"Maria do Rosário enquadra FHC sobre arquivos da ditadura" (Fonte: Sind. Bancários PE)

"A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, insinuou nesta quinta-feira que documentos oficiais sobre o período da ditadura militar podem ter sido destruídos durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A ministra rebateu declarações do ex-presidente, para quem os arquivos da ditadura já não existem mais.
“A primeira coisa que pretendo fazer é uma pergunta, respeitosamente, ao ex-presidente Fernando Henrique. Li nos jornais esta semana que o ex-presidente disse que não existem arquivos. Preciso saber exatamente se houve alguma destruição no período dele, que ele tenha tomado conhecimento”, afirmou Maria do Rosário. Ela participou da cerimônia alusiva ao Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, realizada em Porto Alegre, com a presença da presidenta Dilma Rousseff.
Na última terça (25), FHC disse ser a favor da abertura dos arquivos, mas que “não vão achar nada”. O ex-presidente afirmou que os militares teriam informado que não existem mais documentos. “Essa é a questão mais grave. Pode ser que descubram documentos. Mas, oficialmente, pode abrir à vontade que não vão achar nada”, afirmou FHC, que alegou ter assinado por engano o decreto que prolongou por 50 anos o sigilo sobre os arquivos.
Segundo Maria do Rosário, as declarações de FHC são relevantes. “Se ele como ex-presidente diz que não existem, é muito preocupante”, disse a ministra. Questionada pela reportagem do iG, ela negou estar cogitando a possibilidade de que os arquivos tenham sido destruídos. “Não cogito. Mas ao ouvir o ex-presidente, gostaria de saber porque ele fez um pronunciamento dizendo que não existem arquivos”, respondeu.
A ministra defendeu a quebra do sigilo sobre documentos da ditadura militar, “como forma de conciliação nacional”, e disse que não existem mais divisões internas no governo federal. “Não existem duas posições de governo. Os ministérios dos Direitos Humanos, da Defesa e da Justiça seguem a linha e a concepção da presidenta. Encerramos qualquer etapa de cisão. Vamos trabalhar juntos e encontrar soluções para os problemas nacionais”, completou."
Fonte: Vermelho com Último Segundo
Criado por: Wellington Correia"

“Empregada consegue integrar ao salário auxílio-alimentação pago por terceiro” (Fonte: TST)

"Auxílio-alimentação suplementar pago por terceiro levou uma empregada do Hospital das Clínicas a reivindicar a integração daquela parcela ao seu salário. A sentença foi favorável à trabalhadora, contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (Campinas/SP) reformou a decisão. Ela recorreu à instância superior e, por decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deu-se o restabelecimento da sentença.

Ao interpor seu recurso, a empregada salientou que apesar de a instituição que lhe pagava o auxílio-alimentação, Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - Faepa, não ser sua real empregadora, o recebimento do benefício dava-se somente pelo fato de ela trabalhar para o Hospital das Clínicas.

Segundo analisou o Tribunal Regional, o benefício percebido pela empregada não advinha de ato exclusivo do empregador, pois era fornecido, em parte, pelo Estado de São Paulo e, outra parte, era oriunda da Faepa. Desse modo, o auxílio em questão era suportado por duas pessoas jurídicas, com personalidades jurídicas próprias.

O TRT observou ainda que o valor pago diretamente pelo Estado de São Paulo não excedia os 20% fixados pelo artigo 458, §3.º, da CLT, e o restante, além de se tratar de valor variável, advém de terceiro. Assim, no entendimento do Regional, a pretensão da trabalhadora estaria definitivamente rechaçada.

Na Sexta Turma do TST, porém, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do acórdão, considerou que a parcela auxílio-alimentação paga pela Faepa aos empregados do Hospital se dava em decorrência do contrato de trabalho. “Trata-se, na realidade, de valor devido pelo empregador, e meramente repassado por terceiro, o que não retira a origem contratual da parcela”, observou. O vale-alimentação, portanto, possui natureza salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, concluiu a relatoria.

Com esse entendimento, a Sexta Turma, unanimemente, conheceu do recurso da empregada e restabeleceu a sentença.(RR-203600-24.2008.5.15.0066) (Raimunda Mendes) "

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“Médico que teve notebook furtado deve ser ressarcido pelo empregador” (Fonte: TRT/4)

"Um médico que teve o notebook furtado no posto de saúde onde atendia deve receber R$ 3.200,00 de ressarcimento da empresa que administra a unidade. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), que deu provimento ao recurso do autor contra decisão do primeiro grau.

O reclamante atuava na unidade médica da Ulbra em Sapucaia do Sul. De acordo as provas, a porta do consultório foi arrombada e o notebook, levado pelos indivíduos.

Para o relator do acórdão, Desembargador Leonardo Meurer Brasil, embora o crime tenha sido cometido por terceiros, o empregador é responsável pelo empreendimento econômico, não podendo transferir os riscos do negócio ao trabalhador. “A reclamada deveria providenciar um certo rigor quanto ao acesso e trânsito de indivíduos no local, colocando à disposição qualquer forma de segurança para as pessoas que ali trabalham. Disto não há prova nos autos”, cita o acórdão."

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“Manifestações pelo país marcam Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo” (Fonte: Agência Brasil)

“Uma série de manifestações são realizadas nesta sexta-feira (28) pelo país no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Em Belo Horizonte (MG), a partir das 10h, a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho (Aafit) de Minas Gerais e o sindicato nacional da categoria (Sinait) realizam ato diante do TRF, em Belo Horizonte, em uma das várias atividades programadas para o dia.

