Cemig capta R$ 1,35 bi no Novo Mercado da Anbima (Fonte: Valor)

"Autor(es): Vinícius Pinheiro | De São Paulo

Valor Econômico - 29/02/2012

A Cemig Geração e Transmissão inaugurou o Novo Mercado de Renda Fixa - iniciativa da Anbima para aumentar a transparência nas emissões de títulos de dívida privados e estimular as captações de longo prazo - com uma emissão de R$ 1,35 bilhão em debêntures - acima da previsão inicial de até R$ 1 bilhão.

Com forte demanda, que teria superado a oferta em três vezes, a subsidiária da estatal mineira conseguiu derrubar a taxa que pagará aos investidores. Na primeira série, com prazo de cinco anos, a remuneração caiu de 1,20% para 0,90% ao ano, mais a variação da taxa DI. Nas demais séries, corrigidas pelo IPCA e com vencimento em sete e dez anos, a taxa caiu de 6,90% para 6% ao ano e de 7,30% para 6,20% ao ano, respectivamente, conforme apurou o Valor.

Como o regulamento do Novo Mercado de Renda Fixa proíbe que as emissões sejam atreladas à Taxa DI, apenas as debêntures das séries corrigidas pelo IPCA receberam o selo da Anbima. As normas procuram também estimular a liquidez dos títulos no mercado secundário. Para isso, estabelecem que as emissões precisam ter participação de pelo menos dez investidores, com uma concentração máxima de 20% da oferta por investidor.

Embora tenha pedido à Anbima para reduzir o número mínimo de investidores em uma das séries para cinco, a Cemig GT não terá problemas para se enquadrar nesse requisito. A estimativa é de que a operação tenha recebido quase 100 ordens de compra, um número expressivo considerando o fato de que os recursos de fundos de investimento e de pensão - principais investidores no mercado brasileiro de renda fixa - são concentrados em poucas instituições.

Apesar de o selo da associação ter ajudado a divulgar a operação, a avaliação no mercado é de que a taxa inicial oferecida pela empresa foi fundamental para atrair os investidores. O fato de a emissão ter sido realizada conforme a Instrução nº 400 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que permite um amplo esforço de venda dos papéis, também explica a boa procura. A maior parte das ofertas de debêntures no mercado brasileiro hoje é realizada via Instrução nº 476, que possui um procedimento simplificado, mas limita a participação a até 20 investidores.

Ao contrário da maior parte das emissões no mercado nacional, a operação da Cemig foi realizada no regime de melhores esforços. Ou seja, não houve a chamada garantia firme, quando os bancos coordenadores - no caso HSBC (líder), BTG Pactual e Banco do Nordeste - se comprometem a ficar com os papéis que não forem vendidos aos investidores. O BTG atuará também como formador de mercado, com o objetivo de dar maior liquidez às debêntures no mercado secundário - outra exigência prevista no Novo Mercado.

Além da Cemig, a BNDESPar, braço de participações do banco de fomento, pretende realizar uma oferta de R$ 2 bilhões no Novo Mercado de Renda Fixa. Nesta semana, a Anbima promoveu a primeira mudança nas regras do Novo Mercado desde a aprovação do código, em setembro, ao eliminar a proibição da aquisição de títulos no secundário pelo emissor nos dois primeiros anos da oferta - até o limite de 5% do volume da emissão. O compromisso formal de recompra, porém, continua vedado."

Celepar gasto o triplo com publicidade e remarca privatização/terceirização de atividades-fim da empresa (Fonte: blogdotarso.com)

"Após denúncia do Blog do Tarso, a Companhia de Informática do Paraná – Celepar adiou terceirização de atividade-fim milionária que faria na semana passada. Hoje, estranhamente, a Celepar publicou novamente o edital para essa privatização.

Qual o motivo da prorrogação do prazo?

Os gastos com a suspensão e remarcação da licitação são altos com publicidade na gazeta do povo e no Diário oficial do Estado do Paraná.

Com a palavra a Celepar."

Celepar gasto o triplo com publicidade e remarca privatização/terceirização de atividades-fim da empresa

Celepar gasto o triplo com publicidade e remarca privatização/terceirização de atividades-fim da empresa

Artigo: No Paraná, “choque de gestão” para os professores; aos amigos do governador, o mimo (Fonte: www.esmaelmorais.com.br)

"O decreto no 2719 de 11 de outubro de 2011, assinado pelo Chefe da Casa Civil do governo do Paraná, Sr Durval Amaral, expõe o que é o governo tucano de Beto Richa. Foi eleito governador com promessas de boa gestão do dinheiro público. Porém, esqueceu de nos dizer que a boa gestão do dinheiro público era para aumentar até em 138% os chamados encargos especiais.

Deu aos amigos o quanto pode. Durval Amaral, dono de boa conversa, assinou a famigerada lista de especiais amigos do governo. Uma nota preta em aumentos. Já para os professores das Universidades Estaduais fez exatamente o oposto: deu o “choque de gestão” (dizem as más línguas, choque copiado do amigo Aécio, tucano de Minas Gerais).

Choque para os professores e mimo para os amigos. E que mimo!

O chamado choque de gestão nada mais é (aqui no Paraná e no governo mineiro) uma brutal redução de despesas do custeio da máquina administrativa e “fazer mais e melhor gastando menos”. Frase singular se não fosse o Decreto assinado pelo Chefe da Casa Civil. Talvez para esse caso fosse melhor a frase: “gastar muito menos com saúde e educação para sobrar para os glutões”.

Passado um ano do governo Richa, eis que aparece o Lerner revisado. Com Jaime Lerner aprendemos que sua “austeridade” foi o arrocho em setores vitais. Lerner quase vendeu as universidades estaduais paranaenses com seu choque de autonomia. Assim quer fazer Richa.

Vejamos: enquanto a UEM sofre corte de mais de 50% nas verbas de custeio, não consegue efetivar as contratações de docentes e funcionários, seus professores penam com salários defasados dos docentes, o governo Richa criou mais 295 cargos comissionados, a um custo de R$ 8,6 milhões por ano. O aumento que concedeu aos servidores comissionados é de 63 a 128%, o que resulta em um custo mensal de R$ 7 milhões.

Claro! Somos nós que pagamos a conta…

Parece que os dias tendem a ser cada vez mais sombrios no Paraná. O Decreto 3728/2012, chamado meta 4, um dos artigos do Projeto de Autonomia no 32 do Lerner, é apenas um dos mecanismos do choque de gestão do governo Beto Richa. Afeta diretamente as universidades e anula completamente a autonomia universitária, inviabilizando o funcionamento das IES públicas.

Enquanto isso, o Decreto assinado por Durval Amaral desmente o objetivo de Richa. A verdade é uma só: retira-se dinheiro da educação e saúde e dá aos amigos dos encargos especiais. Um governo tucano. Bom de bico!

* Marta Bellini e Sueli Train são diretoras do Sindicato dos docentes da Universidade Estadual de Maringá (SESDUEM).

Poder Judiciário suspende a licitação da privatização da água em São Luiz Gonzaga (Fonte: bakalarczyk.blogspot.com)

"Hoje pela manhã, o Poder Judiciário suspendeu a licitação da privatização da água em São Luiz Gonzaga (ver aqui o teor da peça inicial da AP). Confira a decisão:

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul

Número do Processo: 11200007677

julgadora:

Gabriela Dantas Bobsin

Despacho:

