Governo decide acabar com fator previdenciário (Fonte: Valor Econômico)

"O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, pretende concluir até o fim de setembro uma proposta de substituição do fator previdenciário - mecanismo criado pelo governo Fernando Henrique, em 1999, cujo objetivo era incentivar o trabalhador a adiar a aposentadoria. Três alternativas estão em discussão: estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria, elevar o prazo mínimo de contribuição e uma fórmula que contemple essas duas variáveis. O governo desistiu, no entanto, da fórmula 85/95, sob o argumento de que ela não fecha a conta (85 é a soma da idade com o tempo de contribuição para mulheres e 95 é a soma aplicada aos homens). A discussão caminha para a fórmula 95/105.

O pressuposto básico do projeto é que os cofres da Previdência não podem ter prejuízo com o substituto do fator previdenciário. De 1999 até 2010, o fator permitiu economia de R$ 31 bilhões. Neste ano, a conta deve ser de R$ 9 bilhões. Mas os estudos do governo mostram que o fator tem apresentado efeito maior em reduzir o valor do benefício do que em adiar a aposentadoria, segundo informou ontem o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Guimarães.

Mesmo com o fator, o homem está se aposentando, em média, aos 54 anos e a mulher, aos 51,5 anos. "As pessoas veem apenas o curto prazo. O fator corta 30% do valor do benefício, em média, mas elas continuam trabalhando e a aposentadoria é vista como um complemento da renda. Só quando perdem a capacidade laboral elas sofrem com a decisão que tomaram", explicou, durante depoimento em audiência pública na Câmara.

A avaliação do governo é de que o fator é um motivo de intranquilidade para o trabalhador, pois muda todo ano com as tabelas de expectativa de vida do IBGE. Por isso, gostaria que seu substituto fosse definido em comum acordo com as centrais sindicais. As discussões prosseguem, mas ainda estão longe do entendimento. As centrais não querem uma idade mínima para requerer aposentadoria, com o argumento de que os mais pobres começam a trabalhar mais cedo e, por isso, contribuiriam mais. Técnicos do governo consideram que apenas elevar o prazo de contribuição (de 35 para 42 anos, no caso dos homens, e de 30 para 37, no das mulheres) beneficiaria quem começa a trabalhar mais cedo.

A alternativa seria uma fórmula que contemplasse as duas variáveis: aumento da idade para requerer aposentadoria e do tempo de contribuição. O projeto de Garibaldi será entregue à presidente Dilma no fim de setembro para que ela o envie ao Congresso."

Aneel dá aval à compra de usinas do Bertin por Eike (Fonte: O Globo)

"Construção das duas térmicas demandará R$980 milhões

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem a aquisição pela MPX, empresa de energia do grupo EBX, do empresário Eike Batista, de dois projetos do grupo Bertin para construção de usinas a gás natural. A capacidade total das térmicas é de 680 megawatts (MW) e elas entrarão em operação até janeiro de 2013. A empresa não divulgou o valor do negócio.

A MPX informou que os empreendimentos serão erguidos em Santo Antônio dos Lopes, no interior do Maranhão. A companhia investirá R$980 milhões na construção das usinas.

As térmicas detêm contratos de 15 anos para 450 MW médios, garantindo uma receita fixa anual de R$393,5 milhões. Esses contratos foram firmados pelo Bertin em 2008, quando o grupo ganhou um leilão naquele ano. Mas o Bertin não conseguiu cumprir o cronograma acertado com a Aneel e, afundado em dívidas, decidiu vender os projetos ao grupo de Eike.

A MPX deterá 70% das térmicas. Sua sócia será a Petra Energia, uma novata no ramo de petróleo. O gás que abastecerá as usinas virá de blocos terrestres localizados no Maranhão de propriedade do grupo de Eike. (Danielle Nogueira)."

Desoneração de folha traz vantagens para empresa que exporta mais e terceiriza pouco (Fonte: Valor Econômico)

"A troca da desoneração de folha de pagamento pela tributação do faturamento deverá, na média, resultar em redução de carga tributária para os segmentos de confecções, móveis e calçados. A medida foi estabelecida pela nova política industrial anunciada no início do mês. O problema fica por conta dos que têm despesa com salários diretos bem abaixo da média. As empresas que mais sairão ganhando são as que exportam mais, que terceirizam pouco e que se renderam menos à importação.Para que a substituição da cobrança de 20% sobre folha pelo recolhimento de 1,5% sobre o faturamento seja interessante, é preciso que a empresa tenha dispêndio com salários equivalente a 7,5% da receita. De acordo com a pesquisa industrial mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os salários e remunerações diretas representam 23,2% da receita líquida de vendas do setor de confecções e 18,5% do de calçados. Na indústria de móveis, a folha significa 15,02% do faturamento líquido. Os dados levam em consideração as empresas com cinco ou mais pessoas ocupadas.

Heitor Klein, diretor-executivo da Abicalçados, que reúne a indústria de calçados, diz que a medida é positiva e deve beneficiar o setor, embora com diferentes impactos. Ele lembra que o custo da mão de obra é alto para o segmento, mas algumas empresas não têm esse impacto diretamente na folha de salários, porque têm alto grau de terceirização de serviços. "Há indústrias que já compram o cabedal costurado ou a sola já pronta, por exemplo", afirma Klein.

Segundo levantamento da Abicalçados, feito com algumas empresas, a folha de pagamentos varia de 9,4% a 36% da receita operacional líquida. Quanto maior a representatividade da folha sobre o faturamento, maior será a vantagem em passar a recolher a contribuição previdenciária calculada sobre o faturamento.

