Livro conta história de 20 anos do combate ao trabalho escravo (Fonte: MPT/ MS)

"Campo Grande – A Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições do Trabalho de Mato Grosso do Sul e o governo estadual lançaram na quinta (30) o livro "Memorial da Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições do Trabalho de MS – 20 anos de história". O evento foi realizado no auditório da Governadoria, no Parque dos Poderes, em Campo Grande. O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, participou da solenidade.

O coordenador da Comissão Permanente, Maucir Pauletti, abriu o evento destacando o lançamento como momento histórico para todos que fizeram parte da entidade ao longo dos mais de 20 anos de atuação. Segundo ele, foi a dinâmica de somar forças que resultou na Comissão existente hoje, integrada por 41 entidades. Maucir mencionou situações difíceis, como sabotagens dos veículos usados durantes as inspeções e a dificuldade de acesso aos locais das denúncias. "A realidade era difícil, resgatar essa história era o objetivo do livro", destacou.

Luís Camargo contou um pouco dessa história da atuação da Comissão. Em 1993, ele chegou ao estado com o desafio de estruturar o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), criado nesse mesmo ano, e de enfrentar o trabalho infantil nas carvoarias. Camargo acompanhou a comissão desde o início de sua criação e lembrou, durante a solenidade de lançamento, como experiência exitosa de combate ao trabalho infantil na zona rural, o surgimento do programa social então Vale Cidadania, criado em 1995, no município de Ribas do Rio Pardo, para erradicar essa prática nas carvoarias da região..."

Íntegra MPT/ MS

Sessão presencial debate limites para o PLD (Fonte: ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promove na segunda-feira (3/11) a sessão presencial da audiência pública que propõe novos limites para o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) de energia elétrica. Os valores propostos são, para o PLD máximo, R$ 388,04/MWh e, para o mínimo, R$ 30,26/MWh. O evento será no auditório da ANEEL (SGAN, Quadra 603,Brasília-DF), de 8h30 a 12h00.

A audiência pública nº 54/2014 está aberta até 10/11. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail: ap054_2014@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília-DF.

A audiência foi precedida pela Consulta Pública 009/2014, na qual a ANEEL iniciou as discussões a respeito dos limites máximos e mínimos do PLD para o ano de 2015. No período de contribuições à consulta (de 3/9 a 2/10) foram recebidas 31 contribuições de associações, empresas e consultores. A partir dessas contribuições, foi elaborada a Nota Técnicasubmetida à audiência pública para manifestação da sociedade.

A competência de definir os limites máximo e mínimo do PLD foi atribuída à ANEEL por meio do Decreto 5.163/2004. Para o limite máximo, devem ser considerados os custos variáveis das usinas termelétricas e para o limite mínimo, os custos operacionais das usinas hidrelétricas..."

Íntegra ANEEL

Consumo de energia cai no final de outubro (Fonte: Jornal da Energia)

"O consumo de energia elétrica no país, que acelerou ligeiramente na segunda e na terceira semana de outubro, voltou aos patamares registrados no início do mês devido à amenização das temperaturas. No acumulado de 1 a 28 de outubro, foi registrado um consumo de 60.601 MW médios, montante 0,45% superior ao do mesmo período de 2013, tal valor considera o consumo da geração. Já a geração atingiu 63.315 MW médios, com variação de 1,3% frente a outubro de 2013. Os valores preliminares constam da edição semanal do boletim InfoMercado, elaborado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que traz uma prévia da geração diária de energia por cada fonte do parque elétrico, assim como dados de consumo e do nível de contratação dos consumidores livres e especiais.

O consumo no Sistema Nacional Interligado (SIN) registrado foi alocado em 76% no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), que consumiu 45.886 MW médios, e 24% no Ambiente de Contratação Livre (ACL), com 14.681 MW médios.

Sem alterações no cenário de estiagem, manteve-se a tendência de crescimento da geração térmica, que atingiu 18.226 MW médios nos primeiros 28 dias de outubro, uma alta de 42% frente ao mesmo mês de 2013. As térmicas a gás representaram 49% da geração total da fonte, seguida pela biomassa, que respondeu por 20% da produção termelétrica no período, com participação superior às usinas à óleo e nucleares.

A geração hidráulica com potência acima de 30MW, por outro lado, foi de 40.855 MW médios no período, com queda de 11,9 frente ao mesmo mês do ano passado. Já os parques eólicos foram responsáveis por 2.190 MW médios até 28 de outubro, concretizando alta de 119,4% frente a outubro passado..."

Íntegra Jornal da Energia

Leilão: após 3h, preço corrente da energia solar tem deságio de 7,3% (Fonte: Jornal da Energia)

"Já se passaram mais de três horas desde o início do leilão de geração de energia de reserva, que está sendo realizado nesta sexta-feira (31/10), em São Paulo. O preço corrente da fonte solar está em R$244,00/MWh, o que representa um deságio de R$7,3% em relação ao preço inicial de R$262,00/MWh. A negociação continua nesse produto. Já para o produto térmico, não houve oferta de projetos. A energia eólica permanece cotada a R$144,00/MWh. O leilão objetiva comprar energia de reserva com início de suprimento a partir de 1º de outubro de 2017, pelo prazo de 20 anos..."

Íntegra Jornal da Energia

UTE Tropical Bioenergia II inicia teste de turbina (Fonte: Jornal da Energia)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou o comissionamento da unidade geradora nº1 (UG1) da térmica Tropical Bioenergia II, de 32MW de potencia. A usina está localizada no município de Edéia, no estado de Goiás.

No Ceará, o parque eólico Coqueiros também foi autorizado a iniciar a operação em testes de dois aerogeradores, de 3MW cada. A usina está no município de Aracaú..."

Íntegra Jornal da Energia

Iluminação Pública: distribuidoras devem entregar ativos em bom estado, avisa Aneel (Fonte: Jornal da Energia)

"A partir de 1º de janeiro de 2015, a operação e manutenção do sistema de iluminação pública será de responsabilidade dos 1.809 municípios que ainda contam com a distribuidora local para a prestação desses serviços.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), antes de transferir os ativos de IP aos municípios, as distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de IP seja entregue em perfeito estado de funcionamento.

"É um direito do Poder Público Municipal e um dever das distribuidoras locais", afirma a agência.

Eventuais conflitos podem ser dirimidos por meio do caminho do entendimento, por meio das seguintes instâncias: 1) Ouvidoria da distribuidora; 2) Ouvidoria da Agência Estadual conveniada à Aneel, quando houver, e 3) Ouvidoria da Aneel..."

