"Dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostram que casos de trabalhadores da construção civil flagrados em situação análoga à de escravidão vêm crescendo de “forma preocupante” no estado de São Paulo. Apenas em 2012, nas operações que contaram com atuação do MPT, 140 pessoas foram encontradas nessa situação.
“Na construção civil, certamente, a cada ano está ficando pior. Não existiam situações no passado, era quase inimaginável. Agora, está se tornando permanente, comum. Isso nos preocupa demais”, diz o procurador da Coordenadoria Nacional de Erradicação de Trabalho Escravo do MPT, Rafael de Araújo Gomes.
Está prevista para o dia 22 de maio, a votação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438) do Trabalho Escravo. A PEC é considerada um dos maiores instrumentos de enfrentamento do trabalho escravo porque estabelece que “serão expropriados, sem qualquer indenização, os imóveis urbanos, assim como todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração do trabalho escravo.”
Interior de São Paulo
Em abril, o Ministério do Trabalho e Emprego e o MPT em Bauru (SP) constataram que a construtora Croma mantinha 50 trabalhadores em situação análoga à escravidão em obras de um conjunto habitacional na cidade de Bofete (SP). A empresa foi contratada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Leia também:
Ruralistas barram punição a escravocratas
Trabalhadores em situação análoga à escravidão nos arredores da Av. Paulista
Procurada, a construtora Croma disse que concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT para quitar os débitos trabalhistas com os 50 funcionários. A empresa se comprometeu também a pagar todos os salários atrasados aos empregados, assim como indenizações individuais no valor de R$ 500 para cada migrante encontrado em situação irregular.
..."
Íntegra disponível em http://www.cartacapital.com.br/sociedade/aumenta-o-numero-de-trabalhadores-escravos-na-construcao-civil/
Páginas
- Início
- Quem somos
- Atuação da Advocacia Garcez
- Eventos
- Direitos Humanos
- Água e Saneamento Básico
- Telecomunicações
- Movimento Sindical
- Comerciários
- Eletricitários
- Bancários
- Terceirização
- Trabalho Infantil
- Trabalho Escravo
- Saúde do Trabalhador
- Segurança do Trabalho
- Jurisprudência
- Mercado de Trabalho
- Corporações
- Processo Legislativo
- Contato
quarta-feira, 16 de maio de 2012
Assistente da Finasa tem direito a intervalo previsto na CLT para mulheres (Fonte: TST)
"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Finasa Promotora de Vendas Ltda. e manteve decisão que a condenou a pagar o intervalo previsto no artigo 384 da CLT a uma assistente de negócios. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e será decidido quando do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário 658312. Mas, de acordo com a jurisprudência do TST, o disposto nesse artigo da CLT foi recepcionado pela Constituição da República.
Na ação trabalhista, a assistente requereu duas horas extras diárias, alegando que cumpria jornada de 40 horas semanais. Se deferidas essas horas, e uma vez que realizou, diariamente, trabalho extraordinário sem a concessão do descanso mínimo de 15 minutos antes de seu início, como previsto no artigo 384 da CLT, solicitou também o pagamento desses minutos.
A empresa foi condenada pela Terceira Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) a pagar as horas extras, mas o intervalo de 15 minutos foi rejeitado, com o entendimento de que o artigo 384 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O Tribunal Regional Trabalho da 12ª Região (SC), ao julgar recurso ordinário, entendeu em sentido contrário, considerando o dispositivo plenamente aplicável.
Contra a condenação, a empresa apelou ao TST, sustentando a inconstitucionalidade do artigo, por ferir o princípio da igualdade disposto no artigo 5º, inciso I, da Constituição. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou em seu voto que o Pleno da Corte, ao rejeitar incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, de relatoria do ministro Ives Gandra Martins, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, e que, como norma protetiva ao trabalho da mulher, a ela seria plenamente aplicável. Ressalvado entendimento da juíza convocada Maria Laura Faria, a Turma acompanhou a relatora.
(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-1706-33.2010.5.12.0026"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/assistente-da-finasa-tem-direito-a-intervalo-previsto-na-clt-para-mulheres?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Na ação trabalhista, a assistente requereu duas horas extras diárias, alegando que cumpria jornada de 40 horas semanais. Se deferidas essas horas, e uma vez que realizou, diariamente, trabalho extraordinário sem a concessão do descanso mínimo de 15 minutos antes de seu início, como previsto no artigo 384 da CLT, solicitou também o pagamento desses minutos.
A empresa foi condenada pela Terceira Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) a pagar as horas extras, mas o intervalo de 15 minutos foi rejeitado, com o entendimento de que o artigo 384 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O Tribunal Regional Trabalho da 12ª Região (SC), ao julgar recurso ordinário, entendeu em sentido contrário, considerando o dispositivo plenamente aplicável.
Contra a condenação, a empresa apelou ao TST, sustentando a inconstitucionalidade do artigo, por ferir o princípio da igualdade disposto no artigo 5º, inciso I, da Constituição. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou em seu voto que o Pleno da Corte, ao rejeitar incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, de relatoria do ministro Ives Gandra Martins, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição, e que, como norma protetiva ao trabalho da mulher, a ela seria plenamente aplicável. Ressalvado entendimento da juíza convocada Maria Laura Faria, a Turma acompanhou a relatora.
(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-1706-33.2010.5.12.0026"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/assistente-da-finasa-tem-direito-a-intervalo-previsto-na-clt-para-mulheres?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Renovação de concessões pode baratear conta de luz para consumidores (Fonte: Agência Câmara)
"Os investimentos iniciais para construção de usinas hidrelétricas nos anos 60 e 70 já foram pagos e não devem mais compor a tarifa de energia para os consumidores. Apesar dessa mudança, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, defendeu nesta quarta-feira que os contratos com as atuais concessionárias do setor sejam renovados. Segundo ele, até hoje nenhum país substituiu por nova licitação a concessionária responsável pela operação de uma usina. “Mas a decisão final vai acabar no Congresso, porque renovação ou relicitação, a lei tem de ser adaptada”, explicou.
Inicialmente, uma usina é remunerada pelo investimento de sua construção, que é amortizado em 20 ou 30 anos, e faz parte da composição do preço da energia ali produzida. Em audiência nesta quarta-feira na Comissão de Minas e Energia, Zimmermann explicou como está sendo estudada essa renovação, que deve alcançar 20% da geração de energia no Brasil.
O impacto no setor será ainda maior, até 2017 vencem os contratos de 58 usinas geradoras, 41 distribuidoras, cerca de 30% do mercado, e mais de 80% das concessões de transmissão, mais de 73 mil quilômetros em linhas elétricas.
Tributos
Embora o presidente da comissão, deputado Simão Sessim (PP-RJ), tenha questionado qual será a economia para o consumidor, Zimmermann não quis precisar de quanto será essa redução. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê uma economia entre 3% e 12% na conta de luz com as mudanças, mas os deputados gostariam de uma redução maior. “Precisamos fazer também a redução de tributos e encargos sociais, já que o Brasil é o País que mais paga taxa a energia elétrica”, disse Sessim.
..."
íntegra disponível em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/417450-RENOVACAO-DE-CONCESSOES-PODE-BARATEAR-CONTA-DE-LUZ-PARA-CONSUMIDORES.html
Inicialmente, uma usina é remunerada pelo investimento de sua construção, que é amortizado em 20 ou 30 anos, e faz parte da composição do preço da energia ali produzida. Em audiência nesta quarta-feira na Comissão de Minas e Energia, Zimmermann explicou como está sendo estudada essa renovação, que deve alcançar 20% da geração de energia no Brasil.
O impacto no setor será ainda maior, até 2017 vencem os contratos de 58 usinas geradoras, 41 distribuidoras, cerca de 30% do mercado, e mais de 80% das concessões de transmissão, mais de 73 mil quilômetros em linhas elétricas.
Tributos
Embora o presidente da comissão, deputado Simão Sessim (PP-RJ), tenha questionado qual será a economia para o consumidor, Zimmermann não quis precisar de quanto será essa redução. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê uma economia entre 3% e 12% na conta de luz com as mudanças, mas os deputados gostariam de uma redução maior. “Precisamos fazer também a redução de tributos e encargos sociais, já que o Brasil é o País que mais paga taxa a energia elétrica”, disse Sessim.
..."
íntegra disponível em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/417450-RENOVACAO-DE-CONCESSOES-PODE-BARATEAR-CONTA-DE-LUZ-PARA-CONSUMIDORES.html
Risco potencial garante indenização por dano moral a servente de hospital (Fonte: TST)
"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu reparação por danos morais a uma servente que manuseava lixo hospitalar, apaesar de jamais ter sido ferida ou contaminada. Na hipótese tratada, a potencial possibilidade de risco foi considerada suficiente para a condenação.
A despeito das alegações iniciais feitas pela trabalhadora de que o lixo hospitalar era acondicionado de forma imprópria e que seu manuseio frequentemente era feito sem o uso de luvas ou aventais, em razão de a empresa não fornecer, com regularidade, os equipamentos de proteção individual (EPIs), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença que havia condenado a empresa C.D.N – Limpeza, Conservação e Construção Ltda. e, de forma subsidiária, o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento determinante para a reforma da sentença foi o de que a empregada jamais foi vítima de lesão ou contaminação enquanto prestava serviços no hospital, embora se reconhecesse que o descarte do resíduo especial era feito no lixo comum e que sua manipulação indevida resultou em ferimentos em colegas da servente.
A relatora do recurso de revista da trabalhadora ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que "não é crível se imaginar que a empregada tenha de efetivamente sofrer um infortúnio para ter direito à reparação por dano moral". A preocupação do legislador ao estabelecer normas de segurança do trabalho, lembrou a relatora, se fez em caráter preventivo, exatamente para poupar o empregado da possibilidade de qualquer dano à sua saúde.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 3 mil.
(Cristina Gimenes/CF)
Processo: RR-340400-28.2009.5.09.0022"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/risco-potencial-garante-indenizacao-por-dano-moral-a-servente-de-hospital?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
A despeito das alegações iniciais feitas pela trabalhadora de que o lixo hospitalar era acondicionado de forma imprópria e que seu manuseio frequentemente era feito sem o uso de luvas ou aventais, em razão de a empresa não fornecer, com regularidade, os equipamentos de proteção individual (EPIs), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença que havia condenado a empresa C.D.N – Limpeza, Conservação e Construção Ltda. e, de forma subsidiária, o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento determinante para a reforma da sentença foi o de que a empregada jamais foi vítima de lesão ou contaminação enquanto prestava serviços no hospital, embora se reconhecesse que o descarte do resíduo especial era feito no lixo comum e que sua manipulação indevida resultou em ferimentos em colegas da servente.
A relatora do recurso de revista da trabalhadora ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que "não é crível se imaginar que a empregada tenha de efetivamente sofrer um infortúnio para ter direito à reparação por dano moral". A preocupação do legislador ao estabelecer normas de segurança do trabalho, lembrou a relatora, se fez em caráter preventivo, exatamente para poupar o empregado da possibilidade de qualquer dano à sua saúde.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 3 mil.
(Cristina Gimenes/CF)
Processo: RR-340400-28.2009.5.09.0022"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/risco-potencial-garante-indenizacao-por-dano-moral-a-servente-de-hospital?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Dilma sinaliza para mudanças na tributação de energia elétrica (Fonte: Jornal da Energia)
"Nesta terça-feira (15/5), ao participar de reunião com prefeitos em Brasília, a presidente Dilma Rousseff deu sinais de que o governo se prepara para mexer nos impostos cobrados sobre energia elétrica. Em discurso, ela disse saber "as resistências que existem no Brasil para se fazer uma reforma tributária" e lembrou que houve duas tentativas de uma mudança "de maior fôlego" que não foram adiante durante o mandato Lula.
"Nós resolvemos agora atuar, ao invés de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai. Tem coisas tão prementes que nós resolvemos atuar de forma específica em algumas áreas" apontou. Dilma ainda disse que as cobranças são mal distribuídas e inadequadas. "Nós tributamos insumos fundamentais para o desenvolvimento do País. Eu não conheço países que tributam energia elétrica. Nós tributamos", exemplificou.
Como "entraves de curto prazo" para a economia brasileira, Dilma citou as "taxas de juros finais, incompatíveis com as praticadas internacionalmente", o câmbio e a "estrutura tributária".
Nesta quarta (16),o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, admitiu que "hoje é um grande desafio e há praticamente um consenso nacional sobre a importância de tarifas menores" para o desenvolvimento da indústria nacional.
O secretário participou de audiência na Câmara dos Deputados para discutir o destino de contratos de concessão de hidrelétricas, linhas de transmissão e distribuidoras que começam a vencer em 2015. Ele enfatizou que "investimentos amortizados não serão mais remunerados", mas disse que ainda não há uma decisão sobre relicitar os ativos ou prorrogar os acordos.
Ainda assim, Zimmermann garantiu que a oportunidade será usada para baixar as tarifas - e anda deu mostras de que o governo pode aproveitar a vinda do tema à tona para mexer em mais pontos na legislação. "Temos certeza de que usando o princípio de não remunerar o ativo amortizado, vamos conseguir o percentual necessário (de queda nas tarifas). Principalmente se isso vier alinhado com outras coisas".
Ao comentar os encargos e tributos que incidem sobre a energia - e representam cerca de 45% do preço final pago pelos consumidores - Zimmermann deu a entender que algumas cobranças, como a Reserva Global de Reversão (RGR), já poderiam acabar. O encargo forma um fundo, administrado pela Eletrobras, que serviria para indenizar concessionárias no caso de não renovação de concessões não-amortizadas. Mas o saldo da conta acaba sendo usado também para empréstimos a empresas do setor.
"Eu mesmo já defendi a prorrogação da RGR. No sentido de que aquilo era usado dentro do setor, como um dinheiro mais barato, principalmente em época de inflação e juros mais altos. Talvez agora, com redução dos juros...se você tem um enfoque de tirar isso, porque talvez o setor de bancos já tenha recursos a oferecer nesse patamar de custo...ela já cumpriu seu papel".
Zimmermann também disse que "quando você olha o preço da tarifa hoje no Brasil, ela não comporta mais nada (em tributação extra)" e que, "na verdade, você tem que fazer um processo contrário (de reduzir impostos)". Tal argumento foi utilizado pelo secretário do MME para explicar porque fontes como PCHs e biomassa não têm mais conseguido viabilizar projetos.
"Vocês (deputados) sabem quantas propostas chegam para fazermos leilões específicos. Nós temos olhado, como ministério, que você não quer agravar essa condição, então você procura uma lógica bem forte de trazer a fonte que esteja num momento maduro e que possa dar sua contribuição para não agravar esse aspecto da tarifa", explicou.
Zimmermann, por fim, garantiu que a futura decisão do governo sobre as concessões passará por mudança em lei, seja qual for a opção tomada. "Qualquer alternativa passa pelo Congresso. Essa decisão vai passar por aqui. Não escapa"."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9914&id_secao=17
"Nós resolvemos agora atuar, ao invés de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai. Tem coisas tão prementes que nós resolvemos atuar de forma específica em algumas áreas" apontou. Dilma ainda disse que as cobranças são mal distribuídas e inadequadas. "Nós tributamos insumos fundamentais para o desenvolvimento do País. Eu não conheço países que tributam energia elétrica. Nós tributamos", exemplificou.
Como "entraves de curto prazo" para a economia brasileira, Dilma citou as "taxas de juros finais, incompatíveis com as praticadas internacionalmente", o câmbio e a "estrutura tributária".
Nesta quarta (16),o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, admitiu que "hoje é um grande desafio e há praticamente um consenso nacional sobre a importância de tarifas menores" para o desenvolvimento da indústria nacional.
O secretário participou de audiência na Câmara dos Deputados para discutir o destino de contratos de concessão de hidrelétricas, linhas de transmissão e distribuidoras que começam a vencer em 2015. Ele enfatizou que "investimentos amortizados não serão mais remunerados", mas disse que ainda não há uma decisão sobre relicitar os ativos ou prorrogar os acordos.
Ainda assim, Zimmermann garantiu que a oportunidade será usada para baixar as tarifas - e anda deu mostras de que o governo pode aproveitar a vinda do tema à tona para mexer em mais pontos na legislação. "Temos certeza de que usando o princípio de não remunerar o ativo amortizado, vamos conseguir o percentual necessário (de queda nas tarifas). Principalmente se isso vier alinhado com outras coisas".
Ao comentar os encargos e tributos que incidem sobre a energia - e representam cerca de 45% do preço final pago pelos consumidores - Zimmermann deu a entender que algumas cobranças, como a Reserva Global de Reversão (RGR), já poderiam acabar. O encargo forma um fundo, administrado pela Eletrobras, que serviria para indenizar concessionárias no caso de não renovação de concessões não-amortizadas. Mas o saldo da conta acaba sendo usado também para empréstimos a empresas do setor.
"Eu mesmo já defendi a prorrogação da RGR. No sentido de que aquilo era usado dentro do setor, como um dinheiro mais barato, principalmente em época de inflação e juros mais altos. Talvez agora, com redução dos juros...se você tem um enfoque de tirar isso, porque talvez o setor de bancos já tenha recursos a oferecer nesse patamar de custo...ela já cumpriu seu papel".
