Tribunais de Justiça: “Servidores param amanhã” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Arthur Rosa | De São Paulo

Os servidores dos Tribunais de Justiça (TJs) de todo o país prometem cruzar os braços amanhã para tentar negociar uma redução da jornada de trabalho. A paralisação nacional de um dia foi marcada em novembro, depois de a categoria entregar uma pauta de reivindicações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão elevou, por meio de resolução, a carga horária de seis horas - regime ainda utilizado por algumas Cortes - para oito horas diárias, com a possibilidade de adoção de um período de sete horas por dia, desde que ininterruptas.

Os trabalhadores também querem sensibilizar deputados federais para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007, que permitiria ao Supremo Tribunal Federal (STF) propor ao Congresso Nacional um estatuto geral para os servidores do Judiciário. Vários pedidos de inclusão do projeto na pauta do plenário da Câmara Federal foram protocolados desde que o texto foi aprovado por uma comissão especial em abril do ano passado. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

A paralisação nos Estados - que coincidirá com manifestações de servidores federais em Brasília - deve incluir campanhas solidárias, como doação de sangue, e panfletagem. Os servidores querem uma jornada de seis horas diárias para todo o país, mas defendem 12 horas de atendimento ininterrupto ao público, em dois turnos de trabalho, segundo o diretor de comunicação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Josafá Ramos. A entidade apoia a padronização do expediente do Judiciário, determinada recentemente pelo CNJ, mas teme um aumento na carga horária dos trabalhadores.

O conselho aprovou no fim de março uma alteração na polêmica Resolução nº 88, de 2009, que elevou a carga de trabalho dos servidores e gerou uma multiplicidade de horários de atendimento no Judiciário. Alguns tribunais adotaram a jornada de sete horas ininterruptas e só abrem suas portas pela manhã, normalmente até 14h. Outros, só à tarde. Agora, com a determinação do CNJ, que ainda depende de publicação em diário oficial, haverá um expediente único: das 9h às 18h.”

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“Justiça determina que Companhia de Trânsito de Londrina realize concurso público” (Fonte: MPT-PR)

“Londrina (PR), 08/04/2011 - A pedido do Ministério Público do Trabalho de Londrina (MPT), a Justiça do Trabalho determinou nesta semana que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) realize concurso público.

De acordo com o procurador do MPT, Marcelo Adriano da Silva, a CMTU, após a implantação de plano de cargos, carreiras e salários em 2006, beneficiou indevidamente funcionários a ascensões funcionais para cargos diversos sem aprovação em concurso público.

A empresa tem 10 meses para tomar medidas que assegurem a realização de concurso público e posse dos aprovados, com a conseqüente reversão ao cargo ou emprego público originário de todos os servidores que tenham sido indevidamente beneficiados. Em caso de descumprimento, a CMTU vai pagar multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A empresa também foi condenada a pagar ao FAT R$100 mil a título de danos morais coletivos, tendo em vista a violação da Constituição, em claro prejuízo à sociedade.


Fonte: Ministério Público do Trabalho no Paraná
Mais informações: (41) 3304 9107 / 84146262”

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Meta do governo: “Mais empregos formais” (Fonte: Correio Braziliense)

“No primeiro programa semanal Café com a presidenta, gravado antes do embarque para Pequim, Dilma Rousseff afirmou que o governo tem como meta retirar da informalidade 500 mil trabalhadores até o fim deste ano, por meio da redução de 11% para 5% da alíquota de contribuição para a Previdência Social. Durante o programa, Dilma comentou o saldo de mais de 1 milhão de trabalhadores que passaram a ter carteira assinada por meio do programa Micro Empreendedor Individual.

Ao listar as vantagens da formalidade, a presidenta ressaltou direitos como a concessão do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por idade.  “Vamos criar linhas de crédito próprias para os empreendedores individuais nos bancos públicos. Esse apoio financeiro é fundamental para quem quer expandir ou melhorar seu negócio”, disse. Sobre a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Dilma lembrou que o segmento representa a maioria das empresas brasileiras. “Esse ministério vai promover a inovação para que as empresas possam se desenvolver, vai diminuir a burocracia, vai buscar a redução de impostos e vai estimular as exportações”, explicou.”

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“MPT propõe ação para liberar FGTS e seguro-desemprego dos trabalhadores do frigorífico Mataboi” (Fonte: MPT-MS)

“Campo Grande (MS), 07/04/2011 – Após audiência de mediação realizada nesta manhã, 7 de abril, o Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiu ingressar com ação civil coletiva com pedido de liminar para garantir a liberação do seguro-desemprego, do FGTS e da multa de 40% dos trabalhadores do frigorífico Mataboi de Três Lagoas.

A reunião foi realizada em caráter de urgência na tentativa de resolver a situação dos empregados que não receberam os salários de março e as indenizações devidas por terem sido demitidos com o encerramento das atividades da empresa, no fim de março.

A procuradora do Trabalho Larissa Serrat de Oliveira Cremonini ouviu os representantes do frigorífico Mata Boi, João Saulo da Silva Pereira e Jean Carlos Ferreira, que informaram que a empresa encontra-se em recuperação judicial e, por esse motivo, realizou a dispensa imotivada dos trabalhadores.

