Governo estuda formas de resolver impasse com sindicatos (Fonte: Jornal da Energia)

"Está difícil chegar a um acordo que agrade a gregos e troianos. Com a aproximação do prazo limite para definir os orçamentos estaduais para o ano de 2013, que é 31 agosto, sindicatos das mais diversas categorias continuam pressionando o governo para atender suas reivindicações.

Na última segunda-feira (09/7), representantes do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) estiveram reunidos com representantes do Ministério do Planejamento em mais uma rodada de negociações, classificada como "improdutiva" pelo diretor de comunicação da entidade, Ricardo de Holanda. "O governo não apresentou nenhuma contraproposta. Entendemos que há um verdadeiro descaso com os servidores", alfineta.

Segundo Holanda, nesta terça-feira (10/7) houve assembleia no Distrito Federal, onde foi decido pela adesão de Brasília ao que os sindicalistas chamam de "operação padrão" - que significa que o ritmo das atividades nas agências reguladoras será reduzido em 50%. Outros 19 estados brasileiros também estão na mesma situação, faltando apenas Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Roraima. "Faltam sete estados para votarem. A greve geral nacional inicia no próximo dia 16 de julho", garante.

Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento informa que está em processo de negociação e que não tem uma proposta definida. A secretaria alega que "não é possível atender a todas as reivindicações”, mas diz que compreende que o direito de greve é legitimo. "Temos 40 sindicatos, cada um com uma proposta específica. Estamos estudando a melhor forma de chegar a um acordo..."

Integra disponivel em http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10468&id_secao=17

MP aponta má gestão como motivo para crise na Celpa (Fonte: Jornal da Energia)

"O Ministério Público do Estado do Pará encaminhará ao Ministério Público Federal e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um relatório que atribui a crise na Celpa a má gestão e falta de investimentos. O documento, elaborado por dois contadores, analisa informações financeiras da distribuidora de energia, que entrou com um pedido de recuperação judicial no final de fevereiro.

Ao acionar a Justiça, a Celpa, que pertence ao Grupo Rede, alegou que foi impactada pelo racionamento de 2011, por exigências da Aneel - como a ampliação da rede de atendimento - e o congelamento de tarifas devido ao adiamento da revisão tarifária de 2011; e diz que ainda teve a "obrigação de promover elevados investimentos". 

Mas, para o MP, a atual situação da empresa, com dívidas próximas de R$3 bilhões, é consequência de "uma gestão com foco capitalista em total detrimento da realização eficiente do objeto da concessão". Entre 2007 e 2008, por exemplo, a concessionária teria investido R$385 milhões a menos que o previsto pela Aneel como adequado.

Ao mesmo tempo, os procuradores acusam a Celpa de fazer empréstimos para outras empresas do Grupo Rede - num total de R$753 milhões entre 2003 e 2010. Embora o valor tenha retornado à companhia, sendo R$213 milhões em 2007 e R$514 milhões em 2010, a situação financeira teria se agravado nesse período. E a Celpa, "descapitalizada, aumentou seu endividamento ..."

Integra disponivel em http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10471&id_secao=12

Empresas começam a apresentar pedido de renovação de concessões (Jornal da Energia)

"Uma série de contratos de concessão de usinas de geração, linhas de transmissão e empresas de distribuição de energia começa a vencer a partir de julho de 2015. Pela lei atual, o responsável pela exploração dos serviços deve apresentar requerimento para prorrogação, caso tenha interesse, com até 36 meses de antecedência. O que significa que este mês de julho é o limite para que as empresas se manifestem.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nove empresas de geração já apresentaram pleitos, referentes a 29 hidrelétricas e uma termelétrica. As que se apresentaram são Copel, Celg, Cesp, CEEE, Celesc, Zona da Mata Geração, Eletronorte, Furnas e Santa Cruz Geração.

Mas, de acordo com relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), muitas outras empresas ainda precisariam enviar correspondência ao regulador. Entre as que não se manifestaram aparecem Chesf, Cemig, CGTEE, Piratininga, CEB, DMPE, Energisa, Codesp e Quatiara.

No total, são 20,2GW em plantas com contratos a vencer, sendo que a mais afetada é a Chesf, com 9,2GW.

Na área de transmissão, a Aneel contabiliza nove concessionárias que já solicitaram prorrogação das concessões: Chesf, Cteep, Furnas, Copel, Celg, Eletronorte, Eletrosul, CEEE e Cemig. Pelas contas do TCU, essas empresas representam 94 mil quilômetros em linhas com concessões a vencer. Ficam restando, então, apenas 1,7 mil km em linhas que ainda não entregaram o pedido.

Oficialmente, o governo diz ainda não ter uma posição sobre prorrogar ou relicitar as concessões. Segundo a Aneel, um projeto de lei sobre o tema deve ser enviado em breve ao Congresso Nacional para votação. "

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10465&id_secao=17

Polêmica salarial no STF (Fonte: Correio Braziliense)

"Em mais um capítulo da batalha judicial que parece estar apenas começando, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de suspensão de liminar contra a decisão da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que proibiu a divulgação dos salários dos servidores públicos federais na internet.

Na última segunda-feira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) já havia negado pedido da AGU para que os órgãos públicos pudessem voltar a publicar as informações sobre remunerações de forma individualizada nos sites. O presidente do STF, ministro Ayres Britto, analisará o pedido da AGU — essa atribuição cabe ao presidente da Corte. Em 2011, ele já havia se manifestado favoravelmente à publicação dos vencimentos dos servidores municipais, no caso específico de São Paulo, que começou a fazer esse tipo de divulgação em junho de 2009. Ele argumentou que se trata de informações de interesse coletivo ou geral. O plenário, por unanimidade, seguiu o voto.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirma na ação impetrada no STF que a decisão da 22ª Vara Federal causa grave lesão à ordem pública e impede que a administração cumpra a Constituição e a Lei de Acesso à Informação "não só em conteúdo, mas também em atenção às suas finalidades". A AGU argumenta que a divulgação das remunerações não viola a privacidade, a intimidade e a segurança dos servidores, como alega a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) na ação da 22ª Vara — que resultou na suspensão da publicação dos dados.