Vistos. Cuida-se da ação popular promovida por Giovani Damacena Cavalheiro e Vilson da Silva Goulart em face de Vicente Diel, Prefeito de São Luiz Gonzaga, e do Município de São Luiz Gonzaga, com pedido de liminar, em que pretendem os autores a invalidação da 6ª re-ratificação do Edital nº 05/2009, que versa acerca da outorga de concessão para prestação de serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento ao erário decorrente de eventuais danos. Alegaram, em síntese, serem detentores de legitimidade ativa, nos termos do art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição Federal, discorrendo a respeito da legitimidade passiva dos requeridos a teor do art. 6º da Lei nº 4.717/65. Sustentaram o cabimento da ação popular para o caso em testilha. Relacionaram as re-ratificações do Edital nº 05/2009, promovidas pelo ente federativo demandado, e sucessivas suspensões da licitação decorrentes de decisões judiciais, que culminou em decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 23.02.2012, e na publicação da 6ª re-ratificação da Concorrência nº 05/2009, aprazando para o dia 29.02.2012, às 9h30min, o recebimento de documentos e proposta econômica. Sustentaram, porém, que a continuidade do certame é inválida, uma vez que o Edital de Licitação nº 05/2009 não restou homologado pela agência responsável pela regulação e fiscalização dos serviços a serem concedidos, pressuposto de validade de futuro contrato a ser firmado. Invocaram o disposto na Lei nº 8.987/95, que versa acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; o convênio firmado pelo Município de São Luiz Gonzaga com a AGERGS, no qual o ente federativo delega à agência reguladora a atribuição para orientar a confecção do Edital de Licitação que visa à outorga da concessão para prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e para homologar o edital; citaram as Leis estaduais nºs 10.931/97, 11.075/98, 11.292/98, e a Lei municipal nº 4.665/2008. Referiram os dispositivos legais que entendem violados pela 6ª re-ratificação do Edital nº 05/2009 levada a efeito. Aduziram ser necessária a concessão de liminar inaudita altera parte em razão da ilegalidade do ato, bem como da lesividade à moralidade administrativa e ao patrimônio público, e para se evitar a continuidade do certame, com sessão pública de recebimento de documentos e proposta financeira aprazada para 29.02.2012, às 9h30min. Postularam AJG e acostaram documentos (fls. 07/82). Eis o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, defiro a AJG. A ação constitucional manejada tem previsão no art. 5º, inc. LXXIII, da Carta Magna, nos seguintes termos: ¿qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e constitucional, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência¿. Enquanto isso, a Lei nº 4.717/65, regula a ação popular. Analisando os documentos que instruem a inicial, entendo preenchidos pelos autores os requisitos à propositura da demanda (fls. 10 e 12). No mérito propriamente dito cabe referir que em 23.02.2012 o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pelo eminente Ministro Ari Pargendler, analisando pedido de suspensão de liminar e de sentença nº 1.526/RS, em feito envolvendo a CORSAN e o Município de São Luiz Gonzaga, deferiu a suspensão da liminar que impedia o prosseguimento do certame ora em discussão (fls. 45/51). Evidencia-se da leitura da decisão que as teses deduzidas pelas partes daquela demanda em nada se confundem com as ora trazidas pelos autores. Aliás, essas últimas noticiam fato novo, mas que não era novo ao tempo do julgamento do pedido de suspensão da liminar perante o Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a NÃO HOMOLOGAÇÃO do Edital de Licitação nº 05/2009 pela AGERGS, publicada em 15.02.2012 no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 69). E mais, dita decisão da agência reguladora foi proferida em 24.01.2012, não sendo sequer crível que o Município a desconhecesse, haja vista o seu empenho em promover o quanto antes a licitação da água e esgotamento sanitário em São Luiz Gonzaga. A legislação é clara a respeito das prerrogativas e funções da agência reguladora com a qual mantém convênio o Município de São Luiz Gonzaga, e tais existem para assegurar concorrência isonômica e transparente, conforme se colhe de publicação no sítio da AGERGS (fl. 70), in verbis: ¿A homologação do edital para o serviço de saneamento de São Luiz Gonzaga foi negada. A decisão teve como base informações da área técnica da Agergs que alertava para itens contrários às exigências legais, como critérios subjetivos de julgamento e insuficiência de elementos do projeto básico. Foi destacada que todas as observações foram encaminhadas e debatidas com os representantes do Município, que mantiveram a redação original do texto.¿ Portanto, sob o prisma indicado pelos autores, não há como prosseguir o procedimento licitatório, eivado de vício que compromete sua validade, em especial nos termos da Lei nº 11.445/2007, que cito pela pertinência: ¿Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: (...) III ¿ a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; (...)¿ O sentido da lei me parece claro, se não houver homologação do edital pela agência reguladora, que tem como mister o de orientar a confecção do Edital de Licitação que visa à outorga da concessão para prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e o de homologar o edital, nos termos da Subcláusula Única, inc. I, da Cláusula Terceira, do Convênio celebrado entre o Município-réu e a AGERGS (fl. 54), não é válido, porém seus efeitos têm potencial de gerar lesão ao patrimônio público ante as ilegalidades de que se ressente. Cabe mencionar, ainda, que curiosamente quando do pedido de suspensão da liminar em feito envolvendo outras partes, mas também a licitação de água e esgoto, o Município-réu afirmou que ¿Todas as ilegalidades mencionadas na inicial já foram afastadas pelo Tribunal de Contas. Aliás, ao contrário do que fez em 2009, o Edital republicado não sofreu nenhum tipo de impugnação administrativa, nem mesmo da estatal¿ (fl. 49). Ocorre que, a despeito dessa afirmação feita perante o Superior Tribunal de Justiça, não foi impugnado, pois sequer foi homologado. Há, portanto, ensejo ao deferimento da liminar inaudita altera parte para suspensão dos efeitos da 6ª re-ratificação do Edital nº 05/2009, até homologação pela AGERGS. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender os efeitos da 6ª re-ratificação do Edital nº 05/2009, até homologação pela AGERGS. Intimem-se, com urgência. Citem-se. Dil. Legais."

CNJ acolhe pedido da OAB e decide que vaga em TRT é do quinto constitucional (Fonte: OAB/Conselho Federal)

"O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou procedente o pedido da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná de garantia de preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005445-43.2011.2.00.000 se deu na sessão realizada nesta terça-feira (28), da qual participou o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado.

O CNJ julgou procedente o pedido da OAB-PR nos termos do voto do relator, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, determinando que uma das vagas criadas pela lei 12.481/2011 "seja destinada ao 'quinto constitucional', a ser preenchida por advogado e membro do Ministério Público, alternadamente". "O CNJ deu razão à Seccional e acolheu nosso pedido", afirmou o presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb.

A Seccional ingressou com o Procedimento no CNJ para contestar a Resolução Administrativa nº 30/2011 do TRT a qual regulamenta a lei 12.481/2011, que ampliou o quadro de desembargadores destinando três novas vagas para magistrados de carreira, alterando de 28 para 31 o total de desembargadores na Corte. A OAB do Paraná sustentou que a decisão violava o mecanismo do quinto constitucional, uma vez que destinava as três vagas para magistrados. No ano passado, o CNJ já havia concedido medida liminar favorável para à Seccional suspendendo a nomeação para uma das três vagas."

Seminário aborda pagamento de precatórios no DF (Fonte: TJDFT)

"Nos dias 19 e 20 de março, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios realiza, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Seminário Precatórios Judiciais: Atualidades, Problemática e Soluções. O evento acontecerá das 9h às 12h, no auditório Sepúlveda Pertence, térreo do Bloco "A" do Fórum de Brasília e estará aberto a magistrados, servidores, advogados e a sociedade em geral. O objetivo do encontro é discutir a realidade atual do pagamento das dívidas do Distrito Federal reconhecidas no âmbito do Poder Judiciário e a correspondente atuação dos Tribunais, de modo a propiciar reflexões na busca de soluções para a as dificuldades vivenciadas.

De acordo com o juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE do TJDFT, Lizandro Garcia, entre os temas a serem abordados, encontram-se a situação dos precatórios no DF e no Brasil, os meios de coerção disponíveis na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que trata do tema, os valores mensalmente repassados pelo DF à quitação da dívida e a aceleração geométrica do débito fazendário.

O evento está sendo realizado pela Escola de Administração Judiciária - Instituto Ministro Luis Vicente Cernicchiaro do TJDFT e pela Escola Judicial do TRT e as inscrições poderão ser feitas entre as 12h do dia 2/3 e as 19h do dia 9/3, através do link da Escola ou do banner do seminário no sítio do TJDFT (www.tjdft.jus.br/escola) e a participação é gratuita.

O Ministro Ives Gandra, do TST, proferirá a palestra inaugural com o tema A Resolução 115 do CNJ, Sua Origem e Legitimidade, abordando o aspecto democrático da solução dada pelo CNJ e perspectiva de solução do problema. Na sequência, o Procurador-Geral do DF, Rogério Leite Chaves, falará sobre A Situação Jurídica e Orçamentária dos Precatórios Devidos pela Fazenda Distrital, apresentando um balanço dos repasses, incidentes e perspectivas de quitação dos débitos. Ainda no primeiro dia, a Juíza do Trabalho Substituta do TRT da 10ª Região Sílvia Mariózi trará a palestra Precatórios - Um Problema de Todos. A juíza irá analisar e criticar as várias emendas constitucionais sobre o tema e apresentará a iniciativa conjunta dos Tribunais do DF.