Além de lembrar as ações de combate ao trabalho escravo no país, que libertou 38.769 trabalhadores de 1995 a 2010, as manifestações vão cobrar julgamentos dos envolvidos no crime.

Em São Paulo, por exemplo, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) promoverá às 9h audiência pública sobre trabalho escravo em área urbana, com foco no setor de vestuário.

A cidade de Belém (PA) sediará o seminário "Trabalho Escravo no Pará, desafios e Propostas para a Erradicação". Um dos presentes será o senador José Nery (PSOL-PA). Autor da proposta de criação da data, o parlamentar, que está deixando o Congresso, será homenageado.

O Fórum Estadual de Erradicação do Aliciamento e de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo do Piauí, formado por entidades públicas e da sociedade civil, promove ato público diante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE, em Teresina.

Em Cuiabá (MT), a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso (Coetrae) realizará culto ecumênico, às 8h, no Auditório do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep).

Na quinta da semana que vem (3 de fevereiro), a partir das 9h30, a Frente Parlamentar Mista e a Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo farão reunião conjunta em Brasília.”

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“Aneel vai propor adiar início do terceiro ciclo de revisão” (Fonte: Valor Econômico)

Autor(es): Josette Goulart | De São Paulo

“A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai propor o adiamento da entrada em vigor das novas regras para o terceiro ciclo de revisão tarifária. A proposta deve entrar na pauta a ser divulgada hoje pela Aneel e a discussão entre os diretores será realizada na reunião colegiada de terça-feira. Esse adiamento, contudo, não necessariamente significa que a agência fará modificações importantes nas regras propostas. O assunto tem tirado o sono dos principais executivos das distribuidoras de energia, pois pelas regras propostas a perda média dos resultados anuais e capacidade de geração de caixa é de 40%. Isso vai afetar diretamente o ganho dos acionistas. O impacto do novo ciclo de revisão tarifária poderá ser tão profundo em algumas distribuidoras que pode levá-las à bancarrota, principalmente aquelas com baixa eficiência e que estão altamente endividadas, e forçar uma consolidação no setor. O resultado também pode afetar a percepção em torno da compra da Elektro, pela Iberdrola, já que o valor da operação, de US$ 2,4 bilhões, segundo alguns analistas, não leva em consideração o novo ciclo tarifário. O motivo para o adiamento, segundo algumas fontes da agência, é o grande volume de contribuições dadas pelos agentes do setor na audiência pública que discutiu o assunto. Não há tempo suficiente para analisar cada contribuição sem prejudicar o cronograma de revisão da Coelce, distribuidora da Endesa, que já em três semanas deveria ter seu processo de revisão tarifária em audiência pública. Além disso, surgiu uma preocupação, entre os defensores da regra como ela foi proposta, em relação à legalidade de alterar o fator X anualmente. Nos dois primeiros ciclos de revisão tarifária, o fator X foi determinado e valeu durante todos os anos seguintes, o que criava uma curva ascendente cumulativa de ganhos para as distribuidoras e só era devolvido ao consumidor no ciclo tarifário seguinte. A proposta agora é que ele seja alterado nos reajustes tarifários anuais, com grande impacto na rentabilidade das empresas. As distribuidoras vivem um regime de monopólio em suas áreas de concessão e, por esse motivo, são altamente reguladas pela Aneel, que define a cada ciclo de quatro ou cinco anos uma nova tarifa para as distribuidoras. Os ganhos de eficiência durante todo esse período são devolvidos ao consumidor em forma de uma tarifa mais barata naquele ano e com a definição de um fator X, que é descontado da inflação anual e permite o reajuste. Se as regras propostas pela Aneel forem mantidas como estão, os consumidores terão um alívio em suas contas. Nesta semana, a agência decidiu não devolver um valor de R$ 7 bilhões aos consumidores em função de uma distorção nos contratos das distribuidoras firmados na época do governo Fernando Henrique Cardoso. A distorção ganhou proporções na medida em que os encargos do serviço de sistemas foram crescendo e começaram a gerar ganhos para as distribuidoras. A decisão da diretoria colegiada da agência de não devolver o recurso ao consumidor foi tomada porque, em contrário, teria que quebrar os contratos firmados com as distribuidoras. Esses contratos de concessão, inclusive, já foram renegociados e hoje o consumidor não paga a mais pela distorção. Por causa dessa medida, as distribuidoras já tiveram uma queda em seus ganhos da ordem de 5%, em média.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Incêndio paralisa plataforma da Petrobras” (Fonte: O Globo)

