"Subcomissão vai investigar 'formas contemporâneas de escravidão'" (Fonte: Agência Senado)

"Exploração sexual infantil, analfabetismo, algumas modalidades de trabalho doméstico. Classificadas como 'formas contemporâneas de escravidão' pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), essas questões deverão ser investigadas pela Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, criada em 2009 e vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A inserção dos temas na pauta dessa subcomissão foi aprovada pela CDH nesta quinta-feira (2). Ao defender seu requerimento, Cristovam ressaltou a importância de dar continuidade ao trabalho realizado pelo ex-senador José Nery (PSOL-PA), que teve a iniciativa de priorizar o combate ao trabalho escravo na comissão.

A atuação de Nery também foi elogiada pelo senador João Pedro (PT-AM), que compartilha da mesma preocupação de Cristovam. Ao comentar o assunto, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) considerou a destinação de 40% do Orçamento da União para pagamento de serviços da dívida mais uma nova modalidade de escravidão.

Por fim, a senadora Ana Rita (PT-ES) enquadrou na mesma condição o drama enfrentado pelos trabalhadores que dependem do transporte público. Segundo comentou, também constitui uma forma de escravidão o cidadão ficar refém de um transporte precário e passar horas no deslocamento para ir e voltar do trabalho.

Simone Franco / Agência Senado"

"Por trás de cada cigarro, fumicultura esconde violações ambientais e de direitos" (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Para lembrar o Dia Mundial sem Tabaco, Rede Brasil Atual apresenta reportagens sobre os problemas trabalhistas, sociais, ambientais e de saúde da produção do fumo
 

Indústria do fumo: irregular, contraventora e nociva (Foto: © Gerardo Lazzari. Rede Brasil Atual)

Palmeira (PR) – Quem compra um cigarro nestas primeiras décadas de século 21 tem plena consciência dos danos que produz à própria saúde e à de quem está ao redor. Poucos fumantes, no entanto, têm ideia de que são o elo final de uma cadeia produtiva repleta de problemas que vão da baixa renda à intoxicação dos trabalhadores por agrotóxicos, passando por uma estranha relação entre empresas e agricultores.
A Rede Brasil Atual aproveita o Dia Mundial sem Tabaco, neste 31 de maio, para chamar à reflexão sobre o assunto. Uma série de reportagens vai mostrar que o cigarro chega aos consumidores com um histórico de violações que ainda irão se somar ao risco de câncer de pulmão e a todas as enfermidades associadas à nicotina.
Produtores, pesquisadores e autoridades em Curitiba, Palmeira, São João do Triunfo, Fernandes Pinheiro e Rio Azul, no Paraná, foram visitados para registrar problemas ocultados nas bilionárias cifras movimentadas anualmente pelas corporações do setor. O Brasil é o maior exportador mundial de tabaco, com cerca de US$ 700 milhões ao ano. A quase totalidade da produção está concentrada nos estados do Sul.

As empresas iniciaram a atuação pelo Rio Grande do Sul, tendo na sequência se espalhado por Santa Catarina e Paraná. Atualmente, há fumicultores em mais de 90% dos municípios gaúchos. Nos três estados, impera a mesma forma de produção, com 185 mil famílias envolvidas no plantio do fumo – a grande maioria é de pequenos e médios agricultores, com propriedades de no máximo 20 hectares.
"Quando pega período de colheita, é dia e noite, não tem hora", conta Vilmar Sergiki, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmeira. "Se chove, tudo o mais, tem que estar na lavoura." Uma das partes mais delicadas é a relação entre essas famílias e as empresas. Assina-se, a cada ano, um contrato de compra e venda que, na visão do Ministério Público do Trabalho, equivale a uma relação entre patrão e empregado. A diferença é que os agricultores não são registrados, não têm direito a férias nem 13º salário, e muito menos a afastamento em caso de doença.
"As empresas atuam em cartel", constata Margaret Ramos de Carvalho, procuradora do Trabalho no Paraná. "A relação é a mesma, não concorrem entre si. O produtor, ainda que mude de empresa, continua no mesmo sistema de integração. Ele está em condições análogas à de escravo, e compromete toda sua saúde", acusa.
A segunda e a terceira reportagens da série mostrarão como os trabalhadores ficam dependentes das empresas graças ao contrato, que estabelece uma venda em caráter de exclusividade em troca de sementes, agrotóxicos e equipamentos que são fornecidos em troca de uma dívida que sempre coloca o fumicultor em dificuldade. A intoxicação pelos defensivos agrícolas, por sinal, é comum nas lavouras e chega até a provocar sequelas graves, como perda de movimentos nas pernas em decorrência de exposição a essas substâncias.

