segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Após reintegração, mais de 1,3 mil famílias seguem desamparadas no Pinheirinho (Fonte: Brasil Atual)

''Mais de mil famílias ainda não foram atendidas após a reintegração de posse do último domingo (22) na comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos, a 97 quilômetros de São Paulo, onde 1,6 mil famílias retiradas durante ação de reintegração de posse. Os moradores buscam abrigo sob algumas tendas instaladas pela prefeitura e também na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Campo dos Alemães, onde as pessoas dividem o espaço e dormem nos bancos e no chão. As tendas em que as pessoas alojam seus pertences não oferecem proteção contra o mau tempo e foram montadas diretamente sobre o chão de terra.
A prefeitura anunciou no domingo que havia feito o cadastramento de 235 das famílias desalojadas na ocupação. Destas, 120 irão receber auxílio-aluguel, 110 alojamentos temporários, e outras cinco devem voltar à cidade natal. Porém, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, não há mais informações sobre a ampliação da assistência para mais famílias.
Durante o começo da manhã desta segunda-feira (23), houve novo confronto entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal da cidade e os moradores do Pinheirinho. As pessoas, que no domingo foram retiradas sob balas de borracha e gás lacrimogêneo de suas casas, protestavam pelo direito de retirar seus pertences das moradias. Após o conflito, a PM permitiu que os moradores entrassem no Pinheirinho, acompanhadas de policiais. Ao total, já são 30 pessoas detidas na operação de reintegração de posse, segundo a PM.
Os abrigos – que recebem também crianças e idosos – são improvisados e precários, de acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos de São José, que acompanha a desocupação. Há denúncias de que a PM tenha agido com truculência até mesmo fora do Pinheirinho, jogando bombas de gás lacrimogêneo no pátio da igreja na noite de domingo. As pessoas ali abrigadas têm o apoio do padre local.
A maioria dos moradores ainda está sem informação sobre a operação, inclusive sobre vítimas da violência policial. A Polícia Militar garante que a ação não deixou feridos, nem mortos. Já os moradores denunciam casos de adultos e crianças feridos com gravidade e falam de óbitos. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos, o Hospital Municipal não informa o atendimento a casos relacionados com a reintegração.
A ação, ordenada pela justiça de São Paulo, desrespeitou uma decisão do Tribunal Regional Federal, que suspendia a operação. A desocupação do terreno de 1 milhão de metros quadrados favorece o megaespeculador Naji Nahas. O efetivo de mais de 2 mil policiais militares surpreendeu o governo federal.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, afirmou que a presidenta Dilma Rousseff está ciente dos acontecimentos, e enviou outros dois ministros (José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Maria do Rosário, dos Direitos Humanos) para acompanhar a situação. Cardozo, inclusive, fez contato com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) na tentativa de aliviar a pressão policial no local.
A truculência atingiu não só os moradores, mas também militantes e representantes do governo que visitaram o local. Por meio da rede social Twitter, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) denunciou que o secretário de Articulação Social da Presidência, Paulo Maldos, foi atingido por bala de borracha pela PM paulista, enquanto tentava entrar no Pinheirinho.''

Plano de previdência do #HSBC discrimina (Fonte: Sindicato dos Bancários da Bahia)

''O HSBC tem demonstrado que não está nem aí para os funcionários. Prova disso é o novo plano de previdência corporativa, lançado pelo banco, que beneficia apenas os bancários com rendimentos acima de R$ 3.500,00. 

Pelo plano antigo, que continua ativo, o empregado pode contribuir mensalmente com até 12%, mas o HSBC limita a contribuição em 0,5%. No novo, a empresa colabora, no mínimo, com a mesma quantia do trabalhador. No entanto, o valor pode chegar a 140%, a depender do tempo do empregado na organização financeira. 

A média salarial do funcionalismo HSBC, uma das menores entre os bancos em atividade no Brasil, é de R$ 2.800,00. Significa que a maioria dos bancários vai ficar de fora do plano. O movimento sindical quer que o banco amplie as vantagens para todos, sem discriminar. ''

#Ibama emite licença de operação para linhas de transmissão da #Chesf (Fonte:

''O Ibama emitiu licença de operação para três linhas de transmissão da Eletrobras Chesf. O documento, que permite o início de funcionamento dos empreendimentos, é válido por quatro anos.
Foram liberadas as linhas Luiz Gonzaga - Milagres, com 260 quilômetros em 500kV; Bom Nome - Milagres, circuitos 1,2 e 3, com 85km e 230kV; e Paulo Afonso-Bom Nome, circuitos 1,2 e 3, com 175km e 230kV. As instalações passam pelos estados do Alagoas, Ceará e Pernambuco e somam 520 quilômetros.''

Chefe de direitos humanos da ONU demonstra decepção após fracasso dos EUA em fechar Guantánamo (Fonte: ONU/BR)

''A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, expressou hoje (23/01) sua profunda decepção com o fato de o governo dos EUA ter falhado em fechar o centro de detenção da Baía de Guantánamo, estabelecendo, em vez disso, um sistema permanente de detenções arbitrárias. Navi Pillay disse estar incomodada com o fracasso em assegurar a responsabilização de uma séria de violações dos direitos humanos, incluindo a tortura.
“Já são 10 anos desde a abertura da prisão de Guantánamo pelo governo dos EUA, agora fazem três anos do dia 22 de janeiro de 2009, quando o presidente [Obama] ordenou o fechamento [da prisão] no prazo de 12 meses. No entanto, o centro de detenção continua a existir e indivíduos são detidos arbitrariamente de forma indefinida, em clara violação do direito internacional”, ressalta Pillay.
“Para piorar a situação, a nova Lei de Autorização de Defesa Nacional, aprovada em dezembro de 2011, agora efetiva em lei as detenções militares indefinidas sem acusação ou julgamento. Esta legislação contraria alguns princípios fundamentais dos direitos humanos e da justiça, como o direito a um julgamento justo e o direito a não ser detido arbitrariamente. Ninguém deveria ser detido por anos sem ser julgado e condenado, ou liberado”, disse ela.
“Todos os esforços devem ser feitos para responsabilizar os encarregados pelo desenvolvimento, aprovação ou implementação de métodos coercivos de interrogação análogos à tortura sob a lei internacional”, declarou Pillay. “Indivíduos que perpetuaram, ordenaram, toleraram ou aceitaram a tortura e maus-tratos devem ser levados à justiça.”
Ela também pediu urgentemente ao governo dos EUA, enquanto Guantánamo continuar aberta, que garanta as condições de detenção cumprindo de forma plena os padrões dos direitos humanos sob a lei internacional. Pillay disse que estava ‘perturbada’ com o fato do governo não permitir o monitoramento independente dos direitos humanos e das condições na prisão de Guantánamo.''

Abertas inscrições para especialização em segurança do trabalho no setor elétrico (Fonte: Jornal da Energia)

''Estão abertas as inscrições para curso de pós-graduação em segurança, saúde e qualidade de vida no trabalho com foco nos setores elétrico e de telecomunicação. O programa de formação educacional foi organizado pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (SindiEnergia) em parceria com a Trevisan Escola de Negócios.
Na grade da especialização, constam matérias que abordam os mercados de telecomunicações e energia, além de perigos, riscos, ameaças e oportunidades nessas áreas, a interação com o meio ambietne e as técnicas para redução de acidentes.
Segundo o sindicato, as aulas foram pensadas a partir de necessidades identificadas por profissionais de referência nos dois setores. Com carga de 365 horas, o curso começa em 24 de fevereiro e será realizado no auditório do SindiEnergia em São Paulo.
Para conhecer o corpo docente ou consultar outras informações, entre com contato com o SindiEnergia pelo telefone (11) 3081-1120 ou envie uma mensagem para escolaenergia@sindienergia.org.br.''

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8850

Cogitado para a secretaria de igualdade racial, Paulo Paim quer mudanças no trato a quilombos (Fonte: Estadão)

''O senador gaúcho Paulo Paim (PT) acredita que está na hora de se promover mudanças nas ações da  Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir). “É preciso dar uma chacoalhada”, recomenda o petista, cuja atuação parlamentar é focada na defesa dos direitos dos aposentados e dos negros. Ele é o autor do projeto de lei que resultou na criação do Estatuto da Igualdade Racial.
“Não sou de fazer crítica a ministro”, ressalva. “Mas acho que está na hora de parar um pouco com seminários e palestras e dar ao ministério uma visão mais ampla, de baixo para cima, com maior atenção aos  quilombos, que, em muitos lugares, ainda são verdadeiras favelas.”
Procurado pelo Estado para falar sobre a divulgação de informações segundo as quais seu nome estaria sendo cogitado para a Seppir, substituindo a ministra Luiza Bairros (PT-BA), ele diz que até agora não foi consultado por ninguém. “Fico surpreso e, ao mesmo tempo, orgulhoso com essa informação. Mas é só o que posso dizer. O PT não me procurou. Nem o governo.”
Se for procurado, ele vai pensar muito antes de responder. “O meu principal compromisso são os quase quatro milhões de eleitores que me elegeram para o Senado. Trabalhei para aprovar a criação da Fundação Palmares e da Seppir, apresentei o projeto do Estatuto da Igualdade Racial, mas também tenho uma ligação muito forte com a defesa dos aposentados e dos servidores públicos.”
Ao detalhar o que seria a “chacoalhada” que preconiza para a Seppir, ele diz: “O ministério deveria focar mais a realidade do povo negro. As áreas de quilombos precisam de mais escolas, mais cursos técnicos, mais centros de formação. É preciso criar oportunidades para que os filhos tenham um lugar ao sol.”
O senador se baseia na sua experiência de vida. “Após concluir o curso primário, ingressei no Senai,  tornando-me  metalúrgico e ferramenteiro. O curso mudou o rumo da minha vida.”
Na avaliação dele, a Seppir precisa ser comandada por alguém capaz de impulsionar o debate, no interior do governo e fora dele sobre  os grandes problemas que afetam a população negra: “Estamos falando de um povo historicamente discriminado. O Brasil nunca será um país de primeiro mundo enquanto discriminar parcelas de sua população, como os negros e os índios.”
Paim é amigo da presidente Dilma Rousseff desde quando começou sua atuação como dirigente sindical, no Rio Grande do Sul, há quase 30 anos. Essa não foi a primeira vez que ele criticou as ações do comando da Seppir. No final do ano, antes de seu nome ser mencionado nas especulações sobre sucessão ministerial, ele já havia usado a expressão “chacoalhar” em entrevista ao site de informações e debates Afropress.''

