Sucessão de empresas interfere na análise de pedido de sócia que era empregada (Fonte: TST)

"Uma promotora de vendas não conseguiu convencer a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que não houve sucessão da empresa em que trabalhava, a Jade Turismo Ltda-ME, para a Mônaco Turismo Ltda, da qual era sócia. Por isso não teve analisado o pedido de pagamento do intervalo intrajornada supostamente não usufruído durante o período em que era empregada da Jade Turismo.

A trabalhadora ingressou com ação na Justiça do Trabalho pretendendo receber verbas relativas ao intervalo intrajornada - aquele que é destinado a repouso e alimentação do trabalhador. Mas o juízo da Vara do Trabalho, entendendo que havia confusão jurídica entre a autora e a empresa, uma vez que ela era oriunda da empresa Jade que foi sucedida pela Mônaco, extinguiu o processo sem considerar o mérito da questão do intervalo intrajornada.

O Tribunal Regional da 9ª Região (PR) concluiu que não havia a confusão declarada no primeiro grau e adentrou o mérito da questão, mas acabou mantendo a sentença, motivo pelo qual a autora e a empresa Mônaco interpuseram recurso no TST, alegando que não ocorreu a aludida sucessão. Sustentaram que a Mônaco não adquiriu a Jade, que o endereço era distinto e que não existia nenhuma vinculação entre os sócios nem transferência de qualquer ativo ou passivo, corpóreo ou incorpóreo.

O processo foi examinado na Sétima Turma pelo relator ministro Pedro Paulo Manus (foto) que não conheceu do recurso, entendendo que houve a sucessão. Segundo o relator, depoimento da própria autora da ação, registrada no acórdão regional, dá conta que "a empresa Mônaco de sua copropriedade iniciou sua atividade na segunda-feira seguinte ao fechamento da Jade, ocorrido na sexta-feira", portanto, com intervalo apenas do sábado e domingo, apontou o relator.

A autora contou ainda que a Mônaco contratou três empregados que trabalhavam para a Jade e que parte do empreendimento daquela empresa foi transferido para a Mônaco, sendo que as atividades exercidas eram as mesmas, a clientela era praticamente idêntica e foram mantidas as operações anteriormente desenvolvidas.  

"A autora trabalhava para uma empresa e passou a ser sócia dessa empresa", manifestou o relator, havendo apenas uma alteração jurídica: era Jade e virou Mônaco, ressaltou. "Mas os artigos 10 e 448 da CLT dizem que qualquer alteração na estrutura jurídica não interfere no contrato", informou o relator, esclarecendo que se trata de "um caso de sucessão que não beneficia a autora, porque ela saiu da condição de empregada e se transformou em sócia".

Assim, o relator acompanhou a conclusão jurídica da sentença que declarou a sucessão empresarial. Seu voto não conhecendo do recurso foi seguido pela maioria, ficando vencida a ministra Delaíde Mirante Arantes apenas quanto ao tema "intervalo intrajornada."

Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/sucessao-de-empresas-interfere-na-analise-de-pedido-de-socia-que-era-empregada?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Dados da OIT confirmam tendência de recuperação dos salários no Brasil (Fonte: Brasil Atual)

"São Paulo – O relato da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado hoje (7) reitera a tendência de recuperação dos salários no Brasil, já detectada por analistas do país. Segundo o Relatório Mundial sobre salários, em 2011 a remuneração média no Brasil, descontada a inflação, cresceu 2,7%, mais que o dobro da média mundial (1,2%). Isso também havia acontecido em 2010, quando o salário médio cresceu 2,1% no planeta e 3,8% no Brasil.

Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego, os salários do trabalhador formal cresceram 2,93% (acima de 2010, quando subiram 2,57%), para um valor estimado em R$ 1.902,13.

Já a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, mostra que o rendimento médio dos ocupados em 2011 (R$ 1.625,46) cresceu 2,7% sobre o ano anterior. De 2003 a 2011, o poder de compra dos rendimentos aumentou 22,2%.

Também o Dieese mostra trajetória de recuperação dos salários. Segundo o instituto, no ano passado 87% de 702 acordos salariais pesquisados tiveram aumento real (acima da inflação). Outros 8% foram corrigidos por percentual equivalente ao INPC e 6% ficaram abaixo do índice. 

Segundo o instituto, nos últimos 16 anos é possível distinguir dois períodos específicos. De 1996 a 2003, houve predominância de reajustes abaixo da inflação. A partir de 2004, “a parcela dos reajustes iguais e acima passa a ser majoritária, em especial aquela que supera a inflação acumulada entre as datas-base."

Extraído de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/economia/2012/12/dados-da-oit-confirmam-tendencia-de-recuperacao-dos-salarios-no-brasil?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Justiça argentina adia implementação da Lei de Meios (Fonte: Blog do Gindre)

"O dia 7 de dezembro, sexta-feira, se tornou um dia emblemático para os argentinos e para a América Latina em geral. O governo determinou que esperaria até este dia para que 21 grupos de comunicações se adequassem à nova Lei de Meios. Aprovada no Congresso argentino em 2009, a inovação na regulamentação propõe uma desconcentração da propriedade de mídia e a diversificação da opinião. Entretanto, a Câmara Civil e Comercial Federal decidiu nesta quinta, 6, prorrogar esse prazo, baseado em medida cautelar apresentada pelo Grupo Clarin, até que "haja sentença definitiva" sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 161.

A decisão exime temporariamente o Grupo Clarín da obrigação de se desfazer de cerca de 200 licenças para exploração de rádio e TV e parte de seu patrimônio. Até a segunda-feira dia 3, dos 21 grupos, 14 haviam apresentado seus planos de adequação, em que definem o que pretendem fazer com a quantidade de licenças para televisão aberta, televisão paga (cabo ou satélite) e emissoras de rádio que excede o teto permitido pela nova legislação. O Clarín, maior conglomerado do país, com mais de 250 licenças (quase dez vezes o permitido pela nova lei), vem liderando os resistentes.

Segundo o artigo 161 da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (Lei de Meios) nenhuma empresa pode controlar diretamente mais do que 35% de todo o mercado audiovisual. O Grupo Clarín, contudo, concentra 41,8% das licenças de rádio, 38% das licenças de televisão aberta e 59% das de TV paga. Está prevista para os atuais concessionários pela nova lei uma alternativa, em que continuam com as licenças desde que formem empresas independentes administrativa, financeira e economicamente. Ainda que alguns grupos tenham optado por essa via, o Clarín não manifestou nenhum interesse em fazer o mesmo..."

Íntegra disponível em http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=9519

Salários no Brasil aumentaram mais que o dobro da média mundial, diz OIT (Fonte: Estadão)

"Os salários no Brasil cresceram no ano passado mais do que o dobro da média mundial, de acordo com um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicado nesta sexta-feira.

Os salários dos brasileiros tiveram um aumento médio real (descontada a inflação) de 2,7% em 2011, enquanto globalmente o crescimento foi de apenas 1,2%, segundo a organização.

Se a China for retirada dos cálculos, os salários médios reais cresceram apenas 0,2% mundialmente, afirma o relatório. A organização ressalta que os dados oficiais sobre os salários na China em 2011 ainda não estão disponíveis e que os cálculos foram feitos com base na taxa de crescimento médio salarial anual na China, que tem sido de 12% nos últimos anos.

Em 2010, os salários reais no Brasil - que registraram aumento de 3,8% - já haviam crescido bem mais do que a média mundial, de 2,1%. Segundo a OIT, os salários globais têm aumentado nos últimos quatro anos (no período de 2008 a 2011) a um ritmo bem mais fraco do registrado antes da crise iniciada em 2008..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,salarios-no-brasil-aumentaram-mais-que-o-dobro-da-media-mundial-diz-oit,970522,0.htm

Cteep não tem sucesso na Justiça contra a MP579 (Fonte: Jornal da Energia)

"A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de convocação feita pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para confirmar a renovação da concessão de empresas para atuar como prestadoras de serviços de transmissão de energia elétrica. A determinação busca dar cumprimento à Medida Provisória (MP) 579 que viabiliza a continuidade dos serviços, com foco na redução de tarifas para o consumidor brasileiro, desde que as atuais concessionárias aceitem as novas condições.