Íntegra Jornal da Energia

JBS é obrigado a corrigir meio ambiente de trabalho (Fonte: MPT/ PR)

"Curitiba– O frigorífico JBS, dono marca Friboi, foi obrigado a corrigir diversas irregularidades no meio ambiente de trabalho da unidade de Santo Inácio (PR) devido ao vazamento de amônia que intoxicou 66 empregados. A decisão está em liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) no dia 27 de outubro. A empresa tem cinco dias a partir da liminar para monitorar os níveis de concentração de amônia, instalar chuveiros de segurança e lava-olhos na entrada da sala de máquinas e manter produtos químicos inflamáveis em local seguro. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 30 mil e interdição do frigorífico.

"A concessão da liminar e da antecipação de tutela requeridas pelo MPT demonstra, através da decisão serena e muito bem ponderada da juíza titular da Vara do Trabalho de Porecatu, que a Justiça do Trabalho do Paraná não se furta em determinar as medidas necessárias para, em casos como este apresentado, resguardar a saúde e a própria vida dos empregados que trabalham em solo paranaense", afirma o procurador do Trabalho Heiler Natali, também coordenador nacional do Projeto de Adequação das Condições do Trabalho em Frigoríficos.

A liminar expedida pela juíza Sandra Cembraneli Correia também obriga a empresa a tomar outras medidas em até seis meses a partir da decisão. São elas remover o painel elétrico abaixo do reservatório de água da caldeira para local livre de umidade, de calor irradiado da caldeira e de risco de queda de materiais, isolar fisicamente o local em torno do reservatório, autorizando o acesso apenas em caso de necessidade de serviço e mediante permissão de trabalho e adequar o sistema de geração de vapor. Caso essas obrigações sejam descumpridas, haverá interdição do estabelecimento e aplicação de multa diária de R$ 50 mil..."

Íntegra MPT/ PR

La enfermedad mental en el lugar de trabajo: que no predomine el estigma (Fonte: OIT)

"GINEBRA (OIT Noticias) – La enfermedad mental ha sido siempre un tema difícil de enfrentar en el mundo del trabajo a causa del estigma y de los temores asociados.

La “enfermedad mental” no se refiere sólo a patologías graves, sino también a trastornos comunes como la depresión, la ansiedad, el estrés por el trabajo o casos de agotamiento que pueden ser tratados de forma adecuada si son manejados correctamente.

“En la mayoría de los casos, ofrecer apoyo a los trabajadores afectados para permitirles conservar su empleo o regresar a su trabajo si toman una licencia o se ausentan, es una solución mucho mejor que excluirlos del lugar de trabajo y dejarlos enfermos o recibiendo para siempre prestaciones por discapacidad”, explicó Shruti Singh, economista del trabajo en la OCDE..."

Íntegra OIT

Senado retoma trabalhos após eleições com pauta trancada por MPs (Fonte: DIAP)

"O primeiro item da pauta, a MP que faz alterações nas carreiras na Polícia Federal e concedeu aumento a agentes escrivães e papiloscopistas, além de peritos agrários, precisa ser votada na terça-feira para não perder os efeitos, pois tem validade até 28 de outubro.

Com o aumento, os policiais em inicio de carreira, que ganhavam R$ 7.514,33 antes da MP, passaram a receber R$ 8.416,05 em junho deste ano e chegarão a R$ 8.702,20 em janeiro de 2015. Os da classe especial, que ganhavam R$ 11.879,08, estão recebendo R$ 13.304,57 e passarão a receber R$ 13.756,93 em 2015.

A principal mudança na carreira é tornar os três cargos de nível superior. Atualmente, agentes, escrivães e papiloscopistas são considerados servidores de nível médio na carreira, apesar de os concursos para esses cargos exigirem formação de nível superior desde 1996. Com a edição da MP, os concursos, que atualmente são de provas, poderão passar a ter provas e análise de títulos..."

Íntegra DIAP

La libertad sindical se considera «amenaza» en Paraguay (Fonte: AEBU)

"El sábado 25 se conoció en Montevideo una versión periodística en la que el ministro de Trabajo paraguayo, Cirilo Guillermo Sosa, manifestaba haber sido amenazado por nuestro secretario general y secretario de Relaciones Internacionales del PIT-CNT, Fernando Gambera, con medidas portuarias para entorpecer los movimientos de mercaderías de su país.

En la realidad de los hechos, nuestro compañero solo se limitó a explicarle al jerarca paraguayo el ABC del sindicalismo y en qué consiste la solidaridad internacional de los trabajadores, en un país donde se están desconociendo los derechos sindicales más elementales.

A su regreso de Asunción, Portal AEBU recabó de Gambera su versión de los hechos sucedidos en el despacho del ministro para poder enterarnos en forma detallada del contexto en que se dio su intervención y la razón de sus palabras.

Comenzó por señalar que la semana pasada tuvo lugar el Congreso de la CUT Auténtica —la Central Unitaria de Trabajadores de Paraguay— en Asunción. Al respecto dijo: «La Coordinadora de Centrales Sindicales del Cono Sur, ya en reuniones anteriores y en conocimiento de este congreso y de la falta de libertad sindical existente en Paraguay, había resuelto hacer su reunión plenaria al mismo tiempo que el congreso de la CUT en Paraguay, como forma de darle un apoyo político»..."

Íntegra AEBU

Comissão rejeita obrigação de empresa contratar seguro de vida para empregados (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 3007/11, deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados.

Conforme a proposta, o seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes. Pelo texto, as empresas terão liberdade para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão. As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

Relator na comissão, o deputado Antonio Balhmann (Pros-CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto. Para ele, as empresas brasileiras já enfrentam dificuldades por causa da carga fiscal e, principalmente, dos custos trabalhistas, em comparação a concorrentes internacionais..."

Íntegra Rede Brasil Atual

'Podem derrubar o decreto, mas a sociedade não vai baixar a cabeça', diz liderança da CUT (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Lideranças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE), do Movimentos dos Sem Universidade (MSU) e da campanha Saúde + 10 são veementes no repúdio à reação dos setores conservadores da Câmara à reeleição da presidenta Dilma Rousseff (PT), e afinam o discurso de soma de forças na luta pela garantia da democracia e pelo avanço nas conquistas.

Na última terça-feira (28), os deputados derrubaram o Decreto 243/2014, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS), com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491, apresentado pela oposição e que será agora apreciado pelo Senado.

