Acordo visa impedir ocupação irregular no entorno de reservatórios artificiais (Fonte: MPF)

"Uberaba. O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo judicial com a Centrais Elétricas de Minas Gerais (CEMIG) no curso da Ação Civil Pública nº 3260-77.2011.4.01.3802.
Ajuizada em junho de 2011, a ação pedia que a Justiça Federal obrigasse a empresa a cumprir a legislação, impedindo as invasões das áreas destinadas aos serviços de produção e transmissão de energia das Usinas Jaguará e Volta Grande, nos municípios de Delta, Uberaba, Conceição das Alagoas, Água Comprida, Conquista e Sacramento, no Triângulo Mineiro.
A ação baseou-se na Lei 8.171/91, que responsabiliza tanto as empresas que exploram águas represadas quanto as concessionárias de energia elétrica pelas alterações ambientais provocadas por suas atividades em toda a área de abrangência das respectivas bacias hidrográficas, obrigando-as à recuperação do meio ambiente degradado.
O MPF pediu que a Justiça Federal obrigasse a Cemig a adotar medidas para reprimir e impedir, por meio de ações judiciais de reintegração de posse e contínua fiscalização, a ocupação irregular das áreas ao redor dos lagos artificiais criados pelas UHE de Jaguará e Volta Grande.
Acordo – Nos últimos meses, representantes da empresa negociaram um acordo judicial com o MPF, assinado no dia 10 de janeiro, comprometendo-se a realizar ou intensificar medidas destinadas a reprimir essa ocupação irregular.
Para isso, além da fiscalização embarcada, que deverá acontecer em periodicidade não superior a sete meses em todos os municípios atingidos pelos reservatórios das duas usinas, a Cemig deverá adotar diversas medidas no caso de novas invasões, ocupações ou usurpação de terras desapropriadas: identificação do responsável; concessão de prazo para desocupação da área e demolição das edificações e ajuizamento da ação judicial possessória em caso de não desocupação espontânea, com a subseqüente demolição das construções ilegais caso futura sentença não obrigue o réu a fazê-lo.
A empresa também se comprometeu a realizar, pelo menos a cada 12 meses, publicidade em rádio e no seu sítio eletrônico, com distribuição de material informativo nos municípios atingidos pelo represamento do Rio Grande e cidades circunvizinhas, para esclarecer sobre as demolições realizadas e informar potenciais compradores de imóveis situados naquela área sobre os riscos que poderão advir da aquisição, bem como sobre a necessidade de preservação do meio ambiente.
“Essa medida é necessária para retirar o atrativo comercial desses imóveis, já que os futuros compradores devem ser avisados do risco de perda do bem se ele estiver inserido em área desapropriada”, explica o procurador da República Thales Cardoso.
Para orientar as futuras negociações de terras na região, a Cemig também se comprometeu a apresentar à Procuradoria da República em Uberaba e aos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios afetados pelas represas um mapa planialtimétrico, obtido a partir de imagens aéreas fotogramétricas e modelo digital de elevação do terreno, da área desapropriada.
Esse mapa deverá identificar também a área de preservação permanente, às margens do Rio Grande, para que a empresa apresente um cronograma de revegetação dos locais devastados no prazo de seis meses contados da homologação do acordo.
Segundo o procurador da República Thales Cardoso, “a par desse acordo na esfera judicial, a CEMIG vem cooperando com o MPF em diversos inquéritos civis públicos que envolvem ocupações irregulares nas áreas dos reservatórios de sua responsabilidade, mediante a produção de Relatórios de Vistoria”. 
O acordo, homologado pelo juízo federal no último dia 11, ainda garantiu a doação de vários itens, entre eles, barcos, reboques, GPS e rádios transmissores, à 5ª Cia da Polícia Militar do Meio Ambiente de Minas Gerais, que é responsável pela fiscalização ambiental na região."

Extraído de: http://www.prmg.mpf.gov.br/imprensa/noticias/meio-ambiente/acordo-visa-impedir-ocupacao-irregular-no-entorno-de-reservatorios-artificiais

Nível dos reservatórios continua subindo no país, exceto no Sul (Fonte: EBC)

"Rio de Janeiro - À exceção do Subsistema Sul, no qual o nível dos reservatórios caiu de 49,05% para 48,67% de ontem (17) para hoje (18), as demais regiões brasileiras permaneceram apresentando tendência de alta em decorrência das chuvas que começaram na semana passada, em todo o país, com relativo atraso.
Em razão do baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, o governo foi obrigado a acionar as usinas térmicas, mais caras e mais poluentes.
De acordo com boletim divulgado hoje (18) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o nível dos reservatórios elevou-se de  42,98% para 43,51%, na Região Norte. No Subsistema Sudeste/Centro-Oeste, a expansão atingiu 0,6 ponto percentual, passando de 31,49% para 32,09%. Também a Região Nordeste experimentou aumento no nível dos reservatórios de 29,59% para 29,64%..."

Íntegra disponível em: http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/01/nivel-dos-reservatorios-das-hidreletricas-continua-subindo-no-pais-exceto-na

Eletrobrás reduz em 8 horas, a duração das faltas de energia em 2012 (Fonte: Saneamento Básico)

"A Eletrobras Distribuição Piauí tem investido continuamente, em ampliação e modernização do sistema elétrico do Estado. Como consequência, tem melhorado os indicadores de qualidade do fornecimento de energia elétrica da empresa, a exemplo da Frequência de Equivalente por Consumidor (FEC), que indica o número de vezes em média que ocorreu interrupção no fornecimento das unidades consumidoras, e da Duração Equivalente por Consumidor (DEC), que indica o tempo médio em que as unidades consumidoras ficaram sem energia.
A diminuição do FEC, de 29,96 vezes em 2011, para 26,09 vezes, o que representa uma melhoria de 13%, com redução de 3,87 vezes em relação ao ano passado. Quanto ao DEC, que passou de 41,83 horas para 34,16 horas, registrou uma melhoria de 18%, com redução de 7,7 horas em relação ao ano passado.
“Os resultados que estamos obtendo são frutos das ações preventivas e corretivas que temos realizado e da ampliação e modernização do sistema elétrico da empresa”, afirma o assistente da Diretoria de Operação, Joaquim Rolim.
 Das principais ações preventivas realizadas destacam-se a intensificação da limpeza de faixa de servidão e da poda de árvores próximas à rede elétrica, inspeção com termovisor — aparelho que verifica se há elevação anormal de temperatura nas conexões elétricas, e análise prévia das programações para a manutenção de equipamentos e instalações, e a gestão sistemática. Diariamente, é analisada cada ocorrência e são definidas as ações para melhoria..."

Íntegra disponível em: http://www.saneamentobasico.com.br/portal/index.php/geracao_energia/eletrobras-reduz-em-8-horas-a-duracao-das-faltas-de-energia-em-2012/

Megaprotestos de agricultores sul-africanos expõem tensão trabalhista (Fonte: Opera Mundi)

"Milhares de agricultores sul-africanos estão em greve há mais de 10 dias na região vinícola do Cabo Ocidental em luta pelo aumento do salário. Os trabalhadores exigem um incremento de pelo menos 1,6 mil rands (370 reais). A polícia iniciou confronto com os manifestantes, matando uma pessoa.
Com uma renda atual diária de 69 rands (R$ 15,85), trabalhores rurais da África do Sul esperam receber pelo menos 150 rands (R$ 34,50) por cada jornada nas fazendas. Com as negociações entre associações trabalhistas e o Departamento de Agricultura do Cabo Ocidental estagnadas desde o ano passado, milhares optaram por recorrer aos protestos.
 A movimentação começou em dezembro do ano passado na província de Rawsonville, mas tomou proporções maiores na última quarta-feira (16/01), quando cerca de 100 pessoas bloquearam a estrada N1, a principal da região, a 100 quilômetros da Cidade do Cabo, afirmando que só sairiam depois que o piso da categoria fosse reajustado..."

Íntegra disponível em: http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/26649/megaprotestos+de+agricultores+sul-africanos+expoem+tensao+trabalhista.shtml

Sindicato reforça luta pela jornada de 6 horas em reunião com bancários da agência Cruzeiro do BB (Fonte: Bancários DF)

"O Sindicato continua com as visitas aos locais de trabalho. Nesta quinta-feira (17), os dirigentes sindicais Rafael Zanon e Jeferson Meira se reuniram com os funcionários do Banco do Brasil da agência Cruzeiro para reforçar a luta pela jornada de 6 horas. Na ocasião, Zanon e Meira também informaram os bancários da unidade sobre o andamento das negociações com o banco.
“Nossas conquistas dependem do tamanho da nossa mobilização, por isso temos que lutar para avançar cada vez mais”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Rafael Zanon, que também é bancário do BB.
Na próxima terça-feira (22), o Sindicato dos Bancários de Brasília e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) retomam o processo de negociação permanente em 2013 com o BB. Em pauta, a implantação de funções comissionadas com jornada de 6 horas no banco."

