção, das vendas e a preservação dos empregos - disse Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
De janeiro a abril, foi comercializado 1,08 milhão de automóveis no país, 3,4% menos do que nos quatro primeiros meses de 2011. A produção encolheu mais, 10,1%.
Com o esfriamento do mercado, a Volkswagen começou a ajustar a produção em sua maior unidade, de São Bernardo do Campo, há duas semanas. A empresa adotou a semana de quatro dias e cortou dois sábados extras que já estavam programados. Também está utilizando o banco de horas para enfrentar os altos e baixo da produção. Na unidade de São José dos Pinhais, no Paraná, a montadora alemã já comunicou ao sindicato local que se não houver uma recuperação das vendas poderá adotar férias coletivas e até demitir pessoal. A unidade emprega 3,5 mil pessoas.
- O volume maior de carros no pátio da fábrica está pressionando a empresa - disse Jamil D"Ávila, secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba e região.
Na fábrica da General Motors (GM) em São José dos Campos, o ritmo de produção não foi alterado, mas, desde que as vendas começaram a cair com mais força nos últimos meses, os rumores de que a empresa poderia demitir 1.500 trabalhadores têm deixado o sindicato local em alerta. A unidade emprega oito mil funcionários.
Também na pauta, preço menor para novo diesel
Na Fiat, em Betim (MG), as conversas com o sindicato também já começaram. Inicialmente, a empresa trabalha com a possibilidade de deixar em casa por 30 dias cerca 2.000 dos seus 18.000 empregados. O Sindicato dos Metalúrgicos, porém, acredita que um número maior de trabalhadores deve ser colocado em férias coletivas.
- Como tem muito carro no pátio, um número maior de trabalhadores pode ter que parar - diz João Alves de Almeida, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim.
Os negócios no segmento de caminhões, que bateu todos os recordes de vendas no ano passado, também sofrem com a entrada em vigor, em 1 de janeiro, da fase 7 do Programa de Controle de Poluição, que determinou mudanças na tecnologia dos motores para reduzir a emissão de poluentes. O novo diesel (S-50, com menos enxofre) também custa mais caro, e as transportadoras reclamam da distribuição do produto, que não é encontrado em todos os postos do país. Resultado: parte das vendas deste ano é de modelos 2011 que a indústria tinha em estoque, o que explica a queda de 30% na produção nos quatro primeiros meses do ano, enquanto as vendas recuaram 9%.
Em abril, a Volvo concedeu férias coletivas na sua fábrica de Curitiba (PR). Na última terça-feira, a unidade de caminhões da Ford em São Bernardo do Campo suspendeu a produção, e suas linhas de montagem só voltam a funcionar na semana que vem. Na Mercedes, também no ABC, 480 trabalhadores estão em licença remunerada de 30 dias até 4 de junho. A empresa já tinha paralisado a produção por cinco dias em abril, no ABC e na sua unidade de Juiz de Fora (MG).
Por isso, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC também está pedindo uma reunião com a presidente da Petrobras, Graça Foster. O sindicato quer da estatal uma "política específica" para reduzir o preço do novo combustível que custa 15% mais que o diesel comum, além da ampliação da distribuição do produto."
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Dilma dá caráter técnico à Comissão da Verdade (Fonte: Estadao)
"Autor(es): Tânia Monteiro, Rafael Moraes Moura
O Estado de S. Paulo - 11/05/2012
Ex-advogada da presidente durante regime militar; ex-procurador e ex-ministro estão entre os 7 nomes escolhidos; posse será 4.ª-feira
A presidente Dilma Rousseff concluiu ontem a escolha dos sete nomes que comporão a Comissão da Verdade. O anúncio foi feito no início da noite pelo porta-voz da Presidência, Thomas Traumann. Os escolhidos são José Carlos Dias, Gilson Dipp, Rosa Mria Cardoso da Cunha, Cláudio Fonteles, Paulo Sérgio Pinheiro, Maria Rita Kehl e José Paulo Cavalcanti Filho. De acordo com o porta-voz, os nomes devem ser publicados hoje no Diário Oficial da União.A posse está prevista para quarta- feira, em cerimônia que deve contar com as presenças dos ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. "Todos já confirmaram presença, numa demonstração de que essa comissão não é de governo, é de Estado", disse Traumann.