O diretor lembra, porém, que é preciso levar em conta outra variável importante para o setor: o nível de exportação. Segundo a Medida Provisória (MP) nº 540, que veiculou as medidas tributárias da nova política industrial, o faturamento sobre o qual a empresa vai calcular 1,5% de contribuição previdenciária deve excluir a receita de exportação, explica Pedro César da Silva, sócio da ASPR Auditoria e Consultoria. Portanto, quanto maior a representatividade das vendas ao exterior, menor será a base de cálculo sobre a qual será calculada a contribuição à Previdência.

Segundo Klein, o mesmo levantamento detectou que a participação da exportação na receita das empresas também varia muito: de 6% a 83,5% do faturamento. A expectativa de Klein é que os altamente exportadores também sejam beneficiados com o Reintegra, outra medida da política industrial que prevê a devolução de até 3% do valor exportado como crédito para as empresas. A medida, porém, ainda não foi regulamentada.

No setor de confecções, o impacto do benefício também terá graus diversificados. A Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) estima que a folha de pagamentos nas indústrias do setor representa, em média, 20% do faturamento, o que tornaria interessante a tributação pela receita. Algumas empresas, porém, têm alto grau de terceirização, com a contratação de serviços de costura. Outras confecções têm importado algumas linhas para a revenda, o que reduz o valor relativo da folha.

Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Abit, diz que a medida é bem-vinda, mas o segmento solicita algumas mudanças. Entre elas, a redução da alíquota de 1,5% sobre faturamento. O segmento também quer que seja opcional o recolhimento sobre a receita.

Ontem, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou que a política de desoneração da folha de pagamento poderá sofrer mudanças. As alterações ocorreriam na alíquota aplicada sobre o faturamento. "Estamos num momento de regulamentação das medidas provisórias e esse é o momento de discussão com os setores. Ainda não há nada decidido", disse, após reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)."

Dilma quer renovar concessões do setor elétrico (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"A presidente Dilma Rousseff quer renovar as concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015. Uma fonte próxima à presidente revelou ao Estado que, em reunião no Palácio do Planalto sobre o tema, Dilma disse que "não entraria para a história como a presidente que acabou de vender o setor elétrico".

A presidente se referiu ao primeiro ciclo de privatizações realizado no governo Fernando Henrique Cardoso, quando algumas estatais do setor foram vendidas ao setor privado, o que foi alvo de duras críticas do PT. Por essa razão, Dilma é contra a realização de novas licitações.

Dentro do Ministério de Minas e Energia não há dúvida que a renovação das concessões é a melhor solução para a questão e também para baixar o preço da tarifa de energia elétrica. Isso porque será adotada a chamada renovação onerosa, em que os contratos atuais seriam prorrogados, mas sob novas condições para as empresas, com preços mais baixos de energia, uma vez que muitos investimentos já foram amortizados.

Conforme antecipou o Estado em junho, relatório do grupo de trabalho criado para tratar do assunto mostra que a renovação das concessões é mais vantajosa do que realizar novas licitações. A única pendência para formalizar a decisão da renovação, segundo uma fonte, é a conclusão de parecer jurídico para modificar a legislação atual, que estabelece leilões em 2015.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou na semana passada que o governo deve anunciar, nos próximos 30 dias, a decisão sobre as concessões. Na ocasião, o ministro justificou que o governo ainda não anunciou formalmente o que será feito nesse caso porque ainda não foi acertada uma solução que resulte no "menor preço possível" da tarifa de energia. Independente da solução adotada, porém, haverá redução de tarifa para o consumidor e o valor fixado será o mesmo, tanto para renovação ou novas licitações, segundo explicou Lobão.

O tema voltará a ser discutido pelo ministro hoje, em reunião com um grupo de senadores. "É melhor o governo abrir o jogo com a gente pois para prorrogar tem que mudar a lei, o que depende do Congresso", afirmou o senador Delcídio Amaral (PMDB-MS). Para o senador, novos leilões é uma opção "quase impossível" de ser adotada, tendo em vista a complexidade do processo de amortização de ativos."

Sem chance de reajuste em 2012 (Fonte: Correio Braziliense)

"Assim como fez com as aposentadorias do INSS, a União vai barrar os aumentos para o funcionalismo. Na avaliação do governo, as categorias tiveram boas correções nos últimos anos.

Depois de derrubar a previsão de reajuste a pensionistas, Planalto está disposto a barrar correção nas carreiras públicas

Inconformados com a sinalização clara do governo de que não há espaço para aumento de salário em 2012, os servidores públicos partiram para o tudo ou nada. A revolta, expressa em manifestações e promessas de greve, resulta da percepção de que a equipe chefiada pela presidente Dilma Rousseff está disposta a arcar com o custo político de bater de frente com o funcionalismo. A orientação geral do Palácio do Planalto às administrações regionais e às estatais é fechar as torneiras e não dar um centavo sequer de aumento real.

Os empregados públicos, contemplados com reajustes sucessivos durante o governo de Lula, terão que se contentar, no máximo, com a reposição da inflação. O recado mais direto de que o governo não vai ceder nem um milímetro foi dado anteontem, quando Dilma fechou as portas para o aumento real, em 2012, a aposentados e pensionistas que ganham mais do que um salário mínimo. "Se já assumimos o ônus de vetar o ganho real dos aposentados, não será difícil dizer não aos servidores. Até porque, nos últimos anos, eles já foram muito bem recompensados pelo governo", disse um assessor do Planalto.