O decreto é um conjunto de normas para o funcionamento de instâncias de participação social no controle da gestão pública. Para os críticos, porém, o decreto é uma forma autocrática, autoritária, que passa por cima do Congresso Nacional ao estabelecer mecanismos para ouvir a sociedade – uma prerrogativa do Legislativo..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Motoboy que teve moto furtada receberá indenização de farmácia (Fonte: TST)

"A Farma Call Medicamentos Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada a indenizar em R$ 5,4 mil por danos materiais um entregador que teve sua motocicleta furtada durante a jornada de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da empresa farmacêutica, ficando mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O motoboy pedia, na reclamação trabalhista, a condenação da empresa por danos materiais pela perda de seu instrumento de trabalho – uma moto Honda/CG Titan 125, ano 2007. Pedia indenização em valor não inferior ao estabelecido pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

O TRT-RS, ao analisar o recurso ordinário da empresa especializada na venda e tele-entrega de medicamentos, destacou que os riscos da atividade econômica "devem ser assumidos pelo empregador, sendo vedada pelo ordenamento jurídico sua transferência pura e simplesmente ao empregado". A decisão reformou entendimento do primeiro grau, que não havia responsabilizado a empresa pelo ocorrido.

Em recurso ao TST, a empresa argumentou que a motocicleta foi furtada em via pública, e não no estacionamento exclusivo que fornecia a seus empregados. Entendia, portanto, que não poderia ser responsabilizada pelo ocorrido, porque não havia, no caso, o ato apontado como lesivo e o efetivo dano, nem o nexo e causalidade entre eles..."

Íntegra TST

TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família (Fonte: TST)

"A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que ela morava, em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas. A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

A dona de casa foi apontada pela cozinheira da empresa em que ambas trabalhavam como sendo sócia-empresária do empreendimento, o que a responsabilizaria pelas dívidas trabalhistas. Após ser condenada à revelia, teve penhorado o imóvel em que residia, em abril de 2002.

Para salvaguardar a propriedade, ela interpôs embargos à adjudicação, alegando que a casa era bem de família e não podia ser penhorada com base na Lei nº 8.009/90. A alienação judicial foi mantida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que não havia no processo prova dos requisitos que permitem declarar um imóvel bem de família: ser o único bem e estar registrado como tal na circunscrição imobiliária competente, conforme prevê o artigo 1.711 doCódigo Civil.

Para desconstituir essa decisão, ela ajuizou ação rescisória, julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)..."

Íntegra TST

Santander reafirma compromisso para reduzir número de ações trabalhistas (Fonte: TST)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, recebeu nesta quinta-feira (30) representantes do Banco Santander S/A, que informaram os procedimentos que o banco vem adotando para reduzir seu passivo trabalhista e manifestaram seu compromisso com a Justiça do Trabalho, a fim de aliviar a sobrecarga do Judiciário.

Segundo Alessandro Tomao, superintendente executivo da área jurídica contenciosa do banco, o Santander realizou, desde 2011, mais de 28 mil acordos em ações trabalhistas em todas as fases processuais: 6.088 em 2011, 9.184 em 2012 e 7.375 em 2013. Este ano, a expectativa é de superar 8 mil acordos. A estratégia envolve também a desistência e a não interposição de recursos em matérias sumuladas pelo TST.

Para a Semana Nacional de conciliação, que ocorrerá de 24 a 28 de novembro em toda a Justiça do Trabalho, o banco inscreveu 2.500. "Atualmente, o Santander já não faz parte do ranking dos cem maiores devedores pessoas jurídicas do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) divulgado pelo TST", afirma Tomao.

Para o presidente do TST, a iniciativa do banco é louvável porque, além de reduzir o volume processual do Tribunal em questões muitas vezes repetitivas e com jurisprudência definida, reforça o papel da conciliação na solução dos litígios..."

Íntegra TST

Cipeiro que recusou oferta de voltar ao trabalho não obtém indenização substitutiva (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um trabalhador que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da Akzo Nobel Ltda. contra decisão que considerou válida a transação que resultou na sua dispensa. Ele pretendia receber indenização substitutiva pelo período de estabilidade a que teria direito como membro da Cipa, mas a Turma entendeu que ele renunciou à garantia ao se recusar a oferta da empresa para que reassumisse suas funções.

O trabalhador disse, na reclamação trabalhista, que, ao ser demitido, em janeiro de 2011, a empresa ofereceu a possibilidade de transacionar sua saída, mas estranhou o fato, porque seu mandato como membro da Cipa se encerrara em novembro de 2010 e, conforme o artigo 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), só poderia ser demitido um ano depois. Ele afirmou ainda que, com 25 anos no emprego e ameaçado de ser demitido se não aceitasse o acordo, cedeu à pressão. Por isso, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração no emprego, ou, alternativamente a conversão em indenização.

O juízo de primeiro grau considerou a rescisão nula por não atender as formalidades mínimas exigidas pelo artigo 477, inciso I, da CLT, relativas à participação do sindicato. Com isso, condenou a Akzo ao pagamento dos salários relativos ao período entre a demissão e o fim da estabilidade..."

Íntegra TST

Com queda na renda das mulheres, Brasil recua em igualdade de gêneros (Fonte: Brasil de Fato)

"Um recuo na renda das mulheres e na paridade salarial para funções similares em relação aos homens tirou do Brasil 9 posições noranking mundial de igualdade de gênero, em 2014 frente a 2013. Os dados do relatório Global Gender Report, produzido anualmente pelo Fórum Econômico Mundial, colocam o Brasil no 71o. lugar entre 142 nações pesquisadas. Em 2013, o País ocupava a 62a posição, mesmo já tendo atingido o grau de igualdade absoluta nos quesitos educação e saúde. Segundo o relatório, a pontuação (numa escala onde 1 é considerado igualdade máxima) de igualdade de renda da mulher passou de 0,69 para 0,59 e a paridade entre salários caiu de 0,54 para 0.51. Responde por essa conta além da economia, a mentalidade ainda atrasada do empresariado que vê a mulher como cuidadora e procriadora.

O estudo analisa participação econômica (paridade salarial, renda e oportunidades); desempenho na educação; saúde (taxa de natalidade e expectativa de vida) e representação política, item no qual o Brasil apresenta seu pior desempenho, 0.148. Os dados são coletados de várias fontes, entre elas Unesco e Organização Mundial do Trabalho (Desigualdade_de_Genero-Fontes)

A queda na renda e na paridade salarial interrompe um crescimento contínuo no quesito economia que acontece desde 2010, mas que também não mudou muita coisa. Assim como em 2010, a renda das brasileiras ainda costuma ser metade da dos homens, bem como a distância entre salários. Analisados isoladamente, os indicadores de igualdade econômica mostram o Brasil na 81a. posição, atrás de Uruguai, Bolívia e Peru, só para citar os da América do Sul.