Extraído de: http://www.bancariosdf.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=10728&catid=13&Itemid=22#.UPmF4fzPctw.twitter

Metalúrgicos da GM de São José dos Campos fazem paralisação de duas horas (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Metalúrgicos de uma das oito fábricas do complexo da General Motors, em São José dos Campos, paralisaram as atividades hoje (18) por duas horas, das 5h30 às 7h40. A interrupção afetou as linhas de montagem dos modelos Classic e pick-up S 10, na segunda manifestação contra o risco de demissões. A parada antecede a segunda das três reuniões previstas para discutir o futuro da fábrica e a manutenção dos empregos.
O encontro, com intermediação de um representante do Ministério do Trabalho, foi marcado para hoje na sede regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). Para influenciar o resultado, ontem (17), os empregados afastados temporariamente promoveram passeata em frente à Associação Comercial e Industrial.
A mobilização dos empregados ocorre porque no próximo dia 26 expira o prazo do acordo que suspendeu as demissões. A empresa manterá o programa de demissão voluntária (PDV). A GM descarta demissão em massa, no entanto, informou manter quadro excedente por ter deixado de produzir alguns modelos na fábrica.
O diretor de Assuntos Institucionais da GM, Luiz Moan Yabiku, rejeitou a possibilidade de transferência dos trabalhadores para outra unidade de produção, e manifestou a expectativa de que empresa e empregados cheguem a acordo até o final do mês.
Na opinião do presidente do sindicato dos metalúrgicos, Antonio Ferreira de Barros, o Macapá, a presença do governo pode colocar um fim no impasse. “Queremos que o governo federal proíba as demissões, porque além dos benefícios fiscais que a empresa recebeu com redução do IPI [Imposto Sobre Produtos Industrializados] e com o regime automotivo, ela não não vive crise financeira”, afirmou. Para o líder sindical, a presidenta Dilma Rousseff tem “obrigação de intervir” na questão."

Extraído de: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2013/01/metalurgicos-da-gm-de-sao-jose-fazem-paralisacao-de-duas-horas?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Associações repudiam prêmio da Capes em parceria com a Vale (Fonte: Brasil de Fato)

"Representantes de associações acadêmicas enviaram uma carta para o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em repúdio à criação do “Prêmio Vale-Capes de Ciência e Sustentabilidade”.
O prêmio é direcionado às teses e dissertações sobre temas ambientais e foi criado a partir de uma parceria entre a Capes, agência do Governo Federal, e a mineradora, considerada a pior empresa do mundo no âmbito dos direitos humanos e do meio ambiente.
“Afirmamos nossa preocupação com o fato de que a produção científica na área temática em questão venha a perder em substância e qualidade com a transformação de um de seus próprios objetos de estudo”, diz trecho da carta, que é assinada pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) e pela Associação Brasileira de Antropologia (ABA).
Com cerca de 25 mil votos, a Vale foi eleita a pior empresa do mundo pelo "Public Eye People´s” em 2012. Condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e exploração da natureza estão entre as denúncias que elegeram a mineradora. A premiação foi organizada pelas ONGs Greenpeace e Declaração de Berna.  A empresa também responde a 111 processos judiciais e 151 administrativos, além de ser considerada campeã de multa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)..."

Íntegra disponível em: http://www.brasildefato.com.br/node/11598

Reintegrações na WebJet (Fonte: @SNAeronautas)

"A Gol segue descumprindo a decisão obtida pelos trabalhadores na 23º Vara do Trabalho do RJ, que garante a reintegração à ativa, de todos os demitidos na Webjet, na empresa concentrante, VRG Linhas Aéreas, que está operacional.
 A Gol interpôs ação junto ao STF, contra o Juiz da 23º Vara, pedindo a suspensão da decisão liminar que obriga a reintegração. A empresa teve seu pedido liminar negado pelo Ministro Joaquim Barbosa no dia 21/12/2012. A empresa pediu reconsideração da decisão e o Ministro Ricardo Lewandowski manteve a decisão contra a Gol. O mérito do recurso deve ser analisado pelo relator, o Ministro Dias Tóffoli, que não tem prazo para se pronunciar.
 Apesar das derrotas judiciais o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) tem o entendimento que a Gol desrespeita a decisão judicial, não incluindo os tripulantes à escala de voo e ainda descumpre a CLT que prevê que não pode haver desconto superior a 70% do valor do salário. A título de adiantamento de verbas recisórias já pagas, a Gol tem enviando os contracheques zerados aos trabalhadores..."

Íntegra disponível em: http://aeronautas.aero/noticias/geral/1641-reintegracoes-na-webjet.html

Mais de 12 mil processos com repercussão geral foram sobrestados em 2012 (Fonte: TST)

"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou o ano de 2012 com 12.662 novos processos em grau de recurso extraordinário sobrestados pela Vice-Presidência. Somando-se aos demais na mesma situação, existem hoje no Tribunal 32.011 casos que envolvem matéria constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, porém nos quais o mérito ainda não foi examinado. Até que o STF decida o chamado "leading case", ou caso paradigma, cuja decisão orientará obrigatoriamente os demais casos idênticos, esses processos permanecem no TST.
O recurso extraordinário é uma tentativa da parte de levar o caso à discussão no STF. Antes disso, porém, o processo passa por um juízo de admissibilidade, exercido, no TST, pela Vice-Presidência, que examinará se foram preenchidos os requisitos para seu encaminhamento ao Supremo – entre eles a exigência de que se trate de matéria constitucional.
A explicação para o sobrestamento é simples: se o STF reconheceu que a matéria tratada num determinado recurso tem repercussão geral – ou seja, que é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassa os interesses das partes envolvidas –, os demais recursos sobre o mesmo assunto devem esperar a decisão do mérito.
Uma vez decidido o "leading case", o TST considerará prejudicados todos os recursos cuja decisão siga o entendimento adotado pelo STF. Quando a decisão questionada for em sentido contrário, o TST pode reconsiderar sua própria decisão, exercendo o juízo de retratação, ou encaminhar o recurso ao exame do STF. O mesmo procedimento é adotado nos agravos de instrumento contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinários.
Matéria trabalhista
Existem atualmente, no STF, 440 recursos com repercussão geral reconhecida pendentes de julgamento do mérito. Deles, 41 temas tratam de matéria trabalhista.
Em 2012, o Plenário do Supremo reconheceu o direito ao FGTS a trabalhadores que tiveram contratos de trabalho com a administração pública considerados nulos devido à ausência de concurso público. O tema é o segundo com maior número de processos sobrestados no TST, com mais de seis mil recursos extraordinários, e a decisão do STF – que ainda não foi publicada – terá impacto ainda em milhares de outros casos em tramitação tanto no TST quanto nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.
O tema "campeão" entre processos sobrestados é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de empresas prestadoras de serviços em contratos de terceirização. São 10.734 recursos extraordinários aguardando a decisão do STF. Em março de 2012, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, decidiu suspender a tramitação também de embargos em recurso de revista sobre essa matéria.
Segundo o ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, a suspensão é uma medida de cautela. Além de o Recurso Extraordinário 603397, "leading case" da matéria, estar pendente de julgamento do mérito pelo STF, algumas decisões monocráticas de ministros daquela Corte têm acolhido liminares em reclamações e cassado decisões do TST em processos sobre o mesmo tema. As Turmas do TST, de modo geral, vêm seguindo a mesma orientação.
O terceiro lugar é dos processos que tratam da competência da Justiça do Trabalho para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, com 6.660 recursos sobrestados. Em seguida vêm os processos sobre o plano de demissões voluntárias (PDV) do Banco de Santa Catarina, com 1.485 sobrestamentos.
Prioridade
Em 2012, apenas um recurso extraordinário trabalhista com repercussão geral foi julgado pelo STF – o relativo ao FGTS. Recentemente, em entrevista coletiva, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que, em 2013, os processos com repercussão geral serão "prioridade número um" na pauta de julgamentos do STF. Ele observou que, em 2012, o exame desses casos ficou praticamente paralisado em função da complexidade dos casos julgados no primeiro semestre (poderes do CNJ, Lei Maria da Penha, Lei da Ficha Limpa, interrupção de gravidez de fetos anencefálicos, constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades, demarcação de terras indígenas) e, no segundo semestre, pelo julgamento da Ação Penal 470.
Segundo o presidente do STF, uma equipe vem trabalhando com exclusividade nessa matéria, e há também uma interlocução entre o STF e os tribunais federais e estaduais voltada para a solução do problema, "que é grave e sério."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/mais-de-12-mil-processos-com-repercussao-geral-foram-sobrestados-em-2012?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Associações acadêmicas repudiam Capes por prêmio de sustentabilidade em parceria com a Vale (Fonte: Revista Forum)

"Representantes de diversas associações acadêmicas enviaram uma carta ao presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em repúdio ao “Prêmio Vale-Capes de Ciência e Sustentabilidade”.
O prêmio é voltado para teses e dissertações sobre temas ambientais e é fruto de uma parceria entre a Capes, agência vinculada ao governo federal, e a mineradora Vale.
Acontece que a empresa de mineração foi considerada a pior empresa do mundo no que diz respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente. Com cerca de 25 mil votos, a Vale recebeu o “título” do  “Public Eye People´s 2012”, premiação as avessas organizada pelas ONGs Greenpeace e Declaração de Berna.
Condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e exploração da natureza estão entre as denúncias que garantiram o “título” da Vale.
A empresa também responde a 111 processos judiciais e 151 administrativos, além de ser a campeã de multas aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)..."