A Cteep recorreu à Justiça para que não fosse obrigada a decidir sobre a assinatura de Termo Aditivo antes da finalização do trâmite legislativo de conversão em lei da MP. Ela alega que medida ainda está em trâmite no Congresso Nacional e que a assinatura da prorrogação da concessão antes da final tramitação do ato normativo violaria ato jurídico perfeito e acabado e atingiria sua segurança jurídica.

Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que as Medidas Provisórias, em decorrência da relevância e urgência que justificam sua edição, possuem força de lei e têm vigência e eficácia imediatas, conforme prevê a Constituição Federal..."

Íntegra disponível em http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=11969&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Cteep%20n%26atilde%3Bo%20tem%20sucesso%20na%20Justi%26ccedil%3Ba%20contra%20a%20MP579

Copel fez o possível para contribuir na redução da tarifa, diz empresa (Fonte: Jornal da Energia)

"A paranaense Copel afirmou, em nota, que está "contribuindo significativamente para a redução da tarifa de energia elétrica ao renovar seu contrato de transmissão que venceria em 2015, que corresponde a 86% dos ativos de transmissão da companhia no Paraná".

O comunicado tem como objetivo rebater a fala de representantes do governo que atribuem o descumprimento da meta de 20,2% de redução nas tarifas de energia elétrica às estatais Cesp (SP), Cemig (MG) e Copel (PR). Estas optaram por não renovar parte de seus ativos de geração sob as condições da Medida Provisória 579.

A Copel lembrou que os ativos de geração que não foram renovados, que totalizam 271,9MW, "representam apenas 1,06% dos 25.452 MW sujeitos à renovação em todo o País". A concessionária disse ainda que o contrato de transmissão teve sua renovação antecipada nesta terça-feira (04/12), conforme as condições das MPs 579 e 591, "o que causará à empresa uma perda de 58% nas receitas de transmissão".

A Copel destacou também que está prestes a inaugurar as usinas Mauá e Cavernoso 2, adicionando 380 MW ao seu parque de geração e aumentando a oferta de energia para o sistema elétrico brasileiro.

"A opção de não renovação dos ativos de geração foi tomada para a preservação do patrimônio e do valor da empresa. Uma Copel forte e com saúde financeira é fundamental para que a Companhia possa continuar prestando serviços de qualidade para mais de 10 milhões de pessoas que são atendidas no Paraná", concluí o comunicado."

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=11968&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Copel%20fez%20o%20poss%26iacute%3Bvel%20para%20contribuir%20na%20redu%26ccedil%3B%26atilde%3Bo%20da%20tarifa%2C%20diz%20empresa

Mais um acionista estrangeiro reduz participação na Eletrobras (Fonte: Jornal da Energia)

"O Fundo BlackRock informou, BlackRock em documento enviado à Eletrobras e divulgado na Comissão de Valores Mobiliários, que diminuiu sua participação acionária no capital da estatal. Agora, o fundo norte-americano passou a deter 12.864.937 ações preferenciais classe B (ELET6) e 290.643 American Depositary Receipts (ADRs) representativos dos mesmos papéis, o que corresponde a 4,95% do total.

Em agosto, a companhia havia comunicado o aumento de sua participação para 5,04%, com 13,1 milhões ações preferenciais classe B (ELET6) e quase 215 mil ADRs representativos dos mesmo papéis.

Assim como o BlackRock, o norueguês Skagen, principal acionista estrangeiro da companhia, também reduziu sua participação. Na semana passada, os fundos geridos pela empresa passaram a deter 14,82% (ante 15,22% anteriormente)."

Extraído de: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=11974&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Mais%20um%20acionista%20estrangeiro%20reduz%20participa%26ccedil%3B%26atilde%3Bo%20na%

A violência contra os gays em SP (Fonte: @blogdosakamoto)

"O estudante André Baliera, de 27 anos, foi agredido a chutes e socos, na noite desta segunda (3), em Pinheiros, na capital paulista. Após ter sido provocado por dois jovens que passavam de carro e devolver os insultos, acabou espancado. A polícia, acionada para interromper a pancadaria, levou Bruno Portieri e Diego Mosca ao 91º Distrito Policial, para serem autuados por tentativa de homicídio. Testemunhas afirmam que o ataque teve motivação homofóbica. O jovem agredido é homossexual.

Assisti a reportagens das TVs Bandeirantes e Record que trouxeram essa história e separei frases dos agressores, que foram detidos:

“Foi agredido, apanhou. Apanhou de besta. Se tivesse seguido o caminho dele não teria apanhado."

“Foi uma agressão normal, como qualquer tipo de outra agressão que acontece no trânsito de São Paulo.”

“Ele mexeu com as pessoas erradas, no lugar errado, no momento errado. E foi agredido. Aprende, nunca mais mexe com ninguém na vida..."


Extraído de http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/12/a-violencia-contra-os-gays-em-sp.html?spref=tw

Juiz reconhece dano moral existencial em favor de ex-montador da empresa Novo Mundo (Fonte: TRT 18ª Região)

"Ex-montador da empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. será indenizado por dano moral existencial. A decisão é do juiz Ranúlio Moreira, auxiliar da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, que reconheceu que a empresa tentou mascarar vínculo empregatício, através de contrato civil não escrito, terceirizando parte de sua atividade fim.

Consta dos autos que o empregado trabalhou por 12 anos sem anotação da CTPS, sem gozo ou recebimento de férias, sem décimo terceiro e repouso semanal remunerado, bem como sem a percepção de depósitos de FGTS. De acordo com o magistrado, “a deliquência patronal, consubstanciada na fraude perpetrada pelo empregador, que frustrou, por mais de 12 anos, direito assegurado pela legislação do trabalho, causou ao reclamante, não apenas danos materiais, mas também danos existenciais, na medida em que frustrou os projetos de vida do trabalhador e a possibilidade de construir projetos”.

Assim, o juiz reconheceu o vínculo empregatício e deferiu todas as verbas rescisórias não pagas e ainda não prescritas pela prestação de serviço, além de danos existenciais no valor de R$ 12 mil em favor do trabalhador.

Segundo citou na sentença o magistrado, “o dano existencial compreende toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano”.

O juiz acrescentou que o dano existencial também ocorre quando o ato ilícito, pela sua gravidade e extensão, frustra a possibilidade de o trabalhador construir um projeto de vida, “eis que, ao não obter o pagamento de determinadas parcelas salariais e ser alijado da proteção jurídica do Estado, mediante a fraude perpetrada pela ré que se utiliza da ‘pejotização’ fraudulenta para sonegar parcelas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, o trabalhador viu-se impedido, inclsive de criar seus projetos de vida”, concluiu. Da decisão cabe recurso."

Extraído de http://www.trt18.jus.br/portal/noticias/juiz-reconhece-dano-moral-existencial-em-favor-de-ex-montador-da-empresa-novo-mundo/

Governo ensaia recuo na MP 579, mas decide manter prazos (Fonte: Valor)

"Estava tudo combinado. Com aval da presidente Dilma Rousseff, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), relator da Medida Provisória 579, que trata da prorrogação das concessões do setor elétrico, abriria nova oportunidade para que as empresas que não aderiram às regras da MP - redução do preço da energia - no prazo previsto (4 de dezembro) pudessem fazê-lo.

Durante o dia, autoridades do Palácio do Planalto chegaram a dizer ao Valor que, "se houver interesse real das concessionárias, o governo irá reabrir os prazos".

