Governo lança 3º Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Fonte: Secretaria de Direitos Humanos)

"A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, lança nesta terça-feira (03), em Brasília, a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento contará com a presença do secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da SDH/PR, e também do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Moisés Bauer. A cerimônia de lançamento será às 17h30.

A III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que ocorre em Brasília entre os dias 3 e 6 de dezembro, tem como tema: “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: novas perspectivas e desafios”. Os quatro eixos temáticos da conferência são: Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional; Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia; Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses e; Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

As etapas preparatórias estaduais já foram iniciadas. Até o momento, os estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Piauí já realizaram suas conferências estaduais. Já as etapas municipais já foram encerradas em todos os estados brasileiros. Confira aqui o cronograma das conferências estaduais, que deverão ser finalizadas até agosto deste ano.

Ao término desta etapa, cada estado deverá apresentar 40 propostas, dez de cada temática, que servirão como referência para Conferência nacional. 

Ato de lançamento da III Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência

Data: 03 de julho de 2012

Horário: 17h30

Local: Secretaria de Direitos Humanos - Setor Comercial Sul – B, Quadra 9 - Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre "A" - 10º andar."

Extraído de http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/06/29-jun-12-governo-lanca-3o-conferencia-nacional-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia

TRT mantém condenação do Bradesco por violar dados bancários de seus funcionários (Fonte: Sindicato dos Bancários de Santos e Região)

"A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região manteve a condenação do Bradesco por acessar, controlar e monitorar as movimentações financeiras de seus empregados, sem o prévio consentimento dos mesmos. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico do Trabalho de Brasília e tem abrangência nacional.

“Permitir que o banco monitore indevidamente as contas de seus funcionários, com base em uma Lei que regula a prevenção da utilização do sistema financeiro para prática de ilícitos é consentir que a ordem infraconstitucional invada de maneira intolerável a intimidade e privacidade do trabalhador, ferindo assim garantias fundamentais. Como bem nos lembra o doutrinador Maurício Godinho Delgado, - afinal, a liberdade, a dignidade e a privacidade estão, todas elas, firmemente asseguradas pela Constituição, em seu Preâmbulo e em diversos de seus dispositivos: art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput, e incisos V e X, CF/8 –”, argumentou a 3ª Turma do TRT da 10ª Região."

Extraído http://www.santosbancarios.com.br/index.php?det=noticias_det&id=2375

Fórum discute destino das concessões do setor elétrico que vencem em 2015 (Fonte: Jornal da Energia)

"Debater entre os agentes do setor elétrico os possíveis caminhos que serão tomados quando o governo tomar uma decisão sobre o que fazer com as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia que vencem em 2015. Esse é o objetivo do II Fórum Renovação ou Relicitação das Concessões Elétricas Brasileiras, que acontece na próxima segunda-feira (2/7), no Blue Tree Morumbi, em São Paulo.

No encontro, serão abordados temas como o formato será adotado para a provável renovação; os novos cenários que podem surgir em relação à de cobrança de tributos do setor; os efeitos jurídicos e econômicos decorrentes da definição pela renovação; bem como aq questão jurídica de contratos de concessões em outros setores, mais a definição para os novos prazos de vencimentos.

Estão confirmados para os debates representantes de entidades setoriais como Nelson Fonseca Leite, da Abradee; Reginaldo Medeiros, da Abraceel; Paulo Pedrosa, da Abrece; Luiz Fernando Vianna, da Apine; Flávio Antônio Neiva, da Abrage; Lucas Baggio Kaercher, da Baggio e Costa Filho Sociedade de Advogados; entre outros."

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10349&id_secao=17

TRT multa Santo Antônio Energia em R$ 1 milhão (Fonte: Jornal da Energia)

"O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) responsável pela região de Rondônia condenou a Santo Antônio Energia ao pagamento de R$ 1 milhão por prática de jornada de trabalho extenuante, além da falta de condições de segurança e saúde no canteiro de obras da hidrelétrica de Santo Antônio. A decisão, que saiu nesta terça-feira (26), também multou, no mesmo valor, o consórcio Santo Antônio Civil e a Construtora Norberto Odebrecht, mantendo a decisão anterior, do juiz Edilson Carlos de S. Cortez.

A condenação por dano moral coletivo ainda inclui multas diárias de R$ 10 mil até adequação das condições de trabalho às normas trabalhistas, além do pagamento de R$ 5 mil para cada trabalhador, no caso de descumprimento da decisão judicial. Em suas colocações, a desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, relatora do processo, recordou as denúncias de exploração por ocasião da construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

De acordo com a relatora, os valores estipulados para as multas levaram em consideração os cerca de R$15 bilhões investidos na obra, relacionando-os aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. As alegações das reclamadas nos recursos apresentados peloo Ministério Público do Trabalho (MPT) foram recusadas pelos desembargadores.

Os magistrados rejeitaram também as alegações das reclamadas de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tinha legitimidade para ser autor da ação civil. No início de 2010, o MPT denunciou supostas práticas de desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores no canteiro de obras da hidrelétrica Santo Antônio."

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10348&id_secao=17

Do emprego como doméstica ao TST (Fonte: Gazeta do Povo)

"Uma das primeiras atribuições da até então advogada Delaíde Alves Miranda Arantes, após ser indicada, em 2010, para ser ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi a de representar o Brasil em uma conferencia que discutia regras a respeito da dignidade do trabalho doméstico para a convenção que viria a ser assinada pela nação na Organização Mundial do Trabalho (OIT).

Na ocasião, ao discursar para os demais representantes da OIT a goiana Delaíde, então, discursou com conhecimento de causa. Deu seu testemunho pessoal.

Nascida na zona rural de Goiás, onde viveu até os 14 anos, ela mudou-se para a cidade Pontalina a 139 km de Goiânia. Lá, durante, três anos trabalhou como empregada domestica para custear a conclusão do então chamado curso ginasial. Depois, em Goiânia, voltou a trabalhar como doméstica até entrar na faculdade de Direito, quando passou então estagiar em um escritório trabalhista, ramo que seguiu na advocacia durante 30 anos.

“Foi a conclusão de um ciclo. Quando se discutia a necessidade de garantir a necessidade de estudo dos empregados domésticos eu pude dar o meu testemunho pessoal em nome do Brasil para todos os outros representantes das nações e influenciar a decisão”, orgulha-se.

A ministra de fala doce e aparência frágil esteve em Curitiba no mês de junho para participar de um seminário sobre a valorização das negociações coletivas na atuação dos sindicatos. Ela passou pela redação da Gazeta do Povo e concedeu uma entrevista ao Caderno Justiça & Direito.

Ela defendeu a criação de normas próprias para o processo do trabalho, o pagamento de honorários advocatícios na Justiça do trabalho e a atuação dos sindicatos. Como foi indicada ao TST pela cota da advocacia no quinto constitucional, ela disse, ainda, representar os interesses da advocacia no tribunal. “Durante todo o tempo em que eu estiver exercendo a função de ministra, eu vou fazê-lo sob a perspectiva da minha origem que é a advocacia”, garantiu.

Em relação a sua origem pessoal, apesar de todos os seus esforços para construir a sua carreira, a ministra permanece simples e prefere agradecer as oportunidades que teve. “Falam de minha força de vontade, mas não é só isso. Tive sorte de ser ajudada por pessoas, pelo Direito e por Deus.”

