"O governo discute a alteração do fator previdenciário para a concessão de aposentadoria aos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em duas propostas: uma em que a idade e o tempo de contribuição somariam 85 e 95 anos para mulheres e homens, respectivamente; e outra em que a aposentadoria seria fixada de acordo com uma idade mínima, considerando a expectativa de vida no país.
Amanhã (10), será realizada uma reunião entre os ministros de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, da Fazenda, Guido Mantega, da Previdência Social, Garibaldi Alves, e outras autoridades para discutir propostas de mudança no Projeto de Lei 3.299/2008, sobre a aposentadoria de acordo com a soma do tempo e da idade, que tramita na Câmara. O projeto deverá ser votado em agosto, quando os deputados voltarem do recesso parlamentar – que começa no próximo dia 18 e vai até o dia 31. Também deverá ser discutida a possibilidade de fixação de idade mínima.
Segundo a proposta 85/95, que está em negociação, o tempo de contribuição ao INSS será somado à idade do contribuinte. Ao chegar ao total de 85 anos (mulheres) ou 95 anos (homens), o aposentado receberá o salário integral – respeitado o teto da Previdência (atualmente, de R$ 3.916,20), sem nenhum desconto. A expectativa é que, com o cálculo 85/95, haja aumento médio de 20% nas aposentadorias..."
Íntegra disponível em http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/2012/07/governo-discute-amanha-projeto-que-altera-fator-previdenciario?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
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segunda-feira, 9 de julho de 2012
Sindicalista revela acão para retirada de direitos de trabalhadores nos EUA (Fonte: Rede Brasil Atual)
"Para a diretora de Relações Internacionais da AFL-CIO (principal central norte-americana), Cathy Feingold, está em curso nos Estados Unidos uma ação articulada dos setores conservadores para retirar direitos, desarticular o movimento sindical e aumentar as chances do Partido Republicano nas eleições presidenciais deste ano. "A direita decidiu atacar diretamente o setor público", afirmou, na abertura do 11º Congresso Nacional da CUT (Concut), hoje (9), em São Paulo. "Há muitas propostas para enfraquecer o direito à negociação coletiva e muitas tentativas de privatização de serviços públicos", acrescentou a sindicalista. Segundo ela, a taxa de sindicalização não passa de 12% nos Estados Unidos, mas é três vezes maior no setor público.
Extraído de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/07/sindicalista-revela-acao-para-retirada-de-direitos-de-trabalhadores-nos-eua?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
Além disso, continuam ocorrendo ataques aos trabalhadores migrantes. "E é algo coordenado, não é aleatório. É uma ação unificada contra os direitos dos migrantes", disse Cathy, para quem existe uma tentativa de se criar um "ambiente de medo", inibindo um eleitorado tradicionalmente mais ligado ao Partido Democrata, do atual presidente, Barack Obama.
"Temos o grande capital contra nós. As estimativas são de que a eleição custará US$ 4 bilhões. É muito dinheiro para um período de crise. Quem pode gastar tanto? Evidentemente não é movimento sindical." Segundo ela, diante de uma uma das piores crises de emprego do país, os trabalhadores não conseguiram conquistar uma fatia maior dos ganhos de produtividade obtidos pelas empresas."
"Temos o grande capital contra nós. As estimativas são de que a eleição custará US$ 4 bilhões. É muito dinheiro para um período de crise. Quem pode gastar tanto? Evidentemente não é movimento sindical." Segundo ela, diante de uma uma das piores crises de emprego do país, os trabalhadores não conseguiram conquistar uma fatia maior dos ganhos de produtividade obtidos pelas empresas."
Extraído de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/07/sindicalista-revela-acao-para-retirada-de-direitos-de-trabalhadores-nos-eua?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
Lideranças chilenas alertam para votação de projeto de lei que criminaliza protestos (Fonte: Opera Mundi)
"Lideranças chilenas alertaram para o "acelerado" processo legislativo de um polêmico projeto de lei de proteção à ordem pública, considerado um instrumento para silenciar o protesto. O projeto condena as ocupações de estabelecimentos e impõe penas de prisão para aqueles que participem de manifestações públicas.
Íntegra disponível em http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/22930/liderancas+chilenas+alertam+para+votacao+de+projeto+de+lei+que+criminaliza+protestos.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
O presidente da Confederação Nacional de Funcionários Públicos da Saúde Municipalizada, Esteban Maturana, disse que a norma constitui "uma iniciativa extremamente perigosa para o desenvolvimento da democracia no Chile". Para ele, a chamada "lei Hinzpeter", em alusão ao ministro do Interior, Rodrigo Hinzpeter, pretende silenciar as mobilizações, ao sancionar com penas de prisão diferentes expressões de protesto social.
O objetivo desse projeto do governo, enfatizou Maturana, "é colocar uma camisa de força à lógica reação dos movimentos sociais ante o desenvolvimento do injusto modelo econômico prevaleciente no país"..."
O objetivo desse projeto do governo, enfatizou Maturana, "é colocar uma camisa de força à lógica reação dos movimentos sociais ante o desenvolvimento do injusto modelo econômico prevaleciente no país"..."
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12ª Turma: base de cálculo de comissão deve considerar preço pago pelo cliente sem qualquer desconto (Fonte: TRT 2a. Reg.)
"Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Iara Ramires da Silva entendeu que a “comissão tem como base de cálculo o total da venda realizada pelo trabalhador.”
No caso analisado pela turma julgadora, o trabalhador alegou que recebia suas comissões, não pelo preço cheio do produto pago pelo cliente, mas sim pelo valor da venda após o desconto de 10% relativo aos encargos da operadora de cartão de crédito, o que lhe acarretava prejuízo salarial.
A magistrada afirmou que tal percentual não deve ser descontado para efeito de comissão do vendedor, já que são encargos que pertencem, exclusivamente, à esfera de responsabilidade da empresa, que adota a sistemática de cartões de crédito tão somente para facilitar a compra pelo cliente e, assim, aumentar suas vendas.
Nesse passo, o valor de 10%, normalmente acrescido no preço dos produtos em vista dos encargos relativos à compra com cartão de crédito, não deve ser descontado para o cômputo da comissão a ser recebida pelo vendedor.
A desembargadora ressaltou que, agindo assim, o empregador transfere ao empregado encargo que lhe pertence, já que faz parte de suas próprias despesas e riscos como negócio. Esse é procedimento defeso por lei, conforme se depreende do artigo 2º da CLT, que tem a seguinte redação: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Com esse entendimento, foram deferidas ao trabalhador as diferenças salariais decorrentes da variação entre o preço cheio pago pelos clientes e aquele recebido efetivamente pela loja, após o desconto do percentual relativo à compra/venda por meio de cartões de crédito."
Extraído de http://lx-sed-dwp.trtsp.jus.br/internet/noticia_v2009.php?cod_noticia=6972
Falece o Ministro Arnaldo Süssekind (Fonte: TRT 1a. Reg.)
