“Oposição ao decreto” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Diego Abreu

No mesmo dia em que o aumento do salário mínimo para R$ 545 foi publicado no Diário Oficial da União, quatro partidos de oposição confirmaram que vão ingressar ainda hoje com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que prevê reajustes, por decreto presidencial, até 2015. A lei do novo salário mínimo foi aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff sem vetos. Dilma se baseou em recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU), que concluiu que a lei aprovada pelo Congresso não infringe a Constituição. A oposição, porém, contesta a possibilidade de os salários serem reajustados nos próximos quatro anos, por meio de decreto. Lideranças do DEM, PSDB, PPS e PV concederão entrevista hoje, no início da tarde, para fundamentar os motivos pelos quais decidiram entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo da lei que prevê o aumento do mínimo por decreto. Em entrevista ao Correio no dia 18, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que, em tese, a fixação do valor precisa partir do Congresso. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que não haverá “grandes dificuldades” para que o STF mantenha a validade da lei. “É direito de todo mundo, inclusive da oposição, questionar qualquer decisão nas instâncias judiciais. Não quer dizer que esse questionamento vai ter procedência ou será definitivo”” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br