Trabalhadores domésticos: 'a cada dez rescisões de contrato, três resultam em agressão física por parte do empregador' (Fonte: Opera Mundi)

"Advogada do Sindicato dos Empregados Domésticos de Florianópolis, Maria Teresa Wiethorn da Silva analisa direitos conquistados após a sanção da PEC das Domésticas e relata casos de assédio e abuso sexual cometidos por empregadores

   

Os empregados em serviços domésticos representam 6,5% dos trabalhadores ativos do país. Apesar dos avanços conquistados pela categoria, cerca de dois terços deles não possuem carteira assinada.

No início de junho, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei complementar 150/2015, que regulamenta a chamada “PEC das Domésticas”. Essa Proposta de Emenda Constitucional havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, mas muitos direitos ainda precisavam ser regulamentados para entrar em vigor.

Em Florianópolis e em São José (SC), 30 mil empregados domésticos são representados pelo Sindicato dos Empregados Domésticos da Grande Florianópolis, que atende em média 90 pessoas por semana, entre faxineiras, arrumadeiras, motoristas, governantas, babás, jardineiros e cuidadores de idosos..."

Íntegra Opera Mundi

Governo decide manter adiantamento do 13º de aposentados (Fonte: Portal Fórum)

"Ministério da Fazenda havia sinalizado a suspensão do pagamento antecipado de metade do benefício, feito tradicionalmente em agosto há nove anos, sob alegação de falta de fluxo de caixa

O governo federal voltou atrás de sua decisão, baseada em pedido do Ministério da Fazenda, de não pagar o adiantamento de metade do 13º de aposentados e pensionistas da Previdência Social no mês de agosto. A alegação era de falta de fluxo de caixa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Embora não tenha força de lei, a antecipação era fruto de um acordo feito entre o Executivo e as entidades sindicais do setor há quase dez anos. O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) chegou a ingresssar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para nesta terça-feira (18) para assegurar o pagamento antecipado..."

Íntegra Portal Fórum

No interior de São Paulo, sem-terra marcham contra retrocessos (Fonte: Brasil de Fato)

"A marcha com cerca de 400 trabalhadores sem terra teve início na terça-feira (18), em Serrana, interior paulista, e chegou na manhã desta quinta-feira (20) no município de Ribeirão Preto.

Eles estão mobilizados pela posse da fazenda Martinópolis, onde há mais de sete anos está montado o acampamento Alexandra Kollontai.

Neste momento, ocorre uma reunião com representantes da Procuradoria Geral do Estado e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para tratar do arrendamento da área.

De acordo com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no ano passado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assumiu o compromisso com as famílias sem terra de que faria a adjudicação [ato judicial que concede posse] da fazenda e a destinaria para a Reforma Agrária, mas, até o momento, o processo está parado..."

Íntegra Brasil de Fato

Curso sobre relação doença X trabalho reúne, em Brasília, magistrados e especialistas em saúde pública (Fonte: TST)

"As tendências atuais dos conceitos de causalidade e dos modelos explicativos do adoecimento relacionado com o trabalho, e também suas implicações periciais, estão sendo discutidos no Curso de Formação Continuada (CFC) sobre Estabelecimento do Nexo de Causalidade entre Doença e Trabalho, em Brasília. O CFC é dirigido a magistrados do trabalho de todo o país e promovido pela Associação Nacional dos Médicos do Trabalho (ANAMT), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat),  o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).  

A abertura do evento foi realizada pelo presidente do CSJT e do TST, ministro Barros Levenhagen, com a presença do ministro Renato de Lacerda Paiva, diretor da Enamat, e do presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho ANAMT, Zuher Handar. Levenhagen ressaltou a importância da prevenção de acidentes com ações voltadas à saúde do trabalhador e esclareceu que o curso tem como objetivo central o fortalecimento das parcerias interinstitucionais do Programa Trabalho Seguro, do CSJT e do TST.

O médico Zuher Handar explicou que a ANAMT é uma das parceiras do programa, e que o ambiente de trabalho ideal é seguro, decente e que respeite a dignidade humana. O médico Luiz Augusto Facchini, da Universidade Federal de Pelotas (RS), falou sobre a determinação social da saúde e da doença e suas implicações no pensamento causal sobre adoecimento e incapacidade dos trabalhadores..."

