segunda-feira, 7 de maio de 2012
Magistrados do Trabalho pedem que MPT investigue terceirização nos serviços hospitalares do Brasil (Fonte: Anamatra)
"Os juízes do Trabalho, reunidos na Assembleia Geral do 16º Conamat, aprovaram, por aclamação, na tarde desta sexta-feira (4/5) moção defendendo a investigação pelo Ministério Público do Trabalho, em âmbito nacional, da terceirização “legal e inaceitável”, bem como das “desumanas e criminosas escaldas de plantões nos serviços hospitalares em todo o país”.
A moção ressalta que a atividade-fim dos estabelecimentos de saúde é a prestação de serviços médico-hospitalares, portanto todas as atividades nesse sentido devem ser desenvolvidas por meio de seus próprios empregados, sendo vedada a terceirização. “Há casos escandalosos de estabelecimentos hospitalares que não têm nenhum trabalhador com vínculo formal de emprego, segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde”, informa o texto.
O documento alerta também que a terceirização no setor causa danos aos que necessitam de assistência à saúde, que acabam sendo atendidos por médicos submetidos a jornadas excessivas de trabalho. “Há registros de cargas horárias semanais superiores a 150 horas, circunstância absurda, uma vez que a semana tem apenas 168 horas”, alertam os juízes. Para os magistrados, tal problema não ocorreria se os vínculos empregatícios de médicos e demais profissionais dos hospitais fossem respeitados.
Confira abaixo a íntegra da moção:
MOÇÃO DE APOIO
Os juízes do trabalho, reunidos no XVI CONAMAT, manifestam firme apoio à investigação, de âmbito nacional, pelo Ministério Público do Trabalho, da ilegal e inaceitável terceirização, bem como das desumanas e criminosas escalas de plantões nos serviços hospitalares em todo o país.
Com efeito, sendo certo que a atividade-fim dos estabelecimentos de saúde é a prestação de serviços médico-hospitalares, tem-se por consequência que todas as atividades médicas e hospitalares por eles praticadas devem ser desenvolvidas por meio de seus próprios empregados, sendo vedada a sua terceirização. Entretanto, o que se vê no quadro de profissionais da grande maioria dos hospitais brasileiros é a indicação de existência de terceirização massificada da própria atividade-fim da empresa, o que atrai a incidência do art. 9º da CLT a tais contratos. Há diversos casos escandalosos de estabelecimentos hospitalares que não têm nenhum trabalhador com vínculo formal de emprego, segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.
Por outro lado, a terceirização dos serviços médicos ligados à atividade-fim dos hospitais causa graves danos aos que necessitam de assistência à saúde e que são atendidos por profissionais médicos extenuados, que trabalham em jornada excessiva, a qual é a consequência do perverso sistema de terceirizações ilícitas, condição que jamais se realizaria se os vínculos de emprego dos médicos e demais profissionais com os hospitais fossem respeitados.
Dados do mesmo CNES, revelam indícios estarrecedores acerca de cargas semanais de trabalho, que nos dão a clara visão das jornadas extenuantes que os profissionais médicos praticam ao se vincular a diversos estabelecimentos de saúde. Há registros de cargas horárias semanais superiores 150 horas, circunstância absurda, uma vez que a semana tem apenas 168 horas.
Por tais razões, temos por oportuna e inadiável a investigação de tais estabelecimentos pelo Ministério Público do Trabalho, como forma de preservação dos direitos dos trabalhadores da área e, em última análise, dos cidadão usuários do serviços."
Extraído de http://ww1.anamatra.org.br/003/00301015.asp?ttCD_CHAVE=163568
A moção ressalta que a atividade-fim dos estabelecimentos de saúde é a prestação de serviços médico-hospitalares, portanto todas as atividades nesse sentido devem ser desenvolvidas por meio de seus próprios empregados, sendo vedada a terceirização. “Há casos escandalosos de estabelecimentos hospitalares que não têm nenhum trabalhador com vínculo formal de emprego, segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde”, informa o texto.
O documento alerta também que a terceirização no setor causa danos aos que necessitam de assistência à saúde, que acabam sendo atendidos por médicos submetidos a jornadas excessivas de trabalho. “Há registros de cargas horárias semanais superiores a 150 horas, circunstância absurda, uma vez que a semana tem apenas 168 horas”, alertam os juízes. Para os magistrados, tal problema não ocorreria se os vínculos empregatícios de médicos e demais profissionais dos hospitais fossem respeitados.
Confira abaixo a íntegra da moção:
MOÇÃO DE APOIO
Os juízes do trabalho, reunidos no XVI CONAMAT, manifestam firme apoio à investigação, de âmbito nacional, pelo Ministério Público do Trabalho, da ilegal e inaceitável terceirização, bem como das desumanas e criminosas escalas de plantões nos serviços hospitalares em todo o país.
Com efeito, sendo certo que a atividade-fim dos estabelecimentos de saúde é a prestação de serviços médico-hospitalares, tem-se por consequência que todas as atividades médicas e hospitalares por eles praticadas devem ser desenvolvidas por meio de seus próprios empregados, sendo vedada a sua terceirização. Entretanto, o que se vê no quadro de profissionais da grande maioria dos hospitais brasileiros é a indicação de existência de terceirização massificada da própria atividade-fim da empresa, o que atrai a incidência do art. 9º da CLT a tais contratos. Há diversos casos escandalosos de estabelecimentos hospitalares que não têm nenhum trabalhador com vínculo formal de emprego, segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.
Por outro lado, a terceirização dos serviços médicos ligados à atividade-fim dos hospitais causa graves danos aos que necessitam de assistência à saúde e que são atendidos por profissionais médicos extenuados, que trabalham em jornada excessiva, a qual é a consequência do perverso sistema de terceirizações ilícitas, condição que jamais se realizaria se os vínculos de emprego dos médicos e demais profissionais com os hospitais fossem respeitados.
Dados do mesmo CNES, revelam indícios estarrecedores acerca de cargas semanais de trabalho, que nos dão a clara visão das jornadas extenuantes que os profissionais médicos praticam ao se vincular a diversos estabelecimentos de saúde. Há registros de cargas horárias semanais superiores 150 horas, circunstância absurda, uma vez que a semana tem apenas 168 horas.
Por tais razões, temos por oportuna e inadiável a investigação de tais estabelecimentos pelo Ministério Público do Trabalho, como forma de preservação dos direitos dos trabalhadores da área e, em última análise, dos cidadão usuários do serviços."
Extraído de http://ww1.anamatra.org.br/003/00301015.asp?ttCD_CHAVE=163568
Supremo derruba 66 leis (Fonte: Correio Braziliense)
"JUDICIÁRIO/ Das 77 normas federais e estaduais apreciadas pelo STF no ano passado, 83% foram declaradas inconstitucionais. Falta de conhecimento dos legisladores é a principal razão do índice elevado
Entra ano, sai ano e o país continua produzindo leis inconstitucionais. É o que mostra um levantamento feito pelo Anuário da Justiça Brasil 2012 . Os números apontam que 83% das leis br asileir as que foram alvo de ações no Supremo Tribunal F eder al (STF) no ano passado acabaram sendo derrubadas . Das 79 nor mas julgadas em 2011, 66 foram declaradas inconstitucionais — o número inclui matérias federais e estaduais. O Distrito Federal aparece em segundo lugar no ranking de unidades da Feder ação que pr oduziram mais legislações ilegais: entre as sete leis distr itais apreciadas , seis foram anuladas pelo STF.
O DF perde apenas para o Rio de Janeiro, que, no ano passado, viu 100% de suas 13 leis julgadas pelo Supremo serem consideradas inconstitucionais. De acordo com o anuário, produzido pelo site Consultor Jurídico em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), os legislativos locais são os campeões no quesito produção de normas que ferem os preceitos da Constituição.
Uma das normas distritais revogadas pelo STF é a Lei n° 3.769/06, que proibia o GDF de realizar processo seletivo para a contratação de estagiários. No julgamento, realizado em fevereiro de 2011, os ministros avaliaram que a lei feria os princípios da impessoalidade e da igualdade, uma vez que, segundo eles, o “tratamento igualitário” só pode ser promovido por meio de seleções públicas. O STF apontou, ainda, que a Câmara Legislativa não tem competência para criar regras que interfiram no funcionamento do Poder Executivo.
O levantamento do Anuário, que será lançado no Supremo na próxima quarta-feira, indica que o número de leis inconstitucionais cresceu nos últimos seis anos. Em 2007, no primeiro ano em que a pesquisa foi realizada, 75% das leis julgadas acabaram derrubadas, contra 83% de 2011. Em relação ao DF, os números não mudaram muito. Em 2010, o Correio noticiou que todas as seis leis criadas pela Câmara Legislativa que haviam sido alvo de ações no STF acabaram revogadas. Outro exemplo é a Lei Distrital n° 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no DF. A norma foi declarada inconstitucional em agosto passado, uma vez que somente a União tem competência para definir regras no campo das relações trabalhistas.
CCJ
Para o deputado Chico Leite (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, são três os fatores que explicam a segunda posição do DF no ranking: o desconhecimento dos próprios parlamentares, a limitação do Poder Legislativo na criação de leis e a má-fé de deputados. “Hoje, quase tudo que é importante é de iniciativa do Executivo, seja por força da Constituição ou da Lei Orgânica”, disse o petista. “Mas há também leis criadas com intenções meramente eleitoreiras para guardar falsa expectativa aos eleitores”, completou. Segundo o deputado, a CCJ tem feito um trabalho rigoroso de controle de constitucionalidade para diminuir os casos de leis inconstitucionais."
Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/politica-brasil-economia/capa_polbraeco/#noticias_items
Entra ano, sai ano e o país continua produzindo leis inconstitucionais. É o que mostra um levantamento feito pelo Anuário da Justiça Brasil 2012 . Os números apontam que 83% das leis br asileir as que foram alvo de ações no Supremo Tribunal F eder al (STF) no ano passado acabaram sendo derrubadas . Das 79 nor mas julgadas em 2011, 66 foram declaradas inconstitucionais — o número inclui matérias federais e estaduais. O Distrito Federal aparece em segundo lugar no ranking de unidades da Feder ação que pr oduziram mais legislações ilegais: entre as sete leis distr itais apreciadas , seis foram anuladas pelo STF.