Íntegra disponível em: http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/associacao-academicas-repudiam-a-capes-por-premio-de-sustentabilidade-em-parceria-com-a-vale/

Prorrogação de jornada sem intervalo dá direito a hora extra para funcionária da Caixa (Fonte: TST)

"Prorrogação de jornada de funcionárias sem a observação de intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá direito a horas extras. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento realizado no dia 18 de dezembro de 2012, reformou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e decidiu, por unanimidade, que a Caixa Econômica Federal pagará a uma ex-funcionária o intervalo de 15 minutos, não concedido, como hora extraordinária.
De acordo com o artigo 384 da CLT, no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher, toda vez que houver prorrogação de jornada, será obrigatório descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário.
Na reclamação trabalhista, uma funcionária da Caixa em Pouso Alegre (MG), no período entre junho de 2005 e maio de 2010, alega ter trabalhado como caixa e feito horas extras durante todo o período contratual. A jornada de trabalho contratual era de 6 horas diárias, mas, segundo a reclamação, o habitual era que trabalhasse das 9h às 18h30, com apenas 15 minutos de intervalo para almoço e sem o intervalo antes da prorrogação.
A funcionária alegou, ainda, exercer funções de digitadora e que teria direito a receber horas extraordinárias decorrentes do não cumprimento do previsto na Norma Regulamentadora 17 (NR-17) do Ministério do Trabalho e Emprego, que garante 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados em atividades de digitação.
Em sua defesa, a Caixa afirmou que a ex-funcionária tinha jornada de trabalho de 6 horas e cumpria a jornada de 8 horas excepcionalmente, apenas quando substituía o gerente de relacionamento. De acordo com o banco, o trabalho com digitação não ocorrida de forma ininterrupta, não fazendo, portanto, jus ao intervalo previsto na NR-17.
A juíza da 2ª Vara da Justiça do Trabalho, em Pouso Alegre, condenou a Caixa ao pagamento das horas extras não registradas em cartão de ponto, uma hora extra pela supressão parcial do período destinado à refeição e descanso e reflexos. O pagamento do intervalo de 15 minutos foi indeferido, pois a juíza considerou que a norma prevista no artigo 384 da CLT, por conceder direitos diferenciados a homens e mulheres sem fator que o justifique, como a maternidade, não foi recepcionada pela Constituição Federal. "Com efeito, nesse caso particular, não há qualquer fator ou elemento justificador que pudesse autorizar à mulher trabalhadora a concessão de um direito, o qual, na hipótese, não se aplica ao homem trabalhador", diz a sentença.
A Caixa recorreu ao TRT-3, que reformou a sentença, indeferindo o pagamento de horas extras e reflexos, além de manter indeferido, na mesma forma que a sentença de primeiro grau, o pedido quanto ao intervalo previsto na NR-17.  Em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, o TRT-3 considerou que seria devida a indenização apenas se a prorrogação de jornada fosse habitual.
Proteção da saúde
Ao analisar o recurso de revista, o relator da matéria no TST, ministro Vieira de Mello Filho (foto), considerou não haver qualquer diretriz discriminatória no artigo 384 da CLT que ofenda o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo o ministro, o exame acurado dessa disposição legal excede a discussão em torno dos limites do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, deitando suas raízes na necessidade de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores em geral. Destacou, ainda, que este entendimento já foi consagrado pelo Pleno do TST.
"Com efeito, a gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos os empregados", diz o voto.
Com esse argumento, o ministro, acompanhado unanimemente pela Turma, deu provimento parcial ao recurso para conceder à reclamante o pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT como hora extraordinária, nos dias em que houve prorrogação da jornada de trabalho, mas sem a incidência de reflexos, por conta da eventualidade da prorrogação de jornada."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/prorrogacao-de-jornada-sem-intervalo-da-direito-a-hora-extra-para-funcionaria-da-caixa?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Professor ganha ação trabalhista contra o Wizard (Fonte: @sinpro_pe)

"Juíza da 8º Vara do Trabalho, Patrícia Brandão, condenou o Wizard a pagar R$ 70 mil ao professor Ivan Camilo pelo descumprimento das leis trabalhistas. O curso de inglês foi condenado por contratar o professor como instrutor. A
 Justiça do Trabalho determinou que o curso retificasse a carteira do docente para sua devida profissão e, ainda na mesma decisão, reconheceu todas as Convenções Coletivas denunciadas pelo Sindicato dos Professores de Pernambuco (Sinpro PE) e exigiu o pagamento das diferenças salariais. Caso o pagamento da dívida não ocorresse em 48h, o oficial de Justiça iria penhorar os bens do Wizard.
Segundo o Diretor de Assuntos Jurídicos do Sinpro, professor Fábio Emmanuel, o sindicato está atento a todos esses cursos que usam a força dos professores e os rotulam de instrutores com o fim único de não pagarem os direitos trabalhistas, sonegando as convenções coletivas. “Não daremos tréguas a maus patrões e acionaremos todo o corpo jurídico do sindicato para frear estes abusos”, afirmou Fábio..."

Íntegra disponível em: http://contee.org.br/contee/index.php/17/01/2013/professor-ganha-acao-trabalhista-contra-o-wizard/

Oi e TIM preparam rede única para 4G (Fonte: Valor)

"A TIM e a Oi decidiram construir uma única rede para explorar o serviço de quarta geração de serviços móveis (4G) no país. O modelo é inédito do ponto de vista de engenharia de rede. Pela primeira vez no mercado brasileiro, duas operadoras de telefonia concorrentes se unem para operar uma só rede, sobre a qual as duas terão acesso, num modelo que vai além do compartilhamento da infraestrutura.

Com essa aliança, estima-se que as operadoras terão economia de 40% a 60% do custo combinado para implantar a tecnologia Long Term Evolution (LTE), de 4G, além de somar a quantidade de espectro, o que dá vantagem competitiva em relação às operadoras que mantiverem a operação individual. Isso porque a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelece um teto para a quantidade de espectro de cada uma.

De acordo com estudo da Tendências Consultoria, entre 2011 e 2015, as teles desembolsarão R$ 72,9 bilhões em telecomunicações no Brasil, o que inclui 4G. Por isso, a divisão dos custos entre concorrentes é vantajosa.

Além do investimento, a decisão das teles levou em conta o prazo que a Anatel estabeleceu ao setor para implantação da rede 4G. O serviço deve estar pronto em abril, a tempo de ser testado e estar em funcionamento pleno nas cidades-sede da Copa das Confederações, que será realizada em junho (Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro e Salvador). Segundo apurou o Valor, a TIM e a Oi dividiram o número de cidades, e cada uma implantará a rede nas localidades que assumiu. Fornecedores garantiram ao Valor que após a aprovação dos testes, a implantação ocorrerá no prazo de 15 a 45 dias. Portanto, sem atraso...."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/oi-e-tim-preparam-rede-unica-para-4g

UNE cria grupo para apurar mortes de líderes estudantis (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Entidade instala hoje sua comissão da verdade; levantamento aponta 46 mortos e desaparecidos durante a ditadura, incluindo secundaristas
A União Nacional dos Estudan­tes (UNE) instala oficialmen­te, hoje, no Recife, a sua pró­pria comissão da verdade. Se­gundo o presidente da entida­de, Daniel Iliescu, ela vai inves­tigar inicialmente casos de di­rigentes estudantis mortos e desaparecidos no período da ditadura militar, entre 1964 e 1985. "Levantamentos prelimi­nares indicam que são 46 diri­gentes, incluindo universitá­rios e estudantes secundaris­tas", disse ele ao Estado.
A cerimônia de instalação da comissão deve ocorrer durante a abertura da reunião do Conse­lho Nacional de Entidades de Ba­se, na Universidade Federal de Pernambuco. O atual coordena­dor da Comissão Nacional da Verdade, o procurador da Repú­blica Cláudio Fonteles, deverá participar da cerimônia como convidado de honra.
Fonteles tem estimulado a for­mação de comissões setoriais em todo o País. Além de investi­gar e esclarecer os casos de mor­tos e desaparecidos, acredita o coordenador, essa rede nacional pode propiciar o surgimento de uma rede permanente de prote­ção da democracia no País.
"Essa rede deve ser perene, não pode terminar nunca e sei que a UNE será uma grande alia­da nesse sentido", disse Fonte­les em entrevista publicada on­tem no site da entidade de repre­sentação estudantil.
Documentos. Na mesma entre­vista ele defendeu que a docu­mentação reunida pela Comis­são Nacional da Verdade seja reu­nida num centro permanente de pesquisa sobre a democracia..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/une-cria-grupo-para-apurar-mortes-de-lideres-estudantis

Hubner é cotado para secretaria na Casa Civil (Fonte: Valor Econômico)