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, discorda do ranking e lança mão dos dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2013. Ela argumenta que o RAIS mostra que o rendimento médio das mulheres cresceu, em 2013, 3,34%, maior até que o dos homens, 3,18%..."

Íntegra Brasil de Fato

Indígenas fazem autodemarcação, temendo alagamento de aldeias e cemitérios (Fonte: Brasil de Fato)

"Impacientes com os desdobramentos judiciais, os indígenas Munduruku da região oeste do estado do Pará iniciaram um processo de autodemarcação do seu território. A ação acontece frente à previsão do leilão para a construção da usina hidrelétrica São Luiz do Tapajós, que afetará diretamente os índios alagando aldeias, florestas e cemitérios.

O povo Munduruku do Médio Tapajós, que abrange os municípios de Itaituba e Trairão, iniciou a autodemarcação no final da semana passada. Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), foram organizadas duas frentes de trabalho com 60 guerreiros, que e já abriram 5 km de valas no entorno.

Haroldo Espírito Santo, integrante do Cimi, afirmou que “foi uma decisão política diante de uma situação que não deixou outra saída”. O procedimento de demarcação do território se arrasta há 13 anos e no ano passado foi paralisado.
Nesta quinta-feira (30) vence o prazo dado pela Justiça Federal para que a Fundação
Nacional do Índio (Funai) apreciasse e publicasse o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Sawré Muybu. O relatório está pronto desde 2013 e é etapa fundamental do processo de demarcação..."

Íntegra Brasil de Fato

Cemig GT conclui entrada no bloco de controle da Renova (Fonte: Jornal da Energia)

"A geradora mineira Cemig GT concluiu o processo para a entrada no bloco de controle da Renova Energia. A informação foi confirmada por meio de comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesta terça-feira (28/11).

A operação foi possível após a aquisição de 87.186.035 ações ordinárias por parte da Cemig GT, ao preço de R$17,7789 por ação, que resultou num aumento de capital da Renova no montante de R$1,55 bilhão.

Com a homologação do referido aumento de capital, a participação da Cemig GT na Renova passou a ser de 27,37% do capital social total e 36,62% do capital social votante..."

Íntegra Jornal da Energia

Ampla: lucro é 66,1% menor no 3T14 (Fonte: Jornal da Energia)

"O lucro líquido da Ampla Energia totalizou R$17 milhões no terceiro trimestre de 2014, apresentando uma redução de 66,1% em comparação com o mesmo período do ano passado. A receita operacional líquida ficou em R$956 milhões, se mantendo praticamente estável em relação ao 3T13. A geração de caixa medida pelo EBITDA alcançou o montante de R$ 155 milhões, uma redução de 11,7% na comparação trimestral.

Os investimentos realizados pela companhia de julho a setembro alcançaram R$ 168 milhões, um acréscimo de 30,7% em relação ao 3T13, cujo montante foi de R$ 129 milhões.

A Ampla fornece energia elétrica a 66 municípios distribuídos em 32.188 km², o que corresponde, aproximadamente, a 73% do território do Estado do Rio de Janeiro. A base comercial da companhia compreende, aproximadamente, 2,9 milhões de unidades consumidoras e envolve uma população estimada de 7,4 milhões de habitantes..."

Íntegra Jornal da Energia

WEG lucra R$258,6 milhões no terceiro trimestre do ano (Fonte: Jornal da Energia)

"A WEG divulgou nesta quarta-feira (29/10) o desempenho financeiro da companhia no terceiro trimestre do ano. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, o lucro líquido cresceu 13%, totalizando R$268,6 milhões. A receita operacional líquida atingiu R$ 2 bilhões, crescimento de 16,9% sobre o 3T13. A geração de caixa medida pelo EBITDA atingiu R$350,7 milhões, crescimento de 7,3% na comparação trimestre contra trimestre. Os investimentos em ativos fixos totalizaram R$ 290,6 milhões nos primeiros nove meses de 2014, sendo 68% nas unidades no Brasil e 32% em projetos de expansão no exterior.

Fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos, atuando principalmente em bens de capital como motores, energia, transmissão & distribuição, automação e tintas, a WEG notou que não houve grandes alterações nas condições gerais dos diferentes mercados, mantendo o desempenho das receitas neste terceiro trimestre, as mesmas tendências já observadas na primeira metade de 2014, com contínua recuperação do crescimento no mercado externo e bom desempenho nos produtos relacionados à infraestrutura de energia no mercado brasileiro.

Já a área de negócios de geração, transmissão e distribuição de energia (GTD), segundo a WEG, o ambiente permanece favorável e com perspectivas positivas. Há uma tendência de lenta eliminação do excesso de capacidade produtiva mundial e de gradual melhora na demanda, com impactos positivos nos preços dos produtos e na rentabilidade do negócio..."

Íntegra Jornal da Energia

Eletropaulo prorroga chamada pública de eficiência energética (Fonte: Jornal da Energia)

"A AES Eletropaulo abriu sua primeira Chamada Pública para projetos do Programa de Eficiência Energética da distribuidora, que promove o uso eficiente e racional de energia elétrica, estimulando a adesão de novas tecnologias e a criação de hábitos para combater o desperdício. Os interessados devem acessar o edital disponível no site www.aeseletropaulo.com.br e entregar suas propostas de projeto até o dia 28 de novembro.

As propostas poderão ser apresentadas por clientes dos segmentos: comércio e serviço, condomínios residenciais, poder público, serviço público, industrial e iluminação pública, que estejam dentro da área de concessão da distribuidora e em dia com suas obrigações legais perante AES Eletropaulo.

O processo de chamada pública torna mais transparente, democrático e eficiente o processo de escolha dos projetos. “Sabemos da importância de promover o uso eficiente e racional da energia elétrica em todos os setores da economia. Por isso, escolhemos por estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos e práticas conscientes de uso de energia por meio de um instrumento que possibilita a participação de todos os interessados”, explica Fernando Bacellar, Coordenador de Usos Finais de Energia da AES Eletropaulo..."

Íntegra Jornal da Energia

EDP contratará empréstimo de meio bilhão com o BNDES (Fonte: Jornal da Energia)

"O Conselho de Administração da EDP Energias do Brasil aprovou nesta quarta-feira (29/9) a celebração de um financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$504,1 milhões.

Segundo a companhia, os recursos serão utilizados na implantação da hidrelétrica Cachoeira Caldeirão. O recurso também será aplicado na implantação do sistema de transmissão associado, bem como em investimentos. A EDP e a CWEI Participações, subsidiária da China Three Gorges Corporation (CTG), são sócias no empreendimento, com 50% de participação cada.