No entanto, no início da noite, enquanto Renan se reunia com o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, Dilma telefonou a ele pedindo que negasse a informação de que concordara com a abertura da "janela".

O sinal verde para a inclusão do novo prazo foi dado pela presidente em café da manhã com Renan, presidente da comissão de deputados, o senador encarregado de examinar a MP e líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Pelo acordo, Dilma não se comprometeu em sancionar a lei sem vetar esse dispositivo, caso a MP seja aprovada na forma de projeto de lei de conversão (quando uma MP é alterada pelo Congresso)..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/governo-ensaia-recuo-na-mp-579-mas-decide-manter-prazos

Térmicas vão custar R$ 2 bi nas contas de luz (Fonte: O Globo)

"Presidente do ONS diz que não há riscos de racionamento, já que começou época das chuvas.

O esforço do governo federal para reduzir os preços das tarifas de energia elétrica pode ser neutralizado pelos gastos feitos para a geração de energia por usinas termelétricas (gás, óleo, biomassa), que estão a plena carga, por causa do baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas. O presidente do Operador Nacional do sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp, disse ao GLOBO que o custo da geração térmica deve chegar a R$ 2 bilhões neste ano. E os consumidores pagarão por isso em suas contas de luz no próximo ano.

Hermes Chipp garantiu, contudo, que não existem riscos de o país ter de racionar energia, como ocorreu em 2001. O executivo destacou que se está no início do chamado período de chuvas, que vai até abril do próximo ano. Segundo Chipp, as previsões meteorológicas indicam que vão ocorrer chuvas a partir da próxima semana nas regiões onde estão as cabeceiras dos rios, fundamental para elevar o volume de água dos reservatórios das usinas.

- Não existe risco de racionamento, porque a situação é completamente diferente de 2001. Hoje temos cerca de 15 mil megawatts (MW) em térmicas, o que não existia naquela época. E as indicações meteorológicas são positivas - destacou Chipp.

Os reservatórios das regiões Sudeste/Centro-Oeste estão em 31,28%. Na Região Nordeste, o nível bate em 34,58%, enquanto no Sul chega a 36,41%. Na época do racionamento, o nível ficou abaixo dos 20%.

Também para o especialista Raimundo Batista, a curto prazo não há riscos de escassez de energia:

 É preciso rezar para que chova bem agora, senão a situação ficará crítica em 2013."

Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/termicas-vao-custar-r-2-bi-nas-contas-de-luz

TST começa a aplicar súmula sobre convenção coletiva

"Dois antigos trabalhadores da extinta Brasil Telecom, hoje Oi, conseguiram garantir o pagamento de participação nos lucros para aposentados, previsto em cláusula da convenção coletiva de 1969, que não teria sido expressamente revogada em negociações posteriores. Os ministros do órgão máximo do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), aplicaram ao caso a nova redação da Súmula nº 277, alterada em setembro. O texto diz que os benefícios concedidos aos trabalhadores passaram a integrar os contratos individuais, serão automaticamente renovados e só revogados se houver uma nova negociação.

Se esse entendimento prevalecer nas próximas decisões da Corte, o impacto sobre as empresas poderá ser imenso, segundo advogados trabalhistas. Isso porque as companhias terão de pagar aos trabalhadores que entrarem na Justiça valores referentes a benefícios antigos, não expressamente cancelados.

Apesar desse julgamento, há ministros no TST que entendem que esse novo entendimento só poderá ser aplicado nas novas convenções e acordos coletivos, firmados após setembro deste ano, quando a súmula foi modificada. Essa solução é conhecida no meio jurídico como modulação dos efeitos e poderia diminuir o impacto dessa alteração.

É o caso da 4ª Turma, onde os ministros foram unânimes ao decidir a favor da Ferrovia Centro Atlântica, sucessora da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), hoje Vale. No processo, um ajudante de maquinista pedia a manutenção de parcela, suprimida pela RFFSA em 1999, relativa a horas de viagem, previstas em uma antiga norma regulamentar que não teria sido cancelada.

Segundo o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, a alteração da jurisprudência "deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica". Isso porque a Corte alterou significativamente seu entendimento ao revisar a súmula. Nos últimos 24 anos, o entendimento do próprio TST foi o de que as vantagens negociadas entre empresas e trabalhadores valeriam enquanto vigorasse o acordo, no prazo máximo de um ou dois anos, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para mantê-los em uma próxima convenção era necessária nova rodada de negociação..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/tst-comeca-a-aplicar-sumula-sobre-convencao-coletiva

Empresa que deixou de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência é condenada por danos morais coletivos (Fonte: TRT 3ª Região)

"Quando a empresa deixa de preencher a reserva legal de vagas destinadas às pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiências, mesmo que o faça depois do ajuizamento de ação civil pública contra ela, viola a Lei nº 8.213/91 e a Constituição da República, causando dano a toda a coletividade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT-MG decidiu manter decisão de 1º Grau que condenou uma empresa do ramo sucroalcooleiro ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do descumprimento das normas que determinam a inserção no mercado de trabalhadores reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais.

A reclamada não se conformou, argumentando que o desrespeito ao artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que estabelece a obrigação de as empresas com 100 ou mais empregados preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou portadores de deficiência física, diz respeito a direitos da personalidade, individuais, não gerando, portanto, danos à coletividade. Mas o juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes não deu razão à empresa. Isso porque, conforme esclareceu o magistrado, o dano moral coletivo caracteriza-se pela lesão aos valores da sociedade ou comunidade, causando aversão social à conduta que os violou.

"Trata-se de dano objetivo, sendo suficiente, para sua configuração, a prova da conduta contrária ao conjunto de valores da comunidade para que, ipso facto, reste caracterizado o dano moral coletivo", frisou o relator, esclarecendo que a reparação do dano, decorrente da ofensa a direitos difusos e coletivos, está prevista no artigo 5º, I, da Constituição da República, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil. Busca-se proteger a dignidade do homem, dentro do universo de indivíduos não identificados ou quantificados, sempre tendo em vista a harmonização dos interesses gerais de toda a sociedade.

"Nesse contexto, a Constituição da República valoriza o trabalho humano, sendo certo que as atitudes ilícitas em direção contrária importam em desrespeito à dignidade do trabalhador e à coletividade no qual está inserido", ressaltou o juízo convocado. No caso, a reclamada vinha descumprindo as normas legais e constitucionais que tratam da reserva de vagas desde 2006. Somente depois que o MPT propôs ação civil pública é que a empresa cumpriu com a sua obrigação. Na visão do relator, não há dúvida de que a conduta da empregadora causou danos à coletividade. Até porque as empresas têm responsabilidade social, na forma prevista no artigo 170, também da Constituição da República.

Com esses fundamentos, o juiz convocado manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Apenas foi dado parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor para R$100.000,00."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=8032&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Tesouro vai bancar corte de 20% na conta de luz (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Dilma voltou a criticar as estatais que não aderiram ao pacote de energia; impacto do custo da redução acima de 16,7% ainda não foi calculado.

A presidente Dilma Rousseff classificou como "equívoco" a avaliação de que a renovação das concessões tirou receita das empresas do setor elétrico. Sem citar nomes, voltou a alfinetar as estatais dos Estados controlados pelo PSDB que não aderiram ao pacote.

Segundo ela, o objetivo do governo de baixar a conta de luz contou com "não colaboradores", mas o Tesouro vai bancar a diferença e garantir um desconto médio de 20% para consumidores e indústrias.

A presidente aproveitou a solenidade do anúncio de medidas para estimular a concorrência nos portos para responder às críticas da oposição. "Nós não estamos tirando de ninguém. É um equívoco. Nós estamos devolvendo. Até tributo nós estamos devolvendo", afirmou, em referência aos encargos setoriais que não serão mais cobrados nas contas a partir de 2013.