Revisão do Código Penal será discutida pelo Congresso em 2012 (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

''A revisão do Código Penal vai ser tema de discussão no Congresso Nacional em 2012. Na Câmara, a Subcomissão Especial de Crimes e Penas vai elaborar um projeto de lei com alterações nos pontos de consenso entre os deputados. Já no Senado, uma comissão especial se dedica a temas polêmicos, como tipificação do crime de terrorismo e dos crimes cibernéticos, redução de penas para eutanásia e criminalização da homofobia.
Para o relator da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os temas em debate no Senado precisam ser tratados, mas a estratégia da Câmara será ajustar primeiro os pontos sem divergência, para gerar resultados imediatos no combate à impunidade e melhoria da eficiência da Justiça.
"Toda vez que uma reforma dessa amplitude entra em questões polêmicas, as questões polêmicas impedem que a reforma avance. Por causa de 3, 4 ou 5 pontos, outros 70 ou 80 pontos deixam de ser apreciados. É por essa razão que estamos optando por fazer uma reforma pé no chão, feijão com arroz, mas que vai mudar muito a vida de quem depende da justiça penal brasileira", diz o deputado.
Segundo Molon, o relatório da subcomissão será apresentado no fim de fevereiro, na forma de um projeto de lei que corrija distorções de penas e enfatize o uso de punições alternativas. O passo seguinte será a criação de uma comissão especial para análise do projeto.
A Subcomissão Especial de Crimes e Penas é vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Instalada em agosto de 2011, a subcomissão já realizou cinco seminários temáticos em diversas cidades, para discutir os problemas da legislação penal.
Penas alternativas
O presidente da Frente Parlamentar Mista para Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), afirma que, além de tornar a Justiça mais eficiente e rápida, a reforma do código precisa ser criativa para melhorar a relação entre a pena e o crime.
“Precisamos criar penas que possam reeducar o cidadão. Que tal fazer uma ‘pena moral’ para crimes de trânsito?’, questiona o deputado. “O cidadão vai ter que dar, por exemplo, uma aula onde o filho dele estuda, se penitenciar e dizer que cometeu um crime."
O Código Penal em vigor foi instituído em 1940 (Decreto-Lei 2.848/40). Desde então, o País ganhou mais de uma centena de leis penais especiais para tratar de novos delitos. Segundo o jurista Antonio Nabor Areias Bulhões, isso tornou o sistema penal injusto, desorganizado e ultrapassado. Para Bulhões, é necessária uma revisão completa do Código Penal, com a incorporação e harmonização das leis especiais com o código e a rediscussão de conceitos fundamentais, como crime, dolo e culpa.''

Trabalhadores exigem que #Serpro cumpra a Lei de Anistia (Fonte: SINDPD-RJ)

''A Lei de Anistia tem como escopo reparar as injustiças praticadas nas demissões ilegais realizadas pelo Governo Federal nos anos 90. Vem para reestabelecer os direitos e vantagens ilegalmente suprimidas dos anistiados. Este é o espírito da Lei de Anistia, e é através dele que a representação dos trabalhadores se baseia para lutar pela reintegração e equiparação salarial e de benefícios para os anistiados. 
A representação dos trabalhadores e trabalhadoras apresentou este argumento na 2ª Reunião Específica dos Anistiados com o Serpro, que ocorreu na sede da Fenadados, em Brasília, nesta quarta-feira (18/1). O objetivo foi reiterar a empresa sobre a importância de cumprir o que a lei determina, e, com isso, reparar, efetiva e integralmente, as injustiças impostas a esses trabalhadores.
Na reunião, a representação dos anistiados apresentou denúncias, com documentação comprovatória, sobre anistiados cumprindo jornadas de trabalho superior ao estabelecido contratualmente; e sobre embarreramento imposto pela OLGP/SP no retorno ao trabalho de anistiado.
Os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras também solicitaram ao Serpro resolução para casos de tratamento discriminatório em relação a anistiados. Em alguns setores do Serpro, os anistiados são apelidados de “maiores aprendizes”.
Ainda propôs a expansão e inclusão de módulo de cidadania no programa de ambientação de anistiados, bem como o monitoramento contínuo das condições de trabalho dos anistiados nos ambientes externo e interno.
Mapeamento
O Serpro apresentou, nesta mesa de negociação, relatório de mapeamento de lotação; Informações sobre os conteúdos disponíveis em EAD e relação de participantes; e o mapa de contexto e os respectivos relacionamentos entre a empresa, os empregados e os órgãos da Administração Pública Federal.
Em relação ao mapa de contexto, a representação dos trabalhadores e trabalhadoras sugeriu complementações ao aparato normativo e destacou que é fundamental readequar os procedimentos administrativos no retorno de anistiados, de tal maneira que a empresa identifique antecipadamente o perfil desse trabalhador e a demanda interna da empresa. Isso permitirá que o Serpro recrute os anistiados, reintegrados ou não, e lote-os internamente em um setor ou função que tenha a ver com sua formação e qualificação.

Próxima mesa
Ficou pré-agendada a próxima reunião para o dia 28/02/2012, às 10 horas, na sede da Fenadados, em Brasília-DF.''

Extraido de http://sindpdrj.org.br/archives/3334#.Tx2DfLvxQdk.twitter

Congresso reclama de sobrecarga e cogita diminuir comissões (Fonte: Gazeta do Povo)

''Apesar de ser praticamente unânime entre os brasileiros a opinião de que os governantes deveriam trabalhar mais diante do quanto custam aos cofres públicos, um dos temas que deve pautar as discussões no Congresso neste início do ano é a redução do número de comissões. Para a maioria dos parlamentares, há atualmente um excesso de órgãos colegiados, permanentes ou temporários – são 115 na Câmara dos Deputados, 49 no Senado e 3 mistos. Eles argumentam que as atividades de vá­­rios deles se chocam entre si e com as votações em plenário, tornando impossível participar de todas as atividades. Uma minoria de congressistas, porém, defende que apenas se organize melhor o horário e o funcionamento das comissões, uma vez que é nesses grupos que os projetos são debatidos com profundidade.
Pelo regimento interno tanto da Câmara quanto do Senado, as reuniões das comissões devem ser realizadas entre terça e quinta-feira e jamais podem coincidir com as sessões em plenário. Na prática, entretanto, os encontros levam a semana inteira, de segunda a sexta, e invadem o horário das votações no plenário. O desrespeito ao regimento força os parlamentares a priorizarem determinadas comissões e desprezarem as demais – em alguns casos, assessores acompanham outras reu­­niões para depois relatar aos congressistas o que foi discutido. “Exis­­tem os deputados de comissão e os de plenário”, diz o de­­pu­­ta­­do Fernando Francischini (PSDB-PR), vice-presidente da Co­­missão de Segurança Pública da Câmara.
A situação se repete no Senado, no qual duas propostas tentam solucionar a questão. Uma, do senador Fernando Collor (PTB-AL), defende a redução do número de comissões na Casa. Já a do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) propõe que se alterne semana de reuniões das comissões e semana de votações em plenário. Apesar de ainda não haver projetos na mesma linha na Câmara, a maior parte dos deputados defende mudanças semelhantes.
Trabalho prejudicado
Na visão do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), presidente da Co­­missão Mista sobre Mudanças Cli­­máticas, algumas comissões po­­deriam ser agrupadas em outras, para que os parlamentares não precisassem ter de priorizar de­­terminadas reuniões. “Às vezes, há 3 ou 4 reuniões ocorrendo ao mesmo tempo”, reclama. “Mas entendo que a proposta do senador Mozarildo não é das melhores.”
A opinião é compartilhada por Francischini, que defende duas mudanças: a redução do número de comissões e uma melhor definição dos horários das reuniões. “Muitas vezes não se consegue trabalhar na comissão e, ao mesmo tempo, se inteirar da votação em plenário. E quem está em plenário muitas vezes não sabe o que se passa nas comissões”, afirma. “Como, por exemplo, estaria preparado para enfrentar uma votação importante do Código Florestal depois de passar o dia inteiro na Comissão de Segurança?”
Caminho diferente
Por outro lado, o senador Alvaro Dias (PSDB) defende que o fato de haver comissões mais específicas sobre determinadas áreas favorece a funcionalidade do Senado. Segundo ele, é nas comissões que os projetos são mais aprofundados e os parlamentares mostram mais serviço. “Há casos em que comissões são convocadas fora do calendário, comprometendo o quórum nas comissões que funcionam normalmente naquele dia”, reconhece. “Mas dar disciplina e organização às reuniões, com um calendário mais adequado, é mais importante que reduzir o número de comissões.”
Para o tucano, o verdadeiro problema a ser resolvido no Con­­gresso é o número excessivo de parlamentares. “Isso reduziria gastos e daria maior qualidade e eficiência ao Legislativo. Além disso, teríamos autoridade para de­­fender a redução nas outras casas legislativas do país.”

Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1215652&tit=Congresso-reclama-de-sobrecarga-e-cogita-diminuir-comissoes

Com bom humor, #bancários protestam contra onda demissões no #Itaú (Fonte: @bancariosPE)

''A enxurrada de demissões promovida pelo Itaú no último ano foi alvo de uma série de protestos realizados pelo Sindicato nesta sexta-feira, dia 20, em diversas agências do banco no Recife. Apesar do tema triste, a manifestação foi bem-humorada e contou com a participação de um casal de atores, que dialogou com bancários e clientes de forma lúdica.

A presidenta do Sindicato, Jaqueline Mello, conta que o Itaú, líder em lucratividade, também é o banco que mais demite no Brasil. “Só no ano passado, a instituição financeira dispensou 92 bancários em Pernambuco, mais que qualquer outro banco. No Brasil, o último balanço financeiro apresentado pela empresa, em setembro do ano passado, aponta para o fechamento de 2.496 postos de trabalho nos primeiros nove meses de 2011, período em que o Itaú lucrou R$ 10,949 bilhões, batendo mais um recorde de lucratividade no sistema financeiro nacional”, diz Jaqueline.

Durante os protestos, o Sindicato percorreu as principais agências do Itaú no Recife para denunciar a onda de demissões e exigir o fim imediato das dispensas. “O Itaú também está entre os líderes em doenças ocupacionais, causadas justamente pela falta de funcionários e pela sobrecarga de trabalho. O banco, não precisa somente parar com as demissões, como precisa contratar mais bancários para dar conta dos serviços e para que os clientes tenham um atendimento melhor”, diz o secretário de Saúde do Sindicato, João Rufino, que é empregado do Itaú.
 Embora a demissão de milhares de pais e mães de família seja um tema lamentável, o Sindicato usou o bom humor para protestar. Um casal de atores percorreu as agências bancárias com o Sindicato e apresentou uma paródia da mais recente propaganda do Itaú, que se transformou num sucesso na internet: o comercial do bebê que dispara uma risada gostosa cada vez que o pai rasga um papel.

Em vez de rir, o ator que representou a criança chorava cada vez que a mãe rasgava um papel, em alusão às demissões e à falta de condições de trabalho no banco. “Além do número reduzido de funcionários e das demissões, a pressão desmedida pelo cumprimento de metas tem gerado muito assédio moral e acabado com a saúde dos bancários. As condições de trabalho estão péssimas no Itaú, que se transformou num verdadeiro agente de adoecimento dos bancários”, conta Rufino.

Com o bom humor dos atores e as palavras sérias proferidas pelos dirigentes do Sindicato, o protesto logo ganhou o apoio incondicional de clientes e usuários do Itaú. “Afinal de contas, o banco não é ruim apenas para seus funcionários. Os clientes também sofrem com as mazelas do Itaú”, destaca Rufino, lembrando que, com um péssimo atendimento, cobranças indevidas e má prestação de serviço, o Itaú foi líder de reclamações recebidas pelo Procon do Recife no mês passado, com 25 queixas.
Mais protestos - Segundo Jaqueline, se o Itaú não parar imediatamente com as demissões e se não houver uma melhora significativa nas condições de trabalho, o Sindicato vai realizar outros protestos podendo, inclusive, parar algumas agências e departamentos do banco. “Esperamos que a instituição financeira mais lucrativa do Brasil mude sua postura com relação aos funcionários e clientes e que atenda as reivindicações do Sindicato por mais contratações e melhores condições de trabalho. Caso contrário, iremos subir o tom dos protestos até que o banco sinta todo o nosso poder de pressão”, finaliza Jaqueline.''


Aliciadores de trabalho escravo em Tocantins têm pena convertida em multa (Fonte: Brasil Atual)

''Dois aliciadores de trabalho escravo condenados a dois anos e oito meses de reclusão em Tocantins tiveram as penas convertidas no pagamento de um salário mínimo a uma entidade assistencial. A sentença, que se tornou comum neste tipo de ação, prevê também prestação de serviços comunitários, e será alvo de recurso do Ministério Público Federal.
Alírio Silvério Lopes e Mário Pereira dos Santos foram considerados culpados pelo aliciamento de onze trabalhadores na cidade mineira de Engenheiro Navarro para trabalhar em uma carvoaria no município de Ponte Alta do Tocantins. Depois de chegarem ao local, os funcionários foram impedidos de retornar para casa sob o argumento de que tinham dívidas contraídas com o empregador por conta do transporte. Entre 17 de abril e 4 de maio de 2007, data do flagrante, o grupo foi submetido a jornadas exaustivas de trabalho e a condições degradantes.
Segundo a ação, Alírio era o responsável pela contratação da mão de obra, e Mário, mais experiente, cuidava da supervisão dos funcionários. Além da retenção das carteiras de trabalho, o grupo tinha de consumir a mesma água servida ao gado e não havia nenhuma instalação sanitária na frente de trabalho. A pequena distância entre o telhado de amianto do alojamento noturno e o piso criava uma forte sensação de calor. ''

MPT quer que Azaleia indenize população de onde fechou fábricas (Fonte: MPT/BA)

''O acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e a direção da Vulcabrás/Azaleia para indenizar cerca de duas mil pessoas demitidas após o anúncio do fechamento de seis fábricas no interior da Bahia vai ser avaliado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que move ação civil pública na Justiça Trabalhista contra a empresa. Um dos pedidos feitos pelos procuradores é o de que a indústria calçadista indenize a população dos municípios atingidos em R$ 14 milhões como forma de reduzir os impactos sociais causados pela demissão em massa.

“Ainda não recebemos a comunicação oficial sobre o acordo firmado, mas a oferta de três cestas básicas e um par de tênis nos parece muito pouco para uma empresa que está deixando a economia de seis municípios completamente arrasada com o anúncio do fechamento das unidades”, avaliou a procuradora Rosangela Lacerda, que está à frente do caso no MPT. Ele garante ainda que aguarda o comunicado para “avaliar a legalidade desse acordo. De qualquer forma, o MPT vai tomar todas as medidas legais possíveis para salvaguardar o direito dos trabalhadores e da sociedade”.

O fechamento das filiais de Iguaí, Ibicuí, Itati, Potiraguá, Itarantim e Maiquinique foi anunciado dia 16 de dezembro, mas a onda de demissões na empresa já se desenrolava desde de novembro de 2010 e atingiu também empregados de outras unidades. O acordo não contemplou nenhum trabalhador além daqueles dispensados por conta do fechamento das seis unidades. A ação civil pública movida pelo MPT prossegue, com a primeira audiência marcada para dia 27 de março. A indenização pleiteada seria revertida diretamente para entidades de assistência a crianças localizadas nos municípios atingidos.

Acordo forçado - A reunião de conciliação em que foi fechado o acordo ocorreu quinta-feira (19) na sede da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Vitória da Conquista, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela só ocorreu após uma intensa batalha judicial iniciada pelo MPT após o anúncio do fechamento das unidades e a demissão dos funcionários. Uma liminar obtida na Justiça Trabalhista cinco dias depois das demissões obrigou a empresa a estabelecer negociação com o sindicato para definir medidas que reduzam o impacto social do fechamento das fábricas.

A empresa tentou a todo custo cassar a liminar, tendo obtido até um decisão favorável, logo revogada. Sem saída, A Vulcabrás/Azaleia teve que sentar com os sindicalistas para discutir um acordo. No início, chegou a haver intermediação da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, mas a proposta da empresa se mantinha no pagamento das indenizações mais dois salários mínimos. A última proposta, apresentada na primeira audiência de mediação da Gerência Regional do Trabalho e Emprego, acrescentou a isso três cestas básicas e um par de tênis.

“A liminar garantia aos trabalhadores o recebimento dos salários enquanto as negociações prosseguissem. Portanto, não haveria necessidade de pressa em aceitar qualquer proposta”, analisou Rosangela Lacerda. Ela explica ainda que a atuação inicial do MPT no caso foi a de obter na Justiça a garantia de que a Vulcabrás/Azaleia negociasse com os empregados uma solução para os impactos sociais. “Acredito que em casos de demissão em massa a empresa deva se comprometer em preparar os demitidos e oferecer a eles meios de fazer uma transição para outras atividades profissionais”, declarou a procuradora.''

Desafios da Segurança do Trabalho em 2012 (Fonte: Blog do Trabalho)

''Cada ano que começa apresenta novos desafios. Estes podem ser aqueles que ficaram pendentes no  ano anterior, os que a cada ano se espera resolver e  não conseguimos e  ainda há aqueles desafios que aparecem ao longo do ano.
Na área de segurança do trabalho não é diferente e para este ano temos alguns desafios para os profissionais do setor,  sejam eles representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. O objetivo é o mesmo: “prevenção de acidentes e doenças do trabalho”.
Dos desafios que ficaram pendentes do ano destaco a NR que trata do trabalho em altura a qual nos traz dois importantes objetivos a serem cumpridos. Sendo que o primeiro é a sua publicação e o segundo é sua aplicação por parte das empresas. Esta norma deverá detalhar melhor as condições adequadas para que um trabalhador realize seu trabalho em altura com segurança, o que até então é razoavelmente realizado nas grandes empresas da construção civil mas é ignorado por muitas empresas de manutenção, instalação de equipamentos (corriqueiros ao nosso dia a dia como internet e telefonia) e até mesmo limpeza.
Existem também aqueles desafios que surgem ao longo do ano porém um deles é fácil prever que é tocar as grandes obras que vem sendo realizadas em todo país com uma gestão de segurança do trabalho voltada para prevenção principalmente e não apenas para correção depois que graves acidentes ocorrem.
E por último o maior de todos os desafios que é trabalhar a cada ano para que os números de acidentes e doenças do trabalho sejam cada vez menores, pois todos esperam voltar para suas casas ao final de uma jornada de trabalho íntegros e com saúde. Esse é o 2012 que nos espera.''