A recusa de Dilma, conforme ressaltam os economistas, é justificada pela fatura deixada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ser paga por ela agora. Os números do Ministério do Planejamento mostram que a despesa de pessoal anual da União com os empregados em atividade nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário saltou 153,5% nos oito anos da gestão Lula, de R$ 43,4 bilhões em 2002 para R$ 110,0 bilhões em 2010. "O veto aos aposentados e pensionistas é um indício de que o governo reconhece que deixou as contas fiscais caminharem para um campo perigoso. As pressões excessivas virão de todos os lados", disse Felipe Salto, economista da Tendências Consultoria.

Para Salto, resistir ao pleito dos funcionários é a única chance de Dilma de fechar as contas. Sem qualquer aumento para o funcionalismo, já faltarão R$ 25 bilhões para manter a máquina pública em 2012. Apenas para bancar a correção de 14% do salário mínimo a partir de janeiro próximo, o governo terá de arcar com um rombo de R$ 23 bilhões nos cofres da Previdência. Na avaliação do economista, enquanto não houver disposição da equipe econômica e fixação de regras claras para o comportamento das despesas, o país vai seguir apagando incêndios. "Não vejo um cenário melhor para o próximo ano a não ser o de um superavit primário (economia para o pagamento de juros) de apenas 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB), bem menor do que a meta de 3,1% estabelecida pelo governo", avaliou.

Em um contexto de crise financeira mundial, no qual o Brasil já vê sinais de que a economia vai desacelerar, com a arrecadação de impostos, os riscos para o governo são enormes. Não bastasse a necessidade de ajustar as contas para conter a inflação, terá de lidar com outros desafios, como as eleições municipais de 2012, que aumentarão as pressões por parte das categorias tanto do setor público quanto do privado, e a urgência para o início dos investimentos em infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. "Tudo isso representa uma pressão enorme para as contas públicas. O governo está oprimido pelo cenário internacional e precisa acumular gordura para enfrentar qualquer problema mais sério que possa ter no médio prazo", observou Alexandre Rocha, consultor legislativo do Senado para a área de finanças públicas.

No que diz respeito aos reajustes dos servidores, as principais pressões para o governo vêm de pedidos como o da PEC 300, que estabelece um piso único para policiais e bombeiros no Brasil. Sozinha, ela tem um impacto calculado em R$ 43 bilhões para a União e outros R$ 33 bilhões para os estados. Os funcionários do Judiciário pedem um reajuste médio de 56%. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, lutam por um aumento do subsídio dos atuais R$ 26.723,13 mensais para R$ 30.675,48.

Ontem, em reunião, os servidores públicos federais travaram mais uma batalha com o Ministério do Planejamento para conseguir a extensão da tabela salarial referente à Lei nº 12.277/10, que concedeu, no ano passado, reajustes de até 78% a cinco cargos de nível superior do Executivo Federal. O secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Paiva, ressaltou que as negociações salariais ainda estão em andamento e que, até o fim da semana, os servidores devem ter uma resposta sobre os seus pedidos. A preocupação é com o prazo para incluir os pedidos no Orçamento de 2012, que se encerra em 31 de agosto. "A situação da crise internacional é reconhecidamente preocupante. Estamos definindo prioridades e conversando com cada sindicato. Até sexta-feira, saberemos se teremos capacidade de atendê-los ou não", disse.

Os funcionários, porém, não engolem as justificativas do governo. Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), lembrou que a folha salarial gira em torno de 30% da receita corrente líquida do governo, ficando abaixo do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 50%. "Não há motivos para comparar a nossa situação com a do resto do mundo. A política fiscal do governo não está em risco", afirmou.

Planejamento chama 92
A autorização do Ministério do Planejamento para a nomeação de 92 especialistas em políticas públicas e gestão governamental causou burburinho entre concursados de outras instituições que aguardam convocação. Os especialistas foram aprovados além do número de oportunidades previstas em edital no concurso do próprio Planejamento de 2009. O Planejamento argumentou que o prazo desse certame termina em dezembro e exige ainda curso de formação. (CB)

Correio promove chat
Candidatos a concursos públicos poderão tirar dúvidas amanhã, às 15h30, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga os governos a nomear os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas. O professor de direito constitucional do Vestconcursos Max Kolbe participará de um chat para responder a perguntas sobre o tema. Os interessados devem acessar a página www.correiobraziliense.com.br. A estimativa é de que, atualmente, ao menos 80 mil pessoas aguardem convocação em todo o Brasil."