Zimmermann também disse que "quando você olha o preço da tarifa hoje no Brasil, ela não comporta mais nada (em tributação extra)" e que, "na verdade, você tem que fazer um processo contrário (de reduzir impostos)". Tal argumento foi utilizado pelo secretário do MME para explicar porque fontes como PCHs e biomassa não têm mais conseguido viabilizar projetos.
"Vocês (deputados) sabem quantas propostas chegam para fazermos leilões específicos. Nós temos olhado, como ministério, que você não quer agravar essa condição, então você procura uma lógica bem forte de trazer a fonte que esteja num momento maduro e que possa dar sua contribuição para não agravar esse aspecto da tarifa", explicou.
Zimmermann, por fim, garantiu que a futura decisão do governo sobre as concessões passará por mudança em lei, seja qual for a opção tomada. "Qualquer alternativa passa pelo Congresso. Essa decisão vai passar por aqui. Não escapa"."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9914&id_secao=17
Bolsa de Valores: 2ª Câmara do TRT autoriza alienação de ações penhoradas e mantém sócio na execução (Fonte: TRT 15a. Reg.)
"A 2ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento a dois agravos de petição (AP) (recurso que cabe na fase de execução do processo) interpostos pelo exequente. Na primeira decisão, a Câmara autorizou a expropriação de um lote de ações penhorado, cujo titular é ex-integrante da composição societária da executada original, uma empresa de vigilância e segurança. Na outra, reformou decisão em que o juízo de primeira instância (3ª Vara do Trabalho de Campinas) havia acolhido exceção de pré-executividade, excluindo o ex-sócio do polo passivo da execução.
A relatora do acórdão, desembargadora Mariane Khayat, enfatizou que não há qualquer impedimento à expropriação das ações penhoradas, seja por adjudicação pelo exequente (a propriedade do bem é transferida para o credor, como forma de pagamento total ou parcial da dívida), seja por alienação em hasta pública (leilão). A relatora ponderou que o juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de alienação das ações, “deve envidar esforços para que as ações penhoradas revertam em benefício da execução, de maneira que, apenas quando evidenciados óbices legais para a alienação, pode, em decisão fundamentada, levantar a penhora, não se admitindo a recusa injustificada à alienação do patrimônio penhorado quando há fundamento legal para tanto”.
“É princípio basilar da execução a possibilidade de alienação das ações penhoradas, uma vez que possuem caráter econômico, e, nos termos do artigo 591 do CPC, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”, reforçou Mariane. “Não bastasse a expressa menção legal à responsabilidade patrimonial do devedor, o artigo 655, inciso VI, do CPC autoriza a penhora de ações de sociedades empresárias”, arrematou.
Ex-Sócio da empresa permanece na execução
O titular das ações penhoradas argumentou, na exceção de pré-executividade, que, ao ser incluído no polo passivo da execução, já não era mais sócio da empresa executada. Sua inclusão na condição de executado foi consequência de não ter havido sucesso em todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente diretamente em face da empresa de segurança e vigilância, mesmo depois de mais de dois anos de buscas por bens penhoráveis.
Com efeito, ficou provado nos autos que o sócio irresignado com a penhora de suas ações deixou a sociedade em 22 de maio de 2002, mais de dois anos antes, portanto, de sua inclusão no polo passivo da execução, ocorrida em 28 de outubro de 2004. Partindo dessa constatação, ele pediu sua exclusão da lide, fundamentando-se no artigo 1.032 do Código Civil, que estabelece: “A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”. Sua pretensão foi acolhida pelo juízo da 3ª VT de Campinas.
“Ainda que se considere o registro da alteração contratual relativa à retirada do sócio em 22 de maio de 2002, entendo, com a devida vênia ao entendimento do Juízo ‘a quo’, que os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil são absolutamente inaplicáveis no Direito do Trabalho”, ressalvou a desembargadora Mariane. Ela ponderou que o contrato de trabalho do exequente com a empresa de vigilância e segurança vigorou de 6 de janeiro a 14 de novembro de 1995, época em que o sócio era detentor de 50% das cotas sociais, tendo se beneficiado, portanto, do trabalho do agora exequente. “As obrigações foram constituídas quando o agravado ainda era sócio, e, nessas circunstâncias, responde ele pelos respectivos débitos.”
A desembargadora argumentou também que a execução se dirigiu contra o sócio retirante “ante o encerramento irregular da empresa e a ausência de patrimônio desta para suportar a execução” e a não indicação de quaisquer outros bens que pudessem satisfazer o crédito do exequente. (Processo 010000-30.1996.5.15.0043 AP)"
Extraído de http://www.trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20120515_01.html
A relatora do acórdão, desembargadora Mariane Khayat, enfatizou que não há qualquer impedimento à expropriação das ações penhoradas, seja por adjudicação pelo exequente (a propriedade do bem é transferida para o credor, como forma de pagamento total ou parcial da dívida), seja por alienação em hasta pública (leilão). A relatora ponderou que o juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de alienação das ações, “deve envidar esforços para que as ações penhoradas revertam em benefício da execução, de maneira que, apenas quando evidenciados óbices legais para a alienação, pode, em decisão fundamentada, levantar a penhora, não se admitindo a recusa injustificada à alienação do patrimônio penhorado quando há fundamento legal para tanto”.
“É princípio basilar da execução a possibilidade de alienação das ações penhoradas, uma vez que possuem caráter econômico, e, nos termos do artigo 591 do CPC, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”, reforçou Mariane. “Não bastasse a expressa menção legal à responsabilidade patrimonial do devedor, o artigo 655, inciso VI, do CPC autoriza a penhora de ações de sociedades empresárias”, arrematou.
Ex-Sócio da empresa permanece na execução
O titular das ações penhoradas argumentou, na exceção de pré-executividade, que, ao ser incluído no polo passivo da execução, já não era mais sócio da empresa executada. Sua inclusão na condição de executado foi consequência de não ter havido sucesso em todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente diretamente em face da empresa de segurança e vigilância, mesmo depois de mais de dois anos de buscas por bens penhoráveis.
Com efeito, ficou provado nos autos que o sócio irresignado com a penhora de suas ações deixou a sociedade em 22 de maio de 2002, mais de dois anos antes, portanto, de sua inclusão no polo passivo da execução, ocorrida em 28 de outubro de 2004. Partindo dessa constatação, ele pediu sua exclusão da lide, fundamentando-se no artigo 1.032 do Código Civil, que estabelece: “A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”. Sua pretensão foi acolhida pelo juízo da 3ª VT de Campinas.
“Ainda que se considere o registro da alteração contratual relativa à retirada do sócio em 22 de maio de 2002, entendo, com a devida vênia ao entendimento do Juízo ‘a quo’, que os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil são absolutamente inaplicáveis no Direito do Trabalho”, ressalvou a desembargadora Mariane. Ela ponderou que o contrato de trabalho do exequente com a empresa de vigilância e segurança vigorou de 6 de janeiro a 14 de novembro de 1995, época em que o sócio era detentor de 50% das cotas sociais, tendo se beneficiado, portanto, do trabalho do agora exequente. “As obrigações foram constituídas quando o agravado ainda era sócio, e, nessas circunstâncias, responde ele pelos respectivos débitos.”
A desembargadora argumentou também que a execução se dirigiu contra o sócio retirante “ante o encerramento irregular da empresa e a ausência de patrimônio desta para suportar a execução” e a não indicação de quaisquer outros bens que pudessem satisfazer o crédito do exequente. (Processo 010000-30.1996.5.15.0043 AP)"
Extraído de http://www.trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20120515_01.html
Seminário Energia Sustentável (Fonte: Núcleo de Computação- Instituto de Economia- RJ)
"EVENTOS
Seminário Energia Sustentável
Palestrantes: Prof. Nivalde de Castro (GESEL/UFRJ), Prof. Doutor Reinaldo Castro Souza (PUC-RIO), Prof. Doutor José Reis (Diretor da FEUC), entres outros.
Data: 25 de maio de 2012.
Horário:-
Local: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Av. Dias da Silva, 165, sala Keynes da FEUC)
Objetivo
No próximo dia 25 de maio, será realizado o Seminário Energia Sustentável, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Av. Dias da Silva, 165, sala Keynes da FEUC). O evento, que faz parte das atividades do consórcio de universidades do Brasil e Portugal e do programa de altos estudos do setor elétrico com a participação do GESEL, PUC-RJ e Universidade de Coimbra, tem como motivação assinalar o Ano Internacional de Energia Sustentável para Todos, declarado pela ONU e o Dia Mundial da Energia e contará com a presença do Prof. Nivalde de Castro (GESEL/UFRJ), Prof. Doutor Reinaldo Castro Souza (PUC-RIO), Prof. Doutor José Reis (Diretor da FEUC), entres outros.
Programação
14h30
Abertura Diretor da FEUC, Prof. Doutor José Reis
Coordenador da Iniciativa EfS-UC, Prof. Doutor António Gomes Martins
15h00
Engº António Pita de Abreu (Administrador do Grupo EDP)
Engº Custódio Miguens (Presidente ENERGY)
Prof. Doutor Reinaldo Castro Souza (PUC-Rio)
16h30
Pausa para Café
17h00
Prof. Vítor Santos (Presidente da ERSE)
Engº Allen Vasconcelos (EDP SU – Planejamento estratégico)
Prof. Nivalde de Castro (GESEL/UFRJ)
Organização
Iniciativa Energia para a Sustentabilidade da UC
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
INESC-Coimbra
Grupo de Estudos do Setor Elétrico (GESEL-UFRJ) "
Seminário Energia Sustentável
Palestrantes: Prof. Nivalde de Castro (GESEL/UFRJ), Prof. Doutor Reinaldo Castro Souza (PUC-RIO), Prof. Doutor José Reis (Diretor da FEUC), entres outros.
Data: 25 de maio de 2012.
Horário:-
Local: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Av. Dias da Silva, 165, sala Keynes da FEUC)
Objetivo
No próximo dia 25 de maio, será realizado o Seminário Energia Sustentável, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Av. Dias da Silva, 165, sala Keynes da FEUC). O evento, que faz parte das atividades do consórcio de universidades do Brasil e Portugal e do programa de altos estudos do setor elétrico com a participação do GESEL, PUC-RJ e Universidade de Coimbra, tem como motivação assinalar o Ano Internacional de Energia Sustentável para Todos, declarado pela ONU e o Dia Mundial da Energia e contará com a presença do Prof. Nivalde de Castro (GESEL/UFRJ), Prof. Doutor Reinaldo Castro Souza (PUC-RIO), Prof. Doutor José Reis (Diretor da FEUC), entres outros.
Programação
14h30
Abertura Diretor da FEUC, Prof. Doutor José Reis
Coordenador da Iniciativa EfS-UC, Prof. Doutor António Gomes Martins
15h00
Engº António Pita de Abreu (Administrador do Grupo EDP)
Engº Custódio Miguens (Presidente ENERGY)
Prof. Doutor Reinaldo Castro Souza (PUC-Rio)
16h30
Pausa para Café
17h00
Prof. Vítor Santos (Presidente da ERSE)
Engº Allen Vasconcelos (EDP SU – Planejamento estratégico)
Prof. Nivalde de Castro (GESEL/UFRJ)
Organização
Iniciativa Energia para a Sustentabilidade da UC
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
INESC-Coimbra
Grupo de Estudos do Setor Elétrico (GESEL-UFRJ) "
Lucro da Celesc recua 27% no primeiro trimestre (Fonte: Jornal da Energia)
"A Celesc, concessionária que atua nas áreas de geração, transmissão, distribuição de energia elétrica e gás natural, divulgou ao mercado os resultados financeiros relativos ao primeiro trimestre de 2012. No período, a companhia somou lucro líquido de R$84,4 milhões, 27,3% inferior aos R$116 milhões do 1T11. No entanto, a empresa ressalta que o valor foi 8,6% acima do registrado no trimestre imediatamente anterior - 4T11, R$ 77,8 milhões.
O volume de investimentos registrado no trimestre foi de R$86,6 milhões, 12,7% superior aos realizados no 1T11, sendo a área de distribuição responsável pela maior parcela, R$ 71,2 milhões. A Celesc Geração, voltada ao incremento da produção própria, investiu R$ 5,9 milhões e os investimentos da SCGás somaram, no ano, R$ 9,5 milhões.
A receita operacional bruta da companhia registrou no período um incremento de 9,1% em relação ao 1T11, somando R$1,8 bilhão. Para a empresa, o resultado foi sustentado por um relevante desempenho do mercado de distribuição da Celesc, com um aumento de 6,5% do consumo de energia e elevação de 8,4% na receita de TUSD no 1T12 em relação ao mesmo período do ano anterior.
O resultado das atividades somou R$112,6 milhões no 1T12, 28,8% inferior ao registrado no 1T11, refletindo acréscimo nos custos e despesas operacionais em 14,8%. Com base no resultado, o EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) totalizou R$157,7 milhões no trimestre, valor 21% abaixo do registrado no mesmo período de 2011. A margem EBITDA nos três primeiros meses do ano foi de 13,8%.
A área de concessão de distribuição atende a mais de 2,4 milhões de consumidores, com consumo médio geral de 555,07kWh/mês. No 1T12, a energia fornecida pela Celesc Distribuição para o mercado cativo cresceu 2,3% na comparação com o mesmo período do ano anterior, atingindo 4.287 GWh. O consumo dos clientes livres foi 25% maior. Com relação ao mercado total, o crescimento foi de 6,5%, em relação ao mesmo período do ano anterior, atingindo 5.467 Gwh.
Já o parque gerador da Celesc é formado por 12 pequenas centrais hidrelétricas, com potência total instalada de 81,15 MW. Estudos em andamento projetam ampliar em até 148% a capacidade atual, com potencial de crescimento de 99,12 MW, e contemplam também investimentos em projetos de fonte hidráulica, eólica e biomassa."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9911&id_secao=17
O volume de investimentos registrado no trimestre foi de R$86,6 milhões, 12,7% superior aos realizados no 1T11, sendo a área de distribuição responsável pela maior parcela, R$ 71,2 milhões. A Celesc Geração, voltada ao incremento da produção própria, investiu R$ 5,9 milhões e os investimentos da SCGás somaram, no ano, R$ 9,5 milhões.
A receita operacional bruta da companhia registrou no período um incremento de 9,1% em relação ao 1T11, somando R$1,8 bilhão. Para a empresa, o resultado foi sustentado por um relevante desempenho do mercado de distribuição da Celesc, com um aumento de 6,5% do consumo de energia e elevação de 8,4% na receita de TUSD no 1T12 em relação ao mesmo período do ano anterior.
O resultado das atividades somou R$112,6 milhões no 1T12, 28,8% inferior ao registrado no 1T11, refletindo acréscimo nos custos e despesas operacionais em 14,8%. Com base no resultado, o EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) totalizou R$157,7 milhões no trimestre, valor 21% abaixo do registrado no mesmo período de 2011. A margem EBITDA nos três primeiros meses do ano foi de 13,8%.
A área de concessão de distribuição atende a mais de 2,4 milhões de consumidores, com consumo médio geral de 555,07kWh/mês. No 1T12, a energia fornecida pela Celesc Distribuição para o mercado cativo cresceu 2,3% na comparação com o mesmo período do ano anterior, atingindo 4.287 GWh. O consumo dos clientes livres foi 25% maior. Com relação ao mercado total, o crescimento foi de 6,5%, em relação ao mesmo período do ano anterior, atingindo 5.467 Gwh.
Já o parque gerador da Celesc é formado por 12 pequenas centrais hidrelétricas, com potência total instalada de 81,15 MW. Estudos em andamento projetam ampliar em até 148% a capacidade atual, com potencial de crescimento de 99,12 MW, e contemplam também investimentos em projetos de fonte hidráulica, eólica e biomassa."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9911&id_secao=17
Senadores e especialistas discutem governança da água no Brasil (Fonte: Senado Federal)
"Sob a presidência do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a Subcomissão Permanente da Água, ligada à Comissão de Meio Ambiente (CMA), realiza nesta manhã audiência Pública para debater a governança da água no Brasil.
Participam do debate Paulo Lopes Varella Neto, diretor da Área de Gestão da Agência Nacional de Águas (ANA); Humberto de Albuquerque, presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS); e Oscar de Moraes Cordeiro Neto, professor do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília (UnB)."
Extraído de http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/16/senadores-e-especialistas-discutem-governanca-da-agua-no-brasil
Participam do debate Paulo Lopes Varella Neto, diretor da Área de Gestão da Agência Nacional de Águas (ANA); Humberto de Albuquerque, presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS); e Oscar de Moraes Cordeiro Neto, professor do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília (UnB)."
Extraído de http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/16/senadores-e-especialistas-discutem-governanca-da-agua-no-brasil
Terceirizada da Contax é reconhecida bancária (Fonte: Sind. Bancários SP)
"Trabalhadora executava tarefas da categoria para o Santander. Ação teve apoio do departamento jurídico do Sindicato
São Paulo – Uma funcionária da Contax que prestava serviços para o Santander foi reconhecida como bancária pela Justiça Trabalhista de São Paulo. A trabalhadora entrou com ação por meio do departamento jurídico do Sindicato. A decisão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região manteve a sentença julgada em primeira instância, pela juíza Luciana Carla Corrêa Bertocco, da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Na sentença, a juíza reconhece os direitos trabalhistas da reclamante previstos na CLT da categoria – PLR, auxílios refeição e alimentação, diferenças dos pisos e reajustes salariais com reflexos em 13º, férias e FGTS, anotação na Carteira de Trabalho. Além disso, caracteriza a terceirização como fraude trabalhista e determina a responsabilidade solidária da Contax (empresa contratada) e do Santander (contratante) – como o Sindicato defende que seja.