"Hubner: atual diretor-geral da Aneel tem a absoluta confiança de Dilma, com quem compôs o núcleo da equipe que comandou as Minas e Energia entre 2003 e 2005
O atual diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, é cotado para substituir o secretário-executivo da Casa Civil, Beto Vasconcelos, que está de saída do governo. Vasconcelos tem status de superassessor no Palácio do Planalto e teve participação ativa na montagem dos pacotes de infraestrutura anunciados no fim do ano passado, como o de portos e o de aeroportos, que estiveram no topo das prioridades da presidente Dilma Rousseff.
Hubner goza de absoluta confiança de Dilma. Ambos mineiros, eles compunham o núcleo da equipe à frente do Ministério de Minas e Energia, entre 2003 e 2005. Outras três figuras-chaves eram Maurício Tolmasquim, hoje presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Erenice Guerra, então consultora jurídica do ministério e depois ministra-chefe da Casa Civil, afastada por denúncias de tráfico de influência no Planalto, e Márcio Zimmermann, atual secretário-executivo da pasta de energia.
Sempre muito firme em suas posições, sem se intimidar com cobranças ou divergências da chefe, qualidade apreciada pela presidente em qualquer auxiliar, Hubner tem acesso direto a Dilma, até pelo interesse que ela continua demonstrando pelo setor elétrico. A relação de confiança entre os dois é tão grande que, segundo reza a lenda, Hubner, hábil com números, engenheiro elétrico de formação e pós-graduado em matemática, já chegou até a fazer declaração de Imposto de Renda para a chefe.
O mandato de Hubner na Aneel termina em março, mas ele pode ser reconduzido. Vasconcelos já comunicou a amigos sua saída, para um período de estudos acadêmicos no exterior, mas combinou ficar na Casa Civil até junho..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/hubner-e-cotado-para-secretaria-na-casa-civil

Ditadura matou 47 pessoas ligadas à Usp, entre alunos e docentes (Fonte: ADUSP)

"Alunos, ex-alunos e professores da USP foram assassinados de 1968 a 1976 pelas forças do Estado durante a Ditadura Militar. Quase todas essas pessoas tinham militância política contra o regime, e a maioria atuava em organizações da luta armada. Catarina Helena Abi-Eçab e João Antônio Abi-Eçab, alunos da Filosofia e militantes da ALN, foram executados antes mesmo do AI-5. Não há registro de qualquer esforço institucional da Universidade, em anos recentes, para apurar as circunstâncias em que essas pessoas foram mortas ou recuperar a sua memória.

Trinta e nove pessoas vinculadas de algum modo à Universidade de São Paulo — estudantes e professores — foram assassinadas por agentes do aparato repressivo da Ditadura Militar a partir de 1968, segundo informações do  Dossiê Ditadura: mortos e desaparecidos políticos no Brasil (1964-1985), publicado em 2009. Oito ex-alunos da Universidade também estão entre as vítimas fatais do regime militar. A maioria é formada por homens e mulheres com idade entre 20 e 30 anos..."

Íntegra disponível em: http://adusp.org.br/files/revistas/53/mat05.pdf

Supremo tem 94 casos fiscais para julgar e 113 com repercussão geral (Fonte: Valor Econômico)

"Saul Tourinho: ministro Joaquim tem requisitos para conduzir uma espécie de jurisprudência do desenvolvimento fiscal: estoque, liderança e popularidade.
O volume bilionário de casos tributários que aguardam há anos por um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF) podem, enfim, ser concluídos até o fim do ano que vem. A expectativa é de advogados ao considerarem o perfil e a intenção do presidente Joaquim Barbosa de estabelecer pautas prioritárias de julgamento. "O ministro Joaquim tem os três requisitos para conduzir uma espécie de jurisprudência do desenvolvimento fiscal: estoque, liderança e popularidade", diz o constitucionalista Saul Tourinho. A nova fase, segundo o pesquisador, viria após os ciclos de jurisprudência da cidadania, com julgamentos de temas políticos, como fidelidade partidária e posse de suplentes, o fim do nepotismo e Lei da Ficha Limpa.
Em mesa para retornar à julgamento há 94 questões tributárias cuja análise foi interrompida por pedidos de vista dos ministros. Sem contar os 113 temas fiscais com repercussão geral. Apenas três grandes casos - um deles de relatoria de Barbosa - que estão prontos para análise do plenário somam R$ 110 bilhões. A disputa de maior valor na Corte, porém, ainda não entra nesta conta. Depende de liberação do voto do ministro relator Celso de Mello o início do julgamento sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, que coloca em jogo R$ 89,4 bilhões.
Antes de assumir a presidência, em 22 de novembro, o ministro Joaquim Barbosa escolheu continuar a relatar seis dos 22 casos com repercussão geral que estavam em suas mãos. Pelo regimento do Supremo, o ministro presidente só continua relator dos casos que liberou voto para julgamento. Foi o que fez no dia 19 com o recurso extraordinário da Coamo que definirá se a União pode cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro de coligadas ou controladas no exterior por empresa brasileira antes da disponibilização dos recursos no Brasil. A discussão, que já dura 12 anos, é estimada em R$ 36,6 bilhões. Mas só a Vale é cobrada em R$ 30,5 bilhões..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/supremo-tem-94-casos-fiscais-para-julgar-e-113-com-repercussao-geral

Sindicatos vão consultar bancários do Itaú e do Santander sobre greve (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) informou que vai realizar uma consulta entre seus mais de cem sindicatos associados, para que os funcionários dos bancos Itaú e Santander entrem em greve. "Devemos fazer isso (a consulta) na próxima semana. Depois, vamos convocar a greve", disse o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro. Ele classificou a paralisação ! como "provável".
De acordo com a Contraf-CUT, a greve seria uma resposta  ao fato de as duas instituições reduzirem postos de trabalho e promoverem alta rotatividade nos últimos anos.
Uma audiência de mediação terminou sem acordo na quarta-feira. Segundo o secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, Messias Melo, o encontro buscava um acordo sobre dois aspectos: os bancos informarem aos sindicatos os mesmos dados que repassam ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a adoção de conversas prévias com os sindicatos a fim de se evitar demissões..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/sindicatos-vao-consultar-bancarios-do-itau-e-do-santander-sobre-greve

Combate ao trabalho escravo ganha comissões em mais três estados (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e movimentos sociais preparam uma série de atividades para a Semana Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se inicia no próximo sábado (19). Entre as ações estão a criação de três novas Comissões Estaduais pela Erradicação do Trabalho Escravo (Coetraes) e manifestações exigindo o julgamento dos acusados na chamada chacina de Unaí, na qual quatro servidores do Ministério do Trabalho foram assassinados, em 28 de janeiro de 2004, na zona rural da cidade mineira.
As novas comissões serão instaladas no Ceará (dia 23), no Espirito Santo (25) e em Goiás, esta última sem data definida. As duas primeiras serão lançadas pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e a criação da comissão de Goiás terá a presença do coordenador da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Guerra. Estas se juntam às comissões de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Tocantins, Piauí e Rio Grande do Sul, totalizando 12 das 27 unidades federativas.
As manifestações reivindicam o julgamento dos nove acusados pelo assassinato de três fiscais do trabalho e um motorista em Unaí. Elas estão sendo convocadas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). De acordo com a assessoria da entidade, será realizado um ato em frente ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Belo Horizonte, no dia 28, às 14h. Além disso, deverão ser organizadas atividades nas Superintendências Regionais do Trabalho de Emprego (antigas DRTs) de diversos estados, mas ainda não há confirmação dos locais.
As ações da semana ocorrerão simultaneamente em 11 estados: Minas Gerais, Mato Grosso, Bahia, Tocantins, Piaui, Amapá, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Rio Grande do Sul. Serão seminários, mostras de filmes, distribuição de cartilhas sobre trabalho escravo, fóruns e oficinas. Em Açailândia, no Maranhão, haverá uma audiência com os poderes Executivo e Legislativo municipal para entrega de uma proposta de Plano Municipal de Apoio às Vitimas do Trabalho Escravo. O cronograma de ações está no fim desta reportagem.
Uma ação que se destaca é um curso de extensão sobre direitos humanos do trabalhador, organizado pelo Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ainda há vagas disponíveis entre as 60 que foram abertas. A inscrição pode ser feita pelo e-mail gtjus.ufrj@gmail.com. O curso começa na próxima segunda-feira (21) e vai até 8 de março, com aulas às segundas, quartas e sextas-feiras, das 14h às 16h.
No dia 31, ocorrerá um debate sobre a articulação de esforços entre os governos federal, estadual e municipal, em São Paulo. Participam da atividade a ministra Maria do Rosário, a secretária de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa Arruda, e, possivelmente, o secretário de Direitos Humanos do município de São Paulo, Rogério Sottili, que ainda não confirmou presença."

