Hoje a partir das 14h o STF deve retomar o julgamento acerca da Ficha Limpa.
Conforme trecho final de matéria de hoje do Correio Braziliense, o julgamento tratará também de tema de interesse direto de quem atua na seara trabalhista:
"Já o Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) quer a anulação da alínea que fixa a inelegibilidade do trabalhador excluído por decisão do conselho de órgão de fiscalização de sua categoria."
Segue a íntegra da notícia.
Atenciosamente,
Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez
""SUPREMO DECIDE HOJE O FUTURO DOS FICHAS SUJAS
Autor(es): » Guilherme Amado » Diego Abreu
Correio Braziliense - 15/02/2012
Ministros retomam o julgamento para decidir se políticos que renunciaram a fim de evitar a cassação, como o ex-governador do DF, estão inelegíveis. Corte de Justiça também definirá se a nova regra vale para as eleições municipais de outubro
Ministros do STF avaliam se a Lei da Ficha Limpa será válida para as eleições municipais deste ano e se os políticos que renunciaram ao mandato para escapar da cassação ficarão inelegíveis. É o caso do ex-governador Joaquim Roriz
Com os holofotes voltados para o Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros se reunirão em plenário hoje, a partir das 14h, para julgar de maneira definitiva a validade da Lei da Ficha Limpa, inclusive para as eleições municipais deste ano. A expectativa é de que a Suprema Corte ratifique a constitucionalidade da lei, sancionada em junho de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dessa forma, irá definir o futuro político de importantes caciques da política brasileira, entre eles, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), que, caso o STF mantenha a validade da legislação, ficará inelegível pelos próximos 11 anos (leia abaixo).
A tendência é de que o julgamento seja encerrado nesta semana. Há dúvida, porém, se haverá tempo para a análise de cada alínea na sessão de hoje. Por isso, caso a votação do processo não termine hoje, é possível que os ministros concluam o julgamento somente amanhã. Há também a possibilidade de um novo pedido de vista, embora seja improvável, devido à importância de o Supremo definir logo a questão para levar segurança jurídica ao pleito de outubro.
O julgamento começou em novembro do ano passado, quando somente o relator do caso, Luiz Fux, votou. Joaquim Barbosa pediu vista na sequência. Na ocasião, Fux manifestou-se favorável à validade da lei, mas fez duas ressalvas. O ministro recomendou que o período de inelegibilidade de oito anos contados após o cumprimento da pena seja reduzido, de forma que se desconte o tempo compreendido entre a condenação inicial e a sentença definitiva (trânsito em julgado). Fux também posicionou-se contra a inelegibilidade daqueles que renunciam ao mandato para escapar da cassação. O ministro, porém, retificou o voto no começo de dezembro, após Joaquim Barbosa votar favoravelmente à validade integral da Lei da Ficha Limpa. Com isso, a tendência é de que políticos que renunciaram para fugir da cassação fiquem inelegíveis por oito anos, contados a partir do término do mandato a qual haviam sido eleitos — é o caso do ex-governador Roriz.
Com o placar de dois a zero, a sessão acabou suspensa em 1º de dezembro por um pedido de vista de Dias Toffoli, que preferiu aguardar a posse de Rosa Weber para afastar o risco de o julgamento terminar empatado. Hoje, Toffoli será o primeiro a votar e, depois dele, mais oito ministros terão direito a voto.
Além dos dois votos favoráveis à aplicação da Lei da Ficha Limpa, a tendência é de que pelo menos mais quatro ministros votem hoje pela validade dos principais pontos da norma. A legislação impede a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado e daqueles que renunciaram a mandato eletivo para escapar da cassação. Tendo como base votos em julgamentos anteriores e manifestações recentes dos ministros, é possível concluir que Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello deverão votar pela validade da lei. Caso esse cenário se confirme, já estará garantida a maioria de seis votos necessários para que a lei seja considerada constitucional.
Retroatividade
No Supremo, a expectativa é de que a ministra Rosa Weber também vote favoravelmente à aplicação da lei. A posição de Dias Toffoli ainda é uma incógnita. Já Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso deverão contestar alguns pontos da legislação. Um deles é a questão da retroatividade da lei, para que ela não atinja condenados antes da entrada em vigor. Também há cizânia em relação à decisão de tornar inelegível o político que tenha sido condenado apenas por um colegiado e não em julgamento definitivo.
Em 2010, os ministros do STF decidiram que a Ficha Limpa não era válida para as eleições daquele ano por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas de apoio ao projeto embrião da Lei da Ficha Limpa, está otimista com a votação de hoje. Segundo o advogado Carlos Alves Moura, diretor do grupo, a expectativa é de que o Supremo aprove a lei na íntegra, sem descaracterizar a lei. Com a validação da legislação, quase dois anos após sua sanção, o MCCE pretende acelerar a movimentação por outros pleitos que contribuam para diminuir a corrupção eleitoral. O primeiro deles é a reforma política, cuja discussão empacou há mais de um ano entre os partidos. "A sociedade não pode ficar fora dessa discussão. Tem que haver uma participação efetiva do povo. A reforma política tem que andar", propõe Alves Moura.
O que está em jogoSaiba o que os ministros do Supremo Tribunal Federal irão decidir hoje à tarde sobre a validade da Lei da Ficha Limpa
Uma ação direta de constitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede que a Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional;
Uma ação direta de constitucionalidade proposta pelo PPS, que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição, em junho de 2010. O partido defende que a inelegibilidade possa ser utilizada em fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo à segurança jurídica nem ao princípio de que as leis não podem ser retroativas.
Já o Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) quer a anulação da alínea que fixa a inelegibilidade do trabalhador excluído por decisão do conselho de órgão de fiscalização de sua categoria."