Durante a audiência na sede do MPT em Três Lagoas, os trabalhadores esclareceram que fizeram a denúncia porque, no fim de março, 300 empregados foram demitidos e ainda não receberam o pagamento das verbas rescisórias.

O representante legal da empresa comprometeu-se a elaborar novos termos de rescisão de contrato de trabalho, porque os que foram assinados anteriormente não continham ressalva quanto ao não pagamento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores.

Com a ação, o MPT pretende assegurar a liberação do seguro desemprego e o saque do FGTS, com a multa fundiária de 40%.

Protestos - Por causa da insatisfação com a falta de pagamento, os empregados protestaram em frente ao frigorífico hoje de manhã. O acesso à entrada principal da empresa foi bloqueado para impedir que funcionários administrativos e membros da direção tivessem acesso ao frigorífico. Em seguida, representantes dos trabalhadores se dirigiram à sede do MPT em Três Lagoas para participar da audiência de mediação.

Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso do Sul
Mais Informações: (67) 3358-3034”

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“Preço da gasolina gera impasse” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Jorge Freitas

Ainda que a presidente Dilma reforce ser contra, Petrobras espera sinais do mercado internacional para tomar decisão sobre reajuste

Durante o voo para a China, a presidente Dilma Rousseff reforçou o mantra de que não quer saber de aumento no preço da gasolina. Por aqui, no entanto, o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, informou que continua aguardando sinais do mercado internacional para saber se o preço do petróleo permanecerá acima dos US$ 122 o barril, patamar em que a estatal seria obrigada a reajustar os preços da gasolina que vende.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, antes da viagem, disse que somente a Petrobras deseja reajustar os preços. Lobão, Dilma e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, são contrários ao aumento por conta dos potenciais efeitos danosos que a decisão teria sobre a inflação, cujos índices se aproximam do máximo admitido, de 6,5% ao ano.

A crise de abastecimento teve início com o aumento do etanol. Quando o litro do álcool custa mais de 70% do preço do litro da gasolina, o dono do carro opta por usar somente gasolina porque o álcool deixa de compensar.

“A política da Petrobras, ao longo dos últimos anos, tem como premissa não repassar para o consumidor a volatilidade dos valores internacionais do petróleo a curto prazo. A companhia pratica ajustes quando o valor do produto no mercado internacional estaciona em determinado patamar”, afirmou ontem o presidente da estatal. “Não temos ainda condições de ter decisão de preços, porque não temos certeza se eles irão ficar nos atuais patamares”, disse.

Nas últimas duas semanas, em virtude da importação de etanol anidro para adicionar na razão de um quarto para cada litro de gasolina, o preço nas bombas subiu R$ 0,21, em média, no Brasil.

Debate
Um eventual aumento para os preços dos combustíveis deverá ser rediscutido em maio, se os valores do etanol estiverem mais baixos, por causa da entrada da safra de cana-de-açúcar, e se a gasolina se mantiver “congelada”. A opinião é de Alísio Vaz, vice-presidente executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).

Para enfrentar a crise, a Petrobras importou 1,5 milhão de barris de gasolina. A ideia é abastecer os distribuidores, que importaram 200 milhões de litros de álcool anidro para misturar na gasolina. Até o fim deste mês, se prevalecerem as promessas feitas pela União da Indústria de Cana (Única), a entrada da safra 2011/2012 da cana-de-açúcar garantirá o abastecimento dos automóveis. A Única não admite que as usinas estejam, como disse o ministro Lobão, moendo cana-de-açúcar para produzir somente açúcar, que tem preços elevados no mercado internacional, em detrimento de destilar etanol para os carros.

“O crescimento dos veículos flex foi o principal ingrediente por trás da ampliação acelerada da produção de cana-de-açúcar nos últimos anos. No entanto, a crise financeira em 2008 atingiu em cheio o setor, reduzindo o nível e a velocidade dos investimentos para ampliar a capacidade de produção, e intensificando o processo de consolidação”, afirmou o presidente Única, Marcos Jank.”

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“Fornecimento de marmitex com comida estragada aos empregados gera dano moral” (Fonte: TRT 3)

“A Justiça do Trabalho recebe com freqüência ações que denunciam o desrespeito à saúde do trabalhador. Na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre foi analisado o caso de um servente de pedreiro que teve sua saúde prejudicada ao consumir comida estragada, oferecida pela construtora. Além disso, o empregado era obrigado a trabalhar em local com instalações sanitárias precárias e refeitório inadequado. Diante da omissão da empregadora, a juíza substituta Ana Paula Costa Guerzoni acolheu o pedido de indenização por danos morais formulado pelo reclamante.

A juíza analisou o relatório elaborado pelos fiscais da vigilância sanitária, que apontou a existência de diversas irregularidades. Na ocasião da visita ao estabelecimento da reclamada, os fiscais constataram a existência de fossas a céu aberto e banheiros com sanitários entupidos, que viviam sujos e exalavam mau cheiro. Como os banheiros ficavam ao lado do refeitório, o odor insuportável incomodava os empregados que estavam se alimentando. Durante a inspeção, os fiscais constataram que no pequeno refeitório, insuficiente para abrigar todos os trabalhadores, havia telas vazadas, o que deixava as pessoas desprotegidas do sol e da chuva. Além das péssimas condições de saúde e higiene do ambiente de trabalho, o laudo da vigilância sanitária reprovou também a comida fornecida por restaurante para os empregados da reclamada.