Extraído de: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2013/01/semana-pela-erradicacao-do-trabalho-escravo-tera-ampliacao-de-comissoes-e-manifestacoes?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Receita esclarece contribuição ao INSS (Fonte: Valor Econômico)

"Os valores pagos a título de intervalo intrajornada não usufruído entram no cálculo do salário de contribuição e não pode ser excluído por falta de previsão legal. Assim, as empresas devem recolher a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre tais verbas. Essa é a interpretação da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta nº 62, publicada ontem no Diário Oficial da União.
Porém, esse entendimento poderá ser alterado pelo Fisco ainda este ano. Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a natureza de várias verbas pagas aos trabalhadores como salário-maternidade e paternidade, férias e respectivo um terço, aviso prévio indenizado e auxílio-doença. "Se o tribunal considerá-las remuneratórias e não indenizatórias, incidem as contribuições previdenciárias", afirma o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do escritório Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados. "Provavelmente, esse julgamento repercutirá na discussão a que se refere a solução de consulta", diz Vasconcelos..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/receita-esclarece-contribuicao-ao-inss

Mudanças no plano de saúde do HSBC oneram bancários e retiram direitos (Fonte: Bancários-NH)

"Pegos de surpresa por um informativo interno do HSBC no último dia 8, a Contraf-CUT, federações e sindicatos se reuniram na quarta-feira (16) com a direção do banco inglês, em Curitiba, e cobraram explicações sobre as alterações feitas unilateralmente no plano de saúde dos funcionários. O objetivo foi esclarecer as mudanças, tanto para funcionários da ativa quanto aos aposentados.   
Conforme explicações do HSBC, a partir de 2013 os bancários (titulares) não terão que pagar o valor mensal da contribuição para o plano de saúde. Já o valor pago para os dependentes sofreu reajustes que variam de acordo com a tabela.
Além dessas mudanças, a partir de fevereiro, o valor da coparticipação em consultas, procedimentos ambulatoriais e exames simples passa de 15% para 20% (reajuste de cerca de 33%) e será cobrado já a partir da primeira consulta (antes era cobrada apenas a partir da sétima consulta), sem limite máximo de desconto (antes era limitado a R$ 160,23 por mês).
Aposentados
Segundo o banco, alterações também foram feitas no plano de saúde dos aposentados (que estão sendo avisados por telefone e carta), seguindo a Resolução Normativa nº 279, que permite a cobrança de mensalidade de acordo com a faixa etária dos titulares e seus dependentes.
Além do reajuste da coparticipação de 15% para 20%, cobrada já na primeira consulta e sem limite máximo de desconto, a mensalidade para aposentados e dependentes sofrerá, a partir de março, reajuste significativo. O HSBC justificou as mudanças como única forma de manter a qualidade do plano de saúde.
Avaliação
Para as entidades sindicais, as alterações oneram os trabalhadores e retiram direitos de bancários. "O ano começa mal no HSBC. Além dos reajustes que encarecerão o custo dos trabalhadores, o banco está criando uma nova divisão entre os bancários: os que são beneficiados pela Lei Federal nº 9.656/98 e têm direito a manutenção do plano de saúde (de seis meses a dois anos) por contribuírem mensalmente; e os que não terão a chance de contribuir e, por isso, não poderão usufruir da manutenção para além do que determina a convenção coletiva (máximo de 270 dias)", avalia Alan Patrício.
Os artigos 30 e 31 da Lei Federal 9.656/98, regulamentada pela RN nº 279 da ANS, determinam que empregados demitidos sem justa causa (e dependentes) que contribuíram com o plano de saúde podem permanecer por um período equivalente a um terço do tempo de contribuição, sendo no mínimo 6 meses e no máximo 2 anos, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assumam seu pagamento integral.
Os aposentados que contribuíram por mais de 10 anos podem se manter no plano, também nas mesmas condições, desde que assumam o pagamento integral pelo tempo que desejarem ou, quando o período for inferior a 10 anos, por mais um ano para cada ano de contribuição.
Já a convenção coletiva determina que empregados dispensados sem justa causa podem usufruir dos convênios de assistência médica e hospitalar contratados pelo banco por períodos determinados, conforme tempo de serviço, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, sendo: até cinco anos de trabalho, manutenção do plano de saúde por 60 dias; de cinco a 10 anos, manutenção por 90 dias; de 10 a 20 anos, manutenção por 180 dias; e mais de 20 anos de trabalho, manutenção por 270 dias (confira a cláusula 42 da convenção coletiva).
Providências
Diante das explicações do HSBC, as entidades sindicais reiteraram a crítica às mudanças unilaterais realizadas no plano de saúde e reivindicaram que a direção do banco reestude o programa, apresentando uma nova proposta na próxima reunião, marcada para o dia 6 de fevereiro, em Curitiba. Os dirigentes sindicais também irão tomar as medidas jurídicas cabíveis para que não sejam retirados direitos dos trabalhadores."

Extraído de: http://www.bancariosnh.com.br/home/?pagina=noticias1&codigo=205

Reajuste de servidor causa impasse no governo (Fonte: Valor Econômico)

"Um impasse se instalou na Esplanada dos Ministérios. A dúvida é se os reajustes concedidos aos servidores públicos no ano passado poderão ser pagos em janeiro, já que a peça orçamentária de 2013 ainda não foi aprovada. A previsão é que a matéria seja apreciada pelos parlamentares somente em fevereiro, quando acaba o recesso.
Diante da confusão, cada poder está fazendo uma leitura diferente da situação.
No Executivo e no Ministério Público da União (MPU), a decisão é pagar os salários com reajuste. Já os concursados da Câmara e do Senado deverão esperar a aprovação do Orçamento deste ano para começar a receber o aumento. Nesse caso, o percentual de reajuste será pago retroativamente a partir da confirmação da peça orçamentária.
A tendência é que o Judiciário siga o mesmo entendimento do Legislativo. No Supremo Tribunal Federal, o reajuste não será pago. O mesmo vale para o Tribunal de Contas da União (TCU).
O não pagamento está fundamento no parágrafo único do Artigo 7º da Lei 12.776, de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal e plano de carreira do TCU. O artigo diz que o reajuste fica condicionado à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária. No caso do STF, a previsão legal é a mesma e está contida no artigo 4º da Lei 12.771, de 2012..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/reajuste-de-servidor-causa-impasse-no-governo

Banco indenizará bancário por acidente causado pelo chefe (Fonte: TST)

"Um empregado do Banco Itaú que sofreu acidente quando estava indo a uma reunião de trabalho acompanhando seu superior hierárquico, que conduzia o carro, receberá R$150 mil por danos morais e materiais.  A culpa do motorista do veículo foi constatada por perícia técnica, cujo laudo atestou a incompatibilidade da velocidade desenvolvida com a segurança dos ocupantes do carro de passeio, considerando que no momento do acidente a pista de rolamento apresentava-se escorregadia.
O recurso de revista do Itaú contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (PR) chegou ao Tribunal Superior do Trabalho e foi analisado em 12 de dezembro de 2012 pelo ministro Fernando Eizo Ono (foto), integrante da Quarta Turma, que não conheceu do apelo quanto ao tema reparação por danos morais e valor da indenização. Para o relator do processo, não se configuraram as violações legais apontadas no recurso. Por outro lado, os julgados trazidos pelo Banco, com o objetivo de demonstrar a ocorrência de divergência entre julgados, não foram considerados aptos seja em razão da origem, uma vez que emanados de Turmas do TST, do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça e de Alçada Estadual, seja em razão da falta de identidade fática com a decisão paranaense (artigo 896, alíneas ‘a', da CLT e Súmula nº 296 do TST).
Entenda o caso
O autor da ação estava em viagem a Cascavel (PR) para uma reunião de trabalho quando o veículo no qual se encontrava e que estava sendo conduzido por seu chefe, colidiu frontalmente com um caminhão, causando-lhe traumatismo crânio-encefálico. Após o acidente, o bancário perdeu a coordenação motora, sofrendo perda parcial da capacidade para o trabalho e desfrute social.
Os autos foram primeiramente analisados pelo juiz da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand, que ressaltou a responsabilidade do Banco pela reparação dos danos causados ao empregado em razão do acidente do trabalho. "Se o agente do evento danoso era empregado da parte ré e lhe prestava serviços nessa ocasião, como já demonstrado, não resta dúvida que a parte ré é responsável pela reparação dos danos causados por ele", destacou o magistrado.
A sentença foi confirmada pelo Regional do Paraná, que não acolheu os argumentos patronais quanto à inexistência de culpa pelo evento. Em seu recurso o Banco Itaú havia defendido que a responsabilidade foi do condutor do veículo, que agiu com imprudência ao ultrapassar os limites de velocidade previstos legalmente.  
Para os desembargadores, ficou incontroverso que o acidente ocorreu durante a prestação de serviços considerando que, naquele momento, o empregado estava em cumprimento às ordens do réu de comparecer em reunião de trabalho fora da agência bancária na qual era lotado.
No julgamento feito pela 4ª Turma, os ministros concluíram pelo acerto da Corte Regional ao decidir a controvérsia com base no artigo 932, inciso III, do CCB, que atribui ao empregador reponsabilidade pela reparação civil decorrente de dano sofrido por seus empregados, serviçais e prepostos, durante o exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
Na mesma ocasião foi analisado o pedido do Banco de redução do valor da indenização por danos morais e materiais, estipulado em R$ 150 mil. Contudo, mais uma vez, o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de não atender as condições estabelecidas no artigo 896, alíneas ‘a', da CLT e Súmula nº 296 do TST."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/banco-indenizara-bancario-por-acidente-causado-pelo-chefe?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Carrefour cresce mais do que GPA (Fonte: Valor Econômico)

