McDonald's é multada pelo MPT por exploração do trabalho infantil e descumprimento de leis trabalhistas (Fonte: Blog do Miro)

"Por Altamiro Borges

Por descumprir acordos trabalhistas, a poderosa rede de fast food McDonald's será obrigada a destinar R$ 11,7 milhões, nos próximos nove anos, à promoção de campanhas publicitárias contra o trabalho infantil. A punição foi aplicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e passou a valer a partir de janeiro. A multinacional estadunidense ainda deverá doar outros R$ 1,5 milhão à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) para a aquisição de equipamentos de reabilitação física.

A decisão representa um duro golpe na imagem do McDonald's. Entre as irregularidades, o MPT listou a ausência da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e da emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), alimentação inadequada e a falta de vestiários. Em algumas franquias, o expediente ultrapassava o limite legal de duas horas extras diárias e os funcionários não tinham descanso semanal previsto em lei. O McDonald's também é acusado de dificultar a sindicalização dos trabalhadores.

Abusos na multinacional são antigos

As primeiras denúncias por descumprimento de acordos coletivos foram feitas pelo Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Hospedagem, Gastronomia, Alimentação de São Paulo), em 1995. A batalha jurídica foi prolongada e dura, mas agora deu seus frutos. "Foi uma vitória. As empresas têm de cumprir as leis trabalhistas e, se não estiverem dispostas a respeitar os direitos dos trabalhadores, devem ser punidas", disse o presidente da entidade, Francisco Calasans.

Numa reportagem de dezembro passado, a própria revista Época lembrou que os abusos trabalhistas na rede são antigos. "Em 2008, o MPT e o McDonald's firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), estabelecendo prazos para a adequação das condições de trabalho dos empregados da rede. Recentemente, ao constatar que os itens do TAC não estavam sendo cumpridos, o MPT ameaçou aplicar multa milionária à rede. O acordo da campanha publicitária e da doação à USP serviu para evitar a multa. Ele não desobriga o McDonald's a encontrar soluções para os problemas trabalhistas listados na Ação Civil Pública original".

MST: "Vitória no caso Cutrale - Trabalhadores livres e processo trancado" (Fonte: Rede Social de Justiça e Direitos Humanos)

"Por meio de habeas corpus impetrado pelos advogados da Rede social de Justiça e Direitos Humanos e do Setor de Direitos Humanos do MST, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, determinou o trancamento do processo crime instaurado na Comarca de Lençóis Paulista/SP contra todos os trabalhadores rurais sem terra acusados da prática de crimes durante a ocupação da Fazenda Santo Henrique – Sucocitrico-Cutrale – entre 28/9 e 7/10/2009.

Os trabalhadores tiveram prisão temporária decretada, que foi posteriormente convertida em prisão preventiva. Os decretos de prisões foram revogados em fevereiro de 2010, por meio de decisão liminar, concedida pelo Desembargador Relator Luiz Pantaleão, mas, a decisão final no habeas corpus, aguardava, desde então, voto vista do Desembargador Luiz Antonio Cardoso.

Para firmarem as revogações das prisões preventivas, os Desembargadores além de entenderem que a Magistrada de primeiro grau deixou de indicar os indícios de autoria em relação a cada um dos acusados, declararam inexistir ocorrências dando conta de que os trabalhadores tenham subvertido a ordem pública.

Por outro lado, determinou-se o trancamento do processo crime sob entendimento de que o Promotor de Justiça, em sua denúncia, não descreveu “referentemente a cada um dos co-réus, os fatos com todas as suas circunstâncias” como lhe é exigido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma que: “Imputa-se a todos a prática das condutas nucleares dos tipos mencionados. Em outras palavras, plasmaram-se imputações em blocos, o que implicaria correlativamente absolvição ou condenação também coletiva. Isso é impossível. Imprescindível que se defina qual a conduta imputada a cada um dos acusados. Só assim, no âmbito do devido processo legal, cada réu poderá exercer, à luz do contraditório, o direito de ampla defesa. (...) Imputações coletivas, sem especificação individualizada dos modos de concorrência para cada episódio, e flagrante contradição geram inépcia que deve ser reconhecida. O prosseguimento nos termos em que proposta a ação acabaria, desde que a apuração prévia deve ser feita no inquérito, não, na fase instrutória, por levar aos Órgãos jurisdicionais do primeiro e segundo grau, um verdadeiro enigma a ser desvendado com o desprestígio do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais inafastáveis.”