A Comissão da Verdade, destinada a esclarecer casos de violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, foi criada em novembro. Para começar a funcionar, depende da nomeação dos integrantes, que dois anos para realizar o trabalho e apresentar um relatório.
Remunerados. Não está estabelecido como será o rito de funcionamento da comissão. Cada integrante receberá um salário mensal de R$ 11.179,36. Desde a sanção da lei, a escolha dos nomes foi cercada de cuidados por parte do governo. Na área militar, há grupos resistentes à própria criação da Comissão da Verdade, temendo "revanchismo" e vendo no trabalho uma tática para rever a Lei da Anistia, aprovada em 1979. Organizações ligadas aos direitos humanos, por sua vez, fazem pressão para que o trabalho do colegiado revele nomes de integrantes da ditadura militar que praticaram tortura. Em seu discurso, ao sancionar a lei,a presidente afirmou que a Comissão da Verdade consolida o processo democrático e salientou que "o silêncio e o esquecimento são sempre uma grande ameaça". "Não podemos deixar que no Brasil a verdade se corrompa com o silêncio", disse Dilma. "A verdade interessa muito, às novas gerações, que tiveram a oportunidade de nascer e viver sob regime democrático. Interessa, sobretudo, aos jovens que hoje têm o direito à liberdade e devem saber que essa liberdade é preciosa e que muitos por ela lutaram e pereceram."
Um dos escolhidos para a comissão, o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles, disse ao Estado que o grupo "busca a reconstituição da história, sem nenhum tipo de revanchismo ou perseguição", até porque "existe a Lei da Anistia, que está em vigor e foi endossada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal", disse. "Existe uma lei que reconhece que o Estado brasileiro violou os direitos humanos e é aí que vamos reconstituir a história, aproveitando já o trabalho da comissão de mortos e desaparecidos políticos do Ministério da Justiça", concluiu o ex- procurador-geral.
Favorito. Entre os sete nomes escolhidos por Dilma, o de Paulo Sérgio Pinheiro surge como favorito para presidir o colegiado, pois o sociólogo tem bom trânsito tanto entre petistas como tucanos, já atuou em colegiados semelhantes em outros países e sua indicação era dada como certa desde a sanção da lei. Ainda não está definido, porém, se a comissão terá um presidente e se ele será mesmo escolhido por Dilma. Na avaliação de assessores da Presidência, seria melhor, nos momentos de ataque aos trabalhos do grupo, se fosse tratado como um colegiado. A advogada Rosa Maria da Cunha foi a defensora de Dilma e de seu ex-marido, Carlos Araújo, quando os dois foram presos pela ditadura militar, nos anos 1970. Outro advogado que defendeu opositores do regime militar é o ex-ministro José Carlos Dias. / COLABOROU ROLDÃO ARRUDA
OS NOMEADOS
José Carlos Dias
Advogado criminalista, ex-ministro da Justiça (1999-2000) no governo Fernando Henrique
Gilson Dipp
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Rosa Maria C. da Cunha
Advogada da presidente Dilma Rousseff na ditadura militar
Cláudio Fonteles
Ex-procurador-geral da República no governo LulaPaulo Sérgio Pinheiro
Sociólogo, atual presidente da Comissão Internacional Independente de Investigação da ONU para a Síria
Maria Rita Kehl
Psicanalista
José Paulo Cavalcanti
Filho Advogado e escritor
Livro
A Comissão da Verdade deve homenagear o cardeal Paulo Evaristo Arns, responsável pela edição do livro 'Brasil Nunca Mais'"
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