"Nós fizemos uma proposta de reduzir o preço da energia elétrica. Essa proposta não foi feita com o chapéu alheio. Esse chapéu que nós estamos usando é de todos os brasileiros, porque é deles a energia elétrica. Eles pagaram por isso", disse.

Foi um recado direto ao governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), que usou essa expressão para explicar por que a Copel, empresa controlada pelo Estado, não aceitou prorrogar os contratos de suas usinas..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/tesouro-vai-bancar-corte-de-20-na-conta-de-luz

Telebras ativa fibra óptica para nove Estados (Fonte: Valor)

"A Telebras informou ontem que ativou 4,6 mil quilômetros da rede de fibras ópticas para interligar nove Estados da região Nordeste a Brasília. A nova rede vai ampliar a oferta de serviços do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e atender a demanda por infraestrutura para a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de 2014.

O projeto envolve dois trechos que levarão serviço de conexão à internet a cerca de 20 milhões de moradores de 51 cidades e três regiões metropolitanas, por meio de provedores regionais interessados em participar do programa.

O primeiro trecho vai interligar Brasília (DF), Palmas (TO), Imperatriz (MA), Teresina (PI), Sobral (CE), Fortaleza (CE) e região metropolitana. De Fortaleza sai o segundo trecho, passando por todo o litoral nordestino: Mossoró e Natal (RN), João Pessoa e Campina Grande (PB), Recife (PE) e região metropolitana, Aracaju (SE), Salvador (BA) e região metropolitana.

Com a ativação, a rede de banda larga da Telebras pode chegar a 21 Estados, para atender mais de 600 municípios por meio dos provedores. Até o fim de 2013, a meta da empresa é atingir 1,5 mil municípios. A Telebras afirmou trabalhar há um ano no projeto, que está pronto para atender o PNBL com velocidade mínima de 2 Mbps (megabits por segundo), ao mesmo valor cobrado hoje para 1 Mbps (R$ 35, incluindo o ICMS). Nos Estados em que não há cobrança do imposto, o valor mensal é de R$ 29,90.

Para instalar a rede, segundo a empresa, foi preciso enfrentar a falta de terrenos adequados, de energia elétrica e licenciamento."

Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/telebras-ativa-fibra-optica-para-nove-estados

Sem usinas, Cesp ameaça demitir (Fonte: O Globo)

"Estatal paulista de energia pode enxugar em 43% total de empregados até 2015.

Diante da perspectiva de não renovação das concessões de três de suas principais hidrelétricas (Três Irmãos, Jupiá e Ilha Solteira), a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) já prepara um programa para reduzir em 50% seus custos até 2015. A informação foi dada ontem pelo presidente da empresa, Mauro Arce, depois de encontro anual com acionistas na sede da empresa, em São Paulo. Junto com Cemig, Celesc e Copel, a Cesp recusou as condições da Medida Provisória 579 para a renovação antecipada de concessões que vencem até 2015.

O processo de enxugamento de despesas contempla uma forte contenção de custos com pessoal. De acordo com Arce, a perspectiva é de que a Cesp passe a operar com apenas 700 dos atuais 1.240 funcionários, o que corresponderia a uma redução de 43,5% nos seus quadros.

- Não será de qualquer forma (os cortes). Estamos perdendo 70% de nossa capacidade de gerar energia e, consequentemente, de gerar recursos - disse Arce, referindo-se ao peso das três usinas nos negócios da empresa.

Segundo estimativas do mercado, as perdas de Cesp, Celesp e Copel chegariam a R$ 8 bilhões, caso as três empresas tivessem optado pela renovação de suas concessões pelas regras estabelecidas pelo governo. Desse total, R$ 5,4 bilhões referem-se às perdas da Cesp. A Cemig não divulga seus números, por isso não foi incluída na conta..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/sem-usinas-cesp-ameaca-demitir

Oi ganha causa contra minoritário (Fonte: Valor)

"Quase dez anos depois, está chegando ao fim um grande desentendimento entre minoritários e a antiga Telemar, hoje Oi.

Em 2003, quando apenas a operação móvel do grupo levava o nome de Oi, esse braço foi adquirido por R$ 1 pela Telemar Norte Leste, controlada pela Tele Norte Leste. O fundo de investimento HG Beta 14, administrado pela corretora Hedging Griffo, entrou com um pedido de indenização, alegando que a transferência de controle da Oi para a Telemar teria sido "ruinosa" para a companhia. Vendida por R$ 1, à época, a Oi tinha dívidas de R$ 4,76 bilhões - por essa razão, na visão dos minoritários, a operação teria sido prejudicial para a Telemar e para os acionistas.

Na quarta-feira, houve uma sessão de julgamento na 17ª Câmara Cível e um acórdão (decisão de colegiado), proferido pelo Tribunal de Justiça, que deu ganho de causa à Oi, defendida pelo Escritório de Advocacia Sergio Bermudes. O entendimento, segundo Bermudes, foi o de que a aquisição da Oi, ao contrário do que argumentou o acionista, foi "fantástica" para a Telemar. "Naquele momento, a empresa só contava com a operação de telefonia fixa. Passou a ter também a móvel, que foi o segmento que mais se desenvolveu nos últimos anos", disse Bermudes. Ele explicou que, em tese, cabe um recurso ao Superior Tribunal de Justiça, o que considera pouco provável.

A Oi não deu entrevista e a Griffo, procurada pelo Valor no início da noite de ontem, não respondeu à solicitação.

A alegação da defesa no processo é que a operação permitiu que a Telemar enfrentasse a forte concorrência do mercado de telefonia e evitou que sofresse significativas perdas decorrentes da expansão do segmento móvel, possibilitando a união de diversos serviços de telecomunicação sob uma única marca. Ressalta ainda que a Telemar passou a ser controladora de uma empresa cujo atual valor ultrapassa R$ 30 bilhões e que distribuiu quase R$ 1 bilhão em dividendos.

De acordo com a argumentação, se a Telemar fosse considerada isoladamente, o seu valor atual seria três vezes inferior ao da Oi. "Isso mostra que, ao contrário do que o fundo sustenta, foram os acionistas minoritários da Telemar quem mais se beneficiaram com o negócio e, hoje em dia, recebem dividendos de uma companhia altamente lucrativa e líder do mercado de telecomunicações."

Extraído de: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/oi-ganha-causa-contra-minoritario

Mais servidores beneficiados (Fonte: Correio Braziliense)

"Texto que garante aumento de 15,8% para 13 carreiras públicas segue para o Senado e, depois, para a sanção da presidente Dilma.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem mais um pacote de reajustes para servidores que fecharam acordo com o governo para receber os 15,8% a mais, divididos em três anos. O Projeto de Lei nº 4371/2012 prevê o aumento nos contracheques de delegados e peritos da Polícia Federal, de diplomatas e de policiais rodoviários federais, entre outras categorias (veja quadro). O texto segue para o Senado e, em seguida, deve ser sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Os incrementos nas remunerações dessas categorias representarão um impacto orçamentário de R$ 624,8 milhões em 2013, de R$ 1 bilhão em 2014 e de R$ 1,6 bilhão em 2015. O projeto de lei original que tramitava na Câmara também previa reajustes para servidores do Banco Central, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Receita Federal e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), mas as entidades de classe dessas categorias não aceitaram a proposta de 15,8% de aumento do Palácio do Planalto. 

Para não prejudicar os funcionários dos órgãos que fecharam acordo, um substitutivo, relatado pelo deputado Bonh Gass (PT-RS), alterou o PL. Essa é a segunda sessão seguida do parlamento em que propostas de aumento para o funcionalismo são aprovadas sem restrição. Na última quarta-feira, os projetos de lei que sugeriam a elevação do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República também foram apreciados pela Casa e seguiram para o Senado..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/mais-servidores-beneficiados

Justiça prorroga liminar do Clarín contra Lei de Meios (Fonte: O Globo)

"Juízes do país pedem independência em meio a crise com governo Kirchner.

