quarta-feira, 28 de agosto de 2013

REUNIÃO DA OIT E I CICLO DE DEBATES DE SINDICALISTAS DO BRICS TÊM PRESENÇA DA FASUBRA (Fonte: FASUBRA)

"A FASUBRA Sindical participou da Reunião Internacional da OIT & PSI - Convenções 151 e Recomendação 154 e do I - Ciclo de Debates BRICS, eventos ocorridos entre os dias 07 e 10 de agosto em Brasília. A Federação foi representada pelos coordenadores Paulo Henrique dos Santos, João Paulo Ribeiro, Rolando Malvásio Júnior e Rosangela Costa.  
OIT 
Na Reunião da OIT os sindicalistas acompanharam a palestra sobre o Manual Negociación y Solución de Conflictos en La administración pública, proferida por Carlos Carrión Crespo, especialista SECTOR, OIT Genebra, e acrescida dos comentários do Sr. Luiz Antônio Camargo de Melo, Procurador Geral Titular do Trabalho do Ministério Público Federal. O manual foi elaborado com base na premissa de que a dinâmica das relações de trabalho na administração pública difere daquela observada em outros setores (privados). 
Ao final do evento, os participantes elaboraram uma carta onde retratam a realidade de sindicalização do setor público na América Latina, listam problemas em algumas nações para garantir o direito à greve, sindicalização, negociação coletiva e combater práticas anti-sindicais. O documento, cuja íntegra do texto será publicado em Informe de Direção, traz ainda as deliberações finais e os compromissos firmados. 
BRICS 
Já no I Ciclo de Debates de Sindicalistas do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), foram analisadas as situações dos trabalhadores no grupo formado pelos países economicamente mais desenvolvidos do mundo, cujas relações de trabalho demandam medidas imediatas no sentido de garantir qualidade de vida ao trabalhador. 
Os problemas detectados pelos sindicalistas do BRICS nas nações acima citadas variam desde o trabalho escravo - mais evidenciado na Índia -, até o cárcere privado de trabalhadores chineses que passam dias produzindo equipamentos em indústrias montadas em navios que viajam mundo afora para evitar o pagamento de mão-de-obra estrangeira e direitos sociais.  
Especificamente no setor público, evidenciou-se a existência de problemas já conhecidos do pelo funcionalismo, tais como a terceirização, fortalecimento do neoliberalismo, tentativa de flexibilização de direitos, e inexistência de negociação coletiva, liberdade sindical e direito de greve e privatização entre outros. 
Ao final do evento, os participantes elaboraram a Carta Final do BRICS, onde elencam as deliberações a seguir: 
1- Estabelecer no âmbito da ISP, com os sindicatos presentes uma Coordenação Sindical de Servidores Públicos dos Países do BRICS, para seguir com o ciclo de debates e a promoção de ações de defesa dos serviços públicos de qualidade e dos direitos sindicais nas diversas regiões do mundo.  
2- Participar junto com as Centrais dos respectivos países das atividades sindicais promovidas no âmbito do Fórum do BRICS Sindical, iniciando-se pela próxima Cúpula a realizar-se na cidade de Fortaleza, Brasil, em Março de 2014. Em atividades gerais de trabalhadores teremos o papel de destacar as questões relativas ao sector público.  
3- Propor a criação oficial de um espaço de participação dos trabalhadores na estrutura do BRICS, à semelhança do que já existe para a participação de empresários. 
4- Promover atividades de intercambio bilateral entre sindicatos do setor público dos países dos BRICS, permitindo melhor conhecimento das diferentes realidades dos diversos países.  
5- Entregar essas conclusões aos respectivos governos e dar amplo conhecimento à sociedade, em particular aos nossos filiados, nossas centrais e parceiros sindicais, dessas importantes decisões."

Fonte: FASUBRA

Empresa de telefonia quer suspender readmissão de ex-empregados que aderiram a plano de demissão voluntária (Fonte: STF)

"A Oi S.A. ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cautelar (AC) 3433, com pedido de liminar, para suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a readmissão de 680 ex-funcionários da Telepar (Telecomunicações do Paraná S.A.), incorporada pela Oi, que aderiram ao Plano de Desligamento Incentivado (PDI) da empresa. A decisão determina, ainda, o pagamento de salários e vantagens de todo o período de afastamento.
Segundo os autos, a dispensa dos empregados ocorreu pouco tempo após a privatização do setor de telecomunicações. Em razão da necessidade de reduzir o quadro de empregados, a empresa alega que foi apresentada uma solução viável para as duas partes. “Para tanto, foi instituído, com apoio do sindicato que representa a categoria, um PDI – Plano de Desligamento Incentivado, por meio do qual os interessados poderiam, a partir de adesão voluntária, receber indenização significativa e proporcional ao tempo de trabalho na empresa”, afirma a ação.
Depois de concluído o PDI, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública argumentando ter havido prática discriminatória, pois a maioria dos empregados que aderiram tinha idade superior a 40 anos. Em sua defesa, a empresa alega que, como a indenização foi fixada por tempo de serviço, os empregados mais antigos tiveram maior interesse em aderir ao plano.
A ação tramitou em todas as instâncias da Justiça trabalhista, sempre com a determinação de que os ex-empregados fossem readmitidos. O TST não conheceu do recurso de revista, mantendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, e, posteriormente, negou seguimento a recurso extraordinário que encaminharia a discussão ao STF.
Visando trazer a matéria à apreciação do Supremo, a Oi agravou a decisão do TST que inadmitiu a remessa do recurso (Recurso Extraordinário com Agravo 661720), como também decidiu ingressar com a ação cautelar para assegurar que não seja obrigada a cumprir a reintegração de ex-funcionários até a apreciação do caso pelo STF.
O relator da AC 3433 é o ministro Gilmar Mendes, que também relata o ARE 661720."

Fonte: STF

CTASP aprova projeto proibindo dupla função para motoristas de ônibus (Fonte: Deputada Erika Kokay)

"A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), um projeto de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP) que proíbe a dupla função para os motoristas de ônibus urbanos e interurbanos. Além de diminuir a sobrecarga de serviço sobre esses trabalhadores, o PL 2163/2003 tem por objetivo resguardar os empregos dos cobradores de ônibus, evitando que as duas funções sejam desempenhadas pelos motoristas, como ocorre hoje em alguns casos.
O PL já havia passado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), em 2007, onde recebeu parecer contrário do então relator, deputado Chico da Princesa (PR-PR). Arquivado diversas vezes, o projeto vem enfrentando dificuldades de tramitação, principalmente da parte de parlamentares ligados aos concessionários de serviços de transporte. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Clique aqui para ver a ficha de tramitação do projeto.
Trabalhadores e sindicalistas do ramo, inclusive do Sindicato dos Rodoviários de Brasília, estiveram presentes durante a sessão desta quarta da CTASP. Para a deputada Erika Kokay, a aprovação do PL representa uma conquista da classe trabalhadora na medida em que visa diminuir o sofrimento imposto à categoria rodoviária. “Os trabalhadores dos transportes estão entre os mais sacrificados do mundo do trabalho, principalmente pela duração da jornada e pelo estresse da atividade. Esse projeto vem para corrigir essa imensa injustiça que é a dupla função, e conta com meu total apoio”, disse a deputada federal Erika Kokay (PT-DF)."