Extraido de http://blog.mte.gov.br/?p=7231

Demissão de trabalhador com 27 anos de serviço não caracteriza dano moral (Fonte: TST)

''A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não identificou motivo para concessão de indenização por danos morais a um trabalhador demitido sem justa causa após 27 anos de serviços prestados à TV SBT Canal 5 Porto Alegre S.A.. "A mera dispensa não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral", destacou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo. Para ele, não existe ofensa à imagem ou honra do trabalhador quando o empregador exerce de forma regular o seu direito de demitir sem motivação.
De acordo com o processo, o trabalhador foi admitido na emissora de televisão em agosto de 1981 como operador de controle mestre e, nessa condição, colocou no ar a primeira imagem do SBT em Porto Alegre (RS). Após exercer diversas funções, como coordenador de produção e diretor de imagens, foi demitido em dezembro de 2008.  Em junho de 2009, ajuizou ação trabalhista solicitando, entre outros itens, indenização por danos morais pela demissão, que teria sido "completamente injusta" e com efeitos danosos ao empregado, com mais de 60 anos de idade.
Ao julgar o processo, a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu o dano moral e condenou a emissora a pagar indenização de R$ 30 mil. Para o juiz de primeiro grau, o ex-empregado "foi desrespeitado" ao ser demitido depois de 27 anos de trabalho. "Não apenas perdeu sua principal fonte de subsistência, como também o local em que passava a maior parte do seu tempo, o convívio com os colegas, a condição de ‘parte' da TV SBT, o respeito de sua empregadora, que não se preocupou sequer em motivar seu ato", assinalou na sentença.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou essa decisão ao julgar recurso da TV. De acordo com o TRT, não havia no processo evidência de qualquer promessa feita pela empresa de manter o autor da ação no emprego, ou de que a despedida tenha sido discriminatória e realizada de forma a ofender a sua honra ou imagem. "O simples fato de o autor ter prestado serviços para a empresa durante 27 anos não significa uma nova exigência para a sua despedida", concluiu o Tribunal.
Inconformado, o trabalhador interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho contra a decisão do TRT. No entanto, a Sexta Turma do TST não reconheceu o recurso por não constatar irregularidade na atitude da empresa.''

Publicada a edição nº 132 da Revista Eletrônica (Fonte: TRT 4ª Reg.)

''A 132ª edição da Revista Eletrônica, relativa ao mês dezembro, já se encontra disponível para consulta no site do TRT-RS.
A seleção de decisões de 2º grau conta com excertos de acórdãos que abordam os temas:
  • Competência da Justiça do Trabalho. Execução. Processo falimentar encerrado com o respectivo trânsito em julgado decretado;
  • Assédio moral que acarretou ao empregado danos psíquicos, culminando em sua aposentadoria por invalidez. Dever do empregador de dar trabalho ao empregado. Indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia devidas;
  • Despedida discriminatória de empregado em razão de transtorno bipolar. Nulidade do ato. Reintegração. Indenização por danos morais devida;
  • Dívida decorrente de autos de infração. Efeitos da opção do devedor pelo parcelamento simplificado: confissão de dívida. Ausência de interesse processual para discussão do débito;
  • Greve. Desconto dos dias paralisados. Acordo para a compensação dos dias não trabalhados;
  • Mandado de segurança. Depósito do valor acordado realizado em duplicidade na conta corrente do procurador do credor. Bloqueio do numerário pelo sistema Bacen-Jud. Ausência de ilegalidade na constrição judicial.
A publicação conta com duas sentenças. A primeira, prolatada pelo Juiz Carlos Alberto May, titular da 20ª Vara do Trabalho da capital, trata sobre ação de indenização por danos materiais ajuizada pela empregadora contra ex-funcionária. O motivo da peculiar ação foi  pelo desvio de expressivo valor monetário, mediante fraude e abuso de confiança. Houve absolvição provisória na esfera criminal, mas tal não retirou a materialidade do fato. No caso, houve configuração de reponsabilidade civil da ex-empregada, tendo sido condenada a pagar à entidade empregadora indenização por danos materiais. A execução provisória foi no valor de 300 mil reais.
A segunda decisão, da lavra do Juiz André Ibaños Pereira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, versa sobre configuração de discriminação racial decorrente de piada de cunho racista dita em público por sócio/preposto da reclamada. Nela são tratados  tópicos  relativos à revogação da decisão que determinou o trâmite em segredo de justiça, legitimidade passiva, declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a reparação de danos morais.

Ainda, nessa edição, o artigo “A função revisora dos tribunais – a questão da valorização das decisões de primeiro grau – uma proposta de lege ferenda: a sentença como primeiro voto no colegiado”, é assinado pelos magistrados  Ben-Hur Silveira Claus, Ricardo Fioreze, Francisco Rossal de Araújo, Ricardo Martins Costa e Márcio Lima do Amaral, do TRT da 4ª Região, e Ari Pedro Lorenzetti, do TRT 18ª Região (artigo).

A Revista Eletrônica é composta de acórdãos, ementas, sentenças, artigo, notícias, indicações de leitura, e a dica de linguagem jurídico-forense do Prof. Kaspary.''

Trabalhadora deve receber indenização por promessa de emprego frustrada (Fonte: TRT 4ª Reg.)

''A Lupatech S.A., fornecedora de equipamentos para o setor de petróleo e gás, deve pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora. A reclamante passou por seleção, fez exame admissional e participou de processo de integração na empresa, mas um dia antes de começar a trabalhar recebeu a notícia de que não seria contratada. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e mantém sentença do juiz André Vasconcellos Vieira, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo. Os desembargadores do TRT-RS, no entanto, aumentaram o valor da indenização, estipulada no primeiro grau em R$ 1,6 mil. Para os magistrados, atitude da empregadora caracterizou promessa de emprego frustrada, que viola o princípio da boa fé, de observância obrigatória inclusive na fase de pré-contrato.
De acordo com informações do processo, a trabalhadora enviou currículo para uma agência de empregos em 24 de julho de 2009 e foi avisada, logo em seguida, sobre a existência de uma vaga para telefonista na empresa Lupatech. O posto de trabalho era destinado a pessoas com deficiência, caso da reclamante, que disse ter realizado entrevista já no dia 6 de agosto, quando lhe foi mostrada a sala em que receberia aulas de inglês durante três dias por semana. Ela afirmou, ainda, que se submeteu a exame admissional no dia 12 do mesmo mês e participou de processo de integração no dia 13, sendo definido o dia 21 como seu primeiro dia de trabalho. Relatou, entretanto, ter recebido ligação da empresa, no dia 20, com a informação de que, por questões econômicas, não seria mais contratada. Sentindo-se lesada pela expectativa frustrada, ajuizou ação na Justiça do Trabalho, pleiteando indenização por danos morais
O juiz de São Leopoldo julgou procedente o pedido. O magistrado referiu, na sentença, os artigos 186 e 927 do Código Civil, que caracterizam as violações de direitos e os atos ilícitos que causam danos a pessoas e preveem reparação. Conforme Vieira, essas normas são aplicáveis mesmo na fase de pré-contrato, desde que o dano seja comprovado. O juiz citou, também, o princípio da boa fé, previsto no artigo 422 do mesmo código, e afirmou que tal princípio foi descumprido no caso dos autos, gerando direito à indenização.
A trabalhadora e a empresa recorreram ao TRT-RS. O recurso da empregadora não foi apreciado porque ela não efetivou o depósito recursal por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), de uso obrigatório no seu caso, conforme a Súmula 426 do TST. Já o pedido da trabalhadora, solicitando aumento do valor indenizatório, foi atendido. Ela ressaltou, para tanto, que a frustração da perda de uma vaga de trabalho, no caso de uma pessoa com deficiência, é significativamente mais traumática, e que o valor definido pelo juiz estava abaixo do patamar reconhecido pela jurisprudência em casos semelhantes, argumentos acolhidos pela 4ª Turma.''

Câmara nega a caseiro de chácara vinculo como trabalhador rural (Fonte: TRT 15ª Reg.)