No dia 20/3, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, abordará o tema Precatórios: Panorama Nacional, apresentando o retrato da situação das dívidas do Poder Público no âmbito nacional. Em seguida, um representante da OAB falará sobre Os Precatórios Sob a Ótica do Credor e a importância da construção de soluções coletivas. Para completar as exposições, o juiz Lizandro Garcia fará uma explanação intitulada A Realidade dos Precatórios no DF: Números que Falam, demonstrando a atuação do Tribunal e do TRT-10 no pagamento dos precatórios no DF nos últimos dois anos.

Após as palestras, estão previstos períodos de debates quando os participantes poderão apresentar dúvidas e fazer colocações.

Para o juiz da COORPRE, o seminário "será um momento ímpar, onde dois Tribunais com jurisdição no Distrito Federal debaterão o tema dos precatórios e, como o evento tem vagas abertas à sociedade, poder-se-á ouvir a opinião dos maiores interessados, quais sejam, os credores e os devedores, sobretudo o DF". "Infelizmente", acrescenta, "a dívida ficou, por anos, sem nenhum tipo de pagamento e agora cabe aos operadores do direito uma profunda reflexão sobre a forma mais justa de redesenhar o orçamento público para que ocorra o integral adimplemento"."

PT pede tempo, e definição sobre presidência das comissões é adiada (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"O PT pediu mais tempo para decidir as comissões que pretende presidir. Assim, a definição sobre as presidências das comissões ficou para a próxima terça-feira (6), às 10 horas. O líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), disse que o adiamento não vai atrasar os trabalhos legislativos, já que os líderes também concordaram em indicar os concorrentes à presidência e instalar todos os colegiados ainda na próxima terça.

“Se fechássemos o acordo sobre as comissões, elas só seriam instaladas na semana que vem. Hoje nós fizemos acordo para decidir na próxima terça e instalar as comissões no mesmo dia; portanto, não haverá tempo perdido”, disse Tatto.

O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), criticou o adiamento. “Espero que essa não seja uma manobra para impedir a oposição de requerer a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e dos dirigentes do Banco do Brasil nas comissões”, afirmou.

O PT tem a primeira, a terceira e a nona escolha. A primeira delas será a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que deverá ser presidida pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Mas o partido ainda não decidiu as outras duas."

Eletrosul negocia com banco alemão KfW financiamento de 52 milhões de euros (Fonte: Jornal da Energia)

"Dinheiro será investido em duas PCHs que estão em construção no interior de Santa Catarina.

A Eletrosul negocia com o banco de fomento alemão KfW dois financiamentos para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) que estão em construção no interior de Santa Catarina. No total, a empresa busca 52 milhões de euros junto à entidade financeira.

Nesta segunda-feira (28/2), representantes do banco e da Eletrobras se reuniram para discutir os detalhes dos contratos: um de 24 milhões de euros, previsto para ser assinado até setembro; e outro de 28 milhões, cuja assinatura deve acontecer até dezembro deste ano.

Segundo a Eletrosul, o KfW já repassou 13 milhões de euros em transações anteriores. Para o projeto Megawatt Solar, em licitação pela estatal, o banco liberou financiamento no valor de 2,8 milhões.

“O KfW tem sido um parceiro importante para viabilizar projetos inovadores, como o do Megawatt Solar, proposta que, sem dúvida, irá estimular iniciativas semelhantes no País”, afirma o diretor financeiro e administrativo da Eletrosul, Antonio Vituri.

No fim de semana, o gerente de Projetos, Infraestrutura Econômica e Setor Financeiro do KfW para América Latina e Caribe, Karim ould Chih, e o gerente para Brasil, Chile e Paraguai, Peter Weinert, acompanhados Vituri, visitaram uma das PCHs, a Barra do Rio Chapéu, entre os municípios de Santa Rosa de Lima e Rio Fortuna. A previsão é de que essa usina entre em operação no segundo semestre deste ano.

Ao todo, os financiamentos do KfW a projetos brasileiros somam 1,4 bilhão de euros. Cerca de 800 milhões de euros são destinados a projetos do setor elétrico."

Responsabilidade por salários de empregado considerado inapto pela empresa após alta previdenciária é do empregador (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"É frequente a situação em que empregados, depois de algum tempo recebendo benefício por incapacidade, são considerados aptos pela perícia médica do INSS, mas inaptos pelo médico do trabalho da empresa. Impedidos de retornar ao trabalho pelos empregadores, acabam ficando em uma espécie de ¿limbo jurídico¿, sem receber qualquer remuneração no período. Surge então o questionamento: de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas no período após a alta do INSS?

Ao analisar um desses casos, a 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, entendeu que é da empresa essa responsabilidade. Na inicial, a reclamante relatou que foi admitida em 01/08/01 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Acometida de artrose nos joelhos em novembro de 2006, recebeu benefício previdenciário até maio de 2009. Ao se apresentar ao trabalho, contudo, foi encaminhada para avaliação médica da empresa que concluiu pela inaptidão, com novo encaminhamento para o INSS. Não tendo conseguido receber novo benefício, ajuizou ação perante a Justiça Federal, a qual, no entanto, foi julgada improcedente. A partir de fevereiro de 2011 passou a tentar retornar ao trabalho, mas foi novamente considerada inapta pelo médico da reclamada. No final das contas, ficou sem receber remuneração e/ou benefício previdenciário a partir de junho de 2009.

O relator considerou inadmissível a situação de eterna indefinição por que passou a reclamante. Ao se basear apenas no diagnóstico do médico do trabalho, a reclamada contrariou não apenas a conclusão do órgão previdenciário, como também de uma decisão da Justiça Federal. Assim, a reclamante ficou à mercê de sua própria sorte, sem receber nem salário e nem benefício previdenciário. "A obreira não pode ser submetida indefinidamente ao impasse de a empregadora recusar a lhe oferecer o posto de trabalho em decorrência de uma incapacidade que não é reconhecida nem pela autarquia previdenciária, nem judicialmente", destacou o julgador.

No entender do magistrado, o simples encaminhamento do empregado ao INSS não isenta o empregador de suas obrigações trabalhistas. Se a reclamada optou por manter em vigor o contrato de trabalho, deve arcar com todas as verbas daí decorrentes, mesmo não tendo havido prestação de serviço. "O que não se pode admitir é que a reclamante não receba salários para prover o seu sustento e, ao mesmo tempo, fique atrelada a um contrato de trabalho cujo empregador lhe recuse trabalho, sem receber nem mesmo parcelas rescisórias", concluiu.

Por esses fundamentos, foi mantida a sentença que condenou a reclamada a disponibilizar o posto de trabalho da reclamante nas mesmas condições ou em condições melhores, além do pagamento de salários vencidos e vincendos e mais as verbas trabalhistas de direito, como férias, 13º e recolhimento de FGTS. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora."

Copasa é condenada por não fiscalizar cumprimento de obrigações de prestadora de serviços (Fonte: TRT 3 Reg.)

"O tema terceirização é pauta constante na Justiça do Trabalho e vem gerando muita discussão desde a edição da Súmula 331 do TST. Ainda mais quando se encontra envolvida a Administração Pública, como tomadora dos serviços, situação cada vez mais frequente nos dias de hoje.

Na Turma Recursal de Juiz de Fora foi analisado o caso de um trabalhador que prestou serviços à Copasa, por meio de empresa contratada. O desembargador João Bosco Pinto Lara, que à época atuava como juiz convocado na Turma, aplicou a nova redação da Súmula 331 do TST e manteve a sentença que condenou a empresa subsidiariamente pelos créditos devidos pela empregadora. Isso porque ficou demonstrado que a Copasa não fiscalizou o cumprimento das obrigações devidas ao trabalhador que lhe prestou serviços.

O magistrado relembrou que a matéria foi apreciada pelo STF, que concluiu pela perfeita adequação à Constituição Federal da Lei n. 8.666/93 (artigo 71, parágrafo único), conhecida por Lei das Licitações. De acordo com o STF, a licitação para contratação do prestador de serviços afasta a possibilidade de culpa na modalidade in eligendo (pela má escolha), já que o procedimento, em tese, garante a legitimidade e a regularidade na escolha do contratado.