Gabrielli diz que gargalo do pré-sal é de equipamentos (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, disse ontem, no Seminário Novos Desafios do Pré-sal, promovido pelo Grupo Estado, que a demora na entrega de equipamentos encomendados no exterior está atrasando os projetos. Segundo ele, o problema pode até comprometer os investimentos este ano. Em entrevista, Gabrielli defendeu ainda a interferência do governo nas decisões da empresa. Petrobrás, segundo Gabrielli, tem projetos e recursos, mas demanda é maior que a capacidade dos fornecedores O desenvolvimento do pré-sal já esbarra em gargalos da indústria de sondas e equipamentos. Ontem o presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, disse que a demora na entrega de equipamentos encomendados no exterior está atrasando o desenvolvimento de projetos e pode até comprometer os investimentos este ano - já reduzidos da previsão inicial de R$ 93 bilhões para R$ 84,7 bilhões no Plano de Negócios da estatal divulgado em julho. Segundo Gabrielli, a empresa tem projetos, tem recursos, mas demanda maior capacidade da indústria mundial de atender no prazo as encomendas. "De 13 sondas compradas no mercado externo para operar este ano, 6 chegaram com atraso e ainda estamos no aguardo de outras 7 que já deveriam ter chegado", comentou em entrevista exclusiva ao Estado, após participar do seminário Os Novos Desafios do Pré-Sal promovido ontem pelo Grupo Estado em parceria com o Instituto Fernand Braudel, em São Paulo. A ideia de realizar o evento surgiu depois da publicação no Estado, entre fevereiro e junho, de uma série de artigos do diretor do instituto, Norman Gall. Na avaliação de Gall, o Brasil precisa de um debate mais amplo e profundo ante os enormes desafios e riscos que a exploração do pré-sal impõe. "No início, fiquei entusiasmado com o pré-sal. Depois, comecei a ficar preocupado quando o presidente Lula disse que as descobertas eram um bilhete da loteria premiado." Para Gabrielli, apesar de os desafios serem enormes, a empresa está preparada. "A Petrobrás é a maior exploradora de petróleo em águas profundas do mundo." Ele afirma que haverá maior concentração de investimentos no segundo semestre, para acelerar projetos que ficaram parados pela falta desses equipamentos. De janeiro a junho, a Petrobrás investiu apenas R$ 32 bilhões do total previsto para 2011. Para o período entre 2011-2015, do total do Plano de Negócios, de US$ 224 bilhões, o pré-sal é o que concentra os volumes mais expressivos. São 42% do total nas fases de desenvolvimento dos campos já conhecidos e na área recebida do governo por meio da cessão onerosa durante o processo de capitalização. Esses recursos vão permitir elevar a produção do pré-sal, que hoje responde por 5% de toda a produção no país para algo em torno de 40% em 2020. "O pré-sal vai produzir, em 2020, 2,7 milhões de barris por dia. O volume corresponde ao que produzimos hoje. Ou seja, levamos 54 anos para chegar à nossa produção atual, crescendo 10% ao ano nos últimos 30 anos. E vamos levar os próximos nove anos para produzir essa mesma quantia no pré-sal", disse o presidente da estatal. Além da demanda aquecida no mercado mundial, a Petrobrás enfrenta a necessidade de cumprir as exigências de conteúdo nacional, ficando à mercê de custos mais elevados da cadeia de petróleo no País e sujeita à falta de capacidade de absorver as encomendas nos prazos adequados. Segundo Gabrielli, para atingir a meta de produção de 6 milhões de barris por dia em 2020 será necessário implementar 35 sistemas de produção entre 2015 e 2020. "Cada um deles significa milhões de trabalhadores treinados, milhares de fornecedores, milhões de certificados, toneladas de contratos. Até 2013, já temos contratados todos os equipamentos que precisamos e estamos contratando o que vamos precisar em 2014. Mas cumprir esses prazos não depende de nós. Depende da cadeia de fornecedores do Brasil e fora do País." Política industrial. Gabrielli afirmou que em breve o setor deverá contar com uma política industrial para tentar resolver esses gargalos. "O governo vai lançar e vai ser bem boa. O governo está preocupado com a questão." Para o analista do BTG Pactual, Gustavo Gattass, o ritmo da indústria local e a falta de espaços para fazer a integração das plataformas em território nacional pode ser um obstáculo ao rápido desenvolvimento do pré-sal. "A Petrobrás terá de instalar 54 novos sistemas de produção até 2020. Nos últimos dez anos, das 36 unidades instaladas, 13 foram realizadas aqui. Dá para fazer tudo aqui? Dá. Mas vai levar mais tempo. Por isso, o governo e a sociedade vão ter de decidir se querem isso ou não." Gattass defendeu que a Petrobrás pudesse aproveitar que atualmente está desenvolvendo as áreas adquiridas nas primeiras rodadas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - e que não tinham a exigência de conteúdo nacional - para direcionar encomendas para o exterior. Para o diretor-geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip), Eloi Fernández y Fernández, as principais barreiras para a indústria nacional se tornar competitiva estão relacionadas à carga tributária, ao câmbio e ao custo de capital. Para ele, seria fundamental que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) fosse o "maestro" de um instrumento de execução da nova política industrial. Além dos especialistas acima, participaram do evento ontem, a diretora da ANP, Magda Chambriard e o diretor para a América Latina do Revenue Watch Institute, Carlos Monge."

SP propõe 'eletroanel' para evitar blecautes na Copa (Fonte: Valor Econômico)

"A secretaria de Energia do Estado de São Paulo enviou segunda-feira ao Grupo de Trabalho da Copa, montado pelo governo federal, uma proposta para que se faça uma espécie de "eletroanel" -uma referência ao Rodoanel -, que interligue todas as subestações de transmissão de energia da capital do Estado. A ideia é que a interconexão permita que a energia seja redirecionada imediatamente em caso de problemas em determinada subestação, evitando blecautes.

De acordo com o coordenador de Energia da secretaria, Arnaldo Silva Neto, cerca de 80% da rede está pronta para ser interligada, o que reduziria o volume de investimentos que teriam que ser feitos em reforços e com grande impacto de segurança no fornecimento. O valor ainda não foi estimado, segundo Silva, porque a AES Eletropaulo e a EDP Bandeirante estão analisando o que precisaria ser feito em suas redes.

O diretor de operações da Companhia de Transmissão Paulista (CTEEP), Celso Cerchiori, que apelidou o sistema de "eletroanel", diz que não há qualquer restrição patrimonial para que se faça a interligação. Seria apenas questão de licenciamento ambiental. Para que todas as subestações estivessem interligadas, as obras demorariam, em média, um ano. O sistema impediria que problemas que têm atingido algumas subestações da CTEEP, causando apagões na capital, se repetissem.

