A Itaipu Binacional alcançou duas novas marcas históricas em 2012. A usina bateu o recorde no quadrimestre e teve o melhor mês de abril de todos os tempos em geração de energia elétrica (Fonte: Itaipu)

"A Itaipu Binacional alcançou duas novas marcas históricas em 2012. A usina bateu orecorde no quadrimestre e teve o melhor mês de abril de todos os tempos emgeração de energia elétrica.

De janeiro até o último mês, a hidrelétrica produziu um total de 32.913.663 milhões demegawatts-hora (MWh). No mês passado, a produção foi de 8.193.226 MWh, superandoo recorde de abril de 2009 (8.142.752 MWh).

Se a partir de agora for mantida a mesma média de produção de maio a dezembro de 2008, a Itaipu estabelecerá em 2012 um novo recorde histórico mundial. A produçãoatual já é 2% maior do que a registrada daquele ano, quando a usina gerou 94.684.781MWh.

Mês de abril
    
Comparado com os meses de abril de anos anteriores, o crescimento foi de 17% emrelação a 2011; 31% em comparação ao mesmo período de 2010; 0,6% a mais do que emabril de 2009 (recorde anterior do mês); e 2% acima da produção de abril de 2008.
  
32.913.663 milhões de MWh

Os 32.913.663 milhões de MWh produzidos somente nos quatro primeiros meses de 2012 seriam suficientes para suprir as necessidades de consumo de energia elétrica doestado do Paraná por um ano e três meses; do estado do São Paulo por três meses eseis dias; dos estados da Região Sul por cinco meses e meio; da cidade de São Paulopor um ano e dois meses; ou de todo o Paraguai por três anos.
  
Demanda e produção

Os principais aspectos que contribuíram para o recorde do quadrimestre e do mês deabril foram a crescente demanda dos sistemas brasileiro e paraguaio e a ampliação doslimites de geração de Itaipu em 60 hertz (Hz), que possibilitou à usina, a partir dasegunda semana de abril, mandar mais energia para suprir a demanda da Região Sul,que passa por um longo período de estiagem.

Para o superintendente de Operação, Celso Torino, o resultado só foi possível graças"aos esforços diários das equipes da Itaipu e de uma ação coordenada entre abinacional, a Ande, a Eletrobras, o Operador Nacional do Sistema (ONS), Furnas eCopel". "Esse novo recorde é resultado de um trabalho coletivo que envolve Itaipu esuas parceiras no setor elétrico brasileiro e paraguaio", avaliou Torino.
 
Itaipu teve ainda uma mãozinha de São Pedro. Na última semana de abril choveubastante na área do entorno do reservatório: cerca de 200 milímetros. Em apenasquatro dias de chuva, a vazão na bacia incremental passou de 1,8 mil metros cúbicosde água por segundo (m³/s) para 6,1 mil m³/s.
  
Recorde diário
    
No sábado e domingo normalmente a carga é menor do que em dias úteis, mas nesseúltimo fim de semana Itaipu manteve a geração em patamares elevados para aproveitara vazão afluente ao reservatório e evitar vertimentos. 

No sábado (28), a produção chegou a 12.229 MW médios, superando em muito a médiados demais sábados de abril, que teve como geração média 10.761 MW. Inclusive, foiestabelecido, nesse dia, um novo recorde de geração diária na ciclagem de 60 Hz daItaipu: 6.354 MW.
  
No domingo (29), a geração chegou a 11.690 MW médios. A média dos demais domingosde abril foi de 10.639 MW.
  
A maior do mundo
    
A usina de Itaipu é, atualmente, a maior usina hidrelétrica do mundo em geração deenergia limpa e renovável. Com 20 unidades geradoras e 14.000 MW de potênciainstalada, em 2011 forneceu 16,99% da energia consumida no Brasil e abasteceu 72,91% do consumo paraguaio."

Extraído de http://www.itaipu.gov.br/sala-de-imprensa/noticia/itaipu-bate-recorde-no-quadrimestre-e-tem-o-melhor-mes-de-abril

Cosan anuncia compra de 60,1% da Comgás por R$ 3,4 bi (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Cosan disse ter firmado um acordo com o BG Group para comprar uma participação de 60,1% que o grupo britânico possui na distribuidora de gás Comgás, por 3,4 bilhões de reais.

A participação equivale a 73,4% das ações ordinárias e 11,8% das preferenciais da Comgás, informou fato relevante nesta quinta-feira (3).

Em abril, a Cosan havia admitido estar em negociações com o BG para a compra da fatia.

O acordo assinado nesta quinta-feira diz respeito a um memorando de entendimento, e tanto a Cosan quanto o BG esperam em breve assinar um contrato definitivo, sujeito à aprovação do sócio do grupo britânico na distribuidora de gás.

A Comgás informou em comunicado que a assinatura de um contrato definitivo de compra e venda de ações entre o BG Group e a Cosan, bem como o fechamento da transação, também "estão sujeitos às necessárias aprovações e consentimentos, em particular, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)".

