quarta-feira, 6 de julho de 2011
"Nova fase em Belo Monte" (Fonte: Valor Econômico)
"A construção da usina de Santo Antônio, em Porto Velho (RO), entrou ontem em nova fase. O início do desvio do rio Madeira para a estrutura de contenção da barragem, o chamado vertedouro, foi acompanhado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. A cerimônia teve a presença de lideranças locais, empresários e 500 trabalhadores do canteiro obras. Há cerca de 18 mil trabalhadores na construção. A concessionária Santo Antônio Energia, responsável pela obra, trabalha com a expectativa de receber até agosto a licença de operação. As últimas ações compensatórias estão em fase de conclusão. Em seis meses, o consórcio quer ligar a primeira das 44 turbinas da usina."
"Campanhas salariais da CUT vão buscar ganho real "intenso"" (Fonte: Valor Econômico)
"As campanhas salariais das categorias mais organizadas do sindicalismo brasileiro serão lançadas nas próximas semanas. Com data-base para reajustes programada entre setembro e novembro, metalúrgicos do ABC e de São Paulo, trabalhadores da indústria têxtil de Santa Catarina, químicos, comerciários, petroleiros, eletricitários e bancários vão desconsiderar o argumento corrente - de que preços em alta e desaquecimento da economia dificultam a concessão de aumentos reais - e prometem fortes pressões sobre as empresas no segundo semestre em busca de ganhos salariais acima da inflação.No entendimento de Artur Henrique da Silva Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o quadro econômico do país ainda é positivo a ponto de sustentar ganhos reais para os trabalhadores, apesar de a inflação no acumulado de 12 meses ter chances de bater na casa dos 7% em algum momento do terceiro trimestre do ano e indicadores importantes de atividade demonstrarem desaceleração.
"Agricultura, comércio, serviços, indústria, mercado financeiro, todos os setores da economia estão ganhando muito dinheiro este ano. Acabamos de ver a indústria automotiva, com todos os problemas apontados sobre câmbio, bater recorde na venda de carros. Isso é fruto da forte produtividade que precisa ser compartilhada com os trabalhadores, seja por meio de redução da jornada de trabalho sem corte nos salários ou por reajustes reais", afirma Artur Henrique.
O sindicalista não descarta pressão e greves de vários sindicatos. "Os movimentos serão bastante intensos, vamos ter bastante gente nas ruas e greve, como em todos os anos. Bancário faz greve todo o ano, os eletricitários e os petroleiros, também. Na campanha salarial do segundo semestre não será diferente."
Na prática, os reajustes reais recordes do segundo semestre do ano passado podem não se repetir, levando em conta tendência verificada em uma dezena de categorias que buscaram aumentos acima da inflação no primeiro semestre deste ano. Há duas semanas, reportagem do Valor mostrou que sindicatos com bases importantes, como comerciários do Rio de Janeiro e construção civil do Distrito Federal, tiveram ganhos inferiores àqueles obtidos um ano antes.
À frente de uma base de mais de 105 mil trabalhadores, Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, lembra que o ganho recorde do ano passado (de 4% a 5% real) ocorreu sobre uma base muito baixa de 2009, ano que absorveu os impactos da crise econômica internacional. "Vamos para cima das empresas, mas não vamos reivindicar no "achômetro". Olharemos produtividade e crescimento do PIB, nesse contexto o ganho real está dado. Se cada empresa fizer um acordo no seu tamanho, não teremos problema de pressão da inflação", pondera Nobre.
Para ele, o recuo da inflação verificado a partir de maio deverá favorecer os trabalhadores nas negociações do segundo semestre. "A inflação deixou o pico do começo do ano para trás e voltou a cair, o que mostra que as pressões vinham mais de commodities e de preços que o empresário não tem como controlar, como tarifas do governo e alimentos", completa o dirigente sindical."
"Relatório da PEC dos Recursos será entregue hoje" (Fonte: Valor Econômico)
"Apesar da resistência de alguns setores à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, irá manter a previsão de executar as decisões judiciais a partir da segunda instância. O senador deverá entregar hoje seu relatório na CCJ, mas evitou comentar o documento. Como a pauta da comissão está tomada pela reforma política, a discussão poderá ficar para as próximas sessões.A PEC dos Recursos foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, para acabar com o atual sistema de quatro instâncias recursais - pelo qual as decisões só são cumpridas após o posicionamento do Supremo. A ideia é que os julgamentos sejam executados a partir da segunda instância.
A proposta dividiu o meio jurídico, com setores se posicionando contra e outros a favor. Além das críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alguns ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defenderam alterações. Chegou-se a sugerir que as decisões sejam executadas apenas depois do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Peluso argumentou, em defesa da PEC, que apenas 3% dos recursos criminais são providos pelo STF - ou seja, mantém-se a decisão anterior em quase a totalidade dos casos. Mas os números do STJ revelam uma situação diversa. A Corte dá provimento a quase 40% dos recursos especiais. Contabilizando outros tipos de recurso, o STJ altera cerca de 20% do total de casos analisados.
"Talvez algum ajuste tenha que ser feito. Mas não podemos alterar a essência do projeto, que é a racionalização do sistema de recursos, mantendo a efetividade da segunda instância", defendeu o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor da PEC no Senado. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, reclamou que os advogados não foram consultados e disse que apresentará aos senadores um pedido de rejeição da PEC."
"Professora Amanda Gurgel recusa prêmio do PNBE" (Fonte: Contextolivre.blogspot.com)
"Porque não aceitei o prêmio do PNBE...
Oi,
Nesta segunda, o Pensamento Nacional de Bases Empresariais (PNBE) vai entregar o prêmio "Brasileiros de Valor 2011". O júri me escolheu, mas, depois de analisar um pouco, decidi recusar o prêmio.
Mandei essa carta aí embaixo para a organização, agradecendo e expondo os motivos pelos quais não iria receber a premiação. Minha luta é outra.
Espero que a carta sirva para debatermos a privatização do ensino e o papel de organizações e campanhas que se dizem "amigas da escola".
Prezado júri do 19º Prêmio PNBE,
Recebi comunicado notificando que este júri decidiu conferir-me o prêmio de 2011 na categoria Educador de Valor, “pela relevante posição a favor da dignidade humana e o amor a educação”. A premiação é importante reconhecimento do movimento reivindicativo dos professores, de seu papel central no processo educativo e na vida de nosso país. A dramática situação na qual se encontra hoje a escola brasileira tem acarretado uma inédita desvalorização do trabalho docente. Os salários aviltantes, as péssimas condições de trabalho, as absurdas exigências por parte das secretarias e do Ministério da Educação fazem com que seja cada vez maior o número de professores talentosos que após um curto e angustiante período de exercício da docência exonera-se em busca de melhores condições de vida e trabalho.
Embora exista desde 1994 esta é a primeira vez que esse prêmio é destinado a uma professora comprometida com o movimento reivindicativo de sua categoria. Evidenciando suas prioridades, esse mesmo prêmio foi antes de mim destinado à Fundação Bradesco, à Fundação Victor Civita (editora Abril), ao Canal Futura (mantido pela Rede Globo) e a empresários da educação. Em categorias diferentes também foram agraciadas com ele corporações como Banco Itaú, Embraer, Natura Cosméticos, McDonald's, Brasil Telecon e Casas Bahia, bem como a políticos tradicionais como Fernando Henrique Cardoso, Pedro Simon, Gabriel Chalita e Marina Silva.
A minha luta é muito diferente dessas instituições, empresas e personalidades. Minha luta é igual a de milhares de professores da rede pública. É um combate pelo ensino público, gratuito e de qualidade, pela valorização do trabalho docente e para que 10% do Produto Interno Bruto seja destinado imediatamente para a educação. Os pressupostos dessa luta são diametralmente diferentes daqueles que norteiam o PNBE. Entidade empresarial fundada no final da década de 1980, esta manteve sempre seu compromisso com a economia de mercado. Assim como o movimento dos professores sou contrária à mercantilização do ensino e ao modelo empreendedorista defendido pelo PNBE. A educação não é uma mercadoria, mas um direito inalienável de todo ser humano. Ela não é uma atividade que possa ser gerenciada por meio de um modelo empresarial, mas um bem público que deve ser administrado de modo eficiente e sem perder de vista sua finalidade.
Oponho-me à privatização da educação, às parcerias empresa-escola e às chamadas “organizações da sociedade civil de interesse público” (Oscips), utilizadas para desobrigar o Estado de seu dever para com o ensino público. Defendo que 10% do PIB seja destinado exclusivamente para instituições educacionais estatais e gratuitas. Não quero que nenhum centavo seja dirigido para organizações que se autodenominam amigas ou parceiras da escola, mas que encaram estas apenas como uma oportunidade de marketing ou, simplesmente, de negócios e desoneração fiscal.