"Um dos ícones do Direito do Trabalho do país, o ministro Arnaldo Lopes Süssekind, faleceu na manhã desta segunda-feira, dia 9/7, data em que faria 95 anos. Único remanescente da comissão nomeada por Getúlio Vargas para elaborar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o jurista morreu em consequência de insuficiência respiratória, seguida de parada cardio-respiratória. Até os últimos dias de vida, ele trabalhou incansavelmente, atuando como consultor jurídico da Vale e Conselheiro de Mesa da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
O grande jurista, cujo nome batiza o prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), tinha apenas 24 anos quando, em 1942, atuou na redação da CLT. Foi Ministro do Trabalho e Previdência Social no governo Castello Branco de abril de 1964 a dezembro de 1965, época em que as duas áreas estavam unificadas numa só pasta. Também atuou como Procurador-Geral da Justiça do Trabalho e foi presidente do Conselho Editorial de importantes periódicos brasileiros e patrono dos Advogados Trabalhistas.
Considerado uma das figuras mais emblemáticas do Judiciário trabalhista, foi ministro do Tribunal Superior do Trabalho de 1965 a 1971. Fez parte da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, da Academia Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, da Acadamia Luso-Brasileira de Direito do Trabalho, de mais 18 associações culturais e científicas nacionais e estrangeiras e da Comissão de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra.
O grande jurista, cujo nome batiza o prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), tinha apenas 24 anos quando, em 1942, atuou na redação da CLT. Foi Ministro do Trabalho e Previdência Social no governo Castello Branco de abril de 1964 a dezembro de 1965, época em que as duas áreas estavam unificadas numa só pasta. Também atuou como Procurador-Geral da Justiça do Trabalho e foi presidente do Conselho Editorial de importantes periódicos brasileiros e patrono dos Advogados Trabalhistas.
Considerado uma das figuras mais emblemáticas do Judiciário trabalhista, foi ministro do Tribunal Superior do Trabalho de 1965 a 1971. Fez parte da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, da Academia Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, da Acadamia Luso-Brasileira de Direito do Trabalho, de mais 18 associações culturais e científicas nacionais e estrangeiras e da Comissão de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra.
Entre os diversos prêmios, Süssekind recebeu o Teixeira de Freitas, pelo Instituto dos Advogados do Brasil, e mais de 40 condecorações nacionais e estrangeiras. Participou de quase 200 congressos nacionais como conferencista ou autor de teses e de conferências internacionais, além de ter escrito cerca de 20 livros jurídicos, totalizando 29 volumes e 41 opúsculos (pequenas obras), e mais 26 títulos coletivos.
O velório será realizado a partir das 14h30 desta segunda-feira (9/7), até às 13h de amanhã (10/7), no Centro Cultural do TRT/RJ, localizado no prédio-sede do Tribunal (Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ). O corpo de Arnaldo Süssekind será cremado no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, Rio de Janeiro, às 14h30 do dia 10/7."
O velório será realizado a partir das 14h30 desta segunda-feira (9/7), até às 13h de amanhã (10/7), no Centro Cultural do TRT/RJ, localizado no prédio-sede do Tribunal (Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ). O corpo de Arnaldo Süssekind será cremado no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, Rio de Janeiro, às 14h30 do dia 10/7."
Extraído de http://portal.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=14386044&p_settingssetid=295764&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=14386045
Ricardo Eletro é condenada por conduta homofóbica de gerente (Fonte: TST)
"A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 30 mil por dano moral um vendedor vítima de ofensas homofóbicas cometidas por um gerente de vendas de uma das lojas da rede, em Vitória (ES). A decisão unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de negar provimento a agravo da empresa confirmou a condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES): além da indenização, a loja deverá arcar, durante um ano, com pagamentos mensais de R$ 250 para auxiliar o vendedor na compra de medicamentos para tratamento de depressão.
Assédio moral
O vendedor relata na inicial de sua reclamatória trabalhista que foi contratado, em novembro de 2009, como terceirizado para trabalhar como vendedor na unidade da Ricardo Eletro no Shopping Vitória (ES). Devido a seu desempenho satisfatório, em fevereiro de 2010 foi efetivado pela rede na função de vendedor.
Segundo seu relato, desde o início foi tratado com rigor excessivo pelo gerente de vendas. Na segunda semana de trabalho, durante treinamento da equipe, ele insinuou na frente de colegas de trabalho que o vendedor era gay, e passou a tratá-lo com palavras grosseiras, a dizer que "tinha voz de gay" e a fazer brincadeiras de mau gosto – como a de citar seu nome e dizer que, à noite, ele se chamava "Alice no País das Maravilhas"..."
Assédio moral
O vendedor relata na inicial de sua reclamatória trabalhista que foi contratado, em novembro de 2009, como terceirizado para trabalhar como vendedor na unidade da Ricardo Eletro no Shopping Vitória (ES). Devido a seu desempenho satisfatório, em fevereiro de 2010 foi efetivado pela rede na função de vendedor.
Segundo seu relato, desde o início foi tratado com rigor excessivo pelo gerente de vendas. Na segunda semana de trabalho, durante treinamento da equipe, ele insinuou na frente de colegas de trabalho que o vendedor era gay, e passou a tratá-lo com palavras grosseiras, a dizer que "tinha voz de gay" e a fazer brincadeiras de mau gosto – como a de citar seu nome e dizer que, à noite, ele se chamava "Alice no País das Maravilhas"..."
Tecnologia 4G chegará para poucos (Fonte: Correio Braziliense)
"O Brasil registra 53 milhões de acessos em banda larga móvel 3G e 253 milhões de linhas ativas na telefonia celular. Ter um aparelho conectado à internet, porém, não significa que aqueles que o utilizam têm recursos à altura dos preços dos planos. A multiplicação dos acessos na banda larga móvel é mais viável diante dos altos custos da ampliação da infraestrutura física necessária à conexão na casa do usuário.
Um município é considerado atendido quando 80% da área urbana esteja coberta pelo serviço, o que tende a deixar de lado, como sempre, as áreas de menor potencial econômico e interesse comercial. Apesar disso, a inclusão digital por meio da banda larga móvel parece ser o caminho traçado por países latino-americanos e outros que ainda lidam com as desigualdades e o subdesenvolvimento. Mas os preços elevados em troca de cada dado trafegado revelam os limites dessa inclusão.
Vem aí o 4G. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu em 5 de junho as propostas das empresas interessadas em prestar o serviço no Brasil e, no dia 12, abriu os envelopes para avaliação. A licitação da faixa de 2,5 GHz está sendo realizada em conjunto com a faixa de 450 MHz, voltada à prestação de serviços de voz e dados em áreas rurais. A long lerm evolution (LTE) é uma tecnologia móvel de transmissão de dados que ultrapassa 40 Mbps de velocidade de download, atingindo patamares bem superiores aos atuais, pelo serviço 3G..."
Um município é considerado atendido quando 80% da área urbana esteja coberta pelo serviço, o que tende a deixar de lado, como sempre, as áreas de menor potencial econômico e interesse comercial. Apesar disso, a inclusão digital por meio da banda larga móvel parece ser o caminho traçado por países latino-americanos e outros que ainda lidam com as desigualdades e o subdesenvolvimento. Mas os preços elevados em troca de cada dado trafegado revelam os limites dessa inclusão.
Vem aí o 4G. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu em 5 de junho as propostas das empresas interessadas em prestar o serviço no Brasil e, no dia 12, abriu os envelopes para avaliação. A licitação da faixa de 2,5 GHz está sendo realizada em conjunto com a faixa de 450 MHz, voltada à prestação de serviços de voz e dados em áreas rurais. A long lerm evolution (LTE) é uma tecnologia móvel de transmissão de dados que ultrapassa 40 Mbps de velocidade de download, atingindo patamares bem superiores aos atuais, pelo serviço 3G..."
