segunda-feira, 14 de julho de 2014

Parlamentares votam propostas sobre trabalho escravo e doméstico amanhã (Fonte: CAMARA DOS DEPUTADOS)

"A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional reúne-se nesta terça-feira (15) para votar as emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP 302/13) e ao que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/13).
A reunião tem sido adiada nas últimas semanas em razão das dificuldades de quórum causadas pela coincidência entre a realização das convenções partidárias que definiram os candidatos às próximas eleições e da Copa do Mundo..."

Operação flagra condições precárias de trabalho em laranjais (Fonte: MPT-SP)

"Procuradores vistoriaram seis fazendas e flagraram irregularidades em alojamentos, no descarte de agrotóxicos e no meio ambiente de trabalho
Bauru – Com o objetivo de verificar as condições de trabalho nos laranjais da região centro oeste paulista, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou a operação “Laranja Azeda”. A inspeção contou com a participação de quatro procuradores de Bauru, além de efetivo da Polícia Rodoviária Federal, e ocorreu nos dias 24 e 25 de junho. Foram vistoriadas propriedades rurais nos municípios de Cabrália Paulista, Duartina, Lucianópolis e Ubirajara.


Integra em MPT 

Time é proibido de terceirizar categorias de base (Fonte: MPT-SP)

"Liminar obriga o Sertãozinho Futebol Clube a cumprir Lei Pelé e celebrar contratos formais com jovens atletas
Ribeirão Preto (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) conseguiu na Justiça liminar que proíbe o Sertãozinho Futebol Clube de continuar a terceirizar as categorias de base. A decisão, dada pela juíza Amanda Barbosa, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), obriga a agremiação, clube da série A3 do Campeonato Brasileiro, a celebrar contratos formais com os jovens atletas, nos termos da Lei Pelé e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na ação, o MPT pede, ainda, que o time seja condenado em R$ 100 mil por danos morais coletivos..."

Integra em MPT 

Teles poderão ser obrigadas a alertar consumidor sobre fim de desconto (Fonte: SENADO FEDERAL)

"A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promove reunião na terça-feira (15), a partir das 9h, com 23 itens na pauta de votações. Entre as matérias a serem analisadas está o substitutivo ao PLS 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impõe nova regra à oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações..."

Comissão de Infraestrutura vota recondução ao cargo de diretores da Aneel (Fonte: SENADO FEDERAL)

"A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em reunião extraordinária marcada para terça-feira (15), analisará a recondução de três membros da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): Romeu Donizete Rufino, como diretor-geral, e André Pepitone da Nóbrega e Tiago de Barros Correia, como diretores. O senador Humberto Costa (PT-PE) é o relator das três indicações..."

Construtoras são condenadas por forjar conflitos coletivos (Fonte: MPT- SC)

"MPT comprovou em ação que empresas praticaram lide simulada para homologar acordos previamente feitos entre as partes
Florianópolis – As construtoras Construcond e Residencial De Léon foram condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos e proibidas de promover, realizar ou participar de lides simuladas. Essa prática é caracterizada por conflitos forjados entre patrões e empregados no momento da rescisão de contrato com o objetivo de homologar acordos. A sentença da 3ª Vara do Trabalho do município de Itajaí resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC)..."

Integra em MPT 

Abono Salarial 2014/2015 começa a ser pago amanhã (15) (Fonte: MTE)

"Brasília, 14/07/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar a partir de amanhã (15) o Abono Salarial do exercício 2014/2015. No atual exercício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) antecipou o pagamento, que anteriormente iniciava-se em agosto. Outra mudança no calendário é que os trabalhadores que recebem o benefício em conta corrente vão ter o depósito em suas contas de acordo com o mês de aniversário, a partir do dia 15 de julho. O prazo final para sacar o abono é dia 30/06/2015..."

Integra em MTE 

Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.
No processo, a faxineira alegou que trabalhou para a família de um porteiro de um condomínio em Niterói (RJ) de 1990 até 2009, duas vezes por semana, e pleiteava o reconhecimento do vínculo, 1,5 salário mínimo e o pagamento de 13º salário, férias e outras verbas trabalhistas..."

Integra em TST 

Recepcionista-socorrista terá adicional de insalubridade (Fonte: TRT 9ª Região)


"Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, por ter atuado com frequência como socorrista na recepção de um hospital de Maringá. O adicional é de 20% e será calculado sobre o salário mínimo nacional.
O empregado foi admitido em 2001 para exercer atividades administrativas no Hospital Santa Rita. Em 2009, passou a exercer a função de coordenador da recepção e, um ano e meio depois, foi dispensado..."

Turma confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho (Fonte: TST)

"Com o entendimento que a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo do trabalho, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, deu provimento ao recurso de um vigilante contra a decisão que extinguiu seu processo de execução em face das empresas PROFORTE S. A. – Transporte de Valores e SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S. A. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, o processo ficar paralisado, e a prescrição interrompida inicia novo curso e com o mesmo prazo, a contar da data da paralisação..."