No mesmo dia em que as principais associações de magistrados da Argentina pediram ao governo Cristina Kirchner que se evite "o uso de mecanismos diretos ou indiretos de pressão sobre os juízes, que afetam sua independência", os membros da Câmara Civil e Comercial autorizaram a prorrogação de uma liminar obtida pelo grupo Clarín para suspender dois artigos da polêmica Lei de Meios. A liminar, confirmaram meios de comunicação locais, será mantida até que haja uma sentença definitiva sobre a constitucionalidade dos artigos que, na visão do Clarín, violam direitos adquiridos. A decisão da Justiça representa uma das maiores derrotas já sofridas pelo kirchnerismo nos últimos anos. Ontem, a Casa Rosada havia recusado todos os membros da câmara (para julgar o caso), mas essa recusa foi rejeitada.

Com a liminar mantida, a Casa Rosada não poderá aplicar plenamente a Lei de Meios a partir da meia-noite de hoje (prazo estabelecido pela Corte Suprema). Se a câmara não tivesse estendido a vigência da liminar, obtida pelo Clarín após a aprovação da lei, em 2009, o governo pretendia submeter o grupo a um processo compulsório de adequação às novas regras do setor, que poderia significar a perda de dezenas de licenças de rádio e TV a partir da semana que vem. Os magistrados da câmara que atuaram ontem são os mesmos que, semana passada, denunciaram, em carta à Corte Suprema de Justiça, pressões do Executivo no caso Clarín.

Oposição pede impeachment de ministro

A reação da Casa Rosada deverá ser enérgica, já que quarta-feira passada o ministro da Justiça, Julio Alak, assegurou que uma eventual prorrogação da liminar a favor do Clarín "seria um levante contra uma lei da nação e geraria um conflito de interesses". Ontem, deputados da oposição pediram o impeachment do ministro..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/justica-prorroga-liminar-do-clarin-contra-lei-de-meios

Dilma critica "não colaboradores" (Fonte: Correio Braziliense)

"A presidente Dilma Rousseff voltou ontem a criticar os governadores tucanos de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, pela recusa em aderir ao programa federal de redução de tarifas de eletricidade, mediante a assinatura de contratos de concessão de estatais regionais, que as obrigava a aceitar remuneração menor. Durante cerimônia em que anunciou medidas para o setor portuário, ela reafirmou que o governo fará a redução da conta de luz, apesar das resistências, atingindo o corte médio projetado de 20,2% a partir de 2013. 

Para isso, o Tesouro Nacional irá bancar o percentual dos “não colaboradores”, numa alusão a Cesp (SP), Cemig (MG), Copel (PR), Celg (PR) e Celesc (SC). “Os não colaboradores deixam no seu rastro uma falta de recursos. Essa falta de recursos vai ser bancada pelo Tesouro. Agora, a responsabilidade por não ter feito isso é de quem decidiu não fazer. Quem não foi capaz de perceber que o Brasil tem hora para tudo. Tem hora para a gente não prorrogar (contratos) e tem hora para a gente prorrogar”, discursou.

Em resposta às acusações do PSDB de que uma eventual promessa não cumprida de Dilma em torno da desoneração da eletricidade — feita em rede nacional de televisão, na véspera do 7 de Setembro e dias antes das eleições municipais — pode ser considerada estelionato eleitoral, a presidente rebateu dizendo que sua proposta “não foi feita com o chapéu alheio”.

“Esse chapéu que nós (governo) estamos usando é de todos os brasileiros, porque é deles que é a energia elétrica, eles pagaram por isso. Não estamos tirando de ninguém. Estamos é devolvendo. Até tributo estamos devolvendo”, completou. O governo havia anunciado que, a partir de fevereiro de 2013, a conta de luz das residências ficaria 16,2% mais barata, enquanto que nas indústrias a redução chegaria a até 28%. 

Dilma admitiu que o esforço feito até agora pelo governo para manter a redução também “não é algo trivial para o Tesouro”, considerando medidas já em andamento, como a desoneração de impostos. Com essas declarações, as posições de Dilma também se mostraram conflitantes com a do ministro da Fazenda, Guido Mantega..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/7/dilma-critica-nao-colaboradores

MPT coordenará eleição do sindicato dos servidores estaduais (Fonte: MPT)

"Objetivo é garantir um processo eleitoral tranquilo, democrático e transparente.

Fortaleza – O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai coordenar a eleição do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se) que será realizada nos dias 7 e 8 de janeiro de 2013. Os integrantes do Mova-se solicitaram providências do MPT considerando a situação de conflito na entidade sindical, bem como a insegurança causada pelo ajuizamento de várias ações judiciais, uma das quais com decisão que determina a realização do processo eleitoral com a presença do MPT. Nas eleições, será utilizado o sistema desenvolvido pelo setor de TI do MPT. 

Os dirigentes sindicais afirmam que há dois grupos divergentes na categoria, que lutam pela administração da entidade. Por meio do procurador regional do trabalho, Francisco Gérson Marques, o MPT aceitou o pedido das partes de mediar o processo eleitoral e propôs que a comissão eleitoral fosse constituída pelos advogados Clovis Renato Costa Farias e Thiago Pinheiro de Azevedo – este Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE – e pelo Presidente do sindicato dos gráficos (Sintgrace), José Rogério de Andrade. A proposta foi aceita pelos integrantes do Mova-se. 

“Houve compromisso de todos os presentes no sentido de que a eleição correrá respeitando os valores éticos e democráticos afetos ao processo eleitoral, evitando-se coações, intimidações ou qualquer outro meio de constrangimento perante eleitores ou membros das chapas. Assim como os ‘espaços públicos’ de que o Mova-se dispõe não serão utilizados em proveito de apenas certa chapa específica; se necessário, a comissão eleitoral disciplinará a utilização desses espaços oportunamente após ouvir as chapas concorrentes e o Mova-se”, contou o procurador do trabalho. 

Histórico – A primeira eleição sindical coordenada pelo MPT na história recente do Ceará foi a do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sintro), realizada em dois turnos em janeiro e fevereiro de 2010. Em novembro do mesmo ano, o MPT acompanhou, também a pedido, a realização da eleição no Sindicato dos Policiais Federais (Sinpof). Em 2012, o MPT realizou novamente as eleições do Sinpof. “Este tipo de atuação do MPT tem caráter excepcional a fim de viabilizar uma eleição tranquila, democrática e transparente”, enfatiza Gérson Marques."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+coordenara+eleicao+do+sindicato+dos+servidores+estaduais

Procurador do Trabalho destacou aos futuros administradores que TACs devem ser cumpridos e legislação trabalhista respeitada desde o início (Fonte: MPT)

"Teresina – “Estejam atentos aos termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e ações em execução para que vocês não sejam surpreendidos com problemas logo no início da gestão.” Esse foi o alerta feito aos novos prefeitos eleitos pelo procurador do Trabalho Edno Moura, do MPT no Piauí, em palestra proferida na manhã desta quarta-feira (5).

O procurador falou aos prefeitos e assessores sobre as principais irregularidades trabalhistas na administração pública. De acordo com os dados demonstrados por ele, a recorrente contratação de servidores sem concurso público é uma das faltas mais graves e que vêm sendo combatidas com rigor pelo MPT. “No entanto, é bom lembrar que o Ministério Público do Trabalho firmou TACs com todos os municípios do Estado no sentindo de que essa prática não mais ocorra e quem descumprir, salvo as situações em que a lei permite, vai ser multado”, afirmou.

Dentre as irregularidades mais comuns entre os gestores municipais, a terceirização de mão de obra é um recurso utilizado pelas prefeituras para burlar a obrigatoriedade do concurso. A lei define que a terceirização é considerada legal se for para o exercício de atividades meio. 