Motociclista não receberá adicional de insalubridade por ficar exposto à chuva (Fonte: TST)
"Um vendedor da Vonpar Refrescos S.A. não conseguiu na Justiça do Trabalho o deferimento de seu pedido de adicional de insalubridade por estar exposto à chuva ao fazer entregas de bebidas em motocicleta. Ao julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista do trabalhador, que alegou não receber equipamentos de proteção individual para enfrentar as intempéries e, por essa razão, faria jus ao adicional.
O vendedor, que prestou serviços à Vonpar por mais de sete anos, foi demitido sem justa causa em 2007. Em juízo, laudo pericial concluiu que ele fazia jus ao adicional em grau médio, pois, quando utilizava a motocicleta para o deslocamento entre os clientes da empregadora, atuava exposto ao agente insalubre umidade, principalmente em períodos chuvosos, sem equipamento de proteção individual adequado.
Apesar da conclusão do perito, a 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou improcedente o pedido, por entender que a exposição aos rigores das variações das condições atmosféricas não significa que o trabalhador permaneça habitualmente em local encharcado e úmido, sem proteção adequada. O vendedor, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que negou provimento ao recurso.
Segundo o relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o trabalho que utiliza motocicleta não se equipara a atividades ou operações realizadas em locais alagados ou encharcados, previstas no anexo 10 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério de Trabalho e Emprego. Por isso, entendeu não caracterizada a exposição ao agente insalubre umidade e concluiu que não houve ofensa ao artigo 189 da CLT, como indicado pelo trabalhador."
O vendedor, que prestou serviços à Vonpar por mais de sete anos, foi demitido sem justa causa em 2007. Em juízo, laudo pericial concluiu que ele fazia jus ao adicional em grau médio, pois, quando utilizava a motocicleta para o deslocamento entre os clientes da empregadora, atuava exposto ao agente insalubre umidade, principalmente em períodos chuvosos, sem equipamento de proteção individual adequado.
Apesar da conclusão do perito, a 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou improcedente o pedido, por entender que a exposição aos rigores das variações das condições atmosféricas não significa que o trabalhador permaneça habitualmente em local encharcado e úmido, sem proteção adequada. O vendedor, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que negou provimento ao recurso.
Segundo o relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o trabalho que utiliza motocicleta não se equipara a atividades ou operações realizadas em locais alagados ou encharcados, previstas no anexo 10 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério de Trabalho e Emprego. Por isso, entendeu não caracterizada a exposição ao agente insalubre umidade e concluiu que não houve ofensa ao artigo 189 da CLT, como indicado pelo trabalhador."
Metalúrgicos aproveitam PDV para encerrar a carreira (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"Encerrado na semana passada, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) da fábrica da General Motors em São Caetano do Sul, no ABC paulista, teve adesão de 152 funcionários. Quase todos são trabalhadores aposentados ou que estão se aposentando agora. Foram eles que forçaram o Sindicato dos Metalúrgicos local a negociar com a GM a abertura do programa. O anterior tinha sido realizado faz quatro anos, e boa parte dos aposentados queriam pendurar a chuteira com alguma vantagem salarial.
É o caso do montador tapeceiro Admir Alves Luiz, de 52 anos - 22 deles na fábrica de São Caetano -, que embolsou oito salários e meio de uma só vez, além do dinheiro do saldo da sua conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da multa de 40% sobre o valor depositado no fundo pela montadora.
"Não penso em voltar a trabalhar, só se a situação apertar futuramente", diz o aposentado, que adquiriu a casa própria faz quatro anos com o dinheiro que tinha no FGTS. No segundo casamento, pai de duas meninas (uma de 10 e outra de 6 anos), Luiz diz que agora só quer descansar e curtir os filhos..."
É o caso do montador tapeceiro Admir Alves Luiz, de 52 anos - 22 deles na fábrica de São Caetano -, que embolsou oito salários e meio de uma só vez, além do dinheiro do saldo da sua conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da multa de 40% sobre o valor depositado no fundo pela montadora.
"Não penso em voltar a trabalhar, só se a situação apertar futuramente", diz o aposentado, que adquiriu a casa própria faz quatro anos com o dinheiro que tinha no FGTS. No segundo casamento, pai de duas meninas (uma de 10 e outra de 6 anos), Luiz diz que agora só quer descansar e curtir os filhos..."
Renda em alta favorece saída de aposentados e jovens do mercado (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O forte aumento da renda nos últimos anos está contribuindo para aliviar as pressões sobre o mercado de trabalho. Com mais dinheiro no bolso dos chefes de família, diminui a necessidade de jovens e aposentados disputarem uma vaga no mercado para complementar a renda familiar, mesmo com o avanço da inadimplência.
Nos últimos dez anos, o número de pessoas com 50 anos ou mais que não estão empregadas nem procurando uma ocupação cresceu mais do que a parcela da população nessa faixa etária, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entre maio de 2002 e maio de 2012, a quantidade de pessoas com 50 anos ou mais consideradas não economicamente ativas aumentou 46,6% nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil. No mesmo período, o número de brasileiros nessa faixa cresceu só 43,9%..."
Nos últimos dez anos, o número de pessoas com 50 anos ou mais que não estão empregadas nem procurando uma ocupação cresceu mais do que a parcela da população nessa faixa etária, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entre maio de 2002 e maio de 2012, a quantidade de pessoas com 50 anos ou mais consideradas não economicamente ativas aumentou 46,6% nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil. No mesmo período, o número de brasileiros nessa faixa cresceu só 43,9%..."
Empresas reduzem vagas para iniciantes (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"As empresas diminuíram as admissões de jovens em busca do primeiro emprego. Entre janeiro e maio deste ano, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, as contratações de profissionais que ingressam no mercado de trabalho somaram 1,23 milhão - o resultado é 11% menor do que o verificado no mesmo período de 2011.
A última redução na quantidade de admissões de primeiro emprego ocorreu em 2009. Naquele ano, o Brasil sentiu os efeitos da crise financeira e teve uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 0,2%.
Em 2012, a desaceleração da economia mundial voltou a influenciar o desempenho econômico do País e o resultado do primeiro emprego. As previsões do mercado para o PIB estão na casa dos 2%. Se confirmado, o crescimento de 2012 será inferior ao de 2011, de 2,7%..."
A última redução na quantidade de admissões de primeiro emprego ocorreu em 2009. Naquele ano, o Brasil sentiu os efeitos da crise financeira e teve uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 0,2%.
Em 2012, a desaceleração da economia mundial voltou a influenciar o desempenho econômico do País e o resultado do primeiro emprego. As previsões do mercado para o PIB estão na casa dos 2%. Se confirmado, o crescimento de 2012 será inferior ao de 2011, de 2,7%..."
Governo manda cortar o ponto de servidores federais que estão em greve (Fonte: Correio Braziliense)
"O governo vai cortar o ponto dos servidores federais em greve. A Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Planejamento confirmou a expedição da ordem da Secretaria de Relações de Trabalho do ministério a todos os gestores de recursos humanos do governo federal.