Localizada no rio Araguari, no município de Ferreira Gomes, no Amapá, a usina terá 219MW de capacidade instalada e energia assegurada de 129,7MW médios. Conquistada em dezembro de 2012, recebeu licença de instalação em agosto deste ano. O projeto tem previsão de investimento superior a R$1 bilhão e precisa entregar energia em 2017..."

Íntegra Jornal da Energia

EDP lucra R$143 milhões no 3T14 (Fonte: Jornal da Energia)

"A EDP Energias do Brasil lucrou R$143 milhões no terceiro trimestre de 2014 (3T14). O resultado foi 28,3% menor quando comparado ao registrado no mesmo período do ano passado, R$199,9 milhões. A geração de caixa medida pelo EITDA teve queda de 49,7%, saindo dos R$631,6 milhões (3T13) para R$317,7 milhões no terceiro trimestre de 2014.

O resultado da companhia foi fortemente impactado pela compra de energia feita pelas distribuidoras, embora atenuado parcialmente pelos aportes da Conta-ACR. Os custos das geradoras também aumentaram devido ao GDF médio de 84,5%. Dessa forma, os gastos não-gerenciáveis pela empresa saltaram de R$823,9 milhões (3T13) para R$1,42 bilhão (3T14).

Por outro lado, a receita operacional líquida aumentou em 20,2% na comparação trimestral, somando R$1,98 bilhão. A comercializada foi responsável por 55,8% desse crescimento nas receitas - geração e distribuição, 12,3% e 13,6%, respectivamente..."

Íntegra Jornal da Energia

ANEEL divulga lista das distribuidoras finalistas do Prêmio IASC 2014 (Fonte: ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulga a lista de distribuidoras finalistas do Prêmio Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (IASC 2014), que reconhece as distribuidoras mais bem avaliadas em pesquisa realizada pela Agência. A cerimônia de premiação está marcada para o dia 19 de novembro, às 17h, no auditório CEPAT, localizado na sede da ANEEL, em Brasília.

Veja aqui a relação de finalistas nas 12 categorias do Prêmio IASC, sendo três delas voltadas para permissionárias – novidade deste ano.

A pesquisa foi realizada entre julho e setembro de 2014 e entrevistou 25.186 consumidores residenciais de 537 municípios atendidos pelas 63 distribuidoras concessionárias e 38 permissionárias.

Divulgado anualmente pela ANEEL desde 2000, o IASC avalia o desempenho prestado por essas empresasem suas áreas de atuação com o objetivo de estimular a melhoria continua nos serviços. Em 2002, a Agência instituiu o Prêmio IASC para destacar as distribuidoras mais eficientes na percepção do consumidor. As concessionárias e permissionárias receberão da ANEEL um certificado e um selo de qualidade, que pode ser usado no material de divulgação de cada empresa. (MR/DB)..."

Íntegra ANEEL

ANEEL aprova reajuste tarifário da Boa Vista Energia S.A (Fonte: ANEEL)

"A partir do dia 1/11/14, os consumidores atendidos pela Boa Vista Energia S.A terão as tarifas de energia reajustadas. A Diretoria da ANEEL aprovou nesta terça-feira (29/10), durante Reunião Pública, o reajuste tarifário da empresa que atende 101 mil unidades consumidoras na cidade de Boa Vista. Para os consumidores residenciais (Classe B1), o reajuste será de 17,04%. Confira abaixo os percentuais por classe de tensão.　

Ao calcular o reajuste, a Agência considera a variação de custos que a empresa teve no ano. O cálculo inclui custos típicos da atividade de distribuição, sobre os quais incidem o IGP-M e o Fator X, e outros custos que não acompanham necessariamente o índice inflacionário, como energia comprada, encargos de transmissão e encargos setoriais.

O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 69 a 230 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 Rural (subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).

Mais informações sobre os reajustes tarifários podem ser consultadas no endereço eletrônico　www.aneel.gov.br, perfil espaço do consumidor, no link　Conheça a sua conta de luz. (PG)..."

Íntegra ANEEL

Aprovados reajustes tarifários de três cooperativas do interior de São Paulo (Fonte: ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (23/9), durante reunião pública da diretoria, os reajustes tarifários de três cooperativas que atendem o interior de São Paulo. São elas: Cooperativa de Eletrificação Rural Itu-Mairinque (Cerim); Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda. (Cetril) e Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes (CERMC).

Ao calcular os índices de reajuste, a Agência considera a variação de custos que a empresa teve no decorrer do período de referência. A fórmula de cálculo inclui custos típicos da atividade de distribuição, sobre os quais incide o IGP-M e outros custos que não acompanham necessariamente o índice inflacionário, como energia comprada de geradoras, encargos de transmissão e encargos setoriais.A aplicação do reajuste anual e da revisão tarifária está prevista nos contratos de permissão assinados entre as cooperativas e o Governo federal, por meio da ANEEL. Os índices homologados pela Agência são os limites a serem praticados pelas cooperativas.

Mais informações sobre os processos de reajustes tarifários podem ser consultadas no endereço eletrônico da ANEEL, perfil espaço do consumidor, na cartilha "Conheça a conta de luz". (DB)..."

Íntegra ANEEL

ANEEL realiza Leilão de Energia de Reserva nesta sexta-feira (31/10) (Fonte: ANEEL)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realiza nesta sexta-feira (31/10), com operacionalização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o Leilão de Energia de Reserva (LER de 2014). O objetivo é a contratação de energia de reserva proveniente de empreendimentos de geração a partir das fontes solar fotovoltaica, eólica e biomassa composta de resíduos sólidos urbanos e/ou biogás de aterro sanitário ou biodigestores de resíduos vegetais ou animais, assim como lodos de estações de tratamento de esgoto. O início do suprimento de energia será a partir de 1º de outubro de 2017.

De acordo com o edital, o Custo Marginal de Referência – CMR do Leilão será de R$ 262,00/MWh; o Preço Inicial do Produto Quantidade, por fonte, será de R$ 144,00/MWh, para Eólica, R$ 262,00/MWh, para Solar, e R$ 169,00/MWh, para Biomassa. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), foram cadastrados 1034 projetos, sendo 626 projetos eólicos, 400 de energia solar fotovoltaica e 8 termelétricas a biogás e Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).

As principais alterações em relação aos certames anteriores dizem respeito à simplificação de procedimentos, redução de exigências burocráticas e flexibilização de prazos internos, voltadas à diminuição dos prazos de processamento do leilão e de emissão das outorgas de autorização. O leilão será realizado em 31/10/2014, a partir das 10h, na sede da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), em São Paulo. O edital do leilão ficou em audiência pública no período de 27/8 a 15/9 e recebeu 55 contribuições..."