Por essa razão, não posso aceitar esse Prêmio. Aceitá-lo significaria renunciar a tudo por que tenho lutado desde 2001, quando ingressei em uma Universidade pública, que era gradativamente privatizada, muito embora somente dez anos depois, por força da internet, a minha voz tenha sido ouvida, ecoando a voz de milhões de trabalhadores e estudantes do Brasil inteiro que hoje compartilham comigo suas angústias históricas. Prefiro, então, recusá-lo e ficar com meus ideais, ao lado de meus companheiros e longe dos empresários da educação.
Saudações,
Professora Amanda Gurgel."
"Governo quer ajudar empresas controladas por trabalhadores" (Fonte: Senado Federal)
"
![[Foto: ]](http://www.senado.gov.br/noticias/inc/multimidia/verImagem.aspx?codImagem=356215 "[Foto: ]")
O governo tem interesse em ajudar a regularizar e garantir a sobrevivência das fábricas administradas por trabalhadores, a maioria em decorrência de decretação de falência. A afirmação foi feita por representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dos ministérios do Trabalho e da Previdência, que participaram de audiência pública, nesta terça-feira (5), para tratar das fábricas nessa situação.
O chefe do Departamento de Economia Solidária da Área Social do BNDES, Ângelo Giuseppe Povoleri Fuchs, explicou que o banco já vem apoiando essas iniciativas, embora haja dificuldades para isso, devido a fatores como a falta de marco legal que defina a autogestão e a incapacidade de estruturação dos projetos.
Ele explicou, no entanto, que o BNDES criou para o setor o Programa de Apoio à Consolidação de Empreendimentos Autogestionários (Pacea), que atualmente tem R$ 200 milhões disponíveis para apoiar a implantação e a consolidação de projetos autogestionários no setor industrial.
- Mas eles precisam ter sustentabilidade, ser ambientalmente corretos, socialmente justos e não agredir a cultura dos trabalhadores locais - ressaltou Ângelo Giuseppe.
Pelo Pacea, as empresas constituídas a partir de situações de falência e fechamento de unidades produtivas que utilizem a estrutura de produção do antecessor podem conseguir financiamentos que vão de R$ 1,5 milhão a R$ 30 milhões. Os recursos, segundo explicou, podem ser usados para diversas finalidades, como a capacitação em gestão, a realização de cursos de profissionalização, a reforma de maquinários, gastos com estudos e projetos de engenharia e investimentos em obras civis.
Previdência
A ampliação da cobertura previdenciária para os trabalhadores que assumem a direção das empresas em regime de falência foi defendida pelo diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social, Remígio Todeschini. Para ele, a Previdência tem que ser pensada como um sistema solidário, para que os trabalhadores em situações como essa possam permanecer em seus ambientes de trabalho, "com muito mais saúde e qualidade".
- Estamos abertos ao diálogo, porque precisamos continuar incluindo e ampliando a cobertura previdenciária - declarou o representante da Previdência.
Segundo o secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho, Paul Singer, com o fechamento de uma empresa, os maiores prejudicados são os funcionários, que perdem salário e também deixam de contribuir para a Previdência.
No entanto, para defender a administração, pelos empregados, das fábricas falidas, ele explicou que toda uma cadeia também é prejudicada, como os fornecedores, os consumidores e até a sociedade em geral. Essa realidade, segundo Paul Singer, é um dos fatores que fazem com que a chamada economia solidária venha crescendo no país, em quantidade e qualidade.
- É preciso crescer cada vez mais e intercambiar nossos produtos para garantir solidez no escoamento da nossa produção e a preços decentes também. É cabeça erguida e vamos para frente - concluiu.
Próximos passos
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para a realização da audiência, explicou que, atualmente, no Brasil, mais de cem empresas em processo de falência estão sendo administradas por seus funcionários.
- As exposições desta terça mostram a competência e a capacidade dos nossos trabalhadores, mas precisamos avançar cada vez mais - ressaltou.
Ao final da reunião, Paim afirmou que encaminhará à Consultoria do Senado todas as sugestões feitas pelos representantes dos trabalhadores que participaram da audiência, para que sejam transformadas em projetos de lei.
Paim também deixou agendadas três reuniões dos trabalhadores para resolver problemas de regularização de empresas autogeridas. Duas serão com os representantes do BNDES e do Ministério do Trabalho presentes na audiência.
Com o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que também participou do debate, Paim prometeu ainda marcar uma reunião entre os representantes da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos de Canoas (CTMC) e a Petrobras. Segundo os cooperados da CTMA, a Petrobras não está aceitando negociar com eles, embora seus produtos sejam de qualidade superior e com preços mais baratos do que os produzidos por multinacionais."
"Santander tenta censurar denúncias dos bancários na final da Libertadores" (Fonte:Contraf-CUT com Seeb São Paulo e Afubesp)
"O grito de revolta das entidades de representação dos funcionários diante dos abusos cometidos contra os trabalhadores causou uma reação truculenta por parte do Santander. O banco espanhol entrou com uma ação junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para que fosse retirado do ar o anúncio veiculado na Rádio CBN na manhã de 22 de junho, dia da final da Copa Libertadores, entre o Santos e Peñarol. Houve também distribuição de panfletos aos torcedores, no Estádio do Pacaembu, em São Paulo.
No informe publicitário, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, a Afubesp, a Contraf-CUT e a Fetec-CUT/SP denunciaram as demissões de trabalhadores brasileiros, o assédio moral, o calote nos aposentados do antigo Banespa (que será objeto da próxima Comissão Parlamentar de Inquérito a ser instalada na Câmara dos Deputados), as remessas de dinheiro ao exterior e os elevados salários dos executivos.
"Não aceitamos essa postura, em nosso país impera a democracia e a liberdade de expressão. Se o banco quer que paremos de denunciar, que mude de postura e passe a respeitar o Brasil e os brasileiros, a partir da manutenção dos empregos, acabando com o assédio moral e dando condições dignas de trabalho", afirma e funcionária do Santander e secretária de Finanças do Sindicato, Rita Berlofa.
Ela destaca que no documento enviado ao Conar o banco diz que as entidades fazem alegações falsas e que utiliza meios fraudulentos para tentar denegrir a imagem da empresa. O banco, no entanto, não apresentou provas para tentar explicar suas acusações descabidas.
"O Santander gasta milhões de reais em propaganda dizendo que é o banco do juntos, mas quer amordaçar a voz de seus funcionários. Isso não combina. O tempo da ditadura já acabou há muito tempo no Brasil e só deixou saudades para as viúvas do autoritarismo", destaca o funcionário do Santander e secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.
"Todas as denúncias dos bancários são procedentes e já foram discutidas com os representantes do banco, mas continuam sem solução. Em vez de tentar calar a voz e intimidar as entidades de representação, o Santander deveria negociar com seriedade e resolver essas questões, como forma de valorizar os trabalhadores brasileiros que hoje produzem 25% do lucro mundial do banco, o maior resultado entre todos os países, superando até a Espanha, onde a participação caiu para 13%", reforça o dirigente sindical.
Mais uma prática antissindical - Para Rita, a postura do Santander é mais uma prática antissindical que se junta a diversas outras que já foram, inclusive, denunciadas junto à OCDE, organização internacional para cooperação e desenvolvimento econômico.
Ela lembra ainda que a política adotada pelo banco é tão prejudicial que os trabalhadores do Santander estão com receio de assumir que são sindicalizados. Outra irregularidade da empresa espanhola é impedir o acesso de dirigentes sindicais ao prédio da Torre, em São Paulo.
"Mais um descaso é o retorno à solicitação que fizemos há vários meses para participar da assembleia de acionistas na Espanha. A confirmação à nossa reivindicação só ocorreu na tarde de 16 de junho, quando a assembleia seria na manhã do dia 17 de junho. Isso inviabilizou que levássemos a posição dos trabalhadores em relação ao Santander, como fizemos em 2009", acrescenta a diretora do Sindicato."
No informe publicitário, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, a Afubesp, a Contraf-CUT e a Fetec-CUT/SP denunciaram as demissões de trabalhadores brasileiros, o assédio moral, o calote nos aposentados do antigo Banespa (que será objeto da próxima Comissão Parlamentar de Inquérito a ser instalada na Câmara dos Deputados), as remessas de dinheiro ao exterior e os elevados salários dos executivos.