Há quem diga que o movimento sindical brasileiro está em crise. A senhora concorda?

Tenho um posicionamento diferente. Não considero que o movimento esteja em crise, o movimento sindical passa por um momento de transição que exige outra perspectiva. O Brasil está vivendo uma experiência de crescimento econômico que propicia mobilidade dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Temos felizmente uma taxa de empregos elevada e as entidades sindicais precisam estar atentas para acompanhar estas modificações. Com relação à negociação coletiva, a emenda constitucional 45 trouxe algumas alterações que eu considero que não foram benéficas para os trabalhadores, como a exigência da concordância da entidade patronal para o ajuizamento do dissídio coletivo. ..."

Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/entrevistas/conteudo.phtml?tl=1&id=1269663&tit=Do-emprego-como-domestica-ao-TST-

Em requerimento Mauro Rubem destaca o aumento de 169,54% na arrecadação da Celg nos primeiros meses de administração pelo Governo Federal (Fonte: Deputado Mauro Rubem)

"Na sessão plenária desta quinta-feira (28), o deputado Mauro Rubem (PT-GO) apresentou requerimento à Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás, solicitando a inclusão, nos registros da Casa, do artigo “O efeito Celg”, do jornalista Lauro Veiga Filho. Além disso, Mauro solicitou que a Assembleia envie ao jornalista uma Moção de Congratulações, pela profundidade com que abordou o tema de máxima relevância”.
Publicado no jornal O Hoje, o artigo mostra que houve um impacto positivo na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), graças à entrada de recursos do acordo de capitalização e de refinanciamento das dívidas da Celg com o Governo Federal.
De acordo com o articulista do O Hoje, comparados os períodos de janeiro a maio de 2012 e 2011, o ICMS cobrado do consumidor/contribuinte correspondeu a 94% da receita do ICMS. Isso significa que o aumento da arrecadação no setor de distribuição de energia aumentou de R$259,224 milhões para R$698,705 milhões, ou seja, um aumento de 169,54%. O aumento da fatia do setor em questão no ICMS foi de 6,71% para 16,3%.
“É importante lembrar que esse efeito virtuoso para o Estado de Goiás já poderia ter ocorrido há mais de um ano, caso o acordo original empenhado pelo então Presidente Lula tivesse sido honrado pela atual administração”, apontou Mauro Rubem. Ao final, o petista sugere o envio do requerimento à Presidenta da República, Dilma Rousseff, bem como para o Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão..."

Íntegra disponível em http://maurorubem.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2107:em-requerimento-mauro-rubem-destaca-o-aumento-de-16954-na-arrecadacao-da-celg-nos-primeiros-meses-de-administracao-pelo-governo-federal&catid=53:politica&Itemid=116

Corte Especial aprova dez novas súmulas (Fonte: STJ)

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:
Justiça gratuita para pessoa jurídica
Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Extinção de processo cautelar
Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar."..."

Íntegra disponível em http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106229

Cada vez mais portentosa, indústria naval precariza e terceiriza seus trabalhadores (Fonte: Correio da Cidadania)

"Ao mesmo tempo em que são incensados pelas mídias empresariais e os grandes capitais, nacionais e estrangeiros, alguns setores da economia brasileira convivem com seguidas greves, que por sua vez têm mostrado mais força do que pode fazer crer a repercussão social das recentes paralisações. Assim tem sido nas obras das grandes hidrelétricas, da Copa do Mundo e outros canteiros do PAC, chegando agora com forte impacto nos estaleiros de Niterói e Itaboraí, importante pólo de uma indústria naval cada vez mais portentosa.
Composto por seis estaleiros que reúnem cerca de 15 mil metalúrgicos, os trabalhadores de Niterói decidiram entrar em greve no último dia 30 de maio. Sem sentar para negociar, o Sindicato Nacional da Indústria Naval (Sinaval), patronal, tentou esfriar o movimento, oferecendo apenas 7,5% de reajuste, ante pedida de 16%, além de ignorar as demais reivindicações.
“O reajuste de 16% é o primeiro ponto. Questões de segurança também. Pra se ter uma idéia, no mês passado um companheiro morreu no estaleiro Mauá. Também pedimos ticket refeição de 300 reais, o valor médio dos estaleiros das redondezas, pois o nosso é de 140 reais, muito defasado. Queremos plano de saúde unificado, sem fator moderador, outro problema sério, que obriga o trabalhador a pagar parte de seu plano de saúde. Queremos ainda PLR (Participação em Lucros e Resultados), que está bem abaixo do normal. Fora isso, há diversos problemas específicos de cada estaleiro”, disse Junior Batista da Silva, do comando de greve, ao Correio da Cidadania..."

Íntegra disponível em http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7293%3Amanchete220612&catid=72%3Aimagens-rolantes&

OAB-RJ cria Comissão da Verdade sobre atuação de juízes na ditadura (Fonte: Sul 21)

"O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, anunciou hoje (28) a criação da Comissão da Verdade a fim de que a Seccional possa ouvir relatos sobre a atuação de juízes e promotores da justiça militar durante os julgamentos de presos políticos na ditadura. Damous anunciou também o início de uma  campanha pelo tombamento dos centros de tortura, que seriam transformados em centros da memória.
As ações prioritárias seriam no DOI-Codi, que funcionava no quartel da Polícia do Exército da Rua Barão de Mesquita, Tijuca; na sede do antigo Dops, na Rua da Relação, na Lapa; e na Casa da Morte, em Petrópolis. “Pretendemos que esses lugares recebam a luz solar de tantas verdades escondidas e a visita interessada de muitos jovens nascidos na democracia que jamais souberam o que lá se passou”, afirmou Damous.
O presidente da OAB-RJ lembrou que a sociedade brasileira quer saber o que realmente aconteceu nos porões da ditadura e, mais do que querer, precisa saber dos fatos para que eles não se repitam. Ele citou como exemplo a Campanha pela Memória e pela Verdade – lançada em abril pela entidade – que já atingiu mais de 45 mil assinaturas em favor da abertura dos arquivos da ditadura militar..."

Íntegra disponível em http://sul21.com.br/jornal/2012/06/oab-rj-cria-comissao-da-verdade-para-saber-atuacao-de-juizes-na-ditadura/

Na China, a vida segundo a Apple (Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil)

"A gigante taiwanesa Foxconn, primeira fornecedora mundial de eletrônicos e principal empregador privado da China, está cada vez mais espremida em seu bunker gigante em Shenzhen Longhua. A companhia se desloca para Dongguan, depois a Sichuan, local emblemático da sua renovação industrial
"É a primeira vez que eu falo com um estrangeiro. Você conhece o Michael Jackson? Tenho todas as músicas dele no meu telefone!”
É meia-noite e meia e estamos diante da entrada de Hongfujin, um braço da Foxconn dedicado ao iPod. Na umidade noturna de Longhua, na periferia de Shenzhen Longhua, um grupo de cozinheiros ambulantes, com o fogareiro a gás soldado na garupa do triciclo, veio concorrer com a cantina da fábrica. Eles atiçam esses milhares de jovens em jaquetas rosa ou pretas que deixam o local de trabalho com a barriga vazia. Alguns estão curiosos e nos abordam de maneira cândida e brincalhona. Para os clientes sentados em volta do carrinho de Bo Zhang, a porção de yakisoba sai por 3 yuans.1 Sozinho, Bo prepara ao menos mil por dia. “Os chefes da Foxconn preferem manter seus empregados perto das fábricas durante a pausa para a refeição. Então, assim que a gente chega, esses safados abaixam o preço dos pratos da cantina para 1,50 yuan, em vez dos 4 yuans que custam normalmente!”..."