O DF perde apenas para o Rio de Janeiro, que, no ano passado, viu 100% de suas 13 leis julgadas pelo Supremo serem consideradas inconstitucionais. De acordo com o anuário, produzido pelo site Consultor Jurídico em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), os legislativos locais são os campeões no quesito produção de normas que ferem os preceitos da Constituição.
Uma das normas distritais revogadas pelo STF é a Lei n° 3.769/06, que proibia o GDF de realizar processo seletivo para a contratação de estagiários. No julgamento, realizado em fevereiro de 2011, os ministros avaliaram que a lei feria os princípios da impessoalidade e da igualdade, uma vez que, segundo eles, o “tratamento igualitário” só pode ser promovido por meio de seleções públicas. O STF apontou, ainda, que a Câmara Legislativa não tem competência para criar regras que interfiram no funcionamento do Poder Executivo.
O levantamento do Anuário, que será lançado no Supremo na próxima quarta-feira, indica que o número de leis inconstitucionais cresceu nos últimos seis anos. Em 2007, no primeiro ano em que a pesquisa foi realizada, 75% das leis julgadas acabaram derrubadas, contra 83% de 2011. Em relação ao DF, os números não mudaram muito. Em 2010, o Correio noticiou que todas as seis leis criadas pela Câmara Legislativa que haviam sido alvo de ações no STF acabaram revogadas. Outro exemplo é a Lei Distrital n° 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no DF. A norma foi declarada inconstitucional em agosto passado, uma vez que somente a União tem competência para definir regras no campo das relações trabalhistas.
CCJ
Para o deputado Chico Leite (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, são três os fatores que explicam a segunda posição do DF no ranking: o desconhecimento dos próprios parlamentares, a limitação do Poder Legislativo na criação de leis e a má-fé de deputados. “Hoje, quase tudo que é importante é de iniciativa do Executivo, seja por força da Constituição ou da Lei Orgânica”, disse o petista. “Mas há também leis criadas com intenções meramente eleitoreiras para guardar falsa expectativa aos eleitores”, completou. Segundo o deputado, a CCJ tem feito um trabalho rigoroso de controle de constitucionalidade para diminuir os casos de leis inconstitucionais."
Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/politica-brasil-economia/capa_polbraeco/#noticias_items
Magistrados debatem valorização das decisões do juiz originário (Fonte: Anamatra)
"Três instâncias do Poder Judiciário reuniram-se na manhã desta quinta-feira (3/5) no 16º Conamat para debater a valorização das decisões do juiz originário. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, a desembargadora da Justiça Estadual Elaine Harzheim Macedo e o juiz do Trabalho da 4ª Região (RS) Ben-Hur Silveira Claus discutiram o tema sob a ótica do problema recursal do Poder Judiciário. A mesa foi coordenada pelo juiz Narbal Fileti, diretor de Formação e Cultura da Anamatra, e contou com as presenças, como convidados de honra, da diretora de Comunicação da entidade, Cléa Couto, e do ex-presidente da Associação Ivanildo da Cunha Andrade.
Primeiro a falar do tema, o ministro do TST destacou a importância do juiz de 1º grau como aquele que constrói a imagem do Poder Judiciário, que éinternalizada pelo jurisdicionado na mesa de audiência. “O sentimento de apatia contra aquele juiz que instruiu processo contrasta com o sentimento de resignação que perturba aquele que está do outro lado da mesa”, disse. César Leite definiu esse juiz como “a face exposta do Poder Judiciário”. Portanto, para o ministro, ele deve ser sereno. “O juiz arrogante transfere para o Poder Judiciário toda carga opressora de dominação que muitas vezes o trabalhador conhece no ambiente produtivo”, alertou.
O ministro falou de alguns princípios que prestigiam as decisões de primeira instância, a exemplo do fato das normas definidoras dos direitos fundamentais terem efeito imediato. “O conflito ainda se soluciona verdadeiramente enquanto ainda existe ou causa alguma perturbação emocional”. Segundo ele, tal configuração especial está atrelada ao princípio constitucional da duração razoável do processo. “Não obstante toda a sensação de desprestígio ao juiz originário, ele é o único que consegue alcançar o conflito, solucioná-lo e gerar justiça social”, disse. “Ele também precisa ser um juiz de coragem, de compreender que há valores elevados do Direito do Trabalho que precisam ser superestimados na hora de se realizar a jurisdição trabalhista. É o juiz que não se sente melindrado pelo fato de estar resolvendo conflitos, que percebe que sua decisão não é um rito de passagem”.
Na opinião do ministro, a Justiça do Trabalho vive um processo evolutivo, mas que precisa superar alguns “fetiches”, como a conspiração contra o duplo grau de jurisdição e a resistência ao não uso de outras fontes do Direito, a exemplo do Código de Processo Civil, quando existirem lacunas ideológicas. Também falou de outros mecanismos importantes, a exemplo dos incidentes de demandas repetitivas e a remessa oficial nos casos de tutela urgentes.
Ao final, ressaltou que o juiz que quer aplicar de imediato o preceito de sua sentença precisa necessariamente, por coerência, prestigiar o direito constitucional de ação. “Não tem como falar de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho sem lembrar que o direito constitucional de ação é costumeiramente ameaçado e vulnerável pela nossa jurisprudência”. E completou: “Às vezes me questiono sobre o que hoje nós propriamente estaremos a julgar. Penso que tradicionalmente decidimos sobre o preço do trabalho humano, o que sempre levou a nosso trabalho a um patamar superior. Após a Constituição de 88, descobrimos outros direitos fundamentais. O juiz do Trabalho sempre será indispensável enquanto perceber que a dignidade da pessoa humana está presente em todos os direitos trabalhistas.
Desvalorização
O juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus, da 4ª Região, iniciou sua intervenção falando sobre a função revisora dos tribunais e dos excessos do sistema recursal. “As decisões de primeiro grau não são valorizadas”, disse. O magistrado citou doutrinadores e jurisprudências que vão de encontro a esse cenário.
Segundo ele, valorizar a decisão do juiz de 1º grau é exceção dentro do sistema judicial vigente. “A regra vigente é de algum grau da efetividade das decisões de primeiro grau, na medida em que é possível fazer a execução provisória até a penhora. O instituto da antecipação de tutela e a possibilidade do provimento liminar nas ações de obrigação de fazer e não fazer constituem uma importante quebra dessa regra geral de desvalorização”.
Bem-Hur também criticou a prática costumeira de transformar o acórdão em uma nova sentença. “O juiz julga a ação, o tribunal o recurso. São atividades distintas com métodos distintos. O fato de a matéria ser devolvida na totalidade ao Tribunal não justifica que se profira uma ‘nova sentença’, como se a de primeiro grau inexistisse”, disse. Para o magistrado, a função revisora dos desembargadores deve levar em conta que ele não está na situação hermenêutica do juiz de primeiro grau. “A ‘nova sentença’ é a ideal do relator, mas que tende a ser a reforma da sentença razoável do juiz”.
O magistrado concluiu a sua intervenção falando que é necessário resgatar o princípio da imediatidade enquanto fundamento suficiente à confirmação da sentença quanto à matéria de fato. “As escolas judiciais têm um grande desafio pela frente, mas estão à altura do desafio”, finalizou.
Antes da sentença
A juíza Elaine Harzheim Macedo firmou sua intervenção falando do que acontece antes da sentença de primeiro grau e defendeu que mesmo com as mudanças da sociedade moderna, a tradição seja respeitada. “Na tradição republicana o Poder Judiciário entrou sempre como um poder e não como uma função. E isso foi recepcionado dentro da Constituição com nova formatação. O Judiciário é poder, mas como poder se trata muito mais dos seus agentes políticos e exerce um dever”, disse. Nesse novo cenário, a magistrada lembrou que os juízes são mandatários do povo e tem de prestar contas e exercer o dever. “A soberania nacional está nas mãos do povo”, completou.
A magistrada também fez uma distinção entre o direito que é produzido pelo legislador e o que é construído na sentença. “Enquanto o processo legislativo deve ser um espaço democrático predominantemente político, o processo judicial tem de corresponder a um espaço democrático predominantemente jurídico de construção do direito no caso concreto”. Nesse cenário, na visão da desembargadora, o desafio é desenvolver a democracia no processo judicial.
Harzheim Macedo também defendeu uma reforma urgente do sistema recursal. “Ele está atrelado à ideia de ordinariedade, do juiz declarando a vontade da lei. E isso não começa pela redução do recurso, mas sim a partir da petição inicial, do comprometimento de todos os agentes e das técnicas realizadas”.
Ao final de sua exposição, a juíza fez uma análise da conduta dos tribunais superiores. Para ela, o Supremo Tribunal Federal está exercendo o seu papel de corte constitucional, o que só foi possível a partir do momento em que os recursos extraordinários deixaram de ser um reexame em quarto grau de jurisdição. Também falou que há um movimento do Superior Tribunal de Justiça para que apenas os grandes temas sejam por ele enfrentados. Mas, para a desembargadora, o Tribunal Superior do Trabalho precisa evoluir mais na questão de criar filtros recursais. “Continuo confiante de que a grande reforma é na planície”, concluiu."
Extraído de http://ww1.anamatra.org.br/003/00301015.asp?ttCD_CHAVE=163553
Primeiro a falar do tema, o ministro do TST destacou a importância do juiz de 1º grau como aquele que constrói a imagem do Poder Judiciário, que éinternalizada pelo jurisdicionado na mesa de audiência. “O sentimento de apatia contra aquele juiz que instruiu processo contrasta com o sentimento de resignação que perturba aquele que está do outro lado da mesa”, disse. César Leite definiu esse juiz como “a face exposta do Poder Judiciário”. Portanto, para o ministro, ele deve ser sereno. “O juiz arrogante transfere para o Poder Judiciário toda carga opressora de dominação que muitas vezes o trabalhador conhece no ambiente produtivo”, alertou.
O ministro falou de alguns princípios que prestigiam as decisões de primeira instância, a exemplo do fato das normas definidoras dos direitos fundamentais terem efeito imediato. “O conflito ainda se soluciona verdadeiramente enquanto ainda existe ou causa alguma perturbação emocional”. Segundo ele, tal configuração especial está atrelada ao princípio constitucional da duração razoável do processo. “Não obstante toda a sensação de desprestígio ao juiz originário, ele é o único que consegue alcançar o conflito, solucioná-lo e gerar justiça social”, disse. “Ele também precisa ser um juiz de coragem, de compreender que há valores elevados do Direito do Trabalho que precisam ser superestimados na hora de se realizar a jurisdição trabalhista. É o juiz que não se sente melindrado pelo fato de estar resolvendo conflitos, que percebe que sua decisão não é um rito de passagem”.