Atualmente, cada subestação da Grande São Paulo atende, em média, 500 mil consumidores. Foi necessário enviar o projeto ao GT da Copa para obter a anuência do Operador Nacional do Sistema (ONS) e da Aneel, para que os investimentos possam ser recuperados na tarifa. (JG)."

Professores param por cumprimento da lei do piso (Fonte: Valor Econômico)

"Três anos depois de entrar em vigor, a lei que estabelece o piso nacional dos professores da educação básica voltou a ser motivo de greve da categoria. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), trabalhadores de 25 redes municipais de ensino e de 16 estaduais, mais a do Distrito Federal, organizaram ontem paralisação parcial para reivindicar o cumprimento da lei, que estabelece salário base de R$ 1.187 para professor de nível médio com carga semanal de 40 horas de trabalho.

O impasse sobre o pagamento do piso vem desde a sanção presidencial da lei, em 2008, com o questionamento jurídico das regras por governadores, mesmo após o Supremo Tribunal Federal reconhecer, em maio deste ano, a constitucionalidade da legislação. A Corte, porém, ainda não publicou um acórdão que oficializa sua própria decisão. "São as firulas da Justiça brasileira, que servem como subterfúgio para os governos não pagarem o piso", alertou Roberto Leão, presidente da CNTE.

O sindicalista se reuniu com o ministro da Educação, Fernando Haddad, e pediu apoio do governo para cobrar governadores e prefeitos que não cumprem o piso e para pressionar o STF por uma decisão referente ao acórdão da lei.

A CNTE sugeriu ao ministro que deixe de fechar convênios e repassar verbas a Estados e municípios que não pagam o piso. Para Haddad, porém, a proposta tem de ser analisada pela área jurídica do ministério e a sua aprovação depende de várias etapas, inclusive da interpretação da legislação. "É preciso esperar o Supremo publicar o acórdão de sua decisão", disse."

JT condena empresa ao pagamento de adicional noturno referente à prorrogação de jornada (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de adicional noturno referente à prorrogação de jornada, uma empresa mineira do ramo de segurança interpôs recurso alegando que a parcela foi paga de acordo com o previsto na norma coletiva da categoria, pela qual as horas trabalhadas após 5h da manhã não seriam consideradas noturnas, em troca do adicional de 40%. O recurso foi analisado pela 7ª Turma do TRT-MG, que manteve a sentença.

Segundo esclareceu o desembargador Paulo Roberto de Castro, relator do recurso, o adicional de 40% previsto na norma coletiva apenas diz respeito ao trabalho realizado entre 22h e 5h, e tem o objetivo de substituir a hora ficta noturna, considerando a jornada trabalhada dentro desse intervalo como sendo de 60 minutos. O alegado, conforme analisa o magistrado, nada tem a ver com a reivindicação do reclamante, que tinha sua jornada de trabalho estendida até as 8h e pretendia receber o adicional noturno referente ao período compreendido entre 5h e 8h.

Prorrogação de jornada, conhecida também como hora-extra normal, é aquela prevista no artigo 59 da CLT, pelo qual "A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho". Quando a prorrogação se dá em jornada que teve início no período noturno (entre 22h e 5h), estará configurada a jornada mista, situação à qual se aplica o artigo 73 da CLT que assim dispõe: "Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna". Ou seja, a lei trabalhista determina que nas jornadas mistas as horas trabalhadas após as 5h devem ser acrescidas do adicional noturno. Já hora ficta noturna é o nome dado à hora trabalhada durante o período noturno, pois a lei determina que, entre as 22h e as 5h da manhã, cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados são computados como uma hora completa de trabalho.

"Nos termos do disposto nas Súmulas 60, II, do TST e 29 deste Regional, não é necessário que a jornada seja integralmente cumprida no horário noturno para o pagamento do adicional noturno, ao dispor: no regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula 60 do TST", explicou o relator.

Dessa forma, a sentença foi mantida e a empresa condenada ao pagamento do adicional noturno relativo á prorrogação de jornada.

( 0001349-50.2010.5.03.0011 RO )."

JT afasta justa causa de trabalhadora inocente obrigada a confessar furto de desodorante (TRT 3a. Reg.)

"Os pedidos de reversão de dispensa por justa causa aplicada ao empregado de forma inadequada já fazem parte da rotina da Justiça do Trabalho mineira. Ao julgar um desses pedidos, a juíza titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Maria Stela Álvares da Silva Campos, afastou a justa causa aplicada a uma trabalhadora acusada de furtar um desodorante no supermercado onde trabalhava, o Aliança de Atacados e Supermercados S/A. Em sua análise, a julgadora descobriu que a ex-empregada, apesar de ser inocente, foi pressionada a confessar o furto.

O supermercado reclamado alegou que a trabalhadora foi filmada retirando um produto da prateleira, envolvendo-o em uma flanela e dirigindo-se ao armário. Na sequência, após fiscalização dos pertences da empregada, foi encontrado um desodorante sem o selo de identificação utilizado para distinguir os produtos de propriedade dos empregados dos produtos à venda na loja do reclamado. Questionada sobre o desodorante masculino encontrado em sua bolsa, a trabalhadora disse que ele havia sido comprado em outra loja, apresentando depois nota fiscal rasurada de outro estabelecimento. Entretanto, a nota não foi aceita pelo chefe dos fiscais, que a considerou falsa, pressionando a empregada a confessar o furto, tendo em vista que já havia provas contra ela. Ouvida como testemunha, a fiscal que fez a revista no armário da reclamante informou que todos os empregados, ao entrarem na empresa, caso estejam portando algum produto, devem apresentá-lo ao fiscal, que coloca nele um selo. A testemunha explicou que esse procedimento é necessário e abrange todos os produtos que os empregados levam e que o supermercado também vende.