"Não aceitamos essa postura, em nosso país impera a democracia e a liberdade de expressão. Se o banco quer que paremos de denunciar, que mude de postura e passe a respeitar o Brasil e os brasileiros, a partir da manutenção dos empregos, acabando com o assédio moral e dando condições dignas de trabalho", afirma e funcionária do Santander e secretária de Finanças do Sindicato, Rita Berlofa.
Ela destaca que no documento enviado ao Conar o banco diz que as entidades fazem alegações falsas e que utiliza meios fraudulentos para tentar denegrir a imagem da empresa. O banco, no entanto, não apresentou provas para tentar explicar suas acusações descabidas.
"O Santander gasta milhões de reais em propaganda dizendo que é o banco do juntos, mas quer amordaçar a voz de seus funcionários. Isso não combina. O tempo da ditadura já acabou há muito tempo no Brasil e só deixou saudades para as viúvas do autoritarismo", destaca o funcionário do Santander e secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.
"Todas as denúncias dos bancários são procedentes e já foram discutidas com os representantes do banco, mas continuam sem solução. Em vez de tentar calar a voz e intimidar as entidades de representação, o Santander deveria negociar com seriedade e resolver essas questões, como forma de valorizar os trabalhadores brasileiros que hoje produzem 25% do lucro mundial do banco, o maior resultado entre todos os países, superando até a Espanha, onde a participação caiu para 13%", reforça o dirigente sindical.
Mais uma prática antissindical - Para Rita, a postura do Santander é mais uma prática antissindical que se junta a diversas outras que já foram, inclusive, denunciadas junto à OCDE, organização internacional para cooperação e desenvolvimento econômico.
Ela lembra ainda que a política adotada pelo banco é tão prejudicial que os trabalhadores do Santander estão com receio de assumir que são sindicalizados. Outra irregularidade da empresa espanhola é impedir o acesso de dirigentes sindicais ao prédio da Torre, em São Paulo.
"Mais um descaso é o retorno à solicitação que fizemos há vários meses para participar da assembleia de acionistas na Espanha. A confirmação à nossa reivindicação só ocorreu na tarde de 16 de junho, quando a assembleia seria na manhã do dia 17 de junho. Isso inviabilizou que levássemos a posição dos trabalhadores em relação ao Santander, como fizemos em 2009", acrescenta a diretora do Sindicato."
"TRT mantém sentença que condena Atlético Mineiro a não contratar menores de 14 anos" (Fonte: MPT-MG)
"MPT ajuizou ACP exigindo que o clube cumprisse lei da aprendizagem na contratação de adolescentes em suas categorias de base
A Justiça do Trabalho negou provimento ao recurso interposto pelo Atlético Mineiro e o clube terá que abster-se de realizar testes de seleção e integrar às suas categorias de base crianças e/ou adolescentes com idade inferior a 14 anos. A decisão da primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho confirmou sentença da 11º Vara do Trabalho de Belo Horizonte dada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de Minas Gerais.
Em setembro de 2010, o Atlético foi condenado a não contratar e a afastar jovens com idade inferior a 14 anos de idade de suas categorias de base sob pena de multa diária de R$5 mil reais por criança e/ou adolescente encontrado em situação irregular. O clube recorreu da decisão alegando “incompetência material da Justiça do Trabalho e ausência de interesse de agir”. De acordo com o Atlético, “a ação tem como fundamento o art. 227, da Constituição da República, inexistindo referência a qualquer dispositivo de leis trabalhistas”. Mas, no entendimento da Justiça do Trabalho, “o ordenamento justrabalhista não se restringe à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo igualmente composto por toda e qualquer norma atinente ao trabalho, inclusive a Lei Pelé, que regula o trabalho no esporte”.
O clube alegou ainda que a decisão o colocaria em situação de desigualdade em relação aos demais clubes do país, que continuariam participando das diversas competições sub-14. Contudo, a primeira turma do TRT não acolheu o argumento justificando que ”a continuidade da prática de ilícitos por outrem não pode servir de embasamento para que se deixe de coibir a atuação inconstitucional. O nivelamento deve pautar-se pela licitude, e não pela ilicitude.”
Para o procurador Arlélio Lage, que atuou na ação contra o Atlético, o treinamento dos menores de 14 anos tinha como objetivo o recrutamento e a formação de bons jogadores que futuramente poderiam integrar os times profissionais ou serem negociados no mercado.
Entenda o caso:
Em agosto de 2007, a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfancia) expediu ofício a todas as unidades do Ministério Público do Trabalho no país, alertando sobre irregularidades relacionadas à contratação de atletas-mirins. Em inspeções nos grandes clubes da região metropolitana de Belo Horizonte, o MPT, MPE e MTE constataram indícios de violação a direitos de crianças e adolescentes. Em conjunto, as entidades promoveram uma audiência pública para orientar os dirigentes dos clubes que funcionam na região metropolitana de Belo Horizonte.
Passada a audiência, o MPT instaurou inquéritos civis contra os clubes da capital, que foram intimadas a apresentar documentos, bem como esclarecer a situação dos menores. Atlético, Cruzeiro, América e Vila Nova receberam proposta de ajuste administrativo por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Todos se recusaram a assinar o documento e foram alvos de ações civis públicas ajuizadas pelo procurador Genderson Lisboa e pela promotora da Infância e Juventude de Belo Horizonte Matilde Patente.
Em julho de 2010, o Atlético firmou acordo parcial com o MPT, na 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, restando pendente a fixação da idade mínima para início nos treinos. Com a assinatura do acordo, o time se comprometeu a não cobrar o teste de seleção; realizá-lo somente quando o adolescente apresentar autorização prévia e datada firmada pelos pais ou responsáveis legais; só admitir o adolescente mediante comprovação de matrícula e frequência escolar. O clube também se comprometeu a firmar contrato formal de aprendizagem com os adolescentes, bem como pagar bolsa no valor do salário mínimo, observada a proporcionalidade das horas em que o atleta está à disposição do Clube.
No mês de setembro, a 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou os demais pedidos da ação civil pública pendentes de acordo e condenou o Atlético Mineiro a abster-se de contratar para suas categorias de base jovens com idade inferior a 14 anos de idade, bem como afastar aqueles que já as compusessem. O clube deveria ainda providenciar acompanhamento psicológico para todos eles, assumindo os custos necessários ao transporte desses jovens ao local de residência dos pais ou responsáveis legais, quando situados em cidade não integrante da região metropolitana de Belo Horizonte. O Atlético recorreu à decisão e o MPT, por meio da procuradora Advane Moreira, apresentou contrarrazões ao recurso interposto.
Da decisão da primeira turma do TRT cabe recurso."
"Destaque sobre gratificações de servidores da AGU é rejeitado pelo Plenário" (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
"O Plenário rejeitou simbolicamente o destaque do PSDB à Medida Provisória 528/11 que pretendia retirar do texto a prorrogação, até 31 de dezembro de 2012, do recebimento da Gratificação de Representação de Gabinete ou da Gratificação Temporária pelos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU).Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Maurício Trindade (PR-BA) para a MP, que reajusta as tabelas do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 4,5% de 2011 a 2014, e analisam os destaques apresentados ao texto.
No momento, está em debate o destaque do PPS que pretende aprovar emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) propondo o fim dos limites para dedução de despesas com educação na declaração de ajuste anual do IRPF."
"CCJ aprova ampliação de direitos de empregados domésticos" (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.Atualmente, os empregados domésticos ainda não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, à proteção contra a demissão sem justa causa, ao pagamento de horas extras e ao seguro contra acidente de trabalho, entre outros.
O relator na CCJ foi o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que apresentou parecer favorável à matéria.
A PEC agora deverá ser examinada por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário."
"Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados" (Fonte: TST)
"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Siciliano S.A. em R$ 100 mil por dano moral coletivo, por coação, devido a aditivo que modificou acordo coletivo sem a autorização do sindicato da categoria. O aditivo, negociado diretamente com os empregados, alterou de modo prejudicial a fórmula de cálculo para o pagamento aos trabalhadores da participação nos resultados da empresa.
O processo é uma ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, ao julgar recurso de revista, a Primeira Turma do TST alterou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou a indenização por dano moral coletivo. O TRT reconheceu o prejuízo e a coação, com a ameaça da perda de emprego, na celebração do aditivo, mas se limitou a condenar a Siciliano ao pagamento das diferenças das parcelas referentes à participação dos resultados.
