Pressão patronal faz MTE adiar fiscalização do ponto eletrônico (Fonte: DIAP)

"Por pressão das confederações patronais, mais uma vez, o Ministério do Trabalho e Emprego adiou o início da utilização obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto (REP), com consequênte fiscalização por parte dos auditores do trabalho.

Na nota oficial, divulgada nesta quinta-feira (1º), o MTE disse que recebeu recursos das confederações patronais no sentido de reconsiderar a data para início da vigência obrigatória do REP.

E completou que quer "assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP".

Ainda na quarta-feira (31), a assessoria de comunicação do ministério veiculou nota à imprensa ratificando a vigência obrigatória para o dia de hoje do REP.

A medida, segundo nota oficial do ministério, foi adiada para 3 de outubro de 2011. Em nova portaria, a ser publicada no Diário Oficial da União, o MTE vai oficializar a alteração da data.

Leia a íntegra da nota:

Nota Oficial

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que: Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto - REP;

Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Esta medida será publicada ainda hoje (1º/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1.752/11."

Extraído de:

http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18222-pressao-patronal-faz-mte-adiar-utilizacao-do-ponto-eletronico

Dilma fixa salário mínimo em R$ 619,21 (Fonte: Correio Braziliense)

"Primeira proposta de Orçamento elaborada pelo atual governo abre espaço para mais gastos em 2012

Depois de defender a austeridade fiscal nos últimos dias, o governo mostrou ontem que seu comprometimento com o equilíbrio das contas públicas ainda não é total. Com uma fatura pesada do aumento do salário mínimo, o primeiro Orçamento elaborado pela presidente Dilma Rousseff, que vigorará em 2012, apresenta dados inflados sobre o crescimento da economia, é contraditório sobre o superavit primário (economia para pagar os juros da dívida) e dá sinais confusos sobre o real interesse do governo de colocar as contas em dia.

O projeto, encaminhado ao Congresso pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, totalizando despesas de R$ 2,1 trilhões, fixou o salário mínimo em R$ 619,21 a partir de janeiro do ano que vem. O aumento será de 13,6% em relação aos atuais R$ 545, seguindo um acordo firmado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais e chancelado por Dilma. O reajuste foi calculado com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010, de 7,5%, mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, previsto para ficar em 6,11%. A correção de R$ 74,21, portanto, representará um peso extra de R$ 22,7 bilhões aos cofres públicos.

Descompasso
O Orçamento mostra ainda que os rescaldos da decisão do governo Lula de acelerar os gastos públicos no ano passado para eleger Dilma continuam a impor obstáculos na tentativa de "arrumar a casa". A peça prevê crescimento das despesas de 9,8%, ritmo mais acelerado do que os 8,9% de receita. Não à toa, o governo diminuiu o superavit primário. A equipe econômica planeja fazer uma economia de R$ 114,2 bilhões, já descontados R$ 25,6 bilhões de investimento previsto no Programa de Aceleração do Crescimento. Já neste ano, o governo programa uma economia de R$ 127,9 bilhões ou de 3,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas do país).

Apesar das evidências dos números, a ministra do Planejamento relutou o quanto pôde em reconhecer que o governo não deverá cumprirá a meta cheia do primário, de R$ 139,8 bilhões (3,08% do PIB) em 2012. Foi preciso muita insistência para que ela admitisse a mudança e que o superavit tenderá a ser menor. "Do ponto de vista da peça orçamentária, (a economia para o pagamento de juros será menor) sim", disse. Miriam assinalou ainda que o Orçamento está com R$ 25,6 bilhões contingenciados. Isso porque qualquer alteração em despesa precisa vir acompanhada de mudanças na receita. Ou seja, o governo precisará retirar de alguma forma esse valor para fazer um primário menor.

Desgaste político
O anúncio prematuro da cifra a ser retida coloca pressão em cima de deputados e senadores que esperam aumentar o valor das emendas individuais, hoje em R$ 13 milhões para cada um dos 594 parlamentares. Petistas já falam em reduzir esse valor porque, até agora, nada foi pago. Ao mandar uma peça orçamentária engessada, o governo pode atrair mais problema político num Congresso conturbado por disputa interna dentro do PMDB e do PP. A ministra do Planejamento evitou se comprometer com qualquer valor para as emendas. "Esse assunto é com o Congresso", disse.

