Ruralistas apostam em Henrique Alves para impor agenda legislativa (Fonte: Valor Econômico)

"A bancada ruralista na Câmara dos Deputados aposta na provável substituição do PT pelo PMDB no comando da Casa para fazer avançar sua agenda de 2013. Embora avaliem que a gestão do petista Marco Maia (RS) tenha rendido bons frutos, como a aprovação do Código Florestal, a expectativa é de que com o pemedebista Henrique Eduardo Alves (RN) os ganhos sejam maiores.
O próprio Alves já fez essa sinalização em um almoço em dezembro com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que agrega 237 parlamentares e 15 senadores. Ali, prometeu atender a todas reivindicações, entre as quais se destacam a constituição de uma comissão especial para analisar a proposta de emenda constitucional (PEC) 215, que dá ao Congresso a prerrogativa na demarcação das terras indígenas; a elaboração de um projeto de lei que defina trabalho escravo e a flexibilização da legislação trabalhista rural.
"Ele [Alves] achou as reivindicações muito justas. O PMDB historicamente é um aliado das causas do agronegócio. Achamos que vamos ter um diálogo muito melhor com ele. O PT mistura muito a questão ideológica, acham que fazemos lobby, mas na verdade reagimos às leis e decretos do governo que interferem na atividade rural", disse o deputado Homero Pereira (PSD-MT), presidente da FPA.
Ele acrescenta ainda dois outros pontos que fizeram parte de uma espécie de carta-compromisso entregue pelos ruralistas a Alves. O que lhe garantiu, segundo Pereira, o voto da "ampla maioria" dos ruralistas. Um é a aprovação de um projeto de lei complementar que diminui a incidência de tributos sobre as cooperativas. O outro, a aprovação do Orçamento impositivo..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/ruralistas-apostam-em-henrique-alves-para-impor-agenda-legislativa

Falências: CNJ ouvirá envolvidos em denúncia (Fonte: O Globo)

"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convocou a depor cinco administradores judiciais de massas falidas do Rio de Janeiro. Denunciados em série de reportagens do GLOBO sobre uma suposta ação entre amigos nas varas empresariais do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), publicada a partir de novembro de 2012, os advogados concentram as administrações mais lucrativas do estado. Um deles, Adriano Machado, cunhado do juiz Mauro Pereira Martins (4ª Vara Empresarial), atua em 67 falências na Baixada Fluminense e na capital. Outra intimada é Ilka Regina Miranda, mulher do juiz Luiz Roberto Ayoub (1ª Vara Empresarial) e escrevente do 8º Ofício de Notas do Rio, no Centro, para o qual foram levadas as certidões da massa falida da Varig, processo que corre na 1ª Vara.
O conselheiro do CNJ Gilberto Martins, designado pela Corregedoria Nacional de Justiça para investigar a denúncia, convocou também Jaime Nader Canha, ligado ao juiz Ayoub; Wagner Madruga do Nascimento, filho do desembargador Ferdinaldo do Nascimento (19ª Vara Cível); Fabrício Dazzi, marido da juíza Natascha Maculan Adum Dazzi (3ª Vara Empresarial); e o contador Gustavo Licks, sócio de Machado. Os depoimentos serão tomados nas próximas segunda, terça e quarta-feira, na própria sede do TJ.
Ilka assumiu a função de escrevente em 2009, quando o cartório foi assumido pelo tabelião Gustavo Bandeira, ex-juiz da 1ª Vara Empresarial. Na época, seu marido já cuidava do processo da massa falida da Varig. O 8º Ofício de Notas do Rio lavra as procurações e faz autenticações de documentos para a empresa. A chegada de Bandeira e de Ilka coincide com o período de aumento da receita do cartório. Em 2008, o 8º Ofício faturou R$ 1.536.516,90 com seus serviços e, no ano seguinte, R$ 3.852.067,75. Um aumento de 150%. De 2006 a 2011, o 8º Ofício de Notas do Rio teve aumento de 965% em seu faturamento. Os dados são do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que recebe anualmente 20% do que cada cartório fatura.
Em 2011, o cartório recebeu R$ 7,394 milhões, que representa crescimento de 381% em relação à arrecadação de 2008, quando não contava com o ex-juiz e Ilka. Entre 2006 e 2007, o faturamento do cartório aumentou 11%, passando de R$ 693.900 para R$ 771.072. Em 2008, quando a Varig passa a utilizar os serviços do 8º Ofício de Notas, o cartório praticamente dobra sua receita: R$ 1.536.516, um aumento de 99%..."

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Desoneração para Olimpíadas (Fonte: Correio Braziliense)

"O Diário Oficial da União publicou ontem a sanção presidencial ao Projeto de Lei Nº12.780/2012, que concede isenção de tributos fiscais para empresas envolvidas na organização e promoção dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. O texto divide as isenções fiscais em quatro seções: de importação; para pessoas jurídicas; para pessoas físicas não residentes no país; e para tributos indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno.
Nas importações, ficam isentos dos impostos bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias do evento, como troféus, medalhas, flâmulas, bandeiras, material promocional, impressos e folhetos destinados à distribuição gratuita. A isenção não vale para equipamentos esportivos ou médicos.
A presidente Dilma Rousseff vetou três pontos da lei. Um deles foi o artigo que previa a regulamentação da isenção quando os contratos de importação ultrapassassem R$ 5 mil. Estimativas do governo previam impacto de aproximadamente R$ 3,8 bilhões em renúncia fiscal caso o item fosse sancionado. Dilma justificou, no Diário Oficial, que essa isenção fugiria da “sistemática de importação de bens e equipamentos duráveis” no país..."

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Sinal de alerta permanecerá aceso no setor elétrico (Fonte: O Globo)

"Continuamos nas mãos de São Pedro, e, se as chuvas de verão vierem como habitualmente, o risco de racionamento de energia elétrica desaparecerá no curto prazo, como frisaram as autoridades do setor anteontem em Brasília. Mas o que ocorreu este ano é um sinal de alerta que ainda se manterá aceso, pois preocupa o fato de o nível dos reservatórios das hidrelétricas ter chegado ao piso da curva de segurança em pleno mês de janeiro. Se as chuvas não forem abundantes a ponto de os reservatórios verterem água (ou seja, se não encherem 100%), é bem provável que as usinas termoelétricas não sejam desligadas este ano, para se poupar ao máximo as hidrelétricas.
Exatamente pela existência desse parque gerador termoelétrico é que a situação hoje é diferente da que motivou o racionamento em 2001/2002. Naquela época o governo havia lançado um programa prioritário de construção de termoelétricas; tentou-se correr contra o tempo, porém as usinas não estavam prontas quando mais se precisava delas. A lição foi aprendida e desde então não mais se deixou de licenciar esse tipo de usina. Este ano várias entrarão em operação exatamente no Nordeste, onde são mais necessárias.
De qualquer forma, diante das dificuldades para licenciamento ambiental de hidrelétricas - os principais aproveitamentos agora estão na Amazônia, região sensível não só do ponto de vista da natureza, mas também aos mais variados lobbies -, o funcionamento das termoelétricas tende a ser mais permanente que emergencial. Isso deve mexer com a estrutura de custos da energia elétrica no país, já considerados elevados e capazes de inviabilizar muitas atividades produtivas que antes se mostravam competitivas. É uma questão a ser discutida e que possivelmente envolve o uso mais racional da eletricidade. Programas de eficiência energética já não são conduzidos com a mesma ênfase dada logo após o racionamento de 2001/2002..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/sinal-de-alerta-permanecera-aceso-no-setor-eletrico

Sindicatos e Gol divergem sobre recontratação (Fonte: Valor Econômico)

"Enquanto ainda não há uma decisão final da Justiça sobre a recontratação de 850 funcionários da Webjet, que haviam sido demitidos no fim de novembro, após a extinção da companhia pela Gol Linhas Aéreas, sindicatos e a Gol travam um duelo que coloca mais dúvidas sobre esse processo.
De um lado, sindicatos de trabalhadores do setor aéreo afirmam que a reintegração não ocorreu, pois os funcionários da Webjet não estão trabalhando e não recebem salários. A Gol, por sua vez, informa que reintegrou os profissionais da Webjet e que está realizando os pagamentos normalmente. Na próxima segunda-feira as duas partes encontram-se para uma nova rodada de negociações, no Rio.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac) e o Sindicato Nacional dos Aeroviários vão protocolar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT), do Rio de Janeiro. Querem um aumento da multa diária, que agora é de R$ 1 mil por empregado, porque defendem que está havendo descumprimento de decisão judicial.
"Não houve a efetiva reintegração. Eles [funcionários da Webjet] não estão trabalhando. Foi uma simulação de reintegração", disse o advogado dos dois sindicatos, Álvaro Quintão, que planejava protocolar a denúncia no MPT ontem.
No dia 6 de dezembro, a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro publicou decisão liminar determinando a reintegração. A Gol entrou com um mandado de segurança seis dias depois, mas a Justiça manteve a liminar..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/sindicatos-e-gol-divergem-sobre-recontratacao

