6ª VT de Florianópolis é a primeira do Estado a experimentar leilão eletrônico (Fonte: TRT 12ª Região)

"Na próxima terça-feira (6), às 9h, a 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis experimenta uma nova modalidade de leilão judicial: o eletrônico. Os lances já podem ser dados pela internet e não há necessidade de que o autor da melhor oferta esteja presente no dia da hasta. O método está sendo implantado pelo leiloeiro Daniel Elias Garcia e a unidade é a primeira a experimentá-lo. Ele explica que o leilão eletrônico se tornou imprescindível com a implantação dos processos virtuais e do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT).
O projeto já foi apresentado para juízes e diretores de outras cinco unidades, com o objetivo de ampliar seu uso, e a tendência é que cresça o número de interessados. “Muitas pessoas se deslocam até o leilão presencial e, algumas vezes, ele é suspenso porque foi feito o pagamento do débito ou por oposição de embargos, por exemplo. Isso faz com que o interessado perca seu tempo”, destaca o leiloeiro.
Para mais informações entre em contato com o leiloeiro pelo telefone (48) 3081-2310 ou pelo e-mail contato@exitoleiloes.com.br"

 

Fonte: TRT 12ª Região

Especialistas alertam para extensão social dos danos do trabalho (Fonte: CUT-RS)

"O volume de problemas decorrentes de um acidente ou doença com origem no exercício profissional é mais amplo do que o dano imediato de uma determinada ocorrência. E a recorrência desses impactos no mundo do trabalho é um problema de Estado, e não de governo. Essas constatações permearam um seminário pelo Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, realizado nesta segunda-feira (28) na Federação do Comércio de São Paulo.
Entre os sintomas de doenças causadas pela cobrança abusiva de metas, a terceirização, o assédio moral – causas apontados inclusive como responsáveis por mortes decorrentes de uma ambiente de trabalho nocivo – estão a perda de autoestima e da capacidade de interação social. A autodestruição pode levar à depressão e ao alcoolismo, problemas que também repercutem entre os familiares.
“Casos de trabalhadores que perdem a mobilidade, que passam a ter problemas de comunicação, com maiores gastos, perda de renda, são apenas exemplos de problemas que podem causar traumas para todos. São imensuráveis os impactos sociais disso”, diz o pesquisador Celso Amorim Salim, da Fundacentro, autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo ele, a preocupação cresce porque a tecnologia, os conhecimentos, e as pesquisas são capazes de detectar a origem dos problemas, mas as relações de trabalho ainda não criaram condições de se colocarem em prática as soluções possíveis, entre elas a adequação dos recursos tecnológicos e das políticas de gestão aos limites da condição humana.
A solução passaria por um envolvimento de todos os setores – representantes de trabalhadores, das empresas, dos poderes públicos e de especialistas. “Não é problema do médico, do engenheiro ou do técnico de segurança. Acidentes e mortes no trabalho não acontecem por acaso, são evitáveis. É um problema político que deve ser resolvido pelo conjunto da sociedade”, disse o assessor da Secretaria de Saúde da CUT, Gilberto Salviano.
Segundo estudo apresentado pela Central, nos últimos 42 anos aconteceram aproximadamente 38 milhões de acidentes de trabalho, sendo cerca de 560 mil com incapacidade permanente. Quando distribuídos por região, 386.904 acidentes foram contabilizados na região Sudeste, dois terços deles no estado de São Paulo. Segundo informações do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, 51% de todas as ações trabalhistas do país têm origem em São Paulo, a maioria relacionadas a impactos na saúde.
O superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de São Paulo, Luiz Antônio de Medeiros, explica que o estado concentra mais de 50% da produção do país, por isso tem um desafio maior no enfrentamento desses problemas. “Prevenção não é despesa, mas investimento. Estado e empresas vão gastar menos se não houver acidentes. Temos de conscientizar os empresários e trabalhadores. Vamos começar reuniões tripartites para estabelecer, em curto prazo, metas de redução de acidentes”, afirmou.
Em maio, o Ministério do Trabalho e Emprego pretende lançar um programa de combate à informalidade no país, outro fator degradante para saúde do trabalhador. Segundo o ministro Manoel Dias, as estatísticas tendem a ocultar um cenário ainda pior, já que não incluem dados do setor informal, nem do funcionalismo público. “Vamos alcançar todas as empresas, especialmente as menores, com as tecnologias que temos disponíveis para isso. Com isso vamos conhecer outros números, a exemplo do que está acontecendo com o trabalho escravo e trabalho infantil, que não aumentaram mas se tornaram conhecidos devidos às ações de fiscalização desenvolvidas”.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por sua vez, informa ter elaborado projetos destinado à melhoria da condições de trabalhado em setores altamente vulneráveis, como construção civil e pesada, sucroalcooleiro e frigoríficos, e ao banimento do amianto. “O trabalhador deve ser visto como sujeito no ambiente do trabalho e não como objeto, visado apenas para aumentar os lucros”, disse a procuradora-chefe do MPT-SP, Cláudia Regina Lovato Franco.
“Acidentes são eventos socialmente determinados. São previsíveis e possíveis de prevenir. Estão por traz dessas mortes prazos de entrega, obsessão por resultados, flexibilidade e falta de democracia nos locais de trabalho. Precisamos refletir”, diz o pesquisador Ildeberto Muniz de Almeida, Saúde Pública da Faculdade de Medicina de Botucatu."

 

Fonte: CUT-RS

Ministério do Trabalho acata requerimento da OAB e muda acesso a autos (Fonte: OAB)

"Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego acatou requerimento do Conselho Federal da OAB e alterou portaria que guia procedimentos para consulta e acesso a documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite no órgão e em suas unidades. Agora, advogados têm acesso às informações sem procuração e direito a cópias de documentos imediatamente.
A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Prerrogativas, enviou ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego em janeiro deste ano solicitando a alteração da portaria 1.457, de 2011. Em resposta, o ministro Manoel Dias publicou no Diário Oficial da União, em 23 de abril, a portaria 565, que altera o texto anterior. As alterações passam a valer imediatamente.
O art. 3º, que previa prazos de até três dias e apresentação de documentos que comprovassem a qualificação e legitimidade do representante legal, agora garante acesso às informações mesmo sem procuração, exceto em caso de documentos sigilosos. A retirada de autos de processos findos, a partir da publicação da portaria, agora deve obedecer ao prazo de dez dias, previsto no inciso VXI da Lei 8.096/94.
O art. 9º da portaria, que discorre sobre os valores das cópias dos processos, agora prevê a isenção dos custos para aqueles cuja situação econômica não permita pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Quando tratar-se de documento essencial ao não perecimento de direitos, a chefia do órgão administrativo deverá fornecer as cópias solicitadas imediatamente –não sendo possível a entrega imediata, a entrega não pode demorar mais do que um dia útil.
“É uma importante vitória para a cidadania, pois foram retirados obstáculos que atrasavam o trabalho dos advogados, representantes legais dos direitos dos milhares de cidadãos que possuem ações trabalhistas tramitando no âmbito do Ministério”, elogiou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
“Oficiamos o Ministério do Trabalho e Emprego para que alterasse a portaria que descumpre o Estatuto da Advocacia, que garante acesso imediato aos autos e às cópias”, explica José Luis Wagner, procurador nacional de prerrogativas da OAB. “A burocracia e a demora poderiam causar a inviabilização da defesa dos direitos dos clientes. Essa é uma vitória importante e uma demonstração por parte da administração pública de respeito à advocacia brasileira.”
¨Trata-se de uma grande conquista da advocacia e uma reafirmação do respeitos às prerrogativas profissionais”, destacou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly."

 

Fonte: OAB

Terceirizadas aplicam um golpe por dia (Fonte: MF)