Outra testemunha afirmou que, somente olhando o produto, não é possível perceber se ele pertence ou não ao estoque da loja. Essa informação é obtida a partir da verificação do código de barra. Entretanto, a juíza observa que não há provas no processo da utilização desse procedimento, básico e simples, para confirmação da suspeita contra a reclamante. Nesse contexto, chamou a atenção da magistrada o depoimento de um empregado do supermercado, que trabalha na sala de segurança. Segundo os relatos dele, quando foi feita a filmagem da reclamante pegando o produto, ela estava na área de bazar, onde estão produtos de limpeza, panelas, cadernos, entre outros, enquanto que o desodorante encontrado nos pertences da trabalhadora e que deu causa à dispensa fica em outra área da loja, no setor de perfumaria. Para a juíza, essa revelação da testemunha evidencia a inocência da reclamante, sendo suficiente para afastar qualquer relação entre as filmagens e o desodorante encontrado em seus pertences.

Na percepção da julgadora, o que ficou evidenciado nas provas analisadas é que a justa causa aplicada à reclamante se baseou em suspeita não confirmada. "Não se pode concluir, com base na prova produzida, senão que a empresa suspeitou da ação da reclamante na loja, procedeu a busca em seus pertences para confirmá-la, encontrou um produto, mas não houve nenhuma prova de que tenha sido retirado pela autora do setor de perfumaria da loja e ocultado em sua bolsa", reforçou a juíza sentenciante. Assim, entendendo que não ficou comprovado o ato de improbidade, a julgadora afastou a dispensa por justa causa aplicada à trabalhadora, condenando o supermercado reclamado ao pagamento das parcelas típicas da dispensa imotivada. O TRT mineiro manteve a sentença e a reclamante já recebeu seus créditos trabalhistas.

( 0001155-47.2010.5.03.0109 RO )."

Abastecimento de gás de empilhadeira dá adicional de periculosidade a empregado (Fonte: TST)

"Com o entendimento que o trabalhador, ainda que permaneça em área perigosa por período reduzido, fica exposto a situação de risco potencial, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o adicional de periculosidade a um operador de empilhadeira da empresa paulista Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. A verba havia sido retirada pelo Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas-SP).
Em 2007, o empregado ajuizou reclamação na 2ª Vara do Trabalho de Jacareí informando que havia sido despedido sem justa causa e pretendia receber o adicional de periculosidade. Alegou que durante cerca de oito anos que trabalhou na empresa ficava exposto a risco sem nunca ter recebido o adicional. A denúncia foi constatada no exame pericial e o juízo deferiu-lhe a verba, com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescidos da multa de 40%.
O perito atestou que o empregado permanecia diariamente por cerca de 8 a 10 minutos em área de risco, quando ia ao setor “pit stop” abastecer o cilindro de gás GLT de 20 kg da empilhadeira. 
A empresa recorreu da sentença, argumentando que o tempo de exposição do empregado ao perigo era irrisório e não justificava o adicional de periculosidade. O TRT lhe deu razão e a isentou do pagamento da verba. Inconformado o empregado interpôs, com êxito, recurso no TST, defendendo o seu direito ao adicional e sustentando que a decisão regional contrariava a Súmula nº 364 do TST.
A relatora que examinou o recurso na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST tem considerado que a permanência habitual do empregado em área de risco, mesmo que por período reduzido, não pode ser entendida como uma situação eventual, mas como “contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador”. Esse é o entendimento da nova redação da Súmula nº 364 do TST, informou.
Assim, a relatora reverteu a decisão regional e restabeleceu a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional ao empregado. Seu voto foi seguido por unanimidade.
 

(RR-151200-45.2007.5.15.0138) ."

JT condena padaria ao pagamento de R$ 33.705,00 a trabalhador acidentado (Fonte: TST)

"A empresa Sr. Pão Panificação e Alimentos Congelados Ltda. buscou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, estético e material a ex-empregado acidentado no trabalho. As alegações da empresa, contudo, não foram suficientes para o convencimento da Segunda Turma, que decidiu manter a condenação da empresa ao pagamento de R$ 33.705,00 ao trabalhador.
O empregado foi contratado pela padaria como auxiliar de produção na tarefa de assar pão. Decorrido pouco mais de um mês da admissão, ele sofreu um acidente de trabalho, que resultou em amputação do dedo indicador da mão direita e perda parcial de sensibilidade e força nessa mão. O trabalhador precisou cortar lenha para alimentar o forno e, para isso, usou uma serra circular. Esse equipamento foi utilizado pelo empregado, que ainda estava em fase de treinamento, numa atividade recentemente implementada na empresa e, conforme o relato de testemunha, desempenhada sem nenhuma supervisão.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região (SC) ao analisar a situação dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da empregadora em relação aos danos sofridos pelo trabalhador e condenou a empresa ao pagamento de indenização. Por sua vez, a empresa alegou em recurso de revista que não ficou comprovada sua culpa pelo acidente visto que jamais ordenou que o empregado utilizasse a serra circular.
Na Segunda Turma, o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do acórdão, ressaltou que a responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
No caso, observou o Relator, estando comprovado que o dano sofrido pelo trabalhador tem nexo causal com a atividade por ele desempenhada na empresa, a consequência lógica é a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, estético e material.
Com base no entendimento do Relator, a Segunda Turma unanimemente decidiu em favor do empregado e manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização.
(RR-155400-98.2006.5.12.0046)."

