Frigorífico firma TAC para regularizar ambiente de trabalho (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – A Cooperativa dos Suinocultores de Encantado (Cosuel), situada no município de Encantado (RS), foi obrigada a adotar medidas de saúde e segurança no ambiente de trabalho. A medida consta em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul (RS), no dia 26 de fevereiro. Caso descumpra o termo, a empresa será multada em R$ 15 mil por item infringido e por trabalhador prejudicado. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para entidade indicada pelo MPT.

Entre as obrigações a serem cumpridas pela empresa, está a redução da frequência das atividades técnicas e a adequação da temperatura a que os empregados são submetidos. Além disso, o frigorífico deve rever a quantidade de peso carregada pelos funcionários e diminuir o ruído excessivo causado pelo choque dos equipamentos metálicos.  Para cada obrigação, a empresa tem um prazo de cumprimento, conforme pode ser visto na íntegra do acordo.

O compromisso foi assumido pela empresa durante audiência administrativa no MPT. O objetivo era que a Cosuel comprovasse o cumprimento das recomendações feitas pelo MPT, em nota expedida em setembro de 2015.

Para a procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, responsável pelo processo, a assinatura do TAC representa um avanço nas condições de trabalho. "A conduta da empresa revela seriedade e maturidade, pois demonstrou cumprir a maior parte das exigências legais e acordou com o MPT as correções das demais irregularidades em prazos razoáveis", afirmou."

Fonte: MPT

Empresa de ônibus é processada por descumprir cota de aprendiz (Fonte: MPT)

"Recife – A empresa de ônibus Expresso 1002 é alvo de ação do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) por descumprir a cota de aprendizes. O órgão pede, liminarmente, que a companhia contrate em 30 dias o número de aprendizes necessários para cumprir a porcentagem legal, sob pena de multa de R$ 100 mil por dano moral coletivo. Além disso, o MPT-PE requer multa mensal de R$ 3 mil por vaga de aprendiz não preenchida. Os valores devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Antes de ajuizar a ação, o MPT-PE propôs a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC), que foi negado pela empresa. A proposta foi feita após fiscalizações do MPT-PE e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PE) constatarem o descumprimento da cota de aprendizes, em agosto de 2014. Na época, a companhia afirmou que admitiu oito aprendizes, mas possuía dificuldade para ocupar as 23 vagas restantes e atingir a porcentagem legal.

Legislação – O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o percentual de 5% a 15% do número total de trabalhadores com formação profissional seja composto por aprendizes. No caso da 1002, devem compor o quadro de aprendizagem 31 jovens.

A lei prevê que em estabelecimentos com mais de sete funcionários celetistas, adolescentes a partir dos 14 anos de idade devem integrar o quadro de empregados na função de aprendiz. A contratação está vinculada à matrícula dos jovens em cursos de formação profissional dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Atualmente, o contrato de aprendizagem pode ser firmado com pessoas com idade de até 24 anos, conforme alterações determinadas pela lei nº 11.180/2005.

ACP: 0000240-93.2016.5.06.0144  - 4º Vara do Trabalho de Jaboatão (PE)"

Fonte: MPT

Petrobras anuncia início de produção de área do pré-sal (Fonte: Brasil de Fato)

"A Petrobras anunciou o início das atividades do Sistema de Produção Antecipada de Sépia, antiga área Nordeste de Tupi, no pré-sal da Bacia de Santos. Segundo nota da empresa, desta quarta-feira (2) a operação foi realizada com o navio plataforma Fpso Cidade de São Vicente (unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural - Floating Production Storage and Offloading, na denominação em inglês).

Instalada em águas onde a profundidade é de aproximadamente 2.200 metros, a plataforma foi conectada ao poço 1-RJS-691 e permanecerá no local  180 dias. A produção será de cerca de 20 mil barris de óleo por dia durante o período de teste. Localizado a 185 quilômetros da costa do Rio de Janeiro, o campo de Sépia teve sua declaração de comercialidade anunciada pela Petrobras em setembro de 2014.

Este é o quarto Sistema de Produção Antecipada realizado na área de Cessão Onerosa da Bacia de Santos. O óleo produzido é de boa qualidade (26º API) e será escoado por meio de navios aliviadores.

Segundo a Petrobras, o Sistema de Produção Antecipada de Sépia tem como meta coletar informações técnicas sobre o comportamento dos reservatórios e escoamento do petróleo nas linhas submarinas. “Essas informações darão suporte ao desenvolvimento do sistema definitivo de produção, previsto para entrar em operação em 2020”, finaliza a nota."

Fonte: Brasil de Fato

Congresso fará sessão para analisar vetos de Dilma na próxima terça (Fonte: Senado)

"O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira (8), às 19h, quando deverão ser examinados 16 vetos presidenciais. A comunicação foi feita em Plenário nesta quarta (2) pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Entre os itens a serem analisados, estão os vetos de Dilma Rousseff ao projeto que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior (PLC 186/2015), transformado na Lei 13.254/2016. Há pontos polêmicos, como a destinação a estados e municípios de parte dos recursos arrecadados; a impossibilidade de participação apenas de pessoas com condenações transitadas em julgado; e a possibilidade de repatriação de joias, obras de arte e outros objetos.

A pauta inclui ainda diversos vetos impostos ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pelo Congresso (PLN 1/2015). Entre os pontos rejeitados por Dilma, estão a proibição ao financiamento de obras no exterior pelo BNDES e a garantia de reajuste dos benefícios do Bolsa Família pelo IPCA acumulado de maio de 2014 a dezembro de 2015.

Para um veto ser derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos dos senadores (41) e dos deputados (257)."

Fonte: Senado