“Produção só será retomada após reparo dos danos causados pelo fogo na Cherne II no dia 19. Paulo Roberto Araújo, Ramona Ordoñez, Daniela Amorim e Emanuel Alencar A plataforma Cherne II, na Bacia de Campos, está com a produção paralisada desde o último dia 19, quando um defeito numa bomba de transferência de petróleo provocou um incêndio de grandes proporções, segundo apurou o GLOBO. As labaredas atingiram as válvulas de segurança dos separadores de produção. O fogo começou por volta das 22h daquele dia. O plano de emergência da Bacia de Campos foi acionado, mas as chamas foram debeladas meia hora depois pela brigada de incêndio da plataforma, que foi instalada em 1983, a 120 quilômetros do litoral de Macaé. O fogo destruiu cabos elétricos e de instrumentação da plataforma. Barcos de socorro da Petrobras se aproximaram da Cherne II, mas não chegaram a atuar contra o fogo. Nenhum trabalhador foi ferido e não houve abandono do local. A Petrobras comunicou o acidente à Capitania dos Portos em Macaé no dia seguinte. Peritos da Marinha também foram acionados no dia posterior ao incêndio para inspecionar a Cherne II. Eles não autorizaram a retomada da produção até que o material destruído, sobretudo na parte elétrica, e os equipamentos de segurança sejam recuperados. Os dois inspetores que fizeram o inventário constataram que o fogo atingiu "duas bombas de transferência de petróleo e parte dos cabos de energia elétrica". O diretor do Departamento de Saúde e Segurança do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro NF), Vitor Carvalho, disse que se surpreendeu com o tempo que a Petrobras levou para apagar o incêndio. Para ele, trata-se de "um tempo considerável", já que a Cherne II tem 160 funcionários. No fim da tarde de ontem, a Petrobras confirmou o acidente e informou que a Marinha fará perícia na plataforma, que ficará parada enquanto as causas são apuradas. Disse ainda que a vistoria deverá ser realizada por inspetores navais a partir do dia 1º de fevereiro, quando a plataforma estará pronta para voltar a operar. Segundo a estatal, a plataforma produzia 9.300 barris diários de petróleo, menos de 1% da produção total do país, de dois milhões de barris diários. A Marinha esclareceu que não houve poluição ambiental e que foi instaurado inquérito administrativo sobre Acidentes e Fatos de Navegação, que deve ser concluído em 90 dias. Já a Agência Nacional do Petróleo (ANP) informou que vai investigar as causas do acidente e que, pelo termo de compromisso de segurança operacional assinado pela Petrobras, uma inspeção na Cherne II ocorrerá em junho. Em julho, uma explosão sem feridos na P-33, na Bacia de Campos, levou o Sindipetro NF a denunciar "más condições de trabalho". A Superintendência Regional do Trabalho fez uma inspeção e interditou filtros das unidades de compressão de gás da plataforma. Em agosto, foi a vez de Marinha e ANP inspecionarem a P-33, a pedido da Delegacia Regional do Trabalho. Na ocasião, O GLOBO teve acesso a fotografias revelando o mau estado de conservação dos equipamentos. A inspeção registrou 11 situações de risco na P-33 e cinco autos de infração contra a estatal. Segundo o sindicato, as condições na P-31 e na P-35 também seriam precárias.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Chacina de Unaí à espera da Justiça” (Fonte: Correio Braziliense)