Íntegra ANEEL

Iluminação Pública - Distribuidoras devem entregar ativos em bom estado (Fonte: ANEEL)

"A partir de 1º de janeiro de 2015, a operação e manutenção do sistema de iluminação pública será de responsabilidade dos 1.809 municípios que ainda contam com a distribuidora local para a prestação desses serviços. É importante destacar que antes de transferir os ativos de IP aos municípios, as distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de IP seja entregue em perfeito estado de funcionamento. É um direito do Poder Público Municipal e um dever das distribuidoras locais. Eventuais conflitos podem ser dirimidos por meio do caminho do entendimento, por meio das seguintes instâncias: 1) Ouvidoria da distribuidora; 2) Ouvidoria da Agência Estadual conveniada à ANEEL, quando houver, e 3) Ouvidoria da ANEEL.

Com a transferência dos ativos de iluminação pública, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

A ANEEL já prorrogou o prazo para a transferência dos ativos de iluminação duas vezes e entende que não se trata mais de uma questão de tempo, por isso, não haverá uma nova postergação. “A proposta deverá ser considerada como a última concedida e, assim, as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”, afirmou o Diretor-Geral da Agência, Romeu Rufino. Mesmo que os prefeitos não realizem os procedimentos necessários para a transferência até a data estabelecida, a responsabilidade deixará de ser da distribuidora a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Leia mais sobre o assunto..."

Íntegra ANEEL

Esperança para a reforma política no STF (Fonte: Blog do Miro)

"Os deputados derrubaram nesta terça-feira 28 decreto presidencial que determinava aos órgãos federais que ouvissem conselhos populares na elaboração, execução e supervisão de políticas públicas e que criassem canais na internet para isso. O decreto ainda será examinado no Senado, mas no governo há quem veja poucas chances de salvá-lo. O rancor da oposição pós- eleição e o ressentimento de certos governistas indicam que o “terceiro turno” já começou. Uma saída para preservar o decreto é o Supremo Tribunal Federal, poder já visto entre dilmistas como esperança para emplacar outra ideia a indispor o Congresso com o governo e as ruas, a reforma política.

O STF examina desde 2011 uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o financiamento empresarial de campanhas. A proibição é a principal bandeira da reforma política prometida por Dilma logo depois da reeleição. O julgamento da ação foi suspenso em abril deste ano, quando a maioria dos onze juízes já havia votado pela proibição (seis, de um total de onze).

A decisão foi adiada, porém, por solicitação do ministro Gilmar Mendes. Em dezembro passado, durante a primeira etapa do julgamento, o ministro já tinha dado sinais de ser contra o veto. “A quem isso interessa? Em geral, ao governo”, dissera na ocasião. Mendes foi advogado-geral da União no governo Fernando Henrique, que o indicou para o STF no último ano de gestão, em 2002..."

Íntegra Blog do Miro

Eduardo Cunha reconduzido à liderança do PMDB (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O deputado Eduardo Cunha (RJ) foi reconduzido à liderança do PMDB em reunião da bancada na manhã desta quarta-feira (29). Além da liderança, a bancada está discutindo a posição do partido em relação à reforma política.Eduardo Cunha assumiu a liderança da legenda em fevereiro do ano passado. O deputado carioca, que tem 56 anos e é economista, foi eleito no início de outubro para o quarto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Bloqueio a Cuba e a derrota dos EUA (Fonte: Blog do Miro)

"Cuba acaba de conquistar mais uma vitória política e diplomática em sua luta contra o bloqueio imposto há mais de meio século pelos Estados Unidos.

Na última sexta-feira (28), 188 países manifestaram-se a favor da resolução contra o bloqueio, apresentada pela maior das Antilhas na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Apenas os imperialistas estadunidenses e os sionistas israelenses votaram contra e três outros países - Ilhas Marshall, Micronesia e Palau - se abstiveram. 

É a 23ª vez que a organização multilateral se pronuncia com clareza irrefutável pelo fim da odiosa medida que prejudica o desenvolvimento do país e afronta as normas de convivência democrática entre as nações.

De nada adiantaram as manobras e pressões sobre a comunidade internacional para impedir a derrota dos Estados Unidos. O resultado põe à mostra uma vez mais o isolamento da superpotência norte-americana nesta questão e o amplo apoio, praticamente unânime, obtido por Cuba...'

Íntegra Blog do Miro

Em decisão 'civilizatória', Justiça paulista pode proibir balas de borracha em protestos (Fonte: Brasil Atual)

"São Paulo – A 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo expediu na última sexta-feira (24) liminar que pode proibir a Polícia Militar de utilizar armas de fogo e balas de borracha durante manifestações. A partir da publicação do despacho, a PM terá 30 dias para elaborar e divulgar um plano de ação para protestos de rua que não preveja o uso desse tipo de equipamento, sob o risco de multa diária de R$ 100 mil. A decisão de primeira instância tem caráter provisório. Cabe recurso por parte do governo estadual.

“Queríamos que a Justiça proibisse armas de fogo e balas de borracha em protestos populares, mas, na decisão, o juiz acolheu parcialmente nosso pedido, ordenando que a PM faça um plano de ação em que conste a proibição desses artefatos”, esclarece o defensor público Rafael Lessa, membro do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, órgão que moveu a ação. “A decisão em si não proíbe o uso de balas de borracha. Ela diz que o plano deverá prever a proibição..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Papa incentiva organizações populares a lutar por terra, moradia e trabalho (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Em encontro no Vaticano com 200 representantes de uma centena de organizações de base de todo o mundo para analisar as causas da exclusão social, o papa Francisco encorajou os movimentos populares a lutar para que todas as pessoas tenham acesso à “terra, moradia decente e trabalho digno”.

“Digamos juntos de coração: nenhuma família sem casa! Nenhum camponês sem terra! Nenhum trabalhador sem direitos! Nenhuma pessoa sem a dignidade que dá o trabalho!", pediu o papa no encontro, que foi organizado pelo Pontifício Conselho Justiça e Paz em colaboração com a Pontifícia Academia das Ciências Sociais e com os líderes de vários movimentos sociais.Francisco lembrou, citando o Compêndio da Doutrina Social da Igreja (CDSI), que “a reforma agrária é, além de uma necessidade política, uma obrigação moral”, vinculando a falta dela à fome que assola ainda centenas de milhões de pessoas em todo o planeta. “Quando a especulação financeira condiciona o preço dos alimentos, tratando-os como qualquer mercadoria, milhões de pessoas sofrem e morrem de fome...'