"Os golpes protagonizados pelas empresas terceirizadas na Esplanada dos Ministérios estão saindo do controle. Há uma reclamação por dia útil na Justiça do Trabalho contra as prestadoras de serviços, que recebem dinheiro do governo e fogem com os recursos que deveriam ser transferidos para os funcionários contratados. Apenas nos primeiros quatro meses de 2014, foram instaurados 107 inquéritos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para investigar o setor, número próximo aos 168 registrados em todo o ano passado. Nem o próprio órgão escapou do golpe, pois a sua contratada, a Remember, deixou um grupo de empregados na mão e uma dívida de R$ 43 mil.
"O total de denúncias é alarmante. Há todo tipo de irregularidade. Funcionários que nunca tiram férias por não completarem um ano de empresa, salários atrasados, benefícios sociais que não são pagos", diz o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla. Ele reconhece que essa farra — na qual a ponta mais frágil, a dos trabalhadores, paga a conta — é estimulada pela falha na fiscalização dos órgãos públicos, que não dão à devida atenção aos contratos. No entender dele, o único caminho para se reduzir as fraudes é o Congresso Nacional modificar a Lei 8.666, das Licitações.
Para Brisolla, quanto mais o país protelar as mudanças na legislação, mais trabalhadores serão prejudicados. "Os ministérios não têm estruturas adequadas para fiscalizar os prestadores de serviço, ainda mais quando se trata de empresas de outros estados. É um problema sistemático da nossa legislação, que permite os frequentes golpes", ressalta, coberto de razão.
Como grande parte das contratações é feita por meio de pregão eletrônico, não se sabe qual a real capacidade das firmas vencedoras de cumprirem os contratos. Ciente das falhas dos sistemas, e que sempre prevalecerá o preço mínimo e não a capacitação, as firmas fazem a festa. Parte dos problemas poderia ser evitada, contudo, se os servidores responsáveis pela gestão dos contratos fossem mais empenhados e não fizessem vista grossa.
Pressões
A gritaria dos trabalhadores é grande. Na semana passada, 150 funcionários da central de atendimento (call center) do Banco do Brasil cruzaram os braços e fizeram uma paralisação de 24 horas. Eles reivindicam às prestadoras de serviços BS Service e AC Serviços, contratadas por meio da BB Tecnologia e Serviços — novo nome da Cobra Tecnologia —, 26 questões trabalhistas não cumpridas. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF (Sinttel-DF), os grevistas foram pressionados pelos supervisores, por mensagem de celular, para voltarem ao trabalho.
Outro caso que escancara a omissão de órgãos públicos em relação às empresas terceirizadas ocorre na Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda. A Telco do Brasil, firma de call center, atua no órgão apesar de não ter conseguido honrar um contrato com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em março deste ano. O Sinttel-DF já informou à Receita sobre os problemas trabalhistas, mas nada foi feito até o momento.
O Fisco informa que "todas as denúncias serão apuradas e, caso sejam procedentes, serão tomadas as medidas legais cabíveis". O Ministério da Fazenda, por sua vez, justificou, por meio de nota, que "é impossível prever que a empresa que cumpriu todos os requisitos de habilitação (durante o processo de contratação) descumprirá as cláusulas contratuais". A Telco garante que não há registros de reclamações de seus trabalhadores.
Na Anatel, a Telco teve o contrato cancelado por não recolher adequadamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários, atrasar os salários e o vale-refeição. O Sinttel-DF havia informado antecipadamente à agência sobre os problemas trabalhistas, mas nada foi feito. Hoje, o sindicato possui 200 ações trabalhistas contra o órgão regulador. "A Anatel não foi pega de surpresa. Ela foi cega, surda e muda. Simplesmente nada fez", diz diretor do Sinttel Fernando Diniz. Em nota, a Anatel garante que "fiscaliza os contratos de prestação de serviço mensalmente, sendo a empresa obrigada a apresentar certidões de regularidade fiscal e previdenciária, além de comprovantes de recolhimento de verbas trabalhistas".
A Telco alega que tomou a iniciativa do cancelar o contrato com a agência de telecomunicações porque o negócio começou a dar prejuízo. "Nós acionamos o sindicato para informar à Anatel sobre nossas condições", justifica Marco Saad, diretor da companhia. Ele ressalta que o órgão público pediu a antecipação do pagamento de duas multas que foram aplicadas à terceirizada — os processos ainda tramitam na Justiça — e que isso quebrou a empresa.
Conhecedor profundo do setor de terceirizadas, que movimenta R$ 8 bilhões por ano na Esplanada dos Ministérios, José Gomes, diretor da Real JG, define bem o que o Ministério Público do Trabalho está enfrentando. "Esse é um mercado prostituído", enfatiza.
Problemas
na UnB
Funcionários terceirizados da Universidade Federal de Brasília (UnB) reclamam de falta de cumprimento dos contratos por parte das prestadoras de serviços PH, líder em contratos na Esplanada dos Ministérios, Ágil, Apecê e Planalto. Na semana passada, houve uma manifestação no câmpus, conforme o presidente da comissão dos trabalhadores terceirizados da UnB, Francisco José Targino, que organiza novo protesto. "A PH não cumpre o pagamento dos valores que constam no contrato. A Apecê tem mais de 800 funcionários na área de limpeza e a metade deles está sem férias há sete, oito anos porque o contrato é emergencial, sempre renovado. A Ágil retirou o pagamento de insalubridade para trabalhadores que operam máquinas e venenos de jardinagem", enumerou. Mais de 2 mil trabalhadores são terceirizados na UnB. Procurada, a universidade não se manifestou."

 

Fonte: MF

Projeto que regulamenta terceirização ainda não tem consenso na Câmara (Fonte: Agência Câmara)

"Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 54% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e 46% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los. Esse foi o motivo para que a entidade colocasse, entre os pontos fundamentais de sua agenda legislativa de 2014, a aprovação da proposta (PL 4330/04) do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) que regulamenta a terceirização de mão de obra.
A proposta teve sua tramitação marcada pela polêmica e, por diversas vezes, sua votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi inviabilizada pela oposição dos trabalhadores.
Os principais pontos questionados são a permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada; a criação de um sistema paralelo de sindicalização; e a liberação da responsabilidade solidária da empresa tomadora, caso a empresa responsável não cumpra as obrigações trabalhistas.
O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), declarou que seu partido considera a proposta muito ruim para os trabalhadores. Ele disse que isso é tão evidente que 19 dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério Público do Trabalho, já se manifestaram contra sua aprovação.
"É um projeto que fragiliza as relações de trabalho, não assegura responsabilidade solidária", disse Vicentinho.
Ilegalidade
O secretário de Finanças da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Moacir Pereira, concorda com o deputado Vicentinho. Para ele, a proposta prevê a intermediação ilegal de mão de obra. Isso porque a empresa que contrata o serviço vai fazer a orientação, a execução e a supervisão do serviço.
Moacir Pereira disse que os sindicatos são favoráveis à regulamentação das atividades de prestação de serviço, como limpeza e conservação, que são inteiramente da responsabilidade da empresa que cede a mão de obra. Ele afirmou, no entanto, que a proposta simplesmente resultará na troca de mão de obra contratada diretamente por terceirizada.
"É prejudicial aos trabalhadores porque, quando você diz que pode terceirizar qualquer atividade, você está admitindo que as empresas podem não ter nenhum empregado", afirmou.
Fiscalização
Moacir Pereira admitiu, porém, que a proposta resolve a questão da responsabilidade sobre o pagamento dos direitos trabalhistas. Pelo projeto, a empresa que contrata os serviços deverá fiscalizar se as obrigações trabalhistas estão sendo cumpridas. Caso não o faça, poderá ser responsabilizada.
Proteção ao trabalhador
Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a proposta é a primeira iniciativa que protege o trabalhador terceirizado contra um mercado tomado por empresas frágeis.
"Hoje, não existe nenhum tipo de exigência no Brasil para que uma empresa funcione como terceirizada. Uma empresa sem nenhuma estrutura pode absorver milhares de trabalhadores, fazer deles trabalhadores terceirizados para outras empresas, não recolher nenhum tipo de obrigação trabalhista que ela tem para com esses trabalhadores. E, de repente, essa empresa desaparece, o dono desaparece, e quem fica com o prejuízo é o trabalhador", disse Maia.
A proposta aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça."

 

Fonte: Agência Câmara

Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs (Fonte: MTE)

"O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Portaria Nº 589, estabelecendo que todo acidente de trabalho e a doença ocupacional que resulte em morte deve ser comunicado num prazo de 24 horas às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) mais próximas e ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. A portaria entra em vigor na data de publicação.
A portaria não suprime a obrigação do empregador de notificar todos os tipos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, fatais ou não, ao Ministério da Previdência Social por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).  O documento deve conter informações como: situação geradora do acidente; nome do acidentado; número da CAT; data do óbito; empregador; endereço da empresa.
Para o diretor do DSST, Rinaldo Marinho, “a Portaria Nº 589 vai aumentar a qualidade das análises de acidentes de trabalho fatais, pois os Auditores Fiscais poderão iniciar mais rápido a coleta de informações sobre o acidente”.
O diretor também ressaltou que os dados obtidos por meio das comunicações vão ser utilizados no planejamento das ações fiscais de segurança e saúde no trabalho.  O Ministério do Trabalho e Emprego vai apresentar periodicamente ao Comitê Executivo responsável pela gestão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho uma relação de agravos que caracterizam doenças relacionadas ao trabalho, para publicação no dia 28 de abril do ano seguinte."

 

Fonte: MTE

TST condena Atlas Schindler por terceirização (Fonte: MF)

"A Atlas Schindler, fabricante de elevadores, escadas e esteiras rolantes, foi proibida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de terceirizar a instalação de elevadores. A decisão vale para todo o Brasil, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio de Janeiro, autor processo.
Na decisão, dada em ação civil pública, os ministros da 1ª Turma do TST exigiram ainda que a empresa faça o registro em carteira de trabalho de todos os funcionários contratados para a atividade, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Para os magistrados, a terceirização seria ilícita porque a instalação dos elevadores faria parte da atividade-fim da Atlas Schindler, ou seja, estaria diretamente relacionada aos produtos por ela fabricados. "Todo elevador exige montagem e instalação para atingir a sua finalidade e é razoável concluir que, caso tais serviços não fossem oferecidos pela agravada [Atlas Schindler], essa teria dificuldades na comercialização dos elevadores", disse o relator, ministro Hugo Carlos Scheuerman.
Ao proferir seu voto, o relator afirmou que a fabricante de elevadores contratou diretamente trabalhadores para fazer os mesmos serviços que os terceirizados, o que aumentaria os indícios de irregularidade.
Scheuerman destacou ainda que algumas das empresas contratadas pela Atlas Schindler são compostas por ex-funcionários da companhia. O fato evidencia, para o magistrado, a prática conhecida como "pejotização", na qual os funcionários são obrigados a constituírem pessoa jurídica para exercerem suas atividades. Dessa forma, a fabricante conseguiria afastar obrigações trabalhistas.
Segundo o procurador que atuou no caso, Marcelo José Fernandes da Silva, a investigação sobre a terceirização na companhia começou após um dos funcionários terceirizados morrer durante a instalação de um elevador. Após o fato, o Ministério Público passou a suspeitar que a terceirização seria irregular.
Silva afirma que existia relação de subordinação entre os terceirizados e os representantes da companhia, o que é vedado pela Súmula nº 331 do TST. "Os terceirizados eram supervisionados por representantes da Atlas Schindler e eram submetidos a cursos da empresa", disse o procurador.
Por meio nota, a Atlas Schindler informou que "esta decisão ainda não é de caráter definitivo, uma vez que a Elevadores Atlas Schindler já apresentou embargos de declaração"."