O governo disse que as negociações com os servidores não serão interrompidas, pois trabalha com uma data limite de 31 de julho para concluir os estudos sobre a possibilidade de conceder o reajuste salarial, embora considere que o prazo final é 31 de agosto, data final para enviar o projeto do Orçamento para 2013 ao Congresso Nacional.
Nesta sexta-feira (6/7), pela manhã, mais de 500 servidores de doze órgãos federais em greve participaram de assembleia na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A reunião, organizada pelo Sindicado dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), deliberou sobre a intensificação e ampliação da greve, por causa de um comunicado do Ministério do Planejamento que anunciou o corte do ponto de todos os servidores desde o dia 18 de junho, dia que foi iniciada a paralisação..."
O governo disse que as negociações com os servidores não serão interrompidas, pois trabalha com uma data limite de 31 de julho para concluir os estudos sobre a possibilidade de conceder o reajuste salarial, embora considere que o prazo final é 31 de agosto, data final para enviar o projeto do Orçamento para 2013 ao Congresso Nacional.
Nesta sexta-feira (6/7), pela manhã, mais de 500 servidores de doze órgãos federais em greve participaram de assembleia na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A reunião, organizada pelo Sindicado dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), deliberou sobre a intensificação e ampliação da greve, por causa de um comunicado do Ministério do Planejamento que anunciou o corte do ponto de todos os servidores desde o dia 18 de junho, dia que foi iniciada a paralisação..."
Emprego formal avança com educação (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O avanço da educação dos trabalhadores brasileiros explica 60% da queda na informalidade do mercado de trabalho entre 2002 e 2009, segundo estudo dos economistas Fernando Holanda Barbosa Filho e Rodrigo Moura, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio.
Os empregos informais (incluindo os por conta própria), que correspondiam a 55,8% dos postos de trabalho em 2002, foram reduzidos para 48,4% em 2009, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No período, o número de empregos com carteira teve um salto de mais de 9 milhões.
Excluindo os trabalhadores por conta própria do grupo considerado informal (critério utilizado por Barbosa Filho e Moura), a informalidade caiu de 43,6% para 37,4% entre 2002 e 2009. O estudo de Barbosa Filho e Moura foi realizada com base na Pnad, cujos últimos dados são de 2009.."
Na Bahia, famílias vivem de vento (Fonte: O Globo)
"Se você acha impossível viver de vento, reveja seus conceitos, porque é o que está acontecendo com 300 famílias no Sertão da Bahia, uma região castigada pela seca. Como Terezinha Maria da Rocha Paes, que, com o plantio de palma e capim, vendidos para quem tem gado, sobrevivia com uma renda entre R$ 600 e mil reais por ano em Caetité. Ao arrendar suas terras para a instalação de uma torre de energia eólica, Terezinha garantiu R$ 5.500 anuais, mais uma casa de quatro quartos mobiliada — porque sua antiga casa estava muito próxima da torre —, onde ela vive com o marido, os dois filhos e a mãe.
— Foi uma bênção, mas meus irmãos quase me matam porque diziam que a empresa ia tomar minha terra — conta Terezinha, rindo.
Na região onde fica o terreno de Terezinha foram instaladas 184 torres aerogeradoras da Renova Energia, para a criação do Complexo Eólico Alto Sertão, o maior da América Latina, com 14 parques eólicos. O Complexo, que será inaugurado amanhã, tem 294 megawatts (MW) de potência instalada, suficientes para atender a 540 mil residências (cerca de 1,5 milhão de pessoas). A empresa investiu R$ 1,2 bilhão no projeto..."
— Foi uma bênção, mas meus irmãos quase me matam porque diziam que a empresa ia tomar minha terra — conta Terezinha, rindo.
Na região onde fica o terreno de Terezinha foram instaladas 184 torres aerogeradoras da Renova Energia, para a criação do Complexo Eólico Alto Sertão, o maior da América Latina, com 14 parques eólicos. O Complexo, que será inaugurado amanhã, tem 294 megawatts (MW) de potência instalada, suficientes para atender a 540 mil residências (cerca de 1,5 milhão de pessoas). A empresa investiu R$ 1,2 bilhão no projeto..."
Atendente receberá periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo (Fonte: TST)
"Um teleatendente da Atento Brasil S.A ganhou na Justiça do Trabalho direito a adicional de periculosidade porque no prédio em que trabalhava havia combustível armazenado em seu subsolo. A Atento dizia que o trabalhador não estava em área de risco, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou área de risco todo o prédio, e não apenas a área onde o tanque estava localizado.
O trabalhador afirmava a existência de tanque inflamável contendo óleo diesel com capacidade de 2.000 litros, para alimentação de gerador. Segundo ele, o volume do tanque excedia o permitido para edifícios, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 20, item 20.2.13, do Ministério do Trabalho e Emprego, e colocava em risco a vida de todos.
Condenada em primeiro grau, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e conseguiu a exclusão da condenação ao adicional. Segundo o TRT, o trabalhador exercia atividades sem nenhum contato com o combustível armazenado, nem trabalhava em bacia de segurança, levando-se em conta o anexo 2 do quadro 3, item "d", da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, que trata das atividades e operações perigosas.
No TST, a sentença foi restabelecida pela Turma, dando ao empregado o direito ao adicional. De acordo com o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a jurisprudência do Tribunal vem reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade para todos os empregados que trabalham em prédio onde são armazenados combustíveis. Isso porque, segundo o ministro, uma eventual explosão põe em risco também os empregados de outros andares, que ficam sujeitos ao impacto do eventual acidente na estrutura do edifício. A decisão da Turma foi por unanimidade."
O trabalhador afirmava a existência de tanque inflamável contendo óleo diesel com capacidade de 2.000 litros, para alimentação de gerador. Segundo ele, o volume do tanque excedia o permitido para edifícios, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 20, item 20.2.13, do Ministério do Trabalho e Emprego, e colocava em risco a vida de todos.
Condenada em primeiro grau, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e conseguiu a exclusão da condenação ao adicional. Segundo o TRT, o trabalhador exercia atividades sem nenhum contato com o combustível armazenado, nem trabalhava em bacia de segurança, levando-se em conta o anexo 2 do quadro 3, item "d", da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, que trata das atividades e operações perigosas.
No TST, a sentença foi restabelecida pela Turma, dando ao empregado o direito ao adicional. De acordo com o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a jurisprudência do Tribunal vem reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade para todos os empregados que trabalham em prédio onde são armazenados combustíveis. Isso porque, segundo o ministro, uma eventual explosão põe em risco também os empregados de outros andares, que ficam sujeitos ao impacto do eventual acidente na estrutura do edifício. A decisão da Turma foi por unanimidade."
Brasil seleciona duas monografias para concurso internacional da CIEJ (Fonte: STJ)
"Dois trabalhos brasileiros foram selecionados pelo presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, para representar o país no VI Concurso de Monografias da Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ).
As monografias escolhidas para representar o Brasil na fase final do concurso foram as apresentadas sob os pseudônimos de Nicômaco e Severino de Estagira. A definição do vencedor da fase internacional do concurso acontecerá na VII Reunião Ordinária da CIEJ, que será realizada até o final deste ano.
A CIEJ é um órgão internacional ligado à Cúpula Judicial Ibero-americana. O tema desta edição é “Justiça e Equidade”, princípios contidos no Código Ibero-americano de Ética Judicial, especificamente em seu capítulo V. Além de difundir os princípios do código, a escolha do tema também tem por objetivo fomentar a reflexão e a pesquisa em torno do assunto.