De acordo com o site da Comgás, o controlador da distribuidora é a Integral Investments, que tem como acionistas principais o BG e o grupo Shell - o qual já é parceiro da Cosan em uma joint-venture, a Raízen.

Segundo a Cosan, a Comgás é a maior distribuidora de gás natural canalizado do país. Possui uma rede de mais de 5 mil quilômetros, levando gás natural para mais de 1 milhão de consumidores nos segmentos residencial, comercial e industrial, em 64 cidades.
O BG Group, por sua vez, ressaltou em comunicado que ambas as companhias esperam executar o acordo de venda definitiva no curto prazo.

"A transação, que será objeto de aprovação regulatória, provavelmente será concluída até o final de 2012", afirmou o BG no comunicado.

O presidente executivo do BG, Frank Chapman, disse ainda no documento que vê conclusão deste acordo "como parte dos planos para liberar cerca de 5 bilhões de dólares de capital nos próximos dois anos através de desinvestimentos estratégicos""
Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1250725&tit=Cosan-anuncia-compra-de-601-da-Comgas-por-R-34-bi

Grávida que se recusou a retornar ao emprego perde o direito à estabilidade (Fonte: TRT 15a. Reg.)

"A reclamante trabalhou num supermercado de Bauru como empacotadora, de 1º de abril de 2006 a 12 de junho de 2007, quando foi demitida. Ela já suspeitava que estivesse grávida, porém omitiu essa informação à empresa. O seu marido, após a dispensa, compareceu na empresa para receber as diferenças salariais que ficaram pendentes. Ele perguntou à funcionária do setor administrativo acerca das consequências de eventualmente a esposa estar grávida, e, segundo disse, foi orientado no sentido de que, nesse caso, “ela voltaria a trabalhar”.
A própria trabalhadora, em seu depoimento ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru, afirmou que “não teve interesse no retorno ao trabalho, em razão de ter sido destratada por um superior”. Segundo o que a reclamante disse em juízo, esse funcionário teria falado “muito grosso” com ela no dia da despedida. Essa circunstância, porém, não foi comprovada nos autos.
Só na primeira audiência o supermercado ficou sabendo da gestação da ex-funcionária e, por isso, ofereceu a ela a imediata reintegração aos quadros da empresa, mas ela não aceitou. A trabalhadora tinha conhecimento de que o procedimento da empresa no caso de gestantes despedidas consistia em reintegrá-las ao trabalho.
O juízo da 3ª VT de Bauru entendeu que não houve prova da humilhação alegada, e, para o juízo, a recusa injustificada da reclamante de ser reintegrada consistiu em renúncia ao seu direito à estabilidade. A trabalhadora recorreu, insistindo, entre outros, na estabilidade gestante. Em seu voto, o relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, observou que o exame de ultrassonografia obstétrica demonstrou que em 9 de agosto de 2007 “a reclamante apresentava gravidez de 13 semanas, fato que confirma seus argumentos de que se encontrava grávida quando foi dispensada dos serviços”. Seguindo o inciso I da Súmula 244 do TST, o relator assinalou que “o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada não afasta seu direito à garantia de emprego”. Mesmo assim, enfatizou o magistrado, “as circunstâncias fáticas que se extraem deste caso evidenciam que se trata de situação diversa”, já que a própria reclamante afirmou “em seu depoimento pessoal coligido em audiência que não comunicou à empregadora sua suspeita de gravidez”.
O acórdão concluiu, assim, que o comportamento da autora, “que não apresentou uma justificativa plausível para o não retorno ao trabalho, inviabilizou a continuidade da relação de emprego e, como corolário, o respeito à estabilidade que lhe seria assegurada”. E acrescentou que “ao recusar retornar ao trabalho que estava à sua disposição, a reclamante agiu com abuso de direito”.
Baseado em decisão da mesma Câmara, em recente julgado de caso similar, em que também atuou como relator, o desembargador Manoel Carlos Toledo Filho votou pela manutenção da sentença que reconheceu o desinteresse da reclamante na continuidade da relação contratual e pela improcedência do pedido de indenização correspondente ao período da estabilidade, entendimento que acabou prevalecendo no julgamento do recurso. Dessa forma, foi mantida a sentença da 3ª VT de Bauru, uma vez que a Câmara também entendeu que a trabalhadora perdera o direito à estabilidade, por ter agido com abuso de direito. (Processo 0146900-87.2007.5.15.0090)"
Extraído de http://www.trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20120503_01.html

Trabalhador de 18 anos que teve mão amputada receberá indenização (Fonte: TST)

"Um auxiliar de produção, de 18 anos, contratado havia dois meses por uma empresa de artefatos plásticos, receberá indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho que resultou na perda de mão e parte do membro esquerdo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base nas provas dos autos, confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia afastado as alegações da Artebord Plásticos S.A. no sentido de que a culpa pelo acidente teria sido exclusiva do trabalhador.