Autor(es): Alessandra Mello

"Há exatos sete anos, três fiscais do trabalho e um motorista eram assassinados brutalmente, em um crime que chocou o país. Mandantes e executores ainda não foram julgados. Manifestação, hoje, vai exigir uma data para o júri. Helba Soares da Silva, 47 anos, perdeu o marido, o auditor fiscal do trabalho, Nelson José da Silva, de forma brutal. Vítima de um crime de destaque internacional, Nelson e outros dois auditores, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e João Batista Soares Lage, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira, foram tocaiados em uma estrada rural de Unaí, a 153km de Brasília, e fuzilados, em plena luz do dia. Apesar da repercussão, a Chacina de Unaí, como o caso ficou conhecido nacionalmente, até hoje não foi julgada em nenhuma instância. E o crime completa hoje sete anos. “Estou esperançosa que finalmente este ano os acusados sejam julgados. Durante todos esses anos eles tiveram acesso à mais ampla defesa, ao contrário do que aconteceu com meu marido, que foi assassinado brutalmente, de forme fria e cruel, sem nenhuma chance de se defender”, afirma a comerciante Helba. Até hoje a viúva de Nelson mora em Unaí e, de vez em quando, tem de se encontrar com o principal acusado da chacina, o prefeito reeleito da cidade, Antério Mânica (PSDB). Considerado um dos maiores produtores de feijão do país, o prefeito e seu irmão, Norberto Mânica, também fazendeiro, eram alvos freqüentes de fiscalizações para coibir exploração de trabalhadores rurais, a maioria delas realizadas por Nelson. “Logo após o crime, minha família quis que eu me mudasse da cidade, temendo represálias, mas recusei. Não ia sair fugida, abandonar minha casa e a minha vida. Não fiz nada de errado. Ao contrário, fui uma das principais vítimas de um crime horrível”, afirma Helba. Nos primeiros anos, ela conta que sempre que se encontrava com Antério fazia um escândalo. “Xingava mesmo, partia para cima, brigava. Agora, isso não acontece mais, pois ele não vai nos locais onde sabe que pode me encontrar”, relata Helba, que participa hoje, em Belo Horizonte, de uma manifestação em frente ao prédio da Justiça Federal para exigir a marcação do julgamento. Segundo a viúva, no início do processo, quando começaram os sucessivos adiamentos em função dos recursos, a família ficou muito apreensiva. “Mas a demora teve um lado bom, que acabou ajudando o processo, pois conseguimos novas provas e testemunhas que reforçam a tese da acusação. Mas já passou da hora de o julgamento acontecer.” A reportagem não conseguiu localizar o prefeito de Unaí para falar sobre o assunto. Em dezembro, segundo a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Rassy, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou os últimos dos recursos impetrados pelos acusados para tentar impedir que o processo seja analisado pela Justiça Federal na capital mineira. “Todas as nossas expectativas são positivas no sentido de que o julgamento aconteça este ano. Durante sete anos trabalhamos para que esse julgamento fosse realizado, mas os réus se locupletaram da estrutura da Justiça brasileira, que permite diversos recursos, para tentar adiar o julgamento. Mas, como todos os recursos já foram julgados e negados, queremos que o júri aconteça o mais rápido possível, pois se trata de um crime de homicídio.” Durante cinco anos, a defesa dos acusados entrou com dezenas de recursos na Justiça Federal, Supremo Tribunal Federal (STF) e STJ para tentar transferir o julgamento para Patos de Minas. O evento de hoje vai pedir que o julgamento dos nove acusados seja marcado com urgência, já que todos os recursos dos réus foram apreciados e negados em instâncias superiores. Cinco mil balões brancos serão liberados durante o ato, que comemora também o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, instituído na mesma data da chacina, como forma de homenagem aos fiscais assassinados. Os acusados » Antério Mânica (PSDB) Prefeito reeleito de Unaí e um dos maiores produtores de feijão do país era um dos alvos da fiscalização do Ministério do Trabalho. Foi acusado de ser um dos mandantes da chacina Acusação: Homicídio triplamente qualificado e frustração fraudulenta de direitos assegurados na legislação trabalhista » Norberto Mânica Fazendeiro, irmão de Antério, também alvo de fiscalizações por parte dos auditores » Hugo Alves Pimenta Empresário cerealista é acusado de ser mandante das execuções dos auditores e do motorista » José Alberto de Castro » Francisco Elder Pinheiro » Erinaldo de Vasconcelos Silva » Rogério Alan Rocha Rios » Willian Gomes de Miranda Acusação: Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha » Humberto Ribeiro dos Santos Acusação: Formação de quadrilha e favorecimento pessoal (os crimes estão prescritos) Principais capítulos 2004 » 28 de janeiro — Quatro funcionários do Ministério do Trabalho — os auditores fiscais Nelson José da Silva, João Batista Lages, Erastótenes de Almeida Gonçalves e o motorista Ailton Pereira de Oliveira — são assassinados, em uma emboscada, quando se dirigiam para uma fiscalização em fazendas em Unaí. » 26 de julho — O crime é desvendado e sete pessoas são presas. » 30 de agosto — O Ministério Público Federal oferece denúncia contra o fazendeiro Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro, Francisco Elder Pinheiro, Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios, Willian Gomes de Miranda e Humberto Ribeiro dos Santos por participação no crime. A investigação é mantida para apurar a participação de outros suspeitos. » 31 de agosto — O juiz da 9ª Vara da Justiça Federal, Francisco de Assis Betti, à época em Belo Horizonte, recebe a denúncia do Ministério Público e marca interrogatório dos réus. » 20 de setembro — O MPF inclui um novo réu na denúncia como mandante dos crimes, Antério Mânica, o irmão de Norberto, à época prefeito, que foi reeleito. Juiz recebe o aditamento. » 10 de dezembro — O juiz Assis Betti dá a sentença de pronúncia e determina o julgamento de todos os réus pelo Tribunal do Júri. Um dos réus, eleito prefeito de Unaí em outubro daquele ano, mas que ainda não havia sido diplomado, também é mandado a júri. Após a diplomação, o processo é desmembrado. Como prefeito, Antério tem foro privilegiado e o processo é remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo original, porém, continua tramitando na primeira instância com relação aos demais réus. 2006 » 9 de junho — Hugo Alves Pimenta, que se encontrava em liberdade, é novamente preso porque tentava comprar o silêncio dos pistoleiros. » 17 de julho — Norberto Mânica é preso porque tentava obstruir as investigações por meio de compra de testemunhas. » 28 de novembro — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede habeas corpus a Norberto Mânica e ele é solto. » 19 de dezembro — O TRF nega pedido de Norberto Mânica para que o julgamento acontecesse em Patos de Minas, mantendo a competência do julgamento com a 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte. 2008 » 28 de janeiro — No dia em que a chacina completa quatro anos, o TRF publica decisão inadmitindo os recursos especial e extraordinário. O processo contra Antério Mânica é suspenso até que todos os acusados pela execução do crime sejam julgados. » 1º a 6 de fevereiro — Os réus Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro entram com agravo de instrumento no STJ contra a decisão do TRF da 1ª Região, que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. » 13 de junho — Publicada decisão do ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ, negando provimento ao agravo de Norberto Mânica. » 20 de junho — Norberto Mânica interpõe agravo regimental contra essa decisão do STJ (que negou provimento ao seu agravo de instrumento). » 5 de agosto — Publicada decisão do ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ, negando provimento ao agravo de Hugo Alves Pimenta. » 26 de agosto — Hugo Alves Pimenta interpõe agravo regimental contra essa decisão do STJ (que negou provimento ao seu agravo de instrumento). 2009 » 17 de março — O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, nega provimento ao agravo regimental interposto por Norberto Mânica. O ministro Felix Fischer pede vista dos autos. » 23 de junho — A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que arquivou um recurso (agravo de instrumento) interposto por Noberto Mânica. A turma negou, por unanimidade, agravo regimental interposto contra ato da relatora. » 29 de agosto — O ministro Jorge Mussi, do STJ, dá provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por José Alberto de Castro e determina a subida do recurso especial que não havia sido conhecido pelo TRF da 1ª Região. » 10 de dezembro — Mussi dá provimento ao recurso de agravo regimental interposto por Hugo Alves Pimenta e determina a subida do recurso especial que não havia sido conhecido pelo TRF da 1ª Região. 2010 » 16 de dezembro — O STJ nega provimento aos recursos especiais interpostos por Hugo Alves Pimenta e por José Alberto de Castro. 2011 » 28 de janeiro — A Chacina de Unaí completa 7 anos. Em virtude dos diversos recursos interpostos pelos advogados dos réus, sobretudo dos mandantes, os autos do processo ainda não retornaram à 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte para julgamento pelo Tribunal do Júri. Atualmente, apenas os executores do quádruplo homicídio estão presos. Com mais uma derrota, a esperança das famílias é que o julgamento em primeira instância finalmente aconteça." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Agência mantém multa à usina de Furnas por apagão” (Fonte: Valor Econômico)