Íntegra Rede Brasil Atual

Taxa de desemprego cai em São Paulo, apontam Seade e Dieese (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A taxa média de desemprego na região metropolitana caiu para 10,6% em setembro, ante 11,3% no mês anterior, segundo a pesquisa feita pela Fundação Seade e pelo Dieese. É o menor índice do ano, juntamente com fevereiro, mas ficou acima do apurado em setembro do ano passado (10%). Desta vez, além da pequena movimentação da população economicamente ativa (PEA), termômetro da entrada ou saída de pessoas do mercado de trabalho, também houve criação de empregos.

No mês, a PEA quase não saiu do lugar, com 7 mil pessoas a mais, variação de 0,1%. Foram abertas 83 mil vagas (0,8%). O número de desempregados, reduzido em 76 mil, foi estimado em 1,169 milhão, queda de 6,1%.

Quando a comparação é feita com setembro de 2013, os resultados são diferentes. A PEA cresce 1,1%, o correspondente a 125 mil a mais no mercado, que, por sua vez, criou apenas 46 mil ocupações (0,5%). Como o número de pessoas entrando no mercado foi maior que o de vagas, o total de desempregados em 12 meses cresceu 7,2% (79 mil)..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Lojas Americanas deverão pagar R$ 500 mil em doações (Fonte: MPT)

"São Paulo – As Lojas Americanas deverão regularizar a jornada de trabalho dos funcionários e doar R$ 500 mil em equipamentos a entidades assistenciais. As obrigações fazem parte de acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no município de Osasco (SP) e homologado na 3ª Vara do Trabalho de Barueri no dia 16 de outubro. Em caso de descumprimento, a rede deverá pagar multa de R$ 25 mil por obrigação desrespeitada e R$ 500 por cada trabalhador prejudicado.

Durante a investigação, foi comprovado que 344 empregados cumpriam jornada de mais de 10 horas diárias, acima do permitido pela legislação. Além disso, a maioria deles chegava a trabalhar até 12 dias sem folga. Devido às irregularidades, a procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni ajuizou ação civil pública.

A empresa também se comprometeu a respeitar a duração do trabalho de 44 horas semanais e oito horas diárias e não exceder as duas horas extras permitidas. A rede varejista deverá, ainda, conceder intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho e descanso semanal de 24 horas..."

Íntegra MPT

Senado aprova MP de incentivo à economia (Fonte: Senado Federal)

"O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A MP trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise — programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus débitos tributários. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14 e tinha validade até o dia 6 de novembro.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), trata-se de uma matéria importantíssima, pois “mexe na economia”. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão mista da MP, disse que o texto atende diversos setores com desoneração e incrementa a economia nacional..."

Íntegra Senado Federal

Saúde: acordo pode evitar greve em SP (Fonte: MTE)

"São Paulo, 29/10/2014 – O Superintendente Regional do Trabalho em São Paulo, Luiz Antonio Medeiros, intermediou nesta quarta-feira (29), duas reuniões entre representantes da Casa de Saúde Santa Marcelina e a Associação Saúde da Família com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo (Sinsaudesp) para buscar uma solução que evite a greve dos funcionários do setor de saúde que lutam pela equiparação do valor do vale alimentação para a categoria.

“O Ministério do Trabalho está empenhado em resolver essa situação o mais rápido possível. Esse valor diferenciado no vale-alimentação é absurdo, pois muitos trabalhadores recebem valores que variam de 8 reais a 20 reais exercendo a mesma função e isso gera muita revolta”, afirmou

As reuniões, ocorridas uma na parte da manhã e outra na parte da tarde, discutiram o desdobramento de uma mesa redonda ocorrida no dia 21 de agosto, após uma grande manifestação promovida pelo Sinsaudesp na frente da SRTE-SP. Na ocasião houve uma tentativa de acordo com representantes do Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado e a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, sem sucesso..."

Íntegra MTE

TAP responde por dívidas da Varig até saída do grupo econômico (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. tem responsabilidade solidária parcial pelo pagamento dos débitos trabalhistas da Varig, porque integrou o grupo econômico da empresa aérea como sucessora da VEM Manutenção S.A.. No entanto, a TAP somente responde pelos débitos contabilizados até novembro de 2005, quando deixou de fazer parte do grupo.

A decisão da Turma foi unânime. Segundo o relator do caso, desembargador convocado Tarcísio Valente, a TAP não adquiriu unidade produtiva da Varig no leilão em processo de recuperação judicial, hipótese que excluiria sua responsabilidade, segundo a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências). Entretanto, ressaltou que a empresa não pode responder por dívidas referentes ao período em que não se beneficiou da mão de obra.

A decisão da Quinta Turma foi proferida em recurso de revista interposto por um aeronauta contra a TAP, a VRG Linhas Aéreas S.A., a Varig Logística S.A. (em recuperação judicial), a massa falida da Varig e da Nordeste Linhas Aéreas. O juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a Varig ao pagamento de diversas verbas e considerou devedoras solidárias a Nordeste, a Varig Logística e a VEM (sucedida pela TAP). O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a condenação, mas excluiu a TAP da obrigação, entendendo que a empresa não teria responsabilidade solidária quanto aos débitos..."

Íntegra TST

Fisk é condenada a pagar horas extras a professora que deu aulas nas férias (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Richard Hugh Fisk ao pagamento de horas extras a uma professora de inglês de Curitiba (PR) que ministrou aulas durante as férias escolares. Pela decisão, a professora deverá ser remunerada com o pagamento das horas normais mais o adicional de horas extras, e não apenas do adicional de 50%, conforme decidira o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

De acordo com o processo, a escola de inglês, mesmo oferecendo cursos livres, tinha recesso escolar, pois concedia férias aos alunos do "curso regular". Segundo a Fisk, os professores deveriam participar, nesse período, de cursos de férias para alunos novos e para aqueles que não tinham alcançado a média. Os professores também participavam deworkshops com objetivo pedagógico.

O trabalho de professores durante as férias escolares é vedado pelo artigo 322, parágrafo 2º, da CLT. Com base no artigo, o TRT entendeu que a Fundação Fisk não podia exigir nenhuma atividade nesse período, e, por isso, o tempo trabalhado deveria ser remunerado como hora extra. Ressalvou, porém, que o pagamento devia ser restrito ao adicional de 50%, pois a hora normal já tinha sido quitada.

Ao recorrer ao TST, a professora sustentou que não podia haver limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras, "pois nem sequer recebeu o pagamento de forma simples das horas trabalhadas no período de férias escolares". 