Também entre os economistas do governo não está com a imagem boa. Tanto que Carlos Eduardo Freitas, ex-diretor do Banco Central, considerou um exagero o reajuste do salário mínimo e classificou a redução da meta de superavit um "erro extraordinário". "A decisão tornará a poupança do setor público ainda mais negativa. Com isso, teremos de ficar com uma taxa básica de juros (Selic) elevada ou com uma inflação mais pesada", sentenciou. Mariana Costa, economista-chefe da corretora Link Investimento, ponderou que os dados apresentados são, no mínimo, contraditórios. "Por mais que o governo fale de austeridade, há grande ceticismo no mercado, ainda mais com esses dados apresentados no Orçamento", afirmou.

O primeiro orçamento de Dilma mostra que os investimentos crescerão em um ritmo menor do que a expansão do PIB — chegarão a R$ 165,3 bilhões, um aumento real de 3,5% em relação ao valor disponível para este ano, de R$ 152,5 bilhões. Mas o governo optou pelo otimismo na peça orçamentária e não se curvou às projeções dos analistas de mercado e até pelo Banco Central. A pesquisa Focus realizada pela autoridade monetária perante instituições financeiras prevê inflação de 5,2% para o ano que vem, acima dos 4,8% estimados pelo Planejamento.

Irreal
Para o PIB, a expectativa no Orçamento é de expansão de 5% contra os 3,9% estimados pelo mercado. Quanto aos juros, o Planejamento projetou taxa de básica (Selic) de 12,50% e o BC a reduziu ontem para 12% ao ano. "Não me parecem números realistas. Para não dizer muito, são, no mínimo, esquisitos", avaliou Mariana, da Link. Miriam Belchior defendeu-se, citando, que em 2010, quando analistas estimavam expansão do PIB entre 3% e 4%, o Brasil cresceu 7,5%. "Não dá para fazer as nossas previsões baseadas no mercado. Os nossos dados estão de acordo com o que entendemos ser corretos", afirmou.

Promessas e estimativas

Veja o que prevê o primeiro Orçamento preparado na administração de Dilma Rousseff

Salário mínimo - R$ 619,21 (+13,62%)
Gasto com servidor - R$ 203 bilhões (+1,80%)
Massa salarial - 9,8%
Crescimento do PIB - 5,0%
Inflação (IPCA) - 4,8%
Taxa de juros (Selic) - 12,50% ao ano
Dólar - R$ 1,64
Superavit primário - R$ 114,2 bilhões (2,5% do PIB)
Investimentos - R$ 165,3 bilhões (8,3%)
Gastos com a máquina (OCC) - R$ 763,7 bilhões
Previdência Social (INSS) - R$ 308,6 bilhões
Previdência pública - R$ 74,8 bilhões
Amortização de dívida - R$ 874,2 bilhões"

SP quer mudar previdência estadual (Fonte: Valor Econômico)

"O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou ontem à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe mudanças no sistema de previdência própria estadual. Pela proposta os servidores que forem contratados sob as novas regras terão teto de vencimento equiparado ao do Regime Geral de Previdência Social, atualmente de R$ 3.691,74. A contribuição de 11% dos servidores e a patronal do governo estadual, de 22%, porém, será restrita também ao mesmo teto. Hoje os funcionários e o Estado contribuem com os mesmos percentuais, mas calculados sobre todo o vencimento. No regime atual, porém, o servidor tem garantido, no momento da aposentadoria, a remuneração da vida ativa.

Pela proposta do governo estadual, explica o secretário de Fazenda, Andrea Calabi, o servidor continuará com a possibilidade de alcançar na aposentadoria o salário integral. Para isso, porém, terá que contribuir com um valor adicional. O Estado também fará contrapartida à contribuição do servidor, mas somente até o limite de 7,5% calculados sobre a diferença entre o teto do Regime Geral e o vencimento do servidor. Caso o funcionário queira contribuir com uma parte maior que os 7,5%, poderá fazê-lo, mas não terá contrapartida do Estado. Para os servidores que ganham até o teto do Regime Geral, a nova proposta não altera o atual funcionamento da Previdência paulista.