''O trabalhador, que era caseiro em uma chácara de recreio, não se conformou com a sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que negou provimento aos seus pedidos, entre outros, o de reconhecimento do vínculo de trabalho rural. O reclamante entendia que, por trabalhar numa chácara, onde se explorava o cultivo e o comércio de frutas, deveria ter seu vínculo reconhecido como rural e não doméstico. Seu contrato se estendeu de 1º de junho de 2004 a 11 de janeiro de 2008, e ele ganhava salário mensal de R$ 400.
O juízo de 1º grau entendeu que “parte da propriedade rural na qual havia destinação ao comércio de legumes e frutas foi arrendada a terceiro e era separada da parte social do sítio, na qual trabalhava o reclamante”. Esta parte era destinada apenas ao descanso e lazer da família do dono do sítio. A decisão frisou que o trabalhador “nunca trabalhou na área do pomar, mas apenas na parte social do sítio, a qual se trata de prolongação da residência”. E por isso “reconheceu o trabalho doméstico e afastou os pedidos de FGTS, seguro-desemprego, reajustes da categoria do rural e horas extras”.
Em recurso, o caseiro insistiu nos pedidos, argumentando que “o elemento diferencial do trabalho doméstico e rural é a presença do lucro como requisito essencial para a configuração da relação de emprego rural” e que “para o rurícula não é a função exercida pelo trabalhador que define seu enquadramento legal, mas a atividade preponderante do empregador”. Ele também lembrou que, embora trabalhasse nas atividades de manutenção da residência, “é certo que a propriedade rural tinha finalidade lucrativa”.
O relator do acórdão da 4ª Câmara do TRT-15, desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, afirmou que “o próprio recorrente admite que trabalhava apenas nas atividades de manutenção da ordem dos arredores da moradia do sítio, cuidando dos jardins, da piscina e tudo mais”. O pomar a que se refere o trabalhador como atividade lucrativa de seu patrão, observou o magistrado, na verdade era uma parte da propriedade cedida a um meeiro para exploração comercial. Para o desembargador, “tal situação por si só não tem o condão de alterar a natureza doméstica do contrato de trabalho do autor, pois, de acordo com a prova dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor não se relacionavam com a atividade econômica desempenhada por terceiro em local separado da sede da propriedade”.
Até mesmo a testemunha do trabalhador afirmou que este “fazia serviço de caseiro e não cuidava do pomar”. Essa informação foi confirmada pela testemunha do reclamado, a qual também trabalha como caseiro e informou que “o pomar é arrendado e é separado da chácara por um muro”. Esta testemunha disse ainda que “trabalhou apenas dois ou três dias com o reclamante e o ensinou a mexer com a piscina”.
A Câmara, que negou provimento ao recurso do trabalhador, decidiu que ficou “caracterizada a atuação do reclamante como caseiro, atividade na qual produzia exclusivo valor de uso, sem qualquer intuito ou conteúdo econômico para o empregador”, e que está correta “a sentença que reconheceu o trabalho doméstico”.''

"Nota da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa a respeito da ação policial em #Pinheirinho" (Fonte: racismoambiental.net)

"Por racismoambiental

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa, reunida em Porto Alegre nos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2012, condena veementemente a brutal ação policial que desocupou a favela do Pinheirinho, em São José dos Campos, São Paulo. A notícia, que recebemos com consternação, é um choque, por sua ferocidade e covardia que, de acordo com relatos, teriam custado sete mortes. Infelizmente, contudo, não é uma surpresa. Quem está atento aos fenômenos de transformação do espaço urbano brasileiro nos últimos anos, sabe da violência que caracteriza os processos de exclusão que atingem às comunidades mais pobres, mesmo quando eles não se manifestam pela força física.

Pinheirinho é um caso trágico, mas exemplar: um terreno dedicado à especulação imobiliária, que pertence à massa falida de Naji Nahas, notório criminoso financeiro; cerca de 1.600 famílias, totalizando mais de 6.000 pessoas, vivendo no local há oito anos; descaso das autoridades em todos os níveis, mas especialmente a prefeitura, com a regularização e a infraestrutura da área; uma intervenção direta do aparelho estatal (no caso, o governo do Estado de São Paulo) contra a população mais carente e em favor de interesses privados.

Nada disso, claro, é novidade; mas essas dinâmicas têm se acelerado nos últimos anos e ganharam, mais recentemente, um impulso fortíssimo com a escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. O que temos visto são remoções criminosas, atingindo cerca de 170 mil pessoas no Brasil inteiro, e desrespeito aos direitos mais básicos, em favor de uma lógica que privatiza os lucros, enquanto socializa custos e prejuízos à população. Estes prejuízos se distribuem desproporcionalmente, e é a população mais fragilizada, em particular, que arca com o peso maior.

Megaeventos são, no mundo todo, exatamente isso: grandes desculpas para criar-se um estado de exceção que permite a uns poucos maximizar seu ganho nas costas de muitos que pagam caro, seja por meio de impostos, seja pela perda da moradia, seja pela perda de direitos trabalhistas, seja, como é o caso hoje, com a vida.

Exigimos justiça para as famílias do Pinheirinho, mas também para aqueles que terão de ser responsabilizados e punidos por este arbítrio. Em primeiro lugar, o governador Geraldo Alckmin, que hoje inscreveu seu nome no panteão dos governos do Estado de São Paulo: agora ele também tem o seu Carandiru. Têm que pagar o preço do abuso, ainda, o juiz titular da 3ª Vara Federal, Carlos Alberto Antônio Júnior, que cassou a liminar que suspendia a ação de reintegração de posse, alegando que a justiça federal não teria competência para atuar no caso, apesar da manifestação de interesse da União em comprar a área disputada; e especialmente a juíza da 6ª Vara Cível, Márcia Faria Mathey Loureiro, que planejou a ação junto com o comando da Polícia Militar; bem como os comandantes envolvidos na operação.

Mas se Pinheirinho é exemplar, também o é pela organização e empenho da comunidade em lutar pelos seus direitos. Rodaram o mundo fotos e vídeos destes homens e mulheres comuns que, jogados pelas circunstâncias numa luta desigual por seus direitos e sua dignidade, elevaram-se ao papel de fonte de inspiração e admiração para muitos. Pinheirinho pode cair, mas Pinheirinho não acabará para todos aqueles que seguirão lutando esta mesma luta. A partir de hoje, Pinheirinho somos todos nós.

Enviada por Andressa Caldas."

Extraido de http://racismoambiental.net.br/2012/01/nota-da-articulacao-nacional-dos-comites-populares-da-copa-a-respeito-da-acao-policial-em-pinheirinho/#.TxxRZsHF3KE.twitter

"Consumo de energia cresce o dobro do PIB, mas fica abaixo da média mundial" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Renée Pereira

O Estado de S. Paulo - 23/01/2012

Relatório aponta que expansão desde 2006 chega a 17%, impulsionado pelo acesso da população de baixa renda a eletrodomésticos

O crescimento da economia e a consequente ascensão das classes menos favorecidas - que passaram a ter acesso à luz elétrica, chuveiro e equipamentos eletroeletrônicos - turbinaram o consumo per capita de eletricidade no Brasil.

Entre 2006 e 2010, o aumento do consumo foi de 11,31%, quase duas vezes maior que o crescimento da população no período, segundo relatório da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). As projeções para 2011 indicam que a expansão chega a 17%, elevando o consumo para 2.494 quilowatt/hora/habitante (kWh/hab.).
Apesar do crescimento, o gasto de energia por habitante no Brasil ainda permanece abaixo da média mundial. O consumo médio por habitante no planeta está em torno de 2.730 kWh/hab (número de 2009).

O Brasil perde até mesmo para os vizinhos Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela e para outras nações menos desenvolvidas, como África do Sul.
O Reino Unido, que foi desbancado pelo Brasil recentemente da sexta posição do ranking de maior economia do mundo, consome mais que o dobro da média brasileira, segundo dados da Agência Internacional de Energia (IEA, sigla em inglês).

Indicador

Para especialistas, o consumo de energia pode ser visto como um importante indicador de desenvolvimento dos países. "Nosso humilde consumo per capita mostra que ainda há muita coisa para ser feita no Brasil. É um gghbjytindicativo do baixo nível de industrialização", afirma o presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Carlos Faria. Ele destaca que ainda existem muitos brasileiros sem acesso à eletricidade.

Em todo País, são mais de meio milhão de residências sem instalação elétrica, apesar dos avanços do programa federal Luz para Todos, que inseriu vários brasileiros no sistema nacional. Com energia em suas casas, somado ao crescimento do emprego e da renda, eles puderam comprar, pela primeira vez, televisão e geladeira. Entre 2006 e 2009, o número de residências com esses eletroeletrônicos cresceu 10% e 12%, respectivamente.

O aumento do consumo de energia poderia ser maior, mas a expansão esbarra no alto custo das tarifas, decorrente da elevada incidência de impostos e encargos setoriais, fatores que prejudicam a competitividade do País. O valor da conta de energia no fim do mês ainda assusta muitos consumidores.
O diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Carlos Cavalcanti destaca que 52 milhões de pessoas no Brasil são beneficiadas por tarifas subsidiadas. Para essa fatia da população, o consumo precisa ser controlado com atenção.

O custo também prejudica o setor industrial, responsável por quase metade do consumo nacional. Uma parcela significativa da indústria brasileira é intensiva no uso de energia, ou seja, utilizam a eletricidade como matéria prima, a exemplo das fábricas de alumínio, aço e petroquímica.

"Antes, as empresas vinham para cá porque a energia hídrica era mais barata, mas agora as empresas fecham unidades ou transferem os parques industriais para outros países por causa do elevado custo da eletricidade no Brasil", afirma o professor Adilson de Oliveira, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Com isso, o consumo per capita do Brasil pode cair mais em relação à média mundial, ao invés de crescer. A previsão é de que até 2020, o consumo chegue a 3.728 kWh/hab.
Na avaliação de Oliveira, outra explicação para o baixo consumo do País está no perfil da mobilidade urbana. "A maioria da população é atendida por ônibus, e não por metrô, que usa eletricidade."