Segundo a defesa, ao trocar a bobina da máquina extrusora, o rapaz esbarrou no sensor de segurança do equipamento, fazendo com que o sentido de movimento dos cilindros fosse revertido, sobrevindo o acidente, causa do esmagamento da mão e antebraço do empregado. Entretanto, a perícia realizada demonstrou que a empresa foi negligente ao permitir a utilização de equipamento sem perfeitas condições de uso e com dispositivos de segurança obsoletos.

Tais circunstâncias foram confirmadas em depoimento pela preposta, ao esclarecer que, mesmo antes do acidente, já havia sido detectada a necessidade de maior segurança para o manuseio da máquina e que, posteriormente ao acidente, foram instalados mais três interruptores de emergência para o desligamento da extrusora. O empregado, contratado pouco mais de dois meses antes, ficou com o braço esquerdo funcionalmente incapacitado em grau máximo, o que o tornou incapaz de exercer atividades com exigência bimanual, uma vez que a prótese utilizada permite somente discreto movimento de pinça da mão esquerda.

O relator do recurso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, concluiu com base nas premissas fáticas da decisão regional, que a empresa incorreu em culpa ao não garantir ao empregado condições adequadas que pudessem minimizar os riscos inerentes ao trabalho executado, conforme exigência da regulamentação de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. O recurso de revista, à unanimidade, não foi conhecido quanto ao tópico, por força da Súmula 126 do TST.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-145800-98.2005.5.04.0373"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-de-18-anos-que-teve-mao-amputada-recebera-indenizacao?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Professores da rede estadual de Santa Catarina se organizam e mantêm greve (Fonte: CNTE)

"Os líderes do movimento grevista garantem que a greve estadual dos professores não perdeu força após este feriadão. Desde o dia 23 de abril os profissionais em educação de Santa Catarina fazem greve reivindicando o pagamento do piso salarial nacional na carreira do magistério. De acordo com a vice-coordenadora estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Piauí (Sinte-PI), Janete Jane da Silva, o movimento tende a crescer. "Muitos professores disseram que entrariam em greve somente em 2 de maio, por isso acreditamos que agora é que a greve vai tomar corpo e o poder de pressão será ainda mais forte", relatou ela.

Na primeira semana de greve, a adesão da categoria foi de cerca de 35%, número considerado baixo. "Nesta quinta-feira, dia 3, vamos fazer uma manifestação em Florianópolis juntando todos os professores em greve do Litoral. Em Chapecó, os professores do Oeste e Planalto também farão um movimento", revelou Janete. "Dois ônibus sairão de Criciúma para ir à manifestação", completou. Para esta semana ainda não estão planejadas manifestações em Criciúma.

Uma nova assembleia estadual da categoria acontecerá na terça-feira da próxima semana, dia 8. "O Governo nos diz que não vai negociar enquanto estivermos em greve, mas continuaremos com a greve porque é nosso direito. Estivemos e estamos sempre abertos à negociação, mas queremos uma proposta justa para a categoria", explicou a vice-coordenadora estadual do Sinte-PI.

O número atualizado de profissionais em greve será somado durante a semana, quando o comando estadual de greve irá se reunir. "O feriadão já estava no calendário escolar e não esfriou o movimento. O comando de greve até já tinha se programado para este feriado e nesta quarta-feira retornou com todo o gás", concluiu Janete Jane da Silva."
Extraído de http://www.cnte.org.br/index.php/quadro-de-greve/77-santa-catarina/10163-professores-da-rede-estadual-de-santa-catarina-se-organizam-e-mantem-greve

Seminário na Unicamp aponta mobilização contra PL 4330 (Fonte: Bancarios Campinas)

"O seminário “A Terceirização e seus Impactos sobre o Mundo do Trabalho: Dilemas, Estratégias e Perspectivas”, realizado pelo Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, nos dias 12 e 13 de abril último na Unicamp, propôs mobilização contra o processo de precarização das relações de trabalho previsto no Projeto de Lei (PL) 4330. De autoria do deputado Federal Sandro Mabel (PMDB-GO), com substitutivo elaborado pelo deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP), o PL 4330 que está prestes de ser votado na CCJ da Câmara dos Deputados estabelece a maior reforma trabalhista precarizadora do país. Segundo os debatedores, se o PL 4330 for aprovado, dentro de alguns anos o país terá 30 milhões de trabalhadores terceirizados; hoje somam 12 milhões.

