Câmara aprova constitucionalização da fidelidade partidária e voto impresso

"O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira, 16, mais dez temas da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização da fidelidade partidária e o voto impresso para conferência.

A fidelidade e a impressão do voto fazem parte de uma emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovada por 433 votos a 7 e 2 abstenções, que reuniu vários temas em um único texto. A emenda também contém regras mais fáceis para apresentação de projetos de iniciativa popular e normas para eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

Voto impresso

Com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e de permitir auditorias nas urnas eletrônicas, a emenda prevê que a urna deverá imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação. O voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado.

O objetivo é continuar fazendo a votação eletrônica, mas imprimindo automaticamente o voto em papel para ser colocado em uma urna inviolável, a fim de permitir a recontagem de votos, caso seja necessário.

Fidelidade partidária

Quanto à fidelidade partidária, questão ausente da Constituição atual, o texto aprovado determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de "grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda". Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei (...)"

Íntegra Migalhas

Aprovadas súmulas vinculantes sobre princípios da livre concorrência e da anterioridade

"O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 17, duas novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de dois princípios constitucionais: livre concorrência e anterioridade tributária.

A proposta de súmula vinculante 90, originária do verbete 646-STF, tem o seguinte teor:

"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

Oriunda da conversão do verbete 669-STF, a proposta de súmula vinculante 97, estabelece:

"Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade." (...)"

Íntegra Migalhas

Ministros Lelio Bentes e Kátia Arruda falam em audiência pública sobre ações da JT contra o trabalho infantil

"Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa e Kátia Arruda participaram, na terça-feira (16), de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

O Ministro Lelio Bentes destacou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TST continuam atuando de forma determinada para combater o trabalho infantil, concentrando esforços para levar aos adolescentes com mais de 14 anos o direito constitucional de profissionalização. "A aprendizagem a partir dos 14 anos de idade, na nossa ótica, com todos os direitos trabalhistas assegurados, e com a prevalência do aspecto educacional e formador que a lei de aprendizagem atribui a essa atividade, é fundamental para essa transição de uma infância protegida para uma vida adulta produtiva", assegurou.

Para Lelio Bentes, a promoção dos direitos humanos está diretamente ligada à empatia. "Não posso falar sinceramente de direitos humanos se não tiver a capacidade de me colocar no lugar do outro", afirmou. "Tenho certeza que, a partir dessa audiência pública, nenhum de nós vai deixar de olhar nos olhos de uma criança que trabalha no sinal, por exemplo, de um adolescente submetido a condições indignas de trabalho, sem tomar uma atitude" (...)"

Íntegra TST

Comissão discute projeto que permite patente de material biológico

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute em audiência pública o Projeto de Lei 4961/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece que substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e de materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.

O evento foi solicitado pelo relator da proposta na comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). “Após receber posicionamento de diversos setores em relação ao tema, vejo por bem a realização da presente audiência pública para concretizar o parecer à matéria extremamente complexa”, diz o parlamentar.

Íntegra Câmara dos Deputados

Audiência discute relação entre Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais

A Comissão de Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (18), audiência pública para discutir possíveis conflitos na relação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades sociais e sindicais.

A iniciativa do debate é do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que acatou sugestão da Central Nacional de Movimentos e de Organizações Sociais - Agência Social.

De acordo com essa entidade, alguns membros do MPT têm praticado abusos ao submeter os sindicatos a termos de ajuste de conduta e intervenções.

Para Glauber Braga, a reunião será uma boa oportunidade para especialistas e autoridades esclarecerem as dúvidas de sindicatos e parlamentares a respeito da atuação de promotores e procuradores do Trabalho. 

Íntegra Câmara dos Deputados