Empresas terceirizadas são 22 das 100 maiores devedoras da Justiça do Trabalho (Fonte: TST)

"As empresas de prestação de serviços, conhecidas como terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que possuem mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação.
Entre as 20 primeiras empresas do ranking, seis são ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e agropecuária); outras cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância, conservação e limpeza; quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/CEF).
Apenas as cinco empresas de terceirização de mão de obra, vigilância e serviços gerais listadas entre as 20 mais somam 9.297 processos. A Sena Segurança Inteligente Ltda., por exemplo, figurava na lista de 2011 na 9ª posição, em 2012 subiu para 5º e em 2013 está em 2º lugar, atrás apenas da Vasp.
Segundo estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, o setor emprega 10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A posição dos ministros do TST
Em maio deste ano, a ministra Katia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) participou do evento "A Precarização do Trabalho nos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho", realizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Lá a ministra explicou os problemas da terceirização. "Para se ter uma ideia do tamanho do problema, na Petrobras são 295 mil terceirizados e só 76 mil trabalhadores diretos, mas os acidentes de trabalho alcançam principalmente os trabalhadores terceirizados", disse. Para a ministra, a terceirização precisa ser melhor avaliada, regulada e discutida no Brasil.  
A mesma opinião tem o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Segundo ele, o assunto é delicado. "Na questão da terceirização temos que ter muito cuidado porque o trabalhador desprotegido se torna frágil", argumentou. Outro ministro do TST, Vieira de Mello Filho, também demonstrou preocupação com o tema no final de 2012, em entrevista ao Portal TST. Ao falar sobre o número de acidentes no setor elétrico, o ministro revelou que o número de acidentes no setor elétrico tem crescido muito. Segundo Vieira de Mello Filho, as estatísticas brasileiras nessa área são "tenebrosas". E grande parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde há maior descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.
O ministro Maurício Godinho Delgado mostra-se preocupado com os  projetos em tramitação no Congresso Nacional. O ministro fez a declaração em seminário realizado na Confederação Nacional da Indústria (CNI) no dia 20 de agosto último. "Nós temos uma grande preocupação com a alteração legislativa que está debatendo a terceirização. Nós achamos que o projeto de lei que está sendo debatido generaliza a terceirização, torna a terceirização descontrolada e isso certamente vai rebaixar a renda do trabalho em índices alarmantes no país", afirmou.
Godinho Delgado disse que acompanhou o processo todo. "Há cinco anos  que acompanho essa tramitação e a minha ponderação é de que realmente não me parece o melhor caminho fazer uma generalização numa situação de descontrole completo da terceirização. Tudo poderá ser terceirizado por este projeto, até o trabalho doméstico poderá ser terceirizado. Me parece que o projeto não tem a dimensão da relevância do trabalho humano numa sociedade democrática. O projeto vê o trabalho humano como um custo", finalizou o ministro.
Situações
Há dois problemas comuns quando se fala em empresas de terceirização, nas ações movidas na Justiça do Trabalho. O primeiro é quanto à má fé, quando as empresas são geridas de forma fraudulenta, a não deixarem bens ao término dos contratos, deixando os empregados desamparados. Em muitos casos, as mesmas pessoas abrem novas empresas e cometem o mesmo ato. O segundo, são empresas idôneas, que honram seus compromissos, mas muitas vezes, principalmente às que prestam serviços a órgãos públicos, têm seus repasses atrasados por parte do poder público. Com o atraso do repasse, atrasam-se salários e direitos trabalhistas. Estas situações são mais comuns do se imagina na Justiça do Trabalho.  
Mudanças
Há projetos em andamento no Congresso Nacional que podem dar mais transparência nessa questão da terceirização no âmbito da administração pública. Os ministros do TST têm dado sugestões a pedido dos parlamentares nos projetos em tramitação no Congresso a fim de dar mais transparência e segurança ao trabalhador brasileiro.
No Senado Federal há o PLS 422 de 2012, que institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal. Já na Câmara, há o projeto (PL4330/2004) que tem sido acompanhado atentamente pelo TST.
"Os ministros têm dado sugestões às propostas, algumas questões são polêmicas, há muita resistência dos sindicatos e das centrais sindicais, mas o Tribunal acompanha atentamente a questão", explicou o juiz Saulo Fontes, assessor da Presidência do TST.
O único instrumento hoje que regula a terceirização no país é a Súmula 331, do TST, que proíbe a terceirização para a atividade-fim, prevê apenas a terceirização para atividades-meio e serviços complementares, como vigilância, conservação, limpeza e que não seja para executar atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização.
Lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho
O levantamento tem como base o registro de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por força da Lei 12.440 (de 7 de julho de 2011), e que resultou na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), responsável pelo gerenciamento e administração dos dados. Uma das atribuições do BNDT é permitir que empresas inadimplentes com seus empregados, mesmo tendo perdido as ações na Justiça do Trabalho, possam participar de licitações."

Fonte: TST

Coordenador de academia com cargo de confiança não tem direito a hora extra (Fonte: TST)

"O exercício de cargo de confiança não pressupõe pagamento de horas extras e reflexos nas verbas trabalhistas. Por conta desse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu agravo de instrumento de um coordenador de academia que, apesar de chefiar ampla equipe de professores de musculação e natação e ter ingressado na empresa como sócio, pleiteava o reconhecimento de horas extras e diferenças salariais.
O professor de Educação Física foi admitido em agosto de 2007 pela Academia Raia 5 de Natação e Hidroginástica, de Belo Horizonte (MG), para exercer a função de coordenador fisiocorporal, e foi dispensado em 10 de julho de 2009. Reclamou que a empresa, ao assinar sua carteira de trabalho, anotou que ele recebia apenas um salário mínimo. Na Justiça, alegou que sempre recebeu remuneração maior, pois depositava cheques referentes a aulas dadas a alunos diretamente em sua conta corrente, e por isso teria direito ao pagamento das diferenças salariais relativas a essas verbas. Requereu também o pagamento de horas extras trabalhadas e outros adicionais.
A empresa afirmou que o professor ingressou na academia na condição de sócio, na qual ele e o proprietário se obrigavam a contribuir com bens ou serviços e partilhavam os lucros. Segundo a Raia 5, o coordenador ficava com o percentual bruto de 10% da arrecadação, valor fixado em contrato societário, e não havia razão para o pedido de pagamento de verbas trabalhistas.
A 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a existência de vínculo de emprego e condenou a Raia 5 a pagar diferenças salariais, aviso prévio, férias integrais, 13° salário e a recolher o FGTS e a multa do 40% de todo o período. No entanto, julgou improcedente o pedido de horas extras.
A empresa recorreu da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que entendeu caracterizado o exercício de cargo de confiança, nos moldes do previsto no artigo 62, inciso II, da CLT. Para o TRT-MG, o professor era o coordenador técnico da academia, não estava sujeito a controle de horário e representava o empregador em sua ausência, além de receber salário muito superior ao dos colegas.
O professor recorreu ao TST, que deu razão ao Regional. A Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento sob o argumento de que o empregado não pretendeu dar novo ou correto enquadramento jurídico aos fatos, mas sim promover o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime nos termos do voto do relator, ministro João Oreste Dalazen."

Fonte: TST

MPF/RS obtém direito de militares anistiados a manter suas pensões (Fonte: MPF/RS)

"Decisão da Justiça Federal sobre ação civil pública do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul obriga que a União mantenha os militares anistiados politicamente em todo o país em pela Lei Nº 10.559, de 2002, dentro do regime previdenciário dos militares.
Os militares anistiados por esta lei haviam sido inclusos dentro do regime previdenciário do Anistiado Político, no entendimento do Ministério da Defesa. O procurador da República em Canoas Pedro Antônio Roso questionou na ação a mudança do regime previdenciário, que faria com que os anistiados e suas famílias perdessem algumas vantagens de suas carreiras militares.
A decisão da Justiça acatou o pedido do MPF e foi mantido o direito à pensão às filhas em qualquer condição do militar anistiado político que tenha feito a opção em 2001, devido à Medida Provisória 2.215-10/01, pelo pagamento do acréscimo de 1,5% de contribuição específica para aqueles fins, mediante a remuneração mensal do referido encargo, apenas pelo militar, ou seja, exceto pelo beneficiário/dependente, com implementação/restabelecimento no prazo de 30 dias, a contar da decisão. Foi decidido também que o pagamento deverá ser possibilitado ou diretamente descontado apenas dos militares a que se refere essa determinação, no mesmo prazo.
Também se deliberou a favor do direito da viúva em receber a reparação econômica mensal do militar anistiado político na forma do art. 9º, da Lei nº 3.765/60, com implementação/restabelecimento dentro do prazo de 30 dias.
Outro pedido do MPF atendido pela Justiça foi que os beneficiários da reparação econômica mensal do militar anistiado político deverão ter concluídos seus processos de transferência da reparação no prazo de 30 dias, contados a partir do encerramento da instrução, prorrogável por igual período, mediante decisão expressamente motivada.
Conforme o procurador da República instruiu na ação, as ações ajuizadas pelos militares anistiados políticos que não reclamem ou impugnem diretamente o valor informado como devido no termo de adesão de que trata a Lei nº 11.354/06 não serão consideradas afronta ao disposto no art. 2º da referida lei.
De acordo com a decisão judicial, existe apenas vedação à acumulação de pagamentos, benefícios ou indenização com fundamentos idênticos, o que não retira, do requerente, a escolha pela opção que lhe for mais favorável.
A decisão tem abrangência nacional, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A Ação Civil Pública pode ser consultada através do protocolo 5002210-37.2013.404.7112 na Justiça Federal do Rio Grande do Sul."