Íntegra disponível em http://diplomatique.org.br/artigo.php?id=1193

Fim do fator previdenciário deve ser votado em até dois meses na Câmara (Fonte: Bancários de Pernambuco e Agência Brasil)

"A Câmara dos Deputados deve votar o projeto sobre o fim do fator previdenciário em até dois meses, informou nesta quarta-feira (27) o líder do governo na Câmara, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), após reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Previdência, Garibaldi Alves; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
"Minha tarefa foi mostrar para os ministros e para a ministra, que os líderes da base manifestaram-se favoravelmente à aprovação da matéria", disse. Os parlamentares querem votar o substitutivo do então deputado Pepe Vargas (PT-RS), hoje ministro do Desenvolvimento Agrário, que estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 anos e 85 anos, para homens e mulheres, respectivamente.
Segundo Chinaglia, os ministros ainda estão analisando a proposta. Por esse motivo, uma nova reunião ocorrerá no próximo dia 10 de julho.
"O governo levantou números e implicações, por isso nos reuniremos novamente. Além disso, [o governo] negocia com centrais sindicais, isso é ótimo, mas agora vai ter que negociar com sua própria base. [O tema] Está pautado e será votado", comentou."

Extraído de http://www.bancariospe.org.br/noticias_aparece.asp?codigo=4281

Senado aprova compra do controle da Celg pela Eletrobras (Fonte: Jornal da Energia)

"O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (27/6) o Projeto de Lei de Conversão 13/2012, que era decorrente da Medida Provisória 559/2012. O texto, que permite a compra de até 51% da distribuidora de energia elétrica Celg-D pela Eletrobras, agora segue para sanção presidencial.
A votação da MP foi precedida de protestos da oposição, encabeçada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). O parlamentar disse ser favorável à transação entre Eletrobras e a estatal goiana de energia, que encontra-se em dificuldades financeiras e será socorrida pela empresa federal. O que causou as críticas e o voto contrário do tucano, porém, foram as alterações feitas na matéria, que incluíram diversos temas alheios à operação e ao setor elétrico.
Os trechos que motivaram maior comoção, tanto por parte da oposição, que queria vetar a proposta, quanto por parte dos governistas, favoráveis a ela, foram os que propuseram a ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)..."

Íntegra disponível em http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10339&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Senado%20aprova%20compra%20do%20controle%20da%20Celg%20pela%20Eletrobras

Supremo dos EUA declara constitucional elemento central da reforma da saúde (Fonte: Opera Mundi)

"A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou constitucional nesta quinta-feira (28/06) constitucional o elemento central da reforma da saúde do presidente Barack Obama, que obriga os norte-americanos a contratarem um seguro médico.
A máxima instância judicial determinou que o chamado "mandato individual" não é constitucional sob a lei de Comércio, como tinha argumentado o governo, mas pode se tornar através de uma lei fiscal.
Esta complexa sentença do Supremo supõe uma vitória para o governo de Barack Obama, já que a lei foi garantida pelos juízes.
O chefe do Supremo, John Roberts, inclinou a balança, 5 a 4, para que o chamado "mandato individual" consiga seguir adiante, embora o Congresso ainda deva revisar sua aplicação concreta.
Segundo os analistas, apesar dos pequenos ajustes determinados, essa sentença mantém viva a importante reforma do sistema de saúde impulsionada por Obama em seus pontos-chave."

Extraído de http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/22721/supremo+dos+eua+declara+constitucional+elemento+central+da+reforma+da+saude.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Presidente da Assembleia recomenda recurso para o desarquivamento da PEC da Água (Fonte: Deputado Luis Schmidt)

"Em reunião na manhã desta terça-feira (28) com deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores e um conjunto de 40 entidades que defendem o controle público da água, o presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Postal (PMDB), admitiu a possibilidade de recurso junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) visando ao desarquivamento da PEC 206/2011 e recomendou o procedimento ao proponente da matéria, deputado Luís Fernando Schmidt (PT). “Faça o recurso, remeta à CCJ que, se os ritos forem cumpridos, não terei nada contra e problema algum em tocar para frente”, disse Postal, que recebeu um documento assinado pelas entidades formalizando o pedido.
A proposição teve seu arquivamento decretado por Postal após ter sido rejeitada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, em 24 de maio. Antes disso, havia sido aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Meio Ambiente, esta última por unanimidade. Schmidt comemorou o resultado da reunião e a postura do presidente ao rever o que considera um equívoco jurídico extraordinário. “Estamos satisfeitos com a recomendação do presidente e tomaremos as medidas para o encaminhamento do recurso imediatamente. Queremos democraticamente votar esta PEC no plenário, apenas isso”, declarou.
A PEC da Água é importante principalmente para os pequenos municípios. Os problemas com relação ao acesso e tarifas não se refletem muito no perímetro urbano, que tem 98% da população com água em casa. O problema é para as pequenas cidades, que sofrem com a lógica de privatização da água..."

Íntegra disponível em http://www2.al.rs.gov.br/luisschmidt/Imprensa/DetalhesdaNot%C3%ADcia/tabid/3754/IdOrigem/1/IdMateria/275376/Default.aspx

Brasileiros reconhecem que desperdiçam água e estimam problemas de abastecimento no futuro (Fonte: Envolverde)

"Pesquisa divulgada hoje (26) pela organização não governamental WWF-Brasil revela que é grande o desperdício de água entre os brasileiros. “Mais de 80% dos brasileiros consultados em 26 estados da Federação reconheceram que vão ter problemas de abastecimento de água no futuro e, desses, 68% reconheceram que o desperdício de água é a principal causa desse problema”, disse o coordenador do Programa Água para a Vida da WWF-Brasil, Glauco Kimura de Freitas.

A sondagem chama a atenção para o desconhecimento da maioria da população sobre o real consumo de água no Brasil. Na pesquisa, 81% dos entrevistados apontaram a indústria e o setor residencial como os vilões do gasto de água quando, na verdade, o setor agrícola, em especial a irrigação, é o maior consumidor do insumo (69%). A pecuária consome 11% de água; as residências urbanas, também 11%; e a indústria, 7%.

“Como 80% da população brasileira vivem nas cidades, a percepção do cidadão é muito voltada aos problemas da água que ele enfrenta nas metrópoles. Somente 1% das pessoas reconheceu que o problema de água está na zona rural também. Ou seja, que aquela água que sai da torneira dele vem de uma nascente que está, às vezes, a quilômetros da sua casa”, disse Freitas..."