Dos trabalhos encaminhados pelos países que fazem parte da Cúpula/CIEJ, os classificados nas três primeiras colocações serão premiados. O resultado do concurso está previsto para o terceiro quadrimestre de 2012. A Cúpula tem 23 países membros: Brasil, Bolívia, Paraguai, Costa Rica, Chile, El Salvador, Espanha, México, Portugal, Andorra, Porto Rico, Uruguai, Argentina, Guatemala, Nicarágua, Peru, Panamá, Colômbia, Venezuela, Cuba, República Dominicana, Equador e Honduras."
As monografias escolhidas para representar o Brasil na fase final do concurso foram as apresentadas sob os pseudônimos de Nicômaco e Severino de Estagira. A definição do vencedor da fase internacional do concurso acontecerá na VII Reunião Ordinária da CIEJ, que será realizada até o final deste ano.
A CIEJ é um órgão internacional ligado à Cúpula Judicial Ibero-americana. O tema desta edição é “Justiça e Equidade”, princípios contidos no Código Ibero-americano de Ética Judicial, especificamente em seu capítulo V. Além de difundir os princípios do código, a escolha do tema também tem por objetivo fomentar a reflexão e a pesquisa em torno do assunto.
Dos trabalhos encaminhados pelos países que fazem parte da Cúpula/CIEJ, os classificados nas três primeiras colocações serão premiados. O resultado do concurso está previsto para o terceiro quadrimestre de 2012. A Cúpula tem 23 países membros: Brasil, Bolívia, Paraguai, Costa Rica, Chile, El Salvador, Espanha, México, Portugal, Andorra, Porto Rico, Uruguai, Argentina, Guatemala, Nicarágua, Peru, Panamá, Colômbia, Venezuela, Cuba, República Dominicana, Equador e Honduras."
Governo estuda mudanças na previdência fechada (Fonte: Valor Econômico)
"As empresas deverão ter regras mais rigorosas para fechar o plano de previdência privada dos seus funcionários. Uma proposta em análise pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) estabelece que os empregadores só deixem de depositar a contribuição patronal depois de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Atualmente, esse aval não é necessário e, quando a empresa se retira do plano, este é encerrado.
Caso a resolução seja aprovada, isso só poderá ser feito por empresas que estiverem em dia com os participantes do plano. Outra exigência é ter quitado as obrigações, por exemplo, com a Receita Federal e Justiça trabalhista, explicou, ao Valor, o secretário-adjunto de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, José Edson Júnior.
"A situação como um todo será analisada", frisou, ao comentar os critérios que a Previc vai avaliar. Ele estima que o tempo para o aval ser concedido será entre três e seis meses. As novas regras, se aprovadas, valerão depois de a proposta passar pelo CNPC..."
Caso a resolução seja aprovada, isso só poderá ser feito por empresas que estiverem em dia com os participantes do plano. Outra exigência é ter quitado as obrigações, por exemplo, com a Receita Federal e Justiça trabalhista, explicou, ao Valor, o secretário-adjunto de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, José Edson Júnior.
"A situação como um todo será analisada", frisou, ao comentar os critérios que a Previc vai avaliar. Ele estima que o tempo para o aval ser concedido será entre três e seis meses. As novas regras, se aprovadas, valerão depois de a proposta passar pelo CNPC..."
Companhias têm um peso de R$ 25 bilhões em processos trabalhistas (Fonte: O Globo)
"Mais processos judiciais, valores crescentes de indenizações, pedidos de reconhecimento de novos direitos, mais fiscalização de órgãos públicos. Uma bola de neve de processos trabalhistas, que cresce em ritmo cada vez mais acelerado, têm forçado empresas brasileiras a separar mais dinheiro do caixa para pagar ações judiciais movidas por funcionários e ex-funcionários. Levantamento do GLOBO nos balanços financeiros das companhias mostra que 36 das maiores empresas de capital aberto do país têm reservados R$ 24,9 bilhões para processos trabalhistas ainda em curso ao fim de março deste ano, um crescimento de 23% em relação ao mesmo mês do ano passado. Os números, frutos de ações individuais e coletivas, revelam o que aguarda as empresas nos próximos anos nos tribunais do país.
Pelas estatísticas das empresas, são R$ 18,9 bilhões em provisões trabalhistas (recursos que ficam carimbados na empresa aguardando uma perda judicial considerada "provável") e mais R$ 6 bilhões em depósitos judiciais (valores geralmente depositados após perdas de disputas em primeira instância). São companhias de setores como varejo, telefonia, de energia elétrica, construção e materiais básicos (minério e petróleo).
Segundo especialistas, os números sinalizam que o ritmo de condenações das empresas seguirá acelerado No Tribunal Superior do Trabalho (TST), trabalhadores receberam no total R$ 14,75 bilhões por ações trabalhistas no ano passado, um incremento de 20% frente ao ano anterior..."
Pelas estatísticas das empresas, são R$ 18,9 bilhões em provisões trabalhistas (recursos que ficam carimbados na empresa aguardando uma perda judicial considerada "provável") e mais R$ 6 bilhões em depósitos judiciais (valores geralmente depositados após perdas de disputas em primeira instância). São companhias de setores como varejo, telefonia, de energia elétrica, construção e materiais básicos (minério e petróleo).
Segundo especialistas, os números sinalizam que o ritmo de condenações das empresas seguirá acelerado No Tribunal Superior do Trabalho (TST), trabalhadores receberam no total R$ 14,75 bilhões por ações trabalhistas no ano passado, um incremento de 20% frente ao ano anterior..."
Comissões da verdade divididas pela Anistia (Fonte: Correio Braziliense)
"Colegiados do governo e do Congresso trabalham sem qualquer colaboração e não se entendem quanto à possibilidade de processar agentes da ditadura
Em estado de suspensão desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a possibilidade de revisão da Lei da Anistia, o debate em torno da revogação da medida que, em 1979, beneficiou militantes de esquerda e agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar, alimenta uma querela entre a Comissão Nacional da Verdade e sua "irmã" no Congresso, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça.
A animosidade da comissão parlamentar em relação ao colegiado, criado no âmbito do Executivo para investigar abusos de direitos humanos cometidos desde 1946, ficou clara durante seminário sobre a Operação Condor, promovido na semana passada. Diante de uma plateia composta, em sua maior parte, por parentes de pessoas que sofreram tortura durante a ditadura militar e estudiosos do período, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) foi dura na crítica à Comissão Nacional da Verdade. "Nenhum membro dessa comissão apareceu aqui, certamente para não validar a ação da comissão parlamentar", desabafou Erundina, durante o evento..."
Em estado de suspensão desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a possibilidade de revisão da Lei da Anistia, o debate em torno da revogação da medida que, em 1979, beneficiou militantes de esquerda e agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar, alimenta uma querela entre a Comissão Nacional da Verdade e sua "irmã" no Congresso, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça.
A animosidade da comissão parlamentar em relação ao colegiado, criado no âmbito do Executivo para investigar abusos de direitos humanos cometidos desde 1946, ficou clara durante seminário sobre a Operação Condor, promovido na semana passada. Diante de uma plateia composta, em sua maior parte, por parentes de pessoas que sofreram tortura durante a ditadura militar e estudiosos do período, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) foi dura na crítica à Comissão Nacional da Verdade. "Nenhum membro dessa comissão apareceu aqui, certamente para não validar a ação da comissão parlamentar", desabafou Erundina, durante o evento..."