Íntegra TST

Mantida condenação de empresa ferroviária por trabalho escravo (Fonte: MPT)

"ALL América Latina Logística pagará R$ 15 milhões por explorar 51 trabalhadores, em 2010

São Paulo – O Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo (TRT-SP) manteve a condenação da companhia ferroviária ALL América Latina Logística em R$ 15 milhões por trabalho escravo. O relator do caso foi o desembargador Antero Arantes Martins. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após o resgate de 51 trabalhadores em um alojamento no município Embu-Guaçu e no alojamento e frentes de trabalho da Estação Ferraz (SP), em novembro de 2010.

O TRT negou recurso ajuizado pela empresa contra a sentença da juíza do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello, da 1ª de Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP). A pedido do MPT, a decisão, dada em 2014, fixou o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

“A empresa alegou desconhecimento e atribuiu a responsabilidade a uma empresa quarteirizada (terceirizada que contrata outra terceirizada). Ocorre que os fatos aconteceram em seu canteiro de obra, por mais de um mês, à luz do dia, diante de seus supervisores. Chamamos isso de cegueira deliberada", afirmou o procurador do Trabalho Luiz Carlos Michele Fabre, um dos responsáveis pela ação civil pública. Os procuradores João Filipe Lacerda Sabino, Maria Beatriz Brandt e Ana Elisa Segatti também atuaram no processo..."

Íntegra MPT

Câmara aprova em 2º turno redução da maioridade penal em crimes graves (Fonte: Câmaras dos Deputados)

Proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Debate sobre o tema foi acirrado ao longo do ano.

Deputados comemoram aprovação da PEC em 2º turno. Texto seguirá para o Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte..."

Íntegra Câmara dos Deputados

CPI dos Fundos de Pensão ouvirá quatro depoimentos nesta manhã (Fonte: Câmara dos Deputados)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão tem audiência pública nesta manhã. O objetivo da comissão é apurar se os prejuízos identificados nos fundos de pensão Petros (da Petrobras), Funcef (da Caixa Econômica Federal), Previ (do Banco do Brasil) e Postalis (dos Correios), entre 2003 e 2015, decorreram de gestão fraudulenta.

Os deputados vão ouvir os depoimentos dos seguintes convidados:

- presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Luiz Alberto Menezes Barreto;

- presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Cláudia Muinhos Ricaldoni;

- presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Jairo Pedro Ferreira; e

- presidente do Grupo Aliança, Antônio Augusto de Miranda e Souza.

Íntegra Câmara dos Deputados

Senado aprova corte na desoneração na folha de pagamentos de 56 setores (Fonte: Senado Federal)

"O Plenário acaba de aprovar, com 45 votos a favor e 27 votos contrários, o projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2015, que corta a desoneração na folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia.

O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), optou por manter o texto aprovado na Câmara e recebeu apoio dos colegas. Os partidos de oposição se manifestaram contra a aprovação da matéria, que faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo.

Ao fim da votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou que o texto aprovado não faz parte da Agenda Brasil, que tem objetivo de contribuir para a retomada do crescimento econômico..."

Íntegra Senado Federal

Texto prevê que empregados poderão participar de programa de formação de líderes (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para a Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovado nesta quarta (19) na comissão mista, prevê que os empregados com mínimo de 10 anos na estatal poderão participar de programa interno de formação de lideres, o qual terá a missão de formar os futuros quadros dirigentes da empresa.

Também contém disposições aplicáveis somente às estatais que atuam no setor produtivo, uma vez que as demais empresas são submetidas a regras próprias dos órgãos e entidades públicos. A minuta do projeto determina revogações de dispositivos de lei que contrariam a proposta apresentada, além de estabelecer prazos para que as estatais se adaptem ao regime jurídico a ser instaurado.

O projeto explicita também as atribuições mínimas de fiscalização e controle a serem exercidas em participações em sociedades empresariais nas quais as sociedades de economia mista e empresas públicas não detenham o controle acionário. A inexistência atual de regras que estabeleçam esses requisitos não apenas gera insegurança jurídica, como tolhe a atuação de órgãos de controle e dificulta que se exija do ente estatal de fiscalização e controles proporcionais à sua participação, explica Arthur Oliveira Maia..."

Íntegra Câmara dos Deputados