Sindicatos e Gol divergem sobre recontratação (Fonte: Valor Econômico)

"Enquanto ainda não há uma decisão final da Justiça sobre a recontratação de 850 funcionários da Webjet, que haviam sido demitidos no fim de novembro, após a extinção da companhia pela Gol Linhas Aéreas, sindicatos e a Gol travam um duelo que coloca mais dúvidas sobre esse processo.
De um lado, sindicatos de trabalhadores do setor aéreo afirmam que a reintegração não ocorreu, pois os funcionários da Webjet não estão trabalhando e não recebem salários. A Gol, por sua vez, informa que reintegrou os profissionais da Webjet e que está realizando os pagamentos normalmente. Na próxima segunda-feira as duas partes encontram-se para uma nova rodada de negociações, no Rio.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac) e o Sindicato Nacional dos Aeroviários vão protocolar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT), do Rio de Janeiro. Querem um aumento da multa diária, que agora é de R$ 1 mil por empregado, porque defendem que está havendo descumprimento de decisão judicial.
"Não houve a efetiva reintegração. Eles [funcionários da Webjet] não estão trabalhando. Foi uma simulação de reintegração", disse o advogado dos dois sindicatos, Álvaro Quintão, que planejava protocolar a denúncia no MPT ontem.
No dia 6 de dezembro, a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro publicou decisão liminar determinando a reintegração. A Gol entrou com um mandado de segurança seis dias depois, mas a Justiça manteve a liminar..."

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Turma considera indevido estorno de comissão por cancelamento de venda (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o estorno de comissões em função do cancelamento da venda ou por inadimplência do comprador. Em julgamento realizado em 18 de dezembro de 2012, foi dado provimento à reclamação de uma vendedora de seguros e previdência privada da HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Segundo o acórdão, a devolução das comissões significaria repassar ao empregado os riscos da atividade econômica.
Na reclamação trabalhista, a vendedora informou que a instituição financeira realizou o estorno de comissões nos casos de desistência do comprador ou de sua inadimplência. O juiz da 7ª Vara da Justiça Trabalhista de Salvador (BA) entendeu que o estorno seria admissível e que não houve qualquer prejuízo para a empregada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a decisão da primeira instância entendendo que "à medida que o cancelamento do contrato pelo cliente do empregador constitui faculdade ínsita e indissociável da própria contratação que originaria a comissão devida ao trabalhador, tal elemento também se insere como condição válida de execução do contrato de trabalho". 
No recurso de revista apresentado ao TST, a reclamante sustentou que o pagamento da comissão estava atrelado à venda do produto e não à manutenção do cliente nos planos comercializados.  
O relator do processo, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o caso não pode ser analisado à luz da hipótese prevista no art. 7º da Lei 3.207/57, que autoriza o estorno das comissões pagas em face da insolvência do adquirente – e não de sua mera inadimplência -, como sustentava o banco, o que contrariaria o princípio da alteridade.
Com base em jurisprudência do Tribunal, no sentido de que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento de suas obrigações – o ministro Godinho entendeu como "indevido o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica".
A decisão da Turma conheceu parcialmente do recurso de revista, quanto ao reembolso das comissões, para determinar o pagamento das comissões descontadas indevidamente e sua integração ao salário."

Extraído de: http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-considera-indevido-estorno-de-comissao-por-cancelamento-de-venda?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Operários fixam greve na obra do Beira-Rio (Fonte: Valor Econômico)

"Sem acordo sobre o pedido de reajuste salarial apresentado à Andrade Gutierrez, os funcionários da construtora que trabalham na reforma do estádio Beira-Rio para os jogos da Copa do Mundo de 2014 anunciaram ontem greve por tempo indeterminado a partir de terça-feira. A obra está parada desde quarta-feira, mas vão retomar as atividades hoje e segunda-feira para atender a obrigação legal de comunicar a paralisação com 48 horas úteis de antecedência, disse o diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Pesada do Rio Grande do Sul (Siticepot-RS), Leandro Salvador.
O presidente do sindicato, Isabelino Garcia dos Santos, disse que ainda acredita em um acordo até segunda-feira. A entidade já fez duas reuniões com representantes da empresa, que não aceita pagar o reajuste de 15% pedido pelos trabalhadores nem o adicional de 100% sobre todas as horas-extras no canteiro de obras. Segundo Santos, um operário especializado, como pedreiro, carpinteiro ou armador, tem um salário "defasado", de R$ 1.022,00..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/operarios-fixam-greve-na-obra-do-beira-rio

OEA recebe denúncias por atraso no pagamento de precatórios no Brasil (Fonte: Valor Econômico)

"A reclamação sobre a demora no pagamento de precatórios no Brasil começa a ganhar força internacionalmente. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu a análise de pelo menos três casos. As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos humanos, além de chamar atenção internacional para o problema, poderá resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas.
Além da denúncia feita por um grupo de 1.378 credores de Santo André, município de São Paulo, aceita pela OEA em janeiro do ano passado, há ainda dois casos de credores já admitidos. Um é contra o Estado do Rio de Janeiro, aceito em 2012 e outro contra o Estado do Rio Grande do Sul, de 2011. O mérito dessas reclamações ainda não foi analisado.
No caso de Santo André, os autores são funcionários públicos do município que tiveram em 1998 o direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de receber os respectivos precatórios. Até hoje, no entanto, não obtiveram seus créditos.
A viúva e a filha de funcionários públicos, que já morreram, são as credoras do Rio Grande do Sul - cujos precatórios foram expedidos em 1997 e 1998, mas ainda não pagos - que tiveram a denúncia aceita pelo órgão internacional. Os precatórios, nesses casos, resultam de condenações do poder Público por diferenças que teriam que ter sido pagas na pensão por morte de seus familiares. Uma delas aguarda o pagamento de cerca de R$ 138 mil e outra de R$ 27 mil.
Em maio do ano passado, a OEA ainda aceitou a denúncia de uma credora relativa a um precatório expedido em 2009, ainda não pago. O título resulta de uma condenação do Estado do Rio de Janeiro de R$ 49 mil por danos morais pela morte do filho da credora em um hospital penitenciário. A credora, além de reclamar pela demora no pagamento, pede mais esclarecimentos sobre a morte do filho, em 1999, na época com 22 anos..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/oea-recebe-denuncias-por-atraso-no-pagamento-de-precatorios-no-brasil

Brasil terá licitação especial para shale gas, diz Lobão (Fonte: Jornal da Energia)

"O ministro Edson Lobão afirmou nesta quinta-feira (11/01) que o Governo Federal tem planos de realizar ainda neste ano, em dezembro, uma licitação especial de áreas de exploração de gás de xisto (shale gás) no Brasil. O anúncio foi feito após a audiência de Lobão com a presidente Dilma Rousseff, quando foram assinadas as disposições legais para a autorização da 11ª rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e autorizou o cancelamento da 8ª rodada, suspensa desde 2009.
A exploração do gás de xisto, de acordo com o ministro, deverá receber destaque em 2013. A intenção será descentralizar a área de exploração. As bacias que participarão das licitações serão as do Parnaíba, nos estados do Maranhão, do Piauí e Tocantins; do São Francisco, em Minas Gerais e na Bahia; do Recôncavo, também na Bahia; e do Paraná, que compreende faixa que vai do Rio Grande do Sul a Mato Grosso.
Setor elétrico
 Em entrevista aos jornalistas, Lobão afirmou não ter conversado com a presidente sobre o setor elétrico. "Estamos produzindo energia elétrica na medida da necessidade brasileira", garantiu."

Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=12255&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Brasil%20ter%26aacute%3B%20licita%26ccedil%3B%26atilde%3Bo%20especial%20para%20shale%20gas%2C%20diz%20Lob%26atilde%3Bo

Mudança de método evitou estouro do teto da meta (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Apesar de a inflação medida pe­lo índice de Preços ao Consumi­dor Amplo (IPCA) ao longo de 2012, de 5,84%, ter ficado den­tro do intervalo de tolerância do regime de meta (2,5% a 6,5%) e em queda na compara­ção com 2011 (6,5%), fato come­morado pelo governo, as esta­tísticas por trás do número ofi­cial mostram um quadro um pouco mais preocupante.
Segundo o ex-diretor do Ban­co Central, Alexandre Schwartsman, sócio diretor da Schwartsman & Associados, o de­clínio do indicador de preços resultou principalmente das mudanças na metodologia de cálculo do índice feito pelo Ins­tituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano passado.
Uma simulação do IPCA de 2012 usando os mesmos pesos e critérios válidos em 2011 apon­ta que o índice seria de 6,54%, caso a metodologia anterior ainda estivesse valendo. O da­do, além de representar alta so­bre o ano anterior, mostraria ainda o rompimento do limite superior da meta de inflação ofi­ciai do governo.
As mudanças metodológicas foram definidas pelo IBGE com base nos novos padrões de con­sumo do brasileiros detectados pela Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2008-2009. A última atualiza­ção do IPCA havia sido feita em 2006..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/mudanca-de-metodo-evitou-estouro-do-teto-da-meta

Deputados divergem sobre momento do setor elétrico (Fonte: Jornal da Energia)

"Deputados têm opiniões divergentes com relação às afirmações feitas pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, nesta quarta-feira (10/01), quando afastou a hipótese de um racionamento de energia no país, além de ter garantido que a redução de 20% na tarifa de energia está mantida.
Para o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), integrante da Comissão de Minas e Energia e presidente da Frente Parlamentar da Infraestrutura Nacional, a situação é delicada por conta do risco na oferta de energia.
Ele atribui o atual cenário à falta de planejamento do governo e à dificuldade na obtenção de licenciamento ambiental para uma série de empreendimentos na área. O deputado também aponta medidas para ajudar o setor e que serão incentivadas pela frente parlamentar já no início dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro.
Entre as ações comentadas por Jardim estão a realização de leilões específicos conforme a fonte energética, a fim de incentivar a energia gerada a partir da biomassa, e a adoção de procedimentos administrativos que deem maior agilidade nos licenciamentos ambientais e no sistema de geração de hidroeletricidade. “E, finalmente, precisamos recuperar as Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs), que estão hoje inviáveis economicamente", completou..."

Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=12253&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Deputados%20divergem%20sobre

Ministério eleva novamente o teto do benefício previdenciário (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"O anúncio, ontem, que o Índice Nacional de Preços ao Consu­midor (INPC) aumentou 6,20% no ano passado fez o Mi­nistério da Previdência elevar novamente o valor do teto do benefício previdenciário, agora para R$ 4.159,00.
Anteontem, havia sido anun­ciado um valor R$ 2,00 menor, com base numa estimativa de crescimento de 6,15% do índice.
Hoje os ministérios da Previ­dência e da Fazenda republica­rão a portaria fixando o novo reajuste dos benefícios previdenciários com valor acima do salário mínimo, além da nova ta­bela de contribuição para em­pregados, empregados domésticos e trabalhadores.
A Previdência calcula que, com o INPC de 6,20%, os 9,2 milhões de benefícios acima do piso previdenciário representa­rão um aumento líquido de des­pesa de R$ 9,2 bilhões para os cofres públicos.
Salário Mínimo. Já o novo salá­rio mínimo, de R$ 678, atinge 20 milhões de benefícios, a um cus­to adicional de R$ 10,7 bilhões."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/ministerio-eleva-novamente-o-teto-do-beneficio-previdenciario

Governo retoma leilões de petróleo (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Em meio a notícias sobre que­da na produção de petróleo e à necessidade de mais investi­mentos no País, a presidente Dilma Rousseff autorizou on­tem a 11ª rodada de leilão de áreas para exploração de pe­tróleo e gás. Será a primeira li­citação em quatro anos e meio. A 10ª rodada foi realiza­da em dezembro de 2008.
"Essa licitação deverá aconte­cer em maio, ou antes, se a Agên­cia Nacional de Petróleo, Gás Na­tural e Biocombustíveis (ANP) tiver condições", afirmou Lobão. Com o anúncio de uma me­dida aguardada pelo setor priva­do, o governo procurou criar um fato positivo e ofuscar as especu­lações em torno da necessidade de racionar eletricidade.
Serão ofertados para explora­ção 172 blocos. Originalmente eram 174, mas dois foram excluí­dos por pendências ambientais. Metade deles está em terra e me­tade no mar, mas fora do pré-sal.
Segundo a diretora-geral da ANP, Madga Chambriard, a novi­dade da rodada será a descentra­lização do investimento explora­tório, atualmente bastante con­centrado nas bacias de Campos, de Santos e nas áreas de pré-sal..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/governo-retoma-leiloes-de-petroleo

Filme sobre Pinochet é único representante da região no Oscar (Fonte: Linha Direta)

"O filme chileno "No", do diretor Pablo Larraín, será o único representante da América Latina no Oscar deste ano. O longa concorre ao prêmio de Melhor Filme Estrangeiro, segundo anúncio feito nesta quinta (10) pela Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood.
Estrelado por Gael García Bernal , o filme retrata as campanhas políticas para o plebiscito de 1988 no Chile, com o qual o ditador Augusto Pinochet pretendia conseguir apoio popular para continuar no poder.
"No" é a primeira produção chilena indicada ao Oscar e irá concorrer com "Amor" (Áustria/França/Alemanha), "War witch" (Canadá), "A Royal Affair" (Dinamarca) e "Kon-tiki" (Noruega)..."

Íntegra disponível em: http://www.pt-sp.org.br/noticia/p/?id=22507

A liberdade de expressão de oligopólios (Fonte: Brasil de fato)

"Elaboração de um marco regulatório para os meios de comunicação não avança no Executivo. Entidades consideram a Lei de Meios da Argentina um exemplo a ser seguido pelo governo brasileiro 

O debate sobre a necessidade de de­mocratização da comunicação no Bra­sil tem sido feito há muito tempo. Mo­vimentos sociais, parlamentares e orga­nizações da sociedade civil defendem a Como forma de pressionar o governo federal para a elaboração do marco re­gulatório, diversas entidades lançaram em agosto deste ano a campanha “Para expressar a liberdade, uma nova lei pa­ra um novo tempo”. A campanha, en­cabeçada pelo Fórum Nacional pela De­mocratização da Comunicação (FNDC), alerta para a urgência em se ter uma no­va lei de regulação da mídia. O atual Có­digo Brasileiro das Telecomunicações (CBT), única legislação do setor, com­pletou 50 anos em 2012 e, segundo as organizações sociais, “é de outro tem­po, de outro Brasil”. O ministro das Co­municações, Paulo Bernardo, chegou a anunciar que uma proposta seria apre­sentada em consulta pública ainda neste ano, o que não ocorreu até o momento. 

Monopólios 

Mesmo sem ter um avanço na elabo­ração da nova legislação, grandes grupos de comunicação e parlamentares a eles ligados acusam que a instituição do mar­co regulatório representaria uma tenta­tiva de cercear a liberdade de imprensa. A reação é decorrente da possibilidade de perderem concessões públicas de uso das radiofrequências e terem o controle do setor comprometido. riação de um marco regulatório para o mercado midiático brasileiro, para que se amplie o acesso de diferentes vozes aos meios de comunicação em massa. 

No final do segundo mandato do ex­presidente Luís Inácio Lula da Silva, em 2009, a esperança pela criação da lei pa­ra o setor foi fortalecida com a realiza­ção da Conferência Nacional de Comu­nicação (Confecom). No encontro, fo­ram levantadas mais de 600 propostas para a democratização da comunicação brasileira, que tratavam desde o fim do monopólio no setor até o fomento à pro­dução independente nacional. Um estu­do para a elaboração da nova legislação chegou a ser encomendado por Lula pa­ra o então ministro das Comunicações, Franklin Martins. No entanto, a discus­são não avançou no Executivo. 

Como forma de pressionar o governo federal para a elaboração do marco re­gulatório, diversas entidades lançaram em agosto deste ano a campanha “Para expressar a liberdade, uma nova lei pa­ra um novo tempo”. A campanha, en­cabeçada pelo Fórum Nacional pela De­mocratização da Comunicação (FNDC), alerta para a urgência em se ter uma no­va lei de regulação da mídia. O atual Có­digo Brasileiro das Telecomunicações (CBT), única legislação do setor, com­pletou 50 anos em 2012 e, segundo as organizações sociais, “é de outro tem­po, de outro Brasil”. O ministro das Co­municações, Paulo Bernardo, chegou a anunciar que uma proposta seria apre­sentada em consulta pública ainda neste ano, o que não ocorreu até o momento...."

Íntegra disponível em http://www.brasildefato.com.br/node/11515

Governo estuda usar energia de termelétricas permanentemente (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA, são paulo e rio A falta de represamento significativo de água nas grandes usinas hidrelétricas em construção no país - como Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira (AC); e Belo Monte, no rio Xingu (PA) - tem reduzido cada vez mais a capacidade de regularização dos reservatórios e, inversamente, elevado a participação de usinas térmicas na geração de energia. Esta constatação está na ata da reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) realizada em dezembro. Nesse cenário, "passa a ser natural a utilização de geração térmica", aponta o texto. Por pressões ambientais, as últimas grandes hidrelétricas têm sido construídas pelo modelo fio d"água, com reservatórios pequenos ou até sem eles.
A avaliação do CMSE corrobora a possibilidade de as usinas termelétricas com combustíveis mais caros, como óleo diesel, não serem completamente desligadas em abril, quando termina o período de chuvas. Essas usinas, até hoje usadas em caráter emergencial, deverão ser mantidas ligadas ao longo de 2013 para manter um nível mais confortável de água nos reservatórios, mesmo que chova muito ainda.
Segundo análise dos reservatórios para 2013, apresentada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) ao CMSE em 13 de dezembro - quando já se notava um atraso na chegada do período de chuvas -, seria necessária geração térmica "para atendimento aos requisitos de energia, bem como para demanda, ao longo do ano de 2013, até que os níveis dos reservatórios atinjam valores que possam garantir o atendimento à demanda de energia em 2013 e 2014".
Foi o diretor do ONS, Hermes Chipp, quem disse na quarta-feira que as térmicas poderiam ficar ligadas permanentemente em 2013 e que, se isso ocorresse, as tarifas ao consumidor poderiam subir até 3% em 2014. O governo, porém, discute meios para reduzir esse impacto, alterando o rateio do custo das térmicas..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/governo-estuda-usar-energia-de-termeletricas-permanentemente