Outro mal, a chamada doença da folha verde do tabaco, provoca sintomas como tonturas, náusea, diarreia, febre, perda de apetite e do sono. O simples contato com a folha molhada pode transferir ao organismo até nove miligramas de nicotina. Ao fim de um dia de trabalho na época de colheita, um produtor fica exposto a 54 miligramas, o equivalente a 36 cigarros.
A situação agrava-se diante de casos de trabalho infantil. Dados colhidos em 2007 pelo Ministério Público do Trabalho davam conta de que 75 mil crianças trabalhavam na cadeia do fumo no Paraná e em Santa Catarina. Desde então, é provável que o número tenha sido reduzido por políticas governamentais e por pressões sobre as empresas, mas ainda não deixou de existir. “O monitor (representante da empresa) falou que se vir criança trabalhando, faz vistas grossas”, confidenciou um produtor.
O trabalho infantil na cadeia do tabaco tem uma especificidade. São filhos dos próprios produtores que passam a ajudar os pais por conta da péssima renda obtida nesta produção, que inviabiliza a contratação de mão de obra. “É ruim, sobretudo na produção do fumo, é condenável, não podemos aceitar, mas não é por vontade do produtor que as crianças trabalham”, adverte Amadeu Bonatto, coordenador técnico do Departamento de Estudos Socioeconômicos Rurais (Deser).
Um estudo do Deser mostrou que três em cada quatro famílias fumicultoras gostariam de migrar para outra cultura. “Estão esperando uma oportunidade. Eles dizem que seria tão bom se em vez de fumo produzissem alimentos para o país”, lembra Bonatto. O problema, como se verá na última reportagem da série, é que a porta de saída é muito mais estreita do que se imagina."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/

"SDI-1 mantém multa superior ao principal por descumprimento de decisão" (Fonte: TST)

"Caso descumpra decisão judicial que o obrigou a manter o plano de saúde de uma empregada aposentada por invalidez, o Banco Bradesco S.A. terá de pagar multa diária em valor superior à obrigação principal. A decisão foi tomada hoje (02) pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso de uma bancária.

A empregada trabalhou no banco de 1983 a 2001, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de doença causada por esforços repetitivos. Após a aposentadoria, a empresa suspendeu indevidamente sua assistência médica, que era extensiva à sua família. Ela recorreu à Justiça do Trabalho e o juízo do primeiro grau, além de manter o benefício médico, determinou multa diária ao Bradesco em caso de descumprimento da decisão. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento a recurso do banco e isentou o banco da manutenção do plano de saúde.

Mas em recurso à instância superior, a empregada conseguiu reverter a decisão e recuperar o direito à assistência médica deferida na sentença, a manutenção dos efeitos da tutela e cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão pela empresa. O recurso foi julgado pela Oitava Turma do TST, que, ao examinar embargos interpostos pelo banco, acabou limitando a multa ao valor da obrigação principal, como prevê a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1. A Turma definiu ainda que a data da publicação do seu acórdão seria o marco inicial da incidência da multa imposta. A empregada entrou, então, com o presente recurso de embargos à SDI-1.

Ao analisar o recurso na seção especializada, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu razão à empregada, com o entendimento que a OJ 54 não poderia ser aplicada ao seu caso porque a multa, no caso, “não tem caráter punitivo, mas apenas coercitivo, tendo como objetivo coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer”, qual seja, restabelecer o plano de saúde da bancária e seus dependentes.

O relator explicou que a decisão da Turma limitou a multa ao valor da obrigação principal “por considerá-la estipulada em cláusula penal”. Isto porque foi fundamentada na OJ 54, segundo a qual “o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002”. O Código limita a multa ao valor do principal quando se trata de assegurar o cumprimento de decisão judicial e não de cláusula penal, esclareceu o relator.

Ao final, a SDI-1 seguiu unanimemente seu voto, excluindo da condenação apenas a limitação da multa e mantendo, nos demais temas, a decisão da Oitava Turma."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/

"Grupo de motoristas da TCCC realizam protesto no terminal de Maringá" (Fonte: O Diário de Maringá/PR)