Por outro lado, continua a culpa na modalidade in vigilando (pela não vigilância). O magistrado esclareceu que a Copasa é uma de sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica. Por isso, possui a mesma responsabilidade de empresas privadas, nos termos do artigo 173 da Constituição Federal. Ou seja, ela não é dispensada da obrigação de realizar rigorosa fiscalização da execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, principalmente quanto ao cumprimento da legislação social e trabalhista.

Na avaliação do julgador, o simples fato de o real empregador não ter cumprido suas obrigações já demonstra que não houve fiscalização por parte da Copasa. Diante da caracterização da culpa in vigilando, a empresa deve ser responsabilizada, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil (aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano).

O magistrado se reportou ainda ao artigo 67 da Lei 8.666/93, que determina que a execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração, a fim de evitar a responsabilidade civil. Por sua vez, o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado, por atos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Com essas considerações, o relator concluiu que a Lei de Licitações não é capaz de afastar a responsabilidade subsidiária da Copasa. "Toda a legislação pertinente há de respeitar não só o interesse público, mas também o legítimo direito à contraprestação salarial de quem laborou de boa-fé", ressaltou.

O julgador esclareceu que a questão inclusive foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a alteração da redação da Súmula 331 do TST para acrescer o inciso V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Com esses fundamentos, o relator concluiu que a Copasa, ainda que possa contratar terceiros mediante licitação para executar serviços de seu interesse, deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao trabalhador. O posicionamento foi acompanhado pela Turma julgadora."

Discussão sobre republicação do PLD fica em empate na Aneel e decisão é adiada (Fonte: Jornal da Energia)

"Único consenso na diretoria do órgão regulador é sobre a necessidade de maior controle sobre o cálculo do indicador, utilizado no mercado livre de energia.

O Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), que é utilizado no mercado de curto prazo de energia elétrica e serve como base para contratos fechados no mercado livre, virou o tema de grande debate na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Um erro no cálculo do indicador fez com que a agência determinasse a recontabilização e republicação dos valores para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. Em seguida, atendendo pleito de agentes e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a decisão foi suspensa liminarmente. Desde então, o tema foi abordado em outras ocasiões, mas ainda sem um consenso entre os diretores do órgão regulador.

O problema voltou à pauta da Aneel nesta terça-feira (28/2) e, após mais de uma hora e meia de argumentações, continuou indefinido. A diretoria da agência se dividiu sobre o tema e, com dois pareceres para cada lado, a decisão caberia ao diretor-geral, Nelson Hubner, que se disse "com um monte de dúvidas" e desconfortável em tomar um partido no momento. Sendo assim, o diretor Julião Coelho pediu vistas do processo e garantiu que elaborará uma argumentação melhor sobre seu ponto de vista. Ele prometeu colocar o assunto novamente em discussão em uma ou duas semanas.

Para os agentes do setor elétrico, mudar o PLD implicaria em recontabilizar operações de compra e venda de energia já liquidadas e que constaram até do balanço das empresas envolvidas. Assim, uma mudança retroativa poderia significar insegurança jurídica e muita dor de cabeça para os investidores. No final do ano passado, foi aberta uma audiência pública sobre o assunto, cujas contribuições foram analisadas nesta terça.

O relator do processo, Edvaldo Santana, acredita que houve um erro e que ele precisa ser corrigido - mesmo com todos os transtornos que poderão decorrer disso. O parecer, porém, vai contra a opinião da procuradoria da Aneel, que entende que a medida "não teria viabilidade jurídica". O procurador Márcio Pina chegou a dizer que poderia se aplicar a teoria do "fato consumado" devido ao tempo transcorrido desde a realização das transações em questão.

O diretor Julião Coelho, que em oportunidade anterior havia se mostrado a favor de não mexer nas negociações fechadas à época, manteve a argumentação. Para ele, se houve erro no cálculo do Custo Marginal de Operação (CMO), usado para chegar ao PLD, "não há ilegalidade" em se manter o indicador. Romeu Rufino acopanhou o colega. "Estamos diante de uma situação de um mal menor. Também me sensibiliza a pergunta: qual o benefício que se tem em fazer isso? Não vejo benefício, enquanto transtornos teremos muitos".

O voto de André Pepitone seguiu Edvaldo Santana, a favor de revisar o PLD, mas teve como base o fato de que a recontabilização do indicador já foi feita 15 vezes pela Aneel entre 2008 e 2011, embora em menores proporções. "O que está sendo apreciado não é algo inédito. Seguindo o que a agência vem fazendo, o natural é recontabilizar. Ao meu ver, segurança jurídica é a gente manter nosso rito, nosso encaminhamento, nossa forma de agir".

Durante o julgamento do processo, Edvaldo Santana levantou até a hipótese de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) questionarem posteriormente uma eventual opção da Aneel de "deixar para lá" os erros de cálculo.

Consenso
Apesar de todos os argumentos entre as partes, os diretores da agência foram unânimes ao apontar que é necessária uma regulação sobre em quais casos e prazos poderão ser feitas novas revisões do PLD. Além disso, o regulador se mostrou preocupado em ter um controle maior sobre a formação dos preços. O relator Edvaldo Santana propôs a abertura de audiência pública para colher subsídios junto aos agentes e estabelecer essas normas. A questão, porém, ficou para quando da votação definitiva do processo."

Juíza decide: médica que presta serviços de plantonista através de empresa própria a hospital beneficente é autônoma (Fonte: TRT 3º Reg.)

"A juíza Denízia Vieira Braga, em sua atuação como titular da Vara do Trabalho de Guanhães, julgou o caso de uma médica que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego como Hospital Imaculada Conceição (ligado à Associação de Caridade Nossa Senhora do Carmo) para o qual presta serviços, realizando plantões, há 25 anos. A reclamante sustentou que, embora trabalhe nos moldes do artigo 3º da CLT, não teve a carteira de trabalho assinada e os salários, inicialmente, lhe eram pagos por meio de RPA (recibo de pagamento de autônomo). Posteriormente, por imposição do réu, foi obrigada a se filiar a uma cooperativa e depois a constituir empresa, tudo para mascarar a relação de emprego.

Mas, ao analisar o processo, a magistrada constatou que a trabalhadora prestava serviços ao hospital de forma livre e independente. A julgadora esclareceu que o empregado, normalmente, é o hipossuficiente do contrato de emprego, ou seja, a parte mais fraca e desprovida de recursos. No entanto, essa ideia de hipossuficiência é mais branda quando envolve profissionais altamente qualificados. Ao contrário dos simples trabalhadores, que são dependentes economicamente, aqueles têm mais forças para negociar melhores condições de trabalho.

Especificamente com relação aos médicos que prestam serviços para o hospital reclamado, o tema já foi objeto de inquérito civil, promovido pelo Ministério Público do Trabalho, cujo parecer concluiu que estes profissionais da saúde, que ali atuam, fazem-no com plena autonomia profissional, não havendo pessoalidade, subordinação e controle de horários. "A análise global e conjunta das provas constantes nos autos, realizada a partir do contexto referenciado inicialmente, corrobora o parecer do Ministério Público do Trabalho. A ausência de pessoalidade e de subordinação na relação existente entre a reclamante e o hospital emergem como pontos centrais ao desate da questão", frisou a julgadora.

Isso porque, segundo observou a magistrada, esses médicos, incluindo a reclamante, não estão sujeitos a controle de ponto e podem trocar plantões com seus colegas, apenas avisando à coordenação. A remuneração é negociada entre eles. Todos estes profissionais atendem em consultórios particulares e possuem suas próprias empresas, que prestam serviços para outras firmas. A própria autora, desde 1996, é sócia de uma empresa e trabalha para um grande banco e uma grande empresa de papel e celulose. Uma das testemunhas, por ela indicada, disse que o hospital apenas orienta os médicos a abrirem suas próprias empresas para pagarem menos impostos, o que é vantajoso para ambas as partes.

Para a juíza sentenciante, não há dúvida de que os médicos que trabalhavam para o reclamado tinham autonomia para traçar os rumos da prestação de serviços, atuando como gerentes de sua força de trabalho, com liberdade para efetuar troca de plantões, sem interferência do estabelecimento de saúde. "Por fim, convém enfatizar que há 25 anos a reclamante trabalha realizando plantões no hospital/reclamado, tendo até 2010 concordado com todo o modo de direção da prestação das suas atividades, sendo pois razoável admitir que possui discernimento suficiente a garantir-lhe a exata compreensão de sua condição profissional", finalizou, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. A autora apresentou recurso, mas o TRT de Minas manteve a sentença."