Em visita ao estabelecimento no qual as refeições eram preparadas, os fiscais apontaram irregularidades no acondicionamento dos alimentos, na refrigeração da carne de porco e no local da montagem dos marmitex, relatando a presença de sujeiras e precariedade dos equipamentos e vasilhames utilizados, com grande possibilidade de contaminação. Conforme noticiaram os fiscais, foi encontrado no local um marmitex com forte odor de carne estragada. De acordo com os depoimentos das testemunhas, a maioria dos empregados que consumiram a alimentação contida no marmitex passaram mal. Eles tiveram vômitos, náuseas, diarréia e dor de estômago. Testemunhas relataram que encontraram grampos e cabelos na comida. Além disso, a água, que só chegava na hora do almoço, continha muito cloro, causando azia e dor de estômago.

Chamou a atenção da juíza a informação de que eram fornecidas água mineral e refeições melhores para o pessoal da administração. Conforme declarou uma testemunha da reclamada, os empregados ameaçaram parar a obra se a empresa não mudasse o fornecedor de marmitex. Na avaliação da magistrada, o conjunto de provas evidenciou o descumprimento da obrigação patronal de proporcionar aos empregados condições plenas de trabalho, em respeito à dignidade da pessoa humana. Em face disso, a juíza sentenciante deferiu ao reclamante uma indenização por danos morais, fixada em R$1.000,00. O TRT-MG confirmou a sentença, apenas aumentando o valor da indenização para R$3.000,00.

( 0174300-86.2009.5.03.0075 ED )”

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“Com atraso nas licitações, setor de petróleo teme ociosidade na exploração” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Cláudia Schüffner | Do Rio

A falta de definição sobre a realização da 11ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) inquieta a indústria, que já se movimenta para cobrar do governo uma posição a respeito. As empresas que operam no Brasil estão vendo vencer os prazos para devolução das áreas sob concessão, ao mesmo tempo em que não surgem novas áreas para explorar. O contrato prevê que as áreas só podem ser retidas quando é notificada uma descoberta de petróleo ou gás. E mesmo assim, só não é devolvida a área em torno do reservatório descoberto, após a delimitação. Como a ANP não realiza leilões há três anos (a última foi em 2008), as empresas ficarão em breve sem novos locais para buscar por petróleo ou gás e com isso podem diminuir investimentos ou sair do país. Quem chama a atenção para o problema é o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP).

"O número de áreas com atividade foi diminuindo ao longo dos últimos anos e em 2012 vai diminuir ainda mais", ressalta Carla Lacerda, membro do comitê de exploração e produção do IBP e diretora de Assuntos Externos da ExxonMobil do Brasil.

Desde 1998, quando foram assinados os primeiros contratos de concessão entre a ANP e a Petrobras, já foram concedidas 1.126 áreas para exploração. O número não inclui os contratos para campos marginais, nem as áreas no pré-sal cedidas para a Petrobras sob o regime de cessão onerosa, no ano passado. Mas desse total, 377 blocos já foram devolvidos para a União. Segundo dados da ANP, em março de 2011 existiam 749 concessões ativas no país, sendo 400 relativas a áreas já com produção de petróleo ou gás ou prestes a começar, e 349 em fase exploratória.

Em março venceu o prazo para devolução de 49 blocos da 7ª e 9ª rodadas da ANP, realizadas em 2005 e 2007, respectivamente. Ainda não é oficial, mas a projeção do IBP é que 40% desses blocos sejam devolvidos à agência reguladora sem nenhuma descoberta. E sem novas áreas, o espaço das empresas privadas ficará cada vez mais reduzido em um universo onde a Petrobras tem papel dominante. Essas empresas também têm um papel relevante para setores importantes da cadeia de suprimentos e materiais. A falta de novas áreas também afeta as pequenas empresas que investiram em campos marginais e gostariam de ver crescer o seu negócio e as oportunidades de ampliar a produção.

João Carlos De Luca, presidente do IBP, lembra que as empresas privadas preveem investimentos de US$ 42 bilhões no período 2010-2014, que apesar de ser apenas uma parcela dos US$ 212,3 bilhões que a Petrobras planeja investir no Brasil nesse período, não significa que o volume seja pequeno. O problema é que as empresas não terão justificativa para ficar muito mais tempo no país se não tiverem novas áreas para explorar.

"Os investimentos que dependem da exploração estão diminuindo. Diminuiu bastante a atividade exploratória em 2004 e está acontecendo de novo agora. Isso quer dizer que lá para 2012 o número de blocos ativos vai diminuir drasticamente. E significa que diminuindo a atividade, os investimentos aqui no Brasil, especialmente em bases logísticas, e na contratação de serviços, diminuem também. E acho que isso não é bom para o Brasil", afirma Carla Lacerda.