O Ministério Público ajuizou a ação civil pública com base em denúncia de que a Siciliano teria forçado os empregados a aceitar o aditivo mesmo com a oposição do sindicato da categoria. O acordo coletivo original, com a participação do sindicato, permitia, através de sistema de desdobramento das metas, que setores e empregados que alcançassem suas metas específicas tivessem direito à participação nos resultados, mesmo no caso de a empresa não alcançar a sua meta global.
O aditivo negociado com os empregados substituiu o critério de resultado para o de lucro, vinculando o pagamento à meta global da empresa, independentemente do trabalho de cada setor e de cada empregado. “Com isso, ao contrário do ano de 2002, quando parte dos empregados recebeu a verba de participação dos resultados, no ano de 2003 nenhum empregado recebeu a parcela, diante da ausência de lucro da empresa”, ressaltou a decisão do TRT.
O Tribunal Regional concluiu que a empresa se aproveitou do receio dos empregados de serem dispensados para obter seu consentimento para uma alteração “economicamente lesiva”. Para o Tribunal Regional, a atitude dos empregados foi “perfeitamente razoável” e previsível diante da dificuldade de obtenção de emprego atualmente. Mesmo assim, o TRT não aceitou o pedido de condenação por dano moral coletivo feito pelo Ministro Público, com o argumento de que, devido “ao limitado alcance da parcela objeto da ação e o número de empregados atingidos”, não se poderia falar em “refração de lesão à sociedade com um todo”.
Este entendimento não foi acolhido pela Primeira Turma. De acordo com o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso do Ministério Público, a “prática de coação na relação de trabalho, amplamente demonstrada, constitui conduta das mais repreensíveis e intoleráveis, que, por cercear a liberdade de manifestação de vontade, atinge os valores mais caros, concernentes à dignidade da pessoa do trabalhador e ao direito de ser representado por seu sindicato de classe”. E isso extrapola “o interesse jurídico meramente individual”, e atinge toda “a coletividade de trabalhadores”.
Com esses fundamentos, a Turma condenou a Siciliano ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com base nos artigos. 5°, inciso X, da Constituição Federal, 186 do Código Civil e 8, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90.
(Augusto Fontenele)
Processo: RR - 85241-28.2005.5.03.0043"
O processo é uma ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, ao julgar recurso de revista, a Primeira Turma do TST alterou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou a indenização por dano moral coletivo. O TRT reconheceu o prejuízo e a coação, com a ameaça da perda de emprego, na celebração do aditivo, mas se limitou a condenar a Siciliano ao pagamento das diferenças das parcelas referentes à participação dos resultados.
O Ministério Público ajuizou a ação civil pública com base em denúncia de que a Siciliano teria forçado os empregados a aceitar o aditivo mesmo com a oposição do sindicato da categoria. O acordo coletivo original, com a participação do sindicato, permitia, através de sistema de desdobramento das metas, que setores e empregados que alcançassem suas metas específicas tivessem direito à participação nos resultados, mesmo no caso de a empresa não alcançar a sua meta global.
O aditivo negociado com os empregados substituiu o critério de resultado para o de lucro, vinculando o pagamento à meta global da empresa, independentemente do trabalho de cada setor e de cada empregado. “Com isso, ao contrário do ano de 2002, quando parte dos empregados recebeu a verba de participação dos resultados, no ano de 2003 nenhum empregado recebeu a parcela, diante da ausência de lucro da empresa”, ressaltou a decisão do TRT.
O Tribunal Regional concluiu que a empresa se aproveitou do receio dos empregados de serem dispensados para obter seu consentimento para uma alteração “economicamente lesiva”. Para o Tribunal Regional, a atitude dos empregados foi “perfeitamente razoável” e previsível diante da dificuldade de obtenção de emprego atualmente. Mesmo assim, o TRT não aceitou o pedido de condenação por dano moral coletivo feito pelo Ministro Público, com o argumento de que, devido “ao limitado alcance da parcela objeto da ação e o número de empregados atingidos”, não se poderia falar em “refração de lesão à sociedade com um todo”.
Este entendimento não foi acolhido pela Primeira Turma. De acordo com o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso do Ministério Público, a “prática de coação na relação de trabalho, amplamente demonstrada, constitui conduta das mais repreensíveis e intoleráveis, que, por cercear a liberdade de manifestação de vontade, atinge os valores mais caros, concernentes à dignidade da pessoa do trabalhador e ao direito de ser representado por seu sindicato de classe”. E isso extrapola “o interesse jurídico meramente individual”, e atinge toda “a coletividade de trabalhadores”.
Com esses fundamentos, a Turma condenou a Siciliano ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com base nos artigos. 5°, inciso X, da Constituição Federal, 186 do Código Civil e 8, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90.
(Augusto Fontenele)
Processo: RR - 85241-28.2005.5.03.0043"
"CCJ aprova correção do piso de professor pelo INPC e pelo Fundeb" (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08, do Executivo, que estabelece nova regra para o reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública – atualmente de R$ 1.187,97, por mês, para 40 horas semanais. O texto segue agora para votação em Plenário.O substitutivo mantém o reajuste do piso atrelado à variação do valor mínimo por aluno no Fundeb e acrescenta que o aumento não poderá ser inferior à inflação acumulada nos últimos 12 meses, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste também deixa de ser feito em janeiro e passa para maio. A mudança da data-base ocorreu porque , muitas vezes, o valor por estudante no Fundeb só é consolidado em abril do ano seguinte.
O relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), votou pela constitucionalidade da proposta, destacando que ela é importante porque “nacionaliza o piso dos professores e preserva a carreira do magistério”.
Amin observou, porém, que o projeto tem uma falha: carece de dispositivo para penalizar o administrador que desrespeita o piso salarial – problema que vem ocorrendo em oito estados da Federação. Essa falha, contudo, lembrou o relator, não poderia ser corrigida pela CCJ, pois o colegiado não examinou o mérito da matéria.
Atualmente, a lei 11.738/08 prevê que o piso será atualizado no mês de janeiro no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno no Fundeb. O governo propôs a mudança para o reajuste pela variação do INPC no ano anterior, mantendo o aumento em janeiro. Essa regra foi aprovada inicialmente pela Câmara, mas o Senado alterou o texto. Em razão da mudança, a proposta voltou para a Câmara, que fará a última análise antes da sanção ou veto presidencial."
"Atualização da redação da CLT: comissão entrega proposta à Presidência do TST" (Fonte: TST)
"A comissão temporária criada em maio deste ano para apresentar propostas de atualização da CLT entregou hoje (05) à vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no exercício da Presidência, o resultado de seus trabalhos: a proposta de anteprojeto de lei neste sentido, que será analisada pelo Tribunal Pleno e, posteriormente, encaminhada ao Legislativo. A comissão, instituída por meio da Resolução Administrativa nº 1456 pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, é integrada pelos ministros Carlos Alberto Reis de Paula (presidente), Ives Gandra Martins Filho e José Roberto Freire Pimenta. A finalidade específica de sua criação foi a de “apresentar proposta de anteprojeto de lei para atualizar terminologia da CLT no tocante às locuções ‘Junta de Conciliação e Julgamento’, ‘Juiz Presidente de Vara do Trabalho’ e análogas”.
Na Exposição de Motivos apresentada junto com a proposta de anteprojeto de lei à vice-presidente no exercício da Presidência, os ministros da comissão observam que, ao longo das décadas, várias Emendas Constitucionais e leis ordinárias alteraram o texto da CLT ao introduzir várias inovações. Entre elas estão:
. Lei nº 7.701/1988 que criou as Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e em Dissídios Individuais no TST e nos Tribunais Regionais do Trabalho;
. Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu a representação classista e alterou a nomenclatura de órgãos de primeiro grau;
. Emenda Constitucional nº 45/2004, que modificou de forma substancial a legislação trabalhista e ampliou a competência e a estrutura da Justiça do Trabalho;
. Lei nº 10.770/2003, que permitiu aos TRTs fixarem a jurisdição de Varas do Trabalho e transferir sedes de um município para outro.
Além destas, a Exposição de Motivos fala ainda em leis esparsas decorrentes das sucessivas mudanças na política econômica e a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho. Tais alterações, observam os ministros da comissão, não se refletem no texto da CLT, e a consulta às normas é dificultada pela remissão a diversos outros diplomas legais, entre outros inconvenientes. “É imperioso, portanto, trazer ao Decreto-Lei nº 5.454/1943 (CLT) a realidade atual do País e dos órgãos da Justiça do Trabalho, incorporando a seu texto as modificações acumuladas por décadas”, conclui a Exposição de Motivos."