90 ANOS: Previdência Social paga mais de 30 milhões de benefícios (Fonte: Previdência Social)

"Em 90 anos, a Previdência Social tem muito a comemorar. As ações de gestão implementadas nos últimos anos agilizaram o atendimento, reduziram as filas e melhoraram o relacionamento com os segurados. E cada vez mais, pessoas contam com a proteção da Previdência. No mês do aniversário, a instituição celebra a marca, alcançada em dezembro de 2012, de R$ 30 milhões de benefícios pagos – 16,8 milhões deles são aposentadorias. A maioria dos benefícios (69%) tem o valor de até um salário mínimo. Considerando-se as diferentes clientelas da Previdência, a distribuição dos benefícios foi de 70,7% para o setor urbano e 29,3% para o rural.
 A marca dos 30 milhões de benefícios foi alcançada em virtude do aumento da cobertura previdenciária no Brasil. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), em 2011, o número de pessoas, com idade entre 16 e 59 anos, que estavam protegidas pela Previdência, chegou a 60,5 milhões. Elas faziam parte de um universo de 85,6 milhões de pessoas que se declararam ocupadas e estavam nessa mesma faixa etária. Isso significa que, de cada 10 trabalhadores, sete estavam protegidos.
Idosos - entre os idosos, a proteção social é ainda maior. Dados da PNAD mostram que a cobertura previdenciária das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos chega a 82,2%. Segundo estudo da Previdência, os idosos socialmente protegidos - que recebiam aposentadoria e/ou pensão de qualquer regime previdenciário ou da assistência social ou contribuíam para a Previdência Social – totalizavam 19,32 milhões de pessoas em 2011.
 Ainda segundo dados da PNAD, essa melhora na taxa de cobertura entre idosos é resultado, principalmente, do aumento da proteção de mulheres idosas, já que a série de evolução referente aos homens permanece praticamente estável desde 1993. A fatia de mulheres protegidas saltou de 66,4%, em 1992, para 78,6%, em 2011.
Contribuintes – dados dos registros administrativos da Previdência Social mostram que a quantidade de pessoas físicas que contribuíram, pelo menos uma vez, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cresceu de 61,3%. Passou de 39,8 milhões, em 2003, para 64,3 milhões, em 2011. O incremento foi de cerca de 3,1 milhões a mais de contribuintes por ano."

Extraído de:  http://www.previdencia.gov.br/vejaNoticia.php?id=48783&utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

TST julgou, em 2012, dissídios de carteiros e ferroviários (Fonte: TST)

"Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou dissídios coletivos de importantes categorias profissionais, como carteiros, ferroviários e trabalhadores de Dataprev. Uma das principais decisões foi a que encerrou a greve dos Correios, que durou 16 dias. Em julgamento realizado em setembro, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos do TST (SDC) determinaram aumento de 6,5% para os trabalhadores da empresa, extensivo aos benefícios sociais.
Os ministros decidiram, ainda, que os dias parados deveriam ser compensados, em até seis meses, com observação dos intervalos intra e inter jornada e do descanso semanal remunerado. A sentença normativa previu ainda a manutenção do plano de saúde dos trabalhadores nas mesmas condições, com a determinação de que seja constituída comissão paritária - composta por representantes da empresa e dos empregados - para discutir eventuais alterações ou revisões na cláusula que trata do tema.
Outro ponto da sentença foi a determinação para que a empresa priorize a entrega domiciliar no horário matutino, uma importante reivindicação dos trabalhadores em razão de problemas de saúde que podem ser causados pelo calor intenso em grande parte do país. Ficou estabelecido que a empresa deverá realizar projetos pilotos em três localidades, com entrega matutina uma vez por dia, para avaliar a possibilidade de alterar o procedimento.
CBTU
Em julgamento realizado em junho, a SDC considerou com não abusiva a greve dos ferroviários e metroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Na ocasião foram julgados dois dissídios entre as mesmas partes – a CBTU e os sindicatos de ferroviários e metroviários de Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e da Zona da Central do Brasil (RJ).
No exame do dissídio coletivo suscitado pelos trabalhadores, a SDC fixou reajuste salarial de 4,5%. Também ficou definido que os trabalhadores teriam direito a adicionais de 30% de periculosidade e de risco de vida, tíquete refeição de R$ 584, auxílio-creche de R$ 274 para crianças até quatro anos e licença-amamentação até a criança completar 18 meses, auxílio para filho portador de necessidade especial de R$ 88, licença-maternidade de 180 dias e reembolso integral de plano de saúde de R$ 129 ou proporcional, para plano com valor superior.
A CBTU pediu que fosse decretada a abusividade da greve e autorizado o desconto dos dias parados. As duas pretensões foram negadas: a SDC considerou a greve legal e determinou que a compensação dos dias parados fosse objeto de acordo entre empresa e trabalhadores.  
Dataprev
Em outubro, após audiência de conciliação mediada pela ministra Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST e instrutora do dissídio coletivo de natureza econômica, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) celebraram acordo no TST pelo qual os trabalhadores receberam reajuste salarial de 5,1% e aumento real de 2%, retroativos a 1º de maio, data-base da categoria.
Os representantes da categoria profissional apelaram à Justiça do Trabalho depois que a Dataprev interrompeu unilateralmente as negociações, em julho, depois de apenas três encontros para discutir as pretensões dos trabalhadores – que reivindicavam reajuste de 5,37%, correspondente ao ICV-Dieese, aumento real de 4,5% sobre os salários já reajustados, e aplicação dos mesmos índices sobre o auxílio-alimentação.
Novellis
Em outra decisão importante, na primeira quinzena de dezembro, a SDC julgou abusiva e declarou a ineficácia da demissão coletiva de cerca de 400 empregados da Novelis do Brasil Ltda, empresa produtora de alumínio. Os trabalhadores foram dispensados com o encerramento das atividades da unidade que a empresa mantinha em Aratu (BA). A empresa alegou razões de estratégia empresarial e redução de custos de produção em face da crise econômica mundial, instalada em 2008, para justificar o encerramento das atividades da unidade de Aratu e a consequente demissão dos empregados.
O julgamento se deu em recurso ordinário da Novelis contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que fora favorável aos metalúrgicos, determinando a ineficácia das rescisões dos contratos trabalhistas, a manutenção dos planos de saúde e o pagamento aos empregados de indenização compensatória.
Conforme o acórdão da SDC, a dispensa coletiva tem de ser objeto de negociação com a categoria, representada por seu sindicato, não se tratando de mero direito potestativo do empregador."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-julgou-em-2012-dissidios-de-carteiros-e-ferroviarios?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

CNJ investirá em gestão de tribunais (Fonte: Valor)

"A doação do Banco Mundial de US$ 450 mil ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) financiará um projeto que pretende melhorar a gestão orçamentária e de recursos humanos dos 27 tribunais estaduais do país. "Nossa meta é melhorar o acesso à Justiça e a prestação jurisdicional", disse ontem ao Valor a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Janaína Penalva da Silva. É o primeiro projeto do banco com o Judiciário brasileiro.

Em dez dias, o Banco Mundial deve autorizar a contratação de uma consultoria brasileira independente que será responsável pelo projeto no período de dois anos e quatro meses. O nome da consultoria não foi divulgado, mas, segundo o CNJ, é brasileira e especializada na gestão de processos organizacionais. O repasse do dinheiro já foi liberado em abril por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para Janaína, é recomendável que, ao fim do projeto, o CNJ elabore e submeta à aprovação uma resolução com normas de gestão a serem seguidas pelos tribunais..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/cnj-investira-em-gestao-de-tribunais

OIT: salário mínimo brasileiro ajuda a melhorar situação de trabalhadores domésticos (Fonte: CONTRACS)

"Brasília - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) citou o salário mínimo brasileiro como exemplo de medida para melhorar as condições de trabalho de empregados domésticos, segundo o Estudo sobre Trabalho Doméstico no Mundo, divulgado ontem (9).
De acordo com a OIT, o salário mínimo é uma ferramenta de proteção do trabalhador contra salários excessivamente baixos e um instrumento que baliza as negociações entre empregados e empregadores. Dados mundiais mostram que cerca de 46% dos empregados domésticos recebem exatamente um salário mínimo. Em outras atividades, 15,5% das pessoas recebem esse mesmo valor.
Segundo o estudo da organização, menos de 30% dos trabalhadores domésticos no mundo têm carteira assinada ou qualquer tipo de proteção jurídica, o que revela um alto índice de informalidade. Essa mesma dinâmica pode ser observada no Brasil, onde há mais 7 milhões de trabalhadores domésticos atualmente – na maioria, mulheres..."