“A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve uma multa de R$ 2 milhões aplicada contra a usina hidrelétrica de Luis Carlos Barreto, que pertence à Furnas, por ter falhado no processo de reinício das operações depois do blecaute que afetou 18 Estados no dia 10 de novembro de 2009. A decisão pode ser uma indicação do posicionamento que a agência terá ao analisar a multa de mais de R$ 50 milhões aplicada às linhas de transmissão de Furnas, e que a culpa pelo apagão. Se a empresa, que pertence ao grupo Eletrobras, não conseguir reverter a multa poderá ter que ressarcir consumidores, distribuidoras, geradores, transmissores por suas perdas e pelo adicional de energia térmica gerada em função do ocorrido em suas linhas de transmissão. O Operador Nacional do Sistema (ONS) foi impedido nesta semana de cobrar de geradores e transmissores a conta apresentada pelos consumidores às distribuidoras, basicamente por perda de eletrodomésticos. Ontem pela manhã o ONS disse que a decisão da Aneel valia apenas para os autoprodutores ligados à Abiape, que foi a associação que questionou o assunto na agência. Mas à tarde, a Aneel esclareceu que a decisão vale para todos os agentes. Os autoprodutores, segundo presidente da Abiape, Mário Menel, questionaram porque eles também são consumidores e não queria pagar a conta. O ONS fez o rateio do prejuízo pois entende que o evento do dia 10 de novembro foi sistêmico, portanto, todos têm que dividir a conta. Mas a agência considera que essa cobrança não pode ser feita até que os processos administrativos dos envolvidos no blecaute estejam terminados. Na multa para a usina de Luiz Carlos Barreto, a diretoria da agência decidiu por unanimidade manter a multa de R$ 2 milhões por entender a culpa da empresa na demora em voltar a operar.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“ 'O que será construído pode ser desinstalado' ” (Fonte: O Globo)

Autor(es): A gência o globo : Vivian Oswald

“BRASÍLIA. Um dia após o Ibama conceder a licença que permite a controversa instalação do canteiro de obras de Belo Monte, o presidente interino do órgão, Américo Antunes, disse ao GLOBO que a decisão teve amparo jurídico e garantiu uma análise independente até o fim do processo que, segundo ele, não tem data.


Por que o Ibama resolveu dar uma licença parcial para Belo Monte?

AMÉRICO ANTUNES: Não se trata de um licenciamento parcial, mas por etapas. Isto está previsto num empreendimento complexo. Assim é possível ter mais segurança no processo.

Especialistas dizem que a modalidade não está prevista na lei.

ANTUNES: O Ibama tomou sua decisão com base em pareceres do seu departamento jurídico e da Advocacia Geral da União (AGU). Já se procedeu desse modo antes. No setor de petróleo e gás é assim. Não é novidade.

A licença não cria uma espécie de fato consumado para a obra sair de uma vez?

ANTUNES: Temos que assegurar a reversibilidade, para recuperar a área, e a independência do processo. O Ibama garante a continuidade da análise com independência. O que será construído (no canteiro) pode ser desinstalado. É um processo mais seguro.

Mas as condicionantes não foram cumpridas...

ANTUNES: A equipe técnica vai verificar que condicionantes têm que ser cumpridas a partir de agora. Mas considerou que aquelas pertinentes a esta etapa foram cumpridas satisfatoriamente. Nesta fase, são os requisitos para a construção de oficinas, alojamentos, área de contenção de incêndio e concretagem.

Já há prazo para a licença final?”

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“Juiz proíbe Sadia de iludir candidatos” (Fonte: MPT)

"Empresa prometeu emprego a selecionados, marcou viagem a Mato Grosso e no dia desistiu sem explicação

O juiz Normando Salomão Leitão, da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, decidiu que a empresa Sadia S/A não poderá mais realizar, em qualquer parte do território nacional, seleção e recrutamento de trabalhadores sem que dele resulte a contratação, em tempo razoável, dos candidatos selecionados e por ela tidos como aptos à contratação, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por cada constatação de irregularidade. O juiz atendeu a um pedido de antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) ajuizada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande (PTM-CG), após receber várias denúncias de pessoas recrutadas pela empresa e que, mesmo sendo informadas da contratação imediata para viagem à cidade de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, onde trabalhariam, foram descartadas sem maiores explicações.

Na ACP, o Ministério Público do Trabalho pede, também, indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, cujo pedido ainda será julgado. A audiência de instrução foi designada para o dia 16 de fevereiro, às 10 horas, na 2ª Vara do Trabalho daquela cidade.

Os candidatos que teriam sido aprovados na seleção da Sadia, em Campina Grande, foram informados que viajariam em trinta dias. Além de móveis e outros pertences, alguns desses candidatos chegaram a vender até o imóvel onde moravam e, agora, pagam aluguel. Eles ficaram com a documentação retida, inclusive as carteiras de trabalho (CTPS), e só foram informados da desistência da contratação no dia da viagem.