Íntegra disponível em http://envolverde.com.br/noticias/brasileiros-reconhecem-que-desperdicam-agua-e-estimam-problemas-de-abastecimento-futuro/

Taesa aprova em assembleia a compra de ativos da Cemig (Fonte: Jornal da Energia)

"A Taesa aprovou nesta quinta-feira (28/6), em Asesmbleia Geral de acionistas, a celebração dos instrumentos necessários para a compra de participações de sua controladora, a Cemig, em concessionárias de transmissão de energia.
O negócio, que envolve as subsidiárias TBE, ECTE, ERTE, ENTE, ETEP, EATE e EBTE, envolve aproximadamente R$1,7 bilhão. O objetivo da operação é concentrar todas as operações de transmissão da estatal mineira na Taesa.
Com a implementação da reestruturação societária, a Taesa passará a ter participação em 9.378 km de linhas de transmissão, resultando em um acréscimo de 3.127 km à sua rede. A companhia destaca que a expansão reforçará a capacidade de geração de caixa e os resultados para acionistas.
Além da Cemig, que se absteve de votar na Assembleia, a Taesa tem como acionista o Fundo de Investimentos em Participações (FIP) Coliseu."

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10344&id_secao=11

Justiça do RS condena Itaú por mandar propaganda a jovem morto (Sindicato dos Bancário Pará/Amapá)

"A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Itaú a pagar quase R$ 25 mil de indenização por encaminhar propaganda pelos correios ou via telemarketing a um jovem que já havia morrido.
Os pais dele argumentaram que "causava sofrimento" ter que explicar reiteradamente que o filho estava morto.
Segundo o relato no processo, o banco mandou cartas com ofertas de seus produtos até 2011, anos após a morte do rapaz.
A família afirma que pediu que o nome dele fosse retirado da lista de destinatários. O banco então, segundo o documento, respondeu solicitando dados, como o número da conta - que nem existia..."

Íntegra disponível em http://bancariospa.org.br/clipping-online/itau-unibanco/3479-justica-do-rs-condena-itau-por-mandar-propaganda-a-jovem-morto

15ª Turma: se parte beneficiada em leilão integra grupo econômico de empresa leiloada, caracteriza-se a solidariedade (Fonte: TRT 2ª Reg.)

"Em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Armando Augusto Pinheiro Pires entendeu que a “parte beneficiada por leilão judicial que integra o mesmo grupo econômico da empresa leiloada é considerada como solidária.”

No processo analisado pela turma julgadora, restou claro que a empresa que arrematou, em leilão judicial, unidades produtivas da Varig (atualmente em recuperação judicial) faz parte do mesmo grupo econômico da empresa leiloada, o que significa dizer que, de fato e com efeito, as referidas unidades produtivas não mudaram de mãos.

Situações como essa se enquadram no teor do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 141, da Lei nº 11.101/05 – que trata de recuperações judiciais  – bem como no artigo 60 da mesma lei. Tais dispositivos legais preveem, de forma combinada, a ocorrência dos institutos jurídicos da sucessão e da solidariedade entre a empresa beneficiada no leilão judicial e aquela cujas unidades produtivas estão sendo leiloadas..."

Íntegra disponível em http://lx-sed-dwp.trtsp.jus.br/internet/noticia_v2009.php?cod_noticia=6926

Servidores ameaçam greve geral se Dilma mantiver resistência a reajuste (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"A insatisfação dos servidores públicos com a intransigência da presidente Dilma Rousseff em conceder reajustes salariais, diante do cenário de crise econômica internacional, aumentou o risco de o governo enfrentar uma greve geral do funcionalismo. O último movimento grevista importante no Brasil ocorreu ainda no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em reunião encerrada nesta quinta-feira, 28, à noite, servidores das dez agências reguladoras declararam-se em estado de greve a partir de segunda-feira. A maioria das categorias já paradas ou com indicativo de greve quer correção dos salários em 2013.
Personagem das mobilizações, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, avalia que cerca de 300 mil servidores já cruzaram os braços. A greve, segundo ele, pode alcançar 500 mil servidores. "A construção é a greve geral", adiantou..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,servidores-ameacam-greve-geral-se-dilma-mantiver-resistencia-a-reajuste,893081,0.htm

Avanços do Trabalho Decente no Brasil é tema de debate em Seminário (Fonte: MPT)

"A discussão em torno dos avanços do Trabalho Decente no Brasil reuniu o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, entidades envolvidas com a causa, autoridades e parlamentares, no Seminário realizado pela Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, no auditório do Ministério da Previdência Social nesta quarta-feira (27), em Brasília.
O evento, com o tema “Trabalho Decente no Brasil: Avanços no período de 2006 a 2011”, tem como objetivo analisar os principais avanços relacionados à promoção do trabalho decente no país. Os resultados levantados na solenidade vão fazer parte de um documento a ser apresentado na Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, que será realizada em agosto de 2012, em Brasília.
Luís Camargo, um dos expositores no evento, ressaltou a importância do debate amplo sobre o tema e falou que, apesar das conquistas, ainda há muito que avançar. “Nós não podemos admitir que o trabalhador seja mantido, em pleno século XXI, em regime análogo ao de escravidão, que as pessoas com deficiência não tenham acesso ao mercado de trabalho e que os jovens não tenham oportunidades de emprego. Precisamos articular as instituições para que essas situações não aconteçam”, afirmou o PGT..."

Íntegra disponível em http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQwNHA_1wkA4kFe6uns4Gnq7Ohj5BvkHGBgZmEHkDHABogp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiALKWtvM!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/avancos+do+trabalho+decente+no+brasil+e+tema+de+debate+em+seminario

MPT pede na Justiça reintegração de bancários demitidos do Itaú (Fonte: MPT)

"O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) ajuizou ação civil pública na Justiça do Trabalho, na última quinta-feira (21), pedindo a reintegração dos bancários do Itaú demitidos a partir de março de 2011.
Além da reintegração, o MPT-PR pede o pagamento de todos os salários e benefícios dos demitidos durante o período de afastamento, sob pena de multa de R$20 mil por empregado não-reintegrado e por dia. Também requer a condenação por dano moral coletivo com indenização de R$ 100 milhões, revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A procuradora Margaret Matos de Carvalho, que ajuizou a ação, considera as dispensas coletivas discriminatórias e abusivas, por não serem precedidas de negociação coletiva e porque os bancários em idade pré-aposentadoria têm garantida pela Convenção Coletiva de Trabalho estabilidade de 12 e de 24 meses, dependendo do tempo de serviço no banco. “As inúmeras demissões efetivadas tiveram nítido caráter discriminatório, uma vez que os empregados dispensados eram os que contavam com mais idade e tempo de serviço, sendo que muitos se encontravam há poucos meses para aquisição do tempo necessário para requerer aposentadoria. Há notícia, inclusive, de dispensa de empregados portadores de doença profissional, adquirida na própria ré, sem olvidar a questão dramática envolvendo as pessoas com deficiência”, explica a procuradora.
A Justiça do Trabalho ainda vai julgar a ação civil pública."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQwNHA_1wkA4kFe6uns4Gnq7Ohj5BvkHGBgZmEHkDHABogp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiALKWtvM!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+pede+na+justica+reintegracao+de+bancarios+demitidos+do+itau