Íntegra disponível em: http://www.contracs.org.br/destaque-central/9543/oit-salario-minimo-brasileiro-ajuda-a-melhorar-situacao-de-trabalhadores-domesticos

Chuva volta e anima governo (Fonte: Correio Braziliense)

"O governo está convencido de que a volta das chuvas no Sudeste e no Centro-Oeste, onde estão as hidrelétricas que fornecem 70% da energia que abastece o país, afastou por completo o risco de racionamento. A avaliação do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, é de que houve excessos nos alertas dos especialistas, já que a estrutura do sistema energético brasileiro está preparada de forma robusta para tempos de escassez de água, como agora. Os reservatórios estão, em média, com menos de 30% da capacidade, mas, para suprir a demanda, as usinas térmicas estão operando a todo vapor.
Segundo técnicos do governo, a tendência é de as chuvas caírem de forma mais regular no estado de Minas Gerais, que concentra as principais bacias hidrográficas que irrigam as hidrelétricas de Furnas e de Itaipu. Se confirmado esse quadro, mesmo com o forte aumento do consumo, por causa do calor excessivo, é possível que, a partir de abril, o país possa desligar parte das térmicas que geram energia mais cara e poderiam, em caso extremo, comprometer a promessa da presidente Dilma Rousseff de conceder, a partir do próximo mês, desconto médio de 20,2% na conta de luz.
A quinta-feira foi de comemoração no Balneário Escarpas do Lago, no município de Capitólio, no lago de Furnas. Depois de um dia e meio de chuva fina, houve recuperação de 15 centímetros na altura da água. Mesmo assim, na avaliação de quem trabalha com a atividade turística na represa, vai levar cerca de dois anos para que o lago atinja o seu nível máximo. Enquanto uma recuperação mínima não acontece, os prejuízos na atividade turística vão sendo contabilizados até mesmo nos locais mais próximos à usina e ao leito do rio Grande, onde o volume de água é maior..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/chuva-volta-e-anima-governo

Decisão concedida em ação do MPT determina substituição de terceirizados por servidores concursados (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – Decisão da juíza Karina Saraiva Cunha, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), obrigou o Instituto Riograndense do Arroz (Irga) a substituir terceirizados por trabalhadores concursados. Ação civil pública (ACP) do MPT, com pedido de antecipação de tutela, resultou na determinação.
Os terceirizados exercem funções ligadas à atividade-fim da autarquia, o que é ilegal. "A desproporção entre quadros próprios e contratações precárias impressiona. A notícia era de 189 servidores efetivos para contingente de 216 trabalhadores contratados por terceiros, além da existência de 102 cargos em comissão", conta o procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra, autor da ação.
Além da utilização de empresas prestadoras de serviços e convênios com cooperativas, o instituto se valia da Fundação de Apoio e Tecnologia ao Irga (Fundação Irga), para a contratação de trabalhadores não concursados, entidade criada especialmente com esse fim.
O instituto terá 120 dias a partir da sentença para comprovar a designação de concurso público e informar a data das provas. Em caso de descumprimento da decisão, será cobrada multa de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular. Se aplicada a penalidade, o valor arrecadado será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Nova audiência sobre o caso foi marcada para o dia 16 de maio."

Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/instituto+gaucho+tera+que+realizar+concurso+publico

Rais deve ser entregue a partir de terça (Fonte: O Povo)

"Começa na próxima terça-feira, 15, o prazo para empregados e contadores entregarem ao Ministério do Trabalho o Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2012, mais conhecido como Rais. O prazo para emissão do documento termina no dia 8 de março. A entrega da declaração, isenta de tarifas, é obrigatória para todos os estabelecimentos existentes no território nacional.
Uma das funções do Relatório é servir como base para o pagamento do abono do PIS/Pasep, que beneficia anualmente trabalhadores com média salarial inferior a dois salários mínimos.
A partir deste ano, há uma novidade: todas as empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios terão que transmitir a Rais com certificação digital. Até então, essa exigência era feita apenas a empresas com mais de 250 funcionários..."

Íntegra disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/economia/2013/01/10/noticiasjornaleconomia,2985422/rais-deve-ser-entregue-a-partir-de-terca.shtml

JT determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Muitas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho mineira denunciam o pagamento de salário por fora. A prática tem por objetivo diminuir custos do empreendimento e as manobras utilizadas pelas empresas são as mais criativas. No caso analisado pela juíza Maria Raimunda Moraes, titular da 2ª Vara de Passos, uma empresa atuante na área de fertilizantes exigiu que um vendedor abrisse uma empresa para receber comissões extrafolha.
A fraude foi confirmada por uma testemunha. Ela contou que o empregado fazia vendas de fertilizantes e recebia comissões sobre as vendas por meio de uma empresa constituída para esse fim. Segundo relatou, era prática da empregadora exigir que seus vendedores abrissem empresas para o recebimento de comissões.
O depoimento convenceu a julgadora da veracidade da versão do vendedor. Conforme ponderou a magistrada, a prova do pagamento extrafolha é difícil, pois a prática não deixa rastro. E é uma fraude que lesa não apenas o empregado, mas também o Fisco e a Seguridade Social. Por essa razão, o julgador deve atenuar a rigidez quanto ao ônus da prova. Cabe ao julgador modular o ônus probante, posto que muitas vezes exigir tal prova do empregado importa em excesso de carga, destacou a juíza, acrescentando que cabe, nesses casos, a aplicação dos princípios de facilidade e aptidão para a prova.
A magistrada considera ser possível a formação da convicção com base em indícios e presunções. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas, o que ressalto o princípio da imediatidade, registrou na sentença. No caso do processo, o depoimento da única testemunha ouvida, aliado a documentos apresentados, foram suficientes para convencer a magistrada de que a empresa de fertilizantes pagava as comissões devidas ao vendedor por meio de uma empresa constituída exclusivamente para esse fim.
Com essas considerações, a juíza reconheceu a fraude e o pagamento de comissões por fora, determinando a integração dos valores ao salário do vendedor, com reflexos em repousos, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. A julgadora utilizou como parâmetro o valor correspondente a R$6.500,00, média mensal informada pelo trabalhador em seu depoimento. A empresa apresentou recurso, mas o TRT de Minas manteve o entendimento de 1º Grau."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6566&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Cesp e Tractebel ganham mais com forte alta dos preços (Fone: Valor Econômico)

"A Cesp, estatal paulista que recusou renovar suas concessões nos termos propostos pelo governo federal, e a maior geradora privada de energia do país, a Tractebel, se destacam entre as elétricas que mais podem tirar proveito da atual crise de abastecimento. As duas empresas possuem uma sobra de energia, que não está comprometida com contratos de fornecimento de longo prazo. Esse excedente agora poderá ser vendido no mercado disponível, onde os preços dispararam.
A queda dos reservatórios das hidrelétricas para níveis críticos obrigou o Operador Nacional do Sistema (ONS) a ligar neste mês todas as termelétricas do país, que queimam gás natural, óleo combustível, diesel e carvão. Analistas de investimentos dos principais bancos escreveram relatórios, na última semana, sobre a crise no abastecimento de energia, alertando sobre os seus efeitos.
O investidores já começaram a eleger os maiores "vencedores" e "perdedores" com atual crise energética, com base no que ocorreu em 2001, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso foi obrigado a reduzir o consumo em 20%. O racionamento durou de julho de 2001 a setembro de 2002.
É consenso entre os analistas que os riscos de racionamento ainda são baixos, mas, segundo eles, os altos custos com a geração de energia térmica em 2013 terão impacto sobre os balanços das companhias - e não apenas do setor elétrico. As indústrias que mais consomem energia, como a Usiminas, também serão afetadas..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/cesp-e-tractebel-ganham-mais-com-forte-alta-dos-precos

Bancos-Trabalho: Governo chama Itaú e Santander para discutir vagas (Fonte: Jornal da Cidade)

"SÃO PAULO, SP, 10 de janeiro (Folhapress) - A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) informou hoje que o Ministério do Trabalho irá chamar os bancos Itaú e Santander para discutir a redução de empregos e a política de rotatividade das instituições financeiras.
Procurado, o Ministério do Trabalho confirmou que o encontro ocorrerá no dia 16 com a presença do ministro Brizola Neto, representantes dos trabalhadores e dos bancos. A reunião será organizada pela Secretaria de Relações do Trabalho.
Segundo a Contraf, houve uma reunião com o governo e o Sindicato dos Bancários de Brasília ontem, quando foi acertado o encontro da próxima semana.
As entidades sindicais dizem que apresentaram dados sobre demissões e fechamento de postos de trabalho nas duas instituições financeiras..."