Na opinião do ministro, a Justiça do Trabalho vive um processo evolutivo, mas que precisa superar alguns “fetiches”, como a conspiração contra o duplo grau de jurisdição e a resistência ao não uso de outras fontes do Direito, a exemplo do Código de Processo Civil, quando existirem lacunas ideológicas. Também falou de outros mecanismos importantes, a exemplo dos incidentes de demandas repetitivas e a remessa oficial nos casos de tutela urgentes.
Ao final, ressaltou que o juiz que quer aplicar de imediato o preceito de sua sentença precisa necessariamente, por coerência, prestigiar o direito constitucional de ação. “Não tem como falar de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho sem lembrar que o direito constitucional de ação é costumeiramente ameaçado e vulnerável pela nossa jurisprudência”. E completou: “Às vezes me questiono sobre o que hoje nós propriamente estaremos a julgar. Penso que tradicionalmente decidimos sobre o preço do trabalho humano, o que sempre levou a nosso trabalho a um patamar superior. Após a Constituição de 88, descobrimos outros direitos fundamentais. O juiz do Trabalho sempre será indispensável enquanto perceber que a dignidade da pessoa humana está presente em todos os direitos trabalhistas.
Desvalorização
O juiz do Trabalho Ben-Hur Silveira Claus, da 4ª Região, iniciou sua intervenção falando sobre a função revisora dos tribunais e dos excessos do sistema recursal. “As decisões de primeiro grau não são valorizadas”, disse. O magistrado citou doutrinadores e jurisprudências que vão de encontro a esse cenário.
Segundo ele, valorizar a decisão do juiz de 1º grau é exceção dentro do sistema judicial vigente. “A regra vigente é de algum grau da efetividade das decisões de primeiro grau, na medida em que é possível fazer a execução provisória até a penhora. O instituto da antecipação de tutela e a possibilidade do provimento liminar nas ações de obrigação de fazer e não fazer constituem uma importante quebra dessa regra geral de desvalorização”.
Bem-Hur também criticou a prática costumeira de transformar o acórdão em uma nova sentença. “O juiz julga a ação, o tribunal o recurso. São atividades distintas com métodos distintos. O fato de a matéria ser devolvida na totalidade ao Tribunal não justifica que se profira uma ‘nova sentença’, como se a de primeiro grau inexistisse”, disse. Para o magistrado, a função revisora dos desembargadores deve levar em conta que ele não está na situação hermenêutica do juiz de primeiro grau. “A ‘nova sentença’ é a ideal do relator, mas que tende a ser a reforma da sentença razoável do juiz”.
O magistrado concluiu a sua intervenção falando que é necessário resgatar o princípio da imediatidade enquanto fundamento suficiente à confirmação da sentença quanto à matéria de fato. “As escolas judiciais têm um grande desafio pela frente, mas estão à altura do desafio”, finalizou.
Antes da sentença
A juíza Elaine Harzheim Macedo firmou sua intervenção falando do que acontece antes da sentença de primeiro grau e defendeu que mesmo com as mudanças da sociedade moderna, a tradição seja respeitada. “Na tradição republicana o Poder Judiciário entrou sempre como um poder e não como uma função. E isso foi recepcionado dentro da Constituição com nova formatação. O Judiciário é poder, mas como poder se trata muito mais dos seus agentes políticos e exerce um dever”, disse. Nesse novo cenário, a magistrada lembrou que os juízes são mandatários do povo e tem de prestar contas e exercer o dever. “A soberania nacional está nas mãos do povo”, completou.
A magistrada também fez uma distinção entre o direito que é produzido pelo legislador e o que é construído na sentença. “Enquanto o processo legislativo deve ser um espaço democrático predominantemente político, o processo judicial tem de corresponder a um espaço democrático predominantemente jurídico de construção do direito no caso concreto”. Nesse cenário, na visão da desembargadora, o desafio é desenvolver a democracia no processo judicial.
Harzheim Macedo também defendeu uma reforma urgente do sistema recursal. “Ele está atrelado à ideia de ordinariedade, do juiz declarando a vontade da lei. E isso não começa pela redução do recurso, mas sim a partir da petição inicial, do comprometimento de todos os agentes e das técnicas realizadas”.
Ao final de sua exposição, a juíza fez uma análise da conduta dos tribunais superiores. Para ela, o Supremo Tribunal Federal está exercendo o seu papel de corte constitucional, o que só foi possível a partir do momento em que os recursos extraordinários deixaram de ser um reexame em quarto grau de jurisdição. Também falou que há um movimento do Superior Tribunal de Justiça para que apenas os grandes temas sejam por ele enfrentados. Mas, para a desembargadora, o Tribunal Superior do Trabalho precisa evoluir mais na questão de criar filtros recursais. “Continuo confiante de que a grande reforma é na planície”, concluiu."
Extraído de http://ww1.anamatra.org.br/003/00301015.asp?ttCD_CHAVE=163553
Turma mantém licitude de terceirização em empresa de telefonia (Fonte: TST)
"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego a um trabalhador terceirizado da Brasil Telecom S.A. que tinha como atividade a programação de equipamentos e conserto de falhas dos equipamentos geradas por reclamações dos clientes. A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia reconhecido o vínculo com o entendimento de que a contratação através de cooperativa e, depois, por meio de prestadoras de serviços teria ocorrido de forma fraudulenta.
Em seu recurso ao TST, a BrTelecom sustentou que, com base nos artigos 94 e 117 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a terceirização teria ocorrido de forma lícita, não cabendo, assim, o reconhecimento do vínculo. Segundo o voto do relator, ministro Pedro Paulo Manus, as atividades executadas pelo funcionário eram semelhantes àquelas desenvolvidas pelos instaladores e reparadores de linhas telefônicas. Para ele, as tarefas, mesmo executadas em benefício exclusivo da empresa de telefonia, estariam restritas à "intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes não se inserindo na atividade fim da tomadora de serviços". Essa circunstância autorizaria a declaração de inexistência de vínculo de emprego entre o funcionário e a Brasil Telecom.
Amparda ainda na Súmula 331, item IV, do TST, a Turma afastou o vínculo, excluindo a concessão de benefícios concedidos aos empregados da empresa de telefonia, mas declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao trabalhador na ação trabalhista. Ficou vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: RR-113100-24.2007.5.09.0094"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-mantem-licitude-de-terceirizacao-em-empresa-de-telefonia?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Em seu recurso ao TST, a BrTelecom sustentou que, com base nos artigos 94 e 117 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a terceirização teria ocorrido de forma lícita, não cabendo, assim, o reconhecimento do vínculo. Segundo o voto do relator, ministro Pedro Paulo Manus, as atividades executadas pelo funcionário eram semelhantes àquelas desenvolvidas pelos instaladores e reparadores de linhas telefônicas. Para ele, as tarefas, mesmo executadas em benefício exclusivo da empresa de telefonia, estariam restritas à "intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes não se inserindo na atividade fim da tomadora de serviços". Essa circunstância autorizaria a declaração de inexistência de vínculo de emprego entre o funcionário e a Brasil Telecom.
Amparda ainda na Súmula 331, item IV, do TST, a Turma afastou o vínculo, excluindo a concessão de benefícios concedidos aos empregados da empresa de telefonia, mas declarou sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao trabalhador na ação trabalhista. Ficou vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: RR-113100-24.2007.5.09.0094"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-mantem-licitude-de-terceirizacao-em-empresa-de-telefonia?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Tractebel lucra R$329,5 milhões no primeiro trimestre (Fonte: Jornal da Energia)
"A Tractebel Energia fechou o primeiro trimestre do ano com um lucro líquido de R$329,5 milhões, o que representa um avanço de 7,4% em relação ao resultado do mesmo período de 2011. Nesses três meses, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA) teve crescimento de 3,2% frente ao do ano anterior, atingindo R$714,4 milhões.
A receita líquida da companhia, que é a maior geradora privada de energia do País, foi de R$1,1 bilhão, valor 12,8% maior que no primeiro trimestre de 2011. Já as vendas consolidadas somaram 3.856MWmédios, valor estável com o do ano anterior. O preço, porém ficou a uma média de R$129,62 por MWh, 8% acima dos números de 2011.
Segundo a Tractebel, o valor já reflete o reajuste anual dos contratos e a entrada em operação de parte das máquinas da hidrelétrica de Estreito (1.087MW). A usina acionou, em março, a quinta de suas oito unidades.
“Com a entrada da unidade 5, mais de 85% da energia assegurada da usina estão disponíveis, o que sinaliza que a contribuição de Estreito para o resultado anual da companhia será bem mais expressiva em 2012 do que o foi em 2011”, observa o diretor-presidente, Manoel Zaroni Torres. A Tractebel tem 40,07% da usina, que deverá estar totalmente concluída ainda neste ano.
Controlada pela franco-belga GDF Suez, a Tractebel fechou o trimestre com 6.744MW em potência instalada, provenientes de nove hidrelétricas, seis termelétricas, três PCHs, dois parques eólicos e duas usinas a biomassa."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9800&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Tractebel%20lucra%20R%24329%2C5%20milh%26otilde%3Bes%20no%20primeiro%20trimestre
A receita líquida da companhia, que é a maior geradora privada de energia do País, foi de R$1,1 bilhão, valor 12,8% maior que no primeiro trimestre de 2011. Já as vendas consolidadas somaram 3.856MWmédios, valor estável com o do ano anterior. O preço, porém ficou a uma média de R$129,62 por MWh, 8% acima dos números de 2011.
Segundo a Tractebel, o valor já reflete o reajuste anual dos contratos e a entrada em operação de parte das máquinas da hidrelétrica de Estreito (1.087MW). A usina acionou, em março, a quinta de suas oito unidades.
“Com a entrada da unidade 5, mais de 85% da energia assegurada da usina estão disponíveis, o que sinaliza que a contribuição de Estreito para o resultado anual da companhia será bem mais expressiva em 2012 do que o foi em 2011”, observa o diretor-presidente, Manoel Zaroni Torres. A Tractebel tem 40,07% da usina, que deverá estar totalmente concluída ainda neste ano.
