McDonald’s terá que retirar adolescentes de trabalho insalubre (Fonte: MPT)

"Jovens não podem realizar atividades em chapas e nem serviços de limpeza. A empresa também foi condenada a pagar R$ 400 mil por dano moral coletivo

Curitiba – A Justiça do Trabalho proibiu a Arcos Dourados, franqueada da rede americana McDonald’s na América Latina, de manter adolescentes em atividades insalubres como operação e limpeza de chapas e fritadeiras e na coleta de lixo e resíduos. A empresa também foi condenada a pagar R$ 400 mil por danos morais coletivos. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).

A empresa tem 15 dias, contados a partir do dia 20 de julho, data da sentença, para substituir os jovens na realização dos serviços em todas as lanchonetes no país. Caso descumpra o prazo, pagará multa de R$ 500 por estabelecimento irregular.

A ação civil pública foi ajuizada pela procuradora regional do Trabalho Margaret Matos de Carvalho, em setembro de 2013, após uma denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que flagrou as irregularidades durante inspeções. A condenação contra a Arcos Dourados é da 17ª Vara de Trabalho de Curitiba.

Legislação – Pela Constituição Federal, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos) e igualmente proibido o trabalho insalubre, perigoso e penoso a menores de 18 anos..."

Íntegra MPT

TST mantém proibição à CEF de terceirizar serviços jurídicos (Fonte: MPT)

"Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve sentença que proíbe a terceirização de serviços jurídicos na Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) e prevê a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva para o cargo de advogado júnior.

A 5ª Turma do TST negou o recurso movido pelo banco contra a decisão da 8ª Vara do Trabalho de Maceió. O ministro Emmanoel Pereira afirmou que o mérito da questão não é o ato administrativo de nomear aprovados, mas sim a ilegalidade da terceirização irregular.

Em sua defesa, a Caixa alegava que a qualificação no processo seletivo não garante o direito à nomeação dos candidatos, e que não cabe ao judiciário trabalhista analisar questões administrativas, uma vez que se trata de fase pré-contratual, sem relação trabalhista. A CEF também apontou prejuízo financeiro com a investidura dos aprovados no seu quadro de empregados.

No entanto, no entendimento de Pereira, o TST tem firmado o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista, como é o caso da CEF. O relator do caso, ministro Caputo Bastos, havia votado para que o caso fosse analisado pela Justiça Comum..."

Íntegra MPT

Projeto prevê jornada de seis horas diárias para operadores de telemarketing (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 132/15, do deputado João Derly (PCdoB-RS), que fixa a jornada de trabalho de operadores de telemarketing em 6 horas diárias e 36 semanais.

“Tem sido assustadora a repercussão na saúde física e psíquica dos operadores de telemarketing pelas péssimas condições de trabalho, principalmente pelo assédio moral e pelas absurdas exigências de produtividade. Os problemas físicos e mentais dos trabalhadores elevam os gastos previdenciários”, argumenta João Derly.

Para o autor, a medida é importante ao atribuir à categoria a mesma jornada de trabalho dos profissionais de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiologia..."

Íntegra Câmara dos Deputados 

Audiência pública em Natal aponta ilegalidades em contratos de terceirização (Fonte: Senado Federal)

"Dirigentes de centrais sindicais relataram, em audiência pública nesta quarta-feira (22), em Natal, problemas causados pela terceirização no Estado. O debate, com a presença dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Fátima Bezerra (PT-RN), faz parte de um ciclo promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o projeto de regulamentação da terceirização (PLC 30/2015), em tramitação no Senado.

Representantes do Ministério Público denunciaram casos de mortes e outros problemas graves, inclusive para empresários e microempresários, devido ao avanço da terceirização e à precarização do trabalho.

Paulo Paim, presidente da CDH, confirmou seu posicionamento pela rejeição do PLC 30/2015, que, entre outras mudanças, amplia a possibilidade da terceirização para as atividades-fim. Ele apoia a apresentação de um projeto alternativo apenas para regulamentar a situação dos trabalhadores que já são terceirizados hoje..."

Íntegra Senado Federal