"O Carrefour no Brasil manteve a liderança do mercado de varejo e atacado alimentar no país em 2012, à frente do segundo colocado, o Grupo Pão de Açúcar, controlado pelo Casino. O desempenho da rede Atacadão, a maior companhia de atacado do Brasil, explica a posição. A diferença na receita bruta alcançada pelas duas empresas está em R$ 380 milhões, valor pequeno em relação ao tamanho das companhias.
Mas ao se retirar o resultado do negócio de atacado no Carrefour, e contabilizar a apenas a operação de varejo, a empresa passa a ter a metade do tamanho do GPA. O Carrefour registrou vendas brutas de €12,54 bilhões no Brasil em 2012, equivalente a R$ 31,47 bilhões (cotação média no período). A área alimentar do Pão de Açúcar teve receita bruta de R$ 31,09 bilhões no ano passado - cerca de R$ 380 milhões menor que o concorrente. Em 2011, a diferença de receita entre as empresas foi de R$ 340 milhões (o Carrefour faturou R$ 28,766 bilhões e o GPA Alimentar, R$ 28,431 bilhões).
Nesses cálculos, a base de comparação é a mesma. No valor está contabilizado o desempenho das redes de hipermercado, supermercado, atacado, lojas de farmácias e postos de combustível das duas companhias. Não estão incluídos nos dados do GPA a Via Varejo (Ponto Frio e Casas Bahia).
As duas empresa tiveram a mesma taxa de expansão nas vendas em 2012. O Carrefour cresceu 9,4% (excluindo o câmbio) em 2012, o mesmo índice do Pão de Açúcar. O resultado inclui todas as lojas das empresas, novas e antigas. No critério de "mesmas lojas", abertas há mais de 12 meses, o Carrefour cresce 7,7%. O Pão de Açúcar, 6,5%. Ao contabilizar a expansão das novas lojas, a taxa do Pão de Açúcar é de 9,4%. O Pão de Açúcar abriu mais lojas do que o Carrefour em 2012..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/carrefour-cresce-mais-do-que-gpa

Impasse entre Santander e Contraf sobre demissões continua (Fonte: MPT)

"Brasília – A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf) e o Banco Santander continuam sem acordo. Em audiência mediada pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) nesta quinta-feira (17), em Brasília, a entidade e o banco não chegaram a um denominador comum quanto às 1.280 demissões sem justa causa ocorridas em dezembro de 2012 em todo o país. A Contraf alega que houve demissão em massa, o que exigiria negociação prévia com os trabalhadores. O banco nega.
Até a próxima segunda-feira (21), o Santander deverá apresentar documentação referente às demissões e contratações realizadas nos meses de janeiro a novembro de 2012. Segundo a procuradora do Trabalho Ana Cristina Tostes Ribeiro, que mediou a audiência, com os dados em mãos, o MPT e a Contraf vão comparar o número de dispensas realizadas ao longo do ano e avaliar se houve de fato demissão em massa. Nova audiência foi marcada para o dia 23, em Brasília.
Negociação – A Contraf reivindica a reintegração dos trabalhadores dispensados e negociação prévia com os trabalhadores, conforme prevê a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre demissões em massa. O banco oferece indenização de até R$ 5 mil para os trabalhadores demitidos com menos de 10 anos de serviço e a reintegração ou indenização dos bancários que estavam a seis meses de entrar na estabilidade pré-aposentadoria e aos que têm HIV, câncer ou lúpus. O Santander acenou com a possibilidade de uma avaliação de casos pontuais fora do acordo e afirmou não pretender realizar demissões em massa neste ano."

Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/impasse+entre+santander+e+contraf+sobre+demissoes+continua

Após dois meses, Anatel libera promoção da TIM (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Dois meses após ter proibido a TIM de realizar uma oferta de ligações ilimitadas chamada "Infinity Day", a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem liberar a promoção e deve começar a autorizar no­vos planos promocionais de ou­tras empresas do setor.
Em meados de novembro, o Estado adiantou que o órgão regulador iria suspender a promo­ção da TIM, porque a companhia não havia submetido aos técni­cos da agência informações so­bre como sua rede e suas cen­trais de atendimento estariam preparadas para uma eventual al­ta na demanda.
Na ocasião, após uma reunião com executivos da companhia, o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos, afirmou que a promoção iria aumentar o tráfego em 25%.
A oferta consistia em ligações ilimitadas durante um período de 24 horas por preços fixos. No caso das chamadas locais de TIM para TIM, cada usuário pagaria R$ 0,50 por dia, enquanto todos os interurbanos entre apa­relhos da companhia nesse pe­ríodo custariam R$ 1 para cada cliente. Quando foi proibida, a promoção já estava ativada nos Estados do Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso, Amazonas e no interior de São Paulo..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/apos-dois-meses-anatel-libera-promocao-da-tim

MPT pede indenização do Grupo Jereissati em R$ 1 mi (Fonte: MPT)

"Campo Grande – Empresa Calila Administração, do Grupo Jereissati, pode ter de pagar R$ 1 milhão em indenizações por irregularidades trabalhistas no canteiro de obras do shopping Bosque dos Ipês, em Campo Grande. O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação após constatar diversos problemas relativos à segurança do trabalhador. Na mesma ação está a MPC Engenharia Ltda., que também foi acionada em R$ 500 mil por terceirização ilícita e atrasos salariais dos operários, junto com a Marka Construção e Gestão de Recursos Humanos Ltda.
No canteiro de obras, havia andaimes irregulares, vergalhões desprotegidos, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de sinalização de advertência. Nos alojamentos, as instalações sanitárias estavam em mau estado de conservação e higiene, estrutura, instalações elétricas e mobiliário inadequado. Parte dos trabalhadores estava instalada em um galpão coberto de zinco com temperatura muito elevada e sem ventilação.
Para o MPT, a Calila Administração e Comércio S.A. é responsável porque detém o controle sobre as frentes de trabalho e fiscaliza a obra para pagamento aos contratados. O MPT pede na Justiça que a Calila e a MPC Engenharia cumpram as obrigações em todas as obras localizadas em Mato Grosso do Sul.
Fraude – Para o procurador do Trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior, as empresas utilizam contratos civis como subterfúgio para fraudar as relações de trabalho. “A MPC dirige os serviços no canteiro de obras, mas em vez de contratar diretamente os trabalhadores, subcontrata outras empresas para fornecimento de mão de obra, tentando, assim, camuflar a relação de emprego existente e precarizando as relações de trabalho."
Na investigação, o MPT constatou aliciamento irregular de trabalhadores de outros estados por “empresas-gato”, principalmente do Maranhão e de Pernambuco. Na maioria das vezes, os alojamentos estavam em condições irregulares de higiene, conforto e segurança. Outra irregularidade são os atrasos salariais. Assim, o MPT pretende impedir que contratos de subempreitada mascarem relação de emprego nos canteiros de obras e obrigar o pagamento dos salários devidos no prazo legal.
Multa – Nas duas ações, o MPT pede que as obrigações sejam cumpridas, sob pena de pagamento de multa diária, variável de R$ 10 mil a 50 mil, por trabalhador prejudicado e por infração verificada.  O shopping center Bosque dos Ipês é um empreendimento da holding Calila Participações, pertencente ao Grupo Jereissati, sediado no estado do Ceará. Com 58 mil metros quadrados de área construída para instalação das 167 lojas, o empreendimento foi lançado com previsão de geração de 2.500 empregos diretos durante a construção."

Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+pede+indenizacao+do+grupo+jereissati+em+rs+1+mi

Apesar de produzir menos, indústria gasta mais com salários (Fonte: Valor Econômico)

"A produção da indústria brasileira caiu entre janeiro e novembro do ano passado, mas a massa salarial e o rendimento médio dos trabalhadores cresceram no mesmo período, o que representa mais pressão sobre os custos do setor. "Essa pressão explicita uma das dimensões da baixa competitividade que temos ao enfrentar concorrentes internacionais", diz o gerente-executivo de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco.
Entre janeiro e novembro de 2012, as horas trabalhadas e o emprego, indicadores de atividade, caíram 1,5% e 0,2% respectivamente. Já a massa salarial real e o rendimento médio real, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cresceram 5% e 5,2%. Os dados são da pesquisa Indicadores Industriais, levantamento mensal da CNI.
No ano passado até novembro, o faturamento real da indústria brasileira acumulou alta de 2,8%, ante o mesmo período em 2011. Dos 19 setores da indústria de transformação pesquisados, 13 registraram aumento no faturamento real na mesma comparação. O melhor resultado foi registrado pelos segmentos de papel e celulose (30,5%) e máquinas e equipamentos elétricos (18,3%).
Entre os que registraram baixa no faturamento real, com correção da inflação, aparecem alimentos e bebidas, com queda de 1,1%, e o segmento de couro e calçados (2,5%).
Em relação ao indicador de horas trabalhadas, houve queda em 12 dos 19 setores da indústria de transformação pesquisados. A maior baixa foi registrada em materiais eletrônicos e de comunicação, de 10%. Em seguida, ficou o setor de equipamentos de transporte, exceto veículos automotores, com retração de 7,3% na quantidade de horas trabalhadas nos 11 primeiros meses de 2012 frente igual período de 2011..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/apesar-de-produzir-menos-industria-gasta-mais-com-salarios