Apesar de ser atividade essencial, a limpeza pública é um dos setores onde há mais terceirização de mão de obra. O MPT constatou a prática em boa parte dos municípios piauienses e os chamou para alertá-los sobre um problema. Muitas dessas empresas não estavam cumprindo as obrigações trabalhistas com seus empregados terceirizados dos municípios. “É papel do município fiscalizar se os seus terceirizados estão tendo seus direitos respeitados pelas empresas, por essa razão também estamos assinando TACs com os gestores, que assumem essa responsabilidade”, disse Edno Moura.

Segundo o procurador do Trabalho, os novos gestores devem se informar o quanto antes sobre esses acordos firmados pelos seus antecessores na gestão municipal, porque o cumprimento deles é por tempo indeterminado.

Discriminação – Outra irregularidade comum no início de mandatos, de acordo com o procurador, é a discriminação de servidores que não votaram no prefeito eleito. “Alguns são lotados em regiões distantes da sede, como uma forma de punição ou até mesmo de forçar o servidor a pedir exoneração”, denunciou o procurador, que pediu intolerância da justiça para comportamentos discriminatórios dessa natureza.

Seminário – As orientações foram passadas durante o Seminário Preparatório à Nova Gestão Municipal, uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reúne, desde o último dia 30 de novembro, prefeitos eleitos, futuros secretários municipais e assessores. O evento termina na sexta-feira (7). O objetivo é capacitar os futuros gestores em temas como prestação de contas, licitação e Sistema Nacional de Cultura."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+pi+alerta+prefeitos+sobre+irregularidades+trabalhistas

Serpro terá de pagar prêmio produtividade a empregado (Fonte: TST)

"Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não conheceu de embargos do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) que se insurgiu contra decisão da Terceira Turma do TST que o condenou ao pagamento do prêmio produtividade a um empregado da empresa no Rio de Janeiro.

Recurso do empregado chegou ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro que indeferiu a verba, com o entendimento de que não havia comprovação de existência de lucro auferido pela empresa, e por isso não seria devido o prêmio de produtividade. O recurso foi julgado na Terceira Turma que constatou que o Regional considerou indevidamente o lucro como pressuposto para a existência do prêmio produtividade, com base no artigo 12 da Lei 5.615/70.

Segundo o entendimento da Turma, o teor da lei não faz nenhuma relação entre o lucro líquido e o pagamento do prêmio postulado pelo empregado. Pelo contrário. "A regra legal apenas determina que a apuração do lucro líquido seja feita após a dedução do valor distribuído pela empresa ao seu pessoal a título de prêmio produtividade". Deferiu a verba ao empregado.     

O Serpro recorreu então à SDI-1, pretendendo a reforma da decisão. Ao examinar o recurso na sessão especializada, o relator ministro Renato de Lacerda Paiva (foto) informou que de acordo com o artigo 12 da Lei 5.615/70, "o lucro líquido apurado pelo Serpro, no dia 30 de junho de cada exercício, não está relacionado ao prêmio produtividade a ser distribuído aos seus empregados".

"Na verdade, do teor da norma, pode se inferir que o prêmio referido precede a apuração do lucro líquido, portanto, independe de sua existência", destacou. Assim, ao indeferir o prêmio produtividade ao empregado, com o argumento de que o pagamento da verba está vinculado à existência de lucro em face do disposto na referida lei, o Tribunal Regional "acabou por violar esse diploma legal", afirmou.

O relator não conheceu do recurso de embargos do Serpro e foi seguido unanimemente pelos ministros da SDI-1."

Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/serpro-tera-de-pagar-premio-produtividade-a-empregado?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Ministério Público do Trabalho estabelece acordos para regularizar situação em três agências de modelos infantis (Fonte: MPT)

"Belém - Agências de modelo e de publicidade no Pará estão contratando menores de 16 anos para atuarem como modelo sem a autorização judicial, exceto para trabalhos e desfiles noturnos. É o que constata o Ministério Público do Trabalho (MPT) em recente investigação, e já propôs assinatura de termos de ajustes de conduta (TAC) a várias empresas, para que sejam cumpridas as determinações legais.

Três empresas já assinaram TACs: a  BeckModel, a Russo Produção de Moda e a Bugaloo Produções. Além da obrigatoriedade de concessão de autorização expedida por autoridade judiciária, as agências de modelo deverão realizar atividades com menores de 16 anos somente nos casos em que for comprovada a necessidade de modelos nessa faixa etária. 

Cumpridas as exigências, deverá ser solicitada a autorização dos representantes legais, em eventos que não apresentem condições insalubres, penosas, perigosas ou prejudiciais à moralidade, em horários que não dificultem a frequência escolar.

A procuradora do trabalho Cindi Ellou Lopes da Silveira sugeriu à Coordenadoria das Atividades de 1º Grau a abertura de representações contra empresas que fazem parte da cadeia de prestação de serviços artísticos ou que são contratantes diretas desses serviços sem autorização judicial para as atividades de modelos infantojuvenis, como produtoras, agências de publicidade e lojas.

O trabalho infantil é proibido por lei no Brasil, exceto em determinadas condições, como programas de aprendizagem e atividades artísticas exercidas por menores de 16 anos, que seguem normas específicas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesta categoria, estão os modelos, manequins de passarela e campanhas publicitárias e os atores mirins. Para ser legitimado, o trabalho dos pequenos artistas deve acontecer em termos não prejudiciais ao físico, intelecto, moralidade e frequência escolar; ser respaldado por seus representantes legais e por autoridade judicial."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/agencias+no+para+assinam+acordo+para+regularizar+trabalho+de+modelos+infantis

MPT pede R$ 500 mil por irregularidades no Walmart (Fonte: MPT)

"Rede de supermercados tem desrespeitado o direito de ir e vir dos funcionários.

Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria (RS) ingressou com ação na Justiça contra o supermercado Walmart. O MPT requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo.  Na ação, em andamento na 1ª Vara do Trabalho do município, é pedida, ainda, liminar que obrigue a empresa a respeitar o direito de ir e vir de seus empregados e a adequar a segurança de seus estabelecimentos, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 23, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

Fiscalização recente realizada pelo MTE verificou saídas de emergência obstruídas em unidade do supermercado, além de trabalhadores que, durante jornada de trabalho, ficavam trancafiados no local, tendo que recorrer à encarregada para sair. Os funcionários cumpriam turno de meia-noite às seis da manhã. O processo foi movido após o supermercado ter recusado proposta de acordo do MPT, alegando ter sanado os problemas, o que segundo informado pelo MTE não ocorreu.  

A ação contra a empresa é de autoria da procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+pede+rs+500+mil+por+irregularidades+no+walmart

Juíza concede liminar a sindicato e suspende demissões no Santander (Fonte: Brasil Atual)

"Desembargadora pede reavaliação de demissões já efetivadas e suspensão de novos cortes. Dispensas em massa trazem de volta boatos sobre possível venda do banco.

São Paulo – A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, deferiu liminar pedida em ação ingressada pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e suspendeu as demissões sem justa causa feitas pelo Santander nesta semana. O banco, segundo a entidade, pretende dispensar quase 10% de seus empregados em todo o país. De acordo com a juíza, todas as dispensas ainda não homologadas estão suspensas. As já concretizadas deverão ser discutidas. A multa em caso de descumprimento da liminar é de R$ 100 mil ao dia.  

“Vocês são uma instituição europeia e foram acolhidos no Brasil. Têm de respeitar os brasileiros como respeitam os espanhóis”, afirmou a desembargadora, lembrando que os trabalhadores da Comunidade Europeia contam com leis de proteção ao emprego que não existem no Brasil. “O trabalho é uma questão social e tem de ser olhado dessa forma.” A desembargadora destacou o bom desempenho da instituição, chegando a mencionar análises de consultorias que indicam que "não há crise no Santander". 