 

Fonte: MF

Minoritários perdem espaço na Eletrobras (Fonte: MF)

"Os minoritários da Eletrobras perderam uma cadeira no conselho de administração. Marcelo Gasparino, indicado pelo fundo L Par, que reúne os recursos do investidor Lirio Parisotto, não se reelegeu. Ele seria representante dos preferencialistas. João Antonio Lian, indicado pelos minoritários ordinaristas, foi reeleito.
Gasparino e Lian votaram contra as demonstrações financeiras de 2013. Ele calculam que, em vez de prejuízo de R$ 6,3 bilhões em 2013, a Eletrobras poderia ter ganho receita extra de R$ 19 bilhões. Os recursos adicionais seriam obtidos se a companhia não tivesse aderido à proposta de prorrogação antecipada das concessões de geração e transmissão, em dezembro de 2012, e se beneficiado do preço elevado da energia no mercado de curto prazo no período.
Em abril, a Eletrobras fez uma consulta à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acerca do processo de eleição de representantes de minoritários em seu conselho.
A autarquia esclareceu que, se houver eleição por minoritários detentores de ações ordinárias de um membro do conselho de administração, com fundamento no artigo 239 da Lei 6.404/76, não haverá a possibilidade de outros acionistas ordinaristas não controladores se unirem a detentores de ações preferenciais para eleger outro integrante para o conselho. O artigo 239 diz que empresas de economia mista terão obrigatoriamente conselho de administração e que é assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se não tiverem direito a maior número pelo voto múltiplo."

 

Fonte: MF

Acordo de cooperação técnica pretende erradicar lixões no país (Fonte: MPT-DF)

"Esforço entre MPU e Presidência da República objetiva incluir os catadores de materiais recicláveis na Política Nacional de Resíduos Sólidos
Brasília – Representantes do Ministério Público da União (MPU), da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos catadores de materiais recicláveis, firmaram acordo de cooperação técnica, nesta quarta-feira (30), para acabar com os lixões em todo o Brasil. A iniciativa é resultado de um esforço conjunto entre diferentes instituições e está de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela lei 12.305/2010, que prevê a inclusão de cooperativas de catadores de materiais recicláveis como forma de garantir sua inserção social e a defesa do meio ambiente.
O evento foi conduzido pelo procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot. De acordo com ele, o trabalho dos catadores gera “um impacto econômico e social por meio do manejo dos materiais, que são fonte de matéria-prima, insumos e fontes de energia”.
Para o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, que também participou do evento, “o Ministério Público do Trabalho está contribuindo para dar dignidade aos trabalhadores que tiram do lixo seu sustento. Queremos dar a garantia de que o MPT continuará à frente para defender e garantir o cumprimento da lei”, afirmou.
O representante da Comissão Nacional do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, Ronei Alves da Silva, ressaltou a importância da participação dos municípios para a efetiva aplicação da Política. “Os movimentos sociais fizeram sua parte e pressionaram o poder público para a aprovação da lei 12.305; o Legislativo aprovou e o Executivo sancionou a legislação. Agora, falta a participação efetiva dos municípios para a erradicação dos lixões e a inserção dos catadores na coleta seletiva”, alertou
Também participaram da assinatura do acordo o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; e o conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Jarbas Soares Júnior.
Política – A Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê o encerramento dos lixões até o dia 3 de agosto de 2014, é definida pelo conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, Estados, Distrito Federal, municípios ou particulares e com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento adequado dos resíduos sólidos. Em seu artigo 36, a lei prevê a coleta seletiva como um dever dos municípios, estabelece ainda que deverá ser priorizada a contratação de cooperativas e associações de catadores. A iniciativa visa não somente garantir a viabilidade econômica desse setor, mas também elevação de renda dos catadores, incremento do comércio local, erradicação do trabalho infantil, elevação da condição socioeconômica, melhora nos índices da coleta e valorização da educação ambiental."

 

Fonte: MPT-DF

PGT remete ao ministro do Trabalho nota técnica sobre NR-12 (Fonte: MPT-RS)

"Ministério Público do Trabalho é contra a suspensão da norma que garante segurança de trabalhadores em máquinas e equipamentos
Porto Alegre – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, encaminhou nesta terça-feira (22) ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, nota técnica sobre a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), que trata da segurança no trabalho e da prevenção de acidentes em máquinas e equipamentos. No documento, o Ministério Público do Trabalho (MPT) se opõe à proposta dos empregadores, liderados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), de suspender a NR enquanto se discute sua reforma, o que acarretaria insegurança jurídica.
De acordo com o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, representante do MPT na Comissão Nacional Tripartite, órgão responsável por discutir alterações na NR, “a bancada patronal pretende a inaplicabilidade da norma de dezembro de 2010 para trás, além de prazos e tratamento diferenciados para máquinas usadas e máquinas novas e para microempresas”.
De acordo com ele, a estratégia adotada pela bancada seria a de impedir os trabalhos da Comissão, enquanto suas reivindicações não fossem atendidas, e praticar lobby legislativo para que as alterações sejam feitas sem passar pela Comissão Tripartite. O procedimento da edição das NRs obedece à Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil tornou-se signatário. “Para o MPT, qualquer das duas situações – suspensão da vigência ou alteração unilateral – é ilegal”, sintetiza Garcia. “Além disso, elas estabelecem um caos jurídico, pois não mais haverá parâmetro para a fiscalização de máquinas, em prejuízo da segurança dos trabalhadores, da produção industrial brasileira e do prestígio do país na economia globalizada, o que poderá se refletir, até, na contenção de investimentos estrangeiros na indústria nacional”, avaliou.
A NR-12 incorpora o conhecimento técnico produzido no Brasil e no mundo em segurança de máquinas e de tecnologias disponíveis no mercado brasileiro e do Mercosul. Ela incorpora ainda as exigências de segurança da Europa. Essa incorporação se dá mediante o uso das normas da Europa, do Mercosul, normas ISO e NBR, de forma harmônica, proporcionando eficiência e segurança às indústrias e competitividade aos produtos nacionais no mercado europeu e latino-americano.
A nova redação da NR-12, de 2010, por ser mais específica e tecnicamente detalhada, estabeleceu um ambiente de segurança jurídica. Ela descreve os conceitos, os dispositivos, sua natureza e a forma de atuação, fornecendo ao fabricante, aos usuários, aos operadores de máquinas, aos engenheiros de segurança e aos auditores fiscais um roteiro preciso do que é segurança de máquina. Além disso, a NR-12 prevê o treinamento intensivo de trabalhadores."

 

Fonte: MPT-RS

Leilão antecipa reajustes para 2014 (Fonte: MF)

"A grande contratação de energia pelas distribuidoras no leilão realizado na quarta-feira permitiu que as empresas reduzissem para 14,75% o déficit em suas carteiras, volume que precisa ser comprado no mercado de curto prazo para atender 100% do consumo, tirando as companhias do "sufoco". Mas não resolve todos os problemas. A contratação, por exemplo, vai antecipar para 2014 parte dos aumentos nas contas de luz que iriam ocorrer em 2015 e 2016.
Estima-se que as distribuidoras terão reajustes entre 15% e 20% em média neste ano, afirmam os analistas da corretora Brasil Plural, Francisco Navarrete e Tatiane Shibata. Mas algumas empresas podem ter aumentos de mais de 30%. Consultores, entre eles a PSR, preveem que, em 2015, as tarifas irão subir mais 20% em média.
Os reajustes não serão iguais para todo do país. As distribuidoras mais expostas ao mercado de curto prazo terão aumentos maiores, afirmou o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino. Esse é o caso da Copel, do Paraná. Os clientes da estatal paranaense vão sentir mais bolso do que aqueles atendidos pela Eletropaulo, em São Paulo.
A Brasil Plural prevê que o reajuste da Copel, que é concedido em junho pela Aneel, pode ficar acima de 25% ou 30% neste ano. Isso porque, além do aumento no preço médio de sua carteira de contratos de compra de energia, a distribuidora possui um reajuste represado em torno de 5% em suas tarifas. O governo do Paraná preferiu não efetuar esse aumento em junho de 2013, em meio às manifestações que tomaram as ruas do país. A Copel estava exposta em 13%, de acordo com analistas, e foi uma das que mais compraram energia no último leilão, disse Rufino.
As distribuidoras adquiriram ao todo 2,049 mil MW médios, por um preço médio de R$ 268 por MWh, em contratos que vão valer já a partir deste mês até o fim de 2019. As distribuidoras precisavam de 2,4 mil MW médios, segundo o governo federal. Portanto, suas exposições ao mercado de curto prazo caíram para 351 MW.
Quando comparados aos preços da energia no mercado de curto prazo, que hoje custa R$ 822,83 por MWh, os contratos fechados na quarta-feira custam muito menos. A diferença, porem, é que essa exposição só começaria a entrar nos reajustes tarifários das distribuidoras em 2015 e 2016.
Os novos contratos adquiridos no leilão, porém, serão incorporados imediatamente às carteiras das distribuidoras e vão entrar nos próximos reajustes tarifários. Se comparado aos preços dos demais contratos, que ficam em torno de R$ 150 e R$ 160 por MWh, o preço de R$ 268 por MWh é bem mais alto, explicou o diretor da Aneel. Isso vai aumentar o custo médio da energia paga pelos consumidores.
O governo vinha amortecendo o impacto com os altos custos do megawatt-hora com medidas para socorrer as distribuidoras. Em janeiro, as despesas foram pagas com aporte adicional do Tesouro de R$ 1,2 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que já havia recebido R$ 9 bilhões. Esses custos vão ser transferidos para as tarifas em cinco anos, a partir do ano que vem.
Os gastos referentes a fevereiro, março e abril serão financiados por uma linha de crédito emergencial, no valor R$ 11,2 bilhões. A dívida foi assumida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e começará a ser cobrada dos consumidores a partir de fevereiro de 2015, por dois anos. A primeira tranche do empréstimo, no valor de R$ 4,7 bilhões, foi liberada para liquidação de posições na CCEE referentes a fevereiro.
O presidente do conselho da câmara, Luiz Eduardo Barata, não revelou qual será o valor liquidado referente a março, mas disse que já será menor dos que os R$ 5,8 bilhões alcançados em fevereiro. A liquidação de março será realizada nos dias 12 e 13 de maio.
As estimativas apontam que os gastos com a crise energética devem alcançar entre R$ 25 bilhões R$ 35 bilhões No setor elétrico, calcula-se que haja um impacto de um ponto percentual nas tarifas para cada R$ 1 bilhão de custo adicional. "Nunca aditei essa conta", brincou Rufino, ao ser questionado se o cálculo era válido."