Os recrutados tiveram que assistir a várias palestras e a se submeter a provas escritas, entrevistas, exames médicos admissionais, vacinação e, em alguns casos, conforme depoimentos colhidos no MPT, até a perguntas discriminatórias sobre intenção de ter novos filhos e religião a que se dedicavam. “Não se busca, aqui, impedir a ré de promover procedimentos de pré-contratação. O alcance da presente medida diz respeito aos limites de tais procedimentos e à expectativa gerada a trabalhadores desempregados ao terem que entregar toda a documentação necessária à admissão, realizarem exames médicos admissionais e agendarem viagem para localidade distante do país, fazendo com que uma família tenha que se organizar para poder fazer o deslocamento para o local onde exercerão o seu labor”, diz o juiz.

Na ACP, o procurador Paulo Germano, que à época (2010) atuava na PTM de Campina Grande, argumentou que as atitudes das funcionárias da Sadia responsáveis pelo recrutamento demonstraram o interesse e a real necessidade de contratação imediata dos trabalhadores.

“Inegável, pois, a função social das contratações que estavam sendo implementadas pela ré. Entretanto, no momento em que a demandada, sem qualquer justificativa em direito admissível, simplesmente desiste de contratar os trabalhadores por ela selecionados, sendo isso conhecido pelos obreiros apenas na data prevista para a viagem até o Município de Lucas do Rio Verde – MS (local da prestação de trabalho), depois de todas as consequências jurídico-fáticas ditas alhures, a Sadia S/A, ao deliberadamente tomar essa decisão, menosprezou, desdenhou, tratou com total descaso a função social do contrato (art. 421 do CC), com seus efeitos já sentidos nas tratativas preambulares. A esperança travestiu-se de dor e desolação. O que seria função social (empregabilidade) passou a ser, invariavelmente, grave problema social (desemprego e caos pessoal e familiar)! Mas não é só. Na hipótese dos autos, ao desistir, injustificadamente, de contratar os trabalhadores por ela selecionados e tidos como aptos às vagas existentes, a Sadia S/A rompeu com os princípios da probidade e da boa fé (art. 422 do CC), desencadeando uma série de nefastas consequências juridicofáticas, no plano material, para os trabalhadores e familiares envolvidos nessa situação”, argumentou o procurador.

O caso, agora, está sendo acompanhado pela procuradora do Trabalho Andressa Lucena, da PTM de Campina Grande."


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“Município terá de pagar diferenças a servidor por desrespeitar progressão de plano de carreira” (Fonte: TRT/15)

"Em 26 de abril de 1991, o reclamante ingressou por concurso público na Prefeitura de Mococa, município a 170 quilômetros de Campinas, para exercer a função de auxiliar administrativo I. A Lei Municipal 2.075/1991 instituiu o Plano de Carreiras, porém, depois de vinte anos, ainda carece de decreto que fixe os critérios de promoção, e por isso o trabalhador permaneceu esse tempo todo no nível I da carreira.

O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, pedindo diferenças salariais e reenquadramento no Plano de Carreiras. A sentença da Vara do Trabalho de Mococa decidiu serem parcialmente procedentes os pedidos. O município recorreu, alegando que “o anuênio já integra o salário-base para cálculo das horas extras” e, quanto ao período anterior à integração, que “já quitou as diferenças, caracterizando a má-fé do pedido formulado e acolhido”. Também afirmou “ser indevida a reclassificação do reclamante e o pagamento dos consectários legais”.

Na 9ª Câmara do TRT da 15ª, a relatora do acórdão, desembargadora Elency Pereira Neves, entendeu que “como bem decidido na origem, referida lei prevê o reenquadramento automático dos servidores que atingem a pontuação prevista nos incisos I, II e III do artigo 18, bem como que cumprem os critérios objetivos do inciso II do artigo 21”. Segundo este artigo, a previsão é de que “será enquadrado no Nível I, II ou III do cargo ou emprego, conforme seu tempo de serviço continuado prestado à municipalidade”, a partir dos seguintes critérios: “até 6 anos será enquadrado no Nível I; de 6 anos a 15 anos será enquadrado no Nível II; acima de 15 anos será enquadrado no Nível III”.

Por isso, a decisão colegiada rejeitou a alegação do reclamado de que “a promoção pleiteada pelo autor é aquela prevista nos artigos 15 e 16 da referida Lei nº 2.075/91, eis que o pedido inicial baseou-se no artigo 21, II, da mencionada lei”. A decisão entendeu que, “quanto aos requisitos do artigo 18, não demonstrou o recorrente que o reclamante tenha descumprido algum deles”.

O acórdão da 9ª Câmara também considerou que “litiga de má-fé o ente público, ao aduzir que a manutenção da decisão permitirá o enriquecimento sem causa do trabalhador, porque constou da decisão o permissivo para deduzir os montantes já pagos a este título, porque ambas as partes tinham reconhecido a inclusão do anuênio na base de cálculo das horas extras a partir de janeiro de 2006, bem como o pagamento de diferenças referentes ao período retroativo”.

A decisão colegiada concluiu que “a desídia ou ausência de interesse do município em efetivamente criar critérios de avaliação de desempenho para fins de promoção de seus empregados não pode se sobrepor ao direito daquele que presta serviços ha quase 20 anos para o município, e permanece no mesmo nível do início da carreira”. E ressaltou que o que se verifica no caso “não é o reenquadramento do reclamante, o que é vedado ser determinado judicialmente, mas sim o reconhecimento do descumprimento da lei municipal pelo ente público, em detrimento do trabalhador”.