Trabalho bancário – A trabalhadora foi funcionária da Contax entre março de 2010 a abril de 2011. Nesse período, ocupou função denominada “agente de marketing”, mas de fato realizava atendimento telefônico aos clientes do Santander, prestando serviços como abertura de contas, transações bancárias, vendas de cartões de crédito, consulta de saldo e extratos e vendas de empréstimos. Para realizar essas atividades, como corroborou testemunha ouvida pela juíza, a trabalhadora tinha acesso ao sistema do banco e aos dados cadastrais e financeiros dos clientes.
A magistrada reconheceu essas tarefas como atividades-fim do banco e refutou o argumento do Santander de que a trabalhadora se ocupava apenas de serviços de SAC e mero atendimento telefônico. “As transações efetuadas são típicas do trabalhador bancário e são equivalentes às realizadas em agências bancárias.” E acrescenta: “Serviços de SAC não têm por finalidade executar transações e operações bancárias, mas sim de ouvir o cliente, orientar, registrar e transmitir suas considerações”.
Luciana Bertocco afirma também que, além de realizar funções bancárias, a trabalhadora era subordinada diretamente a supervisores do Santander, o que reforça ainda mais a fraude trabalhista. “Tratou-se de terceirização de atividade-fim, o que não pode ser admitido.”
Para a juíza, a terceirização em questão teve por objetivo a precarização do trabalho, com prejuízos não só ao trabalhador, mas também aos clientes do banco. “Numa análise detida emerge uma série de irregularidades e ilegalidades praticadas sob a capa de terceirização, no sentido de precarizar o trabalho humano, em verdadeira afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da proteção ao trabalho, com ofensa ao meio ambiente do trabalho, ao direito do consumidor, e com práticas de atos tendentes a eliminar todo o capítulo da CLT destinado aos direitos dos bancários e todas as normas coletivas de tal categoria.”
Extraído de http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=1529
São Paulo – Uma funcionária da Contax que prestava serviços para o Santander foi reconhecida como bancária pela Justiça Trabalhista de São Paulo. A trabalhadora entrou com ação por meio do departamento jurídico do Sindicato. A decisão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região manteve a sentença julgada em primeira instância, pela juíza Luciana Carla Corrêa Bertocco, da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Na sentença, a juíza reconhece os direitos trabalhistas da reclamante previstos na CLT da categoria – PLR, auxílios refeição e alimentação, diferenças dos pisos e reajustes salariais com reflexos em 13º, férias e FGTS, anotação na Carteira de Trabalho. Além disso, caracteriza a terceirização como fraude trabalhista e determina a responsabilidade solidária da Contax (empresa contratada) e do Santander (contratante) – como o Sindicato defende que seja.
Trabalho bancário – A trabalhadora foi funcionária da Contax entre março de 2010 a abril de 2011. Nesse período, ocupou função denominada “agente de marketing”, mas de fato realizava atendimento telefônico aos clientes do Santander, prestando serviços como abertura de contas, transações bancárias, vendas de cartões de crédito, consulta de saldo e extratos e vendas de empréstimos. Para realizar essas atividades, como corroborou testemunha ouvida pela juíza, a trabalhadora tinha acesso ao sistema do banco e aos dados cadastrais e financeiros dos clientes.
A magistrada reconheceu essas tarefas como atividades-fim do banco e refutou o argumento do Santander de que a trabalhadora se ocupava apenas de serviços de SAC e mero atendimento telefônico. “As transações efetuadas são típicas do trabalhador bancário e são equivalentes às realizadas em agências bancárias.” E acrescenta: “Serviços de SAC não têm por finalidade executar transações e operações bancárias, mas sim de ouvir o cliente, orientar, registrar e transmitir suas considerações”.
Luciana Bertocco afirma também que, além de realizar funções bancárias, a trabalhadora era subordinada diretamente a supervisores do Santander, o que reforça ainda mais a fraude trabalhista. “Tratou-se de terceirização de atividade-fim, o que não pode ser admitido.”
Para a juíza, a terceirização em questão teve por objetivo a precarização do trabalho, com prejuízos não só ao trabalhador, mas também aos clientes do banco. “Numa análise detida emerge uma série de irregularidades e ilegalidades praticadas sob a capa de terceirização, no sentido de precarizar o trabalho humano, em verdadeira afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da proteção ao trabalho, com ofensa ao meio ambiente do trabalho, ao direito do consumidor, e com práticas de atos tendentes a eliminar todo o capítulo da CLT destinado aos direitos dos bancários e todas as normas coletivas de tal categoria.”
Extraído de http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=1529
Cagepa define percentual de reajuste da tarifa de água e esgoto (Fonte: Tratamento de Água)
"A Cagepa anunciou nesta sexta-feira (11) o resultado do estudo tarifário realizado pela empresa para fixar o percentual de reajuste para este ano da tarifa de água e esgoto. Segundo o assessor de Planejamento e Gestão da estatal, Ricardo Benevides, o aumento será de 9,67% e entrará em vigor assim que for referendado pela Agência Reguladora da Paraíba (ARPB). Ele informou, contudo, que por determinação do governador Ricardo Coutinho, a Tarifa Social ficará congelada pelo segundo ano consecutivo.
Benevides explicou que o percentual de reajuste para 2012 foi definido a partir da média inflacionária dos últimos 16 meses, tomando como base os índices medidos pelo INPC, IPCA e IGPM. “Na verdade, nosso estudo tarifário, que leva em conta outros fatores, além dos índices de inflação, apontou para um reajuste acima de 14%, porém, a diretoria da Cagepa resolveu usar como parâmetro apenas a média inflacionária”, observou.
Com o reajuste, Ricardo Benevides enfatizou que a conta de água para o cliente que consome até 10 metros cúbicos por mês terá um aumento de R$ 2,02. “É importante frisar que 63% dos nossos clientes consomem, mensalmente, até 10 metros cúbicos de água”, destacou.
Comparativo – O percentual de reajuste anunciado pela Cagepa, segundo Benevides, está um pouco abaixo do índice que vem sendo utilizado por outras empresas de abastecimento do País. Ele citou como exemplo a Companhia de Água Esgotos do Ceará (Cagece) e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que já realinharam suas tarifas este ano em 12,91% e 12,89%, respectivamente.
“Ao compararmos os reajustes praticados pelas empresas de abastecimento de outros estados, constamos que o realinhamento tarifário proposto pela Cagepa está abaixo da média do Nordeste, que é de 10,23%, enfatizou o assessor de Planejamento.
Quadro comparativo
Empresa Local Índice de Reajuste
Sanepar Paraná 16,5%
Cagece Ceará 12,91%
Embasa Bahia 12,89%
Caesb Distrito Federal 11,20%
Deso Sergipe 9,87%
Cagepa Paraíba 9,67%
Casal Alagoas 9,18%
Tarifa Social – O reajuste anunciado pela Cagepa não vai atingir os consumidores cadastrados na Tarifa Social. O presidente da estatal, Deusdete Queiroga, afirmou que os clientes incluídos no programa continuarão pagando uma tarifa de água mensal de R$ 10,56. Ele revelou que atualmente em todo o Estado existem cerca de 40 mil famílias beneficiadas.
Para ter direito à Tarifa Social, Deusdete explicou que o cliente precisa preencher alguns pré-requisitos. “É preciso, acima de tudo, que o cliente tenha um consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água. Além disso, ele precisa ser cadastrado no Programa Bolsa Família, do Governo Federal, ou Pão Leite, do Governo do Estado”, explicou.
“Aquele cliente que consome 10 metros cúbicos de água por mês e não possui um dos dois benefícios, também pode aderir à Tarifa Social e, para tanto, precisa comprovar uma renda familiar e um salário mínimo mensal e ter um consumo de energia elétrica de até 80 KW/mês”, completou o presidente da Cagepa."
Extraído de http://tratamentodeagua.com.br/R10/Noticia_Detalhe.aspx?codigo=24614
Benevides explicou que o percentual de reajuste para 2012 foi definido a partir da média inflacionária dos últimos 16 meses, tomando como base os índices medidos pelo INPC, IPCA e IGPM. “Na verdade, nosso estudo tarifário, que leva em conta outros fatores, além dos índices de inflação, apontou para um reajuste acima de 14%, porém, a diretoria da Cagepa resolveu usar como parâmetro apenas a média inflacionária”, observou.
Com o reajuste, Ricardo Benevides enfatizou que a conta de água para o cliente que consome até 10 metros cúbicos por mês terá um aumento de R$ 2,02. “É importante frisar que 63% dos nossos clientes consomem, mensalmente, até 10 metros cúbicos de água”, destacou.
Comparativo – O percentual de reajuste anunciado pela Cagepa, segundo Benevides, está um pouco abaixo do índice que vem sendo utilizado por outras empresas de abastecimento do País. Ele citou como exemplo a Companhia de Água Esgotos do Ceará (Cagece) e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que já realinharam suas tarifas este ano em 12,91% e 12,89%, respectivamente.
“Ao compararmos os reajustes praticados pelas empresas de abastecimento de outros estados, constamos que o realinhamento tarifário proposto pela Cagepa está abaixo da média do Nordeste, que é de 10,23%, enfatizou o assessor de Planejamento.
Quadro comparativo
Empresa Local Índice de Reajuste
Sanepar Paraná 16,5%
Cagece Ceará 12,91%
Embasa Bahia 12,89%
Caesb Distrito Federal 11,20%
Deso Sergipe 9,87%
Cagepa Paraíba 9,67%
Casal Alagoas 9,18%
Tarifa Social – O reajuste anunciado pela Cagepa não vai atingir os consumidores cadastrados na Tarifa Social. O presidente da estatal, Deusdete Queiroga, afirmou que os clientes incluídos no programa continuarão pagando uma tarifa de água mensal de R$ 10,56. Ele revelou que atualmente em todo o Estado existem cerca de 40 mil famílias beneficiadas.
Para ter direito à Tarifa Social, Deusdete explicou que o cliente precisa preencher alguns pré-requisitos. “É preciso, acima de tudo, que o cliente tenha um consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água. Além disso, ele precisa ser cadastrado no Programa Bolsa Família, do Governo Federal, ou Pão Leite, do Governo do Estado”, explicou.
“Aquele cliente que consome 10 metros cúbicos de água por mês e não possui um dos dois benefícios, também pode aderir à Tarifa Social e, para tanto, precisa comprovar uma renda familiar e um salário mínimo mensal e ter um consumo de energia elétrica de até 80 KW/mês”, completou o presidente da Cagepa."
Extraído de http://tratamentodeagua.com.br/R10/Noticia_Detalhe.aspx?codigo=24614
Atrasos da Chesf em linhas de transmissão preocupam diretoria da Aneel (Fonte: Jornal da Energia)
"Os constantes atrasos da Eletrobras Chesf em obras de linhas de transmissão têm chamado a atenção da diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A questão foi discutida nesta terça-feira (15/5), quando o órgão decidiu pela homologação e adjudicação do resultado do último leilão de transmissão, realizado no final de abril, no qual a Chesf venceu três dos quatro lotes ofertados.
“É um resultado que preocupa, porque a Chesf está em situação de absoluta inadimplência com os prazos das instalações em que ela foi vencedora. É uma questão que nos próximos editais temos que contemplar – o histórico das empresas que não têm cumprido os prazos”, apontou o diretor Romeu Rufino, para quem os problemas de cronograma têm causado “um prejuízo importante para o sistema”.
O diretor Julião Coelho lembrou que áreas técnicas da agência já fazem um estudo para a criação de regras que impeçam empresas com atrasos sistemáticos de participar. Relator do processo, ele incluiu no voto um dispositivo que pede que esses estudos sejam concluídos a tempo dos próximos certames.
O diretor André Pepitone disse que é preciso, em caso de atraso, executar as garantias de fiel cumprimento depositadas pelos participantes dos leilões, uma vez que essa é justamente a função de tais dispositivos.
A ideia foi aprovada por Romeu Rufino, com a ressalva de que “a Chesf tem sido sistematicamente multada e isso não tem alterado a situação”. Para ele, além de aprimorar as garantias, é preciso ter uma “barreira de entrada” para reduzir os problemas de cronograma no setor de transmissão.
Apesar da unanimidade dos diretores ao criticar o não cumprimento de prazos pela Chesf, André Pepitone lembrou que existe uma preocupação em afetar a competitividade dos leilões “Sabemos que a Chesf é uma empresa que tem participado e atuado fortemente para contribuir nos deságios”, pontuou.
Na semana passada, o Jornal da Energia já havia adiantado que a Aneel estuda criar restrições nos leilões de transmissão. Já naquela ocasião, o diretor Edvaldo Santana mostrava a preocupação com o fato de que empresas com atrasos concentram muitas vitórias nos últimos certames, o que deixa a agência com medo de esvaziar as disputas."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9894&id_secao=11
“É um resultado que preocupa, porque a Chesf está em situação de absoluta inadimplência com os prazos das instalações em que ela foi vencedora. É uma questão que nos próximos editais temos que contemplar – o histórico das empresas que não têm cumprido os prazos”, apontou o diretor Romeu Rufino, para quem os problemas de cronograma têm causado “um prejuízo importante para o sistema”.
O diretor Julião Coelho lembrou que áreas técnicas da agência já fazem um estudo para a criação de regras que impeçam empresas com atrasos sistemáticos de participar. Relator do processo, ele incluiu no voto um dispositivo que pede que esses estudos sejam concluídos a tempo dos próximos certames.
O diretor André Pepitone disse que é preciso, em caso de atraso, executar as garantias de fiel cumprimento depositadas pelos participantes dos leilões, uma vez que essa é justamente a função de tais dispositivos.
A ideia foi aprovada por Romeu Rufino, com a ressalva de que “a Chesf tem sido sistematicamente multada e isso não tem alterado a situação”. Para ele, além de aprimorar as garantias, é preciso ter uma “barreira de entrada” para reduzir os problemas de cronograma no setor de transmissão.
Apesar da unanimidade dos diretores ao criticar o não cumprimento de prazos pela Chesf, André Pepitone lembrou que existe uma preocupação em afetar a competitividade dos leilões “Sabemos que a Chesf é uma empresa que tem participado e atuado fortemente para contribuir nos deságios”, pontuou.
Na semana passada, o Jornal da Energia já havia adiantado que a Aneel estuda criar restrições nos leilões de transmissão. Já naquela ocasião, o diretor Edvaldo Santana mostrava a preocupação com o fato de que empresas com atrasos concentram muitas vitórias nos últimos certames, o que deixa a agência com medo de esvaziar as disputas."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9894&id_secao=11
Vigilantes pedem mais segurança para abastecer caixa eletrônico (Fonte: Correio do Brasil)
"O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes, José Boaventura Santos, pediu mais segurança para o abastecimento de caixas eletrônicos no País. Nesta terça-feira (15), em audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Boaventura Santos criticou os bancos e as empresas de vigilância pela falta de segurança dos trabalhadores do setor.
“Queremos que a operação de abastecimento feita pelos vigilantes não envolva contagem de dinheiro. Lamentavelmente, os vigilantes ainda estão contando dinheiro em corredores de shopping, em porta de supermercado, sem qualquer preocupação dos bancos com a segurança dos trabalhadores”, disse Santos, que também representou a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) na audiência.
Segundo ele, no ano passado, 49 pessoas foram assassinadas próximas a instituições bancárias no Brasil. Desse total, 32 eram clientes e 8 eram vigilantes. Neste ano, 10 pessoas já morreram por falta de segurança nos bancos.
O representante dos trabalhadores criticou, ainda, a resistência dos bancos que, em nome de padrões estéticos, não aceitam a instalação de divisórias entre os caixas para resguardar a segurança dos usuários.
Investimentos em segurança
O diretor setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Pedro Oscar Viotto, informou que a entidade está investindo em tecnologia para evitar roubos. Ele citou o uso de tinta para inutilizar cédulas, em caso de explosão de caixas eletrônicos, e a realização de campanhas midiáticas para que o dinheiro manchado não seja aceito pela população.
Segundo Viotto, o uso de explosivos nos furtos começou em 2010, em São Paulo, mas um esforço dos bancos e da polícia conseguiu reduzir os ataques no estado. A partir daí, essa modalidade de crime se espalhou para outras regiões. “Nos próximos quatro anos, teremos a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Os ataques com explosivos estão causando má impressão ao País”, disse.
Viotto defendeu leis mais severas, maior controle dos explosivos, união das autoridades e regulamentação do Banco Central para permitir a inutilização das cédulas e conscientização da sociedade por meio de campanhas educativas.
No caso do Paraná, o comandante-geral da Polícia Militar do estado, coronel Roberson Luiz Bondaruk, disse que o número de assaltos a caixas eletrônicos está diminuindo graças à atuação conjunta de diversos órgãos: Exército, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e polícias Militar, Civil, Federal, Rodoviária Federal e Rodoviária Estadual.