MPT defende na Câmara dos Deputados igualdade de oportunidades no mercado de trabalho ( Fonte: MPT)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), afirmou ser contra a todo preconceito e sua exteorização através da discriminação nas relações de trabalho. O posicionamento foi feito nesta quinta-feira, 28, durante audiência pública sobre a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/1999, parágrafo único do artigo 3º e artigo 4º, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual, realizada na Câmara dos Deputados.
A coordenadora nacional da Coordigualdade, a procuradora do Trabalho Andrea Lino Lopes, defendeu o direito do trabalhador à intimidade e à vida privada, sem que sua orientação sexual seja usada para dificultar seu acesso ao mercado de trabalho ou como parâmetro para julgar sua competência profissional. “O MPT entende que não é possível desassociar o trabalhador da pessoa humana. Assim como o direito à livre opção sexual, a liberdade profissional também está respaldada pela Constituição, que repugna qualquer espécie de preconceito”, afirmou ela.
A procuradora disse, ainda, que toda pessoa tem direito à igualdade de oportunidades. “Todos somos iguais, mesmo que tenhamos as nossas peculiaridades”, ressaltou Andrea."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQwNHA_1wkA4kFe6uns4Gnq7Ohj5BvkHGBgZmEHkDHABogp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiALKWtvM!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+defende+na+camara+dos+deputados+igualdade+de+oportunidades+no+mercado+de+trabalho

Membros da CONALIS reúnem-se em Brasília para discutir os rumos das representações sindicais nas relações de trabalho (Fonte: MPT)

"Membros da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) encerraram nesta quarta-feira (27), em Brasília, reunião iniciada ontem.  A abertura contou com a presença do procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, que elogiou a atuação da Coordenadoria e ressaltou a importância do Projeto 200, que determina às empresas com um quadro funcional superior a 200 empregados a eleição de um trabalhador para fins de representação sindical da categoria.
Recém-chegado da 101ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), Luís Camargo, comentou sobre o embaraço causado pela eleição, realizada dois dias antes do início do evento, de Guy Rider, novo diretor-geral da Organização, como um representante dos trabalhadores. “A bancada empresarial insistiu que a OIT deveria ter uma norma para regular o direito. É lógico que isso teve o interesse de restringir o direito do trabalhador à greve”, afirmou ele, que acredita que o maior desafio a ser enfrentado pela nova administração da OIT será alcançar o consenso entre as diversas entidades sindicais.
No encerramento, representantes da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), frisaram a importância dos sindicatos nas negociações coletivas e fizeram uma breve exposição sobre a atual situação das entidades sindicais no país, além de explicar como o órgão vem fazendo o registro e controle desses sindicatos..."

Íntegra disponível em http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQwNHA_1wkA4kFe6uns4Gnq7Ohj5BvkHGBgZmEHkDHABogp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiALKWtvM!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/membros+da+conalis+reunem-se+em+brasilia+para+discutir+os+rumos+das+representacoes+sindicais+nas+relacoes+de+trabalho

Índios podem endurecer contra Belo Monte (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Lideranças indígenas das etnias Xikrin, Juruna, Parkanã e Araras do Maia prometem radicalizar na ocupação de obras do Sítio Pimental, da Usina Hidrelétrica de Belo Monte em Altamira do Pará. É o que falaram, por telefone, após reunião com o diretor-presidente do consórcio Norte Energia, Carlos Nascimento, realizada por mais de 5 horas, no escritório da empresa, em Altamira. Está marcada para o dia 9 de julho a retomada das negociações.
Na reunião, os indígenas, que ocupam o Sítio desde o dia 14, apresentaram suas reivindicações. Eles exigem, segundo representante do grupo, "cumprimento imediato das promessas feitas pelo governo e pelo empreendimento, mas até agora não cumpridas". Os índios podem decidir "a qualquer momento parar as obras".
Até a próxima reunião, segundo a assessoria da empresa responsável pela construção da usina, "os pleitos de caráter geral serão analisados pela Norte Energia"..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,indios-podem--endurecer-contra-belo-monte--,893254,0.htm

Samuel Guimarães queixa-se de pouco apoio e deixa cargo no bloco (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"O embaixador Samuel Pinheiro Guimarães anunciou ontem, durante reunião dos chanceleres do Mercosul, a sua decisão de deixar o cargo de Alto-Representante-Geral do bloco, que ocupava desde janeiro de 2011.
O anúncio já era de conhecimento do governo brasileiro, mas causou surpresa entre os países-membros. O delicado momento escolhido por Samuel, quando os países do bloco estão em pleno processo de aplicação de sanção ao Paraguai, causou desconforto ao Brasil.
O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antonio Patriota, disse ao Estado que lamenta a decisão de Samuel de demitir-se do cargo. "Tentei convencê-lo a não renunciar", acrescentou. O Brasil não abrirá mão do posto..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,samuel-guimaraes-queixa-se-de-pouco-apoio-e-deixa-cargo-no-bloco-,893134,0.htm

Centrais criticam proposta de mexer na aposentadoria (Fonte: O Globo)

"A CUT e a Força Sindical rechaçaram nesta quinta-feira a negociação com o governo para estabelecer idade mínima para aposentadoria no INSS. O presidente em exercício da Força, Miguel Torres, classificou como traição a proposta do governo. As entidades alegam que a regra prejudica os trabalhadores mais pobres, que começam a trabalhar ainda adolescentes.
— Para nós, isso é uma traição. Foram três anos de debate no governo Lula e conseguimos um acordo em torno da fórmula 85/95 e de derrubar a idade mínima — disse Torres, que promete retomar na semana que vem pressão no Congresso contra a proposta.
O secretário-geral da CUT, Quintino Severo, disse que a idade mínima criaria uma situação para o trabalhador pior do que a gerada pelo fator previdenciário..."

Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/pais/centrais-criticam-proposta-de-mexer-na-aposentadoria-5348140

Vendedora que trabalhava fantasiada e sofria cobrança excessiva de metas será indenizada (Fonte TRT 3ª Reg.)

"A ex-vendedora de uma empresa que vendia produtos de uma operadora de telefonia móvel receberá uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais. Isso porque tinha de se fantasiar para captar clientes na rua e sofria cobrança excessiva para cumprir metas. No entender da 7ª Turma do TRT-MG, houve humilhação e afronta à dignidade da trabalhadora. Por essa razão, foi mantida condenação imposta em 1º Grau.
O relator do recurso, desembargador Paulo Roberto de Castro, explicou que a configuração do dano moral exige a presença de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles, nos termos dos artigos 186 e 942 do Código Civil. Para ele, esses requisitos ficaram plenamente comprovados no caso do processo.
Uma testemunha contou que os promotores tinham que captar clientes fora da loja trajando fantasias. Com relação à cobrança de metas, relatou que era bem abusiva. A empresa exigia a captação de clientes de todas as formas, sugerindo que abordassem parentes, amigos e até namorados. Segundo a testemunha, o gerente já usou palavras de baixo calão para demonstrar que resultado não era satisfatório. Houve inclusive ameaça de dispensa, caso as metas impostas não fossem cumpridas..."

Íntegra disponível em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6966&p_cod_area_noticia=ACS

Governo federal começa a divulgar salário de servidores (Fonte: Gazeta do Povo)

"As informações individualizadas sobre a remuneração dos servidores do governo federal estão disponíveis para consulta desde as 20 horas de ontem no Portal da Transparência da União. A divulgação das informações ocorre antes do prazo previsto na Portaria Interministerial 233, que regulamenta o assunto. O texto estabelecia 30 de junho como limite para a publicação desse tipo de informação.
Na hora de consultar a remuneração dos funcionários públicos federais, o interessado deverá acessar o Portal da Transparência e clicar na aba “Servidores”. O primeiro grupo de dados traz informações sobre a remuneração referente a maio. A partir daí, as informações serão atualizadas mensalmente.
Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração – como pagamento de pensões e de empréstimos consignados – não serão exibidos por serem considerados informações de natureza privada. Os valores referentes a verbas indenizatórias (como auxílio-alimentação e auxílio-creche), tanto de civis quanto de militares, deverão estar publicados no Portal da Transparência até o dia 30 de agosto..."

Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?utm_source=twitter_vidapublica&utm_medium=referral&id=1269776&tit=Governo-federal-comeca-a-divulgar-salario-de-servidores

INSS: sem idade mínima, governo vetará mudanças (Fonte: O Globo)

"O governo só aceita acabar com o fator previdenciário, mecanismo criado há 12 anos para inibir aposentadorias precoces do INSS, se receber uma proposta que, a longo prazo, reduza o custo da Previdência Social. Se não conseguir acordo em torno da criação da idade mínima de aposentadoria — de 60 anos para mulheres e 65 para homens — para os novos trabalhadores, além de uma forma que obrigue os que entraram recentemente no mercado de trabalho a permanecer mais tempo na ativa, a presidente Dilma Rousseff deverá vetar qualquer proposta que simplesmente acabe com o fator.
Segundo projeções de técnicos do governo, o impacto da mudança nas contas da Previdência é estimado em R$ 35 bilhões em dez anos — e crescente ao longo do tempo, podendo chegar a R$ 136 bilhões em 2050. O cálculo considera o crescimento médio da economia de 2,5% ao ano e parte da premissa de que, sem o fator previdenciário, o INSS deixará de economizar por ano o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Só em 2012, o governo estimou que economizará R$ 9,1 bilhões com o fator previdenciário.
Cálculo se basearia em 70% das melhores contribuições
Esse aumento no custo da Previdência foi calculado em cima do projeto em tramitação na Câmara, que acaba com o fator e, no lugar, cria a chamada “fórmula 85/95”. Esta estabelece como requisito para aposentadoria a soma de idade com o tempo de contribuição, tendo que chegar a 85 anos no caso das mulheres, e 95 anos, para homens..."

Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/pais/inss-sem-idade-minima-governo-vetara-mudancas-5348087

TST receberá em setembro inscrições para vaga de ministro (Fonte: TST)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, enviou ofício aos desembargadores presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho comunicando a existência de vaga para ministro do TST e solicitando que os desembargadores provenientes da magistratura de carreira interessados  em se inscrever para o preenchimento da vaga poderão se inscrever, entre os dias 17 e 28 de setembro, diretamente na Presidência do TST.
A vaga existente decorre da aposentadoria, em maio, do ministro Horácio de Senna Pires. A escolha dos componentes da lista tríplice a ser encaminhada à presidenta da República está prevista para o dia 16/10.
A inscrição será feita por meio de formulário eletrônico disponível no período de inscrições no endereço http://aplicacao.tst.jus.br/inscricaotst2012.
De acordo com o artigo 111-A, inciso II, da Constituição Federal, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho encaminhar ao Poder Executivo a lista de desembargadores do Trabalho, provenientes da magistratura de carreira, para o preenchimento de vaga de ministro do TST."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-recebera-em-setembro-inscricoes-para-vaga-de-ministro?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Turma remete para a Justiça Comum ação de cobrança de honorários de advogado (Fonte: TST)

"A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios que envolva representante e representado. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Agroquima Produtos Agropecuários Ltda. e determinou a remessa de processo à Justiça Comum de Goiás.
Com o recurso, a Agroquima pretendia reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região (GO) que deferiu honorários a advogado que prestou serviços à empresa como seu representante. Nele, a empresa afirmava que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a ação de cobrança de honorários do advogado por se tratar de uma relação de consumo, e não de trabalho e, portanto, o advogado deveria utilizar a Justiça Comum para ter sua pretensão apreciada.
O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, aplicou entendimento reiterado do TST para dar razão à empresa e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. O ministro explicou que, no contrato de mandato, o objeto principal é a representação, e não a relação de trabalho, que tem papel secundário. "O pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista", afirmou. Assim, concluiu que a obrigação é decorrente de contrato de prestação de serviço regido pelo direito civil, fora, portanto, da competência da Justiça do Trabalho.
A decisão foi unânime."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-remete-para-a-justica-comum-acao-de-cobranca-de-honorarios-de-advogado?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Informativo de jurisprudência está disponível por sistema push (Fonte: TST)

"Os leitores do informativo de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho poderão receber o veículo diretamente na caixa do correio eletrônico. A publicação semanal já está disponível pelo sistema push.
O cadastro deve ser feito no link http://www.tst.jus.br/push, o mesmo para o recebimento de informações processuais do TST. Novos usuários devem preencher as informações pessoais. Já os cadastrados precisam apenas fazer o login e marcar a opção "informativo do TST", que fica logo abaixo dos dados cadastrais, e em seguida clicar em gravar.
Feito o cadastro, o leitor receberá na própria caixa de e-mail todas as novas publicações do Informativo TST, que também estão disponíveis no link http://www.tst.jus.br/informativo-tst .
O informativo, de responsabilidade da Coordenadoria de Jurisprudência, destaca decisões da SBDI-I, SBDI-II, SDC, Órgão Especial e Tribunal Pleno, além de modificações na jurisprudência consolidada do TST."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/informativo-de-jurisprudencia-esta-disponivel-por-sistema-push?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Juiz afasta vinculo em caso de trabalhador que prestou serviços na Guiné Equatorial (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Um grupo de 70 trabalhadores brasileiros, arregimentados em Belo Horizonte, viaja para a Guiné Equatorial, na África, para trabalhar por três semanas em um restaurante pertencente à primeira dama do país, em um encontro de países africanos. O pagamento: R$ 5.000,00, mais 200 euros cada um, com transporte, estadia e alimentação gratuitos. Uma oportunidade de trabalho que tinha tudo para dar certo. Não fosse um deles contrair malária e acabar falecendo aos 41 anos de idade, quando já se encontrava no Brasil. A esposa procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa brasileira que intermediou a contratação e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Mas, embora lamentando o ocorrido, o juiz substituto Nelson Henrique Rezende Pereira não lhe deu razão.
Isso porque o magistrado não encontrou nas provas apresentadas o amparo necessário para o deferimento das pretensões. Para a declaração do vínculo, seria necessária a prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica, conforme artigo 3º da CLT. Requisitos que, no entender do julgador, não foram preenchidos em relação à reclamada. Ele verificou no processo que a ré é uma empresa de engenharia, sem qualquer relação com área de alimentação. Conforme apurou, o empreendimento mantém negócios e obras na Guiné Equatorial e emprestou sua estrutura no Brasil para a contratação de pessoal especializado na área de restaurante.
O magistrado observou que o restaurante beneficiário direto dos serviços não pertence à reclamada, mas sim à primeira dama da Guiné Equatorial. Os trabalhadores ficaram hospedados em dependências do Governo, que também oferecia o transporte, sendo apenas auxiliado por uma van da reclamada, e o pagamento pelos serviços foi feito por pessoas do próprio restaurante. A conclusão do julgador foi a de que a reclamada somente prestou um auxílio na contratação dos brasileiros..."