 

Fonte: MF

Trabalhadores da BRF denunciam ritmo excessivo de trabalho (Fonte: MPT-RS)

"Em questionário aplicado pelo MPT, empregados relataram dores no corpo e exaustão devido à jornada e às exigências de produção
Porto Alegre – Os trabalhadores da BRF de Lajeado (RS) sofrem excessivo ritmo de trabalho e omissão das pausas previstas na Norma Regulamentadora nº 36, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata das condições de trabalho em empresas de abate e processamento de carnes. A conclusão é resultado da análise do questionário aplicado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) aos funcionários da indústria. Recentemente o frigorífico teve algumas de suas atividades interditadas por falhas de segurança e outras irregularidades que colocavam em risco à saúde e à integridade física dos funcionários.
Foram entrevistados 45 empregados do setor de embalagem do frango griller. A amostra abrange cerca de 50% dos que trabalham no setor, no primeiro turno. Os dados comprovam a necessidade imediata de adequação do ritmo de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, com o devido dimensionamento do número de empregados às exigências de produção. O levantamento mostra que a empresa deve ater-se ao limite do manuseio de 15 peças e de 40 ações técnicas por minuto e por trabalhador.
Números – Os procuradores do Trabalho Heiler Natali e Sandro Sardá, responsáveis pela aplicação do questionário, informam que 44,5% dos entrevistados responderam que o ritmo de trabalho na empresa é muito rápido. Para 53,3%, é rápido. Apenas 2,2% consideraram o ritmo médio. Em relação as queixas de dor, 90,% dos empregados relataram sentir com habitualidade. As regiões corporais com maior comprometimento foram o ombro, seguido de braços, mão, punho e coluna. Sobre medicamentos para dor, 79% dos empregados relataram o uso de forma regular. A totalidade dos medicamentos informados é constituída por analgésicos, anti-inflamatórios e relaxantes musculares.
Em relação a permanência do estado doloroso, 71,4% dos entrevistados relataram que as dores percebidas aliviam apenas após um final de semana completo de repouso, ao passo que para 22,9% disseram que aliviam com o descanso noturno. Ainda em relação a permanência do estado doloroso, 5,7% dos entrevistados garantiram ter convívio contínuo com as dores no corpo, que não cessam nem mesmo nos finais de semana. Ao serem questionados acerca da percepção do início do processo de dor, 39,3% dos entrevistados reportaram que o mesmo ocorrera já a partir dos três primeiros meses de trabalho.
Sobre a intensidade do estado doloroso, 59,5% dos entrevistados que responderam a esse questionamento reportaram ser de elevada intensidade.
Ao responder o questionamento em torno de como o trabalhador se sente ao final da jornada, 35,6% dos entrevistados informaram se sentir exaustos, sendo esse o mesmo percentual daqueles que disseram se sentir muito cansados. Já 26,6% daqueles que responderam ao questionamento informaram se sentir cansados."

 

Fonte: MPT-RS

São Luiz do Tapajós pode ir a leilão este ano (Fonte: MF)

"O grupo de estudos responsável pela elaboração do projeto da hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, no Pará, entregará em maio o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA-Rima) do empreendimento ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Com potência instalada estimada em 8 mil megawatts (MW) e investimento de R$ 18 bilhões, a usina é a principal aposta do governo para o setor elétrico.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, até o momento não existe nenhum grande empecilho para a construção da usina. "Ele [o empreendimento] está em processo de licenciamento. Quando o EIA-Rima for entregue, o Ibama vai analisar se há viabilidade. A hidrelétrica de Tapajós será avaliada do ponto de vista do empreendimento", afirmou a ministra.
Se tudo ocorrer conforme o esperado, é possível que o governo consiga licitar a hidrelétrica ainda em 2014, o que seria considerada uma vitória da ala energética do governo Dilma Rousseff. Isso porque o governo já cogitava a possibilidade de colocar a usina em leilão somente em 2015.
"Nossa meta é leiloar a usina este ano. É claro que é um cronograma apertado, porque ainda existem essas etapas todas das análises, por diferentes órgãos. É apertado mas é possível", afirmou o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, ao Valor.
Segundo ele, a estatal de estudos energéticos vai analisar todo o projeto, incluindo questões técnicas e ambientais, para propor o preço-teto da energia da usina para o leilão e apresentá-lo ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O objetivo do governo é realizar um leilão específico para a hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, devido ao porte da usina. A licitação será do tipo "A-5", que negociará o início do fornecimento de energia dentro de cinco anos.
Na próxima semana, o grupo de estudos vai realizar uma reunião em Itaituba (PA), com políticos locais, pesquisadores e estudantes, para apresentar a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da usina, documento voltado para a análise socioambiental dos efeitos da implantação do empreendimento.
Na semana passada, o grupo entregou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) da hidrelétrica, dentro do prazo previsto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2. A agência fará agora a análise do estudo. Depois, ele será divulgado e fará parte da documentação que subsidiará o edital do leilão da hidrelétrica.
Composto por nove empresas, o Grupo de Estudos Tapajós é liderado pela Eletrobras. Os demais integrantes são Eletronorte, subsidiária da estatal federal; as estatais estaduais Cemig (MG) e Copel (PR); as multinacionais elétricas GDF-Suez, EDF e Endesa; o grupo Neoenergia e a construtora Camargo Corrêa.
Além da hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, o grupo realiza também os estudos da usina de Jatobá, localizada na mesma bacia. Jatobá tem potência instalada estimada em 2.338 MW. Ambos os projetos fazem parte do estudo de inventário hidrelétrico dos rios Tapajós e Jamanxim.
A ideia do governo é fazer as duas hidrelétricas a partir do conceito de "usina-plataforma", que prevê um menor impacto no ambiente no entorno dos projetos."

 

Fonte: MF

Frigorífico paga R$ 750 mil por vazamento de amônia (Fonte: MPT-SP)

"Conciliação com MPT encerra ações judiciais contra a empresa, que terá que adotar medidas de segurança e monitoramento de riscos
Araraquara (SP) – O frigorífico Minerva S.A. celebrou acordo judicial de R$ 750 mil com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A conciliação põe fim a duas ações civil públicas, ajuizadas contra a empresa por submeter trabalhadores a riscos decorrentes do vazamento de amônia na unidade de Araraquara (SP), em 2012. A quantia corresponde ao pagamento por dano moral coletivo.
Na primeira ação, o frigorífico havia sido condenado em R$ 200 mil por não possuir auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e por não comunicar as autoridades o acidente de trabalho. No segundo processo, o Minerva respondia por não realizar o controle de vazamentos de amônia, gás tóxico que pode levar à morte. Nesta ação, o Ministério Público pedia a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 5 milhões.
Com o acordo, a empresa assume a obrigação de manter atualizado o auto de vistoria e comunicar os acidentes de trabalho e de adotar um sistema de monitoramento permanente contra vazamentos de amônia. A companhia também terá que elaborar e assegurar a implementação de um Plano de Ação de Emergência que contemple todas as situações de crise passíveis de advir do risco de vazamento, independentemente de sua dimensão.
Para isso, os funcionários deverão receber treinamento periódico e o os equipamentos necessários terão quer ser disponibilizados. Em caso de descumprimento, serão cobradas multas diárias que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil.
CVM – O MPT requisitou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a instauração de procedimento administrativo pela omissão, por parte do Minerva S.A., do dever de prestar informações aos investidores quanto à existência de ações civis públicas trabalhistas em tramitação, o que caracteriza, em tese, descumprimento da Instrução CVM nº 480/2009 e da Lei nº 6.385/1976. O procedimento ainda tramita na CVM.
Riscos – A preocupação do MPT em regularizar o meio ambiente de trabalho no frigorífico Minerva tem embasamento legal e científico. A amônia é um gás extremamente tóxico, e pode levar à morte quem o inala. Nas ações protocoladas pelo MPT, o procurador faz referência a casos de vazamento da substância que resultaram em acidentes trágicos, com repercussões graves à saúde dos trabalhadores, em empresas dos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.
Segundo fontes científicas, a amônia é altamente corrosiva, destruindo os tecidos da área respiratória se inalada. O contato com a pele pode causar queimaduras graves e irritação severa. Nos olhos, pode causar cegueira. A substância também pode comprometer os órgãos internos e levar à morte.
Processo nº 0000364-92.2012.5.15.0006
Processo nº 0000239-90.2013.5.15.0006"

 

Fonte: MPT-SP

TRT aumenta para R$ 100 mil condenação por assédio moral (Fonte: MPT-RS)