Controlada pela franco-belga GDF Suez, a Tractebel fechou o trimestre com 6.744MW em potência instalada, provenientes de nove hidrelétricas, seis termelétricas, três PCHs, dois parques eólicos e duas usinas a biomassa."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9800&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Tractebel%20lucra%20R%24329%2C5%20milh%26otilde%3Bes%20no%20primeiro%20trimestre
Família de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização (Fonte: TST)
"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar recurso interposto por espólio de empregado morto em acidente de trânsito, ratificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) quanto à improcedência do pedido de indenização por dano moral, por não ter sido demonstrada a responsabilidade da empresa Astra Vigilância S/C Ltda. pelo acidente ocorrido.
Valendo-se das provas dos autos, o Regional concluiu que, a despeito de a atividade empresarial (serviços de escolta armada de transporte de carga) envolver risco para o empregado, as circunstâncias do acidente não corroboraram a responsabilização da empresa. Segundo a perícia, a morte do empregado decorreu de acidente rodoviário provocado pelo veículo conduzido por ele no momento em que invadiu a contramão, colidindo frontalmente com um caminhão que transitava em sentido contrário. Foi atestado também que o veículo encontrava-se em bom estado de conservação, sem que tivesse sido detectada qualquer falha mecânica decorrente de falta de manutenção. Além disso, o acidente ocorreu durante o dia, em pista seca, bem conservada e com área regular de acostamento.
Com isso, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que, ao contrário da pretensão do espólio autor da ação, o acidente não decorreu de risco inerente da atividade profissional de vigilante de escolta armada, mas sim do risco geral e próprio de quem trafega por vias rodoviárias. A conclusão do julgamento foi a de que a hipótese tratada não é a de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador. Ao contrário, trata-se da responsabilidade subjetiva (artigo 7º, incicso XXVIII da Constituição Federal), sem que a culpa da empresa ficasse configurada, inexistindo, assim, dever de reparação.
(Cristina Gimenes/CF)
Processo: RR- 671300-44.2006.5.09.0015"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/familia-de-motorista-vitima-de-acidente-rodoviario-nao-recebera-indenizacao?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Valendo-se das provas dos autos, o Regional concluiu que, a despeito de a atividade empresarial (serviços de escolta armada de transporte de carga) envolver risco para o empregado, as circunstâncias do acidente não corroboraram a responsabilização da empresa. Segundo a perícia, a morte do empregado decorreu de acidente rodoviário provocado pelo veículo conduzido por ele no momento em que invadiu a contramão, colidindo frontalmente com um caminhão que transitava em sentido contrário. Foi atestado também que o veículo encontrava-se em bom estado de conservação, sem que tivesse sido detectada qualquer falha mecânica decorrente de falta de manutenção. Além disso, o acidente ocorreu durante o dia, em pista seca, bem conservada e com área regular de acostamento.
Com isso, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que, ao contrário da pretensão do espólio autor da ação, o acidente não decorreu de risco inerente da atividade profissional de vigilante de escolta armada, mas sim do risco geral e próprio de quem trafega por vias rodoviárias. A conclusão do julgamento foi a de que a hipótese tratada não é a de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador. Ao contrário, trata-se da responsabilidade subjetiva (artigo 7º, incicso XXVIII da Constituição Federal), sem que a culpa da empresa ficasse configurada, inexistindo, assim, dever de reparação.
(Cristina Gimenes/CF)
Processo: RR- 671300-44.2006.5.09.0015"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/familia-de-motorista-vitima-de-acidente-rodoviario-nao-recebera-indenizacao?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Celpa prevê aporte de R$650 milhões e descontos em dívidas com bancos (Fonte: Jornal da Energia)
"A concessionária de distribuição de energia elétrica Celpa, que atende o Estado do Pará, apresentou à Justiça o seu Plano de Recuperação Judicial em 4 de maio, um dia antes da data limite estabelecida. O documento, apresentado nesta segunda-feira (7/5) à Comissão de Valores Mobiliários, parte da premissa de que a companhia receberá um aporte financeiro de R$650 milhões a ser realizado “por um investidor e/ou grupo de investidores”. A companhia propõe o parcelamento de dívidas e, no caso de débitos com instituições financeiras, descontos de entre 35% e 40%. Também é estabelecido que a empresa precisará captar três linhas de crédito, no valor mínimo de R$200 milhões, até 2013.
O aporte de recursos se daria pela emissão de debêntures conversíveis em ações. A data limite colocada pela Celpa para recebimento desses valores é 31 de março de 2013. A empresa também pede que, com a entrada desses recursos, sejam liberadas as garantias prestadas pelos acionistas e administradores para assegurar o pagamento de créditos.
Para entrar em vigor, o plano terá que ser aprovado em Assembleia de credores e homologado pela Justiça. Algumas das condições previstas ainda precisarão ser aprovadas, além de pelos credores, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No caso de descumprimento, a Celpa deverá convocar uma assembleia de credores para deliberar eventual modificação das propostas ou discutir um possível processo de falência.
A Celpa é controlada pelo Grupo Rede, que detém 65,1% da empresa e ainda tem como acionista a Eletrobras, com quase 35% dos papéis.
Pleitos
Na proposta de quitação de obrigações com credores, é estabelecido que cada um deles terá direito a receber uma parcela mensal mínima de R$10 mil, a não ser que a dívida seja menor que isso. Os primeiros débitos a serem pagos serão os trabalhistas, que começarão a ser depositados em até 30 dias após a homologação judicial do plano. Créditos acima de cinco salários mínimos e vencidos há mais de três meses serão pagos em seis parcelas mensais no valor de R$18,7 milhões cada.
Para credores com garantias reais, tanto em reais quanto em dólar, a Celpa propõe pagamentos parcelados. No primeiro caso, o início dos créditos seria em 2018 e, no segundo, a quitação começaria após o aporte de recursos previsto. Essa rubrica envolve o Banco da Amazônia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento como credores.
Os encargos setoriais da empresa, que têm como credores a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Eletrobras e o Ministério de Minas e Energia, seriam pagos em 60 parcelas mensais de R$2,3 milhões a partir do mês seguinte à entrada do aporte de recursos.
Os credores operacionais da empresa, que vão de pessoas físicas, microempresas e churrascarias até transmissores e geradores de energia, receberiam o que têm direito em parcelas mensais de R$6,8 milhões. Os depósitos porém, começariam apenas a partir do aporte de recursos esperado pela Celpa.
Para os credores financeiros, a Celpa pede um deságio de 40% sobre o valor total, no caso de créditos sem vinculação de recebíveis, e de 35% para os vinculados a recebíveis. Seriam atingidos pelo plano quase vinte bancos, entre os quais instituições públicas, como o Banco do Brasil e bancos de fomento. Os valores ainda seriam divididos em 120 vezes entre janeiro de 2017 e dezembro de 2026.
Os credores entes públicos – BNDES, com R$234 milhões a receber, e Eletrobras, com R$423,4 milhões – seriam pagos também em parcelas, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2027.
No caso das dívidas da Celpa com outras empresas do Grupo Rede, sua controladora, que possui outras oito distribuidoras, a holding assumirá parte dos compromissos, enquanto a Celpa se comprometerá com o restante. Os débitos serão quitados de forma parcelada, também a partir do aporte de recursos."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9803
O aporte de recursos se daria pela emissão de debêntures conversíveis em ações. A data limite colocada pela Celpa para recebimento desses valores é 31 de março de 2013. A empresa também pede que, com a entrada desses recursos, sejam liberadas as garantias prestadas pelos acionistas e administradores para assegurar o pagamento de créditos.
Para entrar em vigor, o plano terá que ser aprovado em Assembleia de credores e homologado pela Justiça. Algumas das condições previstas ainda precisarão ser aprovadas, além de pelos credores, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No caso de descumprimento, a Celpa deverá convocar uma assembleia de credores para deliberar eventual modificação das propostas ou discutir um possível processo de falência.
A Celpa é controlada pelo Grupo Rede, que detém 65,1% da empresa e ainda tem como acionista a Eletrobras, com quase 35% dos papéis.
Pleitos
Na proposta de quitação de obrigações com credores, é estabelecido que cada um deles terá direito a receber uma parcela mensal mínima de R$10 mil, a não ser que a dívida seja menor que isso. Os primeiros débitos a serem pagos serão os trabalhistas, que começarão a ser depositados em até 30 dias após a homologação judicial do plano. Créditos acima de cinco salários mínimos e vencidos há mais de três meses serão pagos em seis parcelas mensais no valor de R$18,7 milhões cada.
Para credores com garantias reais, tanto em reais quanto em dólar, a Celpa propõe pagamentos parcelados. No primeiro caso, o início dos créditos seria em 2018 e, no segundo, a quitação começaria após o aporte de recursos previsto. Essa rubrica envolve o Banco da Amazônia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento como credores.
Os encargos setoriais da empresa, que têm como credores a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Eletrobras e o Ministério de Minas e Energia, seriam pagos em 60 parcelas mensais de R$2,3 milhões a partir do mês seguinte à entrada do aporte de recursos.
Os credores operacionais da empresa, que vão de pessoas físicas, microempresas e churrascarias até transmissores e geradores de energia, receberiam o que têm direito em parcelas mensais de R$6,8 milhões. Os depósitos porém, começariam apenas a partir do aporte de recursos esperado pela Celpa.
Para os credores financeiros, a Celpa pede um deságio de 40% sobre o valor total, no caso de créditos sem vinculação de recebíveis, e de 35% para os vinculados a recebíveis. Seriam atingidos pelo plano quase vinte bancos, entre os quais instituições públicas, como o Banco do Brasil e bancos de fomento. Os valores ainda seriam divididos em 120 vezes entre janeiro de 2017 e dezembro de 2026.
Os credores entes públicos – BNDES, com R$234 milhões a receber, e Eletrobras, com R$423,4 milhões – seriam pagos também em parcelas, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2027.
No caso das dívidas da Celpa com outras empresas do Grupo Rede, sua controladora, que possui outras oito distribuidoras, a holding assumirá parte dos compromissos, enquanto a Celpa se comprometerá com o restante. Os débitos serão quitados de forma parcelada, também a partir do aporte de recursos."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9803
Alerta a bancários do HSBC em tratamento médico (Fonte: Sind. Bancários SP)
"Banco está demitindo após o fim da estabilidade dos trabalhadores afastados por motivos de saúde
São Paulo – Os funcionários que precisaram se afastar do trabalho para realizar tratamento médico devem se precaver para garantir seus direitos e evitar que o HSBC os demita sem contestação jurídica. O Sindicato tem recebido denúncias de que o banco demite no primeiro dia após o fim da estabilidade do empregado que se afastou por motivo de doença.