No início da fase de exploração em áreas no mar, por exemplo, as empresas contratam empresas de pesquisa que fazem o levantamento sísmico da área compreendida no bloco, o que exige contratação de navios e utilização de bases de apoio logístico. A executiva da Exxon justifica a expectativa em torno da 11ª Rodada explicando que o entendimento da indústria é de que o primeiro leilão de uma área no pré-sal sob partilha de produção, ainda vai demorar. "Ainda tem muita coisa para acontecer no pré-sal, a regulamentação sobre a distribuição dos royalties, o contrato de partilha em si, e as regras que ainda não foram definidas", diz. "Nesse ínterim, a curto prazo, vemos os investimentos vindo para a área fora do pré-sal".

A diretoria da ANP diz que já está tudo pronto e a sugestão de áreas para o leilão foi encaminhada para o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no ano passado. O assunto deveria ter sido analisado no ano passado e depois no início deste ano. A decisão era aguardada para março e agora a expectativa da indústria é que o CNPE aprove a nova rodada ainda em abril. Na 11ª Rodada serão oferecidos blocos nas bacias sedimentares da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar.”

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“TST reconhece direito à bolsa integral para filha de professor da Uniplac” (Fonte: TST)

“Um professor catarinense conseguiu obter na Justiça do Trabalho autorização para que sua filha continue cursando, com bolsa integral, a faculdade de Odontologia na instituição de ensino onde ele trabalha. A exclusão do benefício, por ato unilateral da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense – Uniplac, foi considerada ilegal pelos ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O professor foi admitido em março de 1986. Em 1992, a Uniplac passou a conceder bolsa de estudos integral a dependentes de docentes e funcionários. A única condição imposta era que o aluno não poderia ficar em dependência em mais de duas disciplinas por semestre. Em 1998, no entanto, a concessão foi revogada, passando a vigorar novas regras, mais restritivas. A partir de então, teria direito à bolsa apenas um dependente – o cônjuge ou filho (a), com até 21 anos de idade e solteiro; ou de qualquer idade, solteiro, quando incapacitado fisicamente para o trabalho; ou, maior, solteiro, até 24 anos, se estivesse regularmente matriculado em curso de nível superior oferecido pela Uniplac.

A alteração prejudicou o professor, pois não contemplou sua filha. Ele então ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a concessão da bolsa integral e pediu que a Uniplac se abstivesse de cobrar mensalidades e matrícula até o final do curso. Em contestação, a instituição de ensino alegou que o benefício tinha alcance limitado aos dependentes que, na data da edição da resolução, estavam em atividades letivas.

A sentença foi favorável ao professor. Segundo o juiz, o artigo 468 da CLT estabelece que só é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho com o mútuo consentimento das partes, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado.

A Uniplac recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) com sucesso. O acórdão do TRT destacou que a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos professores e funcionários da UNIPLAC era ato unilateral e de mera liberalidade da instituição. Para o colegiado, a interpretação das condições em que foi estabelecida deve ser restritiva, sob pena de ser desestimulada a concessão de novas vantagens aos trabalhadores.

O empregado recorreu, então, ao TST. Na Segunda Turma, o recurso não foi conhecido, e o professor recorreu novamente, com embargos à SDI. O ministro Lelio Bentes Correa, relator do acórdão, deu razão ao empregado. Segundo ele, a alteração unilateral da vantagem anteriormente concedida, claramente menos favorável ao trabalhador, configura alteração contratual ilícita, porque prejudicial ao empregado, nos termos do artigo 468 da CLT. Da mesma forma, destacou o ministro, conforme a jurisprudência do TST (Súmula 51) “as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Com base nesses fundamentos, a SDI-1 decidiu que a filha do professor poderá estudar com bolsa integral até o final do curso.

(Cláudia Valente)

Processo: E-ED-RR-33000-41.2003.5.12.0029”

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“Perillo empresta de Judiciário para pagar funcionalismo” (Fonte: Valor Econômico)

“O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), marcou o início de seu mandato com críticas à gestão anterior, de seu ex-aliado Alcides Rodrigues (PP). O tucano diz ter herdado um caixa esvaziado, com R$ 700 milhões de restos a pagar, e afirma ter usado os cem primeiros dias de governo para pagar os salários atrasados dos servidores e organizar a administração. "O governo anterior não pagou a folha de dezembro e ficou cinco meses sem repassar recursos dos servidores ao instituto de previdência estadual", reclama Perillo. "Pisamos no freio e fizemos muita economia, gastando o mínimo com despesa corrente", comenta. Rodrigues foi vice no primeiro mandato de Perillo, em 1998, mas os dois romperam em 2010. Para pagar parte da dívida, o governo tomou empréstimo de R$ 200 milhões, sem juros e de fontes pouco usuais: o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, ajudaram a pagar a folha de dezembro. Perillo determinou o corte dos gastos com custeio. O início do governo foi marcado mais por planos e projetos do que por ações de visibilidade. O próprio governador admite que os cem primeiros dias da gestão foram tímidos. "Nos primeiros meses de governo a gente não faz praticamente nada. Não é só deste ano. Isso acontece sempre. Geralmente são os meses em que menos arrecadamos. O trabalho é mais para a manutenção do que está sendo feito e para saldar restos a pagar do ano anterior", afirma. Segundo Perillo, as principais ações de sua gestão foram o início de uma reforma administrativa, que cortou 8 mil cargos comissionados, e a criação de um fundo para a área de transportes, que destinará R$ 1,5 bilhão, em quatro anos, para a conservação e recuperação de estradas. Entre os projetos futuros, o tucano destaca ações na área social. Na área da saúde, Perillo pretende transformar todos os hospitais do Estado em Organizações Sociais (OSs) ou em Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). O tucano pretende implementar o Bolsa Futuro, voltado para custear a qualificação profissional de beneficiários do Bolsa Família. O programa prevê o pagamento de R$ 50, por mês, por pessoa.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Construtora é obrigada a corrigir irregularidades em canteiro de obras” (Fonte: MPT-PI)