Regulamentação decente

A CUT vai lançar uma ampla campanha nacional com o objetivo de informar e mobilizar a sociedade sobre os riscos que a classe trabalhadora e, consequentemente, toda a sociedade correm caso a terceirização de serviços e de mão de obra não tenha uma regulamentação decente.  Essa regulamentação deve ser pautada na isonomia de direitos, salários e de tratamento, que garanta a responsabilidade solidária entre tomadores de serviços e prestadores, que proíba terminantemente a terceirização das atividades fins das empresas, além de que haja direito à informação prévia no caso de terceirização. Quanto ao setor público, a CUT avalia que devem ser revistas as regulações que tratam das licitações (Lei 8.666 - definição de “melhores condições”) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que dificulta a responsabilização do ente público quando terceirizado. Para o presidente da CUT, Artur Henrique, o movimento sindical precisa ter capacidade de ir para as ruas e propor greve contra o PL 4330. “Os direitos da classe trabalhadora que constam na CLT têm que ser mantidos. Isso é prioridade do movimento sindical”."
Extraído de http://www.bancarioscampinas.org.br/index.php?id=53&tx_ttnews[tt_news]=4808&cHash=23b35ad948d88911836e28d5ba42a7fe

 

Vendas de energia da Copel crescem 7,3% no primeiro trimestre (Fonte: Jornal da Energia)

"A estatal paranaense Copel registrou um crescimento de 7,3% no fornecimento de energia elétrica no primeiro trimestre de 2012. Somadas as vendas da Copel GT no mercado livre e o consumo na área de concessão da Copel Distribuição, foram 6.231GWh entregues. A expansão no ambiente regulado foi de 6%, com consumo de 5.912GWH, enquanto no ambiente livre a alta foi de 37,8%, com demanda de 319GWh.

No mercado da distribuidora, a classe industrial registrou elevação de 4% no consumo, atingindo 1.835GWh no trimestre. A Copel atribui o resultado ao crescimento da produção industrial paranaense e ao maior número de consumidores, devido a reclassificações efetuados no período. A classe englobava 31% do mercado cativo da Copel ao final de março, com 82,8 mil unidades atendidas.

A classe residencial teve expansão de 7,3% e chegou a 1.324GWh, representando 22,4% dos mercado cativo da Copel, com 321,4 mil consumidores. Já as residências demandaram 1.654GWh, com alta de 6,5% frente ao primeiro trimestre de 2011, e responderam por 28% do mercado, com 3,1 milhões de consumidores."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9774&id_tipo=2&id_secao=12&id_pai=0&titulo_info=Vendas%20de%20energia%20da%20Copel%20crescem%207,3%%20no%20primeiro%20trimestre

 

TST mantém piso inferior ao estadual para gráficos de Florianópolis (Fonte: TST)

"O Ministério Público do Trabalho não conseguiu anular cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores das indústrias gráficas de Florianópolis (SC) que previa piso salarial abaixo do determinado pela legislação estadual. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do MPT e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), com o entendimento de que a lei estadual não se aplica quando há convenção que fixa o piso.

A ação ajuizada pelo Ministério Público no TRT tinha por objetivo anular a cláusula 31.1 da convenção coletiva do período 2010/2011, por determinar piso salarial inferior ao da Lei Complementar Estadual nº 459/2009. A convenção foi celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Florianópolis e o Sindicato das Indústrias Gráficas da Grande Florianópolis. Para o MP, embora o artigo 7º da Constituição da República assegure o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, esses instrumentos não podem reduzir ou extinguir direitos indisponíveis dos trabalhadores.

No entanto, ao não acolher recurso do MP, o ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), relator do processo na SDC do TST, citou julgamentos do STF (ADIs 4391 e 4364) e a Lei Complementar nº 103/2000, que regulamentou os pisos estaduais previstos no artigo 22, parágrafo único, da Constituição e permitiu aos estados definir, por lei, os pisos salariais que não sejam definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo.  Para o ministro, instituído o piso em norma coletiva, cessa a competência do estado para fixá-lo, sob pena de ultrapassar os limites da lei. Para o relator, não cabe a argumentação de aplicação de normas benéficas, dada a inexistência de conflito normativo.

No caso, a convenção coletiva referente ao período de 2009/2010 ajustou o piso salarial em R$ 510. A partir de março de 2010, com a convenção de 2010/2011, esse valor foi reajustado para R$ 612,00. "Ou seja, à época da publicação da lei estadual (em 2009), vigia convenção coletiva de trabalho em que se fixavam pisos salariais para a categoria profissional. Portanto, a ela não se aplicavam os valores fixados na lei local", concluiu o ministro.

Processo TST-RO-2380-89.2010.5.12.0000

(Augusto Fontenele/CF)"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-mantem-piso-inferior-ao-estadual-para-graficos-de-florianopolis?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Ditadura teria incinerado corpos em usina (Fonte: O Estado de S. Paulo)

Um livro divulgado ontem sugere que corpos de militantes mortos pela ditadura em São Paulo e no Rio foram incinerados numa usina de cana em Campos dos Goytacazes (RJ), nos anos 70 e 80. Memórias de uma Guerra Suja, com depoimentos de Cláudio Guerra, ex-delegado e acusado de envolvimento com o crime organizado no Espírito Santo, indica que entre as vítimas está o comunista David Capistrano

Em depoimentos a jornalistas, Cláudio Guerra afirma que corpos de guerrilheiros mortos na ditadura foram queimados e assume a autoria de crime

Um livro divulgado ontem sugere que corpos de militantes políticos mortos pela ditadura militar em São Paulo e no Rio de Janeiro foram incinerados numa usina de cana em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, nos anos 1970 e 1980. Memórias de uma Guerra Suja, uma coletânea de depoimentos do ex-delegado da Polícia Civil do Espírito Santo Cláudio Guerra, indica que foram levados para a Usina Cambahyba os restos mortais de David Capristano, comunista histórico, do casal Ana Rosa Kucinski Silva e Wilson Silva e de outros presos políticos, como João Batista Rita, Joaquim Pires e João Massena Melo.