Empregado agredido por cliente consegue reverter justa causa e ganha indenização (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O balconista procurou a Justiça do Trabalho, discordando da justa causa que lhe foi aplicada depois de um episódio ocorrido na drogaria onde trabalhava, que funcionava dentro de um supermercado. Segundo relatou, uma cliente saiu da loja levando um produto, depois de constatar, no caixa, que este não estava na promoção, como imaginava. Como a segurança não agiu, o próprio reclamante foi atrás da cliente. As partes se desentenderam e ela, bastante nervosa, acabou agredindo o balconista com uma barra de ferro. No final da história, ele não contou com o apoio do empregador e ainda foi dispensado por justa causa. Além da conversão da dispensa para a modalidade sem justa causa, o trabalhador pediu o pagamento de uma indenização por danos morais. E o juiz Marcelo Moura Ferreira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, deu razão a ele.
A empresa tentou justificar o ato sustentando que o empregado transcendeu os limites éticos da instituição, agredindo a cliente verbal e fisicamente. Mas, ao analisar as provas, o magistrado constatou que a ré foi omissa. No seu modo de entender, a justa causa aplicada foi injusta e desproporcional. As testemunhas confirmaram que o balconista tentou impedir a cliente de levar a mercadoria porque a segurança não agiu quando foi acionada. Uma das testemunhas chegou a comentar que furtos ocorrem na loja, sendo que se os empregados não agem, são acusados de omissão pelo patrão. Se agem, são criticados por isto.
Na avaliação do magistrado, a medida foi desproporcional porque, afinal, a empregadora foi quem deixou de ativar a segurança diante de uma situação que tinha tudo para se tornar insustentável. E acabou se tornando. "Deixou o insustentável prevalecer, mesmo avisada a tempo, pelo reclamante, aos brados, de que algo grave estava acontecendo, nada menos que uma subtração de mercadoria da loja, por terceiro, sem que houvesse o pagamento correspondente", destacou o juiz na sentença. E injusta, porque o balconista estava apenas defendendo o patrimônio do seu empregador.
Para o julgador, a ré deveria ter reconhecido a conduta do empregado, que tudo fez para tentar evitar a subtração de uma mercadoria por terceiro. Mas não. Ela não apenas reprovou a atitude, como o fez de forma contundente, retirando o emprego do trabalhador. Como se ele tivesse sido o autor da subtração. "Manifesta inversão de papéis e de valores" , entendeu o juiz sentenciante. O magistrado considerou a conduta da empregadora lesiva à honra e dignidade do trabalhador. E lembrou que ele tinha até mesmo o amparo da lei para defender o patrimônio de terceiro, no caso seu empregador, conforme artigo 25 do Código Penal e artigo 188, inciso I, do Código Civil (legítima defesa).
O juiz sentenciante não deixou de reconhecer que houve excesso de ambas as partes. É que as testemunhas revelaram que a cliente e o empregado se agrediram verbal e fisicamente, sendo que por um acidente o balconista também chegou a atingir a cliente. No entanto, ponderou que isso não ocorreria se a segurança tivesse cumprido a obrigação dela. Para o magistrado, se o trabalhador tentou conter a situação por conta própria foi porque o patrão censurava a omissão de empregados diante de furtos. Por tudo isso, decidiu converter a dispensa em injusta e, como consequência, condenou a empresa a cumprir as obrigações devidas nessa forma de desligamento.
A ré também foi condenada ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$8.000,00. Isto porque ficou demonstrado que o plano de saúde do reclamante foi cancelado depois da justa causa mal aplicada, causando-lhe prejuízos. O julgador ponderou que nessa situação o balconista não pôde nem mesmo optar pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde. "Com o cancelamento abrupto do plano de saúde, decorrente da desproporcional dispensa por justa causa cominada pela reclamada, o autor se viu impedido de gozar dos serviços médicos demandados após a rescisão contratual, circunstância que, aliada às demais condições que circundaram a dispensa do autor, certamente lhe provocaram danos extrapatrimoniais, que são presumidos damnum in re ipsa", concluiu o julgador. A ré interpôs recurso ordinário, mas ainda não houve julgamento no TRT mineiro."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7975&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Ameaça de greve (Fonte: Correio Braziliense)

"Bancários do Itaú Unibanco e do Santander ameaçam entrar em greve até o fim deste mês. O anúncio foi feito ontem, um dia depois de audiência de conciliação no Ministério do Trabalho entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), o Sindicato dos Bancários de Brasília e o representante da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), Magnus Apostolico.
Os sindicalistas alegam que, após duas horas de intensos debates, foi rejeitado o acordo de manutenção do emprego, apesar de milhares de demissões imotivadas e da prática de rotatividade levada a cabo pelos bancos, nos últimos anos. “Se Itaú e Santander continuarem demitindo, iniciaremos paralisações relâmpagos e até uma greve por tempo indeterminado”, afirmou o diretor do Sindicato dos Bancários, Eduardo Araújo.
Araújo quer que a Confederação convoque os sindicatos de todo o país e defenda “uma greve nacional para forçar os bancos a negociar compromissos de emprego, fim da rotatividade, reversão das terceirizações e melhores condições de trabalho”. O presidente da Contraf, Carlos Cordeiro, anunciou a paralisação como “quase certa”, em resposta à falta de flexibilidade dos patrões..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/18/ameaca-de-greve

Novas regras de garantias para o ACL entram em vigor (Fonte: Jornal da Energia)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou nesta quinta-feira (17/01) a Resolução Normativa nº 531, que dispõe sobre a nova metodologia de cálculo das garantias financeiras no mercado de curto prazo a serem considerados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a partir da contabilização das operações do mês de janeiro de 2013.
Os novos mecanismos, que estabelecem critérios e condições para efetivação de registro, eram aguardados com ansiedade pelo mercado, pela contribuição para o aumento da segurança das transações do Ambiente de Contratação Livre (ACL), bem como no combate à inadimplência.
Para evitar que situações como a que aconteceu com as usinas do Grupo Bertin em abril de 2012 se repitam, a resolução deixa claro que em caso de decisão judicial que conceda ao agente vendedor o afastamento da obrigação de aporte de garantias financeiras, a CCEE poderá, de maneira preventiva, não efetivar o registro de contratos de venda do agente beneficiado pela referida decisão.
Em alegações à Justiça, a CCEE acusou a empresa de vender energia elétrica em montante acima da garantia física de suas usinas, e falou em "fraude" nas operações, com "prejuízos gigantescos ao mercado", que acarretou em uma inadimplência de cerca de R$72 milhões no mercado na liquidação financeira de março de 2012. A companhia não teria apresentado lastro suficiente para cumprir dois contratos, o que teria resultado num déficit de 604.425,283MWh, suportado pelas sobras existentes no mercado de curto prazo..."

Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=12309&id_tipo=2&id_secao=13

Corte Especial recebe denúncia contra magistrados do Mato Grosso (Fonte: STJ)

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Eles são acusados de envolvimento com organização voltada para a manipulação e venda de decisões judiciais, mediante exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva. A ação penal teve origem em dois inquéritos, de Goiás e do Mato Grosso, que foram reunidos no STJ em 2010. Desde então, os magistrados estão afastados dos cargos.
No recebimento da denúncia, a relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a gravidade das acusações justifica a prudência em manter os magistrados afastados da função pública, até a decisão final da ação.
No julgamento, concluído dia 17 de dezembro, a ministra Andrighi rebateu as alegações de nulidades e falta de justa causa para a ação apresentadas pela defesa dos réus. A relatora reconheceu que a simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. No entanto, a ministra verificou a existência de provas mínimas que indicam a procedência das acusações.
“Para admitir a acusação, indispensáveis a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Configurada a justa causa, a denúncia deve ser recebida, de modo a permitir a dilação probatória no curso da instrução”, afirmou a ministra.
Em outro ponto debatido, a relatora ressaltou que não há violação às normas que tratam de interceptação telefônica, porque os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Até então, os magistrados não eram alvo das investigações.
Os inquéritos
Um dos inquéritos se originou de operação que apurou o tráfico internacional de drogas em cidades de Goiás. Em escutas telefônicas, a Polícia Federal constatou indícios da participação de magistrados do Mato Grosso em organização voltada para a manipulação e venda de decisões judiciais, mediante exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva. Houve desmembramento do inquérito, porque alguns investigados possuem foro privilegiado no STJ.
O outro inquérito foi inicialmente instaurado na Justiça Federal do Mato Grosso, para apuração de denúncias de manipulação de decisões na Justiça Eleitoral. Durante a investigação, surgiram indícios do envolvimento de membros do Tribunal Regional Eleitoral (TER-MT) em atividades ilícitas, o que gerou a declinação de competência para o STJ.
Por prevenção do inquérito de Goiás, os autos deste último foram distribuídos também à ministra Nancy Andrighi. Eles possuem, em parte, os mesmos investigados e apuram a prática de formação de quadrilha com o objetivo de manipular decisões judiciais."