Setor elétrico levará preocupações a Lobão e Dilma (Fonte: Jornal da Energia)

"Entidades cobram solução para concessões e abordam temas como o alto custo da energia no País.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, encontrará no próximo dia 20 de março diversas associações representativas de agentes do setor elétrico. Na audiência, em que representará a presidente Dilma Roussef, Lobão deve receber pessoalmente a "Carta do Rio" - documento assinado por entidades com as principais preocupações sobre a política elétrica do País.

A chamada Carta do Rio traz 17 propostas para questões como o alto custo da energia no País e pede do governo mais atenção a assuntos como o vencimento das concessões. Embora os contratos de boa parte das hidrelétricas, linhas de transmissão e distribuidoras acabem em 2015, ainda não há uma decisão sobre a realização de novas licitações desses ativos ou prorrogação dos acordos.

Assinam o documento as associações ABCE, Abeeólica, Abiape, Abrace, Abraceel, Abragef, Abragel, Abraget, Anace e Apine - que representam concessionárias de energia, autoprodutores, consumidores, comercializadores e comercialziadores de energia elétrica. As entidades chegaram a falar, em janeiro deste ano, com o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, e agora esperam apresentar seus pleitos pessoalmente a Lobão."

Branquinho não receberá do Rio Preto os quase R$ 2 milhões que pretendia com ação na JT (Fonte:TST)

"O jogador de futebol profissional Wellington Clayton Gonçalves dos Santos - o meia Branquinho, vice-campeão do Campeonato Paulista de 2010 pelo Santo André - perdeu mais um recurso no Tribunal Superior do Trabalho. Agora foi a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que rejeitou embargos do atleta, com os quais pretendia modificar decisão da Oitava Turma do TST, que não lhe reconheceu o direito a receber, do Rio Preto Esporte Clube, R$ 1,950 milhão, valor acertado no contrato de trabalho para o caso de rescisão.

Para a Oitava Turma, que reformou a decisão regional que determinara o pagamento da multa milionária, a rescisão do contrato do atleta profissional pela falta de pagamento de três meses de salário, como no caso, acarreta ao clube o pagamento da multa do artigo 479 da CLT, e não da cláusula penal prevista no contrato de trabalho. A CLT, nesse artigo, prevê indenização equivalente à metade da remuneração a que teria direito o atleta até o fim do contrato. Foi contra esse entendimento que o jogador recorreu à SDI-1.

Cláusula penal

Contratado pelo Rio Preto em fevereiro de 2006, com salário de R$ 1.450, o atleta deu início ao processo em novembro de 2007, na 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP). Ele buscou o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho – ou seja, por culpa do empregador, que atrasou os salários de agosto, setembro e outubro de 2007. Por esse motivo, pretendia receber a multa de R$ 1,95 milhão, definida no contrato de trabalho como cláusula penal para a parte que rompesse, descumprisse ou rescindisse unilateralmente o contrato.

Com base nessa cláusula e com fundamento no artigo 444 da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo jogador e condenou o clube ao pagamento da multa contratual. O TRT ressaltou que foram os próprios contratantes que fixaram a multa em relação à "parte que romper", considerando evidente que, com isso, tencionavam abranger tanto o atleta quanto o clube.

O clube recorreu então ao TST. Ao examinar a questão, a Oitava Turma reformou a decisão regional e restabeleceu a sentença de primeiro grau. A Turma considerou que o contrato de trabalho do atleta profissional é especial, integralmente regido pela Lei nº 9.615/1988 (Lei Pelé), que define, no artigo 31, parágrafo 3º, que, para rescisão por salários em atraso, a multa rescisória a favor do atleta deve ser a estabelecida na CLT.

Branquinho interpôs então os embargos à SDI-1. No entanto, para o relator, ministro Horácio de Senna Pires, o recurso de embargos era inviável, porque as decisões apresentadas para fundamentá-lo eram inespecíficos para comprovar a divergência de jurisprudencial. Além disso, destacou que a decisão da Oitava Turma acompanha, conforme precedentes recentes, o entendimento da SDI-1 em relação ao tema."

Aneel prevê segundo leilão de transmissão do ano para 20 de abril (Fonte: Jornal da Energia)

"Certame envolverá quatro lotes, que incluirão ICGs para escoar geração de parques eólicos.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta a terça-feira (28/2) a abertura de audiência pública com vistas a coletar contribuições para elaboração do edital do segundo leilão de transmissão deste ano, previsto para 20 de abril.

A licitação envolverá quatro lotes, distribuídos pelos estados brasileiros de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia e Minas Gerais. No total, serão colcoadas em disputa as concessões de seis linhas de transmissão e seis subestações, além de duas instalações de transmissão de interesse exclusivo das centrais de geração para conexão compartilhada (ICG).

Essas estruturas, as ICGs, têm como objetivo escoar a produção de usinas eólicas viabilizadas pelos últimos leilões de geração. Já o lotes A e D, em Pernambuco e Minas Gerais, têm como objetivo o atendimento às regiões metropolitanas de Recife e Belo Horizonte, em razão da Copa do Mundo de 2014.

As instalações de transmissão do certame deverão entrar em operação comercial em até 22 meses, contados a partir da data de assinatura dos respectivos contratos de concessão.

As contribuições à minuta do edital devem ser enviadas no período de 1º a 12 de março para o e-mail ap011_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Aneel, na SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-030, em Brasília (DF)."

Pais de desenhista morto em trabalho deverão receber R$400 mil de indenização (Fonte: TST)

"A Companhia Usina de São João deverá pagar à família de um desenhista morto em serviço indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil. O trabalhador, de 23 anos, foi atingido pelas hélices de uma máquina industrial, sofrendo morte instantânea. A empresa paraibana afirmava que a culpa foi exclusivamente do empregado, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação por considerar que a usina não zelou pela segurança nem ofereceu treinamento ao trabalhador.

A decisão vem reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que havia dado decisão favorável à empresa. O Regional entendeu que o falecido deveria ter observado as normas de segurança básica, evitando o ocorrido. Segundo o TRT, só se poderia aceitar responsabilidade pelo dano se demonstrado elemento subjetivo. Não tendo havido, não se poderia culpar a empresa pelo acidente, sendo do trabalhador a culpa exclusiva pelo ato que o vitimou.

No processo trabalhista existem duas teorias sobre a responsabilidade da empresa nesses casos. A primeira diz que se o empregador teve culpa no evento que causou dano ao empregado, cabe a indenização desde que a vítima o comprove. Na segunda, não se leva em conta a culpa para que se caracterize a responsabilidade. Segundo esta teoria, o dever de indenizar surge da mera relação de causalidade entre o ato do agente e o dano causado à vítima. No primeiro caso diz-se responsabilidade subjetiva da empresa. No outro, responsabilidade objetiva. Para o TRT-PB, a primeira teoria deveria prevalecer.

Mas o relator do processo no TST, ministro Lelio Bentes, reformulou a decisão regional. Em seu voto, ele salienta que, embora tenha mantido como regra a responsabilidade civil subjetiva, baseada na culpa, o novo Código Civil avançou para permitir a responsabilidade objetiva de reparar os danos decorrentes da atividade empresarial de risco, independentemente de culpa. Isso porque a empresa deve assumir como riscos, além dos econômicos e as dificuldades financeiras, também aqueles que a atividade representa para os seus empregados.

Vieira de Mello também rebateu a ideia de "culpa exclusiva da vítima". Se assim fosse, argumenta, "pressuporia o reconhecimento de que a conduta do trabalhador teve o deliberado propósito de infligir dano a si mesmo". Para o relator, ficou caracterizada a culpa da empresa por omissão de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho seguro e livre de riscos. Quanto à indenização, foi fixado o valor de R$400 mil, "em decorrência da dor moral e sofrimento impingidos aos pais do trabalhador falecido."

Celpa, do Grupo Rede, entra com pedido de recuperação judicial (Fonte: Jornal da Energia)

"Terceiro ciclo tarifário agravou situação da empresa, que já sofria com endividamento e inadimplência de consumidores.

A distribuidora de energia Celpa, que atende os 143 municípios do Pará e conta com 1,8 milhão de unidades consumidoras em sua carteira de clientes, entrou com um pedido de recuperação judicial junto à 13ª Vara Cível de Belém. A empresa faz parte do Grupo Rede, holding que controla nove concessionárias de distribuição no País e atua também em comercialização.