A divulgação dos contracheques, na visão de Adams, é uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa. "Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos", afirma, na petição.

Constituição

A Advocacia-Geral da União cita ainda o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral. O texto da Carta Magna determina que essas informações têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. O órgão que defende a União pede a suspensão dos efeitos da decisão liminar, que tramita na 22ª Vara Federal do DF, pois, na avaliação da AGU, trata-se de uma decisão que coloca em risco a ordem jurídica e público-administrativa.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil diz que a Lei de Acesso à Informação não trata da divulgação dos salários na internet. Segundo a entidade, o decreto de regulamentação da lei, de maio deste ano, é que determina a publicação, o que extrapolaria a própria lei. A maioria dos economistas especializados em finanças públicas são favoráveis à publicação dos dados de forma nominal. Na visão deles, como se trata de dinheiro público, o contracheque dos funcionários deve ser fiscalizado pela sociedade.

Entenda o caso

A Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011 pela Presidência da República, foi considerada um avanço no campo da transparência pública pelo governo e por entidades que acompanham os atos administrativos quotidianamente. A norma determina que os órgãos públicos devem prestar todas as informações solicitadas pelos cidadãos e não garante sigilo a nenhum documento público.

Porém, após o decreto de regulamentação da lei, em maio deste ano, que obrigou os órgãos públicos a divulgarem nominalmente os salários dos seus servidores na internet, os questionamentos começaram a ocorrer.

Quem deu o pontapé inicial, publicando os vencimentos de seus servidores na internet, foram a Controladoria-Geral da União (CGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas logo foram obrigados a retirar as informações do ar — com exceção do TST, que ainda não foi notificado — depois que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) entrou com ação na Justiça.

A alegação principal da confederação é de que a disponibilização das informações fere o princípio da preservação da privacidade e compromete a segurança dos servidores."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/11/polemica-salarial-no-stf

Central critica Dilma e já fala em greve geral (Fonte: O Globo)

"Sai o mensalão, entra a greve. Depois de declarações que geraram polêmica sobre uma possível mobilização social caso o julgamento do mensalão seja "político" e não "técnico", dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) - reunidos no 11º Congresso do órgão - debateram a iminente paralisação geral dos servidores públicos federais e não pouparam críticas ao governo Dilma, com frases do tipo "na época do Lula não era assim". Desde março, os sindicalistas tentam negociar ajustes salariais, mas, segundo eles, o governo vem se mostrando irredutível e "tentando mais um ataque (em referência ao fator previdenciário)".

Pelo menos a metade dos funcionários de 20 órgãos e ministérios em atividade no país já está paralisada, de acordo com a CUT. O setores da saúde e da educação são os mais afetados. A greve, por exemplo, atinge 56 das 59 universidades federais.

- Que mensalão? Não temos tempo para o mensalão. Queremos que o governo mude o comportamento que vem tendo conosco. Greve nunca é a melhor alternativa, mas vem se mostrando a única. Estamos tendo paciência, mas é claro que ela (a greve) pode ser ampliada - disse Pedro Armengol, diretor-executivo da central.

Armengol voltou ontem de Brasília para São Paulo, onde se encontrou com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, que negocia com o funcionalismo. Os servidores preparam, para a semana que vem, um acampamento em frente à Esplanada dos Ministérios. No dia 18, uma marcha contrária ao governo deve ocorrer em Brasília. Embora não deseje desagradar ao setor que historicamente apoia o PT, Dilma já teria deixado escapar que está mais preocupada em controlar os gastos públicos para enfrentar a estagnação da economia e a crise internacional. O prazo para envio ao Congresso da previsão de gastos para 2013 é 31 de agosto. Até lá, a CUT vai pressionar. O governo gasta atualmente cerca de 4% do PIB com os servidores.

- Na época do Lula se gastava mais: pelo menos 4,8%. Hoje, países com serviço público razoável gastam 5%. O problema é que ninguém sabe qual será a diretriz orçamentária do governo, mas já sabemos que a intenção é baixar ainda mais os 4% que já gasta. É para que isso não ocorra que lutaremos - disse Armengol.

Ele acha aceitável a preocupação do governo com a crise, mas sem sacrificar o trabalhador.

- Agora, não venham colocar, de forma perversa, que a despesa de pessoal é um risco para o não crescimento econômico. Pelo contrário, salários justos fortalecem a economia - defende Armengol."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/11/central-critica-dilma-e-ja-fala-em-greve-geral

Acordo na Previdência, só depois da eleição (Fonte: O Globo)

"O governo está negociando com o Congresso um prazo maior para fechar um acordo em torno das novas regras para a aposentadoria da iniciativa privada. Com isso, retarda o fim do fator previdenciário (fórmula de cálculo que reduz o valor do benefício para aposentadorias precoces) e garante uma economia para o INSS, estimada neste ano em R$ 10 bilhões. Também ganha tempo para formatar uma proposta mais rigorosa, com fixação da idade mínima para os novos trabalhadores e um sistema de progressão para os atuais, chamada de fórmula móvel: quanto mais novo no mercado, maior a idade e o tempo de contribuição para se aposentar.

Segundo interlocutores, essas mudanças somente deverão ser votadas em novembro, depois das eleições municipais. Isso, se houver acordo até lá. Até agora, os técnicos da Previdência e da Fazenda vinham trabalhando para fechar uma proposta ainda nesta semana, de forma que ela pudesse ser apreciada pelos parlamentares no dia 10 de agosto. Mas, o cenário mudou e a avaliação é que, diante da pauta apertada do Congresso durante a campanha eleitoral - somente duas semanas de trabalho em agosto e setembro, devido ao recesso branco -, o tempo será insuficiente para um acordo.

