Quartos de empregados domésticos devem ter condições dignas, decide comissão (Fonte: Senado Notícias)

"A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que proíbe quarto e banheiro destinados aos trabalhadores domésticos com dimensões muito pequenas e sem ventilação. O PLS 212/2008, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta modifica o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Segundo o autor da proposta, o objetivo é assegurar condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto para esses profissionais. Cristovam observa que a falta de regulamentação sobre o assunto tem levado à redução dos espaços habitacionais, tornando-os “inóspitos e até ofensivos à condição humana, especialmente em relação às dependências destinadas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas”.

A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou emenda ampliando a medida para todos os cômodos da edificação urbana, que devem seguir “requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados”. Para ela, embora os trabalhadores domésticos sejam vítimas frequentes desse tipo de situação, não são os únicos. Muitas habitações populares, construídas por particulares ou pelo poder público, apresentam os mesmos problemas..."

Íntegra Senado Notícias

MME define garantia física de UHEs no A-5 (Fonte: Jornal da Energia)

"O Ministério de Minas e Energia (MEE) definiu os montantes de garantia física dos empreendimentos hidrelétricos participantes do leilão A-5. No total, cinco hidrelétricas devem participar do certame no dia 28 de novembro.

Segundo a Portaria nº 296, publicada nesta terça-feira (28/10) no Diário Oficial da União (DOU), os montantes de garantia física são determinados nas barras de saída dos geradores. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno dos empreendimentos e as perdas na rede elétrica deverão ser abatidos dos valores definidos nesta portaria.

Os montantes de garantia física terão validade a partir da entrada em operação comercial das usinas..."

Íntegra Jornal da Energia

ANEEL divulga lista das distribuidoras finalistas do Prêmio IASC 2014 (Fonte:ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulga a lista de distribuidoras finalistas do Prêmio Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (IASC 2014), que reconhece as distribuidoras mais bem avaliadas em pesquisa realizada pela Agência. A cerimônia de premiação está marcada para o dia 19 de novembro, às 17h, no auditório CEPAT, localizado na sede da ANEEL, em Brasília.

Veja aqui a relação de finalistas nas 12 categorias do Prêmio IASC, sendo três delas voltadas para permissionárias – novidade deste ano.

A pesquisa foi realizada entre julho e setembro de 2014 e entrevistou 25.186 consumidores residenciais de 537 municípios atendidos pelas 63 distribuidoras concessionárias e 38 permissionárias..."

Íntegra ANEEL

Edital do Leilão de Geração nº 6/2014 (A-5) é republicado pela ANEEL (Fonte: ANEEL)

"A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (29/10), durante Reunião Pública, a republicação do edital do Leilão de Geração nº6/2014 (A-5*). O leilão visa contratar energia de hidrelétricas, eólicas, usinas solares e termelétricas movidas a carvão, a gás natural e a biomassa. O certame será realizado no dia 28/11/14 na sede da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em São Paulo.  

Para empreendimentos de geração a partir de termelétricas a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa, os contratos serão na modalidade por disponibilidade com prazo de suprimento de 25 anos. Já para empreendimentos de geração a partir de fontes eólica e solar, os contratos serão na modalidade por disponibilidade e prazo de suprimento de 20 anos. E para os empreendimentos hidrelétricos, os contratos serão na modalidade por quantidade, com prazo de suprimento de 30 anos. A energia vendida no leilão das fontes citadas terá início de suprimento em 1º de janeiro de 2019.

Primeiramente, o edital do leilão ficou em audiência pública no período de 3/7 a 23/7. Posteriormente, a ANEEL abriu nova audiência, de 25/9 a 14/10, para incluir empreendimentos hidrelétricos acima de 50 megawatts (MW).

Confira abaixo os preços de referência do leilão..."