Circulavam pela imprensa nos últimos tempos informações sobre a possível venda do Grupo Rede, que encontra-se em problemas financeiros. Nesta terça-feira (28/2), ao informar o mercado sobre a sua situação, a distribuidora do Pará e a controladora afirmam que "a despeito dos esforços da administração junto a credores e potenciais investidores, o pedido de recuperação judicial mostrou-se inevitável diante do agravamento da situação de crise econômico-financeira da Celpa".

Na justificativa para o pleito enviada à Justiça, a Celpa afirma que viu seus problemas piorarem com recentes decisões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como a exigência da ampliação da rede de postos de atendimento e o terceiro ciclo de revisões tarifárias, que deve reduzir a geração de caixa das empresas de distribuição.

A companhia ainda cita outras dificuldades, como "a grave inadimplência de prefeituras, com dificuldade de cobrança dos valores devidos e de suspensão do fornecimento" e as particularidades do Estado do Pará, com grande território e muitas regiões pouco povoadas e desenvolvidas, que exigem mais investimentos e minguam os retornos.

"Além disso, é importante enfatizar que as instituições financeiras e os fornecedores foram aumentando as exigências para a renovação e concessão de novos financiamentos e fornecimentos, impondo à requerente cláusulas leoninas e garantias excessivas", conta a Celpa.

Apesar de tudo, a companhia garante que suas atividades "permanecem perfeitamente viáveis" como "meio de gerar receita para a satisfação de todo o seu passivo", desde que esse seja reequacionado, como será apresentado no Plano de Recuperação Judicial a ser entregue em juízo. Caso o pedido seja aprovado, a empresa terá até 60 dias para entregar esses planos.

Em carta à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Celpa afirma que a medida "visa a proteger o valor dos ativos", atender os interesses de seus credores e", principalmente, manter a continuidade de suas atividades"."

"Plenário vota destaques sobre fundo de previdência dos servidores" (Fonte: Agência Câmara)

"Primeiro item da sessão é a medida provisória que cria cadastro nacional das áreas sujeitas a deslizamentos.

O Plenário vota hoje os destaques ao Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O texto principal foi aprovado ontem.

Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.

A matéria, aprovada por 318 votos a 134 e 2 abstenções, resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).

Rodolfo Stuckert



Deputados lotaram o Plenário ontem para votar o projeto da previdência do servidor.

Desastres naturais
Os destaques serão analisados em sessão que será realizada após a votação de medidas provisórias. A sessão destinada à votação de MPs será realizada a partir das 10 horas.

O primeiro item da pauta é a MP 547/11, que permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto e outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.

Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.

Na sessão de ontem, o relator da MP, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), pediu prazo de 24 horas para apresentar  seu parecer.

Se houver acordo entre os partidos, outras medidas provisórias poderão ser votadas. Além da MP 547, outras cinco trancam a pauta:

- 548/11, que abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11;

- 549/11, que reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência;

- 550/11, que prevê uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.

- 551/11, que reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária, que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga;

- 552/11, que reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa, Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de tributação. A MP também isenta do PIS/Pasep e da Cofins a importação e a venda de massas alimentícias, como macarrão e prorroga a isenção de trigo, pão comum e farinha de trigo. Além disso, o texto impede o aproveitamento, por empresa que produza alimentos, de crédito presumido quando o bem adquirido for empregado em produtos isentos dessas contribuições."

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/410067-PLENARIO-VOTA-DESTAQUES-SOBRE-FUNDO-DE-PREVIDENCIA-DOS-SERVIDORES.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

"Líderes dos partidos se reúnem hoje para tentar definir presidências das comissões" (Fonte: Agência Câmara)

"Poderá haver impasse porque PT e PMDB ainda não definiram os colegiados que pretendem presidir.

Os líderes dos partidos se reúnem hoje a partir das 15h30 para definir as presidências das comissões permanentes. Como os dois maiores partidos da Câmara, PT e PMDB, ainda não definiram as comissões que pretendem presidir em 2012, poderá haver impasse durante a reunião. O líder do PT, Jilmar Tatto (SP), disse que vai defender o adiamento da decisão por uma semana. "Vamos ponderar com o presidente para que a definição seja adiada, porque amanhã (hoje) ainda não teremos condições de decidir", disse Tatto ontem.

Segundo ele, o PT já decidiu pela manutenção da presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (sua primeira escolha), mas ainda não fechou questão sobre a terceira escolha do partido. "Há grupos defendendo a escolha da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, outros querem Educação, há disputa sobre a Comissão de Seguridade Social e ainda há um movimento forte reivindicando a presidência da Comissão de Agricultura", disse.

Já o vice-líder do PMDB Darcísio Perondi (RS) disse que o partido está dividido entre as comissões de Seguridade Social e Família ou de Finanças e Tributação.

Atraso no trabalho legislativo
A indefinição dos maiores partidos foi criticada pelo líder do PSDB, Bruno Araújo (PE). Ele disse que a Câmara perde muito com o atraso na definição da presidência das comissões. "Grande parte do trabalho legislativo é realizado pelas comissões, temos requerimentos a apresentar, e perdemos muito com esse adiamento".

O PSDB, que será o quarto a escolher, deverá optar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Novo partido
Neste ano, a composição das comissões foi complicada pela criação do PSD, em 2010. O novo partido tem 47 deputados em exercício e reivindica a presidência de duas comissões, o que seria compatível com o número de deputados. Mas uma decisão da Mesa Diretora negou o pedido do PSD e confirmou a interpretação regimental de que o tamanho das comissões é calculado com base no resultado das urnas e, como o PSD não disputou eleições, não teria direito a esse espaço.

Para os líderes do PT e do PSDB, a decisão da Mesa sepultou a discussão sobre o PSD. "É um tema encerrado no âmbito da Câmara", disse Bruno Araújo.

O novo partido recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O líder do PSD, Guilherme Campos (SP), disse que vai participar da reunião de líderes para discutir as comissões "como ouvinte", e que espera uma definição judicial para a questão.

Marco Maia afirmou que aguarda decisão do Supremo sobre o mandado de segurança do PSD. "A ideia é que os partidos já possam escolher quais as comissões que vão presidir durante este ano. Vamos aguardar a decisão do STF. Dependendo da decisão que venha do STF, nós vamos conduzir a reunião do dia de amanhã."

Os argumentos do presidente da Câmara serão levados pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ao relator do mandado de segurança do PSD no STF, ministro Ayres Brito. Adams encontrou-se nesta terça com Marco Maia.

Critério de escolha
As presidências das 20 comissões permanentes são definidas de acordo com o tamanho das bancadas. A partir do resultado da eleição, é definida a ordem em que os partidos escolhem as comissões que querem presidir. Os maiores partidos escolhem primeiro e têm direito a mais comissões:
- PT: tem a 1ª, a 3ª e a 9ª escolhas (o que garante ao partido a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o maior colegiado da Câmara).
- PMDB: 2ª, 5ª e 12ª escolhas;
- PSDB: 4ª e 11ª escolhas;
- PP: 6ª e 16ª escolhas;
- DEM: 7ª e 17ª escolhas;
- PR: 8ª e 20ª escolhas;
- PSB: 10ª escolha;
- PDT: 13ª escolha;
- Bloco PV/PPS: 14ª escolha;
- PTB: 15ª escolha;
- PSC: 18ª escolha;
- PCdoB: 19ª escolha.

A reunião acontecerá no gabinete da Presidência da Câmara, às 15h30."

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/410042-LIDERES-DOS-PARTIDOS-SE-REUNEM-HOJE-PARA-TENTAR-FECHAR-PRESIDENCIAS-DAS-COMISSOES.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

CCJ coloca em votação PEC dos Recursos (Fonte: Agência Senado)

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai discutir, nesta quarta-feira (29), mais uma alternativa para combater a morosidade da Justiça. Trata-se da PEC dos Recursos (PEC 15/11), que acaba com o efeito suspensivo dos recursos apresentados aos tribunais superiores, permitindo, com isso, que as sentenças já comecem a valer depois de passar por duas instâncias de decisão: a do juiz de primeiro grau e a do tribunal estadual que reexaminou o processo. A proposta é de iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e tem relatório favorável, na forma de substitutivo, do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

O primeiro item da pauta de votações, entretanto, é o projeto de lei (PLS 73/11) do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que dispensa o portador de doença grave de provar essa condição ao solicitar prioridade no andamento de processo judicial ou administrativo do qual seja parte ou interessado. A matéria recebeu voto pela aprovação do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). "

Extraido de http://www.senado.gov.br/noticias/ccj-coloca-em-votacao-pec-dos-recursos.aspx?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Veto ao PSD abre disputa pelas 20 comissões permanentes da Câmara (Fonte: Valor Econômico)

"Veto ao PSD abre disputa pelas 20 comissões permanentes da Câmara

Autor(es): Por Caio Junqueira | De Brasília

Valor Econômico - 29/02/2012

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), de negar ao PSD o direito de presidir comissões, acelerou nas bancadas as negociações pelo comando das 20 comissões permanentes da Casa. Eleições municipais, embates internos e insatisfações com o governo são alguns dos componentes que irão permear essas disputas.