Íntegra disponível em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6962&p_cod_area_noticia=ACS

Regimes jurídicos diferentes não impedem igualdade de salários (Fonte TRT 3ª Reg.)

"O trabalhador, um empregado da FUNDEP - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, procurou a Justiça do Trabalho, para pedir isonomia salarial com seus colegas, servidores públicos, vinculados à Universidade Federal de Minas Gerais, entidade para a qual ele prestava serviços. Isso porque, segundo alegou, exercia exatamente as mesmas funções que os companheiros de trabalho concursados, apesar de o seu salário ser inferior ao deles. A decisão de 1º Grau reconheceu a isonomia e condenou a empregadora ao pagamento das diferenças salariais.
A reclamada não se conformou com a sentença, alegando que é uma fundação de caráter privado de apoio à UFMG e, nessa condição, os seus empregados não podem ser equiparados aos servidores do Hospital das Clínicas, submetidos ao regime estatutário. Mas a 1ª Turma do TRT-MG não lhe deu razão. Explicando o caso, o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, atuando como redator no recurso analisado, ressaltou que o reclamante prestou serviços de atendimento ao usuário na biblioteca do Hospital das Clínicas da UFMG, durante todo o contrato de trabalho. A única testemunha ouvida, servidor concursado da universidade, confirmou que ele e o autor faziam a mesma coisa, atendendo aos usuários da biblioteca no empréstimo de livros.
"A função do autor é comum, de caráter administrativo, sem qualquer requisito técnico especial, e estava inserida nas atividades de caráter permanente da biblioteca do Hospital das Clínicas da UFMG" , frisou o redator. Sendo assim, tem cabimento na hipótese o teor da Orientação Jurisprudencial nº 383, da SDI-1, do TST, segundo a qual a contratação irregular de trabalhador, por empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a Administração Pública, mas os empregados terceirizados terão direito às mesmas parcelas asseguradas aos contratados pelo tomador de serviços, desde que as funções sejam iguais. Trata-se de aplicação analógica do disposto no artigo 12, a, da Lei nº 6.019/74.
Concluindo que a diversidade de regimes jurídicos não impede a aplicação da isonomia, o magistrado manteve a sentença, no que foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6965&p_cod_area_noticia=ACS

TRT-MG qualifica agentes de segurança (Fonte TRT 3ª Reg.)

"O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ofereceu, durante o mês de junho, o curso de qualificação em gestão de segurança aos seus 50 agentes de segurança, que foram divididos em duas turmas e tiveram aulas sobre a legislação relativa à segurança privada, ética no exercício profissional, montagem e desmontagem de armamentos, liderança, relações humanas, administração da atividade de segurança, entre outras.

O curso é uma exigência legal para que os agentes de segurança continuem recebendo a Gratificação por Atividade de Segurança - GAS, e foi ministrado pela Escola Brasil de Segurança, empresa vencedora da licitação promovida pelo Tribunal.

O coronel Paulo Márcio Diniz, assessor de apoio externo e institucional do TRT3 e gestor do contrato, considera que o curso foi de extrema importância para o Tribunal. "Com o curso, os agentes vão poder desempenhar melhor suas funções", afirma o coronel. Para ele, "como os agentes supervisionam vários outros servidores, como ascensoristas, porteiros, recepcionistas e vigilantes armados, além de estarem em constante contato com o público externo, é muito importante que tenham noções de gestão operacional dessa atividade, além de conhecerem a legislação que diz respeito à atividade que desempenham e de estarem aptos a lidar com as armas que por ventura lhes sejam entregues nas portarias dos prédios por pessoas que não podem etrar armadas nas unidades do TRT. Tudo isso minimiza riscos, proporcionando um ambiente de trabalho mais seguro para magistrados, servidores e visitantes."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6990&p_cod_area_noticia=ACS

Consórcio CONSTRUCAP e outros prestadores de serviços da REGAP entram em composição com o SITRAMONTI e põem fim à greve (Fonte TRT 3ª Reg.)

"Após um longo período de negociação, com a realização de duas audiências perante o TRT da 3ª Região, o Consórcio Construcap e outros prestadores de serviços da REGAP informaram a celebração, na última quinta-feira, 21 de junho, de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em Montagens Industriais de Minas Gerais - SITRAMONTI, em razão do qual teve fim o movimento paredista deflagrado em 31 de maio, que ensejou a extinção do Dissídio Coletivo de Greve n.º 00830-2012-000-03-00-2."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6992&p_cod_area_noticia=ACS

Cemig divulgará campanha de prevenção dos acidentes de trabalho nas contas de luz (Fonte TRT 3ª Reg.)

"O diretor de Relações Institucionais e Comunicação da Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais, Luiz Henrique Michalick, reuniu-se nesta quinta-feira, 28 de junho, com os gestores regionais em Minas do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, desembargador Anemar Pereira Amaral e o juiz Eduardo Ferri, titular da 8ª VT de BH, e com o gerente do programa, Paulo Haddad, assessor da Presidência do TRT.
Preocupados com a segurança, não só dos eletricitários, mas de todos os trabalhadores mineiros, os representantes das duas instituições discutiram as mais diversas formas de divulgação da campanha "Trabalho Seguro", desenvolvida pelo TST, nos meios de comunicação da Companhia e nas contas de luz. "Nós queremos que a Cemig, além do seu papel institucional, nos ajude a divulgar a campanha nas contas de luz que tem um alcance muito grande em todo o estado", disse o juiz Eduardo Ferri.
Na reunião, o diretor Michalick, se comprometeu a apoiar o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Trabalho Seguro, de autoria do TST/CSJT, que tem por objetivo reduzir, pela conscientização e prevenção, o número de acidentes de trabalho no país. "Podemos divulgar as mensagens institucionais voltadas para a prevenção de acidentes de trabalho, nas contas de energia que atualmente são distribuídas para sete milhões de usuários em Minas, o que permitirá atingir um público estimado em quase 20 milhões de pessoas", afirmou o diretor..."

Íntegra disponível em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6991&p_cod_area_noticia=ACS

50 mil árvores serão preservadas com o PJe-JT (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O novo sistema desenvolvido pela Justiça do Trabalho para tornar digitais todos os processos judiciais irá gerar uma economia anual equivalente a mais de duas mil toneladas de papel, 200 milhões de litros de água e 10 milhões de kilowatts de energia elétrica. A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, durante o lançamento do Processo Judicial Eletrônico no Rio de Janeiro, em 18 de junho.

"O projeto tem notável, imediata e importantíssima função socioambiental, sobretudo ao abolir a utilização de papel na Justiça do Trabalho, que afirma e proclama seu compromisso visceral e responsabilidade inarredável com o desenvolvimento sustentável", destacou o presidente do TST, durante a Rio + 20, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.

O ministro Dalazen destacou ainda que, em 2011, a Justiça do Trabalho brasileira recebeu cerca 2 milhões e 155 mil novos processos. Considerando que, em média, um processo no TST tem 540 folhas e nas 1ª e 2ª instâncias tem 200 folhas, isso exige cerca de 431,4 milhões de folhas de papel A4 por ano. "É impactante, do ponto de vista ambiental, a estimativa positiva advinda da substituição do processo físico em papel pela implantação do processo judicial eletrônico", afirmou o presidente do TST.