Na Exposição de Motivos apresentada junto com a proposta de anteprojeto de lei à vice-presidente no exercício da Presidência, os ministros da comissão observam que, ao longo das décadas, várias Emendas Constitucionais e leis ordinárias alteraram o texto da CLT ao introduzir várias inovações. Entre elas estão:
. Lei nº 7.701/1988 que criou as Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e em Dissídios Individuais no TST e nos Tribunais Regionais do Trabalho;
. Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu a representação classista e alterou a nomenclatura de órgãos de primeiro grau;
. Emenda Constitucional nº 45/2004, que modificou de forma substancial a legislação trabalhista e ampliou a competência e a estrutura da Justiça do Trabalho;
. Lei nº 10.770/2003, que permitiu aos TRTs fixarem a jurisdição de Varas do Trabalho e transferir sedes de um município para outro.
Além destas, a Exposição de Motivos fala ainda em leis esparsas decorrentes das sucessivas mudanças na política econômica e a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho. Tais alterações, observam os ministros da comissão, não se refletem no texto da CLT, e a consulta às normas é dificultada pela remissão a diversos outros diplomas legais, entre outros inconvenientes. “É imperioso, portanto, trazer ao Decreto-Lei nº 5.454/1943 (CLT) a realidade atual do País e dos órgãos da Justiça do Trabalho, incorporando a seu texto as modificações acumuladas por décadas”, conclui a Exposição de Motivos."
"Músicos demitidos da Sinfônica Brasileira interpretam canções de Edu Lobo" (Fonte: Rede Brasil Atual)
"Nesta quarta-feira (6), o cantor e compositor Edu Lobo, um dos maiores nomes da música brasileira se juntará a 33 instrumentistas demitidos da Orquestra Sinfônica Brasileira, para uma apresentação no Teatro Oi Casa Grande, no Rio de Janeiro.Com regência de Carlos Prazeres, a ideia é apresentar as canções mais famosas de Edu Lobo adaptadas ao formato sinfônico. O dinheiro arrecadado com a venda dos ingressos, que terão preço único de 60 reais, serão revertidos para o apoio aos músicos demitidos.
No repertório do show, estarão parcerias do compositor com Vinicius de Moraes ("Canção do Amanhecer"), Chico Buarque ("Sobre Todas as Coisas", "A Mulher de Cada Porto", "Choro Bandido", "Beatriz" e "Ciranda da Bailarina") e Torquato Neto ("Pra Dizer Adeus). Claro que não ficarão de fora os sempre exigidos pelos fãs "Ponteio", composta com Capinam; e "Upa Neguinho", com Gianfrancesco Guarnieri.
A crise na Orquestra Sinfônica Brasileira começou quando os músicos entraram em férias e foram avisados de que teriam de passar por uma audição obrigatória na volta ao trabalho, em março. Eles consideraram a exigência descabida, uma vez que não havia espetáculo previsto para o primeiro semestre e eles haviam prestado concurso e passado por avaliação, durante o processo de admissão à orquestra.
Porém, houve ameaças de demissão, caso eles não realizassem as provas. Os músicos reagiram e acabaram sendo afastados. Rapidamente, porém, passaram a contar com o apoio de vários músicos do Brasil, assim como de sindicatos e organizações de diferentes partes do mundo."
"Com rejeição de todos os destaques, MP do Imposto de Renda é aprovada" (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
"O Plenário rejeitou simbolicamente uma emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), objeto do destaque do PPS à Medida Provisória 528/11, que pretendia acabar com o limite para dedução de despesas com educação na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).Os deputados já haviam aprovado o projeto de lei de conversão do deputado Maurício Trindade (PR-BA) para a MP, que reajusta o imposto em 4,5%. Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada para votação no Senado.
No momento, o Plenário começa a analisar o Projeto de Resolução 50/11, da Mesa Diretora, que transfere cargos e funções da área administrativa para as lideranças partidárias. O remanejamento não provoca aumento de despesa."
"Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial" (Fonte: STJ)
"O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa tese, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança preventivo a um servidor do Ministério da Previdência Social que corre o risco de perder o cargo por causa de uma contratação sem licitação.
De acordo com o ministro Gilson Dipp, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da Seção, a decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário – previstas na Lei de Improbidade (8.429/1992), mas não no Regime Jurídico Único do funcionalismo federal, instituído pela Lei n. 8.112/1990.
O fato que poderá levar à demissão do servidor foi a contratação da empresa Vias (Instituto Virtual de Estudos Avançados), por quase R$ 20 milhões, para desenvolver projeto de pesquisa de interesse do Ministério da Previdência. A contratação ocorreu de modo direto, tendo sido a licitação declarada inexigível. Ainda no início da execução do contrato, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União apontaram diversas irregularidades.
Segundo os órgãos de controle, o caso não se enquadrava nas hipóteses de inexigibilidade de licitação admitidas pela Lei n. 8.666/1993, pois a competição era viável. Além disso, foram identificadas deficiências na justificativa da escolha da empresa e dos preços ajustados. A comissão encarregada de apurar as irregularidades em processo administrativo concluiu pela ocorrência de ato de improbidade e sugeriu a demissão do subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Previdência.
Dois dos ministros que integram a Terceira Seção votaram pela concessão do mandado de segurança para que o servidor não fosse demitido em razão do processo disciplinar, sem prejuízo da possibilidade de demissão futura por conta de eventual decisão judicial (em duas ações judiciais movidas pelo Ministério Público sobre o mesmo caso, o subsecretário da Previdência não figura como réu).
Para esses ministros, o servidor só poderia perder seu cargo por improbidade se sua conduta estivesse enquadrada na Lei n. 8.429, e nesse caso, conforme determina o artigo 20, a perda da função apenas se efetivaria com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
No entendimento do relator, ministro Napoleão Maia Filho, a partir da edição da Lei n. 8.429 não mais seria possível a demissão por improbidade mediante processo administrativo – admitida pelo artigo 132, inciso IV, da Lei n. 8.112. Para ele, a situação anterior “deixava o servidor público em completa insegurança quanto ao cometimento do ilícito denominado improbidade administrativa, dando ensejo a promoções sancionatórias que poderiam resvalar para motivações subjetivas”.
Sanções independentes
A maioria da Seção, no entanto, seguiu o voto do ministro Gilson Dipp, para quem os casos de improbidade não tratados pela Lei n. 8.429 continuam sujeitos ao estatuto dos servidores e podem ser apurados e punidos em processo administrativo disciplinar. Assim também ocorre, segundo o ministro, quando o fato se enquadra na Lei de Improbidade mas, pela sua importância, não justifica as outras penalidades previstas por ela, além da demissão.
A Lei n. 8.429 trata dos atos de improbidade que impliquem enriquecimento ilícito (artigo 9º), lesão ao erário (artigo 10) ou ofensa aos princípios da administração (artigo 11), prevendo as penas de demissão, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário, “independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica”.
“Quando as infrações disciplinares alcançam potencial de improbidade compatível (isto é, quando sujeitas à pena de demissão, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário), podem ser objeto de processo e aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade tanto como na lei funcional, mas para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário, porque não há previsão na lei funcional, só se procederá judicialmente”, afirmou Gilson Dipp.
“Assim”, acrescentou o ministro, “quando se pretende a caracterização de ato de improbidade previsto nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429 e se pretende a aplicação das penalidades ali previstas além da demissão, a investigação deve ser judicial. Ao contrário, se a improbidade é de menor importância que não resulte na penalização da Lei de Improbidade ou não constitua improbidade contra a administração ou o erário, a pena administrativa, inclusive de demissão, poderá ser imposta em processo administrativo”.
Para o ministro Dipp, o fato de a lei do funcionalismo também estabelecer que o ato de improbidade é causa para demissão não significa que as punições tenham a mesma natureza. “A infração disciplinar e o ato de improbidade legalmente submetem-se cada qual a regime peculiar, e sobretudo, por essa mesma razão, não se excluem”, disse ele.
“É possível admitir que uma infração disciplinar possa ser reconhecida como ato de improbidade e sujeitar-se ao processo judicial correspondente, assim como reconhecê-la como crime e sujeitá-la à ação penal, sem que, por uma ou outra circunstância, seja inviabilizada a autonomia da investigação administrativa disciplinar”, concluiu.