Segundo a presidenta do sindicato, Juvandia Moreira, a desembargadora demonstrou ter estudado a situação do banco antes de proferir sua decisão, que tem caráter provisório, até julgamento do mérito da ação. A juíza exigiu da representação do banco um relato completo sobre as dispensas já efetuadas e os motivos da instituição. Em outubro, o Santander despediu 27 empregados. Em dezembro já foram 415, sendo 405 sem justa causa..."

Integra disponível em http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/12/juiza-concede-liminar-a-sindicato-e-suspende-demissoes-no-santander

Niemeyer, um amigo do MST (Fonte: Correio do Brasil)

"Do sítio do MST: 

Niemeyer foi um sábio, solidário e comunista!

O povo brasileiro e a humanidade perderam um de seus melhores amigos que viveu ao longo do seculo 20.

Niemeyer foi mais do que um arquiteto, foi um amante da vida e um incansável defensor da igualdade entre todos os seres humanos.

Era comunista, não por doutrina.

Mas porque acreditava que todos os seres humanos são iguais e que deveríamos ter as mesmas condições de vida.

Por isso, foi acima de tudo um companheiro de todos nós!

Desprezava os bens materiais que a classe dominante brasileira tanto idolatra e explora a milhões, para acumular cada vez mais…

Defendia e praticava os valores humanistas e, sobretudo, o da solidariedade, contra qualquer injustiça.

O MST tem um imenso orgulho de ter sido seu amigo, companheiro e ter recebido seu apoio.

Teremos nele, sempre, um exemplo de vida.

Grande Oscar, seguiremos te encontrando por aí… nas suas obras e lembranças!"

Extraído de http://correiodobrasil.com.br/niemeyer-um-amigo-do-mst/555831/#.UMHdNuTBFB0

Limpeza de banheiros em universidades não gerou adicional de insalubridade (Fonte: TST)

"A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão desta quinta-feira (6/12), deu provimento a recurso da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a empregada que cuidava da limpeza dos banheiros do campus universitário.

Os ministros, de forma unânime, acompanharam o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), que adotou entendimento da OJ n° 4, II, da SDI-1 para concluir que a higienização da universidade não pode ser considerada atividade insalubre, mesmo constatada por laudo pericial, pois não está classificada como lixo urbano pela Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho.

A Segunda Turma do TST, ao analisar o recurso de revista da Unisinos, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que, com base em laudo pericial, concluiu que a trabalhadora fazia jus ao adicional de insalubridade, pois cuidava da limpeza de banheiros que eram utilizados por um número indeterminado de pessoas. Para os ministros, a OJ n° 4 da SDI-1 não poderia ser aplicada ao caso, pois não se trata de mero lixo residencial ou de escritório, mas de situação equivalente à coleta de lixo urbano.

A Unisinos recorreu à SDI-1 e sustentou que a atividade desenvolvida pela trabalhadora não pode ser equiparada à de coleta de lixo urbano, pois limita-se à limpeza no âmbito do campus universitário. Para viabilizar o conhecimento do recurso, a universidade apresentou várias decisões com tese oposta à da Segunda Turma.

O ministro Ives Gandra conheceu do recurso por divergência jurisprudencial e no mérito deu razão à Unisinos, pois entendeu que a decisão do Regional, mantida pela Segunda Turma do TST, foi contrária à OJ n° 4, II, da SDI-1.

O relator citou vários precedentes do TST para explicar que a atividade de limpeza de sanitários em universidades não configura coleta de lixo urbano, nos moldes requeridos pelo Anexo 14, NR 15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho. "O que desautoriza a condenação ao pagamento do adicional e insalubridade em grau máximo", concluiu.

A decisão foi unânime para excluir da condenação o adicional de insalubridade."

Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/limpeza-de-banheiros-em-universidades-nao-gerou-adicional-de-insalubridade?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

NOTA OFICIAL DA UNE: NIEMEYER , UM TRANSFORMADOR DE HORIZONTES (Fonte: UNE)

"A União Nacional dos Estudantes se despede de Oscar Niemeyer com a certeza de ter convivido, nas últimas décadas, com um dos brasileiros mais marcantes para a história da humanidade. Ao doar sua luta e seus traços para a UNE e para outras causas sociais às quais devotava-se, Oscar encontrou um equilíbrio entre arte e política, sonho e realidade, pensar e agir, talento e militância, sabendo exatamente a dimensão de seu legado para a transformação de todo um povo. Niemeyer foi mais que um arquiteto, Niemeyer foi, e continua sendo, um transformador de horizontes.

A UNE tem em Oscar Niemeyer seu patrono, seu professor, seu mestre. Recebeu dele, de forma voluntária, o projeto e as ideias para a reconstrução de sua sede na Praia do Flamengo 132, Rio de Janeiro, após ter sido incendiada e demolida pela ditadura civil-militar. O local, que fora tomado dos estudantes por décadas, recuperado recentemente e que agora tem suas obras em andamento, simboliza a esperança de tantos jovens que tiveram suas trajetórias brutalizada pelas perseguições, torturas e mortes de um período a ser devidamente superado.

Niemeyer e a UNE planejaram então erguer ali a “casa dos sonhos invencíveis”, um prédio que alcançasse altura ainda muito maior do que seus tantos andares, seu teatro, centro cultural e museu da juventude. Niemeyer pensou, na verdade, em um desafio rumo ao futuro. Completamente empenhado nessa ideia, reuniu-se inúmeras vezes com o movimento estudantil brasileiro como um companheiro, humilde e gigante, a quem a idade e diferença de gerações eram o que menos interessava. Niemeyer, aos 100 anos de idade, em 2007, doou aos estudantes o projeto da “casa do poder jovem”. Esteve também, há dois anos, no terreno da Praia do Flamengo, com o então presidente Lula, autoridades e representantes dos movimentos sociais para ser a presença mais aplaudida e reverenciada do ato de lançamento da pedra fundamental do novo prédio da UNE..."

Íntegra disponível em http://www.une.org.br/2012/12/nota-oficial-da-une-niemeyer-um-transformador-de-horizonte/

Liminar do TRT-SP suspende demissões no Santander em São Paulo (Fonte: Bancários)

"A mobilização dos bancários, que já paralisaram diversas agências e centros administrativos do Santander em todo país contra as demissões em massa, obteve a primeira vitória nesta quinta-feira (6), em São Paulo.

A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital e região metropolitana de São Paulo), deferiu liminar requerida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo e suspendeu, a partir desta quinta-feira, todas as demissões sem justa causa feitas pelo Santander em São Paulo, Osasco e região, base territorial da entidade. De acordo com a juíza, todas as dispensas que ainda não foram homologadas estão suspensas. As já homologadas, serão discutidas.

Caso a direção do Santander desobedeça a liminar que proíbe as demissões, a instituição financeira pagará multa diária de R$ 100 mil.

Para a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, a liminar foi uma vitória importante na luta dos trabalhadores contra as demissões. "A Justiça entendeu que o banco não foi transparente com os trabalhadores nem com o Sindicato. A desembargadora também destacou que o Santander Brasil não apresenta motivações para demitir, porque não passa por crise, pelo contrário, ela citou indicadores que mostram a saúde financeira da instituição", disse..."

Íntegra disponível em http://www.bancarioscg.com.br/bancos/santander-real/3972-liminar-do-trt-sp-suspende-demissoes-no-santander-em-sao-paulo

UNI Américas decide fortalecer as redes sindicais nas multinacionais (Fonte: Contraf-CUT)

"A 3ª Conferência Regional da UNI Américas - Rompendo Barreiras, que está sendo realizada em Montevidéu, discutiu e aprovou nesta quinta-feira 6 uma série de moções referentes a um dos grandes eixos de sua estratégia, que é a organização de redes sindicais nas empresas multinacionais. A Contraf-CUT participa da conferência, que reúne 392 delegados, observadores e convidados de 33 países das três Américas e do Caribe.