Em uma série de entrevistas aos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros, Cláudio Guerra, figura conhecida do crime organizado capixaba, afirma que levou dez corpos para a usina. Os corpos teriam sido retirados da Casa da Morte, um centro de tortura em Petrópolis, e de órgãos da repressão em São Paulo. "Mas não matei nenhum desses", ressalta Guerra no livro. A usina pertencia ao ex-vice governador do Rio Heli Ribeiro Gomes (1967-1971), segundo o livro. Em outro trecho, diz que o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que responde a crimes ocorridos em São Paulo, foi um dos oficiais que planejaram e acompanharam, em 1981, o atentado no Riocentro, na véspera do 1.º de Maio. A ação consistia em jogar bombas no local num dia de show da MPB e atribuir a grupos de esquerda. Mas uma das bombas explodiu no colo do sargento Guilherme Pereira do Rosário, que estava dentro de um carro. Os outros oficiais que planejaram o atentado teriam sido Freddie Perdigão e Vieira.

Fonte. O livro se baseia exclusivamente nos depoimentos de Guerra. Os autores usaram notas de rodapé para esclarecer citações feitas pelo delegado. Mas deixam Guerra falar, sem pausa. O ex-delegado cita uma série de agentes que teriam participado, por exemplo, da Chacina da Lapa, em São Paulo, em 1976, quan- do dirigentes do PC do B foram executados. Só não cita o oficial do Exército Aldir Maciel, apontado em uma série de pesquisas como o chefe da operação. No livro, o Cláudio Guerra que marcou o imaginário político e criminal brasileiro dos anos 1980, acusado com fartura de provas de participar do crime organizado capixaba, dá lugar a um Cláudio Guerra agente do auge da repressão militar, num protagonismo questionável no tempdos crimes anistiados.

O personagem ubíquo, quase um Forrest Gump que emerge do livro, chega até 1989, quando diz que sua "comunidade" pôs panfletos da campanha do petista Luiz Inácio Lula da Silva no local em que o empresário Abílio Diniz foi sequestrado, em São Paulo. Ele também diz que foi escalado para matar o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury (crime que teria sido consumado por agentes secretos da Marinha, segundo ele), e de políticos como Leonel Brizola e Fernando Gabeira. E que esteve na mira até de agentes da CIA, a agência de i nformações dos Estados Unidos. O depoente nega todos os crimes que lhe foram atribuídos de- pois da distensão política, no Espírito Santo. Ele foi condenado pela Justiça a 42 anos pela morte do bicheiro Jonas Bulamarques, em 1982. Ficou dez anos na cadeia e foi solto. Depois, foi condenado a 18 anos pela morte da própria mulher, Rosa Maria Cleto, e da cunhada Glória, em um lixão em Cariacica, em 1980.

Guerra atribui as mortes a terceiros. Sobre a morte de Bulamarques ele diz: "Foi uma condenação política, direcionada só para mim". Ele ainda tenta tirar de suas costas as suspeitas de participação no consórcio formado por empresários, políticos, policiais e pistoleiros que matou a jornalista Maria Nilce Maga-lhães, em 1989. O livro não aponta nomes de empresários. É quando fala da morte da mulher Rosa Maria que Guerra assume a autoria de uma morte. Ele teria matado o tenente Odilon Carlos de Souza, a quem atribui a autoria da morte de Rosa. Em um trecho do livro, Guerra diz que matou o militante político Nestor Veras, em 1975, mas pondera que apenas deu o "tiro de misericórdia", porque ele havia sido "muito torturado e estava moribundo". Guerra também fala de casos emblemáticos como a morte do jornalista Alexandre von Baumgarten, no Rio, em 1982. Ele diz, como é rotina no livro, que chegou a participar das conversas para matar o jornalista. Guerra apresenta os nomes dos coronéis Ary Pereira de Carvalho e Ary Aguiar como autores intelectuais, repetindo informações já divulgadas no noticiário sobre o caso.

O livro mostra um delegado do crime do Espírito Santo que se diz injustiçado e um agente dos porões da ditadura que, em alguns trechos, admite ter ouvido os "outros" comentarem sobre crimes.