Com 86 deputados e dono da maior bancada da Casa, o PT é o único a ter escolhido o deputado Ricardo Berzoini (SP) para a Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante. Mas tem enfrentado embates para definir as outras duas a que tem direito. Historicamente, o partido sempre optou pelas ligadas às áreas sociais, como Educação, Direitos Humanos e Saúde.

Mas a constatação de que há um certo desgaste, principalmente na área de educação, tem feito os deputados apoiarem investidas em outras comissões mais próximas a outras legendas. Uma delas é a de Agricultura, controlada pelos ruralistas. Deputados ligados ao MST e à agricultura familiar, como Assis do Couto (PR) e Beto Faro (PA), querem tirar da comissão os parlamentares ligados ao agronegócio.

Seria o "troco" pela derrota no plenário, em 2011, da proposta do Código Florestal defendida por eles, além de uma precaução contra futuros confrontos, como o debate sobre a PEC do Trabalho Escravo e a PEC que permite atividade agrícola em terras indígenas. Na avaliação petista, os ruralistas se animaram com o Código e preparam mais projetos para defender seus interesses.

"Há um movimento no sentido de escolher a Comissão de Agricultura em face da discussão sobre o Código Florestal, da disputa no campo, do trabalho escravo; de fazer o debate ideológico em uma comissão historicamente ruralista", afirma o líder do PT, Jilmar Tatto (SP).

Outra frente petista, encampada pelos deputados paulistas Carlinhos Almeida, Carlos Zarattini e Newton Lima, defende que o partido esteja no comando, pela primeira vez, da Comissão de Ciência e Tecnologia. Não à toa a mesma em que o PSDB quer emplacar o deputado Eduardo Azeredo (MG). Os tucanos pretendem mantê-la e a opção pelo mineiro decorre da divisão interna de poder. Como Bruno Araújo, de Pernambuco, foi escolhido líder da bancada, e Mendes Thame, de São Paulo, líder da minoria, era necessário contemplar alguém de Minas.

Segunda maior bancada com 77 deputados, o PMDB quer retomar do PT a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A bancada estuda abrir mão da de Saúde e indicar o deputado Gabriel Chalita, pré-candidato em São Paulo, para presidir a CFT. "É importante para lhe dar visibilidade. É o nosso principal candidato", afirma o vice-líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Isso pode frustrar o plano de deputados ligados à área, como Darcísio Perondi (PR), presidente da Frente Parlamentar da Saúde e postulante ao cargo de presidente da Comissão de Saúde. "Há uma corrente defendendo a opção pelo Chalita nas Finanças e Tributação, mas há uma história do PMDB com o setor, que é importante defender", disse Perondi. Ele integra o grupo Afirmação Democrática, que se contrapõe a Cunha e ao líder da bancada, Henrique Eduardo Alves (RN).

O duelo interno deve ser também o termômetro que definirá o destino das comissões do PP. O grupo majoritário da bancada, liderado pelo deputado Arthur Lira (AL), vai impedir que a ala do ex-ministro e agora novamente deputado Mário Negromonte (BA) volte a dar as cartas. Se a Comissão de Minas e Energia era a preferida desse grupo - o próprio Negromonte já foi seu presidente - agora ela passa a ser mais uma opção, ao lado de Agricultura e de Desenvolvimento Econômico. O ocupante já está escolhido: Márcio Reinaldo (MG), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Disputa semelhante ocorre no PSB. A sigla quer manter a Comissão de Esporte e definiu que um cearense será o indicado, como forma de atender ao grupo do governador Cid Gomes, que tem reclamado da hegemonia do governador de Pernambuco e presidente do partido, Eduardo Campos. A preferência é por Domingos Neto. A líder Sandra Rosado (RN) trabalha para que seja outro o cearense indicado.

No PR, as duas comissões preferenciais são Transportes, a ser ocupada pelo deputado José Rocha (BA); e Legislação Participativa, cujo indicado será Anthony Garotinho (RJ). A preferência por Transportes faz parte da queda de braço entre a legenda e o governo, que reluta em entregar a Pasta à cúpula partidária. A promessa é de "fazer barulho" caso os interesses continuem a ser contrariados. PDT, PTB e PV devem manter o rodízio pelo qual ficariam, respectivamente, com Trabalho, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente."

Maracanã terá ato por prevenção de acidentes e segurança no trabalho

Data: 27/02/2012 / Fonte: Gazeta Esportiva

O canteiro das obras de reforma do Maracanã será palco de um ato público, organizado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), voltado para a prevenção de acidentes e a segurança do trabalho na construção civil, setor que concentra o maior número de acidentes de trabalho fatais no País. O evento será realizado às 10 horas (de Brasília) do próximo dia 2 de março e faz parte do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, lançado pelo TST em maio de 2011.Com a proximidade da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o objetivo é reunir trabalhadores e representantes das construtoras responsáveis pelas obras, que atuarão como multiplicadores das medidas de prevenção e segurança. Na entrada principal do Maracanã, será montado o palco em que personalidades do mundo esportivo e autoridades palestrarão sobre o tema para os cerca de 4 mil operários envolvidos na reforma do Estádio.
O ex-atacante Ronaldo, representante do Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014, é um dos convidados do ato público e fará sorteio de brindes para os trabalhadores. Além do sorteio, está prevista a exibição de um vídeo institucional sobre a prevenção de acidentes e as condições ideais de segurança do trabalhador. Os operários ainda receberão kits contendo cartilhas e uma miniatura do Estádio do Maracanã..
O Ato Público contará com a participação do presidente do TST e do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), o ministro João Oreste Dalazen, de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, do SESI (Serviço Social da Indústria), do Getrin (Grupo de Trabalho Interinstitucional), da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), além do Governador e do Prefeito do Rio, Sérgio Cabral Filho e Eduardo Paes, respectivamente.
A iniciativa de instituições fluminenses em unir esforços para a prevenção dos riscos que impliquem prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores acontece na esteira do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, lançado durante as comemorações dos 70 anos da Justiça do Trabalho. O principal objetivo é reverter o cenário de crescimento do número de acidentes de trabalho registrado no Brasil nos últimos anos.
Em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Advocacia-Geral da União e Ministério Público do Trabalho, entre outras entidades que assinaram o protocolo de adesão, o programa visa à formulação e à execução de programas e ações nacionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

Comissão da Verdade de São Paulo começa a funcionar na quinta-feira (Fonte: Estadão)

"Deputado que propôs comissão apoia acordo com Uruguai para investigar crimes políticos.

A Comissão Estadual da Verdade, instituída pela Assembléia Legislativa de São Paulo, deve começar a funcionar nesta quinta-feira. Na primeira sessão, prevista para as 17 horas, haverá uma homenagem a Rubens Paiva, deputado federal que teve o mandato cassado pela ditadura militar em 1964 e, desde 1971, faz parte da lista dos mortos e desaparecidos políticos. A escolha do nome do deputado se deve a dois fatores. Em primeiro lugar, porque ele é paulista; em segundo, porque o foco dos trabalhos da comissão estadual será a investigação de casos de mortos e desaparecidos por razões políticas nos anos do regime militar.

Segundo o deputado Adriano Diogo (PT), ex-preso político e autor do projeto de lei que deu origem à comissão, representantes de familiares de mortos e desaparecidos deverão fazer parte da mesa de instalação da comissão. "Os três filhos de Rubens vão participar", informou, referindo-se ao escritor Marcelo Rubens Paiva, à psicóloga Vera Paiva e à professora Maria Eliana.

Na primeira sessão, que será pública, os integrantes da comissão também devem receber dos familiares parte dos documentos que acumularam sobre as histórias que serão analisadas. "Vamos instalar processos para investigar o paradeiro das pessoas e a forma como desapareceram", disse Diogo. "O símbolo de nosso trabalho será o Rubens Paiva."