Integra em TST

Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento (Fonte: TST)

"A Construtora Queiroz Galvão S.A. não precisa pagar adicional de insalubridade a servente contratado para trabalhar nas obras de uma rodovia que tinha contato permanente com cimento. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão unânime, recurso de revista da construtora para absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional, com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que enumera as atividades que ensejam pagamento do adicional..."

Integra em TST

Comissão pode votar parecer sobre tráfico de pessoas na quarta (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas (PL 7370/14) pode votar, nesta quarta-feira (16), o parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Na semana passada, o relator adiantou que deve apresentar um projeto abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País. Atualmente, segundo Jordy, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. O relator destaca que o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual..."

Criminalização dos movimentos sociais novamente em debate (Fonte: SENADO FEDERAL)

"A criminalização dos movimentos sociais é tema de nova audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na manhã desta segunda-feira (14). Ao abrir a reunião, que conta com a presença de representantes de trabalhadores e estudantes, o senador Paulo Paim (PT-RS) foi enfático ao criticar qualquer tentativa de restringir os direitos de manifestação e de greve..."

Plenário pode votar hoje projeto que suspende conselhos populares (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"Câmara realiza nesta semana esforço concentrado para votação de propostas. Amanhã, às 14h30, líderes se reúnem na Presidência da Câmara para discutir pauta de votações.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que cancela os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social. O projeto (PDC 1491/14) está na pauta da sessão extraordinária marcada para as 18 horas..."

Debate sobre conceito de trabalho escravo movimenta semana no Congresso (Fonte: FUP)

"Passado o período da Copa do Mundo e mesmo com o Legislativo vivendo um recesso branco, a próxima terça-feira (15) promete ser de movimentação na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Senado. Os parlamentares colocaram na pauta a votação, em definitivo, do projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 81 (EC 81), a chamada emenda do trabalho escravo. A apreciação da matéria teve três adiamentos desde junho e está cercada por temas polêmicos, motivo pelo qual deputados e senadores prometem se mobilizar para discutir os itens a serem apresentados.
Caso seja aprovado, o projeto segue para votação no plenário do Senado e será encaminhado para sanção presidencial. Caso sofra alterações, volta a tramitar. O problema é que vários itens do texto elaborado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), são criticados por muitas entidades de Direitos Humanos e pelos próprios parlamentares que se debruçaram na elaboração da emenda do trabalho escravo nos últimos anos. Muitos declararam que o momento exige esforço para evitar que a matéria não apresente retrocessos em relação ao teor da EC 81..."

Integra: FUP

Ministro pede informações em ação sobre fundo de execuções trabalhistas (Fonte: STF)

"O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou ao Congresso Nacional informações relativas ao Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não regulamentado. O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 27, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) contra o Congresso em virtude da ausência de lei que crie o Funget.
De acordo com o artigo 3º da EC 45, o Funget seria integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho. Seu objetivo é o de assegurar o pagamento dos créditos decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, na falta de quitação da dívida em execução judicial.
Na ADO 27, a ANPT diz que os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) enfrentam constantemente dificuldades em sua autuação, ao encontrar diversas situações nas quais empregadores que violam normas trabalhistas não são localizados e, consequentemente, “fica frustrada tanto a investigação como a execução de direitos fundamentais laborais reconhecidos aos trabalhadores”. A entidade destaca que mesmo passados mais de nove anos da entrada em vigor da emenda constitucional, “até hoje [o fundo] não foi criado, tendo em vista a omissão do Poder Legislativo em votar a lei necessária”. Ressalta ainda que o fundo está previsto na Convenção 173 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)..."

Integras: STF

Eletrobras reestrutura gestão de distribuidoras (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras comunicou ao mercado a reestruturação do modelo de gestão de suas subsidiárias de distribuição de energia elétrica, com a extinção do cargo de diretor de operação local para nomeação de um diretor-presidente em cada concessionária, não implicando aumento de custos adicionais.
Segundo a estatal, o objetivo será o reforço da estrutura local, descentralizando as atividades operacionais com expectativa de ganhos na qualidade do atendimento e dos serviços prestados, preservando-se, contudo, a centralização das atividades corporativas, sob a coordenação da diretoria de Distribuição da holding..."

CPI da Energia Elétrica termina sem aprovação de relatório final (Fonte: Jornal da Energia)

"Parlamentar de Inquérito da Energia Elétrica, instaurada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, terminou sem um desfecho oficial. Não houve quórum para deliberação sobre o relatório final nos dois encontros realizados nesta semana e o prazo regimental esgotou-se.
Conforme a Superintendência Legislativa, sem a aprovação do relatório, ele não é um documento oficial da CPI, mas cada parlamentar pode disponibilizá-lo e dar os encaminhamentos que julgar necessário.
O presidente da CPI, deputado Lucas Redecker (PSDB), reiterou que esta foi uma CPI técnica e não política e criticou o não comparecimento dos parlamentares da base aliada. "Os que pediram a CPI técnica foram os que a politizaram", afirmou. Ele também salientou que todo o trabalho realizado ao longo de 120 dias não será perdido, já que o relatório final, mesmo não sendo oficial por não ter sido aprovado pela CPI, será encaminhado para os órgãos e entidades..."