Segundo o secretário-adjunto da Fazenda, Philippe Vedolim Duchateau, no modelo atual os servidores que estão no regime próprio do Estado contribuem para o sistema previdenciário com R$ 2,67 bilhões anualmente. A contribuição patronal do Estado corresponde a R$ 4,48 bilhões anuais. Há, porém, déficit de R$ 9,59 bilhões no sistema previdenciário, que é coberto com recursos do Tesouro. Os R$ 16,74 bilhões representam, portanto, o custo anual para pagamento do regime próprio de pensionistas e aposentados no Estado de São Paulo. Esse custo, diz Calabi, representam 82% da folha de pagamentos dos servidores ativos.

"Caso não haja mudança no regime atual, esse custo representará, em 20 anos, 200% da folha de pagamentos", diz Calabi. Com a mudança proposta, diz Duchateau, estima-se que o aporte do Tesouro que cresce a cada ano, passará a declinar a partir de 2030. Segundo ele, quando todos os servidores, ativos e inativos, estiverem no novo modelo, a previdência estadual será autossustentável."

Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde a trabalhador aposentado por invalidez (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"A 6a Turma do TRT-MG analisou o recurso de uma grande empresa, que não se conformou em ter que restabelecer o plano de saúde de um empregado, aposentado por invalidez, vítima de acidente de trabalho. Os julgadores não deram razão à reclamada, sob o fundamento de que o benefício em questão tem a finalidade de promover a saúde do trabalhador, possibilitando a ele o acesso ao serviço médico. Por isso, não se justifica a supressão do plano na aposentadoria por invalidez, quando o reclamante mais precisa dele. Além disso, como a empresa manteve a vantagem por sete anos após o afastamento do empregado, a sua retirada configura alteração contratual lesiva.

Explicando o caso, o desembargador Emerson José Alves Lages esclareceu que o empregado sofreu acidente de trabalho em agosto de 2002, permanecendo afastado do serviço, recebendo benefício previdenciário até abril de 2009, quando foi aposentado por invalidez. Mas a reclamada manteve o plano de assistência médica até outubro de 2010. O relator observou que os acordos coletivos vigentes, desde a data do afastamento, até outubro de 2007, asseguravam plano de saúde aos empregados, sem nem mencionarem os contratos suspensos. No entanto, a partir desta data, as normas coletivas estabeleceram expressamente que o seguro saúde seria estendido aos empregados com contrato suspenso, em gozo de benefício previdenciário, por motivo de doença ou acidente, desde que o trabalhador arcasse com o pagamento de sua parte nas despesas. Se o benefício fosse convertido em aposentadoria por invalidez, o empregado teria direito a continuar com o plano de saúde pelo prazo de dois anos, arcando integralmente com as despesas e custos.

Na visão do magistrado, não há razoabilidade no ato da reclamada, ao suprimir o plano de saúde, quando o reclamante mais precisava dele. O desembargador ressaltou que não se está negando que os instrumentos coletivos foram reconhecidos pela Constituição da República, mas as negociações devem respeitar as garantias, direitos e princípios previstos na própria Constituição. Retirar a assistência médica do empregado no momento em que ele se encontra afastado em decorrência de acidente do trabalho e aposentado por invalidez é violar, no mínimo, o princípio fundamental da dignidade humana e o direito social de proteção à saúde. Além disso, completou o relator, os afastamentos previdenciários por motivo de doença e de aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato do trabalho. Dessa forma, não há motivo para que os acordos coletivos de 2007/09 e 2009/11 implementem diferentes procedimentos para o afastamento e para a aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

O relator lembrou que o afastamento previdenciário não encerra todas as obrigações do contrato de trabalho, havendo impedimento à faculdade de o empregador poder romper o vínculo de emprego. Em alguns casos, as repercussões da suspensão contratual são até atenuadas pela legislação, como ocorre com as doenças e a aposentadoria por invalidez, porque elas ocorrem por motivos alheios à vontade do empregado. "Nesse contexto, o fornecimento do plano de saúde não pode ser sustado em razão do afastamento previdenciário do reclamante, porque o acesso ao serviço médico ofertado torna-se essencial para o trabalhador que se encontra doente, incapacitado", concluiu. E se não fosse por isso, seria pelo fato de o plano de saúde ter sido mantido por mais de sete anos após o afastamento do trabalhador. Assim, a supressão configura alteração contratual lesiva, conforme disposto no artigo 468 da CLT e, portanto, o benefício deve ser restabelecido.

Com base nesses fundamentos, o desembargador deu provimento ao recurso do reclamante, para manter a concessão do plano de saúde enquanto durar a relação de emprego, modificando parcialmente a sentença que havia limitado o benefício ao prazo de cinco anos, após a aposentadoria por invalidez.