Íntegra disponível em: http://www.jornalacidade.com.br/editorias/economia/2013/01/10/bancos-trabalho-governo-chama-itau-e-santander-para-discutir-vagas.html

Professores terão reajuste de 7,97% (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Os professores das escolas públicas da educação básica terão o menor reajuste salarial dos últimos três anos. Na tarde de ontem, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, estimou que o novo piso será de R$ 1.567, apenas 7,97% sobre o valor do piso antigo. Os aumentos anteriores chega, ram a 22 % e a 16%. "Este será um dos melhores reajustes de todas as categoriado serviço  público", disse o ministro.
Em entrevista coletiva, Mercadante se antecipou às reclamações de prefeitos e governadores que dizem não ter condições de pagar o aumento. Ressaltou que o    dinheiro "repassado" pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) aos municípios será R$ 8,9 bilhões a mais que em 2012. O valor daria para pagar o impacto total de R$ 2,1 bilhões nos cofres das prefeituras com o aumento, calculado pela própria Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, avalia que o governo federal faz "populismo barato" e não discute a fundo a qualidade no ensino. Ele observa que 90% do dinheiro do Fundeb vêm dos próprios Estados e municípios, que não conseguem pagar o aumento de gastos de outras áreas do sistema educacional com o aumento da arrecadação..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/professores-terao-reajuste-de-7-97

Comissão da Verdade recebe primeiro relato de tortura fora do período da ditadura militar (Fonte: EBC)

"São Paulo – O empresário Boris Tabacof demorou 60 anos para revelar as violações por que passou ao ser preso, por motivos políticos, em 1952. “Me obrigaram a tirar a roupa e a ficar nu durante vários dias e a única coisa que tinha nesse cubículo era um balde para as necessidades e esse balde não era retirado. Então, tinha que dormir no chão e, de vez em quando, chegava um soldado e jogava água”, contou, em depoimento prestado à Comissão Nacional da Verdade (CNV) em novembro de 2012.
O depoimento é o primeiro tomado pela CNV de uma vítima de violação de direitos humanos fora do período da ditadura militar (1964-1985). “O único que falou que está dentro do período da comissão [de 1946 a 1988], mas que não foi torturado na ditadura, foi no governo Getúlio Vargas [de 1951 a 1954 ]”, ressaltou, em entrevista à Agência Brasil a psicanalista Maria Rita Kehl, um dos membros da comissão presentes ao depoimento de Tabacof.
Hoje com 84 anos, Tabacof era à época membro do Partido Comunista Brasileiro (PCB) e dava suporte a militantes que atuavam dentro das Forças Armadas. “Fui secretário de organização do Comitê do PCB na Bahia, o segundo cargo do partido no estado. É aí que entra como eu tenho a ver com todo esse movimento, que foi um movimento dentro da esfera militar”, explica o empresário que fornecia material ideológico para os militares comunistas. “Eu só tinha contato com uma pessoa, um cabo do Exército cujo nome de guerra era Plínio”, completa..."

Íntegra disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-01-11/comissao-da-verdade-recebe-primeiro-relato-de-tortura-fora-do-periodo-da-ditadura-militar?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Reserva de energia está superestimada, diz Veiga (Fonte: Valor Econômico)

"Enquanto o governo federal afirma oficialmente que não há risco de escassez de oferta de energia, o consultor Mario Veiga, diretor da PSR, diz que existe um risco de pelo menos 9% de que seja necessário decretar um racionamento de energia elétrica no Brasil em maio deste ano. Veiga é uma das maiores autoridades do setor elétrico brasileiro e especialista de confiança da presidente Dilma Rousseff. Ele ajudou o governo na regulamentação para renovação das concessões e também foi contratado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso durante a crise de 2001.
Entre as preocupações de Veiga, e que acende uma luz amarela extra, está a baixa eficiência do sistema. Nos seus cálculos, a energia realmente garantida no país é menor do que o estimado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que em 2012 indicava uma folga de 2.500 MW médios de oferta. Esse volume equivale a mais da metade da energia assegurada de Belo Monte, que está sendo construída no rio Xingu. O especialista acredita que não existe essa sobra.
Nas simulações feitas pela equipe de Veiga, usando a mesma metodologia usada pelo governo, os reservatórios das hidrelétricas chegaram ao fim de novembro com 55% de armazenamento em média. Mas na operação real, que só é possível enxergar "a posteriori", os reservatórios alcançaram o nível médio de 33%. As razões para a diferença encontrada ainda estão sendo investigadas pelo consultor.
Ele, no entanto, já trabalha com pelo menos dois motivos: restrições na transmissão de energia e uma ineficiência estimada de 11% na operação das hidrelétricas. "É como se, para gerar 1 megawatt-hora (MWh), fosse preciso gastar 11% a mais de água do que os modelos oficiais indicam", explica Mario Veiga. "Temos um reforço de transmissão para a região Nordeste que está cronicamente atrasado. Ele só vai entrar em operação em 2015", complementa..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/reserva-de-energia-esta-superestimada-diz-veiga

Justiça condena empresas que bisbilhotam pertences de funcionários (Fonte: Jornal Floripa)

"Casos recentes julgados pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) levantaram uma polêmica no tribunal em relação à revista de funcionários ao terminarem a jornada de trabalho.
Um mesmo artigo da Constituição --o 5º-- tem incisos que dão argumentos aos trabalhadores, que lembram da invasão da privacidade, e aos empregadores, que alegam que têm direito a defender suas propriedades.
Não há unanimidade sobre revista de funcionários na Justiça do Trabalho. Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho Sandra Lia Simón, a rotina é tolerável desde que preservada a dignidade do trabalhador.
Já para o ministro do TST Alberto Bresciani, "não há revista íntima razoável".
O conceito de "revista íntima" não é plenamente definido na Justiça.
Para Simón, rotina atentatória à intimidade é somente aquela na qual os funcionários são obrigados a se despir.
Mas, no caso do Walmart, por exemplo, condenado em outubro do ano passado a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 800 mil, o MPT (Ministério Público do Trabalho) considerou que os pertences dos funcionários "são extensão de sua esfera íntima e personalíssima", e as inspeções em bolsas, sacolas e mochilas que a rede de supermercados fazia era constrangedora..."

Íntegra disponível em: http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=32460

Governo admite aumento na conta de luz caso não chova o suficiente (Fonte: Jornal da Globo)

"A represa de Corumbá 4, a 130 quilômetros de Brasília, é um retrato da situação das usinas do Centro-Oeste e do Sudeste. Opera com apenas 20% da capacidade total. Em Furnas, em Minas Gerais, a situação é ainda pior: o reservatório está com apenas 12% do volume.
Responsáveis por 70% da capacidade de produção de energia hidrelétrica no país, os reservatórios do Sudeste e do Centro-Oeste estão cada vez mais vazias.  Por causa disso, o governo conta com as chuvas. “Nós já temos chuvas por toda parte do Brasil. Portanto, os nossos reservatórios, que estão com alguma dificuldade hoje, a tendência é melhorar daqui para a frente”, diz o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão.
O governo manteve nesta quarta-feira (9) a decisão de continuar usando as usinas térmicas para reforçar os estoques de energia. O custo das térmicas é maior do que o das hidrelétricas..."

Íntegra disponível em: http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/01/governo-admite-aumento-na-conta-de-luz-caso-nao-chova-o-suficiente.html

Juíza julga caso de trabalhador atropelado em serviço (Fonte: TRT 3ª Reg.)