A decisão do Tribunal de Justiça representa importante precedente jurisprudencial contra reiteradas ilegalidades perpetradas contra a luta dos trabalhadores rurais sem terra, contra o ordenamento processual penal, e, sobretudo, contra as garantias constitucionais vigentes. Esperamos que esta decisão se torne cotidiana, para fazer prevalecer o senso de justiça em oposição aos interesses do agronegócio, do latifúndio e dos empresários contrários ao desenvolvimento da reforma agrária que, naquela oportunidade, louvaram os ilegais decretos de prisão contra os trabalhadores."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Lula vai participar de Fórum Social Mundial em Dacar" #FSM2011 (Fonte: Opera Mundi)

"O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá participar da 11ª edição do FSM (Fórum Social Mundial), em Dacar, capital do Senegal. O evento tem início no domingo (6/2) e segue até o dia 11. Esse será o primeiro evento internacional de Lula depois de deixar a Presidência do Brasil.

Ao lado do presidente senegalês, Abdou Layewade, Lula vai participar, na segunda-feira, da mesa de discussão sobre o papel da África na geopolítica mundial. Como presidente do Brasil, ele priorizou a aproximação do país com as nações africanas. Lula foi também o governante brasileiro que mais visitou a África, com um total de 12 viagens em oito anos de mandato.

A previsão é de que o ex-presidente fique no Senegal por apenas um dia e retorne ao Brasil na terça-feira. À frente do cargo mais importante do Brasil, Lula participou de todas as edições nacionais do FSM - em Porto Alegre (2003, 2005 e 2010) e em Belém (2009).

Entre as autoridades latino-americanas, também está confirmada a presença do presidente da Bolívia, Evo Morales."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"A troca de guarda no setor elétrico - Dilma vai acelerar troca de cargos no setor" (Fonte: Folha)

"05.02.2011. Na próxima semana, presidente deve nomear novos dirigentes para as companhias Eletrobras e Eletronorte


Nomeação de José da Costa para a Eletrobras estava prevista para ontem, mas foi adiada por causa de burocracia


DE BRASÍLIA

A presidente Dilma Rousseff decidiu usar o apagão como pretexto para acelerar a troca de cargos-chave no setor elétrico. Na próxima semana, devem ser nomeados José da Costa Carvalho Neto para presidir a Eletrobras e José Antônio Muniz para a Eletronorte.
Além deles, Othon Luiz Pinheiro da Silva segue no comando da Eletronuclear.
O anúncio da nomeação de José da Costa estava previsto para ontem, mas foi adiado porque antes ele terá de resolver entraves burocráticos. Ex-presidente interino da Cemig (companhia de capital aberto controlada pelo governo de Minas), pode ter ligações com empresas que mantêm negócios com estatais do setor elétrico.
Antônio Muniz deixará o comando da Eletrobras e voltará para a Eletronorte, seguindo como uma indicação do senador José Sarney (PMDB-AP).
Logo após saber do apagão, Dilma ligou para o ministro Edison Lobão (Minas e Energia) e para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para obter explicações. Ao ser informada da dimensão do problema e de que ele não deveria se repetir, ficou mais tranquila e determinou que Lobão falasse com a imprensa sobre o episódio e que o porta-voz Rodrigo Baena Soares desse a posição do Planalto.
Segundo a Folha apurou, Dilma decidiu isolar o grupo dos deputados peemedebistas Henrique Eduardo Alves (RN) e Eduardo Cunha (RJ) e retirou deles influência sobre Furnas com a indicação de Flávio Decat -uma escolha dela, mas com ligações com o PMDB do Senado.
Durante reunião no Planalto, ela comentou, segundo assessores, que aceitará indicações de políticos para o setor, desde que sejam de técnicos experientes."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br