Há também preocupação do Executivo de que as mudanças nas regras da aposentadoria, um tema polêmico, sejam usadas como bandeira durante a campanha eleitoral. Segundo fontes do governo, a intenção é fechar com líderes partidários um cronograma para permitir que as negociações continuem. A reunião do ministros Guido Mantega (Fazenda) e Garibaldi Filho (Previdência) com os partidos da base, prevista para ontem, poderá ocorrer hoje.

- Esse assunto deve ficar para depois das eleições. A avaliação é que, dificilmente o Congresso, com apenas duas semanas de esforço concentrado, consiga limpar a pauta, trancada por MPs e votar o fim do fator - afirmou um técnico.

Porém, caso haja uma disposição do Congresso em levar à diante a votação do fim do fator e sua substituição pela fórmula 85/95 (soma de idade e tempo de contribuição para homens e mulheres requerem a aposentadoria) - o governo quer aproveitar a oportunidade para impor um regime com regras mais duras.

Para quem está entrando no mercado, regra muda

As linhas gerais da proposta do Executivo preveem como requisito para aposentadoria exigência de idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos ( homens) para novos trabalhadores, além de criar progressividade para os atuais, segundo o aumento da expectativa de vida.

- As regras para quem acabou de entrar no mercado deverão se aproximar do requisito da idade mínima - informou uma fonte envolvida nas discussões.

A Fazenda defende que a soma (idade e tempo de contribuição) chegue aos 105 anos. O ponto de partida é 85/95 anos para quem está prestes a se aposentar. A preocupação é com a sustentabilidade do regime de aposentadoria no longo prazo.

O fim do fator terá custo elevado para o INSS no curto prazo. De acordo a Previdência, as mulheres teriam um aumento na aposentadoria de 40% e os homens de 15%. O mecanismo foi criado há 12 anos, contra aposentadorias precoces.

Mesmo depois de liberar nos primeiros dias de julho grande volume de recursos para atender emendas de parlamentares ao Orçamento, o governo passou o dia ontem em novas negociações com parlamentares para garantir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a antecipação do recesso do Congresso. A votação deve ser hoje, às 14h30. Estavam sendo negociados "ajustes" no cronograma de empenhos (autorização para pagamento futuro) de emendas e na liberação dos chamados "restos a pagar" (pagamentos adiados de um ano para o outro), de forma a garantir novos recursos depois da eleição."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/11/acordo-na-previdencia-so-depois-da-eleicao

Previdência sem opção (Fonte: Correio Braziliense)

"O governo adiou e não marcou nova data para apresentar a proposta que substituirá o fator previdenciário. O descaso gerou protestos entre os que esperavam uma proposta concreta, como a definição da idade mínima para os homens e para as mulheres. Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, "a impressão é de que o governo está empurrando com a barriga. Infelizmente a expectativa é baixa de que a situação vá evoluir neste ano", comentou.

Segundo ela, a melhor proposta até o momento é a fórmula 85/95 porque, pelo menos, dá segurança ao trabalhador. Dessa forma, quando ele atingir esse número pela soma do tempo de contribuição mais idade, saberá que tem direito a 100% do valor da aposentadoria. Jane criticou a fórmula móvel do fator, uma alternativa divulgada na semana passada pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Pelo mecanismo, o número vai crescendo ao longo do tempo, de acordo com o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

"As regras a serem aplicadas na Previdência devem ser claras e simples para que toda a população entenda", afirmou a presidente do IBDP. Ela também não acha uma boa opção a idade mínima para a aposentadoria. "Isso é ruim porque, ao longo do tempo, as pessoas perdem a empregabilidade. Chega uma hora que elas não têm emprego nem aposentadoria", observou."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/11/previdencia-sem-opcao

Câmara dos Deputados vota marco civil da internet, com garantias de proteção ao usuário (Fonte: Diário de Pernambuco)

"A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que estabelece o marco civil da internet deverá votar nesta quarta-feira o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo ele, as principais mudanças de redação feitas no projeto têm como objetivo aumentar a proteção aos usuários.

“Estamos modificando a redação de alguns artigos, deixando mais clara a proteção à privacidade do usuário”, explicou Molon. O novo marco civil estabelece os princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, além dos direitos dos usuários, das obrigações dos provedores do serviço e das responsabilidades do Poder Público.

Outra mudança refere-se à atuação do Comitê Gestor da Internet (CGI) sobre a definição da neutralidade de rede, que é a garantia de tratamento igualitário dos dados que trafegam na internet. “O CGI vai continuar a ser decisivo sobre a definição de neutralidade, sem ser o órgão regulador. Não propomos em momento nenhum que ele regulasse essa questão, mas o governo entendeu que, do jeito que estava escrito, o CGI regulamentaria, que não é o papel dele, de fato”.

A proposta deveria ter sido votada ontem (10) pela comissão, mas Molon pediu mais tempo para analisar as propostas que foram encaminhadas por meio do portal e-democracia, da Câmara dos Deputados. Segundo ele, entre quarta-feira (4) e sexta-feira (6) da semana passada, o portal recebeu mais de 14 mil visitas, com 109 contribuições ao projeto.

O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, criticou o pouco tempo para a análise das contribuições da sociedade ao relatório. Segundo ele, isso pode levar a um engessamento da rede, o que poderá impedir mudanças no futuro. Para Levy, o risco é ter questões com as quais se possa concordar no texto e não perceber que daqui a seis meses poderia não ter concordado, porque não houve análise suficiente a respeito daquilo. Ele também manifestou preocupação com uma possível restrição à flexibilidade dos provedores de internet em oferecer planos diferenciados aos clientes."

Extraído de http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2012/07/11/interna_politica,384438/camara-dos-deputados-vota-marco-civil-da-internet-com-garantias-de-protecao-ao-usuario.shtml

PLANOS DE SAÚDE SÃO PUNIDOS POR FALHAS NO ATENDIMENTO (Fonte: O Globo)

"A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a venda de 268 planos de saúde, entre individuais e coletivos, de 35 operadoras médico-hospitalares e duas odontológicas, que atendem a cerca de 3,5 milhões de beneficiários de Norte a Sul do país. Pela primeira vez as empresas do setor serão proibidas de incluir novos clientes nesses planos por falha no atendimento. As operadoras da lista tiveram duas avaliações negativas consecutivas por descumprimento de prazos de atendimento para consultas, exames e outros procedimentos médicos estabelecidos pela resolução normativa 259. A comercialização fica suspensa a partir da sexta-feira e só poderá recomeçar após a próxima avaliação trimestral, que será divulgada em setembro. E isso caso a operadora melhore seu resultado.

A lista das empresas e planos que terão a comercialização suspensa foi divulgada ontem pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o diretor-presidente da ANS, Maurício Ceschin. As reclamações encaminhadas pelos consumidores à agência (1.981, na primeira avaliação trimestral, e 4.682 naquela fechada na última semana) foram a base para o levantamento.

- Os beneficiários desses planos não serão prejudicados. A suspensão de novas vendas dá a possibilidade às operadoras de terem um prazo de adequação da rede credenciada aos beneficiários que já estão naquele produto - afirmou o diretor-presidente da ANS, informando ainda que a maioria das queixas é relativa a consultas e exames corriqueiros.

- A medida, além de ser pedagógica para a operadora, é uma proteção às pessoas que têm esses planos hoje, garantindo a melhora do atendimento - completou o ministro Padilha.

A suspensão da comercialização não interfere na aplicação de multas por não atendimento dentro do prazo, que variam entre R$ 80 mil e R$ 100 mil, por queixa. Além disso, o descumprimento da suspensão de venda implica multa de R$ 250 mil por cada tipo de plano comercializado indevidamente. Ceschin destacou ainda que as empresas que continuarem com avaliações consideradas insuficientes pela ANS poderão sofrer medidas administrativas que podem culminar na alienação compulsória de carteira (perda forçada dos clientes para concorrentes) e, em casos extremos, até na liquidação da operadora.

Queixa de cliente é mais importante

Segundo a ANS, como todo novo beneficiário de plano de saúde precisa de um número de registro na agência, o monitoramento do cumprimento da suspensão de comercialização não será complicado. O ministro Alexandre Padilha destacou que não serão toleradas artimanhas como o oferecimento de planos com características similares aos atualmente suspensos para burlar a suspensão.

Entre as operadoras listadas, a Unimed Paulistana, com 35 planos suspensos, informou em nota estar atenta às notificação da agência e que está investindo na ampliação de sua rede.

O mercado de saúde suplementar hoje conta com cerca de 1.200 operadoras, 22 mil planos e cerca de 50 milhões de usuários de produtos médicos-hospitalares e de 16 milhões, odontológicos. Dentro desse panorama, Sérgio Vieira, presidente da Regional Rio da Associação Brasileira das Empresas de Medicina de Grupo (Abramge), considera que o setor vai bem. Mas admite que o momento é de se aperfeiçoar:

- O crescimento do sistema privado de saúde demonstra que há mais acertos. Se a ANS conclui que esses planos precisam se aperfeiçoar para depois retomar as vendas, a Abramge entende como razoável. Mas entendemos que os critérios de avaliação podem ser aperfeiçoados - diz Vieira.

Maria Inês Dolci, coordenadora Institucional da Proteste - Associação de Consumidores, acha que a ANS deveria obrigar a adequação da rede credenciada ao crescimento do número de beneficiários. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera a suspensão um avanço e destaca a importância de que o consumidor conheça os prazos de atendimento e registre na ANS sempre que houver descumprimento."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/11/planos-de-saude-sao-punidos-por-falhas-no-atendimento

Ministra anuncia novas concessões (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse ontem que o governo prepara para agosto anúncios de novas concessões nas áreas de rodovias, ferrovias, aeroportos e energia elétrica

Ministra do Planejamento diz que serão passados à iniciativa privada obras e projetos de estradas, ferrovias, aeroportos e de energia elétrica

O governo pretende tirar da gaveta um pacote de novas concessões na área de infraestrutura, depois de meses de discussões sobre como melhorar editais e garantir a participação de grandes empresas nas licitações. Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, um grande anúncio deve ser feito no próximo mês com a lista de obras e projetos que passarão para a iniciativa privada.

Após o lançamento, é necessário cumprir uma série de trâmites burocráticos até que a licitação, de fato, seja feita. A ministra evitou dar detalhes sobre as áreas que serão atendidas e citou de forma genérica que envolvem rodovias, ferrovias, aeroportos e o setor de energia elétrica.

Contratos de licitações antigas, como na área de portos, começam a vencer este ano. O governo, porém, está mais preocupado em garantir novos investimentos, principalmente em um cenário de crise internacional. "Nossa preocupação é continuar com o processo de concessões", disse Miriam.

Dois dos projetos que devem passar para iniciativa privada já foram antecipados ontem pelo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos.

Segundo ele, as minutas dos editais para a concessão das rodovias BR-116 (trecho da estrada em Minas Gerais) e BR-040 (trecho que liga o Distrito Federal à fronteira de Minas com o Rio de Janeiro) devem ir para consulta pública nas próximas semanas. "Queremos fazer o leilão em novembro para assinarmos os contratos no início de 2013."

Miriam disse que as estradas terão um papel coadjuvante no processo. "Estamos aumentando a malha ferroviária em mais de 30% e iniciando empreendimentos em hidrovias. Nosso foco é ter ampliação de poucas estradas. Estamos melhorando as estradas, não aumentando..."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/11/ministra-anuncia-novas-concessoes

Desemprego nos polos industriais (Fonte: Valor Econômico)

"Na Região Metropolitana de São Paulo, são 6,6 mil empregos a menos e em Sobral, que concentra a indústria calçadista do Ceará, ocorreram 1,6 mil demissões neste ano, entre outros exemplos observados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Entre as cidades do ABC Paulista, a indústria fechou 2,5 mil vagas em São Bernardo e Diadema entre janeiro e maio. No país como um todo, a indústria de transformação ainda criou 117 mil empregos formais até maio, mas o saldo é bem inferior ao observado no mesmo período do ano passado

Em diferentes polos industriais do país, a indústria de transformação demitiu mais do que contratou entre janeiro e maio. Em Manaus, o saldo é de 4,2 mil vagas fechadas. Na região metropolitana de São Paulo, são 6,6 mil empregos a menos e em Sobral, que concentra a indústria calçadista do Ceará, 1,6 mil demissões ocorreram no período, entre outros exemplos espalhados pelo país, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

 No Brasil como um todo, a indústria de transformação ainda criou 117 mil empregos formais até maio, mas o saldo é bem inferior aos 236 mil novos empregos do começo do ano passado.

 O desemprego industrial é pulverizado, marcado pela não reposição da rotatividade inerente ao mercado de trabalho (como aposentadorias, demissão por iniciativa do empregado e desligamento por justa causa) e pelo início de demissões em pequenas e médias empresas, especialmente, segundo informações de dirigentes dos sindicatos que concentram as demissões. Entre as cidades do ABC paulista, a indústria fechou 2,5 mil vagas em São Bernardo e Diadema entre janeiro e maio, enquanto o saldo positivo de Santo André e São Caetano é de 160 empregos.

 Para Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, as demissões ainda não ocorrem em grande volume porque as grandes empresas do setor, como montadoras e sistemistas, têm fôlego financeiro para administrar a situação de paralisação da produção com férias coletivas e uso do banco de horas dos funcionários.

 Por enquanto, são as pequenas fornecedoras de partes e peças que mais sofrem com a retração das encomendas na cadeia automobilística. "Quando a crise se instala, essas empresas não conseguem sustentar o emprego e, em alguns casos, precisam demitir até 10% do seu quadro de funcionários", diz Nobre. Como são de pequeno porte, as demissões podem variar de 10 a 15 funcionários por empresa.

 José Pereira dos Santos, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos, ressalta que ainda não é uma questão de desemprego em massa, mas empresas que já recorreram a férias coletivas e licença remunerada, por exemplo, estão deixando de repor parte das vagas deixadas em aberto pela rotatividade normal do setor. A indústria de transformação na cidade fechou 1,1 mil postos de trabalho entre janeiro e maio..." 

Integra disponível em http://www.cimm.com.br/portal/noticia/exibir_noticia/9209-desemprego-nos-polos-industriais

Dilma lança concessões em agosto, diz ministra (Fonte: Valor Econômico)

"A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse ontem que a presidente Dilma Rousseff deve lançar em agosto um "conjunto" de concessões em quatro áreas: rodovias, ferrovias, aeroportos e energia elétrica. Segundo ela, a preocupação do governo é dar continuidade às concessões nesses setores. "Nós estamos menos preocupados com o que há para vencer [de concessões] e muito mais querendo garantir novos investimentos", afirmou.

Apesar das declarações da ministra, Dilma reuniu-se ontem à tarde com as principais autoridades do setor elétrico e discutiu a situação dos contratos que vão vencer a partir de 2015 e exigem mudanças na legislação para serem prorrogados. De acordo com uma fonte do governo que acompanha as discussões, a questão está "tecnicamente" resolvida e um anúncio oficial deve ser feito de 15 a 30 dias. A não ser que haja uma grande reviravolta, as concessões serão mesmo renovadas.

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nove empresas que atuam na área de transmissão já pediram formalmente a prorrogação das concessões, mesmo desconhecendo completamente se isso vai ser possível e quais as condições que lhes serão impostas. As solicitações foram feitas por Chesf, CTEEP, Furnas, Copel, Celg, Eletronorte, Eletrosul, CEEE e Cemig. Cerca de 73 mil km de linhas de transmissão, que equivalem a 83% da rede básica do Sistema Interligado Nacional, têm concessões expirando em 2015. Elas protocolaram ofícios porque estão a 36 meses exatos do fim dos contratos e as leis vigentes determinam a manifestação de interesse nesse momento.

Até sexta-feira passada, segundo a Aneel, outras nove empresas do setor pediram a prorrogação dos contratos de 29 usinas hidrelétricas e de uma usina termelétrica. As solicitações foram encaminhadas por Furnas, Eletronorte, Copel, Celg, Cesp, CEEE, Celesc, Zona da Mata Geração e Santa Cruz Geração de Energia. Pedidos formalizados nesta semana ainda não foram incluídos no balanço. A agência também não informou a lista de distribuidoras que estão pedindo prorrogação nos últimos dias. Um total de 41 distribuidoras, que atendem a 30% da demanda nacional, têm contratos expirando em 2015.

Dilma também analisa a possibilidade de conceder à iniciativa privada um novo lote de rodovias federais. Esse lote inclui pelo menos quatro trechos considerados estratégicos na malha brasileira: BR-101 (na Bahia), BR-163 (entre Cuiabá e Campo Grande), BR-153 (entre Goiânia e Palmas) e BR-262 (Belo Horizonte-Vitória). Outros dois trechos já estão em estágio bem mais avançado e devem ter seus leilões realizados até o início de 2013: a BR-116 em Minas Gerais e a BR-040 (Brasília-Juiz de Fora). Os estudos técnicos já foram enviados para o Tribunal de Contas da União (TCU), mas faltam audiências públicas."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/11/dilma-lanca-concessoes-em-agosto-diz-ministra

Os vetos de Jango que a Abert derrubou (Fonte: Observatório da Imprensa)

"No discurso que fez na abertura do 26º Congresso da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), em Brasília, no último dia 19 de junho, o presidente da entidade, empresário Emanuel Carneiro, lembrou ser 2012 o ano do cinquentenário da Abert destacando, nas palavras do jornalista Fernando Lauterjung, “a força da radiodifusão na definição de regras para o setor” (ver aqui).
De fato, disse o presidente:
“Vou voltar um pouco no tempo. O ano era 1962. O Brasil vivia um período de instabilidade institucional, radicalização política e crise econômica e financeira. Naquele ambiente conturbado, o Congresso Nacional aprovara o Código Brasileiro de Telecomunicações. O texto, encaminhado ao presidente João Goulart, recebera 52 vetos. O setor de radiodifusão se mobilizou contra os vetos presidenciais e, no dia 27 de novembro daquele ano, um grupo de empresários reunido no Hotel Nacional, nesta capital, decidiu criar uma entidade que representasse seus interesses. Nascia ali a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. E já surgia vitoriosa! Pois todos os vetos de Goulart foram rejeitados” (ver aqui íntegra do discurso).
Como discursava para concessionários do serviço público de radiodifusão, certamente o presidente da ABERT pressupôs que sua plateia estava familiarizada com o “período de instabilidade institucional”em que o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, Lei 4.117/62) foi elaborado e votado e, sobretudo, sabia sobre o que versavam os 52 vetos do presidente da República derrubados pelo Congresso Nacional.
Aliás, essa mesma pressuposição está na página “História da ABERT”, que se encontra no site da entidade. Lá está escrito:
“A Abert surge na luta contra os vetos do presidente João Goulart ao Código Brasileiro de Telecomunicações, em 1962. Nesse momento, o empresariado de radiodifusão começa a despertar e parte para um trabalho de esclarecimento da sociedade, por meio de seus congressistas. João Medeiros Calmon, presidente da Associação de Emissoras do Estado de São Paulo (AESP), que mais tarde se tornaria o primeiro presidente da Abert, liderou um grupo de trabalho que reuniu subsídios para a discussão sobre os vetos. O grupo conseguiu reunir em um encontro histórico no Hotel Nacional, em Brasília, representantes de 213 empresas. A movimentação era intensa e a conquista de votos em número suficiente para a derrubada dos vetos ao Código foi árdua. Os participantes daquele momento histórico foram responsáveis não só pela derrubada dos vetos, como também pela formação da Associação Brasileira de Empresas de Radiodifusão e Televisão – Abert” (ver aqui).
Considerando, todavia, o papel que a ABERT tem desempenhado nos últimos 50 anos “na definição de regras para o setor” (ver, neste Observatório, “Lobby de radiodifusores: O retrato de um poder sem limites”)e a reconhecida (não por todos) urgência hojede um marco regulatório para as comunicações, parece conveniente rememorar para as novas gerações as circunstâncias especiais daquele período e os vetos presidenciais rejeitados..."


Integra disponível em http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed702_os_vetos_de_jango_que_a_abert_derrubou

Estão suspensos todos os processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores (Fonte: STJ)

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia admitiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por um aposentado, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que aplicou entendimento contrário ao já consolidado pela Corte Superior. 

A decisão suspende a tramitação de todos os processos no país que tratam da mesma controvérsia até o julgamento no STJ. O caso será julgado pela Primeira Seção. 

Na ação original ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o aposentado requereu a contagem de tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria com proventos proporcionais, para obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, em razão da renúncia à sua aposentadoria proporcional, sem devolução dos valores.

A ação foi julgada improcedente pela 7ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. A decisão foi mantida, em sede de recurso inominado, pela Turma Recursal da Seção Judiciária do estado segundo a qual, para ocorrer a desaposentação, é imprescindível a devolução dos valores recebidos a título do benefício previdenciário que se pretende renunciar. 

Com o argumento de que a decisão contrariava entendimento do STJ, o aposentado ajuizou, então, pedido de uniformização de jurisprudência quanto à devolução dos valores na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O pedido foi admitido pelas presidências da Turma Recursal estadual e da TNU. 

Porém, a TNU não conheceu do pedido por considerar que o incidente de uniformização não era cabido. Isso porque o órgão já havia consolidado entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido. 

Ainda insatisfeito com a nova decisão, o aposentado suscitou no STJ incidente de uniformização de jurisprudência, alegando contrariedade de entendimento jurisprudencial já firmado pela Corte de que a renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, não importa em devolução dos valores recebidos.

Ao analisar o caso, o ministro Napoleão Nunes observou que de fato existe a divergência interpretativa quanto à necessidade de devolução de valores em razão de renúncia de aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso. Diante disso, admitiu o processamento do incidente e determinou a suspensão de todos os processos com a mesma controvérsia."

Extraído de http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106332&utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

“O socialismo é uma doutrina triunfante” (Fonte: Brasil de Fato)

"Crítico literário, professor, sociólogo, militante. Um adjetivo sozinho não consegue definir a importância de Antonio Candido para o Brasil. Considerado um dos principais intelectuais do país, ele mantém a postura socialista, a cordialidade, a elegância, o senso de humor, o otimismo. Antes de começar nossa entrevista, ele diz que viveu praticamente todo o conturbado século 20. E participou ativamente dele, escrevendo, debatendo, indo a manifestações, ajudando a dar lucidez, clareza e humanidade a toda uma geração de alunos, militantes sociais, leitores e escritores.

Tão bom de prosa como de escrita, ele fala sobre seu método de análise literária, dos livros de que gosta, da sua infância, do começo da sua militância, da televisão, do MST, da sua crença profunda no socialismo como uma doutrina triunfante. “O que se pensa que é a face humana do capitalismo é o que o socialismo arrancou dele”, afirma.

Brasil de Fato – Nos seus textos é perceptível a intenção de ser entendido. Apesar de muito erudito, sua escrita é simples. Por que esse esforço de ser sempre claro?

Antonio Candido – Acho que a clareza é um respeito pelo próximo, um respeito pelo leitor. Sempre achei, eu e alguns colegas, que, quando se trata de ciências humanas, apesar de serem chamadas de ciências, são ligadas à nossa humanidade, de maneira que não deve haver jargão científico. Posso dizer o que tenho para dizer nas humanidades com a linguagem comum. Já no estudo das ciências humanas eu preconizava isso. Qualquer atividade que não seja estritamente técnica, acho que a clareza é necessária inclusive para pode divulgar a mensagem, a mensagem deixar de ser um privilégio e se tornar um bem comum..."

Integra disponível em http://www.brasildefato.com.br/node/6819

Metalúrgicos protestam na Mercedes contra tarifas do Itaú (Fonte: Metalúrgicos ABC)

"Cerca de mil trabalhadores na Mercedes-Benz, em São Bernardo, interromperam a produção por duas horas nesta terça-feira (9), e saíram em passeata até a agência do Itaú que atende a fábrica.

Diante dela realizaram um ato reivindicando rapidez nas negociações sobre a queda nas taxas de juros cobradas pelo banco na empresa.

“Esperamos que agora o Itaú e a Mercedes apresentem uma proposta que atenda ao pedido da companheirada”, afirmou o coordenador do CSE na montadora, Aroaldo Oliveira, diante da agência.

“Queremos taxas compatíveis com as praticadas pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, por exemplo, que são nossas referências”, prosseguiu o dirigente.

A mobilização começou por volta das 9h30, com uma assembleia no prédio 46 que reuniu cerca de mil metalúrgicos dos setores de câmbio, revisão de caminhões e CKD.

Na conversa, Aroaldo explicou que as negociações para diminuição dos juros, iniciadas com o Itaú em 8 de maio, não avançavam de forma satisfatória para atingir o patamar das taxas dos bancos públicos.

Imediatamente após a fala, todos os trabalhadores do prédio interromperam a produção e saíram em passeata, percorrendo a fábrica até a agência do banco, localizada fora da planta.

Lá, já eram esperados pela direção do Sindicato dos Bancários do ABC, que prestou solidariedade aos metalúrgicos.

Os bancários também denunciaram os altos lucros do Itaú e a dificuldade de negociar demissões que ocorreram na instituição após sua fusão com o Unibanco.

Novos atos

Por volta das 11h, a manifestação foi encerrada com uma recomendação de Aroaldo aos trabalhadores na Mercedes. “Toda companheirada deve continuar mobilizada dentro da fábrica enquanto aguardamos a resposta do Itaú e da empresa porque, se for necessário, novos atos serão realizados”, concluiu o dirigente."

Extraído de http://www.smabc.org.br/smabc/materia.asp?id_CON=29625&id_SUN=111 

Brasil Econômico: Sindicato recebe novas e graves denúncias (Fonte: Mundo Sindical)

"Nesta sexta-feira (22),o Sindicato recebeu novas denúncias de irregularidades no jornalBrasil Econômico. Segundo relatos, a empresa iniciou uma políticade corte de custos após a integração com o IG. "Óbvio que esse é sempre o motivo alegado pelas empresas para demitir injustamente. É um absurdo que, para empresários, corte de gastos significa sempre corte de pessoal", avalia da direção do SJSP.

Na redação, várias editorias estão com vagas abertas, mas sem prazo de contratação. Diante da gravidade dos fatos, o nível de estresse aumentou, criando um clima de tensão e fazendo com que seis jornalistas pedissem demissão. Uma editora chegou a sair da empresa carregada pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Para os que permaneceram na redação o trabalho aumentou, com acúmulo de funções, pois a empresa decidiu também que não irá contratar ou pagar mais frilas.

Recentemente, o Sindicato já havia recebido denúncias de que o Brasil Econômico está ignorando o cartão de ponto eletrônico, prejudicando os jornalistas que ficam sem qualquer controle efetivo das horas trabalhadas diariamente, sejam normais ou extras, o que é uma prática totalmente ilegal.

 Agora, o SJSP apurará também essas novas denúncias junto ao RH da empresa e tomará as providências legais necessárias para garantir os direitos e a dignidade dos jornalistas."

Extraído de http://www.mundosindical.com.br/sindicalismo/noticias/noticia.asp?id=9654

Impasse entre governo e partidos adia votações do Plenário (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário não realizou votações nesta terça-feira (10) por falta de acordo entre governo e os partidos. "O clima não está bom, e vamos continuar realizando conversas paralelas no dia de hoje para tentar construir um acordo para amanhã", disse o líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP).

Arquivo/ Diógenis Santos

Guilherme Campos: "Vamos tentar construir um acordo".

Os partidos estariam descontentes com a distribuição de recursos do Orçamento para atender a emendas parlamentares. “Há o problema das emendas, dos restos a pagar herdados do passado”, explicou Guilherme Campos.

Os maiores insatisfeitos são os parlamentares de oposição. Na semana passada, o governo anunciou que seriam liberados R$ 4,5 milhões para emendas de parlamentares governistas e R$ 1,5 milhão para as de oposição. O tratamento diferenciado gerou uma obstrução dos oposicionistas que, desde então, tentam inviabilizar as votações em Plenário.

O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), explicou que a distribuição de emendas não pode buscar “aniquilar” com a oposição. “Quando há a decisão de liberar emendas, ela precisa ser feita de acordo com critérios que revelem uma relação madura entre o governo e o Congresso”, criticou.

Araújo disse que o PSDB foi procurado pelo governo na semana passada para buscar um acordo que minimize as diferenças no tratamento dado para governistas e para oposicionistas. Ele afirmou, no entanto, que não houve avanços na negociação. “Só depende do governo federal”, disse.

O deputado Duarte Nogueira (SP), que é líder do PSDB na Comissão Mista de Orçamento, disse que o maior prejudicado no tratamento diferenciado da liberação das emendas é o eleitor do deputado de oposição, que fica sem acesso às pequenas obras e às creches financiadas pelas emendas individuais. “Nós não estamos aqui defendendo o direito dos parlamentares, mas da população que representamos.”