Íntegra ANEEL

MPT pede interdição da JBS e indenização de R$ 16,8 mi (Fonte: MPT- PR)

"Vazamento de amônia em unidade da empresa intoxicou 66 empregados

Curitiba - O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) processou o frigorífico   JBS, dono da marca Friboi, pelo vazamento de amônia na unidade em Santa Inácio, que intoxicou 66 pessoas.   Dentre as vítimas estavam três mulheres grávidas. Na ação civil pública, o MPT pede indenização por dano moral coletivo de R$ 16,8 milhões e interdição do frigorífico devido a série de irregularidades em relação a segurança de trabalho. 

Durante a inspeção,   dia 22 deste mês, o MPT-PR constatou que a empresa continua a submeter seus empregados aos mesmos riscos decorrentes de vazamento de amônia, uma vez que não há, como determina a Norma Regulamentadora do Trabalho em Frigoríficos (NR36), monitoramento das concentrações ambientais de amônia; mecanismos para a detecção precoce de vazamentos nos pontos críticos, acoplados a sistema de alarme; painel de controle do sistema de refrigeração; chuveiros de segurança e lava-olhos; inspeção do Corpo de Bombeiros em relação aos sistemas de prevenção e combate a incêndios; entre outras medidas de prevenção..."

Íntegra MPT/PR

STF retoma julgamento sobre desaposentação (Fonte: Rede Brasil Atual)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (29) o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A mudança é conhecida como desaposentação. O julgamento foi interrompido no início deste mês após o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator dos processos que tratam do assunto. Faltam os votos de nove ministros.
De acordo com Barroso, o aposentado tem o direito de ter o benefício revisado, porque voltou a contribuir para a Previdência como um trabalhador que não se aposentou. Ao reconhecer a desaposentação, o ministro entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria.
Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu. A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Brasil dividido? A culpa não é dos nordestinos (Fonte: R7)

"A eleição presidencial mais parelha dos 125 anos de República deixa o país dividido entre os que produzem e pagam impostos e os beneficiários de programas sociais. O desenho esboçado no primeiro turno, com a divisão do país em dois grandes blocos, recebeu traços mais fortes: grosso modo, o Norte-Nordeste perfilado ao PT, o Sudeste-Sul-Centro/Oeste com a oposição. Fica evidente que o país que produz e paga impostos _ pesados, ressalte-se _ deseja o PT longe do Planalto, enquanto aquele Brasil cuja população se beneficia dos lautos programas sociais _ não só o Bolsa Família _ financiados pelos impostos, não quer mudanças em Brasília, por razões óbvias".
Engana-se quem atribuir a análise acima ao sociólogo Fernando Henrique Cardoso, na mesma linha da que o ex-presidente já havia feito ao final do primeiro turno das eleições presidenciais.
Desta vez, o pensamento único dos que dividem o Brasil entre quem produz e os vagabundos que vivem de bolsas está no editorial do jornal carioca O Globo, sob o título "A Mensagem das Urnas", publicado em sua edição desta terça-feira _ de resto, é o que está na raiz das manifestações racistas e preconceituosas contra os nordestinos que invadiram as redes sociais desde que foi anunciada a vitória de Dilma Rousseff na noite de domingo..."

Íntegra R7

Nenhum compromisso com a História (Fonte: Observatório da Imprensa)

"A imprensa brasileira, vista como instituição representada pelas grandes empresas de comunicação que controlam a maior parte da audiência, atuou durante a disputa eleitoral como um organismo coeso, empenhado em levar a Brasília um grupo político mais afinado com seus credos. Perdeu a eleição, mas considera que o grande número de votos na chapa da oposição também é seu patrimônio. Portanto, acha-se no direito de ditar parâmetros para o segundo mandato da presidente Dilma Rousseff.

Depois de estimular uma ação rápida do PMDB – braço direito do governo em termos metafóricos e sob o ponto de vista ideológico –, para neutralizar o projeto de reforma política por meio de plebiscito, agora a mídia tradicional tenta impedir também que se produza um referendo popular para aprovar o que vier a ser apresentado pelo Congresso como proposta de mudança no sistema parlamentar..."