( 0000015-12.2011.5.03.0054 RO )."

Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"No recurso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora realizada em sua residência, porque, segundo alegou, trata-se de bem de família. Mas os julgadores não lhe deram razão. Isso porque, embora a Lei nº 8.009/90 proteja a única moradia do núcleo familiar, bem como os móveis que a guarnecem, o dispositivo legal não pode ser usado de forma a justificar a conduta do empregador que deixa de pagar o crédito trabalhista, por anos a fio, mas mantém imóvel de luxo para morar.

Segundo o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, desde 2007 o trabalhador vem tentando, sem sucesso, receber o seu crédito. Por outro lado, todas as tentativas de se encontrarem bens da empresa, da qual o reclamado é sócio, foram frustradas. Não restou, portanto, outra alternativa, a não ser a penhora do imóvel do réu. Apesar de o artigo 620 do CPC estabelecer que a execução seja realizada da forma menos prejudicial ao devedor, essa regra não é absoluta, devendo ser interpretada em harmonia com o princípio que determina que a execução ocorra em benefício do credor.

O relator lembrou que o executado pode, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro, caso entenda que a penhora lhe é prejudicial. O artigo 668 do CPC contém essa previsão. Além disso, o reclamado não apresentou comprovação de que o bem em questão é o único de uso residencial de sua família.

Mas mesmo que o fosse, frisou o desembargador, a Lei nº 8.009/90 não poderia ser utilizada como escudo para o devedor se eximir de sua obrigação de pagar o crédito do trabalhador, de natureza alimentar, pois, conforme apurado pelo oficial de justiça, o imóvel penhorado é suntuoso, está localizado em área nobre da cidade de Contagem, contém diversas benfeitorias e foi avaliado em R$650.000,00, o que deixa claro que a situação financeira do réu não está tão precária, como ele quis demonstrar.

( 0054900-21.2006.5.03.0031 AP )."

Supermercado indenizará trabalhadora vítima de assédio sexual (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi submetida ao julgamento do juiz titular José Marlon de Freitas a ação proposta por uma trabalhadora, que relatou ter sido vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho, por parte de seu superior hierárquico. Nos casos de assédio sexual, o assediador sempre se cerca de cuidados para não deixar pistas da sua conduta ilícita, o que dificulta a produção de provas. Mas, apesar dessa dificuldade, o magistrado entendeu que, na situação em foco, as provas produzidas foram firmes e consistentes, demonstrando que são verdadeiros os fatos narrados pela trabalhadora. "Foi grave, muito grave o ocorrido", enfatizou o julgador.

De acordo com a versão apresentada pela ex-empregada, o subgerente tinha o estranho hábito de atraí-la até o local onde ficava o estoque da loja para que os dois pudessem ficar a sós. Dessa forma, ele se sentia à vontade para fazer propostas, convidá-la para sair e prometer-lhe vantagens em troca de favores sexuais. Uma das testemunhas informou que não era comum as operadoras de caixa, função desempenhada pela reclamante, fazerem reposição de mercadorias dentro do estoque. Mas, apesar disso, ficou comprovado que o subgerente exigia que a trabalhadora fizesse a reposição de mercadorias no estoque com o intuito de ali assediá-la.

De acordo com os depoimentos, a ousadia do subgerente era tamanha, que ele já chegou a assediar a reclamante em público, utilizando-se de palavras de baixo calão. Uma testemunha relatou ter presenciado o subgerente assediar a trabalhadora tanto no depósito, como na loja. Segundo relatos, o assediador vivia prometendo à reclamante que daria tudo que ela quisesse em troca de favores sexuais.

Enfim, diante do teor da prova testemunhal produzida, o magistrado concluiu que não há dúvidas quanto ao assédio sofrido pela trabalhadora. Um acontecimento influenciou muito na decisão do julgador: ao ser interrogada, a reclamante se mostrou incomodada com a situação e visivelmente abalada. Enquanto relatava os fatos, ela chorou, revelando muito constrangimento. Diante desse quadro, o juiz sentenciante, entendendo que ficou comprovado o assédio sexual, condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$15.000,00. O recurso interposto pelo supermercado aguarda julgamento no TRT de Minas."

SDI-2 considera válido substabelecimento feito diretamente no recurso (Fonte: TST)

"A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-bancária do Banco Citibank S.A. que teve o seu recurso negado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) por irregularidade de representação. No julgamento, realizado ontem (30), os ministros da SDI-2 validaram o substabelecimento, que se encontrava no corpo (texto) de um dos recursos e que fora rejeitado pelo Regional sob o argumento de que não preenchia integralmente as exigências legais.
O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani, defendeu a regularidade da representação no caso. Para ele, encontram-se presentes os requisitos da validade do instrumento de mandato: indicação de lugar, qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a extensão dos poderes.
O ministro lembrou que a simplicidade do processo do trabalho, o princípio da instrumentalidade das formas e o próprio Código de Processo Civil, que não exige forma solene para substabelecimento, autorizavam o provimento do recurso. Destacou ainda que o artigo 656 do Código Civil admite o mandato de forma verbal.
Histórico
A ex-bancária ingressou com ação trabalhista pleiteando o pagamento de diversas verbas rescisórias e indenização por danos morais e materiais. Alegava ter sido tratada com rigor excessivo, desprezo e deboche por seus superiores. Logo após a sua dispensa, ingressou com petição inicial na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que deferiu parcialmente o pedido: o juiz concedeu diversas verbas rescisórias e negou o pedido de dano moral e material.
Dessa decisão a funcionária recorreu, por meio de recurso ordinário, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve a sentença. Ainda inconformada, após o trânsito em julgado ajuizou ação rescisória – cujo julgamento declarou inepta a sua petição inicial e extinto o processo sem julgamento de mérito.
Diante disso, recorreu à Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-MG, sucessivamente, com embargos de declaração e agravo regimental, ambos desprovidos. Foi nos embargos que os advogados substabeleceram, no texto, poderes, com reservas, a outro advogado – que passou a atuar no processo e interpôs novos embargos de declaração, rejeitados por irregularidade de representação devido à forma de substabelecimento.
Houve ainda a interposição de novos embargos com a tentativa de demonstrar que o advogado subscritor estava devidamente constituído para atuar na defesa da bancária. Diante de nova negativa do Regional, a bancária interpôs recurso ordinário defendendo a regularidade da representação processual.

Processo: RO-96600-31.2010.5.03.0000 ."

Litigar contra o mesmo empregador, por si só, não invalida testemunha (Fonte: TST)

A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita. Assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista proposto pelo Banco Santander S.A.,que pretendia invalidar o depoimento de testemunha favorável a um ex-gerente do banco que buscou, na Justiça, receber horas extras e comissões.

O bancário trabalhou no Santander de outubro de 1975 a janeiro de 2004. Durante esse tempo, ocupou cargos de confiança, como gerente geral de agência. Ao ser dispensado, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outros, horas extras, comissões, quilometragem rodada, adicional de transferência, indenização por danos morais e materiais e pensão mensal vitalícia.

Na audiência inaugural, realizada na Vara do Trabalho de Vacaria (RS), o banco apresentou contradita a uma das testemunhas do empregado. Contradita de testemunha é a arguição, por uma das partes, da incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha indicada pela parte contrária, no momento de sua qualificação, antes de iniciar o depoimento. Para o Santander, as declarações prestadas pela testemunha seriam suspeitas, tendo em vista que esta possuía ação contra o banco, com idêntico objeto.
"O juízo de primeiro grau entendeu por rejeitar a contradita. No caso, ficou provado que o bancário autor da ação não serviu de testemunha no processo movido pela depoente, não configurando, portanto, troca de favores. O juiz valeu-se dos termos da Súmula nº 357 do TST, que diz: “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. O Santander, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
O acórdão do TRT manteve a decisão anterior. Segundo o regional, o que determina a suspeição da testemunha é o interesse que ela pode ter no deslinde favorável do processo para a parte que a arrolou. “No caso, não há comprovação da existência de favorecimento e/ou troca de favores ou de ausência de isenção, de modo a comprometer o depoimento da testemunha”, destacou. Para o TRT, “não há quem possa melhor descrever os fatos atinentes ao processo trabalhista do que os colegas de trabalho do empregado”.
O Santander recorreu, ainda, ao TST, mas não obteve sucesso. O relator do acórdão na Quinta Turma, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que a decisão está de acordo com o entendimento pacificado no TST, por meio da Súmula 357. Para ele, a circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, pelos mesmos objetos, não afasta a incidência da súmula.

Processo: RR-71600-84.2004.5.04.0461."