Bastidores: Roldão Arruda

Nomes da comissão já foram escolhidos

Os sete nomes que vão integrar a Comissão Nacional da Verdade estão escolhidos e serão anunciados até o final deste mês pela presidente Dilma Rousseff, de acordo com uma fonte do Palácio do Planalto. Na escolha prevaleceu a preocupação com o direito à memória e a recuperação da verdade histórica. As duas questões estão enunciadas no primeiro artigo do texto da lei 12.528, que criou a comissão. De acordo com a mesma fonte, a escolha da presidente vai surpreender. Positivamente, esclareceu. Os sete escolhidos terão um prazo de dois anos, contado da data sua instalação, para concluir os trabalhos, com a apresentação de um relatório sobre os fatos, conclusões e recomendações. A comissão foi aprovada no Congresso e sancionada por Dilma no dia 18 de novembro de 2011. No discurso, ela disse que não quer revanchismo nem "a cumplicidade do silêncio".

Possibilidade de fraude leva TST a encaminhar processo ao Ministério Público (Fonte: TST)

"A presença, em um agravo de instrumento, de peça que não é cópia da original do recurso de revista levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a cogitar da possibilidade de fraude processual e a determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para averiguar os fatos. O processo físico, um agravo de instrumento que deveria ser formado pelas cópias de peças essenciais dos autos principais, continha uma peça – a certidão de intimação da decisão que negou seguimento à revista – preenchida e assinada com caneta azul – ou seja, não se tratava de uma fotocópia.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ao examinar o processo, movido contra a Telemar Norte Leste S.A. e a Massa Falida de Mastec Brasil S.A., verificou que, além de estar preenchida a caneta, a certidão (peça obrigatória na formação do agravo, para se aferir sua tempestividade), diversamente das demais peças trasladadas (copiadas), não indicava a numeração do processo principal, e apenas seguida a ordem da numeração do agravo. O ministro solicitou, então, esclarecimentos ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) sobre as rasuras e a numeração.

O Regional, em resposta, informou que a certidão do agravo de instrumento não correspondia à dos autos principais, e que, ao interpor o agravo, a parte não apresentou fotocópia da certidão de intimação da decisão que questionava. Quanto às rasuras, não havia a possibilidade de verificar o ocorrido, pois o serventuário que lavrou a certidão não pertencia mais ao 5º Regional.

Fraude

Segundo o ministro Walmir, após a interposição do agravo de instrumento com as peças copiadas pela parte, não é lícita alteração posterior para  introduzir documento que não foi oportunamente apresentado, "como se o tivesse sido", ainda mais quando se trata de cópia de peça que não corresponde à original constante nos autos principais. Ao se referir à irregularidade, o relator explicou que o crime de fraude processual é tipificado no artigo 347 doCódigo Penal, com previsão de pena de detenção, de três meses a dois anos e multa. Ressaltou, ainda, que o capítulo III do mesmo código, nos artigos 296 a 305, especifica vários crimes relacionados à falsidade documental.

Diante do que foi averiguado, o relator entendeu que se aplicava ao caso o artigo 40 do Código do Processo Penal, segundo o qual, havendo possibilidade de ocorrência de ilícito, o magistrado tem o poder e o dever de comunicar o fato às autoridades competentes.

Assim, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento e, com base no artigo 40 doCPP, determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia do acórdão referente ao agravo e demais peças relevantes, para providências que entender cabíveis.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR - 133040-76.2005.5.05.0022"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/possibilidade-de-fraude-leva-tst-a-encaminhar-processo-ao-ministerio-publico?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

ONU questionará 'telhado de vidro' do Brasil sobre direitos humanos (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"GENEBRA - Impunidade, assassinatos, ameaças contra juízes, racismo, 6 milhões de pobres, tortura, saúde e educação precárias e trabalho escravo. Essas são algumas das acusações que o governo brasileiro terá de enfrentar no dia 25 de maio, quando a ONU realizará em Genebra avaliação completa da situação dos direitos humanos no Brasil, exercício pelo qual todos os governos são obrigados a passar. Brasília promete enviar uma ampla delegação para se defender.

Longe da imagem de crescimento e da organização de eventos esportivos, a diplomacia brasileira será confrontada com realidade pouco confortável. A ONU já publicou os documentos que servirão de base para a análise, compilação de tudo o que foi alertado sobre o País nos últimos dois anos por agências especializadas da ONU. Tais conclusões escancaram um País bem diferente da imagem da sexta maior economia do mundo. Para a ONU, não há dúvidas de que o País ainda enfrenta “desafios enormes de direitos humanos”. A própria presidente Dilma Rousseff já evocou o “telhado de vidro” do Brasil em relação aos direitos humanos.

Segundo a avaliação, a situação da mulher brasileira é “preocupante”. Elas ocupariam os postos de trabalho mais degradantes, são vítimas da violência e têm participação em queda no Congresso. A mortalidade materna continua “alta” e as negras são as que mais sofrem. Em termos de renda, a população feminina ganha entre 17% e 40% a menos que os homens. Em fevereiro, Eleonora Menicucci assumiu a Secretaria de Políticas para as Mulheres e logo em seguida passou por uma sabatina no Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, em Genebra. A situação das crianças também é alvo da ONU. Segundo suas conclusões, o trabalho infantil continua “generalizado”, apesar dos esforços, e a entidade diz que muitas ainda vivem nas ruas.