Em conclusão, o acórdão manteve incólume a decisão de origem, e determinou o “pagamento das diferenças salariais decorrentes da reclassificação automática para o nível II”. (Processo 000044-93.2010.5.15.0141 RO)"

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"OAB irá ao STF contra o aumento das custas pelo TJ/PR" (Fonte: Gazeta do Povo)

"A decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Celso Rótoli de Macedo, de fixar o valor das custas dos cartórios judiciais e extrajudiciais do Paraná acima do previsto em lei deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb, o caso do reajuste deverá ser levado ao Conselho Federal da OAB em breve. A intenção é apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste, que segundo a OAB-PR é ilegal.

Por meio de um decreto judiciário, o presidente do TJ elevou para R$ 0,153 o valor do módulo unitário de referência das custas judiciais (VCR). O aprovado pelos deputados havia sido de R$ 0,141. Ou seja, o reajuste, que deveria ser de 34%, subiu para 45%.

No decreto, a justificativa do TJ para a diferença de valor é a correção inflacionária (pelo IPCA) referente ao período entre 2008 e 2010 – equivalente a 17% – já que a lei aprovada na Assembleia previa o reajuste do VCR retroativo a 2008.

“Não conseguimos vislumbrar a legalidade deste ato e vamos questionar judicialmente”, afirma Glomb. “Ele [o TJ] fez uma atualização que implicou aumento de custas e isso teria de ser feito por meio de uma lei.”

O advogado Leonardo de Paola, presidente da Comissão Tributária da OAB-PR, lembra que o Supremo já tomou decisão favorável à OAB em um caso semelhante também envolvendo o TJ do Paraná. De acordo com ele, nos anos 90, o tribunal usou uma manobra parecida com a atual para reajustar as custas judiciais. Na decisão da época, o STF entendeu que essa cobrança tinha a característica de um tributo e, por esse motivo, qualquer definição de valor deveria ser feita por meio de lei.

De Paola ainda ressalta que a lei, aprovada pelos deputados em dezembro, é confusa. O texto prevê que as custas passem a ser de R$ 0,141, mas retroage esse valor a dezembro de 2008. Além disso, ele também diz que o porcentual de reajuste a ser aplicado nas tabelas vigorará com redução de 50%. De Paola observa que o texto não diz qual deverá ser o índice usado para esse reajuste e que a lei não poderia ser retroativa. “Não existe uma regra de correção e, mesmo que existisse, ela não poderia ser aplicada de forma retroativa”, comenta. Pelos problemas na redação da lei, ela também deve ser questionada pela OAB.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa do TJ para falar sobre o caso, mas não houve resposta."

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Íntegra da ADIN da OAB no STF, contra a aposentadoria de ex-governadores do Paraná

A íntegra da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB Federal perante o STF contra a aposentadoria de ex-governadores do Paraná esta disponível em http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Geral/ADIN-pensaovitaliciaexgovernadorPR.pdf
(pdf com 20 páginas).
 
Parabenizamos o combativo Deputado Federal Dr. Rosinha por divulgar o link em seu twitter (www.twitter.com/DrRosinha).

"Nota de repúdio da ANPR a respeito de matéria injusta da ‘Veja’ " (Fonte: ANPR)

"A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), a respeito do quadro intitulado “Procuram-se procuradores”, publicado na edição da revista “Veja” de 26 de janeiro de 2011, tem a esclarecer o seguinte.

 

A Associação lamenta que, embora seu Presidente em exercício tenha sido entrevistado quando da elaboração da matéria e tenha comunicado à revista que o Ministério Público Federal permanece tão atuante quanto sempre foi, a “Veja” tenha optado por nada publicar a esse respeito e preferido dar destaque a declarações que sugerem uma fictícia omissão da instituição. Afirmar que o MPF “sumiu” ou “submergiu” no cenário nacional só pode advir de pessoas desinformadas e sem acesso aos meios de comunicação.

 

Basta consultar o próprio noticiário da imprensa e as páginas na internet da Procuradoria-Geral da República e das unidades do MPF nos Estados para constatar que, diariamente, o MPF ajuíza dezenas de ações cíveis e criminais em todo o país. Nos últimos anos, diversas investigações e processos bem sucedidos, em parceria com outros órgãos, levaram a dezenas de condenações, muitas de pessoas e empresas de grande expressão política ou econômica. A maior maturidade e sobriedade que os membros do MPF demonstram hoje no trato com a imprensa não pode ser confundida com inação.

 

O fato de atualmente ser necessário distribuir aleatoriamente investigações iniciadas por membros do MPF não tem impedido a apuração de nenhum ilícito por parte do órgão. Não existe nenhuma “mordaça”, falta de “liberdade” ou cooptação de qualquer espécie que tolham o trabalho da instituição. O Ministério Público Federal continua e continuará a agir com a independência e a firmeza que o têm caracterizado, na defesa da sociedade.

 

Brasília,  27 de janeiro de 2011.