De acordo com especialistas, há um outro fator que justifica parte da diferença entre o consumo brasileiro e o de outros países. Trata-se das condições climáticas, lembra Ricardo Savoia, gerente do Núcleo de Regulação e Tarifas da Andrade & Canellas. Em países como Noruega, Suécia, Canadá e Islândia, que têm inverno rigoroso, o consumo de energia elétrica é maior, embora alguns países usem gás natural para calefação.

No Brasil, o clima tropical e as elevadas temperaturas em algumas regiões deveriam pesar no consumo. Mas o uso do ar condicionado ainda não está consolidada, por causa do custo, observa Adilson Oliveira. "O comércio de rua, por exemplo, em geral não usa o equipamento para não reduzir a lucratividade."
Enquanto o consumo per capita está bem abaixo da média mundial, o consumo total do Brasil está entre os oito ou nove maiores do mundo. Em 2010, foram consumidos 419.016 gigawatts-hora (GWh)."

Santo Antonio: "Pronta para gerar energia" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): SÍLVIO RIBAS

Correio Braziliense - 23/01/2012

Com um ano de antecedência, a usina de Santo Antônio vai começar a operar nas próximas semanas, inaugurando a primeira turbina

A Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), está pronta para iniciar suas atividades comerciais, quatro anos antes da conclusão da obra, uma das principais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A primeira das 44 turbinas deve ser ligada nas próximas semanas, tendo recebido o sinal verde da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em dezembro. Os testes do gerador inaugural, de 69,5 megawatts (MW), foram bem-sucedidos e sua atividade regular marcará a antecipação em um ano da estreia oficial da usina, que fica a apenas sete quilômetros da capital Porto Velho.

Ao contrário da maioria das obras do PAC, que estão atrasadas, Santo Antônio anda rapidamente, de acordo com a estratégia dos seus maiores investidores privados, as empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, para aproveitar oportunidades do mercado doméstico. Até o fim do ano, o grupo operador espera acelerar o ritmo de inaugurações de turbinas, atingindo a média de uma por mês. "Deveremos colocar em funcionamento 33 geradores em dois anos, completando o processo em janeiro de 2015", estima Delfino Luiz Gouveia Gambetti, gerente de Engenharia da Santo Antônio Energia, companhia responsável pela construção e operação da usina.

A maior parte estrutural da hidrelétrica já foi erguida e, quando estiver 100% pronta, será a sexta maior do país, com capacidade instalada de 3,15 mil MW, acrescentando 4,3% à atual capacidade de geração nacional de energia (veja arte). Mas seus empreendedores querem mais. Eles encaminharam pedido de autorização ao governo para ampliar a capacidade em 400 MW.

Esse movimento recebeu duras críticas de sócios do consórcio Energia Sustentável do Brasil, dono da vizinha usina de Jirau, com potência prevista de 3,45 mil MW e início de operação previsto para o segundo semestre. Liderados pela construtora Camargo Corrêa, eles alegam que uma eventual mudança no projeto coloca em risco o equilíbrio operacional e ambiental das duas usinas do Complexo do Madeira.
Licitada em 2007, Santo Antônio recebeu R$ 150 milhões adicionais para adiantar seu cronograma. Além dos desafios ambientais, com grande movimentação de máquinas e pessoas numa região com chuvas o ano todo, o projeto criou verdadeiras cidades com seus 18 mil trabalhadores, pouco menos que os 25 mil de Jirau.

Além da geração de empregos, o início da operação irá beneficiar Porto Velho e região com o pagamento de royalties pelo uso dos recursos hídricos. A estimativa é que, só em 2012, os pagamentos rendam R$ 84 milhões aos cofres públicos, sendo R$ 33,5 milhões para o governo de Rondônia e igual valor para a prefeitura da capital. O restante será distribuído entre órgãos federais. Os valores irão crescer à medida que forem entrando em funcionamento as turbinas.

Vitrine

Com a usina de Jirau, localizada acima de Santo Antônio no curso do rio, o Complexo do Madeira se destaca como principal vitrine da tecnologia orientada à redução de impactos ambientais. Por força das leis atuais, as hidrelétricas são do tipo "fio d"água" — ou seja, têm altura próxima à superfície do rio, reduzindo a área alagada. As turbinas são as maiores no mundo do tipo bulbo, colocadas horizontalmente na parte inferior da construção e ideais para baixas quedas, altas vazões e reservatórios menores. A obra foi dividida em quatro grupos de geração independentes, sendo um na margem direita, dois na esquerda e o último no leito do Madeira.

"É uma vitória da experiência brasileira no setor hidrelétrico", diz Gambetti. Segundo ele, os outros dois diferenciais são os gigantescos sistemas para recuperação de peixes e de árvores cortadas. O primeiro reúne gaiolas ao longo de um canal de 900 metros de extensão e 10 metros de altura, que regulam a velocidade da água e permitem a passagem de cardumes  no período de reprodução.

O segundo sistema vai captar e bombear cerca de 1 milhão de troncos rumo ao Rio Amazonas e ao Oceano Atlântico. Humberto Viana Guimarães, engenheiro civil e consultor, destaca ainda a existência de um vertedouro complementar de três comportas para regular o nível do reservatório e escoar a água não envolvida na geração de energia."

#Petrobras: "Igual ao setor elétrico" (Fonte: Correio Braziliense)

"Correio Braziliense - 23/01/2012

A presidente Dilma Rousseff está fazendo agora na Petrobras o mesmo que realizou no setor elétrico no início do ano passado. São duas áreas nas quais a presidente tem muita experiência. Foi o conhecimento amplo do setor que seduziu Lula durante o governo de transição. Em 2002, o petista ignorou os acertos políticos feitos pelo futuro chefe da Casa Civil, José Dirceu, de entregar o Ministério de Minas e Energia para o PMDB e decidiu que Dilma era a dona da vaga.

Pouco mais de um mês depois que assumiu o Planalto, Dilma enfrentou novamente o PMDB e fez uma "limpa" dos apadrinhados peemedebistas alojados no setor elétrico. Tirou a Eletrobras do comando do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e Furnas do controle do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Agora, mais uma vez, Dilma agiu no seu setor preferido. Depois de aguentar por um ano a indicação de Lula para a presidência da Petrobras, resolveu colocar um nome de sua confiança. Maria das Graças Foster já esteve duas vezes para assumir um cargo de maior destaque. Na primeira, Lula pediu para Dilma manter Gabrielli. No segunda, o ex-presidente insistiu para que o indicado fosse Antonio Palocci (o cargo em questão era a Casa Civil). Palocci deixou o ministério em junho de 2011. Gabrielli deve sair em fevereiro deste ano."

#STJ discutirá alterações em regimento interno (Valor Econômico)

"Autor(es): Por Maíra Magro | De Brasília
Valor Econômico - 23/01/2012
No começo de fevereiro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutirá alterações em seu regimento interno, o presidente da 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, apresentará propostas consideradas ousadas para o Judiciário. Entre elas, uma alteração no prazo do pedido de vista e a criação de uma penalidade para o magistrado que extrapolar esse tempo. Ele também irá sugerir a criação de um orçamento participativo no tribunal e a exigência de que os candidatos a exercer cargos de direção no tribunal apresentem previamente um plano de gestão.
A propostas fazem parte de um documento que o ministro apresentará aos demais colegas. Serão realizadas quatro sessões em fevereiro para discutir alterações no regimento interno, que trata da organização geral da Corte, da competência dos órgãos julgadores e da aplicação das regras processuais. A primeira sessão para debater o assunto está marcada para o dia 6, e deverá contar com a participação dos 31 ministros que atualmente compõem o pleno - todos os magistrados da Corte, exceto os desembargadores convocados para as duas vagas abertas de ministros.
O regimento interno do STJ estipula atualmente um prazo de dez dias para os ministros apresentarem seus votos-vista. Mas a exigência virou letra morta, pois quem a desrespeita não sofre nenhum tipo de consequência. Pela proposta de Salomão, os ministros que pedirem vista têm que apresentar o voto nas quatro sessões ordinárias seguintes, caso contrário ficariam impedidos de levar a julgamento processos de sua relatoria.
Outra sugestão do presidente da 4ª Turma é a criação de um orçamento participativo no STJ - nos moldes do que é feito hoje pelo governo federal no plano plurianual, que traça as metas de longo prazo. A ideia é que a elaboração do orçamento conte com a participação de servidores, magistrados e da sociedade em geral. Atualmente, o orçamento é elaborado pelo corpo técnico do STJ e aprovado por seu presidente. Depois, é enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que o encaminha ao Executivo.
Para 2012, está previsto para o STJ um orçamento de quase R$ 965 milhões. Desse total, R$ 694 milhões representam gastos fixos com pessoal. O restante é dividido entre despesas correntes e investimentos. Técnicos do tribunal estimam que cerca de R$ 24 milhões estariam disponíveis para remanejamento.
Salomão também irá propor que os candidatos a exercer cargos de direção no STJ - presidente, vice-presidente e corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - sejam obrigados a apresentar previamente um plano de metas, que seria votado pelos colegas. Atualmente, as nomeações se pautam unicamente pela tradição de se eleger o ministro mais antigo, que não precisa apresentar propostas de gestão.
O ministro irá sugerir ainda uma regra para facilitar a análise dos recursos especiais: os advogados teriam que indicar preliminarmente, de forma resumida, os artigos de lei que consideram violados e a tese jurídica relacionada a cada artigo.
A Comissão de Regimento Interno do STJ é presidida pela ministra Nancy Andrighi, que também deverá apresentar sugestões de alteração do texto. O regimento interno existe desde a criação da Corte, em 1989, e é frequentemente atualizado, seguindo mudanças na legislação. Desta vez, no entanto, os ministros terão a oportunidade de propor alterações mais amplas."