A educação no País é criticada e o acesso a ela depende da região, classe social e cor da pele. A ONU se diz “preocupada” com o fato de que 43% das crianças entre 7 e 14 anos não terminam a 8.ª série em idade adequada.

Assassinatos. Outra denúncia diz respeito à taxa de assassinatos. A ONU apela por medidas para frear execuções no País e alerta para as “alta taxas de homicídios nas prisões superlotadas”. A tortura ainda seria “generalizada” nas cadeias e delegacias, o que é “inaceitável”. Num documento paralelo, feito com informações de ONGs, a questão das prisões também é apontada como uma das não resolvidas no País.

Para a Anistia Internacional, o Brasil não tem adotado as recomendações da ONU. A impunidade também faz parte da realidade brasileira. A entidade estima que nenhuma medida foi tomada para lidar com os assassinatos cometidos por policiais. “A maioria das mortes nunca é investigada”, diz o documento.

Os direitos sociais também são alvo. Apesar das “medidas positivas” adotadas para a redução da pobreza, a entidade se diz “preocupada sobre as desigualdades persistentes”. O documento aponta que o Bolsa Família é alvo de “limitações” e pede que os benefícios cheguem aos mais necessitados.

A moradia é outro questionamento da ONU, que aponta que, com os investimentos em infraestrutura para a Copa e a Olimpíada, o País deve garantir que os benefícios cheguem aos mais pobres."
Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,onu-questionara-telhado-de-vidro-do-brasil-sobre-direitos-humanos,867974,0.htm

Turma mantém licitude de terceirização de podador de árvore de companhia elétrica(Fonte: TST)

"A Companhia Nacional de Eletricidade do Rio Grande do Norte (CONSERN) não terá que reconhecer vínculo empregatício com um podador de árvores terceirizado. O trabalhador dizia exercer atividade-fim na empresa, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a terceirização era lícita e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que havia negado provimento a recurso do trabalhador.

Na prática, essas atividades são oferecidas por prestadoras de serviço, como acontece com os serviços de vigilância e limpeza, por exemplo. No caso, o trabalhador realizava podas de galhos de árvores próximos ou tocando a rede de alta e baixa tensão. Seu interesse ao ajuizar a reclamação trabalhista era o reconhecimento da função de eletricista e remuneração compatível paga pela COSERN.

Por sua vez, a empresa alegava que a poda de árvore é atividade-meio, e sequer tinha no seu quadro a função de podador eletricista. Também não poderia pagar a mesma remuneração paga aos eletricistas de seu quadro porque não havia acordo coletivo entre a prestadora e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras no Serviço Elétrico e Similares do Rio Grande do Norte (SINTERN), mas apenas entre o SINTERN e a COSERN.

Por várias vezes os advogados do trabalhador tentaram ressaltar a conduta irregular da companhia referindo-se à denúncia feita ao Ministério Público do Trabalho de que a COSERN contratava trabalhadores para atividades-fim da empresa, o que é vedado pelo artigo 581, parágrafo 2º, da CLT. Tal fato se refere a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em junho de 2002 perante o MPT no qual a COSERN se obrigava a não terceirizar atividades-fim. "Não se diga que a COSERN jamais foi advertida da irregularidade da intermediação de mão de obra, pois já havia Termo de Ajustamento de Conduta em 2002", alegaram os advogados do trabalhador.

Mas o TRT-RN procurou analisar apenas a legalidade ou não da terceirização praticada naquele caso específico, e nesse sentido entendeu pela licitude, pois em consonância com a Lei nº. 8.987/95 (Regime de Concessões). Para o Regional, não havia nos autos nenhuma prova material do exercício da função de eletricista pelo trabalhador.

O remédio foi apelar ao TST por meio de agravo de instrumento. Contudo, a Sexta Turma, por unanimidade, apenas confirmou a decisão do TRT. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, uma vez comprovado que a poda de árvores constituía atividade-meio da empresa, sem pessoalidade e sem subordinação direta, a terceirização é lícita, conforme a Súmula 331, item III, do TST.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: AIRRR-131100-96.2009.5.21.0020"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-mantem-licitude-de-terceirizacao-de-podador-de-arvore-de-companhia-eletrica?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

PLR: "Especialistas pedem revisão de pontos da lei" (Fonte: Valor Econômico)

"A discussão da isenção do Imposto de Renda sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas, segundo advogados, seria uma boa oportunidade para a revisão de pontos da Lei nº 10.101, de 2000, que regulamenta o benefício.

Várias empresas discutem hoje na esfera administrativa e judicial autuações fiscais aplicadas pela Receita Federal em razão dessas operações.

Os problemas estão relacionados ao cumprimento das inúmeras regras para que a verba distribuída não tenha caráter salarial e, portanto, não esteja sujeita à contribuição previdenciária. "Esse novo modelo precisaria ser melhor institucionalizado para não criar mais um grande problema para as empresas", afirma o advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados.