"Decisão da 4ª Vara de Passo Fundo havia fixado em R$ 60 mil indenização a ser paga pela Quero Quero
Porto Alegre – O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) aumentou para R$ 100 mil a condenação da empresa Quero Quero Casa e Construção. A decisão é resultado de recurso movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), que havia condenado a companhia ao pagamento de indenização de R$ 60 mil por dano moral coletivo. A Quero Quero foi processada por assédio moral pela procuradora do Trabalho Mariana Furlan Teixeira, depois o caso foi acompanhado na Justiça pela procuradora Flávia Bornéo Funck, que entrou com o recurso.
A decisão do tribunal mantém os efeitos da antecipação de tutela concedida pela Vara, que obriga a empresa a abster-se de utilizar práticas vexatórias ou humilhantes contra seus empregados, diretos ou terceirizados, e a adotar todas as medidas necessárias para coibir qualquer prática de assédio moral, sob pena de multa de R$ 6 mil por trabalhador prejudicado.
A empresa também é alvo de um novo inquérito civil no MPT com relação às horas extras irregulares. A companhia tem 196 lojas no Estado do Rio Grande do Sul.
Histórico – A empresa começou a ser investigada com base em relatório de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no estabelecimento, em 2009. O documento relatava a prática de assédio por parte do gerente da unidade, que cobrava abusivamente dos empregados o alcance das metas, expondo nas reuniões os funcionários com mau desempenho a críticas de caráter pessoal.
O relatório também apontava problemas como falta de ventilação ou sistema de ar condicionado, de água potável para consumo e de vestiário para troca de roupas. Essas irregularidades foram solucionadas pela empresa, mas, a questão do assédio continuou. A Quero Quero foi processada depois de se recusar a assinar termo de ajuste de conduta para acabar com a prática."

 

Fonte: MPT-RS

Governo cobiça energia de florestas protegidas (Fonte: MF)

"Uma portaria publicada sem alarde, em fevereiro, pode abrir espaço para que o governo entre nas florestas protegidas da Amazônia para fazer estudos de viabilidade técnica e ambiental de novas usinas hidrelétricas. Hoje, a entrada nessas unidades de conservação, mesmo que seja para fazer estudos técnicos, é proibida por lei.
O atalho encontrado pelo governo para acessar essas áreas está na portaria 55, que estabeleceu procedimentos de atuação entre o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, responsável pelas florestas demarcadas. A portaria, segundo o presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Mauricio Tolmasquim, não diz taxativamente que o governo pode entrar nas áreas reservadas e fazer seus estudos, mas abre espaço para essa interpretação. "Ela pode ajudar a agilizar a realização dos estudos. Vamos discutir isso nos próximos dias com o Ibama. O objetivo é fazer os estudos sem ter que desafetar (diminuir) as áreas", disse Tolmasquim. "Estudar não significa construir, mas apenas analisar os benefícios, custos e impactos, para depois tomar uma decisão com base em informações mais profundas".
A ambição do governo em viabilizar a construção de novas hidrelétricas na Região Norte não se explica apenas pela importância dos rios amazônicos - que ainda são donos de 60% do potencial energético do país -, mas também pela complexidade que envolve esses projetos. A partir do inventário hidrelétrico da Aneel, o Valor relacionou os 20 maiores projetos de usinas previstos para o país e constatou que 12 deles, com geração total de 10.305 MW, sequer fazem parte do planejamento, ou seja, não têm data para sair do papel. Esses 12 projetos têm uma característica em comum: todos afetam unidades de conservação ou terras indígenas homologadas. Em alguns casos, há impacto tanto em florestas quanto em aldeias."

 

Fonte: MF

Justiça permite contratação de jovem de 15 anos como aprendiz (Fonte: MPT-SC)

"Decisão em caráter excepcional autoriza empresa a admitir o adolescente mesmo contando com menos de 20 funcionários
Florianópolis – A Justiça do Trabalho de Santa Catarina autorizou um adolescente de 15 anos do município de Imbituba a ser contratado em caráter excepcional como aprendiz por uma empresa com menos de 20 funcionários. A decisão tem efeito até que o adolescente complete 16 anos, em julho, quando então deverá ser incluso em um dos programas do Senac ou ser contratado como empregado celetista.
Considerando a situação vulnerável da família do adolescente, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), por meio da procuradora do Trabalho Márcia Kamei López Aliaga, agendou audiência com a prefeitura de Imbituba por entender ser necessária a atuação das autoridades.
Antes do encontro, a procuradora descobriu que o município não tinha programa para aprendizagem dos 14 aos 16 anos. Foi realizada, então, uma reunião com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com o Senac, que informaram sobre um convênio firmado recentemente. Ficou decidido que o município de Imbituba iria ceder o espaço físico para os cursos, que devem começar em maio.
Durante a audiência, a juíza Ângela Maria Konrath deixou claro o quanto o caso concreto desafia os poderes constituídos, diante do ideal e daquilo que a realidade apresenta. “Não posso dizer sem emoção que a situação de Iuri é paradigmática e emblemática, porque mostra a realidade das famílias pobres de nosso país e de um Estado que não consegue efetivar as escolhas democráticas postas na Constituição”, ressaltou.
Em nova manifestação, a procuradora reiterou sua opinião contrária ao trabalho precoce, mas admitiu que a aprendizagem profissional é adequada para o adolescente, pois vai contar como tempo de serviço e dará ênfase ao ensino.
Conheça a história – No dia 16 de janeiro deste ano, a Vara do Trabalho de Imbituba foi surpreendida com um pedido pouco comum. Um adolescente de 15 anos de idade chegou ao balcão de atendimento do órgão dizendo que queria trabalhar para ajudar nas despesas da casa e poder comprar “suas coisas”.
A família dele paga aluguel, a mãe é empregada doméstica, separada e tem cinco filhos, mas o pai das crianças não paga pensão. A mais velha tem 17 anos e trabalha numa loja. O adolescente está cursando o primeiro ano do 2º grau e em dezembro começou um curso profissionalizante de Engenharia Gráfica, com aulas durante a manhã.
A Constituição Federal proíbe o trabalho de crianças e adolescentes em idade inferior a 16 anos. As únicas exceções são para o trabalho na condição de aprendiz, trabalho artístico e trabalho desportivo.
Com informações do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina"

 

Fonte: MPT-SC

Meio ambiente do trabalho é o maior alvo de denúncias no estado (Fonte: MPT-AM)

"Acidente de trabalho é uma das fatalidades que o meio ambiente de trabalho inseguro pode causar
Manaus – O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) já registrou 150 denúncias sobre irregularidades relacionadas ao meio ambiente do trabalho desde o início do ano. As más condições são queixas recorrentes e podem causar acidentes. Em 2013, o MPT recebeu 435 denúncias pelo mesmo problema.
Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foram registrados no país mais de 2 milhões de acidentes de trabalho, nos anos de 2010 a 2012. O Amazonas é o segundo estado da região norte com o maior índice: foram aproximadamente 28 mil acidentes neste período, perdendo apenas para o Pará, com 36,6 mil.
Tendo em vista dados tão assustadores, o MPT-AM vem desempenhando um árduo trabalho com o objetivo de resguardar a segurança e saúde dos trabalhadores e reduzir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, especialmente no Pólo Industrial de Manaus (PIM), onde a situação e condições a que os trabalhadores estão submetidos é precária.
O caso da Samsung é um exemplo dessa atuação. A companhia sul-coreana é alvo de uma ação civil pública do MPT por submeter os empregados à riscos de doença pelo ritmo intenso e pela atividade repetitiva da linha de montagem. No processo, é pedida uma indenização de R$ 250 milhões por danos morais coletivos.
Proteção – O uso dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) é um dos pontos destacados pelo MPT na conscientização dos empregadores e trabalhadores. Os EPCs são a melhor forma de evitar acidentes de trabalho tanto nas indústrias quanto na construção civil leve e pesada. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tais como capacetes e botas, por exemplo, não são suficientes para erradicar os acidentes. É necessária a adoção de medidas de proteção coletiva, por meio de uma adequação mais ampla do meio ambiente de trabalho."

 

Fonte: MPT-AM

Compensação financeira paga por hidrelétricas atrai apoio de municípios (Fonte: MF)

"A forte resistência ambiental que empreendimentos hidrelétricos sempre enfrentaram na Amazônia tem sido atenuada pela postura dos municípios afetados diretamente pelas obras, interessados nos repasses fiscais milionários que esses projetos envolvem. Não se trata apenas do aumento explosivo nas arrecadações feitas durante a construção das usinas, que refletem diretamente, por exemplo, nos saldos de ISS (municípios) e ICMS (Estados).
Os olhos estão voltados para o recolhimento de encargos feitos durante toda a vida útil da usina, ou seja, sem prazo para acabar. É o caso da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), encargo que, todo mês, abocanha 6,75% do valor total de energia produzida por uma usina. Na divisão desses recursos, a fração de 6% é distribuída entre municípios atingidos diretamente pelo empreendimento (45%), Estados onde as obras estão localizadas (45%) e União (10%). A fração restante de 0,75% segue para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Para se ter uma ideia do impacto da CFURH, tome-se como exemplo o caso de Itaituba (PA), município de aproximadamente 100 mil habitantes localizado às margens do rio Tapajós, onde está prevista a construção da barragem de São Luiz, hoje a maior ambição hidrelétrica dos planos do governo. Por ano, São Luiz tem previsão de gerar uma receita de mais de R$ 150,3 milhões em compensação financeira, de acordo com estimativas feitas pelo Instituto Acende Brasil. Desse montante, mais de R$ 60 milhões seriam repassados todos os anos para Itaituba, um município que hoje vive de uma arrecadação anual na casa dos R$ 100 milhões.
No relatório do Instituto Acende Brasil, que elaborado no ano passado, calculou-se o impacto da CFURH atrelado à construção de nove hidrelétricas planejadas pelo governo: Castanheira, Colíder, Jatobá, Salto Augusto Baixo, São Luiz do Tapajós, São Manuel, São Simão Alto, Sinop e Teles Pires. O levantamento levou em conta a potência projetada para cada uma dessas usinas, bem como a área alagada por suas barragens - em alguns, como São Luiz do Tapajós, essas dimensões já foram ampliadas neste ano.
Os dados apontam que, uma vez em operação, essas usinas gerariam receita de mais de R$ 411 milhões por ano. Esse dinheiro seria repartido entre três Estados (Amazonas, Mato Grosso e Pará), além de 17 municípios da região. Entre os mais beneficiados dessa lista estão Itaituba, Paranaíta (MT), Trairão (PA), Apiacás (MT) e Apuí, no Amazonas."