“Piauí (PI), 8/4/2011 - O Ministério Público do Trabalho do Piauí firmou, nesta semana, um Termo de Ajuste de Conduta com a Construtora P.S. Engenharia, responsável pela obra de escavação da galeria, que integra a obra de construção do Hiper Bompreço da Avenida Presidente Kennedy.

No último dia 17 de março, houve um acidente no local, que vitimou o operário Hernandes Castro, soterrado durante a escavação da galeria. Ele se encontrava dentro do buraco, de cerca de 3 metros de profundidade, alinhando a colocação de manilhas, quando o barranco despencou por cima dele, levando junto restos de material de construção.

Logo após o acidente, por iniciativa própria, o Ministério Público do Trabalho instaurou um procedimento invetigatório e, em seguida, efetuou a inspeção no local. O Ministério Público do Trabalho constatou uma série de irregularidades na obra. Foi observado que a construtora não atendia a nenhuma das normas de segurança estabelecidas na NR18, que regulamenta as obras de construção civil.

Uma audiência foi marcada para o dia 6 de abril, ocasião em que foi firmado o TAC, estabelecendo que a construtora responsável pela obra terá que corrigir todas as irregularidades encontradas na referida obra imediatamente. A determinação vale, inclusive, para qualquer obra que a construtora esteja realizando ou venha a realizar em qualquer lugar do país.

Caso a empresa não cumpra as cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta assinado no MPT, será aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cláusula descumprida, acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado.

Irregularidades encontradas pelo MPT na obra da galeria:

- não havia sistema de contenção de terra no local escavado
- a areia retirada na escavação era colocada muito próxima ao buraco
- os operários trabalhavam sem os equipamentos de proteção individual completos
- restos de material de construção jogados na borda do buraco
- não há escadas ou rampas nas escavações para garantir a entrada e saída dos trabalhadores
- operários trabalhando sem fardamento, que é obrigatório
- o condutor da retro-escavadeira não usava o protetor auricular
- pessoas estranhas à obra não eram impedidas de se aproximar

MPT e o meio ambiente do trabalho - A defesa da saúde e segurança do trabalho é uma das prioridades na atuação do Ministério Público do Trabalho. Os setores onde se detectam os maiores riscos à saúde e segurança do trabalhador são: agricultura e pecuária, construção civil, transporte e segurança de valores, serviços de guarda, radiação, hospitais e clínicas, limpeza urbana, dentre outros. Para garantir um meio ambiente do trabalho saudável, o MPT promove investigações (inquéritos civis), ações civis públicas e outros procedimentos administrativos.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Piauí
Mais informações: (86) 4009-6438”

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Petróleo e gás: “Statoil inicia produção no Brasil e planeja ser líder no segmento privado” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Cláudia Schüffner | De Brasília

A norueguesa Statoil começou a produzir petróleo e gás no campo Peregrino, na bacia de Campos, no sábado. A produção deve alcançar 12 mil barris/dia ao longo desta semana e outros três poços serão conectados, um por semana, até o próximo mês. A empresa planeja chegar ao fim do ano produzindo 100 mil barris no país. "É um dia muito importante para a Statoil no Brasil. Peregrino é o maior projeto em produção tendo a empresa como operadora fora da Noruega", comemora o presidente da empresa no país, Kjetil Hove.

O início da produção de Peregrino é resultado de cinco anos de esforços da Statoil. Foram 25 milhões de horas trabalhadas e "muito esforço" de 800 pessoas ligadas ao projeto, algumas trabalhando na sede da empresa no Rio e outras nas duas plataformas de perfuração e na unidade de produção, enumera Hove.

Ao longo do ano a Statoil fará mais perfurações no campo, terminando 2011 com 14 poços perfurados na área, que fica a 85 quilômetros da costa e próximo à cidade de Rio das Ostras (RJ). Só então a norueguesa vai utilizar toda a capacidade instalada de produção da plataforma flutuante de produção, armazenamento e transferência (FPSO) Maersk Peregrino, que é de 100 mil barris de óleo equivalente por dia. A área do campo tem hoje duas plataformas de perfuração próximas à de produção.

Kjetil Hove não esconde a satisfação quando frisa que a Statoil concluirá o ano ocupando o posto de segunda maior produtora do país, atrás apenas da Petrobras. Entre as companhias privadas, a norueguesa vai tirar o primeiro lugar da Shell, que está produzindo atualmente no país 90,8 mil barris de óleo e gás, uma parte disso sendo da própria Petrobras, que é sócia dela no chamado Parque das Conchas.