9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente começa na próxima quarta (Fonte: Secretaria de Direitos Humanos)
"A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), realizam na próxima semana, em Brasília, a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes.
A abertura da conferência, que contará com a presença da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e da presidenta do Conanda, Mirian Maria José dos Santos, será na quarta-feira (11), às 17h, no auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Para o evento, que segue até o sábado (14), são esperadas cerca de três mil pessoas, entre delegados eleitos pelos estados, adolescentes, conselheiros tutelares, autoridades das três esferas de governo e representantes da sociedade civil..."
A abertura da conferência, que contará com a presença da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e da presidenta do Conanda, Mirian Maria José dos Santos, será na quarta-feira (11), às 17h, no auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Para o evento, que segue até o sábado (14), são esperadas cerca de três mil pessoas, entre delegados eleitos pelos estados, adolescentes, conselheiros tutelares, autoridades das três esferas de governo e representantes da sociedade civil..."
Projeto cria alternativa ao rigor da CLT (Fonte: Valor Econômico)
"Um anteprojeto de lei que amplia a autonomia de empresas e sindicatos nas negociações de cada categoria está nas mãos da Casa Civil e pode ser encaminhado ao Congresso neste mês. Trata-se de uma alternativa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) regulamenta a criação de Comitês Sindicais de Empresa (CSE) - versão moderna das comissões de fábrica - dentro dos locais de trabalho, o que tende a diminuir o número de processos encaminhados anualmente à Justiça do Trabalho. A adesão à nova legislação seria facultativa.
O projeto garante segurança jurídica para que esses comitês negociem diretamente com a diretoria das empresas desde problemas no dia a dia até benefícios e direitos, como licença-maternidade.
O setor empresarial faz coro ao projeto, que facilita a resolução de questões internas nas empresas. "A ideia é muito boa, porque prevê uma valorização da negociação entre as duas partes. Quando a negociação está amadurecida, é preciso dar oportunidade de fazê-la diferentemente de como a lei [a CLT, de 1943] estabelece. E outra, não é obrigatório", diz José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e consultor em relações do trabalho...."
Elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) regulamenta a criação de Comitês Sindicais de Empresa (CSE) - versão moderna das comissões de fábrica - dentro dos locais de trabalho, o que tende a diminuir o número de processos encaminhados anualmente à Justiça do Trabalho. A adesão à nova legislação seria facultativa.
O projeto garante segurança jurídica para que esses comitês negociem diretamente com a diretoria das empresas desde problemas no dia a dia até benefícios e direitos, como licença-maternidade.
O setor empresarial faz coro ao projeto, que facilita a resolução de questões internas nas empresas. "A ideia é muito boa, porque prevê uma valorização da negociação entre as duas partes. Quando a negociação está amadurecida, é preciso dar oportunidade de fazê-la diferentemente de como a lei [a CLT, de 1943] estabelece. E outra, não é obrigatório", diz José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e consultor em relações do trabalho...."
Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/9/projeto-cria-alternativa-ao-rigor-da-clt
Dilma enfrenta pressão da CUT por salário (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"Com a previsão de baixo crescimento na economia, a presidente Dilma Rousseff está disposta a resistir às pressões por reajustes dos servidores. Nos próximos dias, a CUT fará acampamento na Esplanada dos Ministérios em mobilização para greve geral do funcionalismo.
Às vésperas de enfrentar um acampamento de servidores públicos na Esplanada dos Ministérios, mobilizados para uma greve geral do funcionalismo, a presidente Dilma Rousseff pôs fim à lua de mel do governo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical do PT. A interlocutores, deixou claro que está mais preocupada com o controle dos gastos públicos.
A principal orientação de Dilma Rousseff para lidar com as reivindicações dos servidores - mobilizados pela CUT - é resistir às pressões que elevem os gastos com pessoal, hoje em quase R$ 200 bilhões anuais. A orientação é baseada na expectativa de um crescimento ainda menor da economia neste ano..."
Às vésperas de enfrentar um acampamento de servidores públicos na Esplanada dos Ministérios, mobilizados para uma greve geral do funcionalismo, a presidente Dilma Rousseff pôs fim à lua de mel do governo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical do PT. A interlocutores, deixou claro que está mais preocupada com o controle dos gastos públicos.
A principal orientação de Dilma Rousseff para lidar com as reivindicações dos servidores - mobilizados pela CUT - é resistir às pressões que elevem os gastos com pessoal, hoje em quase R$ 200 bilhões anuais. A orientação é baseada na expectativa de um crescimento ainda menor da economia neste ano..."
Paralisação de professores e servidores expõe crise nas universidades (Fonte: Correio Braziliense)
"Em meio à pior greve dos últimos 10 anos, que se estende há mais de 50 dias, o sistema de ensino superior público é posto em xeque. Professores federais, servidores técnico-administrativos e estudantes — que aderiram ou não a greve — reivindicam melhores condições nos câmpus mantidos pelo governo federal. As principais críticas são direcionadas ao Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), criado em 2007 pelo Ministério da Educação (MEC). Com o objetivo de aumentar a oferta de vagas, alegam integrantes da comunidades acadêmicas, a preocupação com a qualidade ficou para trás.
De acordo com essas críticas, as 59 universidades federais apresentam dificuldades para manter o padrão de excelência pelo qual ficaram conhecidas. O elenco de queixas inclui laboratórios sem equipamentos e classes lotadas. Um exemplo: turmas de mais de 50 alunos de graduação de medicina dividindo o mesmo cadáver na aula de anatomia."
De acordo com essas críticas, as 59 universidades federais apresentam dificuldades para manter o padrão de excelência pelo qual ficaram conhecidas. O elenco de queixas inclui laboratórios sem equipamentos e classes lotadas. Um exemplo: turmas de mais de 50 alunos de graduação de medicina dividindo o mesmo cadáver na aula de anatomia."
Sustentabilidade: Eletrobras divulga relatório (Fonte: Ambiente Energia)
"Os principais indicadores de desempenho socioambiental e financeiro da Eletrobras referentes ao ano de 2011 já estão disponíveis à sociedade no Relatório de Sustentabilidade . A edição de 2011 do documento – que adota, há quatro anos, as diretrizes propostas pela Global Reporting Initiative (GRI), organização responsável pela criação da mais respeitada estrutura de relatórios de sustentabilidade do mundo – traz dados sobre os avanços conquistados pelas empresas Eletrobras em questões fundamentais para a sustentabilidade empresarial, como a adoção de ferramentas para avaliação de desempenho da Diretoria e Conselho de Administração das empresas, o aumento da transparência no relacionamento com stakeholders e a ampliação do escopo do inventário de emissões de gases de efeito estufa.
As informações do Relatório de Sustentabilidade relativo a 2011 são resultado, ainda, das pesquisas com stakeholders realizadas em 2010 e no ano passado, para levantamento dos itens que acionistas/investidores, comunidades, consumidores/clientes, fornecedores e força de trabalho, entre outros públicos de relacionamento, esperam ver monitorados e reportados no documento. Em 2011, 2.695 pessoas responderam ao questionário e escolheram os temas que gostariam de ver relatados com mais destaque pela Eletrobras.