"Troca para turbinar a Petrobras" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Paulo de Tarso Lyra
Correio Braziliense - 23/01/2012
Dilma pretende mudar o comando da estatal para ter mais controle sobre o megaorçamento da empresa, que pode realizar investimentos sem comprometer o caixa do governo federal
A decisão da presidente Dilma Rousseff de indicar Maria das Graças Foster para a presidência da Petrobras está diretamente ligada aos planos do governo de acelerar os investimentos públicos neste ano de 2012. Dilma também espera que a provável mudança signifique mais afinidade da maior empresa do país com o Planalto. O Correio apurou que o atual presidente da estatal, José Sergio Gabrielli, é visto como alguém muito próximo ao mercado e menos suscetível à influência do Executivo. Técnica de carreira, Foster tem mais proximidade com a presidente Dilma.
Na reunião ministerial de hoje, Dilma Rousseff vai definir com seus ministros o plano de ação do governo federal para o segundo ano de mandato. O aumento no volume de investimentos está entre os principais pontos da pauta. E a Petrobras terá um papel preponderante nesse processo. Como a empresa foi excluída do cálculo do superavit primário — manobra contábil feita também com a Eletrobras —, ela poderá "abrir o caixa" sem medo de atrapalhar as contas do Tesouro Nacional.
Dilma sabe que a empresa tem poder de fogo. Em julho do ano passado, a Petrobras anunciou seu plano de investimentos para o quadriênio 2011-2015. São 688 projetos que demandarão US$ 224,7bilhões (R$ 393,25 bilhões). A estatal já exerceu papel crucial no Programa de Aceleração do Crescimento, representando 40% da projeção de investimentos embutidos no PAC.
Por isso, a mudança de Gabrielli é estratégica. Dilma sempre reclamou que o atual presidente da Petrobras considerava-se muito autônomo. A proximidade com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o fato de estar no cargo há seis anos davam ao executivo uma "sensação de independência" muito grande. Ele amparava-se, sobretudo, no fato de a Petrobras ser uma empresa de economia mista, que não pode tomar suas decisões estratégicas atrelada exclusivamente ao governo, precisando pensar também no mercado.
Essa relação ambígua entre privado e público, na opinião de especialistas, também ocorria durante as diversas crises de gás vividas por Dilma e por Lula. Gabrielli tinha mais dificuldades em impor medidas duras e a presidente espera que Foster, que ainda exerce o cargo de diretora de Gás e Energia da estatal, possa ter uma atuação mais afinada com o Planalto.
Plano de ação
Dilma queria ter promovido a troca no início de seu governo. A relação dela com Gabrielli sempre foi tumultuada. Ficou famoso um entrevero entre ambos, no qual o executivo propôs um plano de ação diverso do imaginado pela presidente e essa devolveu, de bate-pronto. "Consiga 60 milhões de votos, sente aqui nesta cadeira e, aí sim, nós poderemos discutir isso." Corre também pelos corredores de Brasília uma versão de que, em uma das várias divergências que tiveram, Gabrielli chegou a chorar de raiva. Pessoas próximas a ele são ágeis no desmentido. "Você acha que um homem daquele tamanho choraria por causa de uma divergência?", questionou uma pessoa próxima ao presidente da Petrobras.
Gabrielli ainda está no comando da estatal graças ao ex-presidente Lula. Foi ele quem, durante a transição, ponderou ser mais prudente deixar o petista baiano no comando da empresa durante os debates sobre a partilha dos royalties do pré-sal. "Ele tem mais memória do assunto", justificou Lula, sem levar em conta que Graça Foster também é diretora da empresa. Dilma quis, então, indicar Graça Foster para a Casa Civil. Mais uma vez, Lula interveio e pressionou para que o nomeado fosse Antonio Palocci, que deixou o ministério em junho. Gabrielli deve sair da Petrobras agora em fevereiro, provavelmente no dia 13, dia em que o Conselho de Administração da empresa irá se reunir.
O executivo baiano deixa o cargo um ano antes do prazo que ele planejava. Gabrielli quer ser o candidato do PT à sucessão de Jaques Wagner em 2014. Tem grandes chances de emplacar o projeto — especialmente agora, que terá de voltar mais cedo à política baiana. Pelos planos originais, ele permaneceria pelo menos mais um ano à frente do megaorçamento da Petrobras e deixaria o cargo mais próximo do pleito estadual para ambientar-se com a disputa pelo governo do estado.
A simples menção de que Gabrielli deixará o comando da Petrobras incendiou a disputa baiana. Pelo Twitter, o vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, Geddel Vieira Lima, afirmou que a "Bahia estava perdendo o cargo na Petrobras e questionou como o estado seria recompensado". Para os petistas, Geddel, candidatíssimo ao governo estadual pelo PMDB, não está preocupado com a Petrobras. "A intenção dele é tentar mostrar que Jaques Wagner está desprestigiado perante Dilma, o que não é verdade", disse um deputado baiano.
A única certeza é a de que Gabrielli não vai concorrer à prefeitura de Salvador. Em dezembro do ano passado, o PT municipal escolheu o nome do deputado Nelson Pellegrino para disputar o cargo. Para não ficar sem visibilidade, o presidente da Petrobras assumirá uma secretaria no governo de Jaques Wagner.
Fazenda
Antes da mudança no comando da Petrobras, cogitava-se que Gabrielli poderia assumir duas secretarias importantes no governo da Bahia. A primeira opção era a Secretaria de Indústria e Comércio. A outra alternativa era a Fazenda, que se tornou a opção mais concreta. O atual secretário, Carlos Martins Marques de Santana, deve deixar o cargo em março para concorrer à prefeitura de Candeias (BA). Antes disso, no entanto, ele terá que cumprir um período de quarentena exigido pela legislação federal."

#INSS: "Segurados vão à Justiça e obtêm #aposentadoria" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): ANA D"ANGELO
Correio Braziliense - 22/01/2012
Número de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes que pedem a concessão de benefícios cresce até 28%. Advogados apontam sérios entraves para fazer valer mesmo os direitos mais básicos previstos na legislação
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguem, cada vez mais, receber na Justiça os benefícios negados nas agências do órgão. A quantidade de aposentadorias obtidas judicialmente pelos trabalhadores subiu 9% entre 2009 e 2011. Mas o salto maior foi nas concessões pelos tribunais de pensões por morte e dos auxílios (por doença e por acidente): o volume anual de decisões favoráveis aos trabalhadores subiu 27% e 28%, respectivamente. Os dados são de levantamento feito pelo Ministério da Previdência Social a pedido do Correio.
Tantas decisões fizeram com que a proporção das concessões de benefícios determinadas pelo Judiciário em relação ao total liberado pelo INSS retomasse um ritmo forte de alta no ano passado. No segundo semestre de 2011, as ordens judiciais para a Previdência liberar benefícios ficaram na casa dos 9% do total em média, chegando a atingir 9,4% em outubro. Antes, esse indicador variava entre 6,5% e 8,5%, conforme o mês.
Em dezembro, quando o Judiciário profere menos decisões por causa do recesso, os benefícios obtidos na Justiça representaram 8,9% do total. Em dezembro de 2010, havia ficado em 7,9%. Os principais motivos são o não reconhecimento pelo INSS de tempo de serviço reivindicado pelo segurado, rural ou urbano, e a negativa dos médicos peritos em atestar a incapacidade parcial ou total para o trabalho de quem pede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
O Ministério da Previdência Social considera os dados preocupantes, pois a quantidade de benefícios concedidos por ordem judicial deveria diminuir e não aumentar, diante da melhora dos sistemas de informação do INSS. Especialistas em direito previdenciário sustentam que o INSS costuma negar direitos cristalinos. O advogado Wladimir Novaez Martinez cita dificuldades de conseguir aposentadoria especial para aqueles que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde e reconhecimento de tempo de serviço, mesmo quando registrado em carteira. "O INSS sempre foi de transferir o ônus da prova para o segurado. Todo mundo reclama, mas continua do mesmo jeito", afirma.
O advogado Leandro Rufino destaca que, além da não admissão do registro de emprego em carteira que não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do governo, o que tem levado mais os trabalhadores à Justiça é a negativa de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. "O médico que acompanha o funcionário não autoriza sua volta ao trabalho. Já a perícia do INSS diz que ele está capacitado e suspende o benefício. A empresa não pode recebê-lo, porque ele tem atestado de afastamento. Não lhe resta alternativa a não ser recorrer à Justiça", explica.
Outra demanda comum no Judiciário com alto índice de decisões favoráveis é de pensão por morte de segurado que ainda não havia se aposentado e não tinha registro em carteira. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, em setembro do ano passado, o direito de uma filha de trabalhadora que morreu de leucemia cinco anos depois do último vínculo empregatício. O INSS alegou que a mãe tinha perdido a qualidade de segurada pela falta de contribuição no período.
Mas os desembargadores entenderam que ela estava incapacitada para o trabalho por causa da doença. Para eles, "à época do óbito, ela ainda ostentava a condição de segurada, circunstância que legitimava a concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive independentemente de carência (prazo mínimo de contribuição)".
Entre os problemas enfrentados pelos trabalhadores, está a discrepância entre os registros no CNIS e as anotações na carteira de trabalho dos segurados. O cadastro — base de dados que reúne informações sobre vínculo empregatício e remuneração dos empregados e contribuintes individuais — foi instituído em 1989 justamente para que o segurado não precisasse comprovar o tempo de serviço, pois as informações estariam todas registradas.
Mas o sistema é cheio de falhas, muitas por omissão das empresas que não repassam as informações corretas, principalmente por deixarem de recolher as contribuições devidas. Também é comum não constar a remuneração no CNIS ou o valor menor sobre o qual houve o desconto da contribuição previdenciária pelo empregador. No último caso, se o empregado não apresentar prova do salário real, o INSS vai considerar o registrado na carteira ou o salário mínimo.
Embora o Ministério da Previdência negue, as agências de atendimento costumam recusar o reconhecimento do período alegado pelo trabalhador, mesmo registrado em carteira, que não consta da base do CNIS. Ele é orientado a correr atrás de outros documentos, como contracheques e declaração de empresa. O advogado Leandro Rufino reforça que a carteira profissional continua sendo prova plena do tempo de serviço, e o INSS tem que aceitá-la, sem outras exigências.
"Em muitos casos, a empresa nem existe mais. A obrigação de cobrar a contribuição que não foi recolhida é do INSS, que deve reconhecer o vínculo constante da carteira e depois ir atrás do devedor", afirma.
No campo
Os estados brasileiros com maior índice de demandas judiciais e de decisões favoráveis são: São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro. Na Região Sul do país, em que a atividade agrícola ainda é muito forte, há ainda muitos processos na Justiça envolvendo o reconhecimento de tempo de atividade rural.
Documentos
Os especialistas recomendam ao trabalhador guardar desde já cópia de contrato de trabalho, contracheques e a rescisão do contrato, pelo menos, para atestar início e fim do vínculo e as remunerações. Mesmo estando longe da aposentadoria, recomenda-se também comparecer ao posto do INSS e verificar os dados que estão ou não no CNIS.
""O INSS sempre foi de transferir o ônus da prova para o segurado. Todo mundo reclama, mas continua do mesmo jeito""
Wladimir Novaez Martinez, advogado"