Essas operações, segundo especialistas, é acompanhada de perto pela Receita para evitar que o benefício seja utilizado como forma de burlar as legislações fiscal e trabalhista. Oliveira afirma que a maior parte das autuações sofridas pelas empresas ocorre por interpretações "subjetivas" do fiscal e a discussão de requisitos formais da lei. Por isso, ele entende que um debate sobre a distribuição de lucros deveria ser usado também para deixar a norma atual mais clara. "A norma é clara. Deixá-la ainda mais será positivo. Hoje, o que ocorre é uma interpretação abusiva da Receita sobre a questão", acrescenta o advogado Igor Mauller Santiago, do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Para ter isenção previdenciária, a empresa deve seguir determinadas regras, como o pagamento do montante em, no máximo, duas vezes ao ano. Além disso, para a elaboração do plano de metas, deve haver a participação sindical, seja em comissão criada pelo empregador ou na elaboração de convenção ou acordo coletivo. "A participação sindical inibe a ocorrência de fraudes", diz o advogado Danilo Pereira, do Demarest e Almeida Advogados, elogiando a possibilidade de isenção da PLR. "O lucro não pode ser uma fonte de receita para o governo."

A inciativa também é elogiada pelo advogado Julio de Oliveira, que considera a isenção e a distribuição de lucros um incentivo ao empregado. "Esse pode ser um mecanismo de redução do custo da folha de salários, considerando que mais dinheiro chegaria aos bolsos dos empregados, sem aumentar o dispêndio das empresas", afirma. De acordo com ele, a isenção de IR sobre a participação nos lucros deve ser um estímulo à adoção de políticas mais abrangentes de pagamentos a esse título, não apenas para altos executivos, mas para todos que estejam situados acima da faixa de isenção."
Extraído de http://www.valor.com.br/brasil/2642168/especialistas-pedem-revisao-de-pontos-da-lei

Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região realizará, no período de 31 de maio a 2 de junho de 2012, no auditório do hotel Jatiúca, em Maceió, o VII Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, sobre o tema: Acessibilidade no Mundo do Trabalho: Aplicações e Efeitos Sociais. Desembargadores, juízes, procuradores do trabalho de diversas regiões participarão do evento. Ainda estarão presentes, como convidados de honra, a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, e o deputado federal pelo Rio de Janeiro, Romário Faria de Souza.

A abertura será conduzida pelo ministro do TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos. Durante o Congresso, serão abordados temas como: o portador de deficiência e o acesso ao mercado de trabalho como direito fundamental; o acesso ao meio ambiente de trabalho equilibrado, o acesso à tutela acidentária efetiva na Justiça do Trabalho; terceirização e o acesso à tutela coletiva plena; aspectos jurídicos e sociais do acesso ao trabalho decente. A conferência de encerramento será conduzida pelas ministras Maria de Assis Calsing (TST) e Maria do Rosário Nunes (Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República), sendo esta também convidada de honra.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas na Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal de Alagoas, ou por meio do site: www.trt19.jus.br"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6620&p_cod_area_noticia=ACS

Idade mínima no INSS (Fonte: Correio Braziliense)

"Os trabalhadores do setor privado que contam com o fim do fator previdenciário para conseguir obter uma aposentadoria de valor mais alto podem se frustrar. Ontem, durante a divulgação do resultado de março das contas do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse que o governo não aceita a eliminação pura e simples daquele instrumento. "O governo não é manifestamente contrário ao fim do fator. Mas só admitimos a discussão se tiver uma alternativa", ponderou.

Para substituir o fator como fórmula de cálculo do valor das aposentadorias por tempo de contribuição — 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher — Garibaldi confirmou que estão sobre a mesa várias propostas, entre elas a que soma a idade com o tempo de contribuição. "Estamos procurando uma maneira de ter uma idade mínima, que não existe, para esse tipo de aposentadoria", admitiu. O fator, segundo o ministro, foi uma tentativa nesse sentido que, ao longo do tempo, mostrou não ser a melhor alternativa.

Deficit
A eliminação do fator previdenciário consta de projeto de lei em discussão do Congresso. O mecanismo combina o tempo de contribuição, a idade do trabalhador e a expectativa de vida numa fórmula que resulta numa redução da aposentadoria dos trabalhadores que se aposentam mais cedo. O objetivo é atenuar o deficit da Previdência, estimulando os trabalhadores a permanecer mais tempo na ativa.

Em março, segundo Garibaldi, o INSS que registrou um deficit de apenas R$ 1,8 bilhão, 65,8% menor do que o registrado em fevereiro."
Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/politica-brasil-economia/capa_polbraeco/

Supremo se organiza para julgar mensalão (Fonte: Valor Econômico)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a semana que vem a definição de uma questão de ordem sobre o julgamento do mensalão."

Extraído de  http://www.valor.com.br/politica/2642248/supremo-se-organiza-para-julgar-mensalao