Como a Shell planeja colocar em produção a segunda fase do Parque das Conchas entre 2012 e 2013, as duas empresas vão disputar o segundo lugar ainda por algum tempo, pelo menos até o início da produção comercial do pré-sal, quando a BG e a Repsol terão direito a grandes quantidades do óleo produzido, mesmo não sendo operadoras das áreas.

A Statoil não divulga quanto investiu em Peregrino, que tem reservas estimadas entre 300 e 600 milhões de barris recuperáveis. Hove informa que no período entre 2008 e 2016 a companhia vai investir entre US$ 5 bilhões e US$ 10 bilhões no país, com a perfuração de outras áreas, inclusive dois poços em Peregrino Sul.

No ano passado a empresa vendeu 40% de Peregrino para a chinesa Sinochem por US$ 3,07 bilhões, segundo maior negócio fechado na América Latina por uma petroleira chinesa desde 2002. A Statoil não tem destino certo para esse dinheiro, que poderá ser alocado no Brasil se a companhia tiver sucesso na exploração de áreas nas bacias de Camamu-Almada, Jequitinhonha, Espírito Santo, Campos e Santos, onde tem parcerias ou com a Petrobras, ou Repsol e Ecopetrol.

A Statoil vai perfurar oito poços exploratórios no próximo ano e meio. "Se encontrarmos óleo, e esperamos que isso aconteça, vamos usar o dinheiro (obtido com o negócio com a Sinochem) para desenvolver esses projetos", disse Hove ao Valor.

A Sinochem terá direito a 40% da produção de Peregrino. Segundo a Statoil, a companhia chinesa será a responsável pela comercialização do seu óleo, que será exportado. O óleo será retirado no mar, através de navios aliviadores que se conectarão à plataforma. A parte da Statoil será exportada inicialmente para os Estados Unidos e de lá para países que tenham refinarias capazes de processar o petróleo pesado, de 14 graus na escala do Instituto Americano de Petróleo (API na sigla em inglês).”

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“OAB reconduz Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn ao CNJ” (Fonte: OAB)

“Os conselheiros Jefferson Luis Kravchychyn (OAB/SC) e Jorge Hélio Chaves de Oliveira (OAB/CE) foram os escolhidos neste domingo (10/4), em sessão extraordinária do Conselho Federal da OAB,  durante argüição pública entre os candidatos inscritos, para serem reconduzidos como representantes da entidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos próximos dois anos. A sessão foi presidida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Kravchychyn e Jorge Hélio já representaram a OAB como conselheiros do CNJ no biênio 2009/2011. 

Os nomes dos indicados pelo Conselho Federal da OAB para o CNJ serão encaminhados agora ao Senado Federal - onde serão submetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e ao Plenário. Uma vez aprovados pelo Senado, eles serão designados pela presidente da República, Dilma Rousseff, para integrar o órgão de controle externo do Poder Judiciário. Criado pela Reforma do Judiciário em 2004,  o CNJ é integrado por 15 conselheiros, entre representantes dos tribunais, da OAB, do ministério público e do Congresso Nacional.

Presidida por Ophir Cavalcante, a sessão extraordinária contou também com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado; do secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; dos membros honorários vitalícios Roberto Busato e Cezar Britto, além das bancadas dos conselheiros federais dos 26 Estados e Distrito Federal. Diversos presidentes de Seccionais da OAB prestigiaram a sessão extraordinária.”

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“Empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior tem direito à aplicação da lei brasileira, sempre que mais favorável” (Fonte: TRT 3)

“Se o trabalhador for contratado no Brasil, por empresa que tenha sede no país, para prestar serviços no exterior, a Lei nº 7.064/82 assegura-lhe a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado. Adotando esse fundamento, a 8a Turma do TRT-MG deixou de aplicar ao caso analisado o princípio dalex loci executionis contracti (pelo qual vale a lei do local onde o contrato está sendo executado) e manteve a decisão de 1o Grau que deferiu os pedidos do reclamante, com base nas normas trabalhistas brasileiras.

A empresa insistiu na tese de que a legislação brasileira não se aplicaria ao contrato de trabalho do ex-empregado, pois ele prestou serviços em Angola, incidindo no caso a orientação da Súmula 207 do TST, pela qual a relação trabalhista será regida pela lei do país da prestação de serviços e não as do país da contratação. Mas o desembargador Márcio Ribeiro do Valle não deu razão à empresa. Isso porque, a contratação de trabalhadores no Brasil e respectivas transferências são disciplinadas pela Lei nº 7.064/82. Segundo seu artigo 3º, inciso II, a legislação brasileira será aplicada ao contrato de trabalho sempre que, no conjunto de normas e em relação a cada matéria, for mais benéfica, independente da observância da lei do local da prestação de serviços.

O relator esclareceu que o princípio da lex loci executionis contracti é genérica. Há norma especial, a Lei nº 7.064/82, regulando o tipo de contratação dos autos, de forma que não se evidencia o conflito de leis no espaço, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 207 do C. TST ao caso em apreço, destacou, citando várias decisões do TST nesse mesmo sentido.