 

WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Procurador Regional da República
Presidente em exercício da ANPR"

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“OAB Paraná alerta para irregularidade em nova tabela de custas” (Fonte: OAB Paraná)

"Confira nota oficial em que a OAB Paraná alerta para intenção do Tribunal de Justiça do Paraná publicar nova tabela de custas judiciais e extrajudiciais, em desacordo com lei aprovada na Assembleia Legislativa:

NOTA OFICIAL

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ tomou ciência de que o Tribunal de Justiça pretende publicar uma nova tabela de custas judiciais e extrajudiciais, em desacordo com a recente lei estadual 16.741/2010. O aumento decorre da edição do Decreto Judiciário 48/2011, de lavra do seu presidente, que após a correção autorizada pela Assembleia Legislativa do Paraná, faz nova correção, em situação que ofende o princípio da anterioridade e afronta decisões do Supremo Tribunal Federal, entre as quais a ADIN 1.444-7-Pr. A medida vai além da concessão feita pelo Legislativo.
A OAB Paraná, caso mantido o referido decreto judiciário, adotará todas as medidas judiciais para preservar a legalidade e os interesses da advocacia e dos cidadãos paranaenses.

José Lucio Glomb
Presidente da OAB Paraná"

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“Aliança publica anúncios em jornais exigindo liberdade dos Cinco Cubanos” (Fonte: www.adital.com.br)

"Tatiana Félix, Jornalista da Adital

A Alianza Martiana, composta por diversas organizações sociais, publicou ontem (24) um anúncio diferente em dois jornais dos Estados Unidos (EUA). O manifesto publicado à toda sociedade exigiu do governo norte-americano a liberdade de René González, Antonio Guerrero, Ramón Labañino, Gerardo Hernández e Fernando González, os chamados Cinco Cubanos que estão presos no país há mais de 12 anos.

O mesmo apelo já havia sido utilizado em Miami no último dia 11. Para a Alianza, os anúncios "são outra prova mais de nosso inevitável compromisso com a justiça e nossa exigência que se conceda a liberdade imediata aos Cinco através de um perdão presidencial".

A campanha mundial em defesa dos Cinco Cubanos cada vez mais ‘se amplia e se aprofunda’, assegura a Alianza. "O exemplo nosso aqui em Miami incentivará ao resto deste movimento mundial que exige a imediata liberdade dos Cinco", acreditam.

Ao longo destes 12 anos diversos atos como campanhas internacionais, protestos e documentos já foram feitos numa tentativa de sensibilizar as autoridades estadunidenses para reavaliar o caso dos considerados ‘heróis cubanos’, mas até agora não se obteve sucesso. Alguns especialistas afirmam que o caso deixou de ser jurídico e passou a ser meramente político.

Os Cinco Cubanos foram presos em 12 de setembro de 1998 em Miami, na Flórida (EUA), acusados de cometerem atos terroristas, por violar leis federais e espionar o país. De 26 acusações às quais foram submetidos, 24 estão relacionadas com falsificação de identidade e descumprimento de registro por serem estrangeiros. No entanto, em nenhum momento há registro de uso de armas ou ações violentas, e, mesmo assim, eles receberam sentenças severas, que chegam até duas condenações em prisão perpétua.

Direitos como receber visita de familiares ou pagamento de fiança, lhes foram negados. Além disso, por mais de um ano eles foram mantidos em celas solitárias. Os documentos que poderia ser utilizados pela Defesa dos réus são considerados secretos e estão retidos para que não haja chance de nenhum recurso de apelação em favor dos cubanos.

Histórico de conflito

O conflito entre Cuba e Estados Unidos vai além do caso dos Cinco Cubanos. Somado a isso existe ainda o bloqueio econômico que a nação estadunidense mantém há anos contra a ilha cubana. No entanto, mostras de que muitos países não concordam com essa política já foram dadas por mais de 15 vezes quando durante as Assembleias Gerais das Nações Unidas (AGNU), a comunidade internacional condenou os Estados Unidos por causa desta política.

Link: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cat=7&cod=53483"

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“Procuradoria-geral da Colômbia denuncia: 170 mil civis assassinados por paramilitares em 5 anos” (Fonte: Hora do Povo)

"A Procuradoria-geral da Colômbia instaurou 173.183 processos relativos a homicídios de civis, 34.467 de desaparecidos, além de 1.597 chacinas cometidas por paramilitares da supostamente extinta Auto-Defesa Unidas da Colômbia (AUC), de 2005 a 2010. 

Membros da AUC também perpetraram o deslocamento forçado em 74.990 comunidades e o recrutamento forçado de 3.557 menores. As autoridades judiciais denunciam que os antigos paramilitares cometeram ainda 3.532 casos de extorsão, 3.527 de seqüestros. 

O movimento sindical colombiano também tem sido alvo da ação dos paramilitares. Fazendo uso da estrutura do Estado, o grupo assassinou pelos menos 2.778 sindicalistas desde 1986, foi responsável por 196 desaparições forçadas e por mais 11.096 ações de violência – respondendo por mais de 60% dos assassinatos cometidos contra sindicalistas em todo o mundo, “o que constitui um genocídio contra o movimento sindical colombiano”, denuncia Luis Alberto Vanegas, do Departamento de Direitos Humanos da CUT, principal central sindical do país. 

A presidente do Partido Pólo Democrático Alternativo, Clara López, assinala que desde agosto, 50 líderes e defensores dos direitos humanos, entre eles pessoas que reivindicavam a restituição de terras, foram assassinados na Colômbia. “O que demonstra a persistência de fenômenos como a parapolítica, o apoio à violência por parte de alguns empresários e multinacionais”, afirma Clara. 

“O Estado e o governo colombiano, em união com empresários, multinacionais e setores de direita, agem para ocultar o genocídio desenvolvido por um trabalho diplomático em nível internacional com a finalidade de ignorar que o movimento sindical continua sendo vitimizado, buscando impor o esquecimento à sistemática violência sindical”, denuncia Vanegas."

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