Controle de explosivos
O diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, general Waldemar Barroso Magno Neto, defendeu mudanças na legislação de multas e taxas de fiscalização de explosivos, para garantir maior controle em seu manuseio. “Quanto menos pessoas utilizarem explosivos, melhor o controle.”
Magno Neto disse que o Exército está formando novos técnicos para controlar a produção e o transporte de explosivos. Atualmente, 900 pessoas trabalham nesse controle.
Uma das leis que tratam desse assunto é a 10.834/03, que instituiu a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC), cobrada de empresas ligadas ao comércio e à fabricação de armas, munições, explosivos e produtos químicos agressivos. Os recursos arrecadados com a taxa são destinados às ações de fiscalização desses produtos.
O representante do Exército informou que 80% dos explosivos utilizados para crimes no Brasil são frutos de produção caseira ou contrabando.
Código Penal
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB), informou que o debate sobre furtos a caixas eletrônicos ajudará os parlamentares na discussão da reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Segundo ele, é preciso endurecer as penas para o porte de explosivos.
Na próxima terça-feira (22), os parlamentares da Comissão de Segurança se reúnem para discutir formas de identificação de cartuchos recarregáveis."
Extraído de http://correiodobrasil.com.br/vigilantes-pedem-mais-seguranca-para-abastecer-caixa-eletronico/452917/?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
“Queremos que a operação de abastecimento feita pelos vigilantes não envolva contagem de dinheiro. Lamentavelmente, os vigilantes ainda estão contando dinheiro em corredores de shopping, em porta de supermercado, sem qualquer preocupação dos bancos com a segurança dos trabalhadores”, disse Santos, que também representou a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) na audiência.
Segundo ele, no ano passado, 49 pessoas foram assassinadas próximas a instituições bancárias no Brasil. Desse total, 32 eram clientes e 8 eram vigilantes. Neste ano, 10 pessoas já morreram por falta de segurança nos bancos.
O representante dos trabalhadores criticou, ainda, a resistência dos bancos que, em nome de padrões estéticos, não aceitam a instalação de divisórias entre os caixas para resguardar a segurança dos usuários.
Investimentos em segurança
O diretor setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Pedro Oscar Viotto, informou que a entidade está investindo em tecnologia para evitar roubos. Ele citou o uso de tinta para inutilizar cédulas, em caso de explosão de caixas eletrônicos, e a realização de campanhas midiáticas para que o dinheiro manchado não seja aceito pela população.
Segundo Viotto, o uso de explosivos nos furtos começou em 2010, em São Paulo, mas um esforço dos bancos e da polícia conseguiu reduzir os ataques no estado. A partir daí, essa modalidade de crime se espalhou para outras regiões. “Nos próximos quatro anos, teremos a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Os ataques com explosivos estão causando má impressão ao País”, disse.
Viotto defendeu leis mais severas, maior controle dos explosivos, união das autoridades e regulamentação do Banco Central para permitir a inutilização das cédulas e conscientização da sociedade por meio de campanhas educativas.
No caso do Paraná, o comandante-geral da Polícia Militar do estado, coronel Roberson Luiz Bondaruk, disse que o número de assaltos a caixas eletrônicos está diminuindo graças à atuação conjunta de diversos órgãos: Exército, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e polícias Militar, Civil, Federal, Rodoviária Federal e Rodoviária Estadual.
Controle de explosivos
O diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, general Waldemar Barroso Magno Neto, defendeu mudanças na legislação de multas e taxas de fiscalização de explosivos, para garantir maior controle em seu manuseio. “Quanto menos pessoas utilizarem explosivos, melhor o controle.”
Magno Neto disse que o Exército está formando novos técnicos para controlar a produção e o transporte de explosivos. Atualmente, 900 pessoas trabalham nesse controle.
Uma das leis que tratam desse assunto é a 10.834/03, que instituiu a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC), cobrada de empresas ligadas ao comércio e à fabricação de armas, munições, explosivos e produtos químicos agressivos. Os recursos arrecadados com a taxa são destinados às ações de fiscalização desses produtos.
O representante do Exército informou que 80% dos explosivos utilizados para crimes no Brasil são frutos de produção caseira ou contrabando.
Código Penal
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB), informou que o debate sobre furtos a caixas eletrônicos ajudará os parlamentares na discussão da reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Segundo ele, é preciso endurecer as penas para o porte de explosivos.
Na próxima terça-feira (22), os parlamentares da Comissão de Segurança se reúnem para discutir formas de identificação de cartuchos recarregáveis."
Extraído de http://correiodobrasil.com.br/vigilantes-pedem-mais-seguranca-para-abastecer-caixa-eletronico/452917/?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
Torturador de Dilma Rousseff é alvo de esculacho no Guarujá (Fonte: Caros Amigos)
"Tenente-coronel Maurício Lopes era um dos comandantes da Oban
Da Redação
Cerca de cem militantes do Levante Popular da Juventude fixaram um esculacho em frente ao prédio onde mora o tenente-coronel reformado Maurício Lopes Lima, no Guarujá, Litoral Paulista, identificado pela presidente Dilma Rousseff como seu torturador. Lopes era um dos comandantes da Operação Bandeirantes.
Em 2010, em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Lopes é acusado pela morte ou desaparecimento de pelo menos 6 pessoas e pela tortura de outras 20 entre os anos de 1969 e 80. De acordo com o MPB, o militar era o chefe de equipe de busca e orientador de interrogatórios da Oban e do DOI-Codi.
Interrogada e ameaçada
Foi justamente em 1970 que Dilma, então com 22 anos, foi interrogada e afirmou ter sido ameaçada de novas torturas por dois militares chefiados por Lopes. Ao questionar as ações de prisão e tortura, Dilma teria ouvido "Você vai ver o que é o juiz lá na Operação Bandeirantes".
..."
Íntegra disponível em http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/noticias/2879-torturador-de-dilma-rousseff-e-alvo-de-esculacho-no-guaruja
Da Redação
Cerca de cem militantes do Levante Popular da Juventude fixaram um esculacho em frente ao prédio onde mora o tenente-coronel reformado Maurício Lopes Lima, no Guarujá, Litoral Paulista, identificado pela presidente Dilma Rousseff como seu torturador. Lopes era um dos comandantes da Operação Bandeirantes.
Em 2010, em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Lopes é acusado pela morte ou desaparecimento de pelo menos 6 pessoas e pela tortura de outras 20 entre os anos de 1969 e 80. De acordo com o MPB, o militar era o chefe de equipe de busca e orientador de interrogatórios da Oban e do DOI-Codi.
Interrogada e ameaçada
Foi justamente em 1970 que Dilma, então com 22 anos, foi interrogada e afirmou ter sido ameaçada de novas torturas por dois militares chefiados por Lopes. Ao questionar as ações de prisão e tortura, Dilma teria ouvido "Você vai ver o que é o juiz lá na Operação Bandeirantes".
..."
Íntegra disponível em http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/noticias/2879-torturador-de-dilma-rousseff-e-alvo-de-esculacho-no-guaruja
Acadêmicos defendem PEC 438 e manutenção do artigo 149 (Fonte: trabalhoescravo.org)
"Na mesma semana em que a bancada ruralista conseguiu, mais uma vez, adiar a votação em segundo turno na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, a PEC do Trabalho Escravo, professores, pesquisadores e universitários que estudam escravidão contemporânea lançaram um manifesto de apoio à medida e pela manutenção do artigo 149 do Código Penal. A PEC determina que as propriedades em que for flagrado trabalho escravo devem ser confiscadas e destinadas à reforma agrária ou ao uso social, no caso de áreas urbanas. Parada na Câmara desde 2004, ela voltou a entrar em pauta este ano, após o Governo Federal anunciar em janeiro que a aprovação é prioridade na área de Direitos Humanos. Inicialmente prevista para 8 de maio, a votação ficou para o próximo dia 22, adiamento que permitiu espaço para negociações que ameaçam o combate ao trabalho escravo em si.
São necessários pelo menos 308 votos para aprovação da PEC na Câmara. Em vez de fazer oposição pura e simples e tentar obstruir a votação, os ruralistas adotaram como tática aproveitar a situação para inverter a lógica das discussões. Evitando assumir uma posição abertamente contrária ao combate ao trabalho escravo, os representantes dos latifundiários passaram a admitir o avanço da PEC, condicionando sua aprovação, no entanto, a uma redefinição do conceito de escravidão contemporânea. O crime está previsto e detalhado no artigo 149 do Código Penal, cuja redação foi feita em sintonia com tratados internacionais, e sua aplicação já tem respaldo em ampla jurisprudência. Com respaldo em sólida conceituação legal, as equipes de fiscalização têm ainda tido cuidado de utilizar definições objetivas nas ações, mas os ruralistas insistem em dizer que os critérios estabelecidos não são claros e que é preciso mudar a lei para evitar que arbitrariedades sejam cometidas.
É frente à possibilidade de aprovação da PEC com mudanças na definição legal do que é trabalho escravo hoje, que, na prática, fariam a proposta se tornar inócua, que acadêmicos decidiram lançar um manifesto se posicionando sobre a questão. A iniciativa aconteceu na semana passada, durante o seminário "As fronteiras da escravidão moderna e contemporânea sob a ótica da História do Direito e da História do Trabalho", promovido pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal de Santa Catarina.
Artigo 149
A definição legal do que é escravidão contemporânea está detalhada no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que foi atualizado em 2003. Segundo Angela de Castro Gomes, professora do Departamento de História da Universidade Federal Fluminense e do Centro de Pesquisa e Documentação em História Contemporânea do Brasil, a lei número 10.803, que definiu a nova redação do artigo 149, foi resultado de um processo coletivo no qual participaram pessoas de diferentes áreas preocupadas com o combate a esta grave violação de Direitos Humanos.
..."
Íntegra disponível em http://www.trabalhoescravo.org.br/noticia/60
São necessários pelo menos 308 votos para aprovação da PEC na Câmara. Em vez de fazer oposição pura e simples e tentar obstruir a votação, os ruralistas adotaram como tática aproveitar a situação para inverter a lógica das discussões. Evitando assumir uma posição abertamente contrária ao combate ao trabalho escravo, os representantes dos latifundiários passaram a admitir o avanço da PEC, condicionando sua aprovação, no entanto, a uma redefinição do conceito de escravidão contemporânea. O crime está previsto e detalhado no artigo 149 do Código Penal, cuja redação foi feita em sintonia com tratados internacionais, e sua aplicação já tem respaldo em ampla jurisprudência. Com respaldo em sólida conceituação legal, as equipes de fiscalização têm ainda tido cuidado de utilizar definições objetivas nas ações, mas os ruralistas insistem em dizer que os critérios estabelecidos não são claros e que é preciso mudar a lei para evitar que arbitrariedades sejam cometidas.
É frente à possibilidade de aprovação da PEC com mudanças na definição legal do que é trabalho escravo hoje, que, na prática, fariam a proposta se tornar inócua, que acadêmicos decidiram lançar um manifesto se posicionando sobre a questão. A iniciativa aconteceu na semana passada, durante o seminário "As fronteiras da escravidão moderna e contemporânea sob a ótica da História do Direito e da História do Trabalho", promovido pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal de Santa Catarina.
Artigo 149
A definição legal do que é escravidão contemporânea está detalhada no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que foi atualizado em 2003. Segundo Angela de Castro Gomes, professora do Departamento de História da Universidade Federal Fluminense e do Centro de Pesquisa e Documentação em História Contemporânea do Brasil, a lei número 10.803, que definiu a nova redação do artigo 149, foi resultado de um processo coletivo no qual participaram pessoas de diferentes áreas preocupadas com o combate a esta grave violação de Direitos Humanos.
..."
Íntegra disponível em http://www.trabalhoescravo.org.br/noticia/60
Sem contraproposta, greve dos metalúrgicos da Volvo segue por tempo indeterminado (Fonte: Gazeta do Povo)
"Após impasse na negociação salarial, funcionários do complexo industrial da Volvo Caminhões, em Curitiba, decidiram, na manhã desta terça-feira (15), entrar em greve por tempo indeterminado. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC), 100% dos operários da empresa aderiram à paralisação. Com isso, deixam de ser fabricados por dia 116 carros, entre ônibus e caminhões. Segundo a empresa, seis mil pessoas trabalham na indústria.
O vice-presidente do SMC, Nelson Silva de Souza, disse que apenas serviços essenciais – como segurança patrimonial e trabalhos administrativos – foram mantidos, mas que toda a linha de produção da empresa está parada. Os metalúrgicos não abrem mão de receber R$ 18 mil como Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O valor seria divido em duas parcelas. Em setembro, os trabalhadores negociariam com a empresa o abono salarial. “Nos últimos quatro anos, a empresa [Volvo] bate recorde em cima de recorde. Então, esperamos que a empresa se abra à negociação”, disse Souza.
A Volvo, por sua vez, oferece como PLR o mesmo valor pago no ano passado: R$ 15 mil. Além disso, a empresa já propôs abono salarial de R$ 6 mil, além de 2,51% de aumento real. Em nota encaminhada à imprensa, a Volvo alega que o valor reivindicado pelos trabalhadores “está fora da realidade do mercado”. “Mesmo a proposta mínima ofertada pela Volvo já seria excelente, equilibrada e economicamente coerente”, ressalta o comunicado.
Uma nova assembleia foi marcada para as 7h30 de quarta-feira (16), mas, segundo o sindicato, não há uma nova proposta a ser analisada. O SMC informou que a proposta apresentada – e rejeitada – pela Volvo nesta terça-feira já havia sido rejeitada pelos metalúrgicos na semana passada. “Mesmo assim, a apresentamos novamente em assembleia, mas ela foi rejeitada de novo”, disse Souza. “Agora, com a paralisação, temos que aguardar a reabertura das negociações até que a empresa apresente uma proposta que possa atender aos trabalhadores”, complementou o presidente do sindicato, Sérgio Butka."
Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1254896&tit=Metalurgicos-da-Volvo-Caminhoes-entram-em-greve-em-Curitiba
O vice-presidente do SMC, Nelson Silva de Souza, disse que apenas serviços essenciais – como segurança patrimonial e trabalhos administrativos – foram mantidos, mas que toda a linha de produção da empresa está parada. Os metalúrgicos não abrem mão de receber R$ 18 mil como Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O valor seria divido em duas parcelas. Em setembro, os trabalhadores negociariam com a empresa o abono salarial. “Nos últimos quatro anos, a empresa [Volvo] bate recorde em cima de recorde. Então, esperamos que a empresa se abra à negociação”, disse Souza.
A Volvo, por sua vez, oferece como PLR o mesmo valor pago no ano passado: R$ 15 mil. Além disso, a empresa já propôs abono salarial de R$ 6 mil, além de 2,51% de aumento real. Em nota encaminhada à imprensa, a Volvo alega que o valor reivindicado pelos trabalhadores “está fora da realidade do mercado”. “Mesmo a proposta mínima ofertada pela Volvo já seria excelente, equilibrada e economicamente coerente”, ressalta o comunicado.
Uma nova assembleia foi marcada para as 7h30 de quarta-feira (16), mas, segundo o sindicato, não há uma nova proposta a ser analisada. O SMC informou que a proposta apresentada – e rejeitada – pela Volvo nesta terça-feira já havia sido rejeitada pelos metalúrgicos na semana passada. “Mesmo assim, a apresentamos novamente em assembleia, mas ela foi rejeitada de novo”, disse Souza. “Agora, com a paralisação, temos que aguardar a reabertura das negociações até que a empresa apresente uma proposta que possa atender aos trabalhadores”, complementou o presidente do sindicato, Sérgio Butka."
Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1254896&tit=Metalurgicos-da-Volvo-Caminhoes-entram-em-greve-em-Curitiba
Governo do PR regulamenta lei de acesso à informação (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), assinou nesta terça o decreto estadual que regulamenta a lei federal do acesso à informação, que passa a vigorar na quarta-feira, dia 16. No ato, ele acentuou que os secretários e gestores de empresas públicas e autarquias têm "obrigação" de dar transparência a todas as ações. Segundo o governador, o decreto soma-se ao Portal da Transparência, que já torna disponível para quem quiser consultar na internet dados e informações do governo.
Pelo decreto assinado nesta terça, os gestores de cada órgão terão 60 dias para nomear um servidor que terá a responsabilidade de monitorar as consultas. "As demandas devem ser atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente", ressaltou Richa. Além dos órgãos controlados direta ou indiretamente pelo Estado, as entidades privadas que recebem recursos públicos deverão prestar as informações necessárias.
O decreto estabelece que devem estar abertas para consulta no Portal da Transparência informações sobre a estrutura de cada um dos órgãos de governo, seus programas e metas, endereço, telefones, servidores e suas funções, tabelas salariais, registros de aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios, bem como o plano de aplicação de verbas e a respectiva prestação de contas, projetos e obras e seus cronogramas de execução.
..."
Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-do-pr-regulamenta-lei-de-acesso-a-informacao,873383,0.htm
Pelo decreto assinado nesta terça, os gestores de cada órgão terão 60 dias para nomear um servidor que terá a responsabilidade de monitorar as consultas. "As demandas devem ser atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente", ressaltou Richa. Além dos órgãos controlados direta ou indiretamente pelo Estado, as entidades privadas que recebem recursos públicos deverão prestar as informações necessárias.