"Um grupo de motoristas da empresa de Transporte
Coletivo Cidade Canção (TCCC) realizou um protesto,
por volta das 6h30 desta quinta-feira (2), no terminal
urbano da cidade. A intenção deles é
reivindicar melhores salários e condições de trabalho.
A manifestação foi organizada à revelia do
sindicato da categoria, o Sinttromar, e durou cerca de
15 minutos.
Notícias Relacionadas
Os motoristas tentaram fechar as saídas de veículos
do terminal, masapós uma negociação rápida com os
encarregados de tráfego da empresa, foram desmobilizados.
O serviço flui normalmente nesta quinta-
feira.
Repórteres da Rádio Cultura AM estiveram no terminal
por volta das 7h30, mas nenhum dos envolvidos
quis comentar o assunto. Conforme o
administrador Executivo da TCCC, Roberto Jacomelli,
os manifestantes formaram uma comissão
que irá se reunir, nesta tarde, com a direção da empresa
para discutir o assunto.
Omêsdejunho é a data base para a negociação dereajustes
de salários.Acategoria reivindicaumaumento
de aproximadamente 11%. Atualmente os cerca de
500 motoristas da empresa trabalham oito horas por
dia erecebem R$1.260, com uma comissão quepode
chegar aR$1.360, dependendo daquantidade depassageiros
transportados.
Conforme o presidente do Sindicato dos Trabalhadores
de Transporte Rodoviário de Maringá
(Sinttromar), Ronaldo José da Silva, não existe um
indicativo de
greve, e a manifestação ocorrida hoje
aconteceu sem o seu conhecimento. "Alguns companheiros
revoltados tomaram para si essa atitude,
mas não foi algo organizado por nós. Ainda estamos
em negociação com a empresa. Além do salário, queremos
diminuir a carga horária para seis horas diárias,
e negociar outras cláusulas sociais", ressalta.
Jacomelli ressaltou que não há uma proposta fechada
da empresa em relação ao reajuste de salários. "Estamos
em negociação com o sindicato", afirma."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/

"CCJ aprova indicados a conselhos" (Fonte: Jornal do Comércio)

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
do Senado Federal aprovou na terça-feira,em votação
secreta, quatro indicados para o
Conselho
Nacional de Justiça
(CNJ )e três para o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), biênio
2011\/2013. Antes da votação, os senadores que integramaCCJ
sabatinaram os indicados, queainda devem
ser aprovados pelo plenário do Senado.
Todos os indicados são graduados em direito. Para o
CNJ foram indicados Marcelo de Costa Pinto Neves,
Bruno Dantas Nascimento, Fernando da Costa Tourinho
Neto e Silvio Luis Ferreira da Rocha. Para o
CNMP, Jefferson Luiz Pereira Coelho, Alessandro
Tramujas Assad e Jarbas Soares Junior.
O CNJ, composto por 15 membros, controla a atuação
administrativa e financeira dos demais órgãos do
Judiciário. O CNMP é composto por 14 membros e
tem como objetivo controlar a atuação administrativa
e financeira do Ministério Público."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/

"Aprovada inclusão na CLT de adicional de periculosidade para eletricitários" (Fonte: TRT 12ª Reg.)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-
feira (24), em caráter conclusivo, o PL 7.378/06,
do Senado, que inclui o direito ao adicional de periculosidade
para eletricitários na Consolidação das
Leis do Trabalho (
CLT )- Decreto-Lei 5.452/43.
O adicional, que é de 30% sobre o salário, já é previsto
na Lei 7.369/85, mas não consta do texto da
CLT
. As categorias que têm direito ao benefício e as
normas para a concessão são definidas pelo Decreto
93.412/86.
De acordo com o relator, deputado Maurício Quintella
Lessa (PR-AL), que recomendou a aprovação
do projeto, a medida vai harmonizar a legislação,
adequando a
CLT às outras leis já existentes sobre o
tema."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/

"Faurgs firma TAC que impede contrato para fornecimento de mão de obra" (Fonte: MPT-RS)

" A Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), com o compromisso de abster-se de fornecer mão de obra a terceiros mediante contratos ou convênios. Além disso, a Faurgs se obriga a não contratar estagiários para a substituição de pessoal regular. O TAC foi assinado após ação civil pública (ACP) com pedido de liminar (já concedido) ajuizada pelo MPT, por meio do procurador Fabiano Holz Beserra, já tendo sido homologado pela  23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
A ação teve como objetivo demonstrar que a fundação se afastou de seus objetivos legais e institucionais, que consistem em oferecer apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse específico da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), passando a figurar como intermediadora de mão de obra para terceiros. Foram avaliados os contratos da Faurgs com os municípios de Porto Alegre e Caxias do Sul e com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul).
O termo prevê ainda que a Fundação rescinda todos os contratos irregulares no prazo de 30 dias – com exceção dos firmados com os municípios de Caxias do Sul e Viamão para execução da Estratégia de Saúde da Família, que devem ser anulados até 31 de agosto de 2011, a fim de que as providências de regularização sejam tomadas. Também ficou acertado que a fundação destine o valor de R$ 75 mil para o reaparelhamento da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou outra instituição compatível com os interesses tutelados. A vigência do TAC tem prazo indeterminado e a multa em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por trabalhador irregular, reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/