Portanto, a Turma considerou correta a decisão de 1º Grau que aplicou a legislação brasileira ao caso.

( 0000869-26.2010.5.03.0091 RO )”

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“Comissão analisará previdência complementar para servidor na quarta” (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

“A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai analisar, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União, suas autarquias e fundações. A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

Pela proposta, os servidores e os patrocinadores (instituição ou órgão ao qual o funcionário é ligado) vão contribuir com o mesmo valor. O formato do regime é o de contribuição definida, ou seja, o participante vai receber de acordo com os aportes que fizer em uma conta individual, somados aos do patrocinador e da rentabilidade obtida na aplicação dos recursos.

O texto não agrada os magistrados, que defendem um fundo de previdência complementar exclusivo para o Poder Judiciário.

Relatório
O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), emitirá parecer favorável à proposta. O parlamentar, que também preside a comissão, destaca que o tema deverá gerar discussões. “A reunião desta quarta-feira será tumultuada, a proposta é polêmica. Teremos um amplo debate antes da votação do projeto”, diz.

A criação da previdência complementar para o serviço público está prevista na Constituição. Somente depois da regulamentação desse regime é que a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática. A reforma prevê que o funcionalismo passará a receber aposentadorias até o teto estipulado pelo INSS (hoje, R$ 3.689,66) - como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada - podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.

Íntegra da proposta:

§  PL-1992/2007”

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“Drogaria que demitiu grupo após assalto em filial vai indenizar empregado” (Fonte: TST)

“A empresa Jamyr Vasconcellos S.A. (Drogarias Pacheco), do Rio de Janeiro, pagará R$5 mil a um empregado alvo de demissão em massa numa filial da empresa após a ocorrência de assalto. O valor foi fixado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso do ex-empregado, entendeu ter havido extrapolação dos limites do direito na conduta da empresa.

O caso, conforme descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª região (RJ), refere-se à dispensa em massa dos empregados de uma filial da empresa que fora assaltada, com ocorrência de furto (dinheiro). O empregador alegou quebra de confiança e, sem atribuir a responsabilidade do furto a nenhum de seus empregados de forma direta, optou pela dispensa de todos eles.

Contudo, um dos demitidos recorreu à Justiça para contestar a conduta da empresa e pleitear indenização pelo ocorrido. A Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) não acolheu o pedido do trabalhador por entender que a empregadora exercera o direito da dispensa imotivada, previsto no ordenamento jurídico. Por meio de recurso de revista, o trabalhador insistiu em seu apelo, agora ao TST.

O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que as circunstâncias do furto ocorrido no estabelecimento da empresa, conforme registrado pelo Regional, indicavam a possibilidade de envolvimento de um de seus empregados e a empresa, supostamente para evitar o constrangimento decorrente da instauração de inquérito policial, optou por dispensar todos aqueles que trabalhavam naquela filial. Entretanto, ponderou o relator, a conduta da empregadora acabou por produzir um gravame aos trabalhadores, imputando-lhes, ao menos indiretamente, a suspeita de envolvimento. E mais: embora a dispensa imotivada seja ato previsto no ordenamento jurídico, a empresa extrapolou os limites de seu direito e agiu de forma contrária ao princípio da boa-fé ao promover a dispensa em massa fundamentada explicitamente em suspeita de furto.

Sob esse entendimento, a Sexta Turma, por maioria, acolheu o recurso do empregado e fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 5 mil. Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

(Raimunda Mendes)

Processo: RR-122740-49.2004.5.01.0039” 

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“Jirau negocia e volta a operar” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): André Borges | De Brasília

A vida começou a voltar ao normal nos canteiros de obra da usina de Jirau, em Porto Velho. Pelo menos é o que garante a construtora Camargo Corrêa, responsável pelas obras de construção civil da hidrelétrica. Ontem, depois de uma série de audiências entre o consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR) e os sindicatos patronal e dos trabalhadores, chegou-se a um acordo sobre as reivindicações trabalhistas. O acerto feito com os funcionários de Jirau segue a lista de reivindicações dos 16 mil trabalhadores da hidrelétrica de Santo Antônio, sua vizinha no Madeira. Vão ter antecipação de 5% do reajuste salarial, que será discutido na data-base da categoria, em maio. Na área de saúde, poderão ter a opção de escolher entre dois planos com cobertura nacional. A cada três meses, terão folga de cinco dias e poderão viajar para visitar suas famílias com passagem de avião custeada pela empresa até as capitais. Se for necessário o deslocamento até o interior, receberão ainda o valor adicional para passagem de ônibus. O valor da cesta básica teve aumento de 20% e chegou a R$ 132. Segundo a Camargo Corrêa, sócia do ESBR, um grupo de funcionários já voltou ao trabalho na tarde de ontem. A Camargo também não deu previsão de quando seus 22 mil funcionários retornarão às atividades normais. Ontem, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, visitou o canteiro de obras das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau e participou de uma assembleia com representantes de sindicatos de trabalhadores para ouvir as reivindicações.”