O decreto estabelece que devem estar abertas para consulta no Portal da Transparência informações sobre a estrutura de cada um dos órgãos de governo, seus programas e metas, endereço, telefones, servidores e suas funções, tabelas salariais, registros de aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios, bem como o plano de aplicação de verbas e a respectiva prestação de contas, projetos e obras e seus cronogramas de execução.
..."
Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-do-pr-regulamenta-lei-de-acesso-a-informacao,873383,0.htm
Cemig é opção defensiva em tempos turbulentos (Fonte: Valor Econômico)
"Com o rali do Índice Bovespa no primeiro trimestre soterrado pelo retorno dos temores na Europa, voltam ao centro do palco as ditas ações "defensivas", como papéis de companhias de telefonia e energia elétrica, cujos resultados são menos afetados pelos acontecimentos no cenário externo.
Os analistas do Itaú BBA afirmam, por exemplo, que, em meio a "um cenário de realização [de lucros] no mercado", continuam a "priorizar um posicionamento maior em empresas e setores que apresentem um perfil mais defensivo visando se proteger de uma realização maior". No relatório "TOP 5", que reúne as cinco principais recomendações do banco, um dos destaques é o papel preferencial (PN, sem voto) da empresa de energia Cemig, que divulgou na segunda-feira (dia 14) os resultados do primeiro trimestre. Eles têm recomendação de compra para as ações da companhia com preço-alvo de R$ 48, potencial de alta de 37,73% em relação ao fechamento de segunda-feira (R$ 34,85).
Este ano, o papel da Cemig já subiu 36,28% (até o dia 14), o quinto melhor desempenho entre todas as ações que integram o Ibovespa, que sobe apenas 1,38% no período. A valorização da ação da empresa mineira também supera em muito a alta do Índice de Energia Elétrica (IEE), de 8,30% este ano.
Entre os bancos e casas de análise que acompanharam as ações da Cemig nos últimos três meses, seis recomendavam compra, oito indicavam manutenção e uma sugeria a venda dos papéis, segundo a "Bloomberg". O maior preço-alvo, de 48,14, é estimado pelo Bradesco, o que significava potencial de alta de 38,13%. Depois da divulgação dos resultados do primeiro trimestre, os analistas do Bradesco reiteraram a recomendação de "outperform" (acima da média do mercado) para os papéis da companhia mineira.
Os analistas do Deutsche Bank também estão entre otimistas com a ação da Cemig. Após a divulgação dos resultado no primeiro trimestre, o banco reiterou, em relatório assinado pela analista Sandra L. Boente, a recomendação de compra dos papéis, com preço-alvo de R$ 40, potencial de alta de 14,77%.
Para Deutsche Bank, a Cemig apresentou sólidos resultados, com "controle de custos e volumes elevados". O banco ressalta que a receita líquida consolidada atingiu R$ 4,148 bilhões - crescimento de 15,1% ante igual período de 2011 -, como esperado. Embora o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização), de R$ 1,441 bilhão, tenha vindo 5% abaixo das estimativas do banco, eles destacam que isso ocorreu devido a aumento de custos operacionais que não são "gerenciáveis" pela companhia. "Os custos gerenciáveis vieram 2% menores que nossa projeção, como um sinal de bom controle de custos", afirma.
A Ativa Corretora avaliou o resultado da Cemig no primeiro trimestre como "positivo", com o lucro líquido acima das expectativas, graças à "boa performance das vendas de energia" e ao controle da empresa sobre os gastos. "Acreditamos que os papéis da companhia devem continuar "outperformando" o mercado [superando o desempenho da média do mercado] no curto prazo", afirmaram os analistas da corretora.
Nem todas as casas de análise, contudo, aplaudiram os resultados da Cemig no primeiro trimestre. Para os analistas da Fator Corretora, os números vieram abaixo das estimativas. Ele recomenda ao investidor que já tem o papel que o mantenha em carteira e estima preço-alvo para dezembro deste ano de R$ 37, alta de apenas 6,16% em relação ao fechamento de segunda-feira (R$ 34,85). "Acreditamos que a Cemig possui uma característica cada vez mais defensiva depois de várias aquisições no segmento de transmissão", afirmam."
Extraído de http://www.valor.com.br/financas/2660580/cemig-e-opcao-defensiva-em-tempos-turbulentos
Os analistas do Itaú BBA afirmam, por exemplo, que, em meio a "um cenário de realização [de lucros] no mercado", continuam a "priorizar um posicionamento maior em empresas e setores que apresentem um perfil mais defensivo visando se proteger de uma realização maior". No relatório "TOP 5", que reúne as cinco principais recomendações do banco, um dos destaques é o papel preferencial (PN, sem voto) da empresa de energia Cemig, que divulgou na segunda-feira (dia 14) os resultados do primeiro trimestre. Eles têm recomendação de compra para as ações da companhia com preço-alvo de R$ 48, potencial de alta de 37,73% em relação ao fechamento de segunda-feira (R$ 34,85).
Este ano, o papel da Cemig já subiu 36,28% (até o dia 14), o quinto melhor desempenho entre todas as ações que integram o Ibovespa, que sobe apenas 1,38% no período. A valorização da ação da empresa mineira também supera em muito a alta do Índice de Energia Elétrica (IEE), de 8,30% este ano.
Entre os bancos e casas de análise que acompanharam as ações da Cemig nos últimos três meses, seis recomendavam compra, oito indicavam manutenção e uma sugeria a venda dos papéis, segundo a "Bloomberg". O maior preço-alvo, de 48,14, é estimado pelo Bradesco, o que significava potencial de alta de 38,13%. Depois da divulgação dos resultados do primeiro trimestre, os analistas do Bradesco reiteraram a recomendação de "outperform" (acima da média do mercado) para os papéis da companhia mineira.
Os analistas do Deutsche Bank também estão entre otimistas com a ação da Cemig. Após a divulgação dos resultado no primeiro trimestre, o banco reiterou, em relatório assinado pela analista Sandra L. Boente, a recomendação de compra dos papéis, com preço-alvo de R$ 40, potencial de alta de 14,77%.
Para Deutsche Bank, a Cemig apresentou sólidos resultados, com "controle de custos e volumes elevados". O banco ressalta que a receita líquida consolidada atingiu R$ 4,148 bilhões - crescimento de 15,1% ante igual período de 2011 -, como esperado. Embora o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização), de R$ 1,441 bilhão, tenha vindo 5% abaixo das estimativas do banco, eles destacam que isso ocorreu devido a aumento de custos operacionais que não são "gerenciáveis" pela companhia. "Os custos gerenciáveis vieram 2% menores que nossa projeção, como um sinal de bom controle de custos", afirma.
A Ativa Corretora avaliou o resultado da Cemig no primeiro trimestre como "positivo", com o lucro líquido acima das expectativas, graças à "boa performance das vendas de energia" e ao controle da empresa sobre os gastos. "Acreditamos que os papéis da companhia devem continuar "outperformando" o mercado [superando o desempenho da média do mercado] no curto prazo", afirmaram os analistas da corretora.
Nem todas as casas de análise, contudo, aplaudiram os resultados da Cemig no primeiro trimestre. Para os analistas da Fator Corretora, os números vieram abaixo das estimativas. Ele recomenda ao investidor que já tem o papel que o mantenha em carteira e estima preço-alvo para dezembro deste ano de R$ 37, alta de apenas 6,16% em relação ao fechamento de segunda-feira (R$ 34,85). "Acreditamos que a Cemig possui uma característica cada vez mais defensiva depois de várias aquisições no segmento de transmissão", afirmam."
Extraído de http://www.valor.com.br/financas/2660580/cemig-e-opcao-defensiva-em-tempos-turbulentos
Novas normas para estrangeiros no Brasil (Fonte:O Globo)
"Ministério da Justiça pretende ampliar Estatuto e conceder mais direitos aos imigrantes
O Ministério da Justiça vai aproveitar a realização no Rio, de hoje a sexta-feira, do seminário internacional sobre imigração para apresentar propostas de reforma no atual Estatuto do Estrangeiro - uma legislação que tem 30 anos e foi elaborada dentro dos conceitos de segurança nacional do governo militar. As propostas vão além do projeto de lei sobre o tema que se encontra em análise há dois anos na Comissão de Turismo da Câmara, presidida pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
Numa mudança radical, a nova lei busca proteger e ampliar direitos dos imigrantes por meio de três ações: aperfeiçoar a integração do estrangeiro à sociedade brasileira com uma rede serviços (que inclui cursos de português e cultura brasileira), garantia explícita de acesso aos sistemas públicos de saúde e educação e o estímulo à participação comunitária, como a possibilidade de representação em conselhos tutelares municipais ou conselhos escolares.
- As propostas que serão apresentadas modernizam a atual legislação, com itens que já fazem parte de leis recentemente aprovadas na Argentina e no Uruguai, e que garantem o princípio ético de reconhecimento do imigrante como um cidadão global - diz o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires.
..."
Íntegra disponível em http://extra.globo.com/noticias/brasil/governo-vai-apresentar-novas-normas-para-estrangeiros-4909524.html
O Ministério da Justiça vai aproveitar a realização no Rio, de hoje a sexta-feira, do seminário internacional sobre imigração para apresentar propostas de reforma no atual Estatuto do Estrangeiro - uma legislação que tem 30 anos e foi elaborada dentro dos conceitos de segurança nacional do governo militar. As propostas vão além do projeto de lei sobre o tema que se encontra em análise há dois anos na Comissão de Turismo da Câmara, presidida pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
Numa mudança radical, a nova lei busca proteger e ampliar direitos dos imigrantes por meio de três ações: aperfeiçoar a integração do estrangeiro à sociedade brasileira com uma rede serviços (que inclui cursos de português e cultura brasileira), garantia explícita de acesso aos sistemas públicos de saúde e educação e o estímulo à participação comunitária, como a possibilidade de representação em conselhos tutelares municipais ou conselhos escolares.
- As propostas que serão apresentadas modernizam a atual legislação, com itens que já fazem parte de leis recentemente aprovadas na Argentina e no Uruguai, e que garantem o princípio ético de reconhecimento do imigrante como um cidadão global - diz o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires.
..."
Íntegra disponível em http://extra.globo.com/noticias/brasil/governo-vai-apresentar-novas-normas-para-estrangeiros-4909524.html
Anatel e teles buscam saída amigável para fim de contrato (Fonte: Valor Econômico)
"Uma nova proposta para resolver o embaraço jurídico esperado com o fim do prazo das concessões do setor de telecomunicações começa a ganhar forma dentro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nela está prevista a separação funcional da estrutura corporativa das concessionárias - Oi, Telefônica, Embratel, Sercomtel e CTBC. Segundo apurou o Valor, as empresas que migrarem para o novo modelo de operação deverão criar um departamento específico para cuidar das redes de transporte de dados no atacado. Mesmo que continuem como donas da infraestrutura, o gerenciamento deverá seguir as diretrizes estabelecidas por uma entidade independente.
A solução vem sendo amadurecida na Anatel em paralelo à alternativa apresentada no mês passado pelo vice-presidente da agência, Jarbas Valente. Na ocasião, o conselheiro propôs o enquadramento das concessionárias públicas no regime privado, assegurando a liberdade de atuar com diferentes serviços sem correr o risco de ter que devolver a infraestrutura depois para o Estado. Em contrapartida, as companhias teriam que assumir metas rigorosas de investimento em banda larga e novos serviços, como ocorre com as operadoras de celular quando adquirem novas licenças.
A ideia de separação funcional partiu do próprio presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e as primeiras pistas foram lançadas em entrevista ao Valor publicada no dia 5 de janeiro. Na época, ele propôs um modelo de concessão com uma liberdade maior para as concessionárias atuarem no mercado de varejo, porém com um controle mais acentuado do transporte de dados no atacado. Sem entrar em detalhes, Rezende disse o objetivo seria alcançado com a criação de uma entidade que desempenhasse um papel parecido com o do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), responsável por controlar a operação das linhas de transmissão de energia no país.
..."
Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/empresas/2661052/anatel-e-teles-buscam-saida-amigavel-para-fim-de-contrato
A solução vem sendo amadurecida na Anatel em paralelo à alternativa apresentada no mês passado pelo vice-presidente da agência, Jarbas Valente. Na ocasião, o conselheiro propôs o enquadramento das concessionárias públicas no regime privado, assegurando a liberdade de atuar com diferentes serviços sem correr o risco de ter que devolver a infraestrutura depois para o Estado. Em contrapartida, as companhias teriam que assumir metas rigorosas de investimento em banda larga e novos serviços, como ocorre com as operadoras de celular quando adquirem novas licenças.
A ideia de separação funcional partiu do próprio presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e as primeiras pistas foram lançadas em entrevista ao Valor publicada no dia 5 de janeiro. Na época, ele propôs um modelo de concessão com uma liberdade maior para as concessionárias atuarem no mercado de varejo, porém com um controle mais acentuado do transporte de dados no atacado. Sem entrar em detalhes, Rezende disse o objetivo seria alcançado com a criação de uma entidade que desempenhasse um papel parecido com o do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), responsável por controlar a operação das linhas de transmissão de energia no país.
..."
Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/empresas/2661052/anatel-e-teles-buscam-saida-amigavel-para-fim-de-contrato
Risco é de polêmica se estender até 2015 (Fonte:Valor Econômico)
"Além de discussões dentro do próprio governo, o fim das concessões do setor de telecomunicações deve cumprir uma etapa mais ampla de debate. O Ministério das Comunicações tem programado para os próximos meses uma consulta à sociedade onde serão lançadas questões pontuais sobre a atualização do marco regulatório do setor. Somente com o aval da presidente Dilma Rousseff haverá condições de ter avanços práticos para além do governo.
Até conseguir aprovar uma solução antecipada para as concessões, o governo terá que percorrer um longo caminho. As mudanças previstas vão exigir a chancela do Congresso Nacional, por pressupor mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Essa fase é apontada como a mais prolongada e, talvez, a mais difícil do processo.
Há o entendimento jurídico de que o Poder Executivo não poderá enviar medida provisória para resolver a questão com agilidade. A emenda constitucional de 1995, que derrubou o monopólio estatal na exploração dos serviços de telecomunicações, veda a utilização desse mecanismo para a aprovação de leis de regulamentação do setor - nesse caso, alterar a LGT.
O prazo máximo para definir uma solução de fato antecipada para as concessões do setor é 2015, quando haverá nova revisão dos contratos das concessionárias, que ocorre a cada cinco anos. "Será a penúltima revisão de contrato até o fim das concessões. A última está programada para 2020, mas já estará muito em cima", disse uma fonte qualificada da agência.
No Legislativo, haverá inúmeras polêmicas a serem exploradas, especialmente aquelas relativas aos bens reversíveis. Por diversas vezes, o tema esteve no centro das discussões do setor. É comum, por exemplo, ser questionada a capacidade da Anatel de fiscalizar esse patrimônio nas mãos das concessionárias. Em 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) classificou o controle feito pela agência como "precário", ao analisar a fusão entre Oi e Brasil Telecom. Na época, já havia estudos na agência para aprimorar o regulamento de modo a permitir o controle mais rigoroso por meio de um sistema on-line.
Em 2009, uma ação judicial da Associação Pro Teste, de defesa dos consumidores, interrompeu as negociações do governo com as concessionárias que previam a troca das metas dos antigos postos de atendimento com telefonia fixa por infraestrutura de banda larga. A entidade defendia a redução do preço da assinatura básica praticado pelas concessionárias, em vez de manter os preços elevados e destinar os "recursos públicos" para a expansão de redes de serviço de internet prestado em regime privado.
Mais recentemente, o comando da Anatel negou o pedido da Telefônica de alienação de bens que, segundo a companhia, não estavam associados aos serviços de telefonia fixa. Técnicos da agência constataram que se tratava do complexo de prédios onde estava localizada a sede da operadora, em São Paulo.
O presidente da Anatel, João Batista de Rezende, reconhece que o debate no Congresso Nacional poderá se estender por anos. Ele toma como referência os quatro anos de discussão até a aprovação da Lei 12.485/2011, que unificou o mercado de TV por assinatura e criou cotas de programação para a veiculação de conteúdo nacional."
Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2661080/risco-e-de-polemica-se-estender-ate-2015
Até conseguir aprovar uma solução antecipada para as concessões, o governo terá que percorrer um longo caminho. As mudanças previstas vão exigir a chancela do Congresso Nacional, por pressupor mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Essa fase é apontada como a mais prolongada e, talvez, a mais difícil do processo.
Há o entendimento jurídico de que o Poder Executivo não poderá enviar medida provisória para resolver a questão com agilidade. A emenda constitucional de 1995, que derrubou o monopólio estatal na exploração dos serviços de telecomunicações, veda a utilização desse mecanismo para a aprovação de leis de regulamentação do setor - nesse caso, alterar a LGT.
O prazo máximo para definir uma solução de fato antecipada para as concessões do setor é 2015, quando haverá nova revisão dos contratos das concessionárias, que ocorre a cada cinco anos. "Será a penúltima revisão de contrato até o fim das concessões. A última está programada para 2020, mas já estará muito em cima", disse uma fonte qualificada da agência.