Íntegra Observatório da Imprensa

Livro retrata a importância da comunicação para a classe trabalhadora (Fonte Brasil de Fato)

"O escritor Vito Giannotti, coordenador do Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), acaba de lançar “Comunicação dos Trabalhadores e Hegemonia”,  livro que retrata a importância da comunicação dos trabalhadores para a transformação da sociedade. A obra apresenta reflexões sobre o conceito, como o de hegemonia, pensado por Marx, Lenin e Gramsci. Também nega o mito da neutralidade dos meios de comunicação e explica porque considera a mídia “o verdadeiro partido da burguesia.”

O tema do livro tem pautado a atuação de Gianotti e de todo o NPC nos últimos 20 anos, com a promoção de cursos, palestras e seminários pelo Brasil inteiro. A publicação ainda faz uma abordagem sobre os meios impressos, rádios, TVs e internet, pensando em como aperfeiçoar desde a pauta até a linguagem e a diagramação, para que esses veículos sejam atrativos e compreendidos pela maioria da classe trabalhadora..."

Íntegra Brasil de Fato

Casa da Moeda e empregados negociam novo plano de carreira no TST (Fonte: TST)

"A Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria Moedeira (SNM) terão 30 dias para negociar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. O prazo foi concedido pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, em audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada nesta terça-feira (28).

O dissídio foi desarquivado a pedido do sindicato devido ao não cumprimento pela empresa da cláusula de acordo coletivo negociado no TST que trata da implantação do PCCS. Quando o acordo foi fechado, em 2013, tanto a Casa da Moeda quanto o sindicato concordaram em constituir comissão integrada por três representantes dos trabalhadores e três da empresa para identificar e analisar potenciais casos de desvio de função, objetivando as negociações sobre o PCCS.

Na audiência desta terça-feira, os representantes do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento (DEST) informaram que o acordo coletivo foi assinado pela Casa da Moeda sem a aprovação do órgão, daí o não cumprimento da cláusula..."

Íntegra TST

Turma confirma redução de multa após transito em julgado do processo (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-empregado da Intermoinhos Nordeste S.A. contra a redução do valor da multa aplicada à empresa pelo descumprimento de decisão que determinou sua reintegração. Embora o processo já tenha transitado em julgado, o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a jurisprudência do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de admitir a redução do valor da multa cominatória sem que se caracterize violação à coisa julgada, "podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução", a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

O recurso foi contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que acolheu agravo de petição interposto pela empresa para modificar o valor da multa diária imposta pela Justiça do Trabalho, por entender que esta se tornara "excessiva" após a atualização e os acréscimos de juros.  No recurso ao TST, o trabalhador alegou que tanto o valor da multa quanto sua aplicação "foram objeto de discussão judicial, com manutenção de seu valor, o qual, por este motivo, encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada". Para ele, a redução teria violado o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República..."

Íntegra TST

Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias (Fonte: TST)

"O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, valeu à Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda. uma condenação por dano moral coletivo de R$ 10 mil. O valor, fixado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Turma proveu recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região que, em ação civil pública (ACP), pediu a condenação da Rebrás, investigada desde 2001. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), o que motivou a interposição de recurso ao TST.

O MPT informou a existência de dezenas de reclamações trabalhistas, "o que evidencia a necessidade de uma indenização de caráter pedagógico, de forma a desestimular a repetição das lesões". E sustentou que, mesmo após o ajuizamento da ação civil pública, "a fiscalização do trabalho constatou a reiteração dos ilícitos, o que demonstra o desrespeito e desconsideração com a dignidade coletiva"..."

Íntegra TST

Argentina condena militares e civis à prisão perpétua por crimes na ditadura (Fonte: Brasil de Fato)

"No total, 15 pessoas foram condenadas; os crimes ocorreram em um centro de detenção ilegal, o La Cacha, onde houve prisioneiros torturados e o assassinato de 135 pessoas

A Argentina condenou à prisão perpétua 15 militares da reserva e civis por violações dos direitos humanos cometidas em um centro clandestino de detenção na última ditadura argentina (1976-1983). Entre os condenados, está o ex-chefe da polícia da província de Buenos Aires, Miguel Etchecoltz, que já havia recebido a mesma sentença em outro julgamento.