A orientação da entidade é para que o trabalhador faça constar nos exames periódicos seu historio médico e tratamento ao qual está sendo submetido. A funcionária do HSBC e diretora do Sindicato Liliane Fiúza reforça ainda que o bancário deve procurar orientação da representação dos trabalhadores em caso de qualquer dúvida. “Estamos à disposição para esclarecer e orientar os bancários, evitando que sejam vítimas das arbitrariedades cometidas pelo banco”, afirma."
Extraído de http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=1478
São Paulo – Os funcionários que precisaram se afastar do trabalho para realizar tratamento médico devem se precaver para garantir seus direitos e evitar que o HSBC os demita sem contestação jurídica. O Sindicato tem recebido denúncias de que o banco demite no primeiro dia após o fim da estabilidade do empregado que se afastou por motivo de doença.
A orientação da entidade é para que o trabalhador faça constar nos exames periódicos seu historio médico e tratamento ao qual está sendo submetido. A funcionária do HSBC e diretora do Sindicato Liliane Fiúza reforça ainda que o bancário deve procurar orientação da representação dos trabalhadores em caso de qualquer dúvida. “Estamos à disposição para esclarecer e orientar os bancários, evitando que sejam vítimas das arbitrariedades cometidas pelo banco”, afirma."
Extraído de http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=1478
Região Norte tem maior custo e pior qualidade no serviço de distribuição de energia (Fonte: Jornal da Energia)
"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou nesta quinta-feira (3/5) o relatório Informações Gerenciais, com diversas informações sobre o setor elétrico brasileiro. Em dos pontos do documento, o órgão regulador apresenta preços e indicadores de qualidade da distribuição de energia no País. Os dados mostram que a região Norte tem, ao mesmo tempo, as maiores tarifas finais e os piores serviço de fornecimento.
A média da tarifa no Norte é de R$288 por MWh, contra R$286 por MWh no Sudeste e R$281 por MWh no Centro-Oeste. Os menores preços aparecem no Nordeste, com R$252 por MWh, e no Sul, com R$200 por MWh. No País, a média é um valor na casa dos R$258 por MWh. Assim, o consumidor da região Norte paga 40% mais que o do Sul - e 11,6% mais que a tarifa média nacional.
Apesar do custo mais alto, o Norte não conta com um serviço melhor. Os dados mais recentes da Aneel, de meados de 2011, apontam para índices DEC e FEC, que medem duração e frequência das interrupções de energia, de 76 e 48, respectivamente, para a região. No Centro-Oeste, tais números são 20 e 15, contra 21 e 12 no Nordeste. No Sudeste, DEC e FEC são, em média, 12 e 7, enquanto, no Sul, 14 e 10.
Ao analisar as médias, é possível ver que o consumidor do Norte tem blecautes 313% mais longos que a média do País. A frequência das ocorrências também é 332% maior nesses Estados do que no restante do Brasil.
Tantos problemas no fornecimento fazem com que as distribuidoras que atendem essas localidades também sejam obrigadas pela Aneel a pagar as maiores compensações aos consumidores pelo descumprimento de indicadores de qualidade. Em 2011, essas concessionárias pagaram R$114,5 milhões, por meio de créditos nas faturas dos clientes. A segunda região no ranking, Sudeste, teve R$111,8 milhões em desembolsos. Em seguida, aparecem Nordeste (R$56,9 milhões), Sul (R$42,3 milhões) e Centro-Oeste (R$34,5 milhões). No total, as distribuidoras do País somaram R$360,2 milhões em devoluções.
Abaixo da inflação
O relatório da Aneel também aponta que as tarifas residenciais no País cresceram abaixo da inflação nos últimos anos. A elevação nos preços da energia entre 2006 e 2012 teria sido, de acordo com a agência, de 8%, em média. No mesmo período, o IPCA, calculado pelo IBGE, saltou 31,5% e o IGPM, da FGV, teve alta de 36,3%."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9779
A média da tarifa no Norte é de R$288 por MWh, contra R$286 por MWh no Sudeste e R$281 por MWh no Centro-Oeste. Os menores preços aparecem no Nordeste, com R$252 por MWh, e no Sul, com R$200 por MWh. No País, a média é um valor na casa dos R$258 por MWh. Assim, o consumidor da região Norte paga 40% mais que o do Sul - e 11,6% mais que a tarifa média nacional.
Apesar do custo mais alto, o Norte não conta com um serviço melhor. Os dados mais recentes da Aneel, de meados de 2011, apontam para índices DEC e FEC, que medem duração e frequência das interrupções de energia, de 76 e 48, respectivamente, para a região. No Centro-Oeste, tais números são 20 e 15, contra 21 e 12 no Nordeste. No Sudeste, DEC e FEC são, em média, 12 e 7, enquanto, no Sul, 14 e 10.
Ao analisar as médias, é possível ver que o consumidor do Norte tem blecautes 313% mais longos que a média do País. A frequência das ocorrências também é 332% maior nesses Estados do que no restante do Brasil.
Tantos problemas no fornecimento fazem com que as distribuidoras que atendem essas localidades também sejam obrigadas pela Aneel a pagar as maiores compensações aos consumidores pelo descumprimento de indicadores de qualidade. Em 2011, essas concessionárias pagaram R$114,5 milhões, por meio de créditos nas faturas dos clientes. A segunda região no ranking, Sudeste, teve R$111,8 milhões em desembolsos. Em seguida, aparecem Nordeste (R$56,9 milhões), Sul (R$42,3 milhões) e Centro-Oeste (R$34,5 milhões). No total, as distribuidoras do País somaram R$360,2 milhões em devoluções.
Abaixo da inflação
O relatório da Aneel também aponta que as tarifas residenciais no País cresceram abaixo da inflação nos últimos anos. A elevação nos preços da energia entre 2006 e 2012 teria sido, de acordo com a agência, de 8%, em média. No mesmo período, o IPCA, calculado pelo IBGE, saltou 31,5% e o IGPM, da FGV, teve alta de 36,3%."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9779
Brizola Neto planeja frear número de sindicatos (Fonte: O Globo)
"BRASÍLIA - O deputado Brizola Neto não era o nome preferido de seu partido, o PDT, para assumir o Ministério do Trabalho. Na verdade, era visto pela cúpula do partido como um traidor, uma peça-chave no processo de desestabilização do ex-ministro Carlos Lupi, presidente da legenda. Mas, contando com a simpatia da presidente Dilma Rousseff, foi incumbido de uma missão para que pudesse ser nomeado: promover uma trégua entre as duas principais centrais sindicais do país.
Brizola Neto conseguiu isso sustentado por um acordo que visa pôr um freio na criação de sindicatos no Brasil. A primeira reunião do ministro com as centrais sindicais para traçar esse plano está marcada para terça-feira, às 15h.
Dados do Sistema Integrado de Relações do Trabalho (Sirt), do Ministério do Trabalho e Emprego, atualizados em fevereiro, mostram que existem 9.822 sindicatos de trabalhadores com registro ativo no país. E que, só no ano passado, o ministério recebeu 1.207 pedidos de registro de sindicatos. Todos de olho numa parcela da contribuição sindical obrigatória
Em 2011, as seis maiores centrais sindicais dividiram um montante de R$ 370 milhões, do total de mais de R$ 1 bilhão do imposto sindical arrecadado em todo país. O bolo é formado pela contribuição obrigatória de um dia de trabalho feita por todo empregado com carteira assinada.
Detentoras das duas mais amplas bases sindicais, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical trabalham intensamente para que o governo restrinja ainda mais a possibilidade de criação de novos sindicatos. Há dois motivos básicos. Como os novos sindicatos surgem de um racha na base de outro já existente, as duas maiores centrais são as que têm mais a perder. Além disso, existe a percepção de que o processo de criação de sindicatos de gaveta sujou a imagem do movimento sindical representativo.
A Força Sindical já preparou uma minuta de acordo que pretende aprovar já na reunião de terça-feira. A proposta é estabelecer que qualquer criação de sindicato terá de passar necessariamente pelo crivo do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, um colegiado criado pelo governo em 2010 para tratar das questões trabalhistas e onde as grandes centrais têm assento.
— Todos nós estamos preocupados com o número de sindicatos que são criados por dia. Porque isso é gente dividindo a base dos outros. Todas as centrais concordam que têm que acabar com essa brincadeira. Já contamos à presidente Dilma Rousseff essa preocupação em mudar o sistema, e ela gostou muito — explica o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP).
Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, responsável pela interlocução do governo com os movimentos sociais, a percepção é de que havia “um problema” na Secretaria de Relações de Trabalho, até agora a responsável por autorizar o surgimento de novos sindicatos. Apesar de não ter definido que modelo deve ser implantado, o fundamental para o governo é criar uma “sistemática republicana”, segundo diz um auxiliar da presidente Dilma Rousseff.
Depois de quatro anos em guerra franca com o Ministério do Trabalho, a CUT surpreendeu ao anunciar, há cerca de dois meses, o apoio ao nome de Brizola Neto. Foi uma aposta na possibilidade de mudança nas regras em vigor e também uma sinalização da expectativa de redução do poder da Força
Nos últimos quatro anos, a CUT, maior central do país, ligada ao PT, viu sua participação na divisão do imposto sindical ser reduzida de 35,1%, em 2008, para 30,7%, no ano passado. Foi a Força Sindical quem abocanhou boa parte dessa perda da CUT
Na quarta-feira, antes mesmo de tomar posse, Brizola Neto teve uma reunião fechada com dirigentes da CUT e da Força para discutir linhas gerais de atuação.
— O que precisamos é de regras de representatividade. Hoje não há qualquer regra. Todo mundo quer o fim dos sindicatos que não têm base — garante o presidente da CUT, Arthur Henriques, que deixará o cargo nos próximos meses.
Provável sucessor de Arthur Henriques a partir de julho, o bancário Vagner Freitas é mais ácido
— Temos divergência em relação à concepção sindical, pois não concordamos com a existência do imposto sindical. Não concordamos com essa corrida armamentista que virou a criação de sindicatos, para ver quem fica com maior quinhão do imposto. Nós queremos regras claras e a discussão que fizemos com o ministro é para que o ministério seja republicano, sem vinculação a qualquer partido ou central.