 

Fonte: MF

Operação flagra trabalho degradante em fábricas de fogos (Fonte: MPT-AL)

"Crianças e trabalhadores manuseavam pólvora e outros componentes químicos em locais sem condições de funcionamento, em Ibateguara
Maceió – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) flagrou crianças e trabalhadores fabricando fogos de artifício em locais sem as mínimas condições de funcionamento, no município de Ibateguara (AL). Eles estavam expostos a risco iminente de explosão e de contaminação. A irregularidade foi constatada na terça-feira (29), durante a operação Dínamo II, na qual o MPT é parceiro, que inspecionou nove fábricas de fogos no município. Todos os estabelecimentos foram interditados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) após a vistoria. A operação é realizada pelo Exército para fiscalizar a utilização de explosivos e produtos correlatos.
Os trabalhadores manuseavam pólvora e outros componentes químicos de forma totalmente inadequada, sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Os funcionários das fábricas trabalhavam no mesmo ambiente onde os explosivos – já prontos para a venda – eram armazenados.
Em uma das fábricas inspecionadas, foi constatado trabalho infantil. No local, faltava água potável para os trabalhadores, não havia ventilação adequada e alguns extintores estavam danificados. Segundo relato de um dos funcionários, nenhum trabalhador da fábrica tem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Legislação – A Norma Regulamentadora nº 19, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevê que a fabricação de explosivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados é proibida, e deve obedecer ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército Brasileiro. De acordo com a norma, as fábricas de fogos de artifício também devem ser arejadas, o teto deve ser de material à prova de incêndio, os pisos, fabricados com material antiestético e as instalações elétricas devem ser de material específico para a atividade.
Operação Dínamo – Desde o dia 28, o Exército Brasileiro comanda uma força-tarefa, em todo o Brasil, que tem o objetivo de evitar ou reduzir a possibilidade de que explosivos utilizados por empresas registradas, ou de origem ilícita, sejam desviados e empregados ilegalmente. Também participaram da operação Dínamo II as polícias civil e militar e o Ibama.
Combate – O MPT vem atuando, em conjunto com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), para coibir a produção irregular de fogos de artifício e garantir a segurança, saúde e outros direitos dos trabalhadores. O MPT já firmou cerca de 20 termos de compromisso com fabricantes de explosivos da zona da mata alagoana, com o objetivo de combater as irregularidades nesse setor produtivo."

 

Fonte: MPT-AL

TST condena Ambev por terceirização ilegal (Fonte: MPT-DF)

"Companhia de bebidas foi processada por contratar promotores de venda
Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev) por terceirização ilícita. A empresa havia entrado com recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RJ). A Ambev foi processada por contratar promotores de venda da Líder Terceirização Ltda. Eles faziam o controle de estoque e ficavam sob a supervisão de empregados da companhia de bebidas, o que é ilegal.
No recurso, o grupo alegava que não cabia ação civil pública no caso por se tratar de direitos individuais de empregados de empresa determinada e também defendia que não ficou comprovada qualquer subordinação jurídica dos empregados da Líder a ela. A empresa afirmava, ainda, que serviços prestados pela terceirizada, como reposição, demonstração e publicidade dos produtos, não eram essenciais à Ambev.
O ministro Mauricio Godinho Delgado foi o relator do caso no TST. Para ele, ficou comprovada a contratação de trabalhadores por empresa interposta, em caráter subordinado, para a realização de serviços ligados a atividade-fim da empresa. O acórdão também proíbe a Líder de continuar a fornecer promotores de venda à Ambev, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Processo: RR-161140-69.2004.5.01.0060"

 

Fonte: MPT-DF

Caged/RAIS demonstram que país gerou 4,8 milhões de empregos desde 2011 (Fonte: MTE)

"No período de janeiro de 2011 a março de 2014, com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que incorpora os servidores públicos e os celetistas de 2011 e 2012 e no CAGED de 2013 a março de 2014, foram gerados no país um total de 4.845.051 postos de trabalho, representando um crescimento de 10,99% sobre o estoque de empregos em dezembro de 2010. No ano passado, o total de empregos gerados pela economia alcançou 1.117.171 postos de trabalho, um crescimento de 2,82% em relação ao estoque de empregos de dezembro de 2012.
Tal expansão deveu-se principalmente ao crescimento do emprego nos setores de Serviços (+546.917 postos), do Comércio (+301.095 postos), da Indústria de Transformação (+126.359 postos) e da Construção Civil (+107.024 postos). Nos últimos 12 meses, essa geração alcançou 1.027.406 postos de trabalho, equivalentes à expansão de 2,57% no contingente de empregados celetistas do País
Apenas nos três meses de 2014, o país gerou 344.984 postos de trabalho, correspondente ao crescimento de 0,85%, resultado superior ao ocorrido no mesmo período de 2013 (+306.068 postos).
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, as expectativas do emprego para o ano são positivas, com a possibilidade do mercado formal gerar 1.4 milhão de empregos em 2014. “O resultado dos primeiros meses de 2014 supera o do período passado, quando ao final do ano alcançamos a geração de mais de 1 milhão e cem mil vagas de trabalho. Acho possível chegarmos a 1.4 milhão de vagas este ano” ressaltou.
1º de maio – O ministro vai estar presente nas atividades em comemoração ao 1º de maio, nesta quinta-feira, em São Paulo. Às 11h participa de Ato Político realizado pela Força Sindical na Praça Campo Bagatelle – Santana (Zona Norte) e às 17h em Ato da Confederação Única dos Trabalhadores (CUT) que acontece no Vale do Anhangabaú (Centro).
Análise dos últimos 39 meses - De acordo com o CAGED, nos últimos 39 meses, dos 4.854.051 empregos celetistas criados no Brasil. a expansão foi generalizada em todos os setores de atividades econômicas, com destaque para o setor de Serviços (+2.427.464 postos), seguido do comércio (+1.116.088 postos) e Construção Civil (+566.023 postos). A Administração Pública (49.173) e o setor Agropecuário, extrativa vegetal, caça e pesca (90.125) foram os setores que menos contrataram.
Por nível geográfico, o destaque entre os estados foi São Paulo, que respondeu pela geração de 1.283.061 postos de trabalho, seguido por Minas Gerais, com 470.744 e Rio de Janeiro, com geração de 470.980 postos formais no período.
Numa análise por gênero, o CAGED demonstra que os postos gerados para homens (+2.552.577) supera o verificado para as mulheres (+2.301.474). Esse resultado mais favorável dos homens ao gênero feminino, como demonstra os dados, é atribuída, segundo análise da equipe técnica do MTE, ao diferencial mais expressivo nas contratações líquidas dos homens no nível Médio Completo (+2.003.063 postos, ante +1.449.620 para as mulheres). Com exceção dos níveis Médio Incompleto e Completo, a geração de emprego do gênero feminino superou a ocorrida para os homens no período.
Grau de instrução - Caged demonstra ainda que, dentre os 9 níveis de escolaridade, 8 deles expandiram o nível de emprego, com destaque para o nível Médio Completo (+3.452.683 postos). A única queda do emprego ocorreu no Grau de Instrução 5º Completo Fundamental (-125.765 postos).
Salário médio – Na última divulgação do Caged, relativo a março desse ano, os salários médios reais de admissão do trabalhador no Brasil registraram um aumento real de 12,26% em relação ao mês de dezembro de 2010, resultante das elevações de 13,88% no salário dos homens e 11,28% no recebido pelas mulheres.
Os dados apontam que os salários médios das mulheres são inferiores aos percebidos pelos homens em todos os níveis de Instrução, equivalendo em média a 84,33% em dezembro de 2010 e 86,31% em março de 2014. A maior diferença ocorreu no nível de Instrução Superior Completo que passou de 61,12% em dezembro de 2010 para 64,41% em março de 2014."

 

Fonte: MTE

Presidente do TST e corregedor-geral da JT participam do XVII Conamat (Fonte: TST)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, participam do XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que tem como tema "Judiciário e sociedade: um diálogo necessário". O evento, que ocorre de terça (29/4) a sexta-feira (2/5) em Gramado (RS), é organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV).
A abertura será hoje (28) à noite, com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Na quarta-feira (30), o presidente do TST preside a mesa na conferência "O papel do juiz em um mundo globalizado", às 9h. Às 10h15, o ministro Brito Pereira coordena o painel sobre "A independência funcional do juiz e a atuação das corregedorias"."