Senado aprova mudanças na tramitação de medidas provisórias (Fonte: Senado Federal)

"O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC foi aprovada por unanimidade com a presença de 60 parlamentares em Plenário - um fato inédito na Casa, segundo o presidente José Sarney, autor da proposta.

Na semana passada foi aprovada a dispensa de interstício, por acordo de lideranças, uma vez que, por lei, uma proposta de emenda à Constituição precisa de cinco sessões de discussão em Plenário antes de ser votada. A votação da matéria em segundo turno ficou para a próxima sessão deliberativa, nesta quarta-feira (17).

A principal novidade da PEC 11/2011 é a mudança na divisão do prazo de tramitação das medidas provisórias entre as duas Casas do Congresso Nacional. Pelo texto, os 120 dias de tramitação de uma MP no Congresso, previsto na Constituição, passam a ser divididos em 80 dias na Câmara dos Deputados e 30 dias no Senado. Outros dez dias são dados à Câmara para a apreciação de possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos é suspensa durante o recesso parlamentar.

Para o relator da proposta e autor do Substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. votado em Plenário, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o Senado aprovou uma mudança "de extraordinária importância" para o futuro da Casa e para as relações entre os poderes Executivo e Legislativo. Aécio ressaltou também o longo debate sobre o tema no Senado, que acabou em um texto de consenso entre os parlamentares.

- Construímos ao longo dos últimos meses, após longa e exaustiva discussão, consenso em torno de um texto que não é mais do autor da proposta ou do relator, mas desta Casa. Desde o início desta discussão, busquei defender a tese de que não se poderia tratar a matéria como um embate entre oposição e governo, ao contrário, era um momento único, histórico, para que o Poder Legislativo resgatasse, pelo menos em parte, as suas atribuições - afirmou o senador.

Aécio Neves destacou, entre os pontos que considerou mais importantes na PEC 11/2011, o fim, agora constitucional, dos chamados "contrabandos" nas medidas provisórias. Os "contrabandos" ou "penduricalhos" são matérias alheias ao objeto principal da MP, incorporadas a ela no Congresso e que, por falta de tempo, estavam sendo votadas no Senado sem discussão.

Pauta trancada

Outra mudança prevista na PEC 11/2011 trata do regime de urgência das MPs. Pela regra atual, a medida provisória passa a trancar a pauta 45 dias após a data de sua publicação seja qual for a Casa em que esteja tramitando. O que ocorre geralmente é este prazo se esgotar ainda na Câmara e a MP chegar ao Senado trancando a pauta de votações dos senadores. O novo texto prevê prazos distintos para a urgência na apreciação das MPs. Na Câmara, ela passa a sobrestar a pauta depois de 70 dias na Casa. Já no Senado, somente após o 20º dia de tramitação.

Ponto de grandes divergências entre os senadores durante a discussão da proposta, a responsabilidade pelo julgamento da admissibilidade das MPs ficou a cargo das Comissões de Constituição e Justiça de cada uma das Casas, antes da apreciação das matérias em Plenário. Câmara e Senado terão até dez dias, dentro de seus novos prazos regimentais, para analisar a relevância e urgência da medida provisória. Da decisão da CCJ cabe recurso, que deve ser apresentado ao Plenário com assinaturas de 1/10 dos integrantes da respectiva Casa - 52 deputados no caso da Câmara e nove senadores no Senado - até dois dias úteis após a decisão.

Também ficou proibida a reedição, na mesma sessão legislativa, de uma medida provisória rejeitada pelo Congresso ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo.

Consenso e elogios

Os senadores presentes em Plenário na votação da PEC 11/2011 elogiaram a iniciativa do presidente da Casa, José Sarney, de apresentar PEC, e o trabalho do relator, senador Aécio Neves, de elaborar um texto final de consenso. Para os parlamentares, a proposta não foi a ideal, mas pode ser considerada uma conquista importante para a tramitação das MPs.

O senador José Agripino (DEM-RN) afirmou que a PEC contém "avanços importantes que prestigiam as duas Casas do Congresso Nacional". O líder do PT, Humberto Costa (PE), declarou que a PEC vem resolver o problema de inexistência de prazos para apreciação das MPs no Senado, o que estava criando uma crise na Casa. Já Mário Couto (PSDB-BA), comemorou a aprovação da proposta e afirmou que voltaria para a casa feliz nesta terça-feira.

Os senadores mencionaram a necessidade de se fazer um trabalho de sensibilização junto aos deputados federais para que também aprovem a proposta. A PEC 11/2011 segue para a Câmara dos Deputados após a votação em segundo turno no Senado.

Longo processo

A PEC 11/2011 foi apresentada pelo presidente do Senado, José Sarney em março deste ano. O projeto original previa a divisão dos 120 dias de tramitação das MPs em iguais 55 dias para cada uma das Casas, mais dez dias para revisão. A proposta também proibia a reedição de medidas provisórias rejeitadas ou com validade encerrada antes de sua apreciação e extinguia a comissão mista para análise das MPs como existem hoje.

Em seu primeiro relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Aécio Neves ampliou as mudanças no rito da MPs, incluindo o fim dos penduricalhos, prazos de 60 dias para a Câmara e de 50 dias para o Senado e a criação de uma comissão mista permanente, de 12 deputados e 12 senadores, para análise da admissibilidade das matérias. O substitutivo de Aécio foi aprovado por unanimidade na CCJ em abril. No Plenário, no entanto, a proposta encontrou resistências.