Fonte: MPF/RS

TRT-SP condena Santander por discriminações contra bancários adoecidos (Fonte: Contraf)

"A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o Santander a pagar R$ 5 milhões em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo em razão das políticas discriminatórias do banco contra funcionários adoecidos no trabalho. 
A ação tramita em conjunto com outra semelhante ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que fez uma longa investigação e comprovou o que diziam os trabalhadores. 
Conforme Maria Leonor, advogada do Sindicato, trata-se de uma decisão em segunda instância e foi unânime, tendo sido publicada na última sexta-feira (23). A relatora foi a desembargadora Maria Isabel Cueva Morais. 
Emissão obrigatória da CAT
"A decisão obriga o banco a não demitir os trabalhadores com suspeita e diagnósticos confirmados de LER/Dort e a abrir a CAT, independente de afastamento. A empresa também deverá reconhecer os atestados médicos emitidos pelos convênios do banco, da rede pública ou particular", enfatiza Leonor.
Para ela, esta questão é fundamental, uma vez que a conduta do Santander nestas situações ofende a liberdade do trabalhador em escolher o melhor tratamento para a sua saúde. 
Retorno ao trabalho
"No acórdão, o Santander fica também obrigado nos casos de afastamento a proceder com o redimensionamento das atividades para que o trabalhador não seja sobrecarregado. Atualmente, as metas continuam as mesmas, apesar da redução de funcionários. Com essa decisão, o banco precisará de um novo procedimento, inclusive os bancários que retomam as suas atividades, para que não sejam obrigados a cumprir sua jornada no mesmo ritmo", explica Leonor. 
Descaso do banco
Segundo a assessora jurídica do Sindicato, a realidade é que os bancários têm vivido há algum tempo uma situação em que ficam doentes em razão das condições de trabalho e em seguida são demitidos. 
"Esses trabalhadores entram no grupo preferencial para demissões. Isso tem acontecido até os dias atuais numa escala muito grande no Santander. O banco recebe atestados médicos de funcionários com LER/Dort e, ao retornarem da licença médica, são submetidos a situações de constrangimento e humilhação, não encontram mais espaço no local de trabalho e são imediatamente demitidos depois que se encerra o período de estabilidade", destaca Leonor.
Pausa para descanso
O acórdão obriga o banco a estabelecer pausas de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados em atividades repetitivas, em especial para os caixas. Essa é uma reivindicação histórica do Sindicato, objeto da campanha "Dez Minutos pra você", explica a advogada. 
Convenções da OIT
A fundamentação da ação foi tomada com base nas Convenções 155 e 161 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como na declaração de direitos humanos e na constituição federal. "Lutamos pela implementação dessas convenções, que os bancos deveriam respeitar com a mesma força da constituição federal, porém são frequentemente violados", conclui Leonor."

Fonte: Contraf

GRÁVIDA DEMITIDA GANHA R$ 10 MIL POR DANOS MORAIS (Fonte: TRT 1ª Região)

" 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a operadora de telefonia Claro S.A. ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma ex-empregada demitida sem justa causa durante a estabilidade provisória decorrente de gravidez.
Na inicial, a autora informou ter sido dispensada quando estava afastada de suas atividades devido ao nascimento prematuro de sua filha, o que importou na perda do direito à utilização do plano de saúde. Na defesa, a Claro admitiu ter demitido a reclamante, sem justa causa, um mês antes do término de sua estabilidade no emprego, “por um erro em seu departamento pessoal”.
O relator do acórdão, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, ressaltou que a ex-empregada teve a gravidez interrompida na 26ª semana de gestação, dando à luz, em julho de 2003, uma menina prematura extrema, com peso de nascimento de apenas 665 gramas. Após mais de três meses internado na UTI neonatal, o bebê teve alta em outubro. Já em novembro daquele ano, no curso da estabilidade provisória e afastada de suas atividades profissionais, a reclamante recebeu a carta de demissão.
De acordo com o art. 10, II, b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. “O dano moral reflexo causado à autora é evidente, uma vez que teve o seu plano de saúde cancelado, no momento em que mais necessitava, em virtude do nascimento prematuro de sua filha”, destacou o relator em seu voto.
Assim, o colegiado, por maioria, reformou parcialmente a sentença de primeira instância para adequar a indenização a um valor moderado (de R$ 15 mil para R$ 10 mil). A condenação total, com o pagamento de horas extraordinárias, foi fixada em R$ 20 mil.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT."

Ouça: “Beto Richa vai privatizar a Sanepar nesta terça”, denuncia Requião (Fonte: Blog do Esmael)

"O senador Roberto Requião (PMDB), em contato com o blog, fez veemente denúncia contra o governo Beto Richa (PSDB) que, na tarde desta terça (27), assina novo acordo transferindo pelo prazo de 15 anos a diretoria financeira da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para o grupo francês Dominó.
“É uma privatização. Se o PMDB ganhar as eleições nós vamos encampar essas ações do grupo privado francês e a Sanepar volta a ser pública”, avisou Requião. O senador também lamentou a ausência da oposição, da imprensa e da Assembleia Legislativa nesse debate estratégico.
O peemedebista relembra que na gestão Lerner/Taniguchi “doaram” 37% das ações para o grupo francês comandado no Brasil pelo banqueiro Daniel Dantas. Esse pacto, que vence no próximo dia 4 de setembro, nunca foi respeitado por Requião.
Requião conta que quando governava o Paraná fez a Copel (Companhia Paranaense de Energia) comprar 45% das ações visando manter o controle público da empresa de água e esgoto."

Grupo se reúne para definir melhorias no sistema PJe-JT (Fonte: TST)

"A próxima versão do software do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deve trazer melhorias no leiaute e no fluxo do sistema, o que vai facilitar a solução de demandas pelos usuários. A decisão foi tomada durante a última reunião do Grupo de Usabilidade do PJe-JT, que aconteceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Participaram da reunião os juízes Fabiano Pfeilsticker, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG); Alcir Kenupp Cunha, da 10ª Região; Luiz Carlos Rove, da 12ª Região; e José Cairo Júnior, da 5ª Região, além da equipe técnica do PJe no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O grupo voltará a se reunir para discutir outras melhorias para o sistema."

Fonte: TST

Ajuste no grupo Eletrobras serve de exemplo a estatais (Fonte: O Globo)

"A economia de mercado envolve riscos. O que premia os empreendedores é o lucro, mas nenhum agente econômico está livre do infortúnio, ou de encontrar sérios obstáculos ao longo do caminho. No caso de setores regulados pelo Estado, as adversidades naturais de mercado se agravam quando há riscos regulatórios. Na energia elétrica, por exemplo, estes riscos não foram ainda completamente suprimidos, o que tem levado grupos privados a se associarem a companhias estatais para concretizar investimentos nos diferentes segmentos do setor, da geração à transmissão e à distribuição de eletricidade..."