No Legislativo, haverá inúmeras polêmicas a serem exploradas, especialmente aquelas relativas aos bens reversíveis. Por diversas vezes, o tema esteve no centro das discussões do setor. É comum, por exemplo, ser questionada a capacidade da Anatel de fiscalizar esse patrimônio nas mãos das concessionárias. Em 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) classificou o controle feito pela agência como "precário", ao analisar a fusão entre Oi e Brasil Telecom. Na época, já havia estudos na agência para aprimorar o regulamento de modo a permitir o controle mais rigoroso por meio de um sistema on-line.
Em 2009, uma ação judicial da Associação Pro Teste, de defesa dos consumidores, interrompeu as negociações do governo com as concessionárias que previam a troca das metas dos antigos postos de atendimento com telefonia fixa por infraestrutura de banda larga. A entidade defendia a redução do preço da assinatura básica praticado pelas concessionárias, em vez de manter os preços elevados e destinar os "recursos públicos" para a expansão de redes de serviço de internet prestado em regime privado.
Mais recentemente, o comando da Anatel negou o pedido da Telefônica de alienação de bens que, segundo a companhia, não estavam associados aos serviços de telefonia fixa. Técnicos da agência constataram que se tratava do complexo de prédios onde estava localizada a sede da operadora, em São Paulo.
O presidente da Anatel, João Batista de Rezende, reconhece que o debate no Congresso Nacional poderá se estender por anos. Ele toma como referência os quatro anos de discussão até a aprovação da Lei 12.485/2011, que unificou o mercado de TV por assinatura e criou cotas de programação para a veiculação de conteúdo nacional."
Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2661080/risco-e-de-polemica-se-estender-ate-2015
Governo deve reduzir taxação da conta de energia elétrica (Fonte: Valor Econômico)
"O governo vai mexer nos impostos e encargos que aplica sobre a conta de energia elétrica. O recado foi dado ontem pela presidente Dilma Rousseff. São grandes as chances de que a União reduza os encargos cobrados sobre a conta de luz para viabilizar políticas públicas. A possibilidade é aguardada há anos pela indústria. Segundo dados da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace), cerca de 10% da conta de energia está atrelada a encargos que financiam projetos sociais do governo. Só em 2011 foram arrecadados R$ 18,46 bilhões com a cobrança de taxas como a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que subsidia a geração térmica na região Norte, e cujo custo anual para este ano foi estabelecido em R$ 3,2 bilhões. "Estamos muito otimistas porque governo realmente se sensibilizou com a questão", disse Fernando Umbria, assessor da Abrace.
A União poderá mexer ainda na redução do PIS/Cofins, que hoje toma 9% da conta. Em outros setores, como o de tecnologia da informação, essa cobrança já foi zerada. A União deve procurar Estados para que haja uma redução do ICMS.
Atualmente, 50% da conta de energia está atrelada a encargos, taxas e tributos. Outros 21% são custo de distribuição, 5% ficam com o custo de transporte e, finalmente, 24% é o custo da energia."
Extraído de http://www.valor.com.br/brasil/2661190/governo-deve-reduzir-taxacao-da-conta-de-energia-eletrica
A União poderá mexer ainda na redução do PIS/Cofins, que hoje toma 9% da conta. Em outros setores, como o de tecnologia da informação, essa cobrança já foi zerada. A União deve procurar Estados para que haja uma redução do ICMS.
Atualmente, 50% da conta de energia está atrelada a encargos, taxas e tributos. Outros 21% são custo de distribuição, 5% ficam com o custo de transporte e, finalmente, 24% é o custo da energia."
Extraído de http://www.valor.com.br/brasil/2661190/governo-deve-reduzir-taxacao-da-conta-de-energia-eletrica
Oi encerra trimestre com aumento de 272% no lucro (Fonte: Valor Econômico)
"Em seu primeiro balanço após a reestruturação societária, com a consolidação das ações do grupo Telemar e da Brasil Telecom (BrT), a Oi encerrou o primeiro trimestre com lucro de R$ 346 milhões. O resultado representa um aumento de 272% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o resultado foi de R$ 93 milhões. Mas a base de comparação entre os dois períodos é diferente. No relatório que acompanha o balanço, a Oi observa que o desempenho do primeiro trimestre de 2012 representa a Oi ao fim de março, com a inclusão de um mês dos resultados das empresas incorporadas no início de março, com a aprovação da reorganização - Telemar, Coari e Tele Norte Leste. A inclusão dos números foi um dos fatores desse salto no lucro.
Em relação ao quarto trimestre de 2011, quando a companhia registrou lucro de R$ 141 milhões, o aumento foi de 145%.
O resultado de R$ 346 milhões, informou a Oi, será utilizado como base para o cálculo de dividendos.
A companhia também divulgou dados financeiros pro-forma, como se a reorganização societária tivesse ocorrido em 1º de janeiro. A receita líquida pro-forma caiu 1,9% na comparação anual, passando de R$ 6,933 bilhões para R$ 6,802 bilhões.
Também sob o critério pro-forma, o lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (Ebitda, na sigla em inglês) no primeiro trimestre foi de R$ 2,012 bilhões, o que representa um aumento de 1,4% em relação ao mesmo período do ano passado e um crescimento de 9,5% frente aos últimos três meses de 2011. Os resultados da empresa nesses períodos foram, respectivamente, de R$ 1,985 bilhão e de R$ 1,838 bilhão.
O presidente da Oi, Francisco Valim, disse que dificilmente a companhia participará do leilão de 4G regional, que inclui as maiores cidades do país, se a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não modificar o edital, conforme pedido das operadoras. A 4G é a quarta geração de telefonia móvel.
Atualmente, cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Salvador têm operadoras de MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais) que já ocupam a faixa de 2,5 GHz para serviços de banda larga. As operadoras querem que as companhias que detêm essa faixa de frequência anunciem se vão ou não abrir mão delas antes do leilão, e não no mesmo dia, como prevê o edital. "Se não mudar, dificilmente eu participaria dessas áreas", disse o executivo. A empresa não pode correr o risco de fazer uma oferta por algo que não tem certeza de que poderá comprar, justificou Valim.
A participação no leilão pode levar a uma revisão do plano de investimentos relativo ao período 2012/2015, de R$ 6 bilhões por ano. Apesar de considerar que tem condições de incluir o investimento em 4G no plano de investimento atual, Valim admitiu a possibilidade de mudar as contas, se necessário. "Neste caso, faria um anúncio que inclua este ano e os próximos também", disse.
A empresa negocia atualmente um financiamento de US$ 200 milhões com o Export Development Canada, para a compra de equipamentos da Alcatel-Lucent e da Microsoft para o IPTV, método de transmissão de TV via internet. O prazo será de 10 anos, a um custo de 2,25% ao ano."
Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2661068/oi-encerra-trimestre-com-aumento-de-272-no-lucro
Em relação ao quarto trimestre de 2011, quando a companhia registrou lucro de R$ 141 milhões, o aumento foi de 145%.
O resultado de R$ 346 milhões, informou a Oi, será utilizado como base para o cálculo de dividendos.
A companhia também divulgou dados financeiros pro-forma, como se a reorganização societária tivesse ocorrido em 1º de janeiro. A receita líquida pro-forma caiu 1,9% na comparação anual, passando de R$ 6,933 bilhões para R$ 6,802 bilhões.
Também sob o critério pro-forma, o lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (Ebitda, na sigla em inglês) no primeiro trimestre foi de R$ 2,012 bilhões, o que representa um aumento de 1,4% em relação ao mesmo período do ano passado e um crescimento de 9,5% frente aos últimos três meses de 2011. Os resultados da empresa nesses períodos foram, respectivamente, de R$ 1,985 bilhão e de R$ 1,838 bilhão.
O presidente da Oi, Francisco Valim, disse que dificilmente a companhia participará do leilão de 4G regional, que inclui as maiores cidades do país, se a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não modificar o edital, conforme pedido das operadoras. A 4G é a quarta geração de telefonia móvel.
Atualmente, cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Salvador têm operadoras de MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais) que já ocupam a faixa de 2,5 GHz para serviços de banda larga. As operadoras querem que as companhias que detêm essa faixa de frequência anunciem se vão ou não abrir mão delas antes do leilão, e não no mesmo dia, como prevê o edital. "Se não mudar, dificilmente eu participaria dessas áreas", disse o executivo. A empresa não pode correr o risco de fazer uma oferta por algo que não tem certeza de que poderá comprar, justificou Valim.
A participação no leilão pode levar a uma revisão do plano de investimentos relativo ao período 2012/2015, de R$ 6 bilhões por ano. Apesar de considerar que tem condições de incluir o investimento em 4G no plano de investimento atual, Valim admitiu a possibilidade de mudar as contas, se necessário. "Neste caso, faria um anúncio que inclua este ano e os próximos também", disse.
A empresa negocia atualmente um financiamento de US$ 200 milhões com o Export Development Canada, para a compra de equipamentos da Alcatel-Lucent e da Microsoft para o IPTV, método de transmissão de TV via internet. O prazo será de 10 anos, a um custo de 2,25% ao ano."
Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2661068/oi-encerra-trimestre-com-aumento-de-272-no-lucro
Comissão da Verdade começa a atuar hoje (Fonte:O Globo)
"BRASÍLIA e SÃO PAULO - A Comissão da Verdade toma posse nesta quarta-feira no Planalto num grande evento organizado pelo governo. Foram convidados militantes de direitos humanos, familiares de desaparecidos políticos, ex-presos e perseguidos pela ditadura. Os sete integrantes da comissão devem realizar a primeira reunião do grupo nesta quarta-feira e irão discutir um plano de trabalho para os dois anos de duração das investigações para esclarecer violações de direitos humanos e apontar responsáveis por esses atos. Estarão presentes na solenidade os ex-presidentes da República José Sarney (PMDB), Fernando Collor (PTB), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Até agora, integrantes da comissão defendem que o foco da investigação sejam os crimes cometidos por agentes públicos.
O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos do governo FH, disse que é bobagem falar em investigar violações supostamente atribuídas a militantes políticos, pois eles já foram punidos. Ele entende que o objetivo único da comissão é investigar os atos praticados pelos agentes do Estado no período.
Se depender da psicanalista Maria Rita Kehl, nomeada pela presidente Dilma Rousseff para integrar o grupo, só serão investigadas as violações por parte dos agentes de Estado.
— A função dessa comissão é restabelecer o estado de direito que foi suspenso durante dois períodos de regime militar. A comissão deve apurar crimes de Estado, ocultados pelo Estado. Até porque o criminoso comum está sujeito a ser investigado por todo um aparelho de Estado— disse, por telefone ao GLOBO.
A reunião desta quarta-feira, segundo outro membro da comissão, o jurista José Paulo Cavalcanti, tentará buscar o consenso:
— É preciso afinar a linguagem, estabelecer um um ponto de convergência. O sucesso da comissão depende disso— disse Cavalcanti, que não descartou que a comissão investigue apenas violações do Estado: — É possível que seja esse o entendimento da comissão.
Também foram convidados para a solenidade todos os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), onde foram parar os IPMs e Corte que julgou os perseguidos políticos. Dirigentes da Ordem do Advogado do Brasil (OAB), entidade que combateu o regime de 64, também estarão no Planalto."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/comissao-da-verdade-comeca-atuar-nesta-quarta-feira-4909437
Até agora, integrantes da comissão defendem que o foco da investigação sejam os crimes cometidos por agentes públicos.
O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos do governo FH, disse que é bobagem falar em investigar violações supostamente atribuídas a militantes políticos, pois eles já foram punidos. Ele entende que o objetivo único da comissão é investigar os atos praticados pelos agentes do Estado no período.
Se depender da psicanalista Maria Rita Kehl, nomeada pela presidente Dilma Rousseff para integrar o grupo, só serão investigadas as violações por parte dos agentes de Estado.
— A função dessa comissão é restabelecer o estado de direito que foi suspenso durante dois períodos de regime militar. A comissão deve apurar crimes de Estado, ocultados pelo Estado. Até porque o criminoso comum está sujeito a ser investigado por todo um aparelho de Estado— disse, por telefone ao GLOBO.
A reunião desta quarta-feira, segundo outro membro da comissão, o jurista José Paulo Cavalcanti, tentará buscar o consenso:
— É preciso afinar a linguagem, estabelecer um um ponto de convergência. O sucesso da comissão depende disso— disse Cavalcanti, que não descartou que a comissão investigue apenas violações do Estado: — É possível que seja esse o entendimento da comissão.
Também foram convidados para a solenidade todos os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), onde foram parar os IPMs e Corte que julgou os perseguidos políticos. Dirigentes da Ordem do Advogado do Brasil (OAB), entidade que combateu o regime de 64, também estarão no Planalto."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/comissao-da-verdade-comeca-atuar-nesta-quarta-feira-4909437
Exemplos de 90 países mostram que só legislação não garante transparência (Fonte: O Globo)
"Melhores exemplos na América Latina são de México, Chile e Uruguai
A discussão sobre a necessidade de fornecer informações públicas não é um desafio exclusivamente brasileiro. De acordo com um estudo feito pela Unesco, 90 países possuem leis específicas sobre o tema, e a vanguarda na área pertence à Suécia, que possui uma legislação em vigor desde 1766. Mas trata-se de uma exceção até na Europa, onde o tema é igualmente novo, embora também o Reino Unido seja considerado um exemplo de governo aberto.
Na América Latina, a Colômbia, em 1985, foi o primeiro país a permitir formalmente que seus cidadãos solicitassem dados do governo. Depois disso há uma pausa no tema até 2002, quando surgem as leis de Panamá, Peru e México. Quando a lei de acesso brasileira entrar em vigor será a 13 do tipo na região. Apesar da demora, o pesquisador de transparência da Universidade Nacional Autônoma do México, Ernesto Villanueva, com oito livros publicados na área, avalia bem a iniciativa brasileira.
- A lei é boa comparada a experiências anteriores e o Brasil tem a oportunidade de não cometer os erros do México e de outros países e fincar bases na cultura de direito de acesso que não existe na região - afirmou Villanueva ao GLOBO.
Entre as dificuldades encontradas por todos os países, nota-se que a criação da lei não garante a transparência e o acesso. Segundo o Mapa do Acesso à Informação Pública na América Latina, feito pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas em 2010, apesar de países como Peru, Equador, Panamá, Nicarágua e Honduras possuírem leis de transparência, a população ainda encontra diversas restrições ao exigir o cumprimento da mesma.
Uma medida tomada por México Chile e Uruguai foi a criação de órgãos independentes para fiscalizar a aplicação da lei e ajudar a definir que informações são públicas ou não. Villanueva, no entanto, pondera que a experiência mexicana encontrou problemas políticos no órgão e ele funciona aquém do necessário.
- Ainda é uma grande questão a maneira como os governos vão dar independência a esses órgãos que são muito importantes. No México, funcionários que cuidam dos interesses do governo são premiados e aqueles que cumprem a lei em temas delicados ao governo são castigados - disse Villanueva.
Para o professor, na Ásia há um avanço lento no tema com a aprovação de algumas leis, mas é na África, onde parece estar o maior atraso: apenas a África do Sul já possui lei de acesso. Villanueva acredita que são necessários cerca de 20 anos para que seja possível notar a mudança da medida na sociedade e ressalta também que mais do que a existência da lei há a necessidade de mostrar a população a utilidade da medida:
- As pessoas precisam sentir que esta lei é sua, que será útil na vida diária e não é uma coisa de jornalistas, pesquisadores e advogados. No México, por exemplo, apesar de a lei ter nove anos, não há a mínima cultura de como a lei pode ajudar a exercer outros direitos no cotidiano do cidadão."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/exemplos-mostram-que-so-lei-nao-garante-transparencia-4908982
A discussão sobre a necessidade de fornecer informações públicas não é um desafio exclusivamente brasileiro. De acordo com um estudo feito pela Unesco, 90 países possuem leis específicas sobre o tema, e a vanguarda na área pertence à Suécia, que possui uma legislação em vigor desde 1766. Mas trata-se de uma exceção até na Europa, onde o tema é igualmente novo, embora também o Reino Unido seja considerado um exemplo de governo aberto.
Na América Latina, a Colômbia, em 1985, foi o primeiro país a permitir formalmente que seus cidadãos solicitassem dados do governo. Depois disso há uma pausa no tema até 2002, quando surgem as leis de Panamá, Peru e México. Quando a lei de acesso brasileira entrar em vigor será a 13 do tipo na região. Apesar da demora, o pesquisador de transparência da Universidade Nacional Autônoma do México, Ernesto Villanueva, com oito livros publicados na área, avalia bem a iniciativa brasileira.
- A lei é boa comparada a experiências anteriores e o Brasil tem a oportunidade de não cometer os erros do México e de outros países e fincar bases na cultura de direito de acesso que não existe na região - afirmou Villanueva ao GLOBO.
Entre as dificuldades encontradas por todos os países, nota-se que a criação da lei não garante a transparência e o acesso. Segundo o Mapa do Acesso à Informação Pública na América Latina, feito pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas em 2010, apesar de países como Peru, Equador, Panamá, Nicarágua e Honduras possuírem leis de transparência, a população ainda encontra diversas restrições ao exigir o cumprimento da mesma.