Gilson Dipp lembrou que a Constituição admite a perda do cargo do servidor nas hipóteses de sentença transitada em julgado e de processo administrativo em que seja garantido o direito de defesa. Segundo ele, “o entendimento de que as infrações disciplinares de improbidade, em qualquer caso, estariam sujeitas à ação judicial implica manifesta desatenção ao texto constitucional e aniquilação do poder de autotutela da administração, com sério reflexo na autonomia administrativa do Poder Executivo”. "
"Operação milionária para salvar a CEB" (Fonte: Correio Braziliense)
"Com o objetivo de quitar uma dívida de R$ 800 milhões, GDF e Companhia Energética de Brasília buscam financiamento junto ao BNDES. Como resultado do negócio, área de 284 mil m² ao lado do Noroeste será vendida no mercado imobiliário
A negociação das dívidas da Companhia Energética de Brasília (CEB) vai permitir que a empresa invista recursos para acabar com o sucateamento da rede de energia elétrica da capital federal. Mas as tratativas para quitar os débitos da CEB também interessam a outros setores da economia do Distrito Federal. Paraobter financiamento, a companhia terá que colocar no mercado imobiliário um terreno de 284 mil metros quadrados — espaço equivalente a quatro superquadras do Plano Piloto ou suficiente para a construção de dois shoppings de grande porte. O negócio exige uma intrincada rede de financiamento, que envolve o GDF e instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Representantes do setor imobiliário acompanham o assunto com atenção e defendem o desmembramento da gigantesca área em lotes menores.
A CEB acumula uma dívida que já bateu na casa dos R$ 800 milhões. Anualmente, a companhia gasta pelo menos R$ 100 milhões só para pagar os encargos e juros — dinheiro que poderia ser usado na ampliação da rede de distribuição, construir novas subestações e reduzir os constantes problemas de falta de energiaelétrica em todo o DF. Diante dessa dívida que cresce com rapidez, governos passados cogitaram até a venda da companhia.
Desde janeiro, a nova gestão da CEB trabalha em um plano de recuperação para reestruturar as finanças da empresa. A estratégia envolve, entre outros pontos,a negociação com credores e a cobrança mais rígida de devedores, muitos deles dentro do próprio governo. Mas a grande aposta da companhia e do GDF é abusca por um empréstimo do BNDES. Nesse negócio, os imóveis da companhia entrariam como garantia do financiamento e poderiam ser comercializados pelo Executivo.
A Companhia Energética de Brasília é dona de pelo menos 10 terrenos no DF. Na lista de propriedades da empresa há lotes em várias cidades — como um imóvel de cerca de R$ 11 milhões no Gama. Mas o grande trunfo da companhia é o terreno que fica no fim da Asa Norte, ao lado do Setor Noroeste. Há dois anos, a Lei Complementar nº 805/2009 alterou a destinação desse espaço, permitindo o uso comercial do espaço, o que valorizou ainda mais a área.
À época, a empresa anunciou a venda do terreno por licitação. Ofereceu a projeção em concorrência pública por R$ 274,4 milhões. O interessado teria que pagar o valor à vista. Só a caução era de R$ 13 milhões. A abertura de propostas foi adiada sucessivas vezes, o que gerou desconfiança no Ministério Público perante o Tribunal de Contas do DF e causou a proibição do negócio. “Poderosos grupos poderiam estar unidos para ganhar o certame, sob promessa futura de alteração daárea, para imóvel residencial”, diz trecho da representação do MP de Contas. A licitação nunca foi concluída. Estima-se que, hoje, o valor do terreno possa chegar aR$ 500 milhões.
Repasse
Em vez de vender diretamente o terreno, a CEB agora aposta na participação do governo local nas novas negociações. A ideia é que o GDF peça um empréstimoao BNDES e destine esses recursos para quitar os débitos da companhia. Em troca, a CEB repassaria seus valiosos terrenos ao governo, para que fossem vendidos posteriormente. Nesse trâmite, o GDF poderia até mudar novamente a destinação para possibilitar a construção de prédios residenciais, ainda mais valorizados.
O presidente da CEB, Rubem Fonseca, aposta no negócio para recuperar as finanças da companhia. Ele explica a solução encontrada pela empresa e pelo DF paraacabar com o problema: “Damos as garantias ao GDF e o governo dá suas garantias ao BNDES. Para concretizar o negócio, já visitamos o Banco, o Ministério de Minas e Energia e a Eletrobras”, cont. De acordo com fontes do governo, as negociações com o BNDES já estão bastante adiantadas.
Fonseca lembra que, sem os encargos da dívida, será possível retomar os investimentos na distribuição de energia. “A CEB está destroçada financeiramente, mas vai muito bem do ponto de vista econômico. A empresa fatura cerca de R$ 2 bilhões por ano e atua em um mercado no qual o consumo cresce muito acima damédia brasileira. Em menos de cinco meses, fizemos o plano de recuperação para salvar a CEB”, justifica o presidente da companhia.
Valores em alta
Na última licitação de lotes no Setor Noroeste, em outubro do ano passado, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) vendeu 11 terrenos e arrecadou R$ 93 milhões. Um terreno de 1,7 mil metros quadrados que havia sido anunciado com preço mínimo de R$ 9,9 milhões acabou arrematado por R$ 13,1 milhões — ou R$ 7,7 mil por metro quadrado de terreno. À época, o valor de venda mais baixo de um lote no Noroeste foi R$ 5,4 milhões, caso de uma área comercial de 780 metros quadrados na CRNW 510. Isso representa R$ 6,9 mil por metro quadrado".
A CEB acumula uma dívida que já bateu na casa dos R$ 800 milhões. Anualmente, a companhia gasta pelo menos R$ 100 milhões só para pagar os encargos e juros — dinheiro que poderia ser usado na ampliação da rede de distribuição, construir novas subestações e reduzir os constantes problemas de falta de energiaelétrica em todo o DF. Diante dessa dívida que cresce com rapidez, governos passados cogitaram até a venda da companhia.
Desde janeiro, a nova gestão da CEB trabalha em um plano de recuperação para reestruturar as finanças da empresa. A estratégia envolve, entre outros pontos,a negociação com credores e a cobrança mais rígida de devedores, muitos deles dentro do próprio governo. Mas a grande aposta da companhia e do GDF é abusca por um empréstimo do BNDES. Nesse negócio, os imóveis da companhia entrariam como garantia do financiamento e poderiam ser comercializados pelo Executivo.
A Companhia Energética de Brasília é dona de pelo menos 10 terrenos no DF. Na lista de propriedades da empresa há lotes em várias cidades — como um imóvel de cerca de R$ 11 milhões no Gama. Mas o grande trunfo da companhia é o terreno que fica no fim da Asa Norte, ao lado do Setor Noroeste. Há dois anos, a Lei Complementar nº 805/2009 alterou a destinação desse espaço, permitindo o uso comercial do espaço, o que valorizou ainda mais a área.
À época, a empresa anunciou a venda do terreno por licitação. Ofereceu a projeção em concorrência pública por R$ 274,4 milhões. O interessado teria que pagar o valor à vista. Só a caução era de R$ 13 milhões. A abertura de propostas foi adiada sucessivas vezes, o que gerou desconfiança no Ministério Público perante o Tribunal de Contas do DF e causou a proibição do negócio. “Poderosos grupos poderiam estar unidos para ganhar o certame, sob promessa futura de alteração daárea, para imóvel residencial”, diz trecho da representação do MP de Contas. A licitação nunca foi concluída. Estima-se que, hoje, o valor do terreno possa chegar aR$ 500 milhões.
Repasse
Em vez de vender diretamente o terreno, a CEB agora aposta na participação do governo local nas novas negociações. A ideia é que o GDF peça um empréstimoao BNDES e destine esses recursos para quitar os débitos da companhia. Em troca, a CEB repassaria seus valiosos terrenos ao governo, para que fossem vendidos posteriormente. Nesse trâmite, o GDF poderia até mudar novamente a destinação para possibilitar a construção de prédios residenciais, ainda mais valorizados.
O presidente da CEB, Rubem Fonseca, aposta no negócio para recuperar as finanças da companhia. Ele explica a solução encontrada pela empresa e pelo DF paraacabar com o problema: “Damos as garantias ao GDF e o governo dá suas garantias ao BNDES. Para concretizar o negócio, já visitamos o Banco, o Ministério de Minas e Energia e a Eletrobras”, cont. De acordo com fontes do governo, as negociações com o BNDES já estão bastante adiantadas.
Fonseca lembra que, sem os encargos da dívida, será possível retomar os investimentos na distribuição de energia. “A CEB está destroçada financeiramente, mas vai muito bem do ponto de vista econômico. A empresa fatura cerca de R$ 2 bilhões por ano e atua em um mercado no qual o consumo cresce muito acima damédia brasileira. Em menos de cinco meses, fizemos o plano de recuperação para salvar a CEB”, justifica o presidente da companhia.