Dentro da estrutura de governança corporativa da holding, avanços importantes como a aprovação do Manual de Avaliação de Desempenho do Conselho de Administração (CAE) e da Diretoria Executiva fazem parte desse Relatório de Sustentabilidade, assim como a criação de dois novos comitês de suporte ao CAE, para aprofundamentos dos assuntos estratégicos (Auditoria e Riscos e Remuneração e Gestão de Pessoas).
O relatório traz ainda informações detalhadas (benefícios e impactos) sobre os principais empreendimentos com participação das empresas Eletrobras no país e os planos da empresa para o exterior."
As informações do Relatório de Sustentabilidade relativo a 2011 são resultado, ainda, das pesquisas com stakeholders realizadas em 2010 e no ano passado, para levantamento dos itens que acionistas/investidores, comunidades, consumidores/clientes, fornecedores e força de trabalho, entre outros públicos de relacionamento, esperam ver monitorados e reportados no documento. Em 2011, 2.695 pessoas responderam ao questionário e escolheram os temas que gostariam de ver relatados com mais destaque pela Eletrobras.
Dentro da estrutura de governança corporativa da holding, avanços importantes como a aprovação do Manual de Avaliação de Desempenho do Conselho de Administração (CAE) e da Diretoria Executiva fazem parte desse Relatório de Sustentabilidade, assim como a criação de dois novos comitês de suporte ao CAE, para aprofundamentos dos assuntos estratégicos (Auditoria e Riscos e Remuneração e Gestão de Pessoas).
O relatório traz ainda informações detalhadas (benefícios e impactos) sobre os principais empreendimentos com participação das empresas Eletrobras no país e os planos da empresa para o exterior."
É facultativa a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"A submissão prévia da pretensão do trabalhador à Comissão de Conciliação Prévia é medida facultativa e não obrigatória. Assim se manifestou o juiz substituto Geraldo Hélio Leal, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, ao rejeitar preliminar levantada por uma empresa de logística, que pretendia a extinção da ação proposta pelo trabalhador por ausência de submissão à CCP. Na avaliação do magistrado, entender de outra forma é ir contra o livre acesso à Justiça, assegurado constitucionalmente.
O artigo 625-D da CLT prevê que a demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Contudo, no caso do processo, o magistrado verificou haver apenas um compromisso do patrão com o sindicato da categoria para futura implantação da comissão em questão. O juiz não encontrou no processo qualquer prova de que isso já tivesse sido feito. Assim, mesmo que se quisesse, o conflito não poderia ser submetido à Comissão de Conciliação Prévia.
De qualquer modo, na visão do julgador, a medida é apenas uma faculdade e não pode ser imposta. Caso contrário, haverá violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que prevê o livre acesso ao Judiciário. O julgador chamou a atenção para o fato de as partes já terem tido várias oportunidades para se conciliarem durante o processo, sem assim proceder. No seu modo de ver, extinguir o processo na sentença não seria nada razoável. A medida, inclusive, entraria em choque com o princípio da celeridade, cujo objetivo é garantir que o processo caminhe com rapidez e presteza.
"Seria teratológico extinguir o feito a esta altura para remeter os atores sociais a nova rodada de negociações extrajudiciais, o que afrontaria o princípio processual da celeridade", registrou o juiz na sentença, acrescentando que o entendimento adotado é amparado pela jurisprudência do TST. Com esses fundamentos, rejeitou a preliminar. O entendimento foi mantido pelo TRT de Minas."
O artigo 625-D da CLT prevê que a demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Contudo, no caso do processo, o magistrado verificou haver apenas um compromisso do patrão com o sindicato da categoria para futura implantação da comissão em questão. O juiz não encontrou no processo qualquer prova de que isso já tivesse sido feito. Assim, mesmo que se quisesse, o conflito não poderia ser submetido à Comissão de Conciliação Prévia.
De qualquer modo, na visão do julgador, a medida é apenas uma faculdade e não pode ser imposta. Caso contrário, haverá violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que prevê o livre acesso ao Judiciário. O julgador chamou a atenção para o fato de as partes já terem tido várias oportunidades para se conciliarem durante o processo, sem assim proceder. No seu modo de ver, extinguir o processo na sentença não seria nada razoável. A medida, inclusive, entraria em choque com o princípio da celeridade, cujo objetivo é garantir que o processo caminhe com rapidez e presteza.
"Seria teratológico extinguir o feito a esta altura para remeter os atores sociais a nova rodada de negociações extrajudiciais, o que afrontaria o princípio processual da celeridade", registrou o juiz na sentença, acrescentando que o entendimento adotado é amparado pela jurisprudência do TST. Com esses fundamentos, rejeitou a preliminar. O entendimento foi mantido pelo TRT de Minas."
Empresa apresenta registros de jornada "britânicos", e Câmara a condena a pagar horas extras (Fonte: TRT 15a. Reg.)
"A 6ª Câmara do TRT deu parcial provimento a uma reclamante que trabalhava para uma empresa de telemarketing contratada por uma empresa jornalística. O colegiado reconheceu o direito da trabalhadora a adicional de horas extras e reflexos, mas negou indenização por danos morais.
A trabalhadora era comissionista pura (empregado que recebe sua remuneração de forma variável, ou seja, seu salário depende do seu rendimento) e sua função exclusiva era vender jornais por telefone. Ela trabalhava com mais cerca de 15 pessoas, nas dependências da segunda reclamada (a empresa jornalística), das 9h às 19h, em média, cumprindo 20 minutos de intervalo para refeição e descanso.
A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, afirmou que “sendo a reclamante comissionista pura, as horas extras devem ser remuneradas apenas pelo adicional, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos na Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho”..."
A trabalhadora era comissionista pura (empregado que recebe sua remuneração de forma variável, ou seja, seu salário depende do seu rendimento) e sua função exclusiva era vender jornais por telefone. Ela trabalhava com mais cerca de 15 pessoas, nas dependências da segunda reclamada (a empresa jornalística), das 9h às 19h, em média, cumprindo 20 minutos de intervalo para refeição e descanso.
A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, afirmou que “sendo a reclamante comissionista pura, as horas extras devem ser remuneradas apenas pelo adicional, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos na Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho”..."
Sindicalistas de vários países se reúnem em São Paulo (Fonte: Agência Brasil)
"São Paulo – A crise econômica que afeta especialmente países da Europa e os Estados Unidos desde 2008 e seu reflexo na vida dos trabalhadores é o tema do 11° Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O evento reúne, além de sindicalistas brasileiros e das Américas, representantes dos trabalhadores da Europa, Ásia e África.
O encontro começa hoje (9) no Transamérica Expo Center, em Santo Amaro, São Paulo. O debate Os Desafios dos Trabalhadores no Enfrentamento da Crise contará com a participação do presidente da CUT, Artur Henrique da Silva, do professor da Universidade de São Paulo (USP) Vladimir Safatle, do canadense Hassan Yusuff, presidente da Central Sindical das Américas, e do alemão Michael Sommer, presidente da Central Sindical Internacional.
Edição: Graça Adjuto"
O encontro começa hoje (9) no Transamérica Expo Center, em Santo Amaro, São Paulo. O debate Os Desafios dos Trabalhadores no Enfrentamento da Crise contará com a participação do presidente da CUT, Artur Henrique da Silva, do professor da Universidade de São Paulo (USP) Vladimir Safatle, do canadense Hassan Yusuff, presidente da Central Sindical das Américas, e do alemão Michael Sommer, presidente da Central Sindical Internacional.