Uma medida tomada por México Chile e Uruguai foi a criação de órgãos independentes para fiscalizar a aplicação da lei e ajudar a definir que informações são públicas ou não. Villanueva, no entanto, pondera que a experiência mexicana encontrou problemas políticos no órgão e ele funciona aquém do necessário.
- Ainda é uma grande questão a maneira como os governos vão dar independência a esses órgãos que são muito importantes. No México, funcionários que cuidam dos interesses do governo são premiados e aqueles que cumprem a lei em temas delicados ao governo são castigados - disse Villanueva.
Para o professor, na Ásia há um avanço lento no tema com a aprovação de algumas leis, mas é na África, onde parece estar o maior atraso: apenas a África do Sul já possui lei de acesso. Villanueva acredita que são necessários cerca de 20 anos para que seja possível notar a mudança da medida na sociedade e ressalta também que mais do que a existência da lei há a necessidade de mostrar a população a utilidade da medida:
- As pessoas precisam sentir que esta lei é sua, que será útil na vida diária e não é uma coisa de jornalistas, pesquisadores e advogados. No México, por exemplo, apesar de a lei ter nove anos, não há a mínima cultura de como a lei pode ajudar a exercer outros direitos no cotidiano do cidadão."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/exemplos-mostram-que-so-lei-nao-garante-transparencia-4908982
Juiz anula suspensão por baixa produtividade aplicada a empregado mantido ocioso (Fonte: TRT 3a. Reg,)
"Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal das tarefas, cabe ao empregador respeitar a honra, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral do trabalhador. São valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana, sendo, portanto, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Entretanto, a 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora recebeu a ação ajuizada contra uma empresa que descumpriu essa obrigação patronal básica. Diante da doença do empregado, a solução encontrada pela empresa foi mantê-lo ocioso durante toda a jornada, ao invés de encaminhá-lo ao INSS. Depois disso, a empregadora aplicou a ele uma suspensão de sete dias, em virtude do baixo desempenho na execução de suas atividades e também por ele ter abandonado seu posto de trabalho sem comunicar à chefia. "Entendo que a ociosidade comprovada viola direitos de personalidade do obreiro, não cuidando a reclamada de encaminhá-lo especificamente para processo junto ao INSS, nem submetê-lo a afastamento específico", enfatizou o juiz substituto Tarcísio Corrêa de Brito, ao decidir anular a suspensão e condenar a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais.
Segundo o relato do reclamante, desde que surgiu sua incapacidade para o trabalho, ele foi colocado numa situação de ócio dentro da empresa. O empregador tentou dificultar sua permanência na empresa, com o intuito de forçá-lo a pedir demissão. Foi, inclusive, aplicada a ele a suspensão disciplinar, devido ao simples fato de ter ido ao pátio de carros, juntamente com outro colega, durante o horário de trabalho. Uma testemunha relatou que, uma vez ou outra, o reclamante era colocado para executar um serviço de pré-montagem, mas na maioria das vezes, ela presenciou o reclamante sentado, praticamente à toa, e, pelas conversas, sentia-o deprimido. A testemunha acrescentou que o trabalhador apresentava à época problemas de saúde, mas muitos colegas achavam que ele estava à toa porque queria. Após examinar o conjunto de provas, o julgador salientou que a empresa tinha conhecimento dos problemas de saúde do empregado e, por essa razão, o desempenho das tarefas deveria ter sido analisado levando em conta a sua situação particular, sobretudo a sua limitação para o trabalho.
Nesse sentido, o magistrado entende que a primeira justificativa para a suspensão foi totalmente contraditória: "O primeiro motivo é absurdo. A própria reclamada diz que o reclamante permaneceu em sua função, porém, realizando atividades com limitação, devido a acompanhamento médico. Ou seja, há efetiva limitação reconhecida pela reclamada, que faz com que o desempenho do autor na execução de suas atividade tenha que ser analisado de maneira particular e pontual, não sendo motivo para justificar a suspensão". Quanto à segunda justificativa, o julgador ponderou que houve excesso por parte da empregadora, que não observou a gradação e a proporcionalidade da pena disciplinar. Em consequência, o juiz decidiu anular a penalidade, por considerá-la abusiva, determinando que a empresa devolva o valor descontado da remuneração do trabalhador.
"Ora. É certo que o empregador detém poderes inerentes à sua atividade, dentre eles o diretivo e o disciplinar. Entretanto, não é menos certo que tais poderes encontram limitações e, quando exercidos de forma abusiva e questionados judicialmente, sofrem os efeitos da declaração de nulidade do ato punitivo, uma vez que ao Juízo é vedado dosar, reduzir ou aumentar a penalidade aplicada ao empregado. Não há no acervo probatório dos autos comprovação de que o ato praticado pelo reclamante, por si só, tenha comprometido o bom andamento da dinâmica funcional da ré (ainda mais, partindo-se do pressuposto de que o obreiro teve suas atividades reduzidas em virtude dos problemas de saúde, sob acompanhamento médico da empresa), capaz de respaldar a punição de sete dias de suspensão aplicada", concluiu o julgador.
Entendendo que a ociosidade forçada imposta ao trabalhador ofendeu a sua honra e dignidade, o juiz sentenciante condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00. O TRT mineiro confirmou a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para R$5.000,00.
( 0000409-77.2010.5.03.0143 AIRR )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6692&p_cod_area_noticia=ACS
Segundo o relato do reclamante, desde que surgiu sua incapacidade para o trabalho, ele foi colocado numa situação de ócio dentro da empresa. O empregador tentou dificultar sua permanência na empresa, com o intuito de forçá-lo a pedir demissão. Foi, inclusive, aplicada a ele a suspensão disciplinar, devido ao simples fato de ter ido ao pátio de carros, juntamente com outro colega, durante o horário de trabalho. Uma testemunha relatou que, uma vez ou outra, o reclamante era colocado para executar um serviço de pré-montagem, mas na maioria das vezes, ela presenciou o reclamante sentado, praticamente à toa, e, pelas conversas, sentia-o deprimido. A testemunha acrescentou que o trabalhador apresentava à época problemas de saúde, mas muitos colegas achavam que ele estava à toa porque queria. Após examinar o conjunto de provas, o julgador salientou que a empresa tinha conhecimento dos problemas de saúde do empregado e, por essa razão, o desempenho das tarefas deveria ter sido analisado levando em conta a sua situação particular, sobretudo a sua limitação para o trabalho.
Nesse sentido, o magistrado entende que a primeira justificativa para a suspensão foi totalmente contraditória: "O primeiro motivo é absurdo. A própria reclamada diz que o reclamante permaneceu em sua função, porém, realizando atividades com limitação, devido a acompanhamento médico. Ou seja, há efetiva limitação reconhecida pela reclamada, que faz com que o desempenho do autor na execução de suas atividade tenha que ser analisado de maneira particular e pontual, não sendo motivo para justificar a suspensão". Quanto à segunda justificativa, o julgador ponderou que houve excesso por parte da empregadora, que não observou a gradação e a proporcionalidade da pena disciplinar. Em consequência, o juiz decidiu anular a penalidade, por considerá-la abusiva, determinando que a empresa devolva o valor descontado da remuneração do trabalhador.
"Ora. É certo que o empregador detém poderes inerentes à sua atividade, dentre eles o diretivo e o disciplinar. Entretanto, não é menos certo que tais poderes encontram limitações e, quando exercidos de forma abusiva e questionados judicialmente, sofrem os efeitos da declaração de nulidade do ato punitivo, uma vez que ao Juízo é vedado dosar, reduzir ou aumentar a penalidade aplicada ao empregado. Não há no acervo probatório dos autos comprovação de que o ato praticado pelo reclamante, por si só, tenha comprometido o bom andamento da dinâmica funcional da ré (ainda mais, partindo-se do pressuposto de que o obreiro teve suas atividades reduzidas em virtude dos problemas de saúde, sob acompanhamento médico da empresa), capaz de respaldar a punição de sete dias de suspensão aplicada", concluiu o julgador.
Entendendo que a ociosidade forçada imposta ao trabalhador ofendeu a sua honra e dignidade, o juiz sentenciante condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00. O TRT mineiro confirmou a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para R$5.000,00.
( 0000409-77.2010.5.03.0143 AIRR )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6692&p_cod_area_noticia=ACS
Ceticismo em relação à Lei de Acesso no Brasil (Fonte: O Globo)
"SÃO PAULO - Autor de estudos sobre lei de acesso no mundo, o cientista social canadense Gregory Michener, radicado no Brasil, é cético quanto à eficácia da lei brasileira. Ele aponta como motivos o pouco prazo para implementação, a falta de independência da Controladoria Geral da União (CGU), as relações entre governo e mídia, a baixa escolaridade brasileira e a fragilidade da oposição. Mas o pesquisador também não deixa de reconhecer o avanço que ela representa.
O GLOBO: O Brasil teve seis meses para se adequar à lei de acesso. O senhor considera que o prazo foi suficiente?
GREGORY MICHENER: Implementar uma lei com abrangência de três níveis de governo e em três Poderes em seis meses é impossível. Especialmente pelos recursos que o governo brasileiro está alocando. A CGU tem 11 pessoas trabalhando, o Instituto Federal de Acesso à Informação do México, por exemplo, tem mais de cem numa instituição independente do governo. No Brasil, além de não ter uma competência específica para tratar do acesso à informação pública, a CGU é vinculada diretamente ao governo e à Presidência.
Mas até que ponto a falta de independência pode afetar a implementação da lei no país?
MICHENER: Se você tem um pedido de informação negado, você tem que fazer um recurso dentro da própria instituição onde fez o pedido. Depois, se não der certo, faz à CGU. É pouco provável que a CGU, sendo aliada à Presidência, vá julgar um caso a favor do solicitante. Este recurso deveria ser feito a uma instituição totalmente independente, com autonomia orçamentária e técnica. A CGU não tem a independência que deveria ter. Além disso, não vejo muita publicidade da lei, nem acredito que a sociedade civil vá usar. Os jornalistas não apoiaram a adoção da lei como ocorreu em outros países.
O que aconteceu no Brasil diferente de outros países?
MICHENER: Acho que a mídia tem cruzamento de interesses, é monopólica em alguns sentidos, há muitos estados e municípios onde a imprensa não é totalmente independente. Há jornalistas que se perguntam por que usar uma lei que vai lhe dar habilidade e acesso a informações que ele não vai poder publicar. O segredo de toda lei de acesso é o uso. Se não tem pessoas usando, a maioria dos pedidos feitos ficará sem resposta e a mídia não vai reportar essas negativas. A difusão massiva do conhecimento da lei é um imperativo. Nos Estados Unidos, a imprensa impulsionou a lei desde o começo, porque tem certa independência do governo, especialmente em nível estadual.
O senhor não está muito otimista com o cenário brasileiro...
MICHENER: Estou um pouco cético, gostaria de ser mais positivo. É difícil porque é uma lei um pouco complicada, o público não conhece. Pela escolaridade média no Brasil, de sete anos, não é uma lei que muitas pessoas vão usar."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/ceticismo-em-relacao-lei-de-acesso-no-brasil-4909013
O GLOBO: O Brasil teve seis meses para se adequar à lei de acesso. O senhor considera que o prazo foi suficiente?
GREGORY MICHENER: Implementar uma lei com abrangência de três níveis de governo e em três Poderes em seis meses é impossível. Especialmente pelos recursos que o governo brasileiro está alocando. A CGU tem 11 pessoas trabalhando, o Instituto Federal de Acesso à Informação do México, por exemplo, tem mais de cem numa instituição independente do governo. No Brasil, além de não ter uma competência específica para tratar do acesso à informação pública, a CGU é vinculada diretamente ao governo e à Presidência.
Mas até que ponto a falta de independência pode afetar a implementação da lei no país?
MICHENER: Se você tem um pedido de informação negado, você tem que fazer um recurso dentro da própria instituição onde fez o pedido. Depois, se não der certo, faz à CGU. É pouco provável que a CGU, sendo aliada à Presidência, vá julgar um caso a favor do solicitante. Este recurso deveria ser feito a uma instituição totalmente independente, com autonomia orçamentária e técnica. A CGU não tem a independência que deveria ter. Além disso, não vejo muita publicidade da lei, nem acredito que a sociedade civil vá usar. Os jornalistas não apoiaram a adoção da lei como ocorreu em outros países.
O que aconteceu no Brasil diferente de outros países?
MICHENER: Acho que a mídia tem cruzamento de interesses, é monopólica em alguns sentidos, há muitos estados e municípios onde a imprensa não é totalmente independente. Há jornalistas que se perguntam por que usar uma lei que vai lhe dar habilidade e acesso a informações que ele não vai poder publicar. O segredo de toda lei de acesso é o uso. Se não tem pessoas usando, a maioria dos pedidos feitos ficará sem resposta e a mídia não vai reportar essas negativas. A difusão massiva do conhecimento da lei é um imperativo. Nos Estados Unidos, a imprensa impulsionou a lei desde o começo, porque tem certa independência do governo, especialmente em nível estadual.
O senhor não está muito otimista com o cenário brasileiro...
MICHENER: Estou um pouco cético, gostaria de ser mais positivo. É difícil porque é uma lei um pouco complicada, o público não conhece. Pela escolaridade média no Brasil, de sete anos, não é uma lei que muitas pessoas vão usar."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/ceticismo-em-relacao-lei-de-acesso-no-brasil-4909013
Só é considerado prejudicial ao devedor o excesso de execução, e não de penhora (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer. É o caso, por exemplo, do credor que pede quantia superior ou coisa diferente do que está declarado na decisão judicial em execução. Ou quando a execução é realizada de modo diverso do que foi determinado na sentença. Já o excesso de penhora fica caracterizado quando o valor penhorado é muito superior ao da execução. Foi com base nessa distinção que a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso da empresa reclamada, que alegava excesso de penhora e violação ao artigo 620 do CPC.
Fazendo referência à decisão de 1º Grau, o desembargador José Miguel de Campos ressaltou que, apesar de os bens constritos superarem o total da execução, a penhora deve ser mantida. Isso porque foi determinado ao perito que retifique os cálculos, o que elevará o valor do débito. Além disso, as máquinas penhoradas são de difícil comercialização e, não raro, esses bens são arrematados por valores bastante inferiores ao da avaliação. E ainda é preciso levar em conta a possível depreciação dos equipamentos.
O relator lembrou que a violação ao artigo 620 do CPC, que estabelece que, diante de várias opções, o juiz deve determinar que a execução seja feita do modo menos prejudicial ao devedor, somente ocorre quando ficar caracterizado o excesso de execução e não o de penhora. "Neste, a executada sempre será restituída do que sobejar do valor apurado em praça e do pagamento ao exequente, o que raramente acontece, pois as arrematações ficam usualmente abaixo do valor da avaliação" , frisou.
O desembargador destacou que a empresa, se desejar, pode, a qualquer tempo, substituir o bem penhorado por dinheiro.
( 0000295-23.2010.5.03.0052 AP )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6691&p_cod_area_noticia=ACS
Fazendo referência à decisão de 1º Grau, o desembargador José Miguel de Campos ressaltou que, apesar de os bens constritos superarem o total da execução, a penhora deve ser mantida. Isso porque foi determinado ao perito que retifique os cálculos, o que elevará o valor do débito. Além disso, as máquinas penhoradas são de difícil comercialização e, não raro, esses bens são arrematados por valores bastante inferiores ao da avaliação. E ainda é preciso levar em conta a possível depreciação dos equipamentos.
O relator lembrou que a violação ao artigo 620 do CPC, que estabelece que, diante de várias opções, o juiz deve determinar que a execução seja feita do modo menos prejudicial ao devedor, somente ocorre quando ficar caracterizado o excesso de execução e não o de penhora. "Neste, a executada sempre será restituída do que sobejar do valor apurado em praça e do pagamento ao exequente, o que raramente acontece, pois as arrematações ficam usualmente abaixo do valor da avaliação" , frisou.
O desembargador destacou que a empresa, se desejar, pode, a qualquer tempo, substituir o bem penhorado por dinheiro.
( 0000295-23.2010.5.03.0052 AP )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6691&p_cod_area_noticia=ACS
Entidades começam a fazer pedidos à Lei de Informação (Fonte: Valor Econômico)
"Diversas organizações públicas já se preparam para protocolar hoje, ou nos próximos dias, pedidos para a abertura de informações em todos os níveis de governo, baseadas na Lei de Acesso à Informação que entra em vigor hoje. Os pedidos em preparação envolvem os mais variados assuntos, do andamento real das obras da Copa do Mundo em todas as cidades-sede às condições de saúde de presas no sistema prisional paulista, passando por como são aplicados recursos do fundo setorial da indústria para a inovação e uma lista de cada um dos proprietários de títulos da dívida pública brasileira."
Extraído de http://www2.valoronline.com.br/brasil/2661178/entidades-comecam-fazer-pedidos-lei-de-informacao
Extraído de http://www2.valoronline.com.br/brasil/2661178/entidades-comecam-fazer-pedidos-lei-de-informacao
Não corre prescrição contra menores (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"Contra menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição. Foi esse o fundamento utilizado pela 7ª Turma do TRT-MG, ao afastar a prescrição bienal no caso de um menor que trabalhou por dois períodos contratuais distintos para um mercadinho.