A principal crítica ao projeto era a criação da comissão mista, com poderes de rejeitar a medida provisória antes mesmo de ela chegar ao Plenário de qualquer uma das Casas. Diante disso, senadores governistas apresentaram emendas ao projeto em Plenário retirando a comissão mista da proposta.

Em um acordo final para aprovação do projeto, o senador Aécio Neves apresentou um novo substitutivo à PEC na CCJ. O texto final, sem comissão mista permanente e com prazos ainda maiores para tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, acabou aprovado por unanimidade na CCJ, na semana passada. "

Marcha das Margaridas pede na Câmara fim do trabalho escravo (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"Dezenas de mulheres com chapéus floridos e cruzes nas mãos lotaram um dos corredores da Câmara dos Deputados nesta terça-feira no início da chamada Marcha das Margaridas. O movimento das trabalhadoras rurais reivindicou a aprovação de propostas como a PEC 438/01, que prevê medidas de combate ao trabalho escravo, e a PEC 30/07, que estabelece a concessão obrigatória de licença-maternidade de 180 dias a todas as operárias. Os dois textos precisam ser votados pelo Plenário da Casa.

A Marcha das Margaridas está na sua quarta edição e tem esse nome em alusão ao assassinato, em 1983, de Margarida Maria Alves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande (PB). A expectativa é que amanhã 100 mil mulheres participem do protesto organizado pelo grupo na Esplanada dos Ministérios.

A secretária das Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Carmen Foro, ressaltou que é grande a ansiedade para o encontro com a presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira. A manifestante destacou que os problemas enfrentados pelas trabalhadoras rurais são cada vez mais maiores: "Havia em torno de 7% de mulheres nas listas de ameaçados para morrer na luta pela terra e, de 2001 para cá, isso aumentou significativamente. Hoje, as mulheres representam mais de 20% dessas listas. Nossa marcha aumenta a cada dia, porque infelizmente o meio rural e os recursos naturais estão na mira dos poderosos e dos capitalistas deste País".

Carmen Foro explicou ainda que a marcha deste ano especificamente tem como tema maior a questão do desenvolvimento sustentável no campo.

Íntegra da proposta:

• PEC-438/2001
• PEC-30/2007."

Debate ressalta polêmica sobre regras para correspondentes bancários (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Bancários, que criticam o serviço dos correspondentes, participaram da audiência

A polêmica em torno do Projeto de Decreto Legislativo 214/11, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), foi realçada nesta terça-feira (16), durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta susta resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que permite aos bancos repassar parte de suas atribuições a empresas conhecidas como correspondentes bancários.

Representantes dos bancários consideram que a resolução (3.954/11) torna precários o mercado de trabalho e o atendimento à população, enquanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) classifica o instrumento como fundamental para ampliar o atendimento, especialmente nos municípios mais remotos do País.

Berzoini participou da audiência e criticou o CMN por supostamente ter “extrapolado” suas atribuições em detrimento do Congresso Nacional, ao criar normas trabalhistas. “Ninguém quer acabar com os correspondentes bancários, mas é importante que eles sejam criados onde realmente são necessários, e não a 50 metros das agências bancárias, como ocorre em diversos locais”, disse.
“O que se vê atualmente é uma iniciativa clara de afastar as pessoas de baixa renda das agências, empurrando para só correspondentes bancários, que são muito mais baratos para o sistema financeiro”, acusou o deputado.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Carlos Alberto Cordeiro da Silva, argumentou da mesma forma e lembrou que a Constituição determina que o sistema financeiro seja regulamentado por leis complementares.

“O Banco Central está atuando como sindicato nacional dos bancos. Muitos deles não aceitam pagamento de títulos com valores abaixo de R$ 4 mil, forçando a procura pelos correspondentes bancários”, afirmou. “Além da discriminação social, há outros problemas graves, como a falta de segurança, já que os correspondentes não estão sob as mesmas regras impostas às agências.”
De acordo com Silva, entre janeiro e junho deste ano, 20 pessoas foram assassinadas no Brasil em razão da insegurança no serviço bancário. “E a situação é pior nos correspondentes”, declarou.

Comodidade
O representante da Febraban na audiência, Gérson Gomes da Costa, disse que “toda a sociedade” ganha com a ampliação dos correspondentes bancários: as lojas que prestam o serviço, porque ganham mais consumidores e aumentam seu faturamento; os governos, ao fomentar a formalização de empresas e incentivar a formação de poupança.
“As pessoas também ganham, porque os correspondentes levam comodidade ao atendimento, que é feito em locais próximos às residências, em horário de atendimento ampliado, em locais onde as pessoas podem frequentar com seus chinelinhos”, disse Costa.

A referência aos “chinelinhos” foi bastante criticada por parte dos deputados e por diversas pessoas que lotaram o plenário onde foi realizada a audiência, a maioria bancários.

Relator
O presidente da comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), afirmou que vai colocar o projeto na pauta de votação assim que o relator, deputado Rui Costa (PT-BA), apresentar seu relatório. Para Puty, a audiência pública revelou a existência de dois problemas na resolução do CMN, uma relativa ao mérito, outra ao método.
“No método, está o questionamento sobre a legitimidade de o conselho legislar sobre relações de trabalho e, por conta disso, talvez seja a hora de o Congresso discutir a ampliação do CMN, que foi reduzida na época do Plano Real para dar mais agilidade às decisões econômicas, mas não correspondente à situação atual”, disse.
“Em relação ao mérito, fica clara a contradição entre a intenção declarada dos que defendem os correspondentes bancários e o texto da resolução, que não traz critérios para garantir o atendimento de qualidade da população”, concluiu o relator.

Íntegra da proposta:

• PDC-214/2011."