 

Fonte: TST

Dia Internacional do Trabalho é lembrado pelos senadores (Fonte: Agência Senado)

"O Dia Internacional do Trabalho, que marca a luta em favor de condições justas de trabalho foi lembrado pelos senadores nesta quarta-feira (30) que antecede o feriado. Enquanto Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cidinho Santos (PR-MT) e Jorge Viana (PT-AC) salientaram os bons índices de emprego e a melhora da renda, nos últimos anos, dos trabalhadores do país, Casildo Maldaner (PMDB-SC) observou que o mercado de trabalho passa por profundas mudanças. Ele sugeriu a criação de uma lei das cooperativas e a regulamentação do teletrabalho também para funcionários públicos.
No dia anterior, a senadora Ana Rita (PT-ES) sublinhou a origem da comemoração: a greve geral nos Estados Unidos, seguindo a manifestação que reuniu milhares de pessoas em Chicago, nos Estados Unidos, no dia 1º de maio de 1886, pela qual os trabalhadores reivindicavam a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias. Nos dias que se seguiram, houve confrontos com a polícia e alguns manifestantes morreram. A data foi pouco a pouco adotada por movimentos de trabalhadores em vários países, até ganhar caráter internacional.
No Brasil, o dia ainda guarda relação com fatos significativos para o trabalhador. Em 1940, o 1º de maio foi a data escolhida pelo então presidente Getúlio Vargas (1882-1954) para instituir o salário mínimo. No ano seguinte, na mesma data foi criada a Justiça do Trabalho."

 

Fonte: Agência Senado

Primeiro de Maio marca maior conscientização sobre direitos e deveres do trabalhador (Fonte: TST)

"A data de Primeiro de Maio, Dia do Trabalho, marca o que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, chama de "cidadania social": a maior conscientização sobre direitos e deveres, tanto dos trabalhadores quanto das empresas.
"O incremento das ações judiciais trabalhistas é uma das consequências desse movimento de conscientização", afirma o ministro. "O trabalhador tem conhecimento dos seus direitos lesados e briga por eles".
 Para Levenhagen, "é uma satisfação ver os trabalhadores adquirirem essa consciência, lembrando sempre que, junto com os direitos, existem também os deveres". Ele observa que o contrato de trabalho tem dois lados, "e é importante também a manutenção da empresa, que é a grande geradora de emprego e renda".
O presidente do TST destaca que todos os órgãos da Justiça do Trabalho estão acompanhando esse aumento no volume de processos e buscando se aparelhar para atender com mais celeridade à demanda da sociedade.
Trabalho Seguro
Com relação ao Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, coordenado pelo TST e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a cada ano é escolhida uma categoria profissional que será foco de suas ações. Em 2014, os escolhidos foram os trabalhadores rurais, com ênfase na segurança e na higiene.
Segundo dados da Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Distrito Federal, apenas na região do DF são registrados, em média, mais de 200 acidentes de trabalho no campo por ano. "A mecanização é uma realidade que vem se impondo ao campo, e essa é uma categoria que vem perdendo espaço. Queremos valorizar o trabalhador rural, pois ele é o protagonista da expressão ‘o Brasil é o celeiro do mundo'", enfatizou o ministro Barros Levenhagen.
Leia o artigo "A prevenção de acidentes de trabalho e a valorização do trabalhador rural", do ministro Barros Levenhagen."

 

Fonte: TST

Justiça condena fazendeiro pelo assassinato do sindicalista Dezinho (Fonte: Carta Capital)

"O Tribunal do Júri do Pará condenou a 12 anos de prisão, nesta quarta-feira 30, o fazendeiro Décio José Barroso Nunes, o Delsão. Ele foi considerado culpado pelo crime de homicídio duplamente qualificado do sindicalista Dezinho, como era conhecido José Dutra da Costa. Dezinho foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará e se destacou por defender reforma agrária para terras improdutivas da região, mas acabou assassinado na porta de sua casa em novembro de 2000..."

 

Íntegra: Carta Capital

Turma condena supermercado a pagar em dobro folgas concedidas irregularmente (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o grupo Cencosud Brasil Comercial Ltda., que engloba a segunda maior rede de supermercados do Nordeste (G.Barbosa), a pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular por um empregado. Em decisão unânime na sessão desta quarta-feira (30), a Turma considerou irregular uma cláusula prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho que autorizava a alteração da escala de folgas.
O comerciário alegou que seu direito de usufruir do descanso semanal remunerado no dia correto foi desrespeitado ao longo de todo o contrato. Segundo ele, quando a folga semanal coincidia com o domingo no qual estava escalado, acabava trabalhando oito dias seguidos, em violação ao artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, que prevê o repouso preferencialmente aos domingos.
Na contestação, o grupo empresarial destacou que a Lei 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, não obriga que este seja sempre aos domingos. Sustentou que, por conta da natureza de sua atividade e da necessidade de escalas, celebrou o TAC com o MPT, e, assim, a concessão de repouso entre o sétimo e o décimo segundo dia trabalhado não implicaria descumprimento da lei.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora levou o TAC em consideração para indeferir o pedido do trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença.
Novo desfecho
O empregado interpôs novo recurso, desta vez ao TST, onde o desfecho foi outro. A Quinta Turma confirmou a obrigatoriedade de respeito à periodicidade legal para o descanso, que deve ser concedido, no máximo, no dia posterior ao sexto dia trabalhado, sob pena de violar o artigo 7º, inciso XV, da Constituição.
Quanto ao acordo assinado entre a empresa e o MPT, a Turma ressaltou que o órgão ministerial não teria cumprido seu papel constitucional de defensor dos interesses públicos da ordem jurídica e, principalmente, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo vedado ao MPT transigir sobre tal matéria. Tendo o ministro Emmanoel Pereira como relator, a Turma condenou a rede a pagar as folgas em dobro em todas as ocasiões em que foram concedidas ao empregado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
(Fernanda Loureiro/CF)
Processo: RR-102-45.2013.5.03.0038"

 

Fonte: TST

Exposição das distribuidoras é revisada para 354MW médios (Fonte: Jornal da Energia)

"O nível de exposição involuntária das distribuídas foi reduzido nesta quarta-feira (30/04) com a realização do leilão de energia existente, que contratou 2.046 MW médios. No entanto, enquanto todos acreditavam que o leilão tinha contratado pouco mais de 60% da demanda, na verdade, contratou 85,2% da necessidade das concessionárias. A novidade foi trazida a público pelo secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann.
A exposição das distribuidoras foi atualizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) para 2.400 MW médios, número bem inferior ao estimado no início do ano, que considerava uma exposição de 3.200 MW médios.
“Falando ainda agora com presidente da Abradee (Nelson Leite), ele me informou que o cálculo a mais recente, considerando a janela de maio até o final do ano, que o nível de exposição é de 2400 MW médios”, disse Zimmermman, durante coletiva de imprensa, em São Paulo.
“Mesmo que não seja o valor que Abradee está dizendo, o leilão já teria sido um sucesso. Se for verdade mesmo, e a Abradee não tem motivo para mentir, o problema da exposição praticamente desaparece”, disse Maurício Tolmasquim, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Em contato com o executivo da Abradee, Leite confirmou a informação repassa por Zimmermann. "Na realidade a exposição é sazonal. De maio pra frente, em função da diminuição de carga, a exposição reduziu para 2.400MW médios", disse.
O fato é que os 2.400 MW médios é um número totalmente novo e surpreendeu a todos. Com a contratação realizada nesta quarta-feira, a exposição das distribuidoras ficou reduzida a 354MW médios ou 14,7%.
Diante no menor nível de exposição das distribuidoras, se reduz por conseqüência o valor de repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as concessionárias e minimiza o impacto na tarifa do consumidor. O preço médio da energia comercializada no leilão foi de R$268,33/MWh, enquanto as distribuidoras estavam pagando R$822,83 no mercado spot. “Hoje o consumidor tem que comemorar”, disse Tolmaquim.
Segundo Tolmasquim, o grande problema vivido no setor elétrico era a exposição e não o despacho das térmicas. “Na hora que se mitiga ou elimina, se resolveu o grande problema financeiro”, disse o executivo."

 

Fonte: Jornal da Energia

Motorista que alugava caminhão para construtora não consegue comprovar vínculo empregatício (Fonte: TRT 18ª Região)

"De acordo com o art. 3º da CLT, o vínculo de emprego é configurado quando estão presentes a pessoalidade, a subordinação, a não eventualidade e a onerosidade. Foi com esse entendimento que a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou vínculo empregatício a motorista de caminhão que prestava serviços para a Construtora Capital S.A em Valparaíso, Goiás. Também constavam no polo passivo do processo as empresas Elccom Engenharia Ltda, Santo Egídio Empreendimentos Imobiliários Ltda e Rossi Residencial S/A, por contratarem os serviços do motorista.
Conforme relatou o trabalhador, ele foi admitido pela primeira empresa em agosto de 2011, para exercer a função de motorista, com salário de R$ 300,00/dia, e dispensado imotivadamente em março de 2013, sem receber aviso prévio e demais verbas trabalhistas. Em sua defesa, a empresa Elccom argumentou que manteve com o trabalhador apenas um contrato de locação do caminhão e que os serviços dele foram de natureza autônoma, eventual e com prazo certo, ou seja, até a conclusão da obra por ele realizada.
Ao analisar os autos, o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, observou que a prova documental demonstrou que o objeto da contratação não foi a força de trabalho, mas a locação de um caminhão caçamba de propriedade do motorista para o transporte de terra. O magistrado ainda citou depoimento do próprio trabalhador em que ele diz que se apresentou à empresa oferecendo a contratação de caminhão para o serviço de terraplanagem.
“Verifica-se que o objeto contratado não recaiu sobre a pessoa do reclamante, mas sim sobre o caminhão de sua propriedade, o que permite concluir que, ao invés de um contrato de emprego, foi avençado, na realidade, um contrato de locação de veículo entre as partes, o que demonstra a ausência de pessoalidade”, explicou o relator. O desembargador afirmou também que não ficou evidenciada a subordinação e que a ausência de um dos requisitos do artigo 3º da CLT já descaracteriza a relação de emprego.
Dessa forma, a Segunda Turma manteve decisão de primeiro grau que rejeitou o vínculo empregatício do motorista e as consequentes verbas trabalhistas requeridas.
Processo: 0000821-17.2012.5.18.0241"

 

Fonte: TRT 18ª Região

CNBB abre discussão sobre valor do mínimo e defende redução de jornada (Fonte: G1)

"Na véspera do Dia do Trabalho, a Igreja Católica abriu nesta quarta-feira (30) uma discussão sobre o atual valor do salário mínimo. O debate deste e de outros assuntos sociais acontece em Aparecida (SP) com 350 bispos durante a Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - o evento é considerado o maior encontro de lideranças católicas do ano..."