Valores em alta
Na última licitação de lotes no Setor Noroeste, em outubro do ano passado, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) vendeu 11 terrenos e arrecadou R$ 93 milhões. Um terreno de 1,7 mil metros quadrados que havia sido anunciado com preço mínimo de R$ 9,9 milhões acabou arrematado por R$ 13,1 milhões — ou R$ 7,7 mil por metro quadrado de terreno. À época, o valor de venda mais baixo de um lote no Noroeste foi R$ 5,4 milhões, caso de uma área comercial de 780 metros quadrados na CRNW 510. Isso representa R$ 6,9 mil por metro quadrado".
"Câmara aprova dedução com plano de saúde para domésticos até 2014" (Fonte: O Globo)
"Teto é de R$500 por ano. Abatimento de gasto com Previdência foi prorrogado
BRASÍLIA. A Câmara dos Deputados aprovou ontem a prorrogação, por quatro anos, da dedução da contribuição patronal paga à Previdência para o empregado doméstico e criou um abatimento de até R$500 pelo gasto do patrão com o plano de saúde do profissional. As inovações constam da medida provisória (MP) 528, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda.
Os benefícios - tanto a correção das faixas de renda quanto os incentivos a quem emprega domésticos - valerão de 2011 a 2014 e serão aproveitados nasdeclarações entregues entre 2012 e 2015. Agora a MP será analisada pelo Senado.
Com a correção, estarão isentos ao longo de 2011 os contribuintes com renda mensal de até R$1.566,61. Entre este valor e R$2.347,85, a alíquota do IR será de7,5%. Esta atinge 15% na faixa seguinte, até R$3.130,51 mensais. Na faixa de R$3.911,63, a alíquota sobe a 22,5%. A partir de R$3.911,64, a tributação é de27,5%.
A prorrogação até 2014 do desconto da contribuição patronal do INSS foi incluída pelo relator da MP, deputado Maurício Trindade (PR-BA), em acordo com o governo. Pela proposta, a dedução é limitada a um funcionário com carteira assinada, inclusive no caso de declaração conjunta.
Esse benefício acabou em 2010, ou seja, a declaração apresentada em 2011 foi a última com ele. Segundo o relator, desde 2006, quando a dedução foi criada, cerca de 700 mil empregados domésticos deixaram a informalidade. No caso dos gastos em saúde, o relator propôs que o contribuinte possa deduzir despesa complano de saúde individual "comprovadamente paga pelo empregador doméstico em benefício do empregado".
O relator ainda aumentou o cerco sobre os planos de saúde. Pela MP, as operadoras terão até 15 dias para fazer o ressarcimento dos gastos bancados pelo SUS. Além disso, o ressarcimento será feito diretamente ao SUS - hoje, ele vai primeiro a outras instâncias.
Mantega: domésticas são "reserva de trabalho" no Brasil
A questão das domésticas também foi abordada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em Londres. Ele disse ontem à BBC Brasil que o aquecimento da economia brasileira está elevando a qualidade do emprego e atraindo para o mercado de trabalho categorias antes fora do setor produtivo, como as empregadas domésticas:
- Estamos absorvendo uma parte do mercado de trabalho que era subutilizada. Isso é uma novidade no Brasil. O Brasil possui trabalhadores que não estão diretamente envolvidos na produção. Por exemplo, as empregadas domésticas são algo que quase não existe mais nos países avançados, e é uma reserva detrabalho que o Brasil tem.
Ao jornal britânico "Financial Times" e agências de notícias, ele afirmou ainda que a guerra cambial não acabou e que o Brasil prepara novas medidas para conter a valorização do real. Mas admitiu que o G-20, que reúne as maiores economias do mundo, está longe de um consenso sobre o câmbio.
- O problema é que a política monetária nas economias avançadas está muito relaxada. Esses países não estão se recuperando. Têm um problema de crescimento. É por isso que o dinheiro migra para os emergentes".
"UnB lidera aprovação em exame da Ordem" (Fonte: Correio Braziliense)
"DIREITO
Na última seleção, 67,4% dos estudantes da Universidade de Brasília conseguiram a carteira da OAB. A instituição é a única do Centro-Oeste na lista e credita a posição à qualidade de professores e alunos
Levando em conta as duas etapas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Universidade de Brasília (UnB) foi a instituição de ensino superior que, em termos proporcionais, mais aprovou candidatos na última edição da prova. Do total de 43 inscritos no exame 2010, 29 foram aprovados — um índice de 67,44%. Em segundo lugar, ficou a Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), com 67,35% de aprovação e, em terceiro, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com 65,32%. Os índices foram divulgados ontem pela OAB.
Para a diretora da Faculdade de Direito da UnB, Ana Frazão, o primeiro lugar deve-se a fatores como a qualidade dos corpos docente e discente, o ambiente institucional da universidade e a estrutura do curso, que concilia as formações teórica e técnica. “O exame da OAB é o maior aliado para que possamos afirmar que o nosso curso não é apenas teórico. Nós queremos formar juristas, mas sem descuidar das necessidades práticas do direito. É possível conciliar as duas abordagens e atingir ensino jurídico de excelência”, defende.
Entre as faculdades que mais aprovaram proporcionalmente, a UnB é uma das que apresentou um dos menores números de candidatos: 43. A UFMG, por exemplo, teve 173 alunos presentes na prova e a Universidade de São Paulo (USP), 301. Segundo Frazão, a instituição forma em média 60 alunos por semestre. Como o curso foi duplicado recentemente, a expectativa é de que, em três anos, a média de estudantes formados chegue a 120.
Reprovação totalAlém das instituições com as melhores aprovações, a OAB divulgou ontem a relação de 90 faculdades de direito que não tiveram um único estudante aprovado no último exame, cuja aprovação é requisito para o exercício da advocacia no país. Dessas, três estão no Distrito Federal (Faculdades Integradas Unicesp, Fortium e Faculdade de Administração Escola Superior Professor Paulo Martins) e a maioria, em São Paulo, com 273 inscritos que não tiveram êxito no exame. Apenas a Faculdade Campo Limpo Paulista teve 73 inscritos e nenhum aprovado. O coordenador do curso na instituição, Mauro Cabral dos Santos, afirmou que “contra os números não há argumentos”. Ele criticou, no entanto, o exame de Ordem: “Não sou contra o exame, mas ele precisa de mudanças. Eu vislumbro que atualmente o exame é feito para reprovar, sendo que ele não pode seguir o rigor de um concurso público.”
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que encaminhou ontem um ofício pedindo ao Ministério da Educação que as 90 faculdades sejam supervisionadas. O ministro da Educação, Fernando Haddad, não se pronunciou e, por meio da assessoria, informou que ainda não havia recebido a “manifestação” da OAB. A assessoria lembrou que, desde 2007, suspendeu 34 mil vagas de ingresso em cursos de direito com resultados insatisfatórios em avaliações da pasta."
Para a diretora da Faculdade de Direito da UnB, Ana Frazão, o primeiro lugar deve-se a fatores como a qualidade dos corpos docente e discente, o ambiente institucional da universidade e a estrutura do curso, que concilia as formações teórica e técnica. “O exame da OAB é o maior aliado para que possamos afirmar que o nosso curso não é apenas teórico. Nós queremos formar juristas, mas sem descuidar das necessidades práticas do direito. É possível conciliar as duas abordagens e atingir ensino jurídico de excelência”, defende.
Entre as faculdades que mais aprovaram proporcionalmente, a UnB é uma das que apresentou um dos menores números de candidatos: 43. A UFMG, por exemplo, teve 173 alunos presentes na prova e a Universidade de São Paulo (USP), 301. Segundo Frazão, a instituição forma em média 60 alunos por semestre. Como o curso foi duplicado recentemente, a expectativa é de que, em três anos, a média de estudantes formados chegue a 120.
Reprovação totalAlém das instituições com as melhores aprovações, a OAB divulgou ontem a relação de 90 faculdades de direito que não tiveram um único estudante aprovado no último exame, cuja aprovação é requisito para o exercício da advocacia no país. Dessas, três estão no Distrito Federal (Faculdades Integradas Unicesp, Fortium e Faculdade de Administração Escola Superior Professor Paulo Martins) e a maioria, em São Paulo, com 273 inscritos que não tiveram êxito no exame. Apenas a Faculdade Campo Limpo Paulista teve 73 inscritos e nenhum aprovado. O coordenador do curso na instituição, Mauro Cabral dos Santos, afirmou que “contra os números não há argumentos”. Ele criticou, no entanto, o exame de Ordem: “Não sou contra o exame, mas ele precisa de mudanças. Eu vislumbro que atualmente o exame é feito para reprovar, sendo que ele não pode seguir o rigor de um concurso público.”