É essa a base do acordo que garantiu a nomeação de Brizola, embora a presidente Dilma já tenha orientado o novo ministro a não deixar ser engolido pelas centrais, em especial pela Força de Paulinho. Ele conseguiu chegar ao cargo por ter finalmente pacificado, mesmo que temporariamente, as duas principais centrais sindicais do país. Durante os dois governos Lula, a disputa entre elas fez do ministério um alvo permanente de denúncias. Agora, a expectativa é que elas arrefeçam
Depois de garantir o apoio das centrais sindicais, o ministro Brizola Neto deve partir nas próximas semanas para uma pacificação com as confederações patronais, que haviam se afastado do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) na gestão de Lupi.
Em seu discurso de posse, ele elogiou os empregadores privados e a expectativa no meio é de que, em breve, as confederações da Agricultura, do Comércio, da Indústria e das Instituições Financeiras retomem seus assentos no colegiado responsável por gerir os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/brizola-neto-planeja-frear-numero-de-sindicatos-4819567
Brizola Neto conseguiu isso sustentado por um acordo que visa pôr um freio na criação de sindicatos no Brasil. A primeira reunião do ministro com as centrais sindicais para traçar esse plano está marcada para terça-feira, às 15h.
Dados do Sistema Integrado de Relações do Trabalho (Sirt), do Ministério do Trabalho e Emprego, atualizados em fevereiro, mostram que existem 9.822 sindicatos de trabalhadores com registro ativo no país. E que, só no ano passado, o ministério recebeu 1.207 pedidos de registro de sindicatos. Todos de olho numa parcela da contribuição sindical obrigatória
Em 2011, as seis maiores centrais sindicais dividiram um montante de R$ 370 milhões, do total de mais de R$ 1 bilhão do imposto sindical arrecadado em todo país. O bolo é formado pela contribuição obrigatória de um dia de trabalho feita por todo empregado com carteira assinada.
Detentoras das duas mais amplas bases sindicais, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical trabalham intensamente para que o governo restrinja ainda mais a possibilidade de criação de novos sindicatos. Há dois motivos básicos. Como os novos sindicatos surgem de um racha na base de outro já existente, as duas maiores centrais são as que têm mais a perder. Além disso, existe a percepção de que o processo de criação de sindicatos de gaveta sujou a imagem do movimento sindical representativo.
A Força Sindical já preparou uma minuta de acordo que pretende aprovar já na reunião de terça-feira. A proposta é estabelecer que qualquer criação de sindicato terá de passar necessariamente pelo crivo do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, um colegiado criado pelo governo em 2010 para tratar das questões trabalhistas e onde as grandes centrais têm assento.
— Todos nós estamos preocupados com o número de sindicatos que são criados por dia. Porque isso é gente dividindo a base dos outros. Todas as centrais concordam que têm que acabar com essa brincadeira. Já contamos à presidente Dilma Rousseff essa preocupação em mudar o sistema, e ela gostou muito — explica o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP).
Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, responsável pela interlocução do governo com os movimentos sociais, a percepção é de que havia “um problema” na Secretaria de Relações de Trabalho, até agora a responsável por autorizar o surgimento de novos sindicatos. Apesar de não ter definido que modelo deve ser implantado, o fundamental para o governo é criar uma “sistemática republicana”, segundo diz um auxiliar da presidente Dilma Rousseff.
Depois de quatro anos em guerra franca com o Ministério do Trabalho, a CUT surpreendeu ao anunciar, há cerca de dois meses, o apoio ao nome de Brizola Neto. Foi uma aposta na possibilidade de mudança nas regras em vigor e também uma sinalização da expectativa de redução do poder da Força
Nos últimos quatro anos, a CUT, maior central do país, ligada ao PT, viu sua participação na divisão do imposto sindical ser reduzida de 35,1%, em 2008, para 30,7%, no ano passado. Foi a Força Sindical quem abocanhou boa parte dessa perda da CUT
Na quarta-feira, antes mesmo de tomar posse, Brizola Neto teve uma reunião fechada com dirigentes da CUT e da Força para discutir linhas gerais de atuação.
— O que precisamos é de regras de representatividade. Hoje não há qualquer regra. Todo mundo quer o fim dos sindicatos que não têm base — garante o presidente da CUT, Arthur Henriques, que deixará o cargo nos próximos meses.
Provável sucessor de Arthur Henriques a partir de julho, o bancário Vagner Freitas é mais ácido
— Temos divergência em relação à concepção sindical, pois não concordamos com a existência do imposto sindical. Não concordamos com essa corrida armamentista que virou a criação de sindicatos, para ver quem fica com maior quinhão do imposto. Nós queremos regras claras e a discussão que fizemos com o ministro é para que o ministério seja republicano, sem vinculação a qualquer partido ou central.
É essa a base do acordo que garantiu a nomeação de Brizola, embora a presidente Dilma já tenha orientado o novo ministro a não deixar ser engolido pelas centrais, em especial pela Força de Paulinho. Ele conseguiu chegar ao cargo por ter finalmente pacificado, mesmo que temporariamente, as duas principais centrais sindicais do país. Durante os dois governos Lula, a disputa entre elas fez do ministério um alvo permanente de denúncias. Agora, a expectativa é que elas arrefeçam
Depois de garantir o apoio das centrais sindicais, o ministro Brizola Neto deve partir nas próximas semanas para uma pacificação com as confederações patronais, que haviam se afastado do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) na gestão de Lupi.
Em seu discurso de posse, ele elogiou os empregadores privados e a expectativa no meio é de que, em breve, as confederações da Agricultura, do Comércio, da Indústria e das Instituições Financeiras retomem seus assentos no colegiado responsável por gerir os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."
Extraído de http://oglobo.globo.com/pais/brizola-neto-planeja-frear-numero-de-sindicatos-4819567
Redução de jornada no aviso prévio deve seguir requisitos legais (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"Na dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o empregado poderá ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou deixar de trabalhar sete dias corridos. Em ambos os casos, deve receber o salário integral. Assim diz o artigo 488, parágrafo único, da CLT. Contudo, o juiz Henoc Piva, atuando, à época, na Vara do Trabalho de Alfenas, analisou o caso de uma empresa produtora de cafés especiais que criou, ao seu livre arbítrio, um terceiro gênero de cumprimento de aviso prévio. Embora no aviso tenha constado a opção pela redução de duas horárias diárias, a empregadora simplesmente liberou o empregado de trabalhar aos sábados. Assim, a jornada do trabalhador passou a ser de segunda a sexta-feira. Segundo a ré, a redução foi da carga horária semanal. Mas o juiz não acatou o procedimento, por ausência de amparo legal, e declarou a invalidade do aviso prévio concedido nesses moldes.
Conforme explicou o juiz sentenciante, a finalidade do instituto é possibilitar ao trabalhador a procura por uma nova colocação. A liberação do trabalho aos sábados não cumpriu esse objetivo, até mesmo porque a maioria das empresas não funciona neste dia. Para o julgador, as possibilidades de obter novo emprego foram claramente dificultadas e reduzidas. A produtora de café mudou a regra do jogo, frustrando a expectativa do reclamante de trabalhar menos por dia para poder procurar novo emprego. Vê-se que não existe a forma inventada de cumprimento de aviso pela reclamada, que desvirtuou o instituto, e some-se, ao contrário do que ela mesma estipulou quando da notificação e acerto da opção de redução de duas horas diárias, traindo o reclamante com uma mudança ilegal e inesperada, registrou o julgador na sentença.
O magistrado considerou inválido o aviso prévio e condenou a produtora de café a pagar indenização do aviso prévio e sua projeção sobre 13º salário e férias com 1/3, conforme pedido pelo reclamante. A empresa não recorreu da decisão.
( nº 00315-2011-086-03-00-8 ) "
Conforme explicou o juiz sentenciante, a finalidade do instituto é possibilitar ao trabalhador a procura por uma nova colocação. A liberação do trabalho aos sábados não cumpriu esse objetivo, até mesmo porque a maioria das empresas não funciona neste dia. Para o julgador, as possibilidades de obter novo emprego foram claramente dificultadas e reduzidas. A produtora de café mudou a regra do jogo, frustrando a expectativa do reclamante de trabalhar menos por dia para poder procurar novo emprego. Vê-se que não existe a forma inventada de cumprimento de aviso pela reclamada, que desvirtuou o instituto, e some-se, ao contrário do que ela mesma estipulou quando da notificação e acerto da opção de redução de duas horas diárias, traindo o reclamante com uma mudança ilegal e inesperada, registrou o julgador na sentença.
O magistrado considerou inválido o aviso prévio e condenou a produtora de café a pagar indenização do aviso prévio e sua projeção sobre 13º salário e férias com 1/3, conforme pedido pelo reclamante. A empresa não recorreu da decisão.
( nº 00315-2011-086-03-00-8 ) "
Braço sindical do PSD, UGT cresce 66% em um ano e ameaça Força (Fonte: Valor Econômico)
"Enquanto Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical, as duas maiores centrais de trabalhadores, perderam proporcionalmente participação entre os sindicalistas filiados, as três centrais menores já não são mais tão pequenas e começam até a ameaçar o segundo lugar da Força, mostra o balanço final do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a representatividade das centrais.
O documento, a que o Valor teve acesso com exclusividade, será publicado nos próximos dias no Diário Oficial e serve como base para a divisão do imposto sindical. Um balanço parcial, divulgado pelo Valor em abril, apontava apenas queda da CUT e crescimento menor das outras centrais - a Força Sindical tinha leve alta, que não se confirmou no levantamento final.
O maior avanço foi da União Geral dos Trabalhadores (UGT). A entidade cresceu 3,36 pontos percentuais em relação a 2010 e hoje representa 11,25% dos trabalhadores sindicalizados do país. Ao mesmo tempo em que o presidente da central, Ricardo Patah, filiou-se ao recém-criado PSD e formou o núcleo de movimentos sociais do partido, a entidade ganhou 326 mil novos trabalhadores - crescimento de 66% comparado ao ano anterior.
Patah não quis comentar os números, sob o argumento de que ainda não são oficiais. Na UGT, o aumento foi comemorado e atribuído a três fatores: a filiação de entidades com grande número de sindicalizados, o preenchimento correto das atas de eleição, que o Ministério do Trabalho usa para fazer o cálculo da representatividade, e campanhas de sindicalização.
Com o crescimento, a UGT chega perto da Força Sindical, que, ao lado da CUT, cresceu em número de sindicatos, mas perdeu participação no total de sindicalizados. Ligada ao PDT, a Força caiu 0,45 pontos percentuais na tabela e hoje representa 13,67% dos sindicalizados do país. A CUT, que tem uma relação quase umbilical com o PT, perdeu 1,67 pontos percentuais e está com 36,65% - equivalente a 2,6 milhões de trabalhadores.