 

Íntegra: G1

Ford terá que indenizar empregado que adquiriu tendinite na fábrica (Fonte: TRT 7ª Região)

"A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a montadora Ford a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a um trabalhador com tendinite no pulso direito. Os desembargadores consideraram que a doença era uma consequência da atividade repetitiva que o operário realizava na fábrica. A decisão confirma, parcialmente, sentença anterior da vara do trabalho de Pacajus.
O empregado trabalhou como montador de veículos de dezembro de 2001 a março de 2010. Para comprovar a doença, ele apresentou atestados médicos que demonstravam que, entre 2008 e 2010, precisou se afastar do trabalho por acidente de trabalho pelos menos em três ocasiões, sempre se queixando do mesmo problema de saúde no pulso direito.
A empresa defendia que não era possível afirmar que a tendinite era uma consequência do trabalho como montador.
Mas não foi o que conclui o perito judicial. “É pouco provável que o trabalhador tenha adquirido a tendinite do punho na execução de atividades outras que não aquelas exercidas na empresa, pois essas atividades precisariam ter uma frequência igual às atividades de seu trabalho”, afirmou. Ele também destacou que a doença comprometia aproximadamente 30% da capacidade de trabalho do operário.
Para o juiz do trabalho Judicael Sudário, relator do processo, a empresa foi omissa por não tomar nenhuma atitude que impedisse o agravamento da doença. “A Consolidação das Leis do Trabalho diz, expressamente, que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina no trabalho”, afirmou o magistrado.
Da decisão, cabe recurso.
Processo relacionado: 0000909-80.2010.5.07.0031"

 

Fonte: TRT 7ª Região

Comissão aprova valirozação permanente para o mínimo (Fonte: O Dia)

"A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para tornar permanente a política de valorização do salário mínimo. O projeto que acaba com prazo de vigência do mecanismo de aumento real foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Casa. Inicialmente, a lei 12.382/2011, que corrige o mínimo, deixa de valer em dezembro de 2015. A legislação beneficia 48,2 milhões de pessoas em todo o país com rendimentos atrelados ao piso..."

 

Íntegra: O Dia

Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho (Fonte: TRT 3ª Região)

"Muitos acreditam que, após cinco anos, a aposentadoria por invalidez se converte em definitiva. Desse modo, é comum a realização de rescisão contratual ao final desse período, dando o empregador por encerrada a relação de emprego. Mas esse procedimento não é correto. É que a aposentadoria por invalidez suspende indefinidamente o contrato de trabalho. Se o empregado recupera a capacidade de trabalho, ela é cancelada e o trabalhador pode retornar à atividade. Isto pode acontecer a qualquer momento, pouco importando que o prazo de cinco anos tenha sido ultrapassado ou não. Nesse sentido dispõem os artigos 475 caput e parágrafo 1º da CLT e artigo 47, incisos I e II da Lei 8.213/91. Por meio da Súmula 160, o TST também pacificou o seguinte entendimento: "Cancelada a aposentadoria por invalidez, o trabalhador terá direito a retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei".
Na reclamação trabalhista julgada pelo juiz Hudson Teixeira Pinto, na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o empregado de uma distribuidora de gás foi afastado de suas atividades em janeiro de 2003 e, em seguida, aposentado por invalidez em razão de uma hérnia de disco. Em maio de 2011, o benefício foi cassado pelo órgão previdenciário. Segundo o reclamante, isto aconteceu em virtude de denúncia anônima no sentido de que estaria trabalhando informalmente como motorista de carga. O trabalhador então tentou retornar ao emprego, mas foi informado pela empresa de que o contrato de trabalho havia sido rescindindo em fevereiro de 2008, ou seja, cinco anos após da aposentadoria por invalidez.
Ao analisar o caso, o magistrado repudiou a conduta da reclamada e deu razão ao reclamante quanto à nulidade da dispensa. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1721 e da ADI 1770, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. A partir daí, tornou-se certo que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. "Contrariamente ao alegado pela reclamada, o transcurso de um quinquênio em fruição de aposentadoria por invalidez não tem o condão de possibilitar a extinção do contrato de trabalho, como decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal", destacou.
O magistrado também afastou a possibilidade de o reclamante ter abandonado o emprego. É que, conforme Súmula 32 do TST, uma vez cessado o benefício previdenciário, ele dispunha de trinta dias para retornar ao trabalho, sob pena de se presumir o abandono de emprego. No caso, ficou demonstrado que o empregado se apresentou ao trabalho tão logo a decisão que manteve a cassação do benefício transitou em julgado. No entanto, foi impedido de retomar a prestação dos serviços, alegando a empregadora que o contrato de trabalho havia se encerrado.
Diante da impossibilidade de rescisão contratual por ocasião da suspensão contratual, o julgador reconheceu que o reclamante teria direito à reintegração ao trabalho. No entanto, atendendo à manifestação da reclamada de que não haveria mais harmonia para o restabelecimento do contrato de trabalho, considerou, por critério de justiça, que a empregadora concordou com a rescisão sem justa causa do contrato. Nesse contexto, a distribuidora de gás foi condenada ao pagamento dos salários compreendidos pelo período entre a revogação do benefício previdenciário e o ajuizamento da reclamação trabalhista, além de aviso prévio, 13º salários proporcionais, férias simples e proporcionais, FGTS com 40%, tudo conforme definido na sentença. A ré foi condenada, ainda, a corrigir a data de saída na carteira de trabalho e a entregar guias relativas ao seguro-desemprego e FGTS. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a decisão.
( 0001562-15.2012.5.03.0099 RO )"

 

Fonte: TRT 3ª Região

V Conferência Estadual terá debates sobre os desafios da advocacia (Fonte: OAB-PR)

"“As grandes transformações que vêm experi-mentando o Brasil e o mundo, especialmente na quebra de barreiras e fronteiras graças à virtualização das relações, obriga o advogado a buscar novas parcerias nacionais e internacionais, para poder enfrentar os desafios desse mundo globalizado”. A análise é do ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, que irá integrar a programação da V Conferência Estadual dos Advogados.
Ophir Cavalcante Junior participará do painel “As reformas de que o Brasil precisa na Advocacia” ao lado dos presidentes de Seccionais Felipe Santa Cruz (OAB-RJ), Marcelo Bertoluci (OAB-RS) e Marcos da Costa (OAB-SP). Estão previstos debates sobre o exercício ilegal da profissão, proletarização da advocacia, perfil do profissional do século XXI e reformas na legislação que rege a profissão.
Na avaliação de Cavalcante Junior, a advocacia deve estar atenta e protegida nesse novo momento. “A advocacia não pode, jamais, ter reduzida sua atuação por normas nacionais e internacionais que buscam, cada vez mais, restringir os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Exemplo disso é a investida internacional contra a lavagem de capitais, que ao invés de se deter ao investigado, obriga o advogado a revelar segredos profissionais revelados por seus clientes, numa verdadeira inversão de valores. O advogado deixa de ser o defensor e passa a ser o acusador do seu próprio cliente, o que é inconcebível”, sustenta.
Para o ex-presidente do Conselho Federal "é necessário criar legalmente certas garantias para proteger o advogado, na sua atuação profissional, contra a sanha do Estado". “Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia”, frisa.
“É preciso usar a OAB em favor do advogado e do cidadão. O que sempre nos distinguiu foi a nossa participação na vida do país. Reduzir as ações da Ordem à mera proteção dos advogados é menosprezar a nossa história, é diminuir o papel da advocacia, que é de ser a garantidora do respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Os advogados paranaenses sempre foram protagonistas dessa história em que a advocacia é atora e não assistente e, mais uma vez, demonstrarão isso na V Conferência Estadual dos Advogados”, sustenta Ophir Cavalcante.
Evento
A V Conferência Estadual dos Advogados será promovida pela OAB Paraná entre os dias 13 e 15 de agosto. A programação será dividida em 16 painéis, além da Tribuna Livre, que irão debater as reformas de que o Brasil precisa no Direito Processual Penal, no Direito do Consumidor, no Direito Tributário, no Direito Administrativo, no Direito Penal, no Direito do Trabalho, nos Direitos Previdenciário e Sociais, no Direito Constitucional, no Código Civil e no Processo Civil.
Nomes como José Miguel Garcia Medina, José Affonso Dallegrave Neto, René Ariel Dotti, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Romeu Felipe Bacellar Filho, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Tereza Arruda Alvim Wambier, Luiz Edson Fachin e Fábio Konder Comparato, já confirmaram presença no maior fórum de debates da advocacia paranaense.
“Depois do grande sucesso que foi a XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Curitiba, em novembro 2011, os advogados paranaenses se reúnem, novamente, em torno de temas jurídicos relacionados com a profissão e com a cidadania no Brasil. A importância do evento é de colocar o advogado e a sua instituição de classe no centro do debato jurídico e político em nosso país, compromisso inarredável da advocacia brasileira, tão bem representada por todos os advogados paranaenses, tendo a frente o querido colega e grande presidente, Juliano Breda”, afirmou Ophir Cavalcante Junior."

 

Fonte: OAB-PR