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que encaminhou ontem um ofício pedindo ao Ministério da Educação que as 90 faculdades sejam supervisionadas. O ministro da Educação, Fernando Haddad, não se pronunciou e, por meio da assessoria, informou que ainda não havia recebido a “manifestação” da OAB. A assessoria lembrou que, desde 2007, suspendeu 34 mil vagas de ingresso em cursos de direito com resultados insatisfatórios em avaliações da pasta."
"Em quatro anos, MEC já suspendeu mais de 34 mil vagas em curso de Direito considerados ruins" (Fonte: O Globo)
"BRASÍLIA - Em quatro anos, Ministério da Educação (MEC) já suspendeu mais de 34 mil vagas em curso de Direito no país que tiveram resultados insatisfatórios nas avaliações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). A avaliação teve ínico em 2007 depois que os cursos tiveram resultado insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação de desempenho de Estudantes (Enade) de 2006, que resultou na suspensão da oferta de 24 mil vagas de ingresso.
"Fim da 'golden share' na EDP abre caminho à Eletrobras" (Fonte: Valor Econômico)
"O conselho de ministros do governo português aprovou ontem um decreto-lei que acaba com os direitos especiais do Estado na EDP, a empresa de eletricidade de Portugal. Com o fim dessa "golden share", o caminho fica aberto para que a participação do governo, de 25,7%, seja vendida e com isso a Eletrobras poderá voltar a negociar a compra da empresa. A estatal brasileira já fez toda a análise do investimento e uma das exigências, divulgadas publicamente, era a de ter direito a assento no conselho de administração da companhia. Mas ainda existe a indefinição sobre a posição que será vendida pelo governo. A Eletrobras fez proposta para comprar 10% da empresa, mas recentemente o presidente da estatal brasileira, José da Costa Carvalho Neto, disse em entrevista ao Valor que o governo ainda não havia decidido se venderá toda sua participação ou apenas parte dela.
Ontem, o presidente da EDP, Antonio Mexia, disse a jornalistas portugueses que faz sentido a compra de uma fatia da empresa pela brasileira. "A Eletrobras é uma companhia com quem já trabalhamos, é nossa parceira já no Brasil, temos as melhores relações, somos acionistas conjuntos em vários projetos", disse Mexia. "Por isso, é um nome que faz sentido, mas é (uma decisão) da exclusiva responsabilidade do governo".
O jornal "Expresso" noticiou que além da oferta da Eletrobras, o governo também tem sinalizações de que a argelina Sonatrach e o fundo soberano IPIC, de Abu Dhabi, têm interesse em aumentar suas posições hoje em 2% e 4%. A EDP de Portugal é uma empresa com capital altamente pulverizado. Se a Eletrobras conseguir comprar os 10% a que se propôs e o governo português manter o restante, cerca de 15%, a estatal brasileira se tornaria a segunda maior acionista da EDP de Portugal.
No Brasil, a EDP é dona das distribuidoras Bandeirante e Escelsa, que atuam respectivamente em São Paulo e Espírito Santo. Além disso, é dona de importantes ativos de geração e suas usinas têm capacidade de gerar mais de 1.700 MW, sendo uma das maiores geradoras privadas do país. Além disso, constrói junto com a MPX uma térmica de grande porte em Pecém. O interesse da Eletrobras, entretanto, é na compra de participação na matriz. No Brasil, a EDP está fazendo uma oferta pública para vender 15% das ações que detém. Ainda assim, permanece controladora."
Ontem, o presidente da EDP, Antonio Mexia, disse a jornalistas portugueses que faz sentido a compra de uma fatia da empresa pela brasileira. "A Eletrobras é uma companhia com quem já trabalhamos, é nossa parceira já no Brasil, temos as melhores relações, somos acionistas conjuntos em vários projetos", disse Mexia. "Por isso, é um nome que faz sentido, mas é (uma decisão) da exclusiva responsabilidade do governo".
O jornal "Expresso" noticiou que além da oferta da Eletrobras, o governo também tem sinalizações de que a argelina Sonatrach e o fundo soberano IPIC, de Abu Dhabi, têm interesse em aumentar suas posições hoje em 2% e 4%. A EDP de Portugal é uma empresa com capital altamente pulverizado. Se a Eletrobras conseguir comprar os 10% a que se propôs e o governo português manter o restante, cerca de 15%, a estatal brasileira se tornaria a segunda maior acionista da EDP de Portugal.
No Brasil, a EDP é dona das distribuidoras Bandeirante e Escelsa, que atuam respectivamente em São Paulo e Espírito Santo. Além disso, é dona de importantes ativos de geração e suas usinas têm capacidade de gerar mais de 1.700 MW, sendo uma das maiores geradoras privadas do país. Além disso, constrói junto com a MPX uma térmica de grande porte em Pecém. O interesse da Eletrobras, entretanto, é na compra de participação na matriz. No Brasil, a EDP está fazendo uma oferta pública para vender 15% das ações que detém. Ainda assim, permanece controladora."
"Gurgel fica mais dois anos à frente da PGR" (Fonte: O Globo)
"Dilma confirma atual procurador, o mais votado pelos colegas
BRASÍLIA. A presidente Dilma Rousseff reconduzirá o atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para novo mandato de dois anos à frente do Ministério Público Federal. Gurgel foi o nome mais votado na lista tríplice apresentada à presidente pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Assim, Dilma mantém a tradição, inaugurada pelo ex-presidente Lula, de sempre indicar o nome escolhido pela classe.
O atual mandato de Gurgel termina no próximo dia 22 de julho. Até o início da noite de ontem, o Palácio do Planalto não confirmava se a indicação seria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Após a oficialização do nome, a indicação de Gurgel ainda precisa ser avalizada pela maioria absoluta do Senado. Ontem, integrantes da cúpula do Ministério Público afirmavam que os dois outros concorrentes --- Rodrigo Janot Monteiro de Barros e Ela Wiecko Volkmer de Castilo -- já mostravam sinais de que não seriam escolhidos pela presidente Dilma Rousseff.
Novo mandato às vésperas do julgamento do mensalão
De acordo com um procurador ligado a Gurgel, ele se manteve discreto e não comentou a indicação da presidente Dilma ao longo do dia de ontem. O procurador afirmou que a prudência recomenda que não se comente nada até a publicação do nome no Diário Oficial. Os procuradores Antônio Fernando Souza e Claudio Fontelles antecederam Gurgel à frente da PGR durante o governo do ex-presidente Lula.
Gurgel assume novo mandato às vésperas do julgamento do escândalo do mensalão, que deve ocorrer em 2012, e foi reconduzido semanas depois de oferecer parecer contrário à abertura de investigação criminal para apurar o enriquecimento do ex-ministro Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. No mesmo dia, depois do pronunciamento do PGR, Palocci se desligou do governo."
BRASÍLIA. A presidente Dilma Rousseff reconduzirá o atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para novo mandato de dois anos à frente do Ministério Público Federal. Gurgel foi o nome mais votado na lista tríplice apresentada à presidente pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Assim, Dilma mantém a tradição, inaugurada pelo ex-presidente Lula, de sempre indicar o nome escolhido pela classe.
O atual mandato de Gurgel termina no próximo dia 22 de julho. Até o início da noite de ontem, o Palácio do Planalto não confirmava se a indicação seria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Após a oficialização do nome, a indicação de Gurgel ainda precisa ser avalizada pela maioria absoluta do Senado. Ontem, integrantes da cúpula do Ministério Público afirmavam que os dois outros concorrentes --- Rodrigo Janot Monteiro de Barros e Ela Wiecko Volkmer de Castilo -- já mostravam sinais de que não seriam escolhidos pela presidente Dilma Rousseff.
Novo mandato às vésperas do julgamento do mensalão
De acordo com um procurador ligado a Gurgel, ele se manteve discreto e não comentou a indicação da presidente Dilma ao longo do dia de ontem. O procurador afirmou que a prudência recomenda que não se comente nada até a publicação do nome no Diário Oficial. Os procuradores Antônio Fernando Souza e Claudio Fontelles antecederam Gurgel à frente da PGR durante o governo do ex-presidente Lula.
Gurgel assume novo mandato às vésperas do julgamento do escândalo do mensalão, que deve ocorrer em 2012, e foi reconduzido semanas depois de oferecer parecer contrário à abertura de investigação criminal para apurar o enriquecimento do ex-ministro Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. No mesmo dia, depois do pronunciamento do PGR, Palocci se desligou do governo."
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