A queda foi reflexo do aumento no número de trabalhadores sindicalizados das concorrentes, como a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e Nova Central, que cresceram em mais de um ponto percentual cada.
A única das menores a perder filiados foi a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). Devido a um racha na diretoria, parte dos sindicatos migrou para a Central Sindical de Profissionais (CSP), mas ambas ficarão sem recursos do imposto sindical este ano - o Ministério do Trabalho só reconhece como centrais, com direito a verba e assento nos conselhos do governo federal, as que representarem no mínimo 7% dos trabalhadores do país.
O imposto sindical - que equivale a um dia de trabalho por ano, descontado de todo funcionário com carteira assinada - tem 10% destinado à central em que o empregado está filiado. Os sindicatos recebem 60%, as federações ficam com 15%, as confederações com 5% e os outros 10% retornaram aos cofres públicos. O montante repassado às centrais cresce a cada ano - foi de R$ 102 milhões em 2010 e de R$ 140 milhões no ano seguinte. Não há estimativa para 2012.
Segundo o levantamento do Ministério do Trabalho, havia 7,2 milhões de trabalhadores sindicalizados no Brasil no dia 31 de dezembro de 2011 - data em que é feita a apuração da representatividade das centrais. O número equivale a 15,6% dos 46 milhões de trabalhadores ativos do país, o que incluem os contratados no regime de CLT e os estatutários do serviço público."
Extraído de http://www2.valoronline.com.br/politica/2646946/braco-sindical-do-psd-ugt-cresce-66-em-um-ano-e-ameaca-forca
O documento, a que o Valor teve acesso com exclusividade, será publicado nos próximos dias no Diário Oficial e serve como base para a divisão do imposto sindical. Um balanço parcial, divulgado pelo Valor em abril, apontava apenas queda da CUT e crescimento menor das outras centrais - a Força Sindical tinha leve alta, que não se confirmou no levantamento final.
O maior avanço foi da União Geral dos Trabalhadores (UGT). A entidade cresceu 3,36 pontos percentuais em relação a 2010 e hoje representa 11,25% dos trabalhadores sindicalizados do país. Ao mesmo tempo em que o presidente da central, Ricardo Patah, filiou-se ao recém-criado PSD e formou o núcleo de movimentos sociais do partido, a entidade ganhou 326 mil novos trabalhadores - crescimento de 66% comparado ao ano anterior.
Patah não quis comentar os números, sob o argumento de que ainda não são oficiais. Na UGT, o aumento foi comemorado e atribuído a três fatores: a filiação de entidades com grande número de sindicalizados, o preenchimento correto das atas de eleição, que o Ministério do Trabalho usa para fazer o cálculo da representatividade, e campanhas de sindicalização.
Com o crescimento, a UGT chega perto da Força Sindical, que, ao lado da CUT, cresceu em número de sindicatos, mas perdeu participação no total de sindicalizados. Ligada ao PDT, a Força caiu 0,45 pontos percentuais na tabela e hoje representa 13,67% dos sindicalizados do país. A CUT, que tem uma relação quase umbilical com o PT, perdeu 1,67 pontos percentuais e está com 36,65% - equivalente a 2,6 milhões de trabalhadores.
A queda foi reflexo do aumento no número de trabalhadores sindicalizados das concorrentes, como a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e Nova Central, que cresceram em mais de um ponto percentual cada.
A única das menores a perder filiados foi a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). Devido a um racha na diretoria, parte dos sindicatos migrou para a Central Sindical de Profissionais (CSP), mas ambas ficarão sem recursos do imposto sindical este ano - o Ministério do Trabalho só reconhece como centrais, com direito a verba e assento nos conselhos do governo federal, as que representarem no mínimo 7% dos trabalhadores do país.
O imposto sindical - que equivale a um dia de trabalho por ano, descontado de todo funcionário com carteira assinada - tem 10% destinado à central em que o empregado está filiado. Os sindicatos recebem 60%, as federações ficam com 15%, as confederações com 5% e os outros 10% retornaram aos cofres públicos. O montante repassado às centrais cresce a cada ano - foi de R$ 102 milhões em 2010 e de R$ 140 milhões no ano seguinte. Não há estimativa para 2012.
Segundo o levantamento do Ministério do Trabalho, havia 7,2 milhões de trabalhadores sindicalizados no Brasil no dia 31 de dezembro de 2011 - data em que é feita a apuração da representatividade das centrais. O número equivale a 15,6% dos 46 milhões de trabalhadores ativos do país, o que incluem os contratados no regime de CLT e os estatutários do serviço público."
Extraído de http://www2.valoronline.com.br/politica/2646946/braco-sindical-do-psd-ugt-cresce-66-em-um-ano-e-ameaca-forca
Redução de jornada no aviso prévio deve seguir requisitos legais (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"Na dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o empregado poderá ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou deixar de trabalhar sete dias corridos. Em ambos os casos, deve receber o salário integral. Assim diz o artigo 488, parágrafo único, da CLT. Contudo, o juiz Henoc Piva, atuando, à época, na Vara do Trabalho de Alfenas, analisou o caso de uma empresa produtora de cafés especiais que criou, ao seu livre arbítrio, um terceiro gênero de cumprimento de aviso prévio. Embora no aviso tenha constado a opção pela redução de duas horárias diárias, a empregadora simplesmente liberou o empregado de trabalhar aos sábados. Assim, a jornada do trabalhador passou a ser de segunda a sexta-feira. Segundo a ré, a redução foi da carga horária semanal. Mas o juiz não acatou o procedimento, por ausência de amparo legal, e declarou a invalidade do aviso prévio concedido nesses moldes.
Conforme explicou o juiz sentenciante, a finalidade do instituto é possibilitar ao trabalhador a procura por uma nova colocação. A liberação do trabalho aos sábados não cumpriu esse objetivo, até mesmo porque a maioria das empresas não funciona neste dia. Para o julgador, as possibilidades de obter novo emprego foram claramente dificultadas e reduzidas. A produtora de café mudou a regra do jogo, frustrando a expectativa do reclamante de trabalhar menos por dia para poder procurar novo emprego. Vê-se que não existe a forma inventada de cumprimento de aviso pela reclamada, que desvirtuou o instituto, e some-se, ao contrário do que ela mesma estipulou quando da notificação e acerto da opção de redução de duas horas diárias, traindo o reclamante com uma mudança ilegal e inesperada, registrou o julgador na sentença.
O magistrado considerou inválido o aviso prévio e condenou a produtora de café a pagar indenização do aviso prévio e sua projeção sobre 13º salário e férias com 1/3, conforme pedido pelo reclamante. A empresa não recorreu da decisão.
( nº 00315-2011-086-03-00-8 )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6624&p_cod_area_noticia=ACS
Conforme explicou o juiz sentenciante, a finalidade do instituto é possibilitar ao trabalhador a procura por uma nova colocação. A liberação do trabalho aos sábados não cumpriu esse objetivo, até mesmo porque a maioria das empresas não funciona neste dia. Para o julgador, as possibilidades de obter novo emprego foram claramente dificultadas e reduzidas. A produtora de café mudou a regra do jogo, frustrando a expectativa do reclamante de trabalhar menos por dia para poder procurar novo emprego. Vê-se que não existe a forma inventada de cumprimento de aviso pela reclamada, que desvirtuou o instituto, e some-se, ao contrário do que ela mesma estipulou quando da notificação e acerto da opção de redução de duas horas diárias, traindo o reclamante com uma mudança ilegal e inesperada, registrou o julgador na sentença.
O magistrado considerou inválido o aviso prévio e condenou a produtora de café a pagar indenização do aviso prévio e sua projeção sobre 13º salário e férias com 1/3, conforme pedido pelo reclamante. A empresa não recorreu da decisão.
( nº 00315-2011-086-03-00-8 )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6624&p_cod_area_noticia=ACS
Câmara deve votar PEC do trabalho escravo (Fonte: O Globo)
"Proposta prevê expropriação de fazendas onde condições forem degradantes
O esquema de recrutamento de mão de obra barata no interior do Maranhão e outros lugares do país, que prospera em regiões economicamente estagnadas do estado, poderá sofrer amanhã um revés na Câmara dos Deputados. Embora reconheça que o quórum exigido (308 votos favoráveis) é elevado, o deputado maranhense Domingos Dutra (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, esperar aprovar a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 438, que determina a expropriação ou encaminhamento à reforma agrária ou a uso social das propriedades onde for flagrado o trabalho escravo.
Nas cidades mais pobres do Maranhão, como Coroatá, Timbiras e Codó, na chamada região dos Cocais, funciona um movimentado sistema de agenciamento de trabalhadores baratos para as usinas de açúcar de São Paulo e para a construção civil em cidades desenvolvidas do Sudeste e Centro Oeste. Neste caso, apesar das condições severas de trabalho, os migrantes têm minimamente os direitos respeitados. A face mais cruel é a arregimentação de mão de obra para fazendas do próprio estado ou de estados vizinhos, onde os trabalhadores são submetidos a um sistema de semiescravidão, incluindo o constrangimento com o uso da violência.
..."
Íntegra disponível em http://g1.globo.com/politica/
O esquema de recrutamento de mão de obra barata no interior do Maranhão e outros lugares do país, que prospera em regiões economicamente estagnadas do estado, poderá sofrer amanhã um revés na Câmara dos Deputados. Embora reconheça que o quórum exigido (308 votos favoráveis) é elevado, o deputado maranhense Domingos Dutra (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, esperar aprovar a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 438, que determina a expropriação ou encaminhamento à reforma agrária ou a uso social das propriedades onde for flagrado o trabalho escravo.
Nas cidades mais pobres do Maranhão, como Coroatá, Timbiras e Codó, na chamada região dos Cocais, funciona um movimentado sistema de agenciamento de trabalhadores baratos para as usinas de açúcar de São Paulo e para a construção civil em cidades desenvolvidas do Sudeste e Centro Oeste. Neste caso, apesar das condições severas de trabalho, os migrantes têm minimamente os direitos respeitados. A face mais cruel é a arregimentação de mão de obra para fazendas do próprio estado ou de estados vizinhos, onde os trabalhadores são submetidos a um sistema de semiescravidão, incluindo o constrangimento com o uso da violência.
..."