Edição: Graça Adjuto"
Turma defere rescisão indireta a empregado que sofreu retaliação por reclamar direitos na Justiça (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"O empregado trabalhava em uma empresa de transporte e, segundo alegou, depois de ter proposto reclamação trabalhista contra a empregadora, passou a sofrer retaliação. O ato de vingança da ré teria sido a alteração de seu horário de trabalho, tornando-o incompatível com a faculdade que ele cursa. Dessa forma, a reclamada pretendia forçá-lo a pedir demissão. Como isso não aconteceu, acabou sendo dispensado por justa causa, sob alegação de supostas faltas ao serviço. O juiz de 1º Grau deferiu o pedido de reversão da dispensa por justa causa para rescisão indireta do contrato, a conhecida justa causa aplicável ao empregador. Além disso, condenou a transportadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00.
E a 9ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a sentença, julgando desfavoravelmente o recurso apresentado pela empresa. Analisando o caso, a juíza convocada Camilla Guimarães Pereira Zeidler constatou, por meio dos relatos das testemunhas, que a reclamada, de fato, passou a perseguir o empregado depois que ele ajuizou a reclamação trabalhista anterior. Buscando alcançar o pedido de demissão, a transportadora, mesmo sabendo que o autor necessitava de jornada especial para estudo, alterou seu horário de trabalho, tornando-o incompatível com a frequência à faculdade.
Segundo ressaltou a relatora, a educação, assim como o trabalho, é direito social do cidadão, prevista no caput do artigo 6º da Constituição da República. E, por ser direito de todos e dever do Estado e da família, a educação deve ser promovida e incentivada por toda a sociedade, visando ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho. Não foi o que fez a reclamada. "Desprezando a dignidade inerente ao ser humano, a empresa não só buscou negar o acesso ao Judiciário, como também impedir o trabalhador de se qualificar, mormente porque sua atitude tinha claro intuito de forçar um pedido de demissão" , frisou.
Para a magistrada, houve assédio moral, de forma a justificar a transformação da dispensa motivada do trabalhador em rescisão indireta do contrato, bem como a indenização por danos morais."
E a 9ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a sentença, julgando desfavoravelmente o recurso apresentado pela empresa. Analisando o caso, a juíza convocada Camilla Guimarães Pereira Zeidler constatou, por meio dos relatos das testemunhas, que a reclamada, de fato, passou a perseguir o empregado depois que ele ajuizou a reclamação trabalhista anterior. Buscando alcançar o pedido de demissão, a transportadora, mesmo sabendo que o autor necessitava de jornada especial para estudo, alterou seu horário de trabalho, tornando-o incompatível com a frequência à faculdade.
Segundo ressaltou a relatora, a educação, assim como o trabalho, é direito social do cidadão, prevista no caput do artigo 6º da Constituição da República. E, por ser direito de todos e dever do Estado e da família, a educação deve ser promovida e incentivada por toda a sociedade, visando ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho. Não foi o que fez a reclamada. "Desprezando a dignidade inerente ao ser humano, a empresa não só buscou negar o acesso ao Judiciário, como também impedir o trabalhador de se qualificar, mormente porque sua atitude tinha claro intuito de forçar um pedido de demissão" , frisou.
Para a magistrada, houve assédio moral, de forma a justificar a transformação da dispensa motivada do trabalhador em rescisão indireta do contrato, bem como a indenização por danos morais."
JT-MG concede adicional de insalubridade a empregada que limpava banheiros (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"No recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma empresa de iluminação pretendia convencer os julgadores de que o trabalho de limpeza de banheiros desenvolvido por uma ajudante de produção não dava direito ao adicional de insalubridade. Isto porque essa atividade não está listada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, que trata da coleta e industrialização do lixo urbano. Mas o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos não deu razão à ré e manteve a condenação ao pagamento da parcela, em grau máximo.
De acordo com o relator, a presença de agentes insalubres que coloquem em risco a saúde e a integridade física do trabalhador é suficiente para gerar o direito ao adicional de insalubridade. Se essas condições são previstas ou não em normas regulamentadoras, o julgador entendeu que isso não importa. É que a lista do Ministério do Trabalho não é taxativa, devendo ser interpretada como meramente exemplificativa. De acordo com o julgador, cada caso é um caso e deve ser examinado particularmente.
Seguindo essa linha de raciocínio, o magistrado considerou inconstitucional a interpretação restritiva feita pela Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Pela OJ, a simples apuração da insalubridade por meio de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ainda conforme a OJ, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho..."
De acordo com o relator, a presença de agentes insalubres que coloquem em risco a saúde e a integridade física do trabalhador é suficiente para gerar o direito ao adicional de insalubridade. Se essas condições são previstas ou não em normas regulamentadoras, o julgador entendeu que isso não importa. É que a lista do Ministério do Trabalho não é taxativa, devendo ser interpretada como meramente exemplificativa. De acordo com o julgador, cada caso é um caso e deve ser examinado particularmente.
Seguindo essa linha de raciocínio, o magistrado considerou inconstitucional a interpretação restritiva feita pela Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. Pela OJ, a simples apuração da insalubridade por meio de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Ainda conforme a OJ, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho..."
Justiça reconhece vínculo entre motoboys e empresas com entrega delivery (Fonte: TST)
"A dúvida sobre o direito ao vínculo empregatício é um grande problema que atinge os motoboys. Muitos contratados como prestadores de serviço acabam requerendo o vínculo na Justiça. A maioria dos motoboys, ou motofretistas, trabalha na informalidade, sem o registro na carteira de trabalho. Em São Paulo, por exemplo, de cada dez motoboys, somente dois são registrados.
Atualmente, são inúmeras as empresas que utilizam os serviços dos motoboys para fazer entregas, como farmácias, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, supermercados, entre outros que dependem completamente desses trabalhadores para atender aos clientes. Muitos recorrerem a empresas terceirizadas para obter essa mão de obra.
E terceirizam para pagar menos encargos, é o que afirma o advogado especialista em acidente de trabalho Igor Vasconcelos. Segundo ele, inúmeras terceirizadas não cumprem as normas de saúde e segurança do trabalho e ainda exigem do motoboy uma jornada extenuante. Ele ressalta que a profissão em si é de alto risco: risco por dirigir moto, risco de acidente de trabalho e também por prestar serviço terceirizado e acabar ficando sem receber os direitos trabalhistas..."
Atualmente, são inúmeras as empresas que utilizam os serviços dos motoboys para fazer entregas, como farmácias, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, supermercados, entre outros que dependem completamente desses trabalhadores para atender aos clientes. Muitos recorrerem a empresas terceirizadas para obter essa mão de obra.
E terceirizam para pagar menos encargos, é o que afirma o advogado especialista em acidente de trabalho Igor Vasconcelos. Segundo ele, inúmeras terceirizadas não cumprem as normas de saúde e segurança do trabalho e ainda exigem do motoboy uma jornada extenuante. Ele ressalta que a profissão em si é de alto risco: risco por dirigir moto, risco de acidente de trabalho e também por prestar serviço terceirizado e acabar ficando sem receber os direitos trabalhistas..."
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