""No último dia 28 de abril foram realizados eventos em diversos países para a conscientização de trabalhadores e empregadores sobre os riscos de acidentes de trabalho. A data foi escolhida pela OIT para marcar o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de uma explosão que matou 78 mineiros nos Estados Unidos, em 1969. No Brasil, a data também foi instituída, pela Lei 11.121/2005, como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. De acordo com dados da Previdência Social, em 2009 foram registrados 723.452 acidentes e doenças do trabalho no país, entre os trabalhadores segurados da Previdência Social. Esse número, que já é alarmante, não inclui os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais) e os empregados domésticos. Atentos a essa preocupante realidade, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançaram o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, o qual foi institucionalizado no dia 23/03/2012, por meio da Resolução nº 96, do CSJT.
Engrossando as estatísticas, a JT mineira tem recebido diversas ações envolvendo empregadores que descumprem normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, propiciando, devido à sua negligência, a ocorrência de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
Um exemplo que ilustra bem essa realidade é a ação analisada pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Conforme narrado no boletim de ocorrências lavrado pela Polícia Militar, o reclamante foi atropelado no momento em que fazia sinalização na obra da reclamada destinada à recuperação da rodovia BR-365. O veículo não respeitou o sinal de parada obrigatória. Em razão da operação tapa-buracos, realizada pela empresa de engenharia, o controle do tráfego estava sendo realizado por seus empregados, inclusive pelo reclamante.
De acordo com o laudo pericial, o acidente causou sequelas à saúde do trabalhador e incapacidade temporária para o trabalho. Durante mais de dois meses, ele foi submetido a tratamento e acompanhamento médico junto ao INSS. Examinando os elementos de prova, em especial o boletim de ocorrências, a juíza não teve dúvidas quanto à gravidade do acidente, considerando que também resultou numa vítima fatal e outra com ferimentos graves. Conforme acentuou a magistrada, esses fatos evidenciam que o empregado foi submetido a efetivo risco de morte e, embora atualmente apto para o trabalho, é inegável que a sua saúde e integridade física foram abaladas. Em consequência direta e inquestionável do acidente sofrido foram impostos dores e sofrimentos ao trabalhador, havendo indícios de que ele passou por episódios depressivos após vivenciar aqueles fatos.
Em sua sentença, a julgadora explicou que a responsabilidade civil (obrigação de indenizar) pode ser objetiva ou subjetiva. Esta última, adotada como regra pela Constituição, decorre da prova da culpa do agente, a qual deve ter uma relação de causalidade com o dano sofrido pela vítima. Já na responsabilidade objetiva, adotada como exceção pelo Código Civil, não há necessidade de investigação e comprovação da culpa, pois ela é presumida. É o caso, por exemplo, da culpa atribuída ao grau de risco da atividade empresarial. Nesse sentido, basta a presença do dano e do nexo de causalidade para haver a obrigação de indenizar, em decorrência do risco normal da atividade explorada pelo empregador. Na interpretação da magistrada, "não haveria razão plausível para se assegurar que o empregador responda objetivamente por danos causados a terceiros e decorrentes das atividades empresariais (art.927, parágrafo único do CC), e apenas subjetivamente (dolo ou culpa) em face dos seus empregados, que mais se sujeitam aos riscos inerentes das mesmas atividades por permanecerem na empresa por mais tempo".
No caso do processo, a julgadora concluiu que a empresa foi negligente, pois não cuidou de assegurar que o trabalho fosse prestado em condições de respeito à dignidade humana, ao submeter o empregado a tarefas de sinalização que poderiam ser realizadas de forma eficaz e segura por meio de instrumentos e equipamentos adequados. "De qualquer modo, entendo que a reclamada agiu com culpa ao não propiciar ambiente de trabalho seguro ao reclamante. Embora sabedora dos enormes riscos gerados pelo tráfego na rodovia, e que foram agravados pelas obras de sua responsabilidade, a reclamada submeteu o trabalhador a atividades perigosas sem tomar as cautelas necessárias e indispensáveis à proteção de sua integridade", finalizou a juíza sentenciante, condenando a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$50.000,00. O TRT mineiro confirmou a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para R$30.000,00."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6604&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Piso nacional de professores será de R$ 1.567 (Fonte: Valor Econômico)

"O piso nacional dos professores em 2013 será de R$ 1.567. O valor deve ser pago a partir de fevereiro (relativo à carga trabalhada em janeiro) a professores do ensino básico da rede pública. No ano passado, o piso estava em R$ 1.451, o que representa reajuste de 7,97%.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que não há possibilidade de redução do piso. Afirmou que o governo apenas cumpriu a legislação ao fixá-lo em R$ 1.567. Apesar de reconhecer que muitos municípios e Estados têm problemas de caixa, o ministro disse que "a lei é essa, e está embasada num caminho de recuperação do piso para permitir que a educação dê um salto de qualidade."
No ano passado, o reajuste de 22% foi mantido, mesmo depois de os gestores públicos questionarem na Justiça o aumento, sob o argumento de que não teriam condições de efetuar os pagamentos..."

 
 
Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/piso-nacional-de-professores-sera-de-r-1.567

Chuva em MG é essencial para que situação dos reservatórios melhore (Fonte: Jornal Nacional)

"A previsão de chuva é uma boa notícia para as hidrelétricas brasileiras. Mas para que a situação melhore definitivamente nos reservatórios é preciso que a chuva caia com força e por um bom período em uma região específica do país.
Nesta quinta-feira, choveu em boa parte do país, mas o nível dos reservatórios continua baixo. As represas do Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste estão menos de 30% da capacidade, segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico.
Para que os reservatórios retomem o nível considerado ideal para essa época do ano, serão necessárias chuvas regulares e abundantes em um ponto específico: o estado de Minas Gerais. É essa água que vai abastecer as principais hidrelétricas do país..."

Íntegra disponível em: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/01/chuva-em-mg-e-essencial-para-que-situacao-dos-reservatorios-melhore.html

OEA recebe denúncia sobre condições de presídio no RS (Fonte: O Globo)

"Sem conservação. Cela em péssimo estado do Presídio de Porto Alegre.
Entidades de direitos humanos decidiram ontem denunciar a "grave situação" do Presídio Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, à Organização dos Estados Americanos (OEA). Segundo a denúncia, apresentada por oito entidades que compõem o Fórum da Questão Penitenciária, o presídio enfrenta superlotação e precariedade das instalações, entre outros problemas.
Para Pio Giovani Dresch, presidente da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a situação se arrasta desde 1995:
- O presídio já vinha sofrendo uma série de interdições judiciais que proíbem, por exemplo, a entrada de presos provisórios. Mas isso não vem sendo respeitado. O presídio está funcionando com mais que o dobro da capacidade.
Segundo a Ajuris, a CPI do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados, classificou o presídio como o pior do país..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/oea-recebe-denuncia-sobre-condicoes-de-presidio-no-rs

Trabalhadores da GM fazem passeata contra demissões (Fonte: Estadão)

"O novo regime automotivo vai elevar em R$ 5,5 bilhões os investimentos das montadoras até o fim da vigência do Inovar-Auto, como o sistema foi batizado pelo governo. As empresas também prometem produzir 453 mil veículos a mais, por ano, até 2017. Os dados constam dos processos de habilitação no regime automotivo. O 'Estado' teve acesso aos cálculos feitos pelos técnicos a partir deles.
Os valores, no entanto, ficam abaixo da economia que as empresas terão com impostos no período. Somente em 2013 e 2014, o governo abrirá mão de R$ 7,73 bilhões em tributos federais para estimular justamente o investimento do setor. Entre 2015 e 2017, serão mais R$ 4,5 bilhões em renúncia fiscal atrelada ao regime. Ao todo, o governo aliviará em R$ 12,2 bilhões a carga tributária dos fabricantes de veículos, para obter menos da metade disso em investimentos.
Os dados foram apresentados pelas 45 empresas que pediram para entrar no novo regime, sendo que 28 delas já receberam habilitação. Entre as montadoras que se comprometeram a desenvolver novos projetos no País estão Nissan, Chery, JAC Motors, BMW, Mitsubishi Motor Company, DAF e CAOA.
Cenário. Se efetivados, os investimentos devem mudar o cenário atual do mercado. No ano passado, a produção de veículos teve a primeira queda em uma década, na comparação com o ano anterior. Além disso, estes automóveis que serão produzidos a mais terão um conteúdo maior de peças fabricadas localmente, o que pode gerar impacto econômico maior do que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) adotada nos últimos anos..."

Íntegra disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,novo-regime-automotivo-deve-gerar-investimentos-de-r-55-bi-ate-2017-trabalhadores-da-gm-fazem-passeata-contra-demissoes-,982940,0.htm

MEC sobe o piso em 7,9% (Fonte: Correio Braziliense)

"O piso nacional do magistério de 2013 será de R$ 1.567, reajustado em 7,97% — um ganho real de R$ 116. O novo valor será creditado na conta do professor da educação básica da rede pública no início do próximo mês, referente ao salário de janeiro. O aumento é inferior ao previsto em 2012 para este ano, de 21%, e abaixo do adotado no ano passado, de 22,22%, que resultou no salário base de R$ 1.451. O percentual só perde para a valorização de 7,86%, oferecida em 2010. A lei que determina o piso entrou em vigor em 2009, fixando-o em R$ 950. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), 14 unidades da Federação ainda não cumprem a legislação — o Distrito Federal não está entre elas. Para os docentes do DF, o reajuste não tem influência direta, pois o salário inicial está acima do piso — em torno dos R$ 3 mil.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destaca que o aumento está previsto em lei e não há como recorrer. “Passamos por uma série de dificuldades em cumprimento da lei, que geraram debates, greves e conflitos, mas é uma lei a ser cumprida por todos os entes federados. Não há como retroagir.” O reajuste está atrelado ao aumento da quantidade mínima investida por aluno ao ano, estabelecida no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — reajustado de R$ 1.729, em 2011, para R$ 1.867, no ano passado.
Além do recálculo da estimativa do valor aluno do Fundeb, o ministério atribuiu o reajuste abaixo do esperado à queda no número de matrículas e à baixa na arrecadação da atividade econômica, responsável por abastecer o fundo. De acordo com Mercadante, com base nestes cálculos, a projeção é que o aumento salarial seja maior no próximo ano. Ao longo de 2012, secretários de educação e entidades de classe se reuniram diversas vezes para tentar um novo indexador, mas as negociações não avançaram. O ministro afirma que o MEC também quer a adoção de um novo mecanismo. “Queremos um caminho de recuperação do valor do piso que seja progressivo e sustentável do ponto de vista do orçamento dos municípios e estados.”
Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o reajuste salarial deste ano gerará um impacto de R$ 2,1 bilhões no orçamento das cidades brasileiras. Mercadante lembra que 60% do Fundeb é destinado ao pagamento de professores. Para este ano, a previsão do repasse é de R$ 116,8 bilhões — R$ 14,2 bilhões a mais que no ano passado..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/mec-sobe-o-piso-em-7-9