Extraído de: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108338

Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Recentemente, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho decidiram pacificar diversas matérias e promoveram alterações na jurisprudência. Uma delas foi a edição da Súmula 443, que consolidou o entendimento de que a dispensa de trabalhador portador do vírus HIV ou outra doença grave, que gere estigma ou discriminação, é presumida discriminatória. A esses trabalhadores, o TST garantiu o direito à reintegração.
Nessa mesma linha já vinha julgando o TRT de Minas. Um exemplo disso foi o caso analisado pelo juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas. O mecânico buscou a Justiça do Trabalho alegando que sua dispensa foi discriminatória, tendo como único motivo o fato de ele estar doente. Segundo relatou, a empresa, que atua na área de logística, sabia que ele precisava fazer uma cirurgia e utilizava o plano de saúde oferecido pela empregadora. Por isso, requereu o pagamento de indenização por dano moral. E, após analisar as provas, o magistrado deferiu o pedido.
No caso, ficou demonstrado que o trabalhador foi dispensado logo depois da constatação de uma doença (colecistite) com indicação do tratamento cirúrgico. Como apurou o magistrado, a reclamada tinha conhecimento da doença desde dezembro de 2008, e da necessidade da cirurgia desde o início de 2009. Mesmo assim, optou por dispensar o mecânico no início de fevereiro de 2009. Uma declaração do representante da ré chamou a atenção do juiz. Nela, o empregado reconheceu que o reclamante encaminhou uma guia médica para a empresa indicando a necessidade de cirurgia, acrescentando que a autorização para o procedimento tinha validade de 30 dias. "Ora, se a rescisão foi comunicada ao empregado no dia 09/02/2009, não há como desconsiderar o procedimento abusivo por parte da ex-empregadora, já que estava ciente dos problemas graves enfrentados pelo reclamante à época", frisou o julgador.
Para o juiz, o médico da empresa não considerou a doença do mecânico ao fornecer atestado de saúde demissional. Ele lembrou que o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal protege a relação de emprego contra a dispensa motivada e arbitrária. Ponderou, ainda, que a ausência de regulamentação não impede o juiz de valorizar outras garantias constitucionais. E esclareceu que a jurisprudência nesses casos é favorável ao empregado. Basta a comprovação da doença e, no caso, até da necessidade de cirurgia, para que o empregador passe a ter a obrigação de provar que a dispensa não foi discriminatória. Prova esta que não foi feita no caso.
"A empregadora optou por rescindir o contrato, certamente porque temia as consequências da cirurgia, inclusive afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e função social da empresa. O trabalhador ficou desempregado, sem o recebimento de salário e com evidente dificuldade para obter nova colocação", destacou o juiz sentenciante, ponderando ainda que a doença e o procedimento cirúrgico poderiam levar à suspensão do contrato caso ocorresse a incapacidade de trabalho (artigo 476 da CLT). Desse modo, no entender do magistrado, o ato discriminatório gerou sérios prejuízos ao trabalhador, justificando a obrigação de indenizar o dano moral. Ao caso, foram aplicados os artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Por tudo isso, a empresa de logística foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$15.070,00, equivalente a 10 vezes a maior remuneração do reclamante. A ré recorreu, mas o Tribunal de Minas manteve a condenação."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=8003&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Determinada nova suspensão de hidrelétricas no Pantanal (Fonte: MPF)

"87 licenciamentos ambientais paralisados até estudo de impacto cumulativo. Liberadas apenas usinas que já têm a licença de operação.
Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual de Mato Grosso do Sul (MP/MS) conseguiram nova ordem de paralisação dos projetos de hidrelétricas no pantanal de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, após a decisão anterior da Justiça Federal de Coxim - de agosto de 2012 -, ser cassada e o processo transferido para Campo Grande.
A Justiça acatou os argumentos do Ministério Público e proibiu liminarmente a concessão de novas licenças ambientais prévias e de instalação para hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai. A proibição vale até que seja realizada a avaliação ambiental estratégica, que considera o impacto de todos os empreendimentos hidrelétricos no ecossistema do Pantanal. O estudo deve ter como base bibliografia especializada e contar com a participação de setores científicos e da sociedade civil organizada.
Baseada em pesquisas científicas, a ação buscava a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica em toda a Bacia do Alto Paraguai para dimensionar o impacto e os riscos das hidrelétricas na planície pantaneira. Segundo pesquisadores, se todos os empreendimentos fossem instalados, o ciclo das cheias no Pantanal seria alterado, provocando danos em todo o bioma.
O Pantanal é considerado Patrimônio da Humanidade e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – Unesco.
Foi fixada multa de R$ 50 mil por licença expedida. A decisão impacta diretamente 87 empreendimentos que estão em fase de estudos ou projeto. 29 barragens em operação e 10 em construção tiveram confirmada a licença de operação.
As licenças ambientais são concedidas individualmente a cada empreendimento hidrelétrico. Para o Ministério Público, em um bioma complexo e sensível como o Pantanal, não basta somar os impactos individuais, é preciso analisá-los em conjunto, considerando toda a Bacia do Alto Paraguai. 
A decisão cita que “os responsáveis por (hidrelétrica) autorizada a funcionar na Bacia do Alto Paraguai não levaram em conta a afetação, seja ela positiva, negativa ou neutra, da sua operação em toda a bacia, que abrange território nacional, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e internacional, Paraguai e Bolívia”.
Decisão anterior favorável
Em agosto de 2012, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/MS) ingressaram com ação civil pública na 1ª Vara Federal de Coxim(MS) para suspender a instalação de 126 empreendimentos hidrelétricos no entorno do Pantanal.
A ação foi movida contra a União Federal, Estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul).
A Justiça Federal de Coxim concedeu a liminar e determinou a paralisação de todos os 126 empreendimentos hidrelétricos em operação ou planejamento para o Pantanal, tanto em MT quanto em MS. Os réus ajuizaram recurso no Tribunal Regional Federal (TRF-3), que cassou a liminar e determinou a transferência do processo para a Justiça Federal de Campo Grande."

Extraído de: http://www.prms.mpf.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/noticias/2013/01/determinada-nova-suspensao-de-hidreletricas-no-pantanal

Ministro Lewandowski recebe voto de solidariedade da Faculdade de Direito da USP (Fonte: STF)

"A Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP (Largo de São Francisco) aprovou voto de solidariedade ao ministro Ricardo Lewandowski, professor titular daquela faculdade, pela “dedicação, independência e imparcialidade” que vem demonstrando no exercício de sua função de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).  O ofício comunicando a iniciativa ao presidente em exercício do STF foi enviado pelo diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, Antonio Magalhaes Gomes Filho."

Extraído de: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=228694

Eletrosul incorpora Artemis Transmissora (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras Eletrosul comunicou ao mercado nesta segunda-feira (14/01) a aprovação, em assembleia extraordinária, da incorporação da Artemis Transmissora de Energia, cuja maioria acionária pertencia à Cymi Holdings. O valor da operação é de R$ 145,6 milhões.
A Artemis tem em seu portfólio, as Linhas de Transmissão Salto Santiago – Ivaiporã – Cascavel Oeste, de 525 kV e extensão de aproximadamente 376 quilômetros. Ao todo, são 765 torres que cortam 17 municípios paranaenses.
De acordo com o comunicado, a Eletrosul é uma sociedade anônima de capital fechado, da qual a Eletrobras detém 99,75%, cuja atividade principal é geração e transmissão de energia elétrica, estando a incorporação da Artemis “em compatibilidade com o desenvolvimento de seu objeto social.”

Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=12277&id_tipo=2&id_secao=11&id_pai=0&titulo_info=Eletrosul%20incorpora%20Artemis%20Transmissora

O mundo contra Monsanto: No próximo dia 17, ações em diferentes países dizem ‘não’ à política da transnacional (Fonte: ADITAL)

"Na próxima segunda-feira, dia 17, uma onda de manifestações vai se espalhar por vários países do globo para dizer um sonoro ‘não’ aos produtos da transnacional estadunidense Monsanto, maior produtora de transgênicos do mundo. A ação está sendo organizada pelo Movimento Ocupa Monsanto e tem como principal intenção fazer com que os organismos geneticamente modificados (OGM) "voltem para os laboratórios”. A ação principal vai acontecer na cidade de San Luis, em Missouri, nos Estados Unidos, onde está localizada a sede da Monsanto.
"Quer você goste ou não, as chances são grandes de a Monsanto ter contaminado com produtos químicos e organismos geneticamente modificados a comida que você comeu hoje. Monsanto controla grande parte do suprimento mundial de alimentos à custa da democracia no mundo de alimentos”, alerta o Movimento Ocupa Monsanto, chamando a população mundial a se capacitar e tomar atitudes contra a transnacional dos transgênicos.
As manifestações começam no dia do aniversário do movimento social Ocupa Wall Street, que nasceu ano passado, nos Estados Unidos, para se contrapor ao modelo político - econômico dominante. Até o momento, mais de 65 atividades já estão confirmadas em países como Alemanha, Canadá, EUA, Índia, Paraguai, Filipinas, Polônia, Argentina, Austrália, Espanha, Rússia, Japão, entre outros..."

Íntegra disponível em: http://www.adital.com.br/site/noticia_imp.asp?lang=PT&img=S&cod=70498