De acordo com dados divulgados por ambientalistas, para cada tonelada de papel fabricado é necessário o corte de 25 árvores, de 100mil litros de água e de 5mil kwh de energia. Desse modo, A implantação do PJe em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, vai gerar ainda uma economia anual estimada de 2.019 toneladas de papel por ano "O que equivale à preservação de 50.475 árvores, ou uma verdadeira floresta por ano", ressaltou o ministro Dalazen.

Além de acelerar o andamento processual, o Processo Judicial Eletrônico atua diretamente na redução de gastos públicos, ao possibilitar um enxugamento nos custos da atividade fim do Judiciário; a diminuição de despesas em material de expediente, pessoal, mobiliário, prédios para acomodação dos processos que tramitam em autos físicos, arquivos e transporte. O presidente do TST destacou ainda o ganho dos advogados e das partes em acessibilidade, já que "as portas da Justiça do Trabalho estarão sempre abertas para o jurisdicionado, 24 horas por dia, sete dias por semana, 52 semanas por ano; sem fila, sem enfrentar congestionamento de trânsito que polui e afeta a atmosfera".

A extinção dos autos em papel implicará, também, na redução de emissão de gás carbônico despendido na produção e uso de equipamentos, como impressoras. Além de resultar em economia de energia elétrica e de insumos, tais como tonners, cartuchos de tintas, etc. "Imprimir, autuar, movimentar e arquivar mais de duas mil toneladas de papel por ano constituem atividades das quais deriva uma notável quantidade de resíduos sólidos, cujo tratamento exige tempo, recursos e estratégias custosas por parte da Administração. Significa que ao desenvolver e implantar o PJe-JT, contribuímos para um mundo com menos lixo", lembrou o presidente do TST."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6985&p_cod_area_noticia=ACS

TRT de Minas constitui Comitê Regional do PJ-e (Fonte TRT 3ª Reg.)

"A presidente do TRT-MG, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, por meio de portaria publicada ontem, dia 27, instituiu o Comitê Regional do PJ-e (Processo Judicial Eletrônico), com a atribuição de administrar o PJ-e, em Minas Gerais, nos aspectos relacionados à sua estrutura, implementação e funcionamento. É o Comitê que vai avaliar a necessidade de manutenção corretiva e evolutiva, bem como propor aprimoramento do sistema do PJ-e; organizar a estrutura de atendimento às demandas de seus usuários internos e externos e determinar a realização de auditorias, sempre com observância das normas do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e do Comitê Gestor Nacional.
A criação do Comitê atende exigência do artigo 30 da Resolução nº 94, de 23 de março de 2012, do referido CSJT, com vistas ao cumprimento das metas 15 e 16 do CNJ, que objetivam a implantação do processo judicial eletrônico em pelo menos 10% das varas do trabalho de cada um dos 24 tribunais regionais do país até o final deste ano.
Integrado também pelo Ministério Público do Trabalho e pela OAB/MG, o Comitê Regional do PJ-e tem em sua composição o desembargador Ricardo Antônio Mohallen (presidente), o juiz substituto Fabiano de Abreu Pfeilsticker, o procurador do trabalho Genderson Silveira Lisboa, o advogado Carlos Schirmer Cardoso, os diretores Sandra Pimentel Mendes e Gilberto Atman Picardi Faria, e o servidor Adalberto Mendes Sales..."

Íntegra disponível em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6993&p_cod_area_noticia=ACS

e-Gestão do TRT alcança ótimos resultados no ranking nacional (Fonte TRT 3ª Reg.)

"Em reunião ocorrida nessa quarta-feira, no TST, em Brasília, componentes do Grupo Gestor do TRT-MG, responsável pelo aprimoramento do Sistema e-Gestão no 2º Grau e por sua implantação no 1º Grau, receberam a confirmação de que o TRT de Minas obteve ótimos resultados no ranking nacional do e-Gestão do 2º Grau, com 100% de dados enviados e um dos menores percentuais de dados nulos/zero (15,7%). No e-Gestão do 1º Grau não foi muito diferente, pois já foram enviados 99,3% dos dados.
Outro ponto importante para o e-Gestão foi o despacho do ministro-corregedor Antônio José de Barros Levenhagen autorizando o TRT-MG a substituir os boletins estatísticos pelos dados do sistema e-Gestão de 2º Grau.
A reunião tratou da 4ª etapa do sistema, cuja data de implantação está prevista para o dia 8 de agosto deste ano, com o atendimento de 48 itens relativos a dados processuais, que vão permitir ao corregedor-geral do TST conhecer, em tempo real, os dados estatísticos dos tribunais regionais.
Segundo o presidente da Comissão de Informática do TRT Mineiro e coordenador do aludido grupo gestor, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, "esses dados são da maior importância, na medida em que permitem que seja avaliada a situação da Justiça do Trabalho, para saber quais setores necessitam de aprimoramento, onde residem gargalos ou congestionamentos processuais etc." O desembargador afirmou que o TRT-MG já tem trabalhado para cumprir também esta etapa, contando com o comprometimento dos servidores e magistrados de ambos os graus.
Também participaram da reunião os dirigentes Gilberto Atmam e Sandra Pimentel, bem como o assistente da presidência, Eduardo José da Fonseca."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6994&p_cod_area_noticia=ACS

Caseiro de fazenda que ajudava na plantação é enquadrado como trabalhador rural (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso de uma empregadora que pretendia ver reconhecida relação de emprego doméstico entre ela e seu caseiro. Ao não conhecer de agravo de instrumento, a Turma manteve decisão que enquadrou a situação do caseiro como de trabalho rural, e não doméstico, condenando a empregadora ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes.
Para a Turma, a empregadora não conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial alegada, pressuposto indispensável para viabilizar o recurso de revista. Assim, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA)..."

Íntegra disponível em http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/caseiro-de-fazenda-que-ajudava-na-plantacao-e-enquadrado-como-trabalhador-rural?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Estagiários receberão honorários advocatícios em ação contra banco (Fonte: TST)

"Três estagiários que prestaram serviços ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. obtiveram sucesso no Tribunal Superior do Trabalho ao pretenderem a condenação do empregador ao pagamento de honorários advocatícios. Eles ajuizaram ação de cobrança contra o banco pretendendo o recebimento de diferenças salariais da bolsa-auxílio no valor estipulado nas convenções coletivas da categoria dos bancários.
Para a juíza da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), apesar de a convenção coletiva reger contratos sujeitos às normas da CLT – entre as quais não se inclui a relação de estágio, regulamentada na Lei nº 11.788/2008 –, a norma coletiva, "como contrato que é, se aplica, também, com força obrigatória, a todas as relações que se propõe a disciplinar, incluindo-se nesse contexto as relações estabelecidas sob a forma de estágio profissional." A juíza ressaltou, também, que há de se observar o princípio da boa-fé, ao qual as relações contratuais se sujeitam. De tal maneira, o banco não poderia negar a aplicação daquilo que se obrigou a cumprir.
Porém, após reconhecer o direito dos estagiários de receberem as diferenças, a magistrada julgou improcedente o pedido de honorários assistenciais. Para ela, o pedido formulado não tinha condições de ser deferido porque os ex-estagiários não estavam representados nos autos por entidade sindical. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão..."

Íntegra disponível em http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/estagiarios-receberao-honorarios-advocaticios-em-acao-contra-banco?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2