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“Usinas deverão incluir na jornada o tempo gasto pelos empregados até chegar ao local de trabalho” (Fonte: MPT-MS)

“A contagem do tempo gasto no trajeto até o local de trabalho na jornada é direito previsto em lei e beneficia cerca de 18 mil trabalhadores do setor sucroalcooleiro em Mato Grosso do Sul


Campo Grande (MS), 08/04/2011 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) está notificando usinas de açúcar e álcool de Mato Grosso do Sul da obrigatoriedade de incorporar o tempo gasto no percurso até o local de trabalho na jornada dos trabalhadores do setor. A recomendação alerta empresários quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, que assegura o pagamento das horas equivalentes ao tempo gasto no percurso até a usina.

As chamadas horas “in itinere”, tempo gasto pelo trabalhador no trajeto, em ônibus da empresa, de sua casa para o local trabalho e no retorno, são consideradas trabalho e devem ser pagas como hora extra, se o total supera o limite diário de oito horas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o período gasto no trajeto deve ser computado na jornada de trabalho nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso e não é servido por transporte público regular.

Em Mato Grosso do Sul, os sindicatos rurais de trabalhadores do setor sucroalcooleiro, reunidos em assembléia, denunciaram a existência, em acordos e convenções coletivas, de cláusulas contrárias ao previsto na legislação quanto às horas “in itinere”. Com essa deliberação dos sindicatos rurais de trabalhadores de não mais acatar as cláusulas abusivas, cerca de 18 mil trabalhadores que atuam no setor sucroalcooleiro serão beneficiados em Mato Grosso do Sul.

Conforme esclarece o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, titular da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical do MPT no Estado, “as aludidas cláusulas desobrigavam, de forma abusiva, os empregadores do cômputo da jornada “in itinere”, provocando inegáveis e vultosos prejuízos aos trabalhadores rurais, uma vez que a pretexto de transação, os trabalhadores vinham suportando verdadeira renúncia ao seu direito, trocando de duas a seis horas diárias de trajeto por auxílio funeral. Felizmente, os sindicatos perceberam a gravidade da situação e estão demonstrando, com inegável coragem, que estão efetivamente dispostos a defender os interesses dos trabalhadores por eles representados”.

Paulo Douglas acrescenta que o MPT está atuando para conseguir a adesão dos sindicatos de trabalhadores industriários, a fim de assegurar também os direitos dos empregados do setor que laboram na parte industrial de fabricação de açúcar e álcool.

A partir do recebimento da notificação, as usinas terão 10 dias para iniciar o registro das horas de percurso, acrescentando-as na jornada diária dos trabalhadores. A notificação esclarece que caso as empresas continuem a suprimir as horas “in itinere”, o MPT tomará providências legais para coibir essa prática e responsabilizá-las.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso do Sul
Mais Informações: (67) 3358-3034”

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“Relatório do BC mostra bancos rentáveis e solventes” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Cláudia Safatle | De Brasília

Os bancos, no Brasil, são rentáveis e solventes, segundo garante o Relatório de Estabilidade Financeira (REF), referente ao segundo semestre de 2010, divulgado ontem pelo Banco Central. Publicado semestralmente, o relatório faz uma ampla análise da situação do Sistema Financeiro Nacional (SFN), abrangendo a base de captação, as operações de crédito, os riscos e a evolução futura. Nesta edição, o BC atesta que há suficiência e qualidade na base de capital das instituições. Os testes de estresse asseguram que mesmo em cenários de deterioração extrema da situação macroeconômica, o Índice de Basileia do sistema se manteria superior ao estabelecido na regulamentação. O crescimento econômico e o aumento do emprego e da renda das famílias deram ao sistema bancário condições para ampliar os seus resultados, a despeito das incertezas no resto do mundo. No segundo semestre do ano passado houve avanço de R$ 4,7 bilhões no lucro líquido das instituições, que atingiu R$ 30 bilhões, ou seja, R$ 3,5 bilhões a mais do que no primeiro semestre de 2008, quando a economia também estava a pleno valor, antes da crise global. De forma geral, a exposição ao risco de liquidez permanece baixa, dado que as captações baseiam-se em fontes diversificadas vindas do varejo, dos fundos de investimentos, dentre outras. A emissão de Letras Financeiras, que somou R$ 25 bilhões no segundo semestre do ano passado, mostra-se como opção atrativa para os bancos. Essa situação de relativo conforto, porém, não se aplica a todo o sistema bancário, ressalva o relatório. Para os bancos de menor porte, há maior concentração das fontes de captação, o que as torna mais vulneráveis ao risco de liquidez. Do saldo das operações de crédito, de R$ 1,5 trilhão ao final de 2010, o volume destinado às famílias foi de R$ 737 bilhões, sobretudo para o financiamento habitacional e de veículos, modalidades que representam 17,7% e 25,8%, respectivamente, do crédito para pessoas físicas. O grupo de maior comprometimento da renda, entre o universo do crédito à pessoas físicas, é justamente o que tem o menor nível de educação financeira, segundo identifica o Banco Central. O que aumenta as preocupações quanto à qualidade dos créditos a ele destinados. No ano passado foram 5,1 milhões de novos clientes pessoa física nos bancos, um aumento de 23% em relação ao ano anterior.”

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