Íntegra disponível em http://g1.globo.com/politica/
Cuiabá realiza ato público sobre segurança no trabalho em obra da Copa do Mundo (Fonte: TST)
"Na próxima segunda-feira (7), o canteiro de obras do novo estádio de futebol de Cuiabá (MT), o Arena Pantanal, sede de quatro jogos da Copa do Mundo 2014, será palco do terceiro ato público pelo Trabalho Seguro. O evento faz parte do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro).
Lançado em 2011 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o programa tem por objetivo diminuir o número de vítimas de acidentes de trabalho. Somente no ano passado, o Brasil registrou 2.796 mortes e mais de 700 mil pessoas se acidentaram ou adoeceram no trabalho, segundo dados do Ministério da Previdência Social.
O ato em Cuiabá reunirá cerca de mil trabalhadores. O novo estádio terá capacidade para 42,5 mil pessoas, e o término das obras, realizadas pelo Consórcio Santa Bárbara/Mendes Júnior, está previsto para dezembro deste ano. O evento está sendo organizado pelo TST e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), em parceria com as Secretarias Estaduais da Copa do Mundo (Secopa) e de Trabalho e Assistência Social (Setas), Ministério Público do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação das Indústrias (Fiemt), Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil da Baixada Cuiabana e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho em Mato Grosso (Amatra 23).
Dois atos públicos já foram realizados em obras da Copa do Mundo: em 2 de março, no Maracanã, no Rio de Janeiro, e no dia 28, no Estádio Arena das Dunas, em Natal (RN). Mais de 3,6 mil operários estiveram presentes aos dois encontros. Eles receberam kit com cartilha educativa e camiseta, assistiram vídeo sobre prevenção de acidentes de trabalho e participaram de sorteios. Nos dois eventos o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, alertou para a necessidade da utilização de equipamentos de segurança. "Quase todos os acidentes do trabalho são evitáveis", afirmou em Natal. Os campeões mundiais Bebeto e Ronaldo Fenômeno participaram dos eventos.
Programa nacional
Com o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, o TST e o CSJT pretendem promover uma maior articulação entre instituições públicas, sociedade civil, sindicatos e Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas). O objetivo é garantir a criação e execução de ações nacionais de prevenção de acidentes de trabalho. São parceiros a Advocacia-Geral da União, os ministérios da Saúde, Previdência Social, Trabalho e Emprego e diversas outras instituições oficiais, associativas ou privadas.
O segmento da construção civil foi eleito como prioritário para a segunda etapa do Programa por ser o primeiro no ranking de mortes. A etapa tem ainda ações de educação, com foco na prevenção de acidentes, direcionadas aos trabalhadores.
Com o crescimento do setor de habitação e as grandes obras que estão sendo realizadas para a Copa do Mundo 2014, as Olimpíadas 2016 e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o país passa por significativa expansão da construção civil, que, em 2011, superou o PIB (8,5% contra 4,3%). Em contrapartida, o setor teve o maior percentual de acidentes de trabalho. A taxa atual de acidentados é de 17,8% por 100 mil habitantes, sendo que a taxa geral é de 6,1%.
Cerca de 20% dos processos julgados anualmente pelo TST têm pedidos de indenizações decorrentes de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. O ministro Dalazen já pediu aos magistrados da Justiça do Trabalho que estabeleçam prioridade no julgamento dos processos que tramitam nos estados. Para ele, a redução no número de acidentes depende do engajamento de toda a sociedade, principalmente dos trabalhadores.
Também no âmbito interno, a Justiça do Trabalho tem buscado a segurança dos trabalhadores. Recentemente, o CSJT publicou resolução estabelecendo que todos os empregados de empresas que prestam serviços terceirizados para os Tribunais Regionais do Trabalho deverão participar de curso de capacitação em saúde e segurança do trabalho, com ênfase em prevenção de acidente. A obrigação deverá ser inserida nos editais de licitação e nos contratos administrativos para realização de obras ou serviços. O treinamento deve ser realizado durante a jornada de trabalho, com carga horária mínima de duas horas mensais."
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/cuiaba-realiza-ato-publico-sobre-seguranca-no-trabalho-em-obra-da-copa-do-mundo?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Lançado em 2011 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o programa tem por objetivo diminuir o número de vítimas de acidentes de trabalho. Somente no ano passado, o Brasil registrou 2.796 mortes e mais de 700 mil pessoas se acidentaram ou adoeceram no trabalho, segundo dados do Ministério da Previdência Social.
O ato em Cuiabá reunirá cerca de mil trabalhadores. O novo estádio terá capacidade para 42,5 mil pessoas, e o término das obras, realizadas pelo Consórcio Santa Bárbara/Mendes Júnior, está previsto para dezembro deste ano. O evento está sendo organizado pelo TST e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), em parceria com as Secretarias Estaduais da Copa do Mundo (Secopa) e de Trabalho e Assistência Social (Setas), Ministério Público do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação das Indústrias (Fiemt), Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil da Baixada Cuiabana e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho em Mato Grosso (Amatra 23).
Dois atos públicos já foram realizados em obras da Copa do Mundo: em 2 de março, no Maracanã, no Rio de Janeiro, e no dia 28, no Estádio Arena das Dunas, em Natal (RN). Mais de 3,6 mil operários estiveram presentes aos dois encontros. Eles receberam kit com cartilha educativa e camiseta, assistiram vídeo sobre prevenção de acidentes de trabalho e participaram de sorteios. Nos dois eventos o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, alertou para a necessidade da utilização de equipamentos de segurança. "Quase todos os acidentes do trabalho são evitáveis", afirmou em Natal. Os campeões mundiais Bebeto e Ronaldo Fenômeno participaram dos eventos.
Programa nacional
Com o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, o TST e o CSJT pretendem promover uma maior articulação entre instituições públicas, sociedade civil, sindicatos e Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas). O objetivo é garantir a criação e execução de ações nacionais de prevenção de acidentes de trabalho. São parceiros a Advocacia-Geral da União, os ministérios da Saúde, Previdência Social, Trabalho e Emprego e diversas outras instituições oficiais, associativas ou privadas.
O segmento da construção civil foi eleito como prioritário para a segunda etapa do Programa por ser o primeiro no ranking de mortes. A etapa tem ainda ações de educação, com foco na prevenção de acidentes, direcionadas aos trabalhadores.
Com o crescimento do setor de habitação e as grandes obras que estão sendo realizadas para a Copa do Mundo 2014, as Olimpíadas 2016 e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o país passa por significativa expansão da construção civil, que, em 2011, superou o PIB (8,5% contra 4,3%). Em contrapartida, o setor teve o maior percentual de acidentes de trabalho. A taxa atual de acidentados é de 17,8% por 100 mil habitantes, sendo que a taxa geral é de 6,1%.
Cerca de 20% dos processos julgados anualmente pelo TST têm pedidos de indenizações decorrentes de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. O ministro Dalazen já pediu aos magistrados da Justiça do Trabalho que estabeleçam prioridade no julgamento dos processos que tramitam nos estados. Para ele, a redução no número de acidentes depende do engajamento de toda a sociedade, principalmente dos trabalhadores.
Também no âmbito interno, a Justiça do Trabalho tem buscado a segurança dos trabalhadores. Recentemente, o CSJT publicou resolução estabelecendo que todos os empregados de empresas que prestam serviços terceirizados para os Tribunais Regionais do Trabalho deverão participar de curso de capacitação em saúde e segurança do trabalho, com ênfase em prevenção de acidente. A obrigação deverá ser inserida nos editais de licitação e nos contratos administrativos para realização de obras ou serviços. O treinamento deve ser realizado durante a jornada de trabalho, com carga horária mínima de duas horas mensais."
Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/cuiaba-realiza-ato-publico-sobre-seguranca-no-trabalho-em-obra-da-copa-do-mundo?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
BC volta a favorecer bancos e flexibiliza regras para postos de atendimento (Fonte: Bancários de Pernambuco)
| "O Banco Central (BC) deu mais uma demonstração de seu papel de "sindicato dos bancos" no último dia 26 de abril, quando anunciou a flexibilização das exigências para abertura de postos de atendimento bancário. Após ampliar a atuação dos correspondentes bancários no ano passado, a nova medida permite aos bancos a diminuição de seus custos sem garantir a melhoria do atendimento à população e das condições de trabalho dos bancários. A resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) acaba com os limites para a instalação de dependências bancárias. Assim, os bancos passarão a instalar postos de atendimento de acordo com sua conveniência, sem a necessidade de obedecer a restrições sobre o tipo de cliente atendido e os serviços oferecidos. Pelos critérios anteriores, os postos de atendimento estavam classificados em diversas modalidades - como posto de atendimento eletrônico, de microcrédito e bancário (destinado apenas a funcionários de determinada empresa). Pela nova regra, os serviços nos postos poderão ser livremente oferecidos. Os bancos poderão até montar postos exclusivos para serviços de conveniência, sem a realização de serviços financeiros, ou instalar postos mistos, com diversos tipos de atendimento. O CMN também permitiu aos bancos a instalação de postos de atendimento móveis, opção até agora permitida apenas às agências. A norma mantém as agências bancárias como principal tipo de dependência das instituições financeiras, mas flexibiliza os serviços que elas precisam oferecer. As agências continuam a ter de dispor guichês de caixa e de atendimento presencial, mas não precisam fornecer todos os serviços exigidos de um banco comercial. Os bancos, no entanto, serão obrigados a divulgar em local visível todos os serviços oferecidos na dependência e, quando for o caso, informar onde podem ser encontrados os serviços não disponíveis. "O BC mostra mais uma vez que está mais preocupado em assegurar as margens de lucro dos bancos, reduzindo os seus custos, do que em oferecer serviços de qualidade para a população", critica Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT. Para ele, a medida poderá levar ao aumento da precarização das condições de trabalho e do atendimento à população. "O que garante que gradativamente as agências bancárias não serão substituídas por esse tipo de novo canal de atendimento?", indaga o dirigente. "Essa nova modalidade de posto poderá inclusive frear a abertura de novas agências, o que vários bancos vinham fazendo", aponta. "O papel do BC é de fiscalizador do sistema financeiro nacional, a partir de definições legais e da constituição federal, e não cabe à autarquia legislar em substituição ao Congresso Nacional, baixando normas sem qualquer debate com a sociedade", conclui o diretor da Contraf-CUT. " Extraído de http://www.bancariospe.org.br/noticias_aparece.asp?codigo=3794 | |||
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