#TCU: "Pente-fino na #Petrobras" (Fonte: O Globo)

"Autor(es): Bruno Villas Bôas
O Globo - 22/01/2012
TCU prepara varredura na estatal e filiais da empresa, que fechou R$16,3 bi em contratos sem licitação em 2011
OTribunal de Contas da União (TCU) vai promover este ano uma varredura nos contratos assinados pela Petrobras e por empresas em que a estatal tenha o controle societário, no Brasil e no exterior. Segundo o Tribunal, a empresa tem desrespeitado regras de contratação. Maior estatal brasileira, a Petrobras assinou no ano passado contratos que somam R$16,3 bilhões sem qualquer tipo de concorrência ou tomada de preços com fornecedores, o que representou quase um terço da contratação de serviços da companhia (R$52 bilhões). O valor equivale ainda a 19% dos R$84,7 bilhões em investimentos previstos pela empresa em 2011. Se levarmos em conta os últimos três anos, as contratações sem concorrência engordaram as contas bancárias de prestadores de serviços em R$49,8 bilhões. Os dados foram compilados pelo GLOBO com base em cerca de 20 mil contratos de serviços - construção, projetos, instalações de equipamentos e manutenção, por exemplo - disponíveis no site da estatal.
A compra sem concorrência é prevista pela própria Lei das Licitações (número 8.666) e pelo decreto que simplificou as contratações da estatal em 1998, que permitem classificar os contratos como "dispensa", "inexigibilidade", "inaplicabilidade" ou "convênios". Segundo o Tribunal, que se posiciona contrário à flexibilização das regras de compras da empresa, seu técnicos começam a observar desrespeito às regras, mesmo pelos critérios previstos no decreto de 1998.
- Muitas vezes, o Tribunal verifica que a Petrobras tem descumprido até as regras do decreto. A Petrobras é muito grande, dentro do Brasil e no exterior. Estamos agora tentando varrer todas as atividades societárias da Petrobras. A Petrobras América, que tem escritórios no Golfo do México e em Nova York, pode ser auditada a qualquer momento. No ano passado, fizemos isso na Petrobras Netherlands, que contrata plataformas, e impedimos o pagamento referente ao reequilíbrio financeiro de um contrato - diz Carlos Eduardo de Queiroz Pereira, titular da 9ª Secretaria de Controle Externo do TCU.
Os contratos sem licitação da Petrobras geram polêmica desde que o governo Fernando Henrique Cardoso baixou o decreto em 1998 flexibilizando as regras de contratação da companhia. São casos específicos em que a empresa pode abrir mão da concorrência. É o caso de "guerra ou calamidade pública", urgência que possa "ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras", serviços de "natureza singular".
Concorrência reduz custos, diz advogado
Entre os contratos fechados pela Petrobras sem concorrência está, por exemplo, o de fornecimento de alimentação por R$1,9 milhão, em abril de 2011, com "inexigibilidade" de concorrência. Há ainda o de fornecimento de bens e serviços do oleoduto de Cacimbas, em Barra do Riacho (ES), por R$6,4 milhões, assinado em março de 2011. Em outro contrato, a estatal vai desembolsar R$5,9 milhões para serviços de montagem industrial de caldeiraria e tubulação com "dispensa" de concorrência, contrato de fevereiro de 2011.
Segundo especialistas, a Petrobras atua em um mercado competitivo e não pode ficar engessada em regras burocráticas que exigem lançamento de editais, publicações, prazos de propostas. Por outro lado, eles ressaltam que se trata de empresa majoritariamente pública, que administra contratos bilionários, e cobram transparência e mais fiscalização para o melhor uso do dinheiro público.
Para Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, os gastos sem licitação mostram um uso exagerado do decreto que simplificou as regras de contratações da estatal.
- A dispensa de licitação, por si só, não é um indício de fraude. O ponto é que, quando você faz uso recorrente disso, abre espaço para possíveis irregularidades. Sempre ficam dúvidas sobre os critérios que foram usados para a escolha de determinada empresa, se houve direcionamento - avalia Abramo, especialista no tema corrupção.
O uso do decreto de 1998 é sistematicamente criticado pelo TCU, que chegou a sugerir que administradores da Petrobras fossem responsabilizados por contratações sem licitações. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, no entanto, em decisões liminares, o direito de a estatal recorrer ao decreto. Uma decisão final sobre o assunto está pendente.
Especialistas em petróleo afirmam que o processo licitatório é mais transparente e promove a competição.
- Os números da Petrobras são superlativos por causa dos grandes montantes de recursos e empreendimentos envolvidos. E eu entendo que, onde houver dinheiro público, é preciso o respectivo controle, seja interno, com auditorias, como externos, como no caso do Tribunal de Contas. E, claro, da coletividade - afirma Marcio Pestana, professor de Direito Administrativo e Público da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap).
Essa é também a opinião do advogado Cláudio Pinho, especialista na área de petróleo e gás:
- A Petrobras não é obrigada, mas é uma prática saudável, de boa governança e transparência, fazer licitações. Gera mais competição e pode-se reduzir custos.
A maior transparência nas compras e contratações é fundamental, segundo Pinho, em se tratando de uma sociedade de economia mista, como a Petrobras, onde parte dos recursos é pública. Mas o advogado concorda também que a Petrobras precisa ter certa agilidade em suas compras para competir no setor. Por isso, Pinho acha muito importante a atuação cada vez maior do TCU na averiguação das compras sem licitação.
Estatal diz que
busca competição
Outro especialista, o advogado Guilherme Vinhas, também defende maior fiscalização. Ele concorda que as compras sem licitação trazem mais agilidade à estatal, mas destaca que, devido aos elevados valores envolvidos, é necessária uma fiscalização mais rígida.
- Essas compras sem licitação têm de ter uma justificativa muito razoável - afirmou Vinhas.
Já o especialista Adriano Pires Rodrigues, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), disse que, apesar de ser favorável à Petrobras contratar sem licitação para ter mais agilidade, ele se preocupa com a forte ingerência política na gestão da companhia.
- A empresa ter mais agilidade nas contratações é importante, mas, ao mesmo tempo, me preocupa, pois sabemos a forte ingerência política na Petrobras quando vemos o governo controlando a política de preços dos combustíveis, por exemplo. Então essas compras sem licitação precisam ter um controle e uma fiscalização mais rigorosos - afirmou Adriano Pires.
Para a indústria fabricante de materiais e equipamentos, não faz diferença se as compras da Petrobras são feitas por carta-convite, ou por meio de licitações, afirmou o diretor da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) Alberto Machado. Segundo ele, o mais importante para o setor é garantir que o maior número de encomendas seja feito no país:
- O que a indústria pleiteia sempre é ter a informação das demandas para poder se preparar e atendê-las.
Em nota, a Petrobras afirmou que a licitação "é a regra para toda e qualquer contratação de obras, fornecimento de bens ou serviços". E acrescentou que há casos previstos na legislação em que a licitação é dispensada ou mesmo inexigível, por absoluta inviabilidade de competição. Para a companhia, seria o caso, por exemplo, de fornecedor detentor de patente ou direito autoral sobre o produto ou serviço requisitado ou, ainda, que possui exclusividade de representação comercial de fabricante estrangeiro.
Segundo a estatal, quando a legislação dispensa a licitação formal, a prática da Petrobras "é a de sempre buscar a competição, obtendo, no mínimo, três propostas de preços, de modo a garantir a competição entre fornecedores". A companhia acrescenta que a contratação direta, por si só, "não gera redução da competitividade" e que "será sempre a situação de mercado que indicará se é viável ou não haver competição entre os fornecedores"."