Ao comentar a proposta do governo uruguaio de um processo de colaboração com o Brasil para investigar operações de repressão desenvolvidas em conjunto pelas polícias dos dois países nos anos da ditadura militar, ele disse que merece elogios. "Eu considero excelente", afirmou. "Havia uma intensa colaboração entre as ditaduras do Cone Sul", recordou.

"Eu morava na Argentina quando desapareceu em Buenos Aires o pianista Tenório Junior, pianista brasileiro que trabalhava com o Vinicius de Moraes e que não tinha nenhum envolvimento com a política. Ele foi preso e morreu com um tiro na cabeça. Quando estive preso na sede da Operação Bandeirantes, em São Paulo, na sala ao meu lado ficavam quatro jovens, estudantes argentinos, que apanharam barbaridade. Também estive preso com o Jorge Viedman, irmão de Soledad Viedman, militante argentina assassinada em Recife pelo Cabo Anselmo."

Para o deputado, a colaboração oficial entre Brasil e Uruguai, para o esclarecimento das operações conjuntas das ditaduras, deveria começar imediatamente. "

Em dez anos, 42 mil mulheres foram assassinadas no País, diz relatora (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher no Brasil, senadora Ana Rita (PT-ES), afirmou há pouco que, entre 1998 e 2008, 42 mil mulheres foram assassinadas no País.

Citando dados da Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ( Dieese), Ana Rita informou que o número de denúncias recebidas pelo serviço Disque 180 cresceu 16 vezes entre 2006 e 2010. “As estatísticas mostram que quatro em cada dez mulheres já foram vítimas de agressão no Brasil. Foi com base nesses números que justificamos a criação desta CPI”, explicou.

De acordo com a senadora, o cronograma de trabalho da comissão será apresentado apenas na semana que vem. Ela adiantou, contudo, que será necessário realizar visitas a autoridades como ministros de Estado, procuradores e defensores públicos. “Precisaremos também do apoio de instituições como o Ministério Público e a Polícia Federal”, acrescentou.

Delegacias e varas
A presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destacou que é preciso investigar as dificuldades dos órgãos de proteção à mulher, com delegacias e varas especializadas. “Em Minas Gerais, por exemplo, existem 40 mil processos relacionados à violência contra as mulheres, e apenas duas varas especializadas”, exemplificou.

A reunião ocorre na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado."

Eliana Calmon defende PEC que explicita competência do CNJ para investigar e punir juízes (Fonte: Agência Senado)

"A ministra Eliana Calmon defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para explicitar e ampliar as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de juízes. A ministra, atual corregedora nacional de Justiça, participa nesta tarde de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) justamente para subsidiar a votação da PEC 97/2011.

Eliana Calmon lembrou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo os poderes do CNJ foi tomada em liminar - podendo ser derrubada - e com pequena vantagem (6 a 5). Além disso, observou que a competência do órgão pode ser modificada na Lei Orgânica da Magistratura, de iniciativa do próprio STF. A PEC, portanto, confirmaria os poderes do CNJ de forma mais permanente.

A ministra também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja um "tribunal de exceção" para juízes. Ela explicou que as denúncias e representações são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm garantido seu direito à ampla defesa."

CPMI dará destaque à violência contra a mulher no campo e na floresta (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher no Brasil aprovou, em reunião encerrada há pouco, 17 requerimentos sobre temas diversos. Entre as medidas aprovadas, um dos destaques é a criação de um grupo de trabalho dentro da comissão para analisar exclusivamente a violência contra a mulher no campo e na floresta (Região Amazônica). Ainda não estão definidos os parlamentares que comporão o grupo.

Também foram aprovados requerimentos para ouvir autoridades e especialistas no assunto e também para a realização de audiências públicas nos estados. Já está acertada, por exemplo, a realização de uma reunião da CPMI em Santa Catarina, ainda sem data definida."

Vice-presidente da Anamatra diz que juízes apoiam CNJ (Fonte: Agência Senado)

"O juiz do trabalho Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), disse em audiência pública na CCJ que a categoria apoia a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele ressaltou, porém, que espera também a atuação do conselho na defesa da independência dos juízes, e não só no controle disciplinar.

- Os juízes esperam muito do CNJ e esperam muito não só na questão disciplinar, no cumprimento de metas, na busca de eficiência, mas também esperam muito do CNJ na defesa da independência do juiz - afirmou Schmidt, ex-conselheiro do CNJ.

A competência do CNJ para investigar e punir juízes foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por iniciativa de juízes representados pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). No início de fevereiro, o STF confirmou as prerrogativas do conselho, mas os senadores examinam uma proposta para explicitar esses poderes na Constituição (PEC 97/2011)."

Maia prevê votação de royalties e do piso de professores ainda em março (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"O presidente da Câmara, Marco Maia, prevê que o projeto que propõe a redistribuição dos royalties do petróleo entre os estados (PL 2565/11) pode ser votado a partir da segunda semana de março. Marco Maia e o presidente do Senado, José Sarney, reuniram-se nesta terça com dez governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia. O tema esteve entre as principais reivindicações dos chefes dos executivos de estados não produtores de petróleo.

Marco Maia alertou, no entanto, para a necessidade de um acordo entre as bancadas partidárias para a liberação da pauta da Casa, trancada por seis medidas provisórias e pelo projeto que regulamenta a previdência complementar do servidor público (PL 1992/07). "Pedi ajuda aos governadores que conversem com suas bancadas para que a gente possa votar as medidas provisórias que trancam a pauta até a próxima semana e, na segunda semana de março, ter uma janela, onde poderia ser incluída a votação dos royalties sem obstrução."

Piso salarial dos professores

Os governadores também pediram a votação da mudança da regra sobre o reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública (PL 3776/08).

Na prática, o salário passaria a ser atualizado apenas pela inflação. A atual forma de cálculo permitiu que, neste ano, o aumento fosse de 22% - índice que, pelos cálculos dos governadores, somente poderá ser arcado por oito estados.

Ontem o Ministério da Educação divulgou o novo piso nacional, de R$ 1.451 para jornada de 40 horas, o que significa um reajuste de 22,22% em relação a 2011. O valor é retroativo a primeiro de janeiro.

A mudança no piso dos professores está pronta para votação pelo Plenário e, segundo Marco Maia, também poderá ser votada com o destrancamento da pauta. "Votar Funpresp e as medidas provisórias nos permitirá votar essas matérias que são de interesse dos governadores e da sociedade."

PEC 300
Os governadores também aproveitaram para reafirmar sua posição contrária à votação das propostas que criam um piso salarial nacional para bombeiros e policiais militares (PECs 300/08 e 446/09). Eles pediram que a matéria não entre em pauta em 2012, diante dos impactos significativos nas finanças dos estados."

Maia respondeu que o momento não permite colocar aos estados brasileiros uma proposta que gere impacto financeiro. “Estabelecer um salário nacionalmente traria um problema para arcar com essa despesa. Precisamos refletir melhor e ter uma discussão mais profunda sobre o tema”, acrescentou.

Piso do magistério: MP provoca manifestação do PGR (Fonte: MP/RS)

"O Ministério Público do Rio Grande do Sul irá provocar o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que se manifeste acerca da constitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.738/2008 – que disciplina o reajuste do piso salarial nacional do magistério. A provocação foi motivada pela contestação do Estado do RS que questiona a constitucionalidade do referido dispositivo. Em setembro de 2011 o Ministério Público ajuizou ação civil pública resultando na suspensão liminar de todas as demandas individuais em tramitação que pediam o cumprimento do piso do magistério. Na ação, o MP solicitou que o Estado do Rio Grande do Sul atenda a Lei do Piso.

“Nossa intenção é evitar que a decisão se arraste por anos, passando por todas as instâncias do Judiciário até chegar ao Supremo Tribunal Federal”, diz o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga. Ele entende que uma manifestação do PGR, que tem a atribuição para impetrar ADI no STF questionando a lei, poderá contribuir para uniformizar as decisões no país, evitando diferentes entendimentos de juízes e desembargadores. “Em que pese a posição do MP/RS seja pela constitucionalidade do dispositivo, faz-se necessária a manifestação de quem, ao final, possui a última palavra”, concluiu Veiga.

Confira aqui a íntegra da Representação do MP/RS.

Clique aqui para ouvir a manifestação do Procurador-Geral de Justiça. "