A UNI Américas é o braço continental da UNI-Sindicato Global, que representa mais de 20 milhões de trabalhadores dos setores de serviços em todos os continentes, entre eles os bancários. A conferência, que termina nesta sexta-feira 7, foi precedida de conferências por setores de atividade organizados na UNI Américas, entre eles o de finanças, com a participação de 27 bancários brasileiros (delegados, observadores e convidados) representando a Contraf-CUT.

Sob o tema UNI Américas Rompendo Barreiras, na abertura do segundo dia da conferência o secretário-geral da UNI Mundial, Philip Jenning, o presidente e a secretária-geral da UNI Américas, respectivamente Ruben Cortina e Adriana Rosenzvaig, fizeram um balanço da atuação global e regional, apontando os desafios futuros da central.

'Vocês estão construindo uma nova América'

Na abertura do segundo dia da conferência, em que a Contraf-CUT participou da mesa por intermédio do secretário de Relações Internacionais Mário Raia, Philip Jenning saudou a presença do presidente uruguaio José "Pepe" Mujica no encontro, no dia anterior, para afirmar que os trabalhadores da América Latina estão vivendo uma nova realidade. "As políticas neoliberais do FMI e do Consenso de Washington nasceram aqui e foram enterradas aqui. Hoje celebramos uma nova América por que vocês estão construindo uma nova América", disse o presidente da UNI Mundial.

"Na Europa, estamos ameaçados pela austeridade por causa da irresponsabilidade do capital financeiro. Temos a troika, um demônio de três cabeças, demonizando os sindicatos, retirando direitos dos trabalhadores e provocando miséria", acrescentou Jenning, resssalvando que os sindicatos estão respondendo, com greves gerais, lutando por uma mudança de rumo.

"Hoje as Américas são o lugar de onde o mundo espera soluções, oxigênio, pela experiência de ter rompido com o neoliberalismo", elogiou o dirigente sindical nascido no País de Gales, referindo-se às políticas governamentais de forte caráter social em inúmeros países latino-americanos e à atuação forte do movimento sindical, que tem resultado em ganhos salariais para os trabalhadores. 

O presidente da UNI Mundial, no entanto, advertiu que "o trabalho não está terminado" e que há ainda no continente uma grande desigualdade econômica e social a ser superada. Nesse trabalho, afirmou, os sindicatos têm um papel fundamental a desempenhar. 

Ele acredita que os acordos marcos globais são o principal instrumento para esse avanço. "Hoje temos 47 acordos globais que estão funcionando e chegaremos a 100 quando fizermos o Congresso na Cidade do Cabo, em 2014", aposta Philip Jenning. 

Por sindicatos fortes nas empresas multinacionais

Durante o resto do dia, os delegados discutiram o tema Batendo tambores por sindicatos fortes nas empresas multinacionais, que focalizou as campanhas por direitos de sindicalização nas empresas regionais e globais, como também as campanhas por acordos marcos globais.

O secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT, Mário Raia, leu duas moções ao plenário, uma com o mesmo título do tema em discussão, redigida pelo comitê executivo regional UNI Américas, e outra sobre a construção de conselhos de enlaces fortes, apresentada pelo Conselho de Enlace do Brasil. Ambas foram aprovadas por unanimidade.

Sobre a primeira moção, Batendo o tambor por sindicatos fortes em companhias multinacionais, Raia afirmou que essa tarefa "é a obra central de nossa federação global e representa o principal objetivo que adotamos quando a UNI foi criada, há 12 anos".

A moção estabelece um plano de ação para organizar os trabalhadores das multinacionais nos próximos quatro anos. "Ela enfoca a criação ou alianças regionais baseadas em multinacionais e redes de apoio que visam construir força sindical nessas empresas, buscando acordos de estruturação regionais", visando garantir o mesmo padrão de vida dos trabalhadores nos vários países, acrescentou Raia.

Construindo Conselhos de Enlaces Fortes

A segunda moção apresentada pelo secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT relata a experiência do Conselho de Enlace do Brasil, que reúne dirigentes sindicais de dez empresas multinacionais. "Fazemos um apelo à UNI Américas para incentivar a criação de novos conselhos de enlace e fortalecer os comitês existentes, tanto para elevar o nível de organização existentes quanto para promover a colaboração entre as afiliadas em suas campanhas com empresas multinacionais", afirmou o dirigente sindical brasileiro.

"Além disso, a moção propõe que os conselhos de enlace estabeleçam bases de dados para rastrear as políticas de relações de trabalho e as condições em empresas multinacionais para auxiliar a organização de campanhas", concluiu Mário Raia.

Redes sindicais nas multinacionais

O secretário de Organização da Contraf-CUT, Miguel Pereira, fez ao plenário da 3ª Conferência Regional da UNI Américas um relato sobre a organização das redes sindicais em empresas multinacionais, especialmente no setor financeiro (BB, Itaú, Santander, HSBC, BBVA e Scotland Bank). 

"As diversas jornadas de luta implementadas nos diversos países apresentaram para os bancários a importância estratégica da unidade da ação sindical articulada e global. O passo mais significativo que já demos foi a assinatura do acordo marco global com o Banco do Brasil, que nos abre a possibilidade de organizarmos sindicatos de bancários nos Estados Unidos, país que reúne cerca de um terços dos trabalhadores do sistema financeiro mundial mas que não possuem organização sindical", afirmou Miguel Pereira. 

As práticas antissindicais do Wallmart e da Prosegur

A Conferência dedicou um grande espaço para mostrar e discutir as experiências de luta e organização dos trabalhadores em empresas multinacionais que adotam política francamente antissindical, como por exemplo do Wallmart, a maior empresa de varejo do mundo, e da Prosegur, a companhia de segurança privada que tem 55 mil funcionários no Brasil, operando inclusive nos bancos.

Foi apresentado um vídeo sobre a primeira greve de trabalhadores da história do Wallmart, realizada no Black Friday do último 23 de novembro, em Los Angeles, nos Estados Unidos. Funcionários da rede de supermercados dos EUA que participaram da organização da greve, do Brasil, da Argentina, da Colômbia e do Chile estiveram na conferência e relataram as terríveis condições de trabalho e a prática antissindical do Wallmart.

O vídeo e os trabalhadores da empresa norte-americana contaram como resistem aos ataques patronais e como estão se organizando. Criaram uma Aliança Sindical Global e marcaram para o dia 14 de dezembro um dia mundial de protestos contra o Wallmart. "Vai acabar a ditadura de Walmart, fruto de capitalismo selvagem e avaro, símbolo do que provocou a crise mundial. Eles terão que negociar", desafia a secretária-geral da UNI Finanças, Adriana Rosenzvaig.

O presidente da brasileira Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, também relatou a experiência da luta dos trabalhadores da Prosegur, empresa multinacional de segurança que "paga salários aviltantes, impõe jornadas excessivas e não respeita os trabalhadores". A companhia demitiu 300 trabalhadores no Paraguai este ano porque reivindicavam melhores salários e condições de trabalho. 

"Nosso objetivo é construir aliança forte para lutar por condições dignas de trabalho, defender o emprego e salário, e continuar vivo", acrescenta Boaventura, referindo-se ao fato de que a empresa em muitos lugares coloca a vida de seus funcionários em risco.

Homenagem aos presos políticos

O segundo dia da Conferência foi encerrado com uma homenagem da UNI Américas aos presos, torturados e assassinados pelas ditaduras militares na América Latina. 

A 3ª Conferência Regional da UNI Américas será encerrada nesta sexta-feira com discussão sobre o crescimento e fortalecimento do movimento sindical, as negociações coletivas e o desenvolvimento sustentável."

Extraído de http://www.bancarioscg.com.br/noticias/gerais/3969-uni-americas-decide-fortalecer-as-redes-sindicais-nas-multinacionais