Íntegra: O Globo

"PL 4.330 conduz a nação a um futuro de empresas sem empregados", diz Anamatra (Fonte: IHU)

"Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, as declarações do ministro são preocupantes. “O discurso reforça uma posição de afronta aos princípios do Direito do Trabalho e à própria dignidade do trabalhador, prevista na Constituição Federal. O PL 4.330/04 conduz a nação a um futuro de empresas sem empregados, onde a terceirização vai ocorrer em qualquer etapa da cadeira produtiva”, alerta o magistrado, lembrando que isso contraria a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a prática da terceirização na atividade-fim.
Schmidt lembra que as declarações do ministro Manoel Dias vão de encontro às preocupações da própria presidente da República, Dilma Rousseff. Em entrevista, na semana passada, a presidente afirmou que o governo federal é contra qualquer processo que comprometa direitos dos trabalhadores, que impacte a negociação coletiva ou que precarize as relações de trabalho. “As declarações do ministro e a própria essência do projeto em discussão são totalmente dissonantes das preocupações da presidente”, alerta Paulo Schmidt. “Não acredito que o PDT, partido de origem do ministro e que tem o trabalhismo de Getúlio Vargas em sua origem, compartilham desse entendimento”, completa o magistrado.
O presidente da Anamatra lembra que um dos problemas da regulamentação da terceirização nos moldes como vem sendo discutido no Congresso, é a falta de isonomia de salários e de condições de trabalho entre empregado direto e o terceirizado. “Basta comparar o nível remuneratório de dois trabalhadores, um empregado direto e um terceirizado na mesma empresa. A diferença é de, no mínimo, um terço. Isso é comprometer direitos e precarizar relações”, alerta Paulo Schmidt. Para o magistrado, isso corrobora para a tese de que o projeto segue uma lógica mercantilista e de estímulo à terceirização de forma irresponsável e sem freios.
Aumento da prática
Na visão de Paulo Schmidt, a regulamentação da terceirização nos moldes como está sendo proposta na Câmara vai significar o aumento desenfreado dessa forma de contratação.
“O Brasil tem hoje cerca de 43 milhões de pessoas empregadas. Deste total, mais de 11 milhões são trabalhadores terceirizados. Se a lei permitir a terceirização para a atividade-fim, sem isonomia e sem responsabilidade solidária, com subcontratação liberada, posso afirmar que em menos de 10 anos essa proporção vai se inverter. Perspectivas negativas indicam que, com o texto aprovado, dez milhões dos 32 milhões de empregados diretos migrarão para a terceirização nos próximos cinco anos, o que resultará numa drástica redução da massa salarial no período. Não é demais estimar que, em dez anos, o número de terceirizados venha a ultrapassar o de empregados diretos das empresas. Do ponto de vista social, isso é um retrocesso sem precendentes, com aumento drástico da concentração de renda e consequente diminuição do fator trabalho na renda nacional”, analisa o presidente."

Fonte: IHU

Renováveis têm potencial para crescer 47% (Fonte: Estadão)

"O Brasil tem potencial para chegar a 2050 com uma matriz energética com 66,5% de participação de fontes renováveis, como vento, sol e biomassa - presença 47% maior do que a observada hoje. A estimativa foi feita pela ONG ambiental Greenpeace, que divulgou ontem o relatório Revolução Energética..."

Íntegra: Estadão

Comissão quer rever caso de bomba na OAB (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Em audiência pública para lembrar os 33 anos do atentado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que matou a secretária Lyda Monteiro, o presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, disse ontem que está reunindo elementos para comprovar que o inquérito da Polícia Federal na época "foi uma farsa" e pedir ao Ministério Público a reabertura da investigação..."

Hidrelétricas em discussão (Fonte: Abegás)