Caixa em experiência garante estabilidade provisória após acidente (Fonte: TST)

"Uma trabalhadora da Federação Paulista de Canoagem que sofreu acidente de trabalho no período de experiência garantiu o direito de receber o pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. Sob a relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva (foto), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 12 de dezembro de 2012, deu provimento ao recurso de revista interposto pela trabalhadora, que não havia conseguido o direito em decisões de instâncias anteriores. O entendimento da Segunda Turma foi baseado na Súmula 378 do TST, que passou a vigor em setembro de 2012.
Contratada para exercer atividades de caixa, a trabalhadora firmou contrato de experiência pelo período de 45 dias com a Federação. Três dias antes do fim do prazo contratual foi vítima de acidente de trajeto, atropelada na calçada do local de trabalho. O imprevisto, conforme registrado em boletim de ocorrência apresentado nos autos, causou lesão em uma de suas pernas, afastando-a das atividades por cerca de três meses. Ao retornar ao emprego, foi despedida sem justa causa.
Inconformada com a demissão, ajuizou reclamação trabalhista alegando que não poderia ter sido imotivadamente dispensada. Para ela, o contrato passou a vigorar por tempo indeterminado, já que a empresa não comunicou o término do contrato e continuou recolhendo o FGTS na conta vinculada. Assim, descreveu ser detentora de garantia de estabilidade no emprego, na forma do artigo 18 da Lei 8.213/91, que veda a dispensa arbitrária de empregado acidentado no trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio acidentário. Destacou ainda que o ato da empresa foi nulo e pediu a reintegração ao emprego.
Ao analisar o caso, a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu que o pedido da trabalhadora era improcedente.  A sentença concluiu que não havia que falar sobre a estabilidade da reclamante, "uma vez que nos contratos por prazo determinado é incabível a presença de qualquer espécie de estabilidade, inclusive em decorrência de acidente de trabalho." A decisão da primeira instância também concluiu que o fato da empresa ter recolhido o FGTS durante o afastamento da trabalhadora e de não ter comunicado a rescisão do contrato não transforma o contrato em indeterminado. A sentença foi questionada, sem sucesso, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que manteve a decisão da vara trabalhista.  
Mas a trabalhadora insistiu. Com o seguimento denegado ao recurso de revista, apelou para o Agravo de Instrumento no TST.  Argumentou que a garantia de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência. Apontou violação aos artigos 5º, caput, incisos II e XXXVI, 7º, incisos I, XXII e XXVIII da Constituição Federal, ao artigo 118 da Lei 8.213/91 e contrariedade à Súmula 378 do TST.
O ministro Renato de Lacerda Paiva conheceu do Agravo e analisou o recurso interposto pela trabalhadora. Ao analisar o mérito, concluiu que o fato da reclamante desfrutar de benefício previdenciário em virtude de ter sofrido acidente de trabalho não transforma o contrato em indeterminado. Entretanto, o ministro adotou o entendimento atual do TST, previsto na Súmula 378 de que "É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado".
A redação da Súmula, que entrou em vigor em setembro de 2012, também prevê que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na referida Lei.
Assim, o ministro condenou a empresa ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, correspondente aos salários e reflexos do período compreendido entre a data da despedida da reclamante e o final do período de estabilidade. A decisão foi acompanhada por unanimidade."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/caixa-em-experiencia-garante-estabilidade-provisoria-apos-acidente?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Em 2012, 336 gays foram assassinados (Fonte: O Globo)

"Em um ano, crescimento foi de 26%; Alagoas é o estado mais perigoso.
Levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB), que há 30 anos reúne dados sobre o tema, mostra que 336 homossexuais foram assassinados no Brasil em 2012. No total, levando-se em conta duas transexuais que morreram na Itália, o número representa um aumento de 26% em relação a 2011, e um crescimento de 177% nos últimos sete anos. Segundo o GGB, ano passado, um homossexual foi morto a cada 26 horas.
Os dados apontam ainda que Alagoas é o estado mais perigoso: foram 5,6 assassinatos para cada um milhão de habitantes, num total de 18 mortes. No Brasil, o índice é de 1,7 vítima LGBT para cada milhão de habitantes. Em números absolutos, São Paulo é o estado com mais vítimas: 45.
- O mais chocante são esse crescimento de 26% em relação ao ano anterior e a impunidade. Mais de 70% dos crimes não tiveram o assassino identificado. No Brasil, a sociedade, a polícia e até juízes transformam a vítima em réu. Homossexual é associado a marginal - diz o antropólogo Luiz Mott, ex-presidente do GGB e coordenador da pesquisa. - Para mudar, seria fundamental liberar o kit anti-homofobia, que ajudaria a formar quem está na escola, e aprovar o PL 122, que equipara homofobia ao racismo..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/em-2012-336-gays-foram-assassinados

Presidência do TST presta esclarecimento sobre PJe-JT (Fonte: TST)

"A propósito da pontual indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, decorrente de dificuldade na consulta do CPF e CNPJ na Receita Federal do Brasil, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sente-se no dever de prestar os seguintes esclarecimentos:
 1. Não se trata de "problema", "falha" ou "defeito" do sistema PJe-JT, mas de indisponibilidade temporária ou intermitente de serviço prestado por empresa estranha ao Poder Judiciário (Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO), de consulta à base de dados de CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil, utilizado pelo PJe-JT para cadastramento das partes quando do ajuizamento de novas ações (petições iniciais) e de novos advogados;
 2. A dificuldade momentânea de acesso à base de dados da Receita Federal do Brasil não gera prejuízo concreto às partes ou advogados, pois não obsta totalmente o ajuizamento de novas ações. Esse ajuizamento pode ser feito diretamente nas Varas do Trabalho e nos Tribunais, cujos servidores receberão excepcionalmente a petição inicial em papel e promoverão o seu cadastramento, independentemente da disponibilidade do referido serviço;
 3. A referida e ocasional dificuldade não afeta as demais funcionalidades do PJe-JT, que sempre estiveram e estão totalmente disponíveis aos usuários, a exemplo do protocolo de petições intermediárias, consulta a intimações e a processos, realização de audiências e prática dos demais atos processuais, que não dependem do acesso à aludida base de dados;
 4.  O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho já providenciaram uma solução definitiva para a aludida dificuldade, em nova e breve versão do sistema PJe-JT, que contemplará mudança na forma de consulta do CPF e CNPJ mediante o acesso sucessivo a três bases de dados: TST, CNJ e Receita Federal do Brasil. Assim, o ajuizamento de novas ações na Justiça do Trabalho pelo sistema PJe-JT não dependerá mais do serviço de acesso à base de dados prestado por empresa externa ao Poder Judiciário."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/pje-jt-nota-de-esclarecimento?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Siderúrgica é condenada a indenizar trabalhador por perda auditiva (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O trabalhador buscou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação da siderúrgica reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência da perda auditiva que o afetou, por culpa da empregadora. A empresa, por sua vez, limitou-se a negar qualquer responsabilidade pela doença do empregado. Mas a juíza do trabalho Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, após analisar o processo, concluiu que a razão está com o reclamante.
Segundo esclareceu a magistrada, para haver a responsabilidade civil, é necessário estar presente no caso o dano, a conduta do ofensor, o nexo de causalidade entre um e outro e a culpa, embora venha crescendo no meio jurídico uma tendência a se considerar a responsabilidade objetiva, que independe da culpa. Examinando o laudo pericial, a juíza sentenciante constatou que a rotina de trabalho funcionou como causa do surgimento e agravamento da lesão auditiva do reclamante. O médico perito descartou a hipótese de qualquer outro fator ter contribuído para esse quadro.
Por outro lado, a julgadora ressaltou que a culpa da reclamada no aparecimento da doença ficou clara. Isso porque o profissional de confiança do Juízo apurou que a empresa poderia ter evitado o adoecimento do empregado, diminuindo ruídos insalubres, ou remanejando o trabalhador de função, quando percebeu sua perda auditiva inicial, em agosto de 89. Além disso, os diversos laudos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e anexados ao processo demonstraram que a reclamada descumpria normas trabalhistas, sendo habitual o não afastamento de trabalhadores com doenças profissionais das atividades que agravavam as suas enfermidades.
Para a juíza sentenciante, não há dúvida de que a lesão no ouvido esquerdo do empregado apareceu em decorrência do trabalho e agravou-se depois que ele passou a exercer as suas atividades exposto continuamente a ruído, no setor de produção da empresa. "Ante todo o exposto, evidenciou-se o nexo de causalidade entre a doença auditiva do autor e a rotina de trabalho, por ato culposo da ré, que expôs o empregado a condições prejudiciais à sua integridade física, não obstante o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs", ressaltou. Considerado a extensão do dano, a condição econômica da empresa, o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, a juíza condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. O pedido de reparação por danos materiais foi indeferido, porque, apesar de as lesões serem irreversíveis, o perito registrou que não houve perda da capacidade para o trabalho. A reclamada apresentou recurso, que ainda aguarda julgamento no Tribunal da 3ª Região."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=8044&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1