Os crimes ocorreram em um centro de detenção ilegal, o La Cacha, onde houve prisioneiros torturados e o assassinato de 135 pessoas..."

Íntegra Brasil de Fato

Câmara discute propostas de reforma política há mais de 20 anos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Falta de acordo impede votação das propostas em tramitação na Casa.

Em discurso após a divulgação de sua vitória no último domingo (26), a presidente Dilma Rousseff retomou a promessa de levar adiante a reforma política. Ela apresentou novamente a ideia de um plebiscito para consultar a população sobre os pontos que deverão ser alterados. Em junho do ano passado, como resposta às manifestações sociais, Dilma propôs a realização de um plebiscito sobre financiamento de campanhas, sistema eleitoral, suplência de senadores, coligações partidárias e voto secreto.

O deputado José Guimarães (PT-CE) chegou a apresentar um projeto (PDC 1258/13) – assinado também por deputados do PCdoB, PDT e PSB –, convocando o plebiscito, mas o texto não avançou na Câmara..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Plebiscito de reforma política enfrenta dificuldade no Congresso (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Requerimento do PP, assinado por 15 líderes, pede a votação da PEC 352/13 na CCJ nesta quarta-feira (29).

A proposta de um plebiscito sobre pontos para reforma política, defendida pela presidente Dilma Rousseff em discurso após a declaração da vitória nas eleições, deve enfrentar grandes dificuldades no Congresso Nacional.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, além de líderes de partidos da base governista e da oposição já disseram não ser a favor da ideia de um plebiscito para a população definir a pauta de discussão sobre a reforma..."

Íntegra Câmara dos Deputados

TSE proclama resultado oficial das eleições presidenciais (Fonte: Câmara dos Deputados)

“O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, proclamou, na sessão plenária desta terça-feira (28), o resultado oficial das eleições para a Presidência da República.
A candidata do PT à reeleição, presidente Dilma Rousseff, obteve 51,64% dos votos válidos, ou seja 54.501.118 de votos. O candidato do PSDB, Aécio Neves, recebeu 51.041.155 de votos, ou seja, 48,36%.
Com a homologação do resultado, Dilma poderá ser diplomada pela Justiça Eleitoral. A data ainda não foi definida pelo TSE, mas a diplomação tem de ocorrer até 19 de dezembro, prazo estipulado pela Lei Eleitoral...”

Íntegra Câmara dos Deputados

Em Porto Alegre, funcionários dedidem pelo fim da greve no Banrisul (Fonte: Brasil de Fato)

"Paralisação começou em 30 de setembro; Segundo a Contraf-CUT, o Banrisul era o único banco que ainda permanecia em greve após a Campanha Nacional de 2014.

Após assembléia realizada nesta segunda-feira (27), mais de mil funcionários do Banrisul, em Porto Alegre (RS), decidiram pela paralisação da greve, iniciada em 30 de setembro. Por 587 votos a 428, os funcionários aceitaram proposta feita pelo banco durante a mediação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região.

Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região Metropolitana (Sindbancários), Everton Gimenis, a greve foi longa por que havia uma expectativa pela inclusão do Plano de Carreira no Acordo Coletivo de Trabalho Específico..."

íntegra Brasil de Fato

Carência (Fonte: Previdência Social)

"É o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. Varia de acordo com o benefício solicitado.

– A carência do salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual e facultativa, é de dez contribuições mensais, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham sido vertidos em categorias diferenciadas e desde que não tenha havido perda da qualidade de segurado.
– Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzida em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado;
– Para o salário-maternidade nas categorias que exijam carência, havendo perda da qualidade de segurada, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que a segurada contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, três contribuições, observada a legislação vigente na data do evento..."

Íntegra Previdência Social