Votação da LDO

O clima de descontentamento também afeta a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, órgão do Executivo responsável pelo controle da execução das emendas, foram chamados ao Congresso para discutir a questão com parlamentares da oposição.

Para o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), os impasses serão superados nesta semana. “O governo vai ter competência para negociar”, disse..."

Extraído de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/422152-IMPASSE-ENTRE-GOVERNO-E-PARTIDOS-ADIA-VOTACOES-DO-PLENARIO.html

Em greve, professores federais planejam manifestação em Brasília (Fonte: Carta Capital)

"Em greve há 55 dias, os professores federais irão ao Palácio do Planalto, na manhã de quarta-feira 11, tentar entregar à presidenta Dilma Rousseff uma carta elaborada pelo comando nacional de greve do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN).

Ao todo, 56 das 59 universidades federais do País, além de 34 Institutos Federais, dois Cefets e o Colégio Pedro II, estão em greve.

O objetivo do movimento é conseguir uma audiência com a presidenta para pedir a intervenção na crise e a abertura imediata de negociação.

Leia também:

Dinheiro para educação não quebrará o País

Do lado de fora do palácio, professores do Comando Nacional do sindicado farão manifestação contra o que consideram “intransigência do governo”. Desde o início da paralisação, apenas uma reunião foi realizada entre os representantes do governo e os docentes em greve, na qual, segundo o movimento, nenhuma proposta foi apresentada.

As negociações, em todo caso, não devem ser fáceis. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse na terça-feira 10 que a “grave crise econômica internacional” vai impor ao governo federal a definição de prioridades nas negociações salariais com servidores públicos que estão em greve. Entre essas prioridades, Mercadante destacou que a educação é uma delas, como a estruturação das carreiras dos docentes universitários.

Mercadante participou de audiência pública na Comissão de Educação do Senado para debater as políticas implementadas pelo governo na área. Segundo ele, ao contrário dos países desenvolvidos da Europa – onde está na pauta o debate de redução de direitos, desemprego e cortes salariais – a situação é inversa no Brasil.

“O governo conseguiu ajustar taxa de câmbio, reduziu fortemente a taxa de juros, fez uma política agressiva de compras públicas”, ressaltou o ministro.

Ele frisou, no entanto, que o Executivo precisa de tempo para analisar a evolução da crise econômica mundial e saber quais as possibilidades concretas que o orçamento de 2013 terá para contemplar as demandas do conjunto dos servidores.

Dos três pontos acordados em 2011 entre o MEC e as entidades representativas dos professores universitários, dois foram cumpridos com o reajuste salarial de 4% e a incorporação das gratificações aos salários, segundo Mercadante. Ambos são retroativos a março deste ano.

O ministro considera importante estender algum tipo de benefício aos técnicos administrativos das universidades públicas que tome por base a certificação e a titulação. Entretanto, destacou que essa avaliação cabe à área econômica do governo."

Extraído de http://www.cartacapital.com.br/sociedade/em-greve-professores-federais-planejam-manifestacao-em-brasilia/

Telecomunicações: outorgas são dadas a quem paga mais (Fonte: Sindicato dos Jornalistas)

"Tempos atrás, a concessão de outorgas de telecomunicação no Brasil era fornecida apenas a partir das relações políticas. Hoje, depois de alterações na legislação, estas concessões são dadas para quem paga mais, para quem tem mais dinheiro. Ou seja: pouca coisa mudou.

As transformações no setor estão expostas no livro Radiodifusão no Brasil: poder, política, prestígio e influência (152 páginas), da jornalista Genira Chagas, lançado recentemente pela editora Atlas. A autora, com sua pesquisa de doutorado pela PUC-SP, expõe a relação promíscua entre o poder político e a obtenção de canais de rádio e TV pelo País. Em tempos de discussão por um novo Marco Regulatório das Comunicações, os apontamentos de Genira vêm muito a calhar.

“Dentro das leis (de telecomunicação) sempre há um artigo ou outro que tem viés político”, destaca a jornalista, que pesquisou a história da radiodifusão a partir das mudanças na legislação do setor. “Entre 1932, quando a radiodifusão foi institucionalizada por Getúlio Vargas, e 1962, quando João Goulart a regulamentou, quem pautava as rádios eram apenas as agências de publicidade”, diz Genira, apontando o que chama de “primeira fase” do setor.

Na entrevista a seguir, ao site do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio, a autora explica um pouco da relação entre poder político e os veículos de comunicação, destaca a falta de regulamentação de artigos da Constituição de 1988 e desenha o seu marco regulatório ideal..."

Extraído de http://jornalistas.org.br/index.php/telecomunicacoes-outorgas-sao-dadas-a-quem-paga-mais/

Anatel e o caos na telefonia celular (Fonte: Blog do Miro)

"A promiscuidade entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as concessionárias de telefonia deveria merecer atenção especial do Ministério Público Federal e do Ministério das Comunicações.

É inconcebível a leniência da agência em relação aos abusos da telefonia.

Refiro-me especificamente à minha operadora - nem menciono o nome porque creio ser um problema geral.

É sabido que ela recorreu a promoções extraordinárias visando aumentar sua base de assinantes, sem dispor de infraestrutura para tal. Há uma deterioração absurda de seus serviços. Em São Paulo, perde-se constantemente o sinal em Higienópolis, na avenida Paulista, na Lapa, no Ceasa, no Jabaquara, na Vila Maria, agora mesmo no Largo São Francisco - refiro-me apenas aos locais em que costumo ir. Qualquer pesquisa in loco da Anatel identificará enormes manchas na cobertura em São Paulo - o maior mercado de telefonia do país. O que não estará ocorrendo em centros menos badalados?..."

Extraído de http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/07/anatal-e-o-caos-na-telefonia-celular.html