Na sessão de julgamento, o ministro José Roberto Freire Pimenta observou que a lógica da decisão regional foi a de que a pessoa já havia recebido o salário do período de férias, e, assim, as horas já estariam remuneradas. "Se a pessoa não fizer nada além do trabalho em exames, que é o que se admite, ela vai receber o valor das horas-aula", observou. No caso, porém, a professora "prestou outras horas-aula, para outros alunos, em outros cursos", e que "isso é trabalho a mais..."

Íntegra TST

Consumidor fica sem água, mas Sabesp vai muito bem nos lucros (Fonte: Vio Mundo)

"Governos têm sucesso quando executam políticas públicas que respondem aos desafios apresentados, e criam assim condições para um futuro melhor. No caso do que se convencionou chamar da crise de desabastecimento de água em São Paulo, algumas características deste evento foram sendo delineadas, e hoje estão bem definidas.

O sistema Cantareira, que abastece 364 municípios paulistas, de um total de 645, atendendo 27,7 milhões de pessoas que respondem por 73% da receita da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo detém 50,26% das ações da companhia, e os outros 49,74% estão nas mãos de acionistas privados), poderá deixar 6,5 milhões de paulistanos sem água em suas torneiras.

A culpa é menos de São Pedro do que do governo de São Paulo que administra a Sabesp, e que subestimou os impactos das mudanças climáticas, da extração desordenada e descontrolada de recursos hídricos, da falta de conservação e proteção dos mananciais, e, não menos relevante, da poluição.

Faltaram planejamento estratégico na gestão integrada e compartilhada dos recursos hídricos, e os investimentos necessários em obras que poderiam ter amenizado o racionamento existente (sobre o qual o presidente da Sabesp demonstrou descaso ao dizer que “Não existe racionamento, existe uma administração da disponibilidade de água”)..."

Íntegra Vio Mundo

Presidente vai vetar prazo de quatro anos para municípios acabarem com lixões (Fonte: Senado Federal)

"Os municípios poderão ter mais dois anos e contar com recursos federais para se adaptarem àPolítica Nacional de Resíduos Sólidos, a lei que, entre outras mudanças, prevê o fim dos lixões. A decisão foi anunciada na noite de quarta-feira (29) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) durante o debate da Medida Provisória (MP) 651/2014.

A medida trata de questões tributárias, mas veio da Câmara dos Deputados para o Senado com um artigo que joga de agosto deste ano para agosto de 2018 o prazo para os municípios cumprirem a legislação aprovada em julho de 2010, depois de tramitar no Congresso por 21 anos. Embora a MP tenha sido aprovada pelos senadores, o líder do governo, José Pimentel (PT-CE), avisou que a presidente Dilma Rousseff está decidida a vetar o artigo no momento de transformar o projeto em lei (sanção).

Segundo Jucá, o governo vai aproveitar a tramitação da Medida Provisória (MP) 656/2014, que trata de contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, para mudar as regras de adaptação dos municípios, inserindo ali um novo artigo para compensar o veto da presidente ao adiamento por quatro anos, tempo considerado muito longo para um país que precisa urgentemente resolver o problema dos lixões.

O adiamento em dois anos, associado à ajuda orçamentária, é uma solução para contemplar as reivindicações dos municípios que afirmam não terem condições de cumprir o que determina a Lei 12.305/2010, conforme uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A maioria dos municípios não instalou ou tem dificuldades em instalar aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos..."

Íntegra Senado Federal

Suécia reconhece oficialmente Palestina como Estado independente (Fonte: Opera Mundi)

"A ministra de Relações Exteriores da Suécia, Margot Wallström, anunciou nesta quinta-feira (30/10) que o país vai reconhecer oficialmente hoje a Palestina como Estado independente. Em artigo no jornal DN, a chanceler explicou que o objetivo do reconhecimento é "contribuir para um futuro em que Israel e Palestina vivam lado a lado em coexistência pacífica"
 A oposição de esquerda representada por Löfven venceu eleições legislativas em meados de setembro passado, em meio a um aumento de votos para extrema-direita no país.Dentro da União Europeia, alguns países como Hungria, Polônia e Eslováquia também reconhecem a Palestina, mas todos haviam decidido isso antes de passarem a fazer parte do bloco, em 2004. Assim, a Suécia passa a ser o primeiro dos membros antigos do bloco a mudar a forma de tratamento para com a região..."

Íntegra Opera Mundi

Portais públicos poderão ficar mais acessíveis a pessoas com deficiência (Senado Federal)

"A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), Projeto de Lei da Câmara (PLC 106/2012) que assegura acessibilidade aos portais públicos e aos sites de interesse público. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), e segue para votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).Originado de sugestão da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra), o projeto inclui esses meios entre os sistemas de comunicação para os quais o poder público se obriga a promover soluções técnicas. O objetivo é torná-los acessíveis a pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.Simon observou, no parecer, que a proposta não poderia ser mais oportuna, já que o Congresso acaba de aprovar o Marco Civil da Internet. “Logo, o projeto é bem vindo por universalizar o acesso à rede de computadores”, concluiu.O PLC 106/2012 altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) e, depois de passar pela CCT, será examinado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) para então ser encaminhado ao Plenário do Senado..."

Íntegra Senado Federal

Congresso conservador: mais punição e menos direitos humanos à vista (Fonte: Brasil de Fato)

"No domingo, 26 de outubro, mais de 54 milhões de brasileiros optaram por dar mais quatro anos de mandato pa­ra a presidenta Dilma Rousseff. Em uma decisão apertada, muitos se preocupam com a “divisão” do país e do que vai ser os próximos quatro anos.

Acontece que a dificuldade para as or­ganizações ligadas aos direitos huma­nos já era clara desde o primeiro tur­no, quando o Brasil viu a bancada fun­damentalista – representada por depu­tados e senadores ligados ao agronegó­cio, evangélicos, da bancada da bala, empresários e outros – crescer substan­cialmente.

Esse novo Congresso pode representar sérias ameaças aos avanços nos direitos humanos, já que na própria campanha diversos dos eleitos já empunhavam ban­deiras, como a da redução da maioridade penal, a do endurecimento das penas pa­ra criminosos no Brasil, a de marginali­zação dos movimentos sociais e contra o avanço da pauta LGBT.

A pesquisadora e coordenadora da ONG Justiça Global, Isabel Lima, alerta para o perigo que essas pautas avancem, já que o Brasil tem hoje a terceira maior população carcerária do mundo e que vi­vem em situação precária. “Não precisa­mos de cadeias mais cheias”, afirma..."

Íntegra Brasil de Fato