"Após 11 anos, o fantasma do racionamento de energia elétrica voltou a rondar o Brasil. Com os reservatórios das hidrelétricas, responsáveis por 80% da eletricidade do país, nos níveis mais baixos desde 2001, para aumentar a segurança do sistema e afastar o risco de escassez, o governo teve de acionar as térmicas, que pela primeira vez na história responderam por cerca de 20% da energia consumida.
Passado o susto, o risco de racionamento é descartado para 2014, mas a fragilidade do sistema interligado nacional expõe os desafios ao setor elétrico nesta década. Para atender a um crescimento da demanda anual de cerca de 4% ao ano e com o consumo tendo voltado a patamares pré-racionamento, ganhará peso ao longo dos próximos meses o debate sobre como planejar o futuro da matriz e sobre a construção de hidrelétricas com grandes reservatórios, tema que opõe ambientalistas, governos e empresários. O assunto se torna mais explosivo se analisado um dado: 35% do potencial hidrelétrico nacional foi aproveitado, enquanto os 65% restantes estão na região amazônica.
Desde a década de 1990, por conta de pressões ambientais, o Brasil tem privilegiado investimentos na construção de usinas hidrelétricas a fio d’água, ou seja, sem grandes reservatórios de armazenagem, ao contrário do que se via nas décadas de 1970 e 1980. “Antes tínhamos reservatórios que permitiam que pudéssemos armazenar água por dois ou três anos, o que ampliava a segurança do planejamento. Ao construir usinas a fio d’água, viramos reféns da chuva”, afirma o físico José Goldemberg, professor do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (USP). O avanço das hidrelétricas na região amazônica tem incorporado o conceito das usinas a fio d’água, que, por aproveitarem a vazão do rio, dispensam a construção de grandes reservatórios como feitos antes, reduzindo a área alagada. A questão é que, ao se dispensar a construção de grandes reservatórios, diminui-se a energia armazenada, porque no período de chuvas os reservatórios acumulam água para geração posterior.
“A opção por usinas a fio d’agua, combinada com as características geográficas e hidrográficas da região Norte, onde elas estão concentradas, levará à construção de usinas com menor fator de capacidade e à diminuição da regularização dos reservatórios do país”, diz o presidente do Conselho de Energia da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Armando Guedes. “Isso significa antecipar a intensificação da inserção de termelétricas na base de geração, o que afetará os custos de geração, a qualidade ambiental de nossa matriz e nossa segurança energética.” Estudo da entidade aponta que, em 2001, a capacidade de regularização dos reservatórios – o quanto de energia o país pode armazenar na forma de água para suprir a demanda de energia – era de pouco mais de seis meses. Em 2012, a capacidade de regularização caiu para 4,91 meses.
A defesa pelas usinas com grandes reservatórios tem rendido criticas de ambientalistas. O Greenpeace contesta a visão alegando que não é apenas o custo econômico que deve ser visto, mas o impacto sobre pessoas, biodiversidade e o clima. Além disso, destaca que outras” fontes de energia, como usinas eólicas e solares, ganham competitividade. “As hidrelétricas com reservatório têm sua importância para o país. Mas, antes de construir novas, o Brasil pode e deve investir em caminhos que gerem menos impactos socioambientais e que, ao mesmo tempo, tragam ganhos para o consumidor”, aponta Ricardo Bai-telo, coordenador da campanha de clima e energia do Greenpeace.
Para aumentar a segurança no abastecimento, o governo tem recorrido à geração de gás natural para térmicas e sinalizou com a contratação de carvão para construir novas térmicas nos próximos anos. “A suslentabilidade da matriz elétrica, hoje calcada na geração hidrelétrica, está em xeque”, diz Goldemberg. “Como não se vislumbra uma mudança nesta visão de construção das hidrelétricas no curto prazo, pela polêmica ambiental, precisaremos expandir a base térmica, seja com gás natural, seja com carvão, para ter uma segurança maior do sistema”, afirma o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy.
A capacidade instalada no Sistema Interligado Nacional (SIN) entre 2012 e 2021 deverá crescer 56%, saltando de 116,5 mil MW para 182,4 mil MW, segundo projeções do mais recente Plano Decenal elaborado pela EPE, O país contará com um acréscimo de 31,7 mil MW de geração hidrelétrica, com destaque para a região Norte. Cerca de R$ 150 bilhões em projetos na área de energia elétrica deverão ser contratados na iniciativa privada nos próximos cinco anos. Na área de geração, o principal destaque é a licitação da Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no Pará, com 6.133 MW de capacidade, que poderá ser realizada no fim de 2014. Para reduzir o impado sobre o meio ambiente ao redor do rio Tapajós, o empreendimento pode utilizar um modelo de construção inédito no Brasil: as usinas plataformas, conceito inspirado nas plataformas de exploração de petróleo em alto-mar. Entre os projetos hidrelétricos, o governo estuda colocar em leilão, nos próximos cinco anos, os empreendimentos de Jatobá (previsão de ser licitado cm 2015 e com 2,3 mil MW de potência), Bem Querer (estimado para ser licitado em 2016 e com 700 MW de capacidade) e Simão Alto (previsto para ser leiloado em 2017 e com potência de 3,5 mil MW). Todos estão localizados na região Norte e, juntos, devem demandar mais de RS 20 bilhões em aplicações dos investidores. Mas colocar esses projetos de pé não será fácil.
Exemplo das dificuldades pode ser visto na usina de São Manoel, no rio Teles Pires, que o governo está tentando colocar no leilão A-5 a ser realizado no fim deste ano. A União tenta há mais de dois anos obter licenciamento para o empreendimento. Em 2010, o Ibama apontou uma série de deficiências no estudo de impacto ambiental da hidrelétrica, que teria capacidade para abastecer mais de dois milhões de residências. Em outubro de 2011, durante processo de audiência pública da discussão do empreendimento, quatro funcionários da Funai, dois da EPE e um antropólogo foram seqüestrados pela tribo indígena Kururuzinho, que não quer a usina. “Se conseguirmos avançar com as hidrelétricas, mesmo que sejam a fio d’água, será um progresso, mas temos visto muitas dificuldades. São Manoel não tem reservatório e seu impacto sobre a comunidade indígena é nulo”, afirma o presidente da EPE, Mauricio Tolmasquim.
As dificuldades sobre as hidrelétricas poderão reduzir a participação desta fonte ao longo das próximas décadas. Isso é o que aponta estudo da FGV Projetos sobre o cenário do setor elétrico até 2040. “Começamos a viver uma transição na matriz de energia elétrica, o custo marginal de expansão hidrelétrica será crescente e a fronteira de expansão, no cerrado e na Amazônia, trará uma grande sensibilidade ambiental, então deveremos ver uma diversificação maior de fontes”, afirma Otávio Mielnik, coordenador do estudo. Com base em três cenários e em projeções de crescimento da demanda até 2040 em cada um deles, a participação das hidrelétricas, hoje em cerca de 80%, poderá cair para 57% a 46% da geração de energia elétrica.
Construtoras e fabricantes de projetos de geração estão trabalhando em pedidos de hidrelétricas conquistados nos últimos anos, como os da usina dos rios Madeira, Belo Monte e Teles Pires, mas atrasos nos empreendimentos projetados para serem licitados nos próximos cinco anos poderão trazer queda no nível de atividade do segmento e mais fragilidade ao sistema. “Esperamos que as aprovações dos estudos ambientais desses projetos sejam agilizadas para evitar o comprometimento das metas de crescimento de suprimento de energia com a importante contribuição da geração hídrica. A MP579 impactou os investimentos em modernização de usinas cujas concessões não foram renovadas”, diz o presidente da Alstom, Marcos Costa.
Na área de transmissão, há outros obstáculos a serem superados. A malha de transmissão de energia do país deverá se expandir em 47,7 mil quilômetros nos próximos dez anos, atingindo uma extensão de 150 mil quilômetros em 2021. “O modelo licita vários trechos em diferentes regiões com várias empresas com níveis de qualidade diferentes de serviços”, afirma José I.uiz Alquéres, ex-presidente da Alstom e da Eletrobras. Há outro problema que poderia ser aperfeiçoado: em um dos leilões realizados neste ano, não foi arrematada a conexão entre Araraquara-Fernão Dias-Itatiba-Bateias, na região Sudeste, que permitiria o escoamento de parte da energia das usinas do rio Madeira e o aumento do intercâmbio para São Paulo e o Sul do país. O custo da terra na região Sudeste subiu muito. Como as linhas de transmissão passam por esses terrenos, os proprietários exigem indenização elevada para que os projetos de transmissão passem por eles. “Como construir linhas em áreas valorizadas e que tenham importância para o setor elétrico, como essa?”, questiona Tolmasquim. Uma das saídas seria elevar o valor-teto das tarifas a que estas linhas de transmissão seriam licitadas."

Fonte: Abegás

Apesar dos problemas, Comissão da Verdade deve ir até fim de 2014 (Fonte: O Globo)

"Novo coordenador do grupo diz que ainda falta ouvir 348 pessoas Mudança. Entre Glenda Mezarobba e André Sabóia, José Carlos Dias assumiu comando do grupo ecos da ditadura BRASÍLIA Ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, José Carlos Dias assumiu a coordenação da Comissão Nacional da Verdade, anunciando que os trabalhos do grupo deverão ser estendidos até o final de 2014. O prazo vence em maio do ano que vem. Dias disse que há ainda muito a ser feito e centenas de depoimentos a serem colhidos..."

Íntegra: O Globo

TRT-SP publica seis súmulas (Fonte: Valor Econômico)

"Após mais de quatro anos sem publicar súmulas, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) divulgou novas orientações nesta semana, que devem guiar decisões dos desembargadores e juízes. Dentre os seis textos aprovados, está o que permite às empresas pagarem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de duas vezes ao ano.
As demais súmulas tratam de questões relativas a servidores públicos e da impossibilidade da SPTrans, que gere o transporte público da cidade de São Paulo, responder subsidiariamente em processos trabalhistas ajuizados contra concessionárias de transporte..."

Íntegra: Valor Econômico

Indenização da Eletrobras (Fonte: Valor Econômico)

"A Eletrobras criou um grupo de trabalho para avaliar a indenização à qual a empresa terá direito pelas linhas de transmissão (LTs) que tiveram suas concessões renovadas no ano passado, disse ontem o diretor financeiro da companhia, Armando Casado, durante reunião com analistas em São Paulo..."

Íntegra: Valor Econômico

TAM demite pelo menos 400 pilotos, copilotos e comissários (Fonte: O Globo)

"Meta é de 811 cortes, que inclui quem aderiu a programa de demissão voluntária Ajuste. Segundo a TAM, as demissões são necessárias por causa da queda na oferta de voos e ao aumento de custos SÃO PAULO A TAM, empresa aérea do grupo chileno Latam Airlines, demitiu ontem pelo menos 400 funcionários, entre comandantes (pilotos), copilotos e comissários de bordo..."

Íntegra: O Globo

'Refis da Crise' pode ter novo prazo (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Mesmo rechaçada pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, a reabertura do prazo para a adesão ao "Refis da Crise" foi inserida no relatório final da Medida Provisória (MP) 615 pelo senador Gim Argello (PTB-DF), relator do texto.
A votação do relatório ocorre hoje. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) fez pedido de vista e foi acompanhado pelos demais membros da comissão..."

Salário mínimo subirá menos em 2014 (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"O salário mínimo do ano que vem deve ter o segundo menor reajuste real em 12 anos de gestão do PT no Palácio do Planalto. Isso vai ocorrer por conta da mesma Política de Valorização do Salário Mínimo, que rendeu nos últimos anos polpudos aumentos no salário mínimo.
Por esse instrumento, o salário é reajustado de acordo com a inflação do ano anterior, e tem como aumento real o PIB de dois anos antes. No caso de 2014, portanto, o salário mínimo será reajustado pelo INPG de 2013, e o aumento real será equivalente ao PIB de 2012, que foi de apenas 0,9%, O reajuste só não será menor do que o de 2011 - naquele ano, o aumento real seguiu o PIB de 2009, quando o Brasil sofreu as consequências da crise econômica mundial O governo concedeu, então, um reajuste real de 0,4%..."

Única usina em leilão de energia, Sinop enfrenta conflito fundiário e ação judicial (Fonte: Valor Econômico)

"O projeto da usina de Sinop, única hidrelétrica que o governo conseguiu incluir no leilão de energia que será realizado amanhã, está envolvido em polêmicas que podem render dores de cabeça para o empreendedor que vier a assumir o controle da operação. A usina de 400 megawatts, prevista para ser construída no rio Teles Pires, no Mato Grosso, é objeto de uma ação judicial movida em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) que ainda não teve o seu julgamento de mérito..."

Íntegra: Valor Econômico

PDV da TAM atinge 50% (Fonte: Valor Econômico)

"O Programa de Demissão Voluntária (PDV) criado pela TAM para implementar o corte de 811 funcionários no país teve a adesão de pouco mais de 400 empregados, informou a empresa. Assim, outras cerca de 400 pessoas que não aceitaram a oferta serão desligadas..."

Íntegra: Valor Econômico

Comissão da Verdade adia fim da apuração (Fonte: Correio Braziliense)

"Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) vão ser prorrogados por seis meses, adiando para novembro de 2014 a entrega do relatório final da investigação sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado entre 1946 e 1988. A informação foi anunciada ontem pelo novo coordenador da CNV, o advogado e ex-ministro da Justiça no governo FHC José Carlos Dias. Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff já sinalizou a prorrogação, confirmada por assessores do Palácio do Planalto. Ainda nesta semana, a presidente também deve anunciar os dois nomes que faltam para compor a comissão que, atualmente, funciona com apenas cinco integrantes..."

FAT terá R$ 9 bi do Tesouro no próximo ano (Fonte: Valor Econômico)

"O Tesouro Nacional terá de fazer um aporte de R$ 9,37 bilhões para evitar um déficit no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no próximo ano, segundo previsão do Conselho Deliberativo do fundo (Codefat), que aprovou ontem o orçamento para 2014.
Esse valor representa um aumento de quase 80% em relação ao aporte de R$ 5,23 bilhões em recursos do Tesouro esperado para 2013. Essas operações são necessárias para cobrir o déficit do FAT, que é fonte de pagamento de benefícios como seguro-desemprego e abono salarial..."

Íntegra: Valor Econômico

Eletrobras tenta última cartada contra perdas de distribuidoras (Fonte: CERPCH)

"A contratação de uma consultoria para encontrar alternativas para as distribuidoras federalizadas é a última cartada da Eletrobras para tentar estancar uma sangria que vem provocando rombo superior a R$ 1 bilhão por ano em seu patrimônio. Herança das privatizações no setor elétrico, são seis empresas que abastecem estados do Norte e Nordeste e enfrentam altos níveis de inadimplência e sofrem com ingerência política em suas áreas de atuação. Para tentar reverter o quadro, a estatal busca um modelo de venda de participação nas empresas à iniciativa privada. No primeiro semestre de 2013, o prejuízo das empresas já soma R$ 645 milhões.
Mantido o ritmo, há chances de superar as perdas do ano passado, que foram de R$ 1,3 bilhão, uma alta de 30% com relação ao ano anterior, resultado de uma receita que inclui aumento do consumo com preços mais altos da energia. Desde que assumiu as distribuidoras, a estatal já acumula perda, apenas com essas operações, superior a R$ 9 bilhões. A situação passou a ser vista com mais atenção pelo mercado após a edição da lei 12.783, que reduziu os preços da energia, com impacto sobre as receitas da estatal com seus ativos de geração. “Ou a Eletrobras acaba com essa sangria ou vai morrer de inanição”, alerta o professor Nivalde de Castro, do Grupo de Estudos do Setor Elétrico do Instituto de Economia da UFRJ (Gesel).
A empresa teve uma redução de receita de 27,5% no primeiro semestre, ampliando o peso das perdas com as distribuidoras em seu resultado. “Antes, era mais fácil diluir, porque tinha outras fontes de lucro. Agora, a empresa não tem tantos recursos”, completa Castro. As seis distribuidoras, que abastecem 3,7 milhões de consumidores em Rondônia, Piauí, Alagoas, Acre, Amazonas e da cidade de Boa Vista (RR), têm um nível de perdas de energia de 30%, comparável no país apenas à Light, que abastece a região metropolitana do Rio e sofre com altos índices de furto. Além disso, segundo especialistas, enfrentam uma série de dificuldades operacionais ligadas às características de suas áreas de atuação e também à pressão de políticos locais.
Depois de anos sem obter sucesso nas tentativas de sanear as operações, a empresa comunicou ontem ao mercado a contratação do banco Santander para buscar um modelo de venda das empresas. “Pedimos uma avaliação sem preconceitos, para que tenhamos alternativas viáveis para apresentar aos acionistas”, afirmou o diretor financeiro da companhia, Armando Casado, em apresentação para investidores na noite de anteontem. De venda em fatias à alienação total dos ativos, o executivo não descartou nenhuma opção.
Qualquer que seja a escolha, porém, a operação dependerá de decisão a respeito da renovação das concessões das distribuidoras de energia — as que estão sob o controle da Eletrobras vencem em 2015. Analistas do mercado, porém, acreditam que o governo não colocará obstáculos ao modelo indicado pela estatal. A avaliação é que uma gestão privada pode garantir maior eficiência às operações, além de blindar as empresas contra pressões políticas locais.
Embora lute para se livrar das empresas hoje sob seu controle, a Eletrobras tem sido pressionada a aceitar em troca de assunção de dívidas, outras três distribuidoras estaduais, que abastecem Goiás, Amapá e o interior de Roraima. A estatal já vêm contribuindo com a gestão compartilhada das companhias, mas impôs condições para assumir o controle. “Elas precisam ter patrimônio líquido positivo para que a Eletrobras possa entrar”, afirmou Casado."

Fonte: CERPCH

TAM já confirma 406 demissões (Fonte: Correio Braziliense)

"A TAM informou ontem que pelo menos 406 funcionários, de comandantes a copilotos e comissários, aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) e ao Programa de Licença Não Remunerada (LNR). Há duas semanas, a aérea anunciou que vai cortar 811 postos de trabalho.  O Programa de Reestruturação de Adesão Voluntária foi acertado com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). “A empresa convive com alta significativa dos custos, o que a levou a reduzir a oferta, no acumulado de 2011 até agora, em 12% no mercado doméstico”, justificou a companhia em nota..."

Bioeletricidade busca um lugar na matriz (Fonte: Abegás)

"A energia da biomassa da cana-de-açúcar passa por um momento delicado: por mais que esteja atrelada à produção dos canaviais, também está vinculada a outras fontes quando se trata de leilões realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Sua ausência tem sido observada nos últimos certames. De acordo com dados levantados pela União da Indústria de Cana-de-açúcar (Única), o setor chegou a comercializar 541 MW médios em 2008 para entrega em 2013 (leilão A-5), mas vendeu 76 MW médios ao ano entre 2009 e 2012, ou seja, uma queda de 86%.
Tanto consultores como empresários são unânimes em afirmar que a fase atual é de implementação de projetos de leilões realizados anteriormente. Os números variam a partir de que valor a biomassa de cana-de-açúcar se torna competitiva – os mais citados oscilam entre R$ 150 e R$ 175 MWh, mas o preço-teto despencou nos últimos leilões.
De acordo com Zilmar José de Souza, gerente de bioeletricidade da Única, até a safra 2012/2013, houve crescimento na biomassa de cana-de-açúcar destinada ã cogeração -em 2011/12, o aumento foi de 20%. Esta expansão deveu-se a projetos anteriores, contratados entre 2008 e 2009, e que foram concretizados nos últimos anos. “A preocupação é com o futuro”, afirma o executivo, ao ressaltar a ausência da biomassa de cana-de-açúcar nos leilões de energia do governo realizados recentemente. O preço de partida dos últimos leilões de energia estava a RS 112 o kW/h, o que desestimulou a participação do setor. “O preço médio era de RS 157 na época – R$ 190 em valores atuais”, ressalta.
Outro ponto de consenso entre especialistas foi a causa desta retração da participação da biomassa de cana-de-açúcar nos leilões de energia: a pressão representada pelo preço da energia eólica. “Isso não foi só prejudicial para a cana, como também para as demais fontes (carvão, gás natural, PCHs)”, diz o gerente da Única.
Para Plínio Nastari, presidente da consultoria Datagro, a competição representada pelas usinas eólicas desequilibrou o mercado: “O problema, neste caso, é a planilha do Excel”, destaca. “Em outros países, o fator de carga (razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora ocorrida no mesmo intervalo de tempo especificado) oscila de 20% a 24%, enquanto as eólicas brasileiras afirmam que seu fator de carga é de 45% a 67% – por acaso, o vento do Brasil é mais forte?”
Na avaliação de Luiz Roberto Pogetti, presidente do conselho de administração da Copersucar, maior empresa comercializadora de açúcar e álcool do país, as eólicas trouxeram o preço do leilão para baixo. “Diante da ausência de outras fontes, partiu-se para o leilão segmentado por tipo de energia”, ressalta. Desta forma, os editais de leilão da Aneei foram separados entre energia eólica e as demais fontes de energia.
Essa divisão pode ter diminuído as disparidades, mas não evitou distorções, de acordo com analistas do setor. Isso porque o preço-teto fixado para o próximo leilão A-5, a ser realizado amanhã, de R$ 140, valerá tanto para as usinas baseadas em biomassa como para as termelétricas movidas a carvão e a gás natural, ou seja, com combustíveis fósseis, além de fontes hídricas como as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Com isso, não se incluem no preço as vantagens e desvantagens de cada fonte – uma reivindicação antiga do segmento bioenergético.
O argumento é que a energia de biomassa é oferecida, no Centro-Sul, principalmente no período da seca, quando o fornecimento das hidrelétricas – a principal fonte de energia brasileira – é mais vulnerável. De acordo com dado da Única, o fornecimento de bíoeletricídade poupou 6% da água nos reservatórios do Sudeste e Centro-Oeste.
Ainda segundo a Única, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) cadastrou 68 empreendimentos de amanhã, para entrega em 2018, totalizando 7.552 MW de potência instalada. Entre as térmicas, a biomassa foi a fonte que mais apresentou projetos -30, somando 1.472 MW, o equivalente a 19% da potência cadastrada para o leilão.
A Única cita estudo da União Européia que concluiu que cada MWh gerado por meio do gás natural representa emissão entre 400 e 440 quilos de CO„ ao passo que cada MWh produzido por carvão mineral resulta na emissão de 800 quilos de C02 a mais na atmosfera. Já a emissão produzida pela biomassa não é considerada por ser tratar de uma fonte de energia renovável e sustentável.
Atualmente, não há dúvida de que a cogeraçào tornou-se o terceiro produto da cana-de açúcar, depois do açúcar e do etanol. Todos os novos projetos de usinas que surgiram nos últimos anos incluíam a cogeração de energia. “Não se consegue mais imaginar um greenfield (projeto lançado a partir do plantio da cana), uma usina nova desde a formação dos canaviais, sem a cogeração”, ressalta João Alberto Abreu, diretor de bioenergia e tecnologia da Raízen – parceria entre Cosan e Shell.
No caso da Odebrecht Agroindustrial, a bioeletricidade fez parte da estrutura de suas usinas ainda na fase de planejamento. “Atualmente, temos capacidade de geração de 900 MW, podendo vender 3,1 mil MW/h”, diz Luiz de Mendonça, presidente da empresa.
Sem arriscar aportes em projetos novos, as usinas têm investido na melhoria do equipamento, visando aumentar a capacidade de geração de energia. De acordo com Jacyr Costa, diretor da divisão de cana do grupo Tereos, ao qual pertence a Guarani, as inversões são feitas com foco no aumento da produção, tanto no campo como na indústria. “Projetamos vender, em 2013, 800 mil MW, chegando a 1,2 milhão de MW em 2015 – o suficiente para abastecer uma cidade de mais de um milhão de habitantes”, afirma.
O potencial de crescimento da biomassa é notável, uma vez que conta com o aumento da produção brasileira de cana-de-açúcar para se expandir. O setor, que vendeu para a rede 126 MW médios em 2005 em energia (sem falar no consumo próprio), chegou a exportar 1.133 MW médios em 2011, pelas contas do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Única. Na avaliação de Zilmar de Souza, da Única, a biomassa se ressente da mesma falta de visão de uma política de longo prazo que atinge todos os derivados da cana. Potencial, existe. A questão é criar parâmetros e políticas para aproveitá-lo."

Fonte: Abegás

Empreiteira é proibida de agir com violência contra autoridades (Fonte: MPT)

"Sócios e funcionários da DFR Ltda agrediram auditor fiscal durante fiscalização
Porto Alegre – A 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) proibiu a Empreiteira DFR Ltda de ameaçar ou cometer violência física contra qualquer autoridade que venha a fiscalizar o estabelecimento. A decisão resulta de antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 
A empresa, também conhecida como Projetta Arquitetura e Urbanismo e Madeireira Brasil, foi acionada após o auditor-fiscal do Trabalho Sérgio Augusto de Oliveira ter sido agredido pelos sócios e alguns funcionários da empresa durante uma fiscalização no local, em maio de 2013. 
"Como se isso não bastasse, os agentes da fiscalização interditaram todos os canteiros de obras que foram objetos da ação fiscal, pois as condições de trabalho ofereciam iminente risco aos trabalhadores", afirma a procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães, autora ação. Além da agressão, foram encontrados 25 empregados sem carteira assinada, além de irregularidades nos exames de saúde ocupacional e nos equipamentos de proteção individual fornecidos aos funcionários. Um menor de 18 anos também foi encontrado trabalhando em atividade proibida. 
A decisão prevê multas diárias de R$ 100 mil para nova agressão ou ameaça e de R$ 10 mil, por trabalhador encontrado em situação irregular, menor de 18 anos que trabalhe em atividade noturna ou insalubre. Também haverá penalidade caso a empresa se recuse a exibir os documentos solicitados em fiscalizações ou venha a impedir o livre acesso e a permanência dos auditores em suas dependências."

Fonte: MPT

Contrato de cessão de jogador de futebol não pode servir de pretexto para precarização de direitos trabalhistas (Fonte: TRT 3ª Região)

"O esporte em nosso País é, sem dúvida, um grande negócio e, por essa e outras razões, muitas negociações são feitas entre times de futebol envolvendo direitos dos atletas. E são muitas as modalidades de contratos que se fazem nessa seara. Mas é preciso estar atento para que direitos trabalhistas dos jogadores não sejam precarizados em razão, por exemplo, de contrato de cessão de atletas entre clubes.
Nessa linha de raciocínio, a 8ª Turma do TRT de Minas, julgou desfavoravelmente o recurso de um clube esportivo que não concordava com sua condenação ao pagamento dos salários do jogador pelo período em que ele foi emprestado a outro clube. Segundo alegou o clube empregador, havia cláusula contratual determinando que o pagamento dos salários durante esse período seria de responsabilidade do clube cessionário, ou seja, aquele que tomou o jogador de empréstimo.
Esses argumentos, contudo, não convenceram a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, relatora do recurso. Conforme explicou a julgadora, a cláusula do contrato de cessão do atleta citada pelo réu apenas representa obrigação entre os clubes, nada refletindo em prejuízo do atleta, muito embora ele tenha concordado com a cessão. Dessa forma, acrescentou a magistrada, o contrato de cessão não pode precarizar os diretos trabalhistas do atleta. Ela observou que o clube cedente poderá obter vantagem econômica com a cessão do jogador e, com fundamento no princípio da alteridade, concluiu não ser razoável eximir-se o clube cedente da responsabilidade contratual de remunerar o jogador pelos serviços prestados.
"Com efeito, a cessão é relativa aos direitos federativos do atleta autor e não pode ser usada como fundamento para precarizar seus direitos trabalhistas, sabendo que o contrato foi celebrado com o Cruzeiro Esporte Clube, o qual, por sua vez, terá evidente obtenção de vantagem com a referida cessão a clube terceiro. Assim, forte no princípio da alteridade, não se afigura razoável eximir o reclamado da responsabilidade que contratualmente é sua de remunerar o reclamante pelos serviços por ele prestados, ainda que para terceiros, mas, em última análise, em benefício do contratante original", frisou.
Nesse panorama, e como não houve comprovação de quitação das parcelas pleiteadas, a julgadora decidiu que compete ao clube cedente esse pagamento, tendo em consideração sua condição de real empregador do jogador e, ainda, de beneficiário, ainda que indireto, da atuação do jogador no clube cessionário.
O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma."

Justiça do Trabalho em Pernambuco leiloa centenas de itens, de óculos a apartamentos (Fonte: NE10)

"Mais de R$ 130 milhões em produtos serão leiloados pelas varas da Justiça do Trabalho nesta quinta (29) e sexta-feira (30) em Pernambuco. A arrecadação dos 730 lotes será destinada a pagar dívidas trabalhistas e encerra a semana de mutirão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para resolver causas pendentes.
Na quinta-feira o leilão acontece nas varas da Região Metropolitana do Recife e em todo o interior do Estado. Na sexta-feira, a partir das 8h, é a vez da venda pública na capital pernambucana, que acontece no auditório do prédio da Sudene, no bairro do Engenho do Meio, Zona Oeste da cidade.
Os lotes foram penhorados pelo TRT de empresas e pessoas que possuem dívidas trabalhistas e não entraram em acordo com com a Justiça. Os produtos disponíveis para arremate vão desde armações de óculos até carros, terrenos e apartamentos. Os valores variam de R$ 120 a R$ 10 milhões.
Do total de lotes, 450 serão leiloados na RMR e interior e outros 280 no Recife."

Fonte: NE10

Empregada agredida verbalmente por representante da empresa após audiência será indenizada (Fonte: TRT 3ª Região)

"Todos os cidadãos têm o direito de acessar o Poder Judiciário quando se sentirem lesados. Contudo, esse direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88) nem sempre é entendido e respeitado por empregadores que, por vezes, tentam intimidar o trabalhador que ajuízam ações trabalhistas.
O juiz Nelson Henrique Rezende Pereira, em sua atuação na 24ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, julgou o caso em que a empregada de uma clínica de emagrecimento alegou ter sido agredida verbalmente pelo preposto da empresa, após comparecer na Justiça do Trabalho para participar de audiência.
A empresa negou o fato. Mas, a partir dos depoimentos das testemunhas, o juiz apurou que o representante da empregadora foi procurar a trabalhadora após o encerramento da audiência indagando "por que ela foi fazer isso?". Foi constatado também que a empregada, na mesma ocasião, foi chamada, na presença de terceiros e em tom agressivo, de "mau-caráter, sem vergonha e pilantra".
Diante disso, o julgador citou doutrina segundo a qual o dano moral é o sofrimento humano decorrente de ato ilícito de terceiro que atinge bens imateriais ou valores íntimos da pessoa, valores esses que constituem a base sobre a qual é delineada sua personalidade e sua postura nas relações em sociedade.
Considerando que a agressão verbal proferida pelo preposto contra a trabalhadora causou constrangimento e humilhação à ex-empregada, ofendendo nitidamente a dignidade, honra e imagem dela, o julgador entendeu configurado o dano moral alegado, com fundamento nos artigos 1º, III, e artigo 5º, X, ambos da CF/88 e artigos 186 e 927 do CC 2002. O juiz frisou ainda que não há necessidade de prova específica deste dano, que está implícito na própria situação, levando em conta o padrão do homem médio.
Assim, condenou a clínica de emagrecimento a indenizar a empregada por danos morais, arbitrados em R$3.000,00. A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Minas."

Justiça começa mutirão para julgar dívidas trabalhistas (Fonte: Agência Brasil)

"Brasília - A Justiça do Trabalho começou hoje (26) um mutirão nos 24 tribunais trabalhistas do país para tentar reduzir a quantidade de processos que estão em fase de execução. O esforço faz parte da 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, que tenta mediar o encerramento das ações e o pagamento das dívidas em casos em que não há mais recursos. O mutirão termina na sexta-feira (30).
Para tentar chegar a um acordo, as partes interessadas devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de sua região para agendar as audiências. Segundo a Justiça Trabalhista, 2,8 milhões de processos estão em fase de execução no país. A dívida total é R$ 25 bilhões.
De acordo com informações do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a extinta Vasp (Viação Aérea de São Paulo) lidera a lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho. A empresa deve R$ 1,5 bilhão e responde a 4.833 processos.
As outras posições no ranking são ocupadas por empresas dos setores agrícola, prestação de serviços terceirizados, transporte e bancos estatais (Caixa e Banco do Brasil). 
No ano passado, o mutirão registrou o pagamento R$ 640 milhões em dívidas trabalhistas, a homologação de 39 mil acordos e 43 mil audiências de conciliação em todos os tribunais trabalhistas do país. De acordo com o TST, a estimativa é que esses números sejam superados. Somente no tribunal, 12 mil processos estão em fase de execução e poderão ser resolvidos."

Igreja é condenada por assédio moral (Fonte: TRT 3ª Região)

"Burrinho, macaquinho e jegue. Era assim que um empregado da Igreja Mundial do Poder de Deus era constantemente chamado pelo bispo responsável pela igreja e por outros pastores. Contratado como editor de vídeo, o empregado chegou a exercer também a função de supervisor do programa do bispo e sofria essas ofensas sempre que havia um imprevisto ou algum erro na produção do programa.
Os fatos foram confirmados por testemunhas, que contaram que o bispo ria e achava graça da situação. Ainda de acordo com as testemunhas, o reclamante chegou a ser colocado sem trabalhar, durante três dias, na cozinha do estabelecimento. Para a 2ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, o assédio moral ficou plenamente caracterizado, justificando a reparação por parte do empregador. Por esse motivo, a sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante foi confirmada pelos julgadores. No entanto, o valor fixado em 1º Grau foi reduzido para R$ 15 mil.
Em seu recurso, a ré negou que tivesse praticado qualquer ato ofensivo à honra do reclamante. Segundo alegou, no máximo, havia brincadeiras comuns a um ambiente de trabalho descontraído. Mas esses argumentos não foram acatados pelo relator. Com base nas declarações das testemunhas, ele ponderou que as "brincadeiras" relatadas não condizem com a atmosfera de respeito e dignidade que deve existir no ambiente de trabalho. Conforme explicou o magistrado, a conivência do empregador com a situação é o suficiente para justificar a condenação. No caso do processo, ainda mais, já que chefe participava das brincadeiras ofensivas.
"A figura do assédio moral se caracteriza pela conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Existindo prova de tais fatos nos autos, é devida a respectiva indenização reparadora", constou da ementa do voto.
O desembargador esclareceu, ainda, que o dano, no caso, é presumido. Ou seja, a vítima não precisa provar o dano em si, mas apenas a prática do ato ofensivo. Nesse caso, deve ser considerado, como parâmetro, o homem médio. "A expressão 'dano moral' não mais se restringe à sua concepção original ligada ao aspecto subjetivo, à ideia de dor, sofrimento, angústia, bastando o aspecto objetivo da lesão, identificado na violação da órbita jurídica do lesado como projeção de sua dignidade", explicou o relator.
Portanto, entendendo que a igreja vulnerou valores humanos do trabalhador protegidos pela Constituição Federal, a Turma de julgadores considerou devida a indenização por dano moral."