"AIDS e Trabalho: Um ano da Recomendação 200 da OIT" (Fonte: AMATRA IX)

"LOCALTribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Auditório
Al. Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro
Curitiba/PR
PÚBLICO-ALVOOperadores do Direito, organizações não governamentais, magistrados, procuradores, sociedade civil e demais interessados.
COMO PARTICIPARAs inscrições são gratuitas e limitadas a 150 vagas.Será emitido certificado ao término do seminário com carga horária de 9 horas.
Para participar, preencha o formulário de inscrição online (clique aqui) até o dia 29 de junho.
Em caso de dúvida, escreva paraseminarioaidsetrabalho@anamatra.org.br ou ematra@amatra9.org.br
PROGRAMAÇÃO (sujeita a alteração sem aviso prévio)
30 de junho – 5ª feira
17h00: Credenciamento e entrega de material
18h00: Solenidade de abertura
Palestras de abertura:
“A Relevância das Normas Internacionais do Trabalho em Matéria de Igualdade no Emprego e Ocupação – Convenções 100 e 111 da OIT”
Palestrante: Laís Abramo (Diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil)
“Viver com Aids – Desafios Enfrentados pelas Pessoas HIV+ no Ambiente Laboral”
Palestrante: Moysés Toniolo (Rede Nacional de Pessoas que Vivem com HIV)
1º de julho – 6ª feira
9h00: Palestra “A Discriminação do Trabalhador com HIV no Ambiente de Trabalho”
Palestrante: Marlene Suguimatsu (Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR)
10h00: Palestra “Importância da Epidemia de HIV/AIDS no Mundo Laboral”
Palestrante: Ivo Brito (Coordenador de Direitos Humanos, Risco e Vulnerabilidade (DHRV) do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais da Secretaria de Vigilância da Saúde)
11h00: Intervalo
11h10: Palestra “Novos Instrumentos na Luta contra a Discriminação no Local de Trabalho – Recomendação 200 da OIT”
Palestrante: Eric Carlson (Especialista Regional em HIV/Aids no Mundo do Trabalho do Escritório Sub-Regional da OIT em Santiago do Chile)
12h15: Intervalo para almoço
14h00: Palestra “O Movimento Sindical e o Trabalhador com HIV”
Palestrante: Leandra Perpétuo (Assessora de Direitos Humanos da Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas)
15h00: Palestra “Os Empresários e o Trabalhador com HIV”
Palestrante: Neusa Burbarelli (Presidente do Conselho Empresarial Nacional para o HIV/Aids – CENAIDS)
16h15: Intervalo
16h30: Palestra “As Técnicas de Monitoramento para a Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho”
Palestrante: Lelio Bentes Corrêa (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho)
REALIZAÇÃOEscola Judicial da 9ª Região, Ematra-PR e Anamatra
APOIOAmatra 9 e TRT da 9ª Região"

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/

"JT reconhece vínculo de emprego entre corretor de imóveis e imobiliária" (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"A Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, não estabelece que esse profissional seja necessariamente um trabalhador autônomo. Por outro lado, prevalece no direito do trabalho o princípio da primazia da realidade. Ou seja, se a trabalhadora atuava na intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis, fazendo-o de forma subordinada e utilizando os meios fornecidos pela imobiliária, ela era empregada. Esse é o entendimento da 7a Turma do TRT-MG, manifestado no julgamento do recurso apresentado por uma imobiliária, que não se conformou com o reconhecimento do vínculo de emprego entre a empresa e a corretora de imóveis.

No entanto, o desembargador Paulo Roberto de Castro não deu razão à reclamada. Isso porque ficou claro, pelo depoimento do preposto, que a reclamante trabalhava como corretora em um empreendimento residencial que estava sendo comercializado pela imobiliária e sob a direção dessa empresa, que fornecia os meios para a prestação dos serviços, como escritório e telefone. As testemunhas ouvidas a pedido da trabalhadora, incluindo um morador do condomínio residencial, esclareceram que ela mostrava os apartamentos e informava aos interessados os preços e condições, permanecendo durante todo o dia no plantão do empreendimento.