O entendimento foi baseado no voto do juiz convocado José Marlon de Freitas. Após analisar as provas do processo, o relator reconheceu que o reclamante trabalhou para o mercadinho inicialmente de 03/09/2007 a 13/09/2008 e, depois, de 01/09/2009 a 04/06/2010. Como somente o segundo período havia sido anotado na carteira, o magistrado determinou que o empregador registrasse o primeiro período também.
E foi nesse contexto que mercadinho arguiu a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato de trabalho. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal prevê o prazo prescricional de dois anos para o exercício do direito de ação, contado a partir do dia seguinte ao encerramento do contrato. No caso, a ação foi ajuizada em 12/11/2010, mais de dois anos, portanto, do término do primeiro contrato.
Mas o relator rejeitou a pretensão do réu. Isso porque o trabalhador é menor de 18 anos, não sendo atingido pelos efeitos da prescrição. Assim dispõe o artigo 440 da CLT. De acordo com as ponderações do julgador, o ajuizamento da ação mais de dois anos depois do término do primeiro contrato de trabalho não é capaz de gerar qualquer efeito no caso específico do processo.
"Portanto, mesmo transcorrido mais de dois anos desde o rompimento do vínculo de emprego, a pretensão está a salvo dos efeitos da prescrição, eis que o demandante era menor de dezoito anos quando do ajuizamento da ação trabalhista", resumiu o magistrado em seu voto.
Após rejeitar a prescrição bienal, o julgador passou a apreciar os pedidos formulados na inicial em relação a ambos períodos contratuais, garantindo ao trabalhador o direito de receber horas extras.
( 0001765-37.2010.5.03.0134 RO )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6690&p_cod_area_noticia=ACS
O entendimento foi baseado no voto do juiz convocado José Marlon de Freitas. Após analisar as provas do processo, o relator reconheceu que o reclamante trabalhou para o mercadinho inicialmente de 03/09/2007 a 13/09/2008 e, depois, de 01/09/2009 a 04/06/2010. Como somente o segundo período havia sido anotado na carteira, o magistrado determinou que o empregador registrasse o primeiro período também.
E foi nesse contexto que mercadinho arguiu a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato de trabalho. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal prevê o prazo prescricional de dois anos para o exercício do direito de ação, contado a partir do dia seguinte ao encerramento do contrato. No caso, a ação foi ajuizada em 12/11/2010, mais de dois anos, portanto, do término do primeiro contrato.
Mas o relator rejeitou a pretensão do réu. Isso porque o trabalhador é menor de 18 anos, não sendo atingido pelos efeitos da prescrição. Assim dispõe o artigo 440 da CLT. De acordo com as ponderações do julgador, o ajuizamento da ação mais de dois anos depois do término do primeiro contrato de trabalho não é capaz de gerar qualquer efeito no caso específico do processo.
"Portanto, mesmo transcorrido mais de dois anos desde o rompimento do vínculo de emprego, a pretensão está a salvo dos efeitos da prescrição, eis que o demandante era menor de dezoito anos quando do ajuizamento da ação trabalhista", resumiu o magistrado em seu voto.
Após rejeitar a prescrição bienal, o julgador passou a apreciar os pedidos formulados na inicial em relação a ambos períodos contratuais, garantindo ao trabalhador o direito de receber horas extras.
( 0001765-37.2010.5.03.0134 RO )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6690&p_cod_area_noticia=ACS
Congresso e tribunais não estão prontos para abrir informações (Fonte: O Globo)
"A Lei de Acesso à Informação Pública entra em vigor sem que o cidadão saiba a quem recorrer quando tiver seus pedidos negados por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. O Congresso deixou para discutir hoje – dia em que a nova legislação entra em vigor – as regras de recurso e de reclassificação de documentos ora tratados como sigilosos. Nos tribunais, uma comissão ainda será criada para regulamentar a legislação. No Executivo, as principais regras já foram estipuladas pela própria lei, e o decreto de regulamentação está para ser assinado pela presidente Dilma Rousseff. Desde a promulgação, em 18 de novembro do ano passado, todos os órgãos tiveram seis meses para se adequar à nova lei.
A partir de agora, qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, todo e qualquer documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias, prestações de contas e informação de entidade privada que recebem recursos do poder público. A exceção é para aqueles documentos que digam respeito à intimidade de outras pessoas ou estiverem protegidos pela Constituição, como sigilos bancário e fiscal.
O poder público pode negar, quando o material estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto, documentos que ficarão guardados por cinco, 15 ou 25 anos, respectivamente. Mas quem pede um documento classificado poderá requerer sua desclassificação. Ou seja, poderá solicitar ao órgão que reavalie se o documento deve ou não ser mantido em segredo."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/recurso-regulamentacao-para-lei-de-acesso-sem-definicao-4909227
A partir de agora, qualquer cidadão tem o direito de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, todo e qualquer documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias, prestações de contas e informação de entidade privada que recebem recursos do poder público. A exceção é para aqueles documentos que digam respeito à intimidade de outras pessoas ou estiverem protegidos pela Constituição, como sigilos bancário e fiscal.
O poder público pode negar, quando o material estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto, documentos que ficarão guardados por cinco, 15 ou 25 anos, respectivamente. Mas quem pede um documento classificado poderá requerer sua desclassificação. Ou seja, poderá solicitar ao órgão que reavalie se o documento deve ou não ser mantido em segredo."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/recurso-regulamentacao-para-lei-de-acesso-sem-definicao-4909227
Juíza julga caso de empregada doméstica impedida de retornar ao trabalho depois de levar filho ao hospital (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"O mês de maio concentra datas importantes, como o Dia do Trabalho e o Dia das Mães. O momento é propício para uma reflexão sobre as dificuldades enfrentadas hoje pela mulher trabalhadora, pelo simples fato de ser mãe. Apesar dos avanços e da conquista de direitos, as ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira revelam que ainda são grandes as dificuldades em conciliar a maternidade com a vida profissional. Uma dessas ações foi recebida pela 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e julgada pela juíza substituta Andréa Marinho Moreira Teixeira. Após analisar os fatos e as provas, ela constatou que uma empregada doméstica, acusada de abandono de emprego, na verdade havia faltado ao trabalho para acompanhar o filho doente no hospital, cumprindo, assim, suas obrigações de mãe.
A empregada doméstica ajuizou sua ação por meio da atermação (transformação dos fatos narrados pelo reclamante em uma petição inicial, que dará início à reclamação trabalhista). A trabalhadora contou que teve que se afastar do trabalho por alguns dias, para acompanhar seu bebê no hospital. Ao tentar retornar ao trabalho, a patroa se negou a recebê-la. Por essa razão ela presumiu que tinha sido dispensada. Por sua vez, a patroa disse que a empregada simplesmente deixou de comparecer ao trabalho. Porém, ao examinar os fatos e as provas, a magistrada constatou que a empregada realmente deixou de comparecer ao trabalho porque teve que acompanhar o filho de pouco mais de um ano, internado no hospital com pneumonia bacteriana e anemia.
De acordo com as ponderações da julgadora, embora a legislação não abone a falta da mãe trabalhadora que necessita acompanhar o filho menor doente, não se pode dizer que a empregada tenha cometido qualquer falta grave. A juíza acrescenta que o fato de a patroa estar viajando na ocasião em que a empregada tentou retornar ao trabalho não altera a situação, pois o empregador doméstico é a entidade familiar, e qualquer pessoa da família pode ter negado a entrada da trabalhadora no ambiente doméstico.
"Fosse verdadeira a intenção da ré, manifestada em defesa, de que a autora retomasse o trabalho, ela teria feito, de fato, tal proposta, no momento da audiência, o que não ocorreu. Muito pelo contrário, a postura da ré foi de rechaçar o efetivo retorno, evidenciando que há negativa de oferecimento de serviço, o que equivale à dispensa imotivada", finalizou a juíza sentenciante, condenando a ex-empregadora ao pagamento das parcelas típicas da dispensa sem justa causa. Não houve recurso da decisão.
( nº 01367-2010-009-03-00-1 )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6688&p_cod_area_noticia=ACS
A empregada doméstica ajuizou sua ação por meio da atermação (transformação dos fatos narrados pelo reclamante em uma petição inicial, que dará início à reclamação trabalhista). A trabalhadora contou que teve que se afastar do trabalho por alguns dias, para acompanhar seu bebê no hospital. Ao tentar retornar ao trabalho, a patroa se negou a recebê-la. Por essa razão ela presumiu que tinha sido dispensada. Por sua vez, a patroa disse que a empregada simplesmente deixou de comparecer ao trabalho. Porém, ao examinar os fatos e as provas, a magistrada constatou que a empregada realmente deixou de comparecer ao trabalho porque teve que acompanhar o filho de pouco mais de um ano, internado no hospital com pneumonia bacteriana e anemia.
De acordo com as ponderações da julgadora, embora a legislação não abone a falta da mãe trabalhadora que necessita acompanhar o filho menor doente, não se pode dizer que a empregada tenha cometido qualquer falta grave. A juíza acrescenta que o fato de a patroa estar viajando na ocasião em que a empregada tentou retornar ao trabalho não altera a situação, pois o empregador doméstico é a entidade familiar, e qualquer pessoa da família pode ter negado a entrada da trabalhadora no ambiente doméstico.
"Fosse verdadeira a intenção da ré, manifestada em defesa, de que a autora retomasse o trabalho, ela teria feito, de fato, tal proposta, no momento da audiência, o que não ocorreu. Muito pelo contrário, a postura da ré foi de rechaçar o efetivo retorno, evidenciando que há negativa de oferecimento de serviço, o que equivale à dispensa imotivada", finalizou a juíza sentenciante, condenando a ex-empregadora ao pagamento das parcelas típicas da dispensa sem justa causa. Não houve recurso da decisão.
( nº 01367-2010-009-03-00-1 )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6688&p_cod_area_noticia=ACS
Governo revê número de vítimas da ditadura e lista contém 457 nomes (Fonte: Correio Braziliense)
"O governo concluiu um estudo que propõe a inclusão de pelo menos 370 nomes na lista oficial de mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar. Na prática, a mudança pode dobrar o número de pessoas que o Estado já reconheceu como vítimas da repressão política. Hoje, pelos critérios da Comissão da Anistia e da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, 457 pessoas estão nesse grupo. Desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o trabalho examinou 858 mortes e desaparecimentos forçados ocorridos no campo e filtrou aqueles diretamente ligados à repressão. O relatório será apresentado nesta quarta-feira (16/5) na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, pouco depois de a presidente Dilma Rousseff dar posse à Comissão Nacional da Verdade, no Palácio do Planalto.
[09:45:52] Damares Lira: O período analisado vai de 1961, o chamado pré-golpe, a 1988, na redemocratização. Entre os casos, 832 são de camponeses e 26 dos chamados apoiadores, principalmente padres e advogados. A análise da Secretaria de Direitos Humanos identificou que 370 desses casos são de sindicalistas ou lideranças de lutas coletivas, mortos ou desaparecidos em situações de repressão política. Foram excluídos aqueles em que não foram encontradas informações suficientes para caracterizar motivação política. De acordo com Gilney Viana, assessor da SDH responsável pelo estudo, a redação das leis 6.683/79 (Lei da Anistia) e 9.140/95 (Lei da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos) acabou considerando apenas as mortes em contexto urbano."
Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2012/05/16/interna_brasil,302564/governo-reve-numero-de-vitimas-da-ditadura-e-lista-contem-457-nomes.shtml
[09:45:52] Damares Lira: O período analisado vai de 1961, o chamado pré-golpe, a 1988, na redemocratização. Entre os casos, 832 são de camponeses e 26 dos chamados apoiadores, principalmente padres e advogados. A análise da Secretaria de Direitos Humanos identificou que 370 desses casos são de sindicalistas ou lideranças de lutas coletivas, mortos ou desaparecidos em situações de repressão política. Foram excluídos aqueles em que não foram encontradas informações suficientes para caracterizar motivação política. De acordo com Gilney Viana, assessor da SDH responsável pelo estudo, a redação das leis 6.683/79 (Lei da Anistia) e 9.140/95 (Lei da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos) acabou considerando apenas as mortes em contexto urbano."
Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2012/05/16/interna_brasil,302564/governo-reve-numero-de-vitimas-da-ditadura-e-lista-contem-457-nomes.shtml
TST se destaca em pesquisa de satisfação do CNJ (Fonte: TST)
"O Tribunal Superior do Trabalho se destacou em vários itens da Pesquisa de Clima Organizacional e Satisfação dos Usuários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com percentuais maiores do que a média geral do Judiciário. A enquete foi feita com advogados, do setor público e da iniciativa privada, e, principalmente, partes dos processos, apontando uma satisfação maior com o TST em temas como no prazo para a conclusão dos processos, interesse em atender o público, acesso à informação (internet, protocolo integrado, correio, etc) e facilidade de encaminhar sugestões, denúncias e reclamações.
A pesquisa do CNJ foi realizada em setembro do ano passado, com objetivo de mapear os desafios da Justiça no país, e, com isso, contribuir para a elaboração das diretrizes do órgão. A enquete contou com a participação de 26.750 pessoas. Desse total, 1.080 (5,8%) avaliaram o TST, sendo 77.5% de partes em processos. Os outros 22,5% foram advogados, estagiários de Direito e membros da advocacia pública.
Numericamente, o TST teve um destaque maior nas respostas de questões como a pontualidade das realizações de audiências, com índice satisfatório de 53,4%, enquanto a média geral é de 37,3%, na atenção e interesse em atender, com 51,2% contra 39,3%, e na adaptação das instalações físicas para pessoas com deficiências, 69,4% contra 54,6%."
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-se-destaca-em-pesquisa-de-satisfacao-do-cnj?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
A pesquisa do CNJ foi realizada em setembro do ano passado, com objetivo de mapear os desafios da Justiça no país, e, com isso, contribuir para a elaboração das diretrizes do órgão. A enquete contou com a participação de 26.750 pessoas. Desse total, 1.080 (5,8%) avaliaram o TST, sendo 77.5% de partes em processos. Os outros 22,5% foram advogados, estagiários de Direito e membros da advocacia pública.
Numericamente, o TST teve um destaque maior nas respostas de questões como a pontualidade das realizações de audiências, com índice satisfatório de 53,4%, enquanto a média geral é de 37,3%, na atenção e interesse em atender, com 51,2% contra 39,3%, e na adaptação das instalações físicas para pessoas com deficiências, 69,4% contra 54,6%."
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-se-destaca-em-pesquisa-de-satisfacao-do-cnj?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Jornalistas discutem a legislação eleitoral e a liberdade de expressão (Fonte: O Globo)
"Jornalistas e representantes dos Três Poderes discutiram nesta terça-feira (15), em Brasília, a relação entre a legislação eleitoral e a liberdade de expressão. O uso das redes sociais nas eleições deste ano é o maior desafio da justiça para a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carmén Lúcia. Ela defende total liberdade de manifestação na internet.
“Realmente não há nada a ser feito em termos de regulamentação porque é a liberdade de expressão. Este é o desafio. No entanto porque há quem entre em juízo reclamando porque exatamente precisamos que a informação se multiplique, o mesmo espaço que fala contra alguém é dado para alguém que desminta e tente desfazer isso”, diz a presidente do TSE.
A liberdade de expressão no processo eleitoral foi o tema principal do encontro. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), defende que os excessos sejam resolvidos pela justiça. “O princípio deve ser da liberdade de manifestação das pessoas e principalmente da imprensa, e que a justiça está aí para combater os excessos de calunia e difamação”, fala o conselheiro da Abert, Daniel Slaviero.
O papel da imprensa na veiculação de informações corretas para o eleitor também foi destacado na conferência, que serviu, ainda, para a reafirmação do compromisso da presidente Dilma Rouseff com a liberdade de expressão.
“Evidentemente esse direito não pode de forma alguma ser limitado nem cerceado. Esse direito de informar deve ser livre, não pode ser submetido à censura prévia, não pode ser submetido a nenhum tipo de coação”, diz a ministra da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas."
Extraido de http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2012/05/jornalistas-discutem-legislacao-eleitoral-e-liberdade-de-expressao.html
“Realmente não há nada a ser feito em termos de regulamentação porque é a liberdade de expressão. Este é o desafio. No entanto porque há quem entre em juízo reclamando porque exatamente precisamos que a informação se multiplique, o mesmo espaço que fala contra alguém é dado para alguém que desminta e tente desfazer isso”, diz a presidente do TSE.
A liberdade de expressão no processo eleitoral foi o tema principal do encontro. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), defende que os excessos sejam resolvidos pela justiça. “O princípio deve ser da liberdade de manifestação das pessoas e principalmente da imprensa, e que a justiça está aí para combater os excessos de calunia e difamação”, fala o conselheiro da Abert, Daniel Slaviero.
O papel da imprensa na veiculação de informações corretas para o eleitor também foi destacado na conferência, que serviu, ainda, para a reafirmação do compromisso da presidente Dilma Rouseff com a liberdade de expressão.
“Evidentemente esse direito não pode de forma alguma ser limitado nem cerceado. Esse direito de informar deve ser livre, não pode ser submetido à censura prévia, não pode ser submetido a nenhum tipo de coação”, diz a ministra da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas."
Extraido de http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2012/05/jornalistas-discutem-legislacao-eleitoral-e-liberdade-de-expressao.html
Assinar:
Postagens (Atom)