Brasilit indenizará ex-empregado vítima de câncer por exposição ao amianto (Fonte : Migalhas)

"A Brasilit foi condenada a indenizar em R$ 300 mil um ex-funcionário vítima de câncer devido à exposição ao amianto. A decisão é da juíza do Trabalho Sofia Lima Dutra, da vara de Capivari/SP, que rejeitou pedido de prescrição formulado pela empresa e declarou nulo o acordo que havia sido firmado.

Na decisão, a magistrada consignou que é público e notório que o trabalhador exposto a amianto tem grande probabilidade de desenvolver câncer, "inclusive a OMS, desde 1987, alerta para este risco".

"O cabimento à indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho encontra respaldo no art. 5º, V e X, da CF, considerado que os danos dele decorrentes podem perfeitamente repercutir no equilíbrio psicológico, no bem-estar ou na qualidade de vida da vítima e/ou de sua família."

Tendo em vista a configuração do dano e da presença dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar, além da conduta ilícita e o dano sofrido estarem ligados, segundo a magistrada, pelo nexo de causalidade, julgou-se procedente o pleito..."

Íntegra Migalhas

CCJ discute liberação de trabalho em regime parcial para jovens a partir dos 14 anos (Fonte : Câmara dos deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (14), às 10 horas, para debater a possibilidade de trabalho em regime parcial a partir dos 14 anos de idade, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/11.

Hoje, a Constituição determina que os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) fixa a duração da jornada do aprendiz em até seis horas. Já o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar 25 horas por semana, o que dá uma média de cinco horas diárias. A PEC está sendo analisada pela CCJ quanto à admissibilidade.

Foram convidados para o debate, atendendo a requerimento dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB):

- o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Pepe Vargas;

- o procurador de Justiça do Ministério Público do Trabalho Rafael Dias

Marques;

- a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do

Trabalho Infantil, Isa de Oliveira;

- o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek;

- o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego Luiz Henrique Ramos Lopes; e

- o presidente da Associação dos Magistrados (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Câmara aprova verba maior para capacitação de engenheiros e agrônomos (Fonte : Câmara dos deputados)

"Proposta também autoriza os conselhos de engenharia a aplicar parte de sua arrecadação na fiscalização de obras públicas inacabadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 7, em caráter conclusivo, proposta que amplia as fontes dos recursos destinados à capacitação dos filiados dos conselhos regionais e federal de Engenharia e Agronomia (Creas e Confea), de forma a abranger todas as fontes que compõem a renda líquida dessas entidades.

Atualmente, pela Lei 5.194/66, apenas recursos provenientes de multas podem ser destinados ao aperfeiçoamento profissional. Porém, além das multas, os conselhos de Engenharia e Agronomia têm receitas da cobrança de anuidades dos afiliados e da taxa de emissão de carteiras profissionais, por exemplo.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5253/13, do Senado, e recebeu parecer favorável da relatora na CCJ, deputada Tia Eron (PRB-BA). A análise na comissão restringiu-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto.

O projeto, que havia sido aprovado também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, segue agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados..."

Íntegra  Câmara dos deputados