O relator destacou que, embora a testemunha indicada pela reclamada tenha assegurado que a trabalhadora era corretora de imóveis autônoma, exercendo as suas funções na hora e da forma que quisesse, curiosamente, a chave do empreendimento ficava com ela, conforme informado por essa mesma testemunha. "Ora, se a autora era corretora autônoma, senhora de seu horário, do seu trabalho e da forma de exercê-lo, não se justifica ficar de posse da chave se poderia se ausentar do local quando bem entendesse", frisou. Além disso, os serviços executados pela reclamante eram de natureza não eventual, pois as tarefas por ela realizadas estavam diretamente relacionadas à atividade fim da reclamada."Essa circunstância evidencia a subordinação em seu aspecto objetivo, ou seja, participação integrativa no processo produtivo empresarial", acrescentou o magistrado.

O desembargador lembrou que esse aspecto não é suficiente para caracterizar a relação de emprego. Mas não há dúvida de que existia também a subordinação subjetiva. A trabalhadora era obrigada a comparecer ao plantão de vendas do empreendimento e lá ficar por todo o dia. Esses fatos já indicam a ingerência da reclamada na forma de execução dos serviços pela trabalhadora. Na visão do desembargador, estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego e nem mesmo a utilização de veículo próprio ou a prestação de serviços para outra imobiliária - fatos que não chegaram a ser provados - alteram esse entendimento."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br/

“Setor elétrico teve investimentos de R$ 135,3 bi entre 2003 e 2010” (Fonte: Agência CanalEnergia)

“Entre os anos de 2003 e 2010, os investimentos acumulados no setor de energia elétrica chegaram a R$ 135,3 bilhões, segundo levantamento da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base, publicado nesta semana. O estudo apontou que, para o ano de 2011, são esperados investimentos de aproximadamente R$ 160 bilhões para todo o setor de infraestrutura. No ano passado, os investimentos na área foram de R$ 144 bilhões.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Autoprodutores pedem audiência pública sobre renovação de concessões” (Fonte: Agência CanalEnergia)

“Representantes da Abiape, de outras entidades e de concessionárias cobraram no último dia 4 de maio a realização de audiência pública sobre a renovação de concessões. O requerimento foi feito pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Delcídio Amaral. A proposta de discussão do tema foi aceita no último dia 18 de maio, após aprovação na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. A proposta de audiência pública sobre o tema indica convites para o secretário executivo do MME, Marcio Zimmermann; o presidente da Eletrobras, José da Costa de Carvalho Neto; o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o presidente da Cesp, Mauro Arce; o presidente do Conselho da Abiape, Otávio Rezende e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Ibama: Norte Energia terá de investir cerca de R$ 100 mi em unidades de conservação” (Fonte: G1)

“Conforme o Ibama, o consórcio Norte Energia terá de investir cerca de R$ 100 milhões em unidades de conservação na bacia do rio Xingu para compensação ambiental. O Ibama diz ainda que "manterá uma equipe técnica exclusiva para acompanhar a instalação de Belo Monte e avaliar o cumprimento das condicionantes". As condicionantes foram 40 ações e medidas que teriam que ser tomadas para redução dos impactos socioambientais. Foram as condições do Ibama para concessão da licença prévia, que possibilitou o leilão da usina. O instituto também afirmou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) acompanhou os programas no que se refere à população indígena antes de o Ibama conceder a licença de instalação. Após a conclusão da obra, o Ibama ainda precisará conceder a licença de operação para que a usina passe, definitivamente, a produzir energia.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Suspensa liminar contra o exame da OAB” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Arthur Rosa | De São Paulo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem decisão do presidente Cezar Peluso que cassou liminar dada a dois bacharéis de direito do Ceará. Eles discutem a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova, alvo de dezenas de ações no Judiciário, é indispensável para a inscrição no órgão e o exercício da advocacia. O alto índice de reprovação é o que tem levado a disputas na Justiça e a tentativas de derrubar o exame no Congresso Nacional. No início de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou uma proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo senador Geovani Borges (PMDB-AP), irmão e primeiro suplente do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que pedia a extinção da prova. Mas foi apresentado um recurso ao plenário, que ainda está pendente de análise. Na Câmara, deputados também questionam a prova da OAB. O Supremo ainda deve dar a palavra final sobre o assunto. Os ministros reconheceram repercussão geral em um outro processo, oriundo do Rio Grande do Sul, que aguarda parecer do Ministério Público Federal. Com a decisão do Plenário, crescem agora as esperanças da OAB por uma confirmação da constitucionalidade do exame. "O posicionamento dos ministros nos deixa esperançosos", diz o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ao analisar o caso dos bacharéis cearenses em janeiro, o ministro Cezar Peluso levou em consideração o chamado efeito multiplicador produzido pela liminar. "É alto o índice de reprovação nos exames realizados pelas seccionais da OAB. Nesses termos, todos os bacharéis que não lograram bom sucesso nas últimas provas serão potenciais autores de futuras ações para obter o mesmo provimento judicial", disse.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br