Servidores públicos protestam contra nova onda de privatizações no PR. (Fonte: O Estado do Paraná).

"Um ato público na Praça Santos Andrade, em Curitiba, seguido de uma passeata até a Assembleia Legislativa do Paraná, foi realizado na tarde desta terça-feira (16) pelos servidores públicos da Copel e da Sanepar e outras empresas públicas, representantes de sindicatos e de centrais sindicais de trabalhadores contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e para comemorar o aniversário de dez anos de mobilização popular ocorrida em 16 de agosto de 2001 contra a venda da Copel.

Os manifestantes fizeram um apitaço ao subir as escadas da Assembleia Legislativa até o Plenário. Pela manhã, foi realizada uma audiência pública no Plenarinho da Assembleia Legislativa para lembrar também os dez anos de movimento popular contra a venda da Copel.

O Projeto de Lei 361/2011 que cria a Agepar foi retirado de pauta da Assembleia Legislativa pelo governador Beto Richa para melhor análise e devido à polêmica que vem causando entre os meios sindicais e os servidores públicos. A Agepar seria uma agência reguladora que fiscalizaria empresas públicas como a Copel e a Sanepar. Sindicalistas e servidores públicos temem que a Agepar seja o primeiro passo para a privatização de empresas como a Copel e a Sanepar.

O presidente do Sindicato dos Eletricitários de Curitiba (Sindinel), Alexandre Donizete Martins, disse que as manifestações só vão terminar quando for cancelado o projeto de Lei nº 361/2011 ou qualquer outro que possa sugerir privatização. “A manifestação é para defender as empresas públicas do Estado em função da tentativa de privatização com a criação da Agepar”, esclareceu Martins.

“Essa agência (Agepar) nada mais é do que uma privatização disfarçada gradativamente”, reagiu o presidente dos Trabalhadores no Saneamento do Paraná (Saemac), Gerti Nunes. Ele questiona: “Porque uma agência reguladora para fiscalizar as empresas estatais? Qual o objetivo disso se é o próprio governo que administra estas empresas”?

Presente às manifestações, o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema), Eduardo Annunciato (Chicão), argumentou que não quer que ocorra no Paraná o mesmo que aconteceu no Rio de Janeiro e São Paulo. A Eletropaulo, de São Paulo, e a Light, do Rio de Janeiro foram privatizadas.

“Com a privatização, prometeram que iam melhorar a qualidade, a segurança dos serviços e o preço da energia elétrica em São Paulo e no Rio. Mas, os preços da energia elétrