M.Officer é processada em R$ 10 mi por trabalho escravo (Fonte: MPT-SP)

"Imigrantes em condições degradantes recebiam de R$ 3 a R$ 6 por peça produzida em oficinas clandestinas

São Paulo – A empresa M5, detentora da grife M. Officer, foi processada em R$ 10 milhões por manter trabalhadores em condições análogas à de escravidão. A M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, realizado em grande parte por imigrantes em oficinas clandestinas submetidos a jornadas excessivas em condições precárias, sem qualquer direito trabalhista. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) no dia 15 de julho.

Em um desses locais, descoberto em fiscalização realizada no dia 6 de maio, foi constatado que os trabalhadores ganhavam de R$ 3 a R$ 6 por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas. Os seis bolivianos resgatados pouco falavam português e viviam com suas famílias no mesmo local de trabalho, costurando em máquinas próximas a fiação exposta, botijões de gás e pilhas de roupas. Alguns afirmaram ainda estar pagando pela passagem ao Brasil com o salário recebido pelas peças costuradas, o que, segundo o MPT, poderia ser indício de tráfico de pessoas para fins de trabalho. A operação foi organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em atuação conjunta com MPT, Defensoria Pública da União (DPU) e Receita Federal..."

Integra: MPT

Município é processado por más condições de trabalho (Fonte: MPT-AL)

"Trabalhadores de escola pública exercem atividades em local com infiltrações, ventilação precária e pouco espaço

Maceió  – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) ajuizou, na 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Ação Civil Pública (ACP) - com pedido liminar - contra o município de Rio Largo, para melhorar as condições de trabalho e de ensino dos servidores da escola municipal Prefeito Walter Dória de Figueiredo. Caso seja condenada pela justiça trabalhista, o município poderá pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo.

Em março deste ano,  denúncia anônima levou uma equipe do MPT a constatar, durante inspeção, que a escola está sem mínimas condições de funcionamento. O procurador do Trabalho Matheus Gama encontrou o local com infiltrações, salas apertadas e com pouca ventilação, telhado deteriorado, botijões de gás dentro da cozinha – o que é proibido, além do pátio amontoado com carteiras. Professores de educação física da unidade escolar relataram que, por falta de espaço, ministram as aulas na rua. As irregularidades desrespeitam condições adequadas de conforto e higiene, conforme as Normas Regulamentadoras (NRs) 15 e 24, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Após a inspeção, o MPT tentou resolver o problema de forma extrajudicial com a prefeitura e com a secretaria de educação, mas o município descumpriu notificação recomendatória feita pelo órgão, que determinava um prazo de 30 dias para a transferência da unidade escolar para um novo local. Em nova audiência realizada no mês de junho, professores e representantes da secretaria de educação de Rio Largo concordaram em transferir os profissionais e alunos para o Colégio São Francisco, escola particular desativada localizada no conjunto Inocoop, mas o município também não cumpriu com o acordo..."

Integra: MPT

Souza Cruz é condenada por jornada excessiva (Fonte: MPT-PE)

"Empresa, que é a maior produtora de cigarros do país, pagará dano moral coletivo de R$ 800 mil pela irregularidade

Recife – A Souza Cruz foi condenada em R$ 800 mil por dano moral coletivo. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) por jornada excessiva. Na ação, o MPT pedia que o dano moral coletivo fosse de R$ 1 milhão. A Justiça também condenou a empresa por usar de instrumentos para atrasar o julgamento do processo. Pela prática, conhecida como litigância de má-fé, a Souza Cruz foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil, valor reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O processo foi ajuizado pelo procurador do Trabalho Rogério Sitônio Wanderley, após a empresa se recusar a assinar termo de ajuste de conduta. De acordo com investigações, cargas horárias diárias superiores às 10 horas eram corriqueiras na companhia. A legislação trabalhista prevê expediente de, no máximo, oito horas por dia, com a possibilidade prorrogação de mais duas horas, caso haja necessidade.

O excesso de jornada pode gerar danos irreparáveis à saúde e até mesmo à vida do trabalhador, por meio do cansaço, da fadiga e do estresse que aumentam a probabilidade de ocorrência de acidente de trabalho. A conduta também vai de encontro ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária, uma vez que o trabalhador passa a não ter mais tempo para o convívio social..."

Integra:  MPT

Prefeitura de Bataguassu é executada por contratações irregulares (Fonte: MPT-MS)

"MPT move ação contra o município por descumprimento de TAC. Multa cobrada é de R$ 1,1 milhão

Campo Grande - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas (MS) pede na Justiça a execução da prefeitura de Bataguassu (MS) em R$ 1,1 milhão. A ação, que tramita na Vara do Trabalho da cidade, foi ajuizada contra o município por ter descumprido termo de ajuste de conduta (TAC), assinado em 2006, para acabar com a contratação de trabalhadores sem concurso público.  O dinheiro corresponde à multa prevista no TAC e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a instituições ou a programas de assistência à sociedade ou que atuem  para a melhoria das condições de trabalho.  

A irregularidade foi constatada em relação apresentada pelo município, em março de 2014. Na relação, solicitada pelo MPT, verificou-se que a prefeitura mantinha 101 trabalhadores para funções permanentes e inerentes à municipalidade, as quais poderiam ser preenchidas por servidores públicos através de concurso regular, além da contratação de 29 trabalhadores para cargos de comissão, que poderiam também ser preenchidas por trabalhadores do quadro de carreira..."

Integra: MPT

Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

O contribuinte individual é o que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana ou que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Já o segurado facultativo é o que, mesmo não estando obrigatoriamente vinculado ao sistema previdenciário, por não exercer atividade remunerada, opta pela inclusão no sistema. Estão nesse caso, entre outros, estudantes e donas de casa..."

Integra: Câmara dos Deputados

Dos 513 deputados federais, 399 tentarão a reeleição em outubro (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Dos 513 deputados federais, 399 (ou 77,78% da composição atual da Câmara dos Deputados) concorrem à reeleição em outubro. Os demais 114 ou não disputam nenhum cargo, caso de 37 deles (7,21%), ou concorrem a outros cargos, caso dos 77 restantes (15%). Os números estão em levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Dos 77 deputados que disputam outros cargos, 21 buscam uma vaga de vice-governador, 21 concorrem ao Senado, 19 preferem ser deputado estadual, dez pretendem ser governador e seis desejam ser suplente de senador..."

Integra: Câmara dos Deputados

Sancionado o projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas (Fonte: TST)

"O Projeto de Lei da Câmara nº 63/2013 foi sancionado ontem pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, e transformado na Lei nº 13.015, publicada no Diário Oficial de hoje. A matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho e seu texto tem como base a Resolução nº 1451/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

Resumo das alterações promovidas:

- Fortalece a uniformização jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência;

- Positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o Recurso de Revista;

- Inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho que estende, para o Processo do Trabalho, a experiência do processo civil, quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas;

- Quanto aos Embargos Declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento..."

Integra: TST

CCJ recebe parecer sobre indicação de desembargadora ao TST (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recebe nesta quarta-feira (23) relatório sobre a indicação da desembargadora federal Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O parecer foi elaborado pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e sua leitura corresponde à etapa inicial do processo de avaliação de autoridades pelo Senado.

Conforme dados encaminhados pela indicada ao Senado, sua formação jurídica se iniciou em 1976, na Universidade do Vale dos Sinos de São Leopoldo (Unisinos). Atua na magistratura trabalhista há 33 anos.

Seu ingresso na Justiça do Trabalho de primeiro grau ocorreu em 1981. Desde 2011, é desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Ao longo de sua atuação profissional na área, Maria Helena Mallmann também exerceu diversos cargos em entidades classistas da magistratura. Presidiu, por exemplo, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Anamatra IV), entre 1992 e 1994, e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entre 1995 e 1997. No biênio 2011/2013, conquistou a presidência do TRT da 4ª Região..."

Integra: Senado Federal

Embratel pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio (Fonte: TST)

"A Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – Embratel terá de pagar o adicional de periculosidade a um empregado administrativo que trabalhava em um prédio em cuja garagem havia um tanque de combustíveis em condições irregulares. A condenação foi imposta pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar que o risco envolvia todo o edifício.

O empregado exercia a função de gerente de contas empresariais quando foi dispensado sem justa causa, após ter trabalhado na empresa por 25 anos. Com o pedido do adicional de periculosidade indeferido nas instâncias inferiores, ele recorreu ao TST alegando que trabalhava no segundo andar do prédio e que, subsolo, havia um tanque aéreo com três mil litros de óleo diesel, acima do limite legal..."

Integra: TST

TST considera nula intimação da União por meio da PGF, e não da PGU (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a União Federal seja novamente intimada em processo que discute o vínculo empregatício de um trabalhador com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará. A Turma constatou nulidade processual por erro na intimação e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA).

A União sustenta que não foi corretamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso do trabalhador, após decisão que reconheceu o vínculo trabalhista em três períodos na condição de safrista. Alegou que a intimação foi dirigida ao escritório do Ministério da Agricultura no Pará, órgão que não tem competência para representa-la em juízo.

O TRT-PA negou razão à União sob o argumento de que a Procuradoria Federal no Pará foi cientificada da interposição do recurso ordinário. Segundo o Regional, a União foi citada através de procurador, o que afasta qualquer irregularidade, pois os procuradores integram um só órgão.

A União recorreu ao TST alegando que à Procuradoria-Geral Federal (PGF) no Estado do Pará cabe a missão de representar em juízo apenas autarquias e fundações federais (administração indireta), não a União, atribuição esta exclusiva da Procuradoria-Geral da União (PGU)..."

Integra: TST

Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso da Tradelink Madeiras Ltda. que, após ser indenizado por danos morais, voltou à Justiça pedindo reparação financeira por dano estético pela perda de quatro dedos da mão direita. Para os ministros do TST, a condenação anterior não impede o pedido feito em nova ação, em razão da não configurar coisa julgada material.  

Entenda o caso

Na ação ajuizada junto à 3ª Vara de Ananindeua (PA), o trabalhador explicou que recebeu ordem explícita do encarregado da madeireira para que operasse uma máquina denominada moldureira. Além de não ter sido treinado para o uso do equipamento, o sensor de movimento estava com defeito, não alertando o operador da proximidade das lâminas durante o manuseio da madeira.

A empresa foi condenada, na primeira ação, a indenizar o operador em R$ 142 mil a título de danos morais. Numa segunda ação, o trabalhador pediu indenização por danos estéticos, argumentando que as alterações físicas, facilmente visíveis, causam constrangimento a seu portador, e a empresa foi condenada a nova indenização, no valor de R$ 100 mil..."

Integra: TST

Com risco de escassez de água, parlamentares propõem combate ao desperdício (Fonte: Senado Federal)

"A preocupação com o iminente racionamento de água em grandes centros urbanos e com o risco de redução da disponibilidade do recurso mesmo em médias e pequenas cidades mobilizou a atenção dos senadores no primeiro semestre. Os parlamentares ouviram especialistas e avançaram na votação de projetos para promover o uso racional de recursos hídricos.

Mesmo detendo 12% da água doce superficial do planeta, o Brasil já enfrenta problemas que decorrem de um volume de chuva menor que o esperado nos últimos meses, mas também resultam da falta de regulação adequada e de atrasos na execução de obras de infraestrutura.

Os senadores ouviram do diretor-presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu Guillo, um alerta quanto à dificuldade de gestão do abastecimento de água, por falta de norma legal sobre a interligação de rios e reservatórios estaduais e federais. Em debate realizado em junho na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), ele defendeu mudanças na Constituição para promover a necessária colaboração federativa..."

Integra: Senado Federal

Seminário "A Terceirização no Brasil: Impactos, Resistências e Lutas" (Fonte: Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania)

"O Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, em parceria com o Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania”, vinculado à Faculdade de Direito da UnB e registrado na Plataforma Lattes, no Diretório dos Grupos de Pesquisa do Brasil, convidam para o Seminário "A Terceirização no Brasil: Impactos, resistências e lutas", a realizar-se nos dias 14 e 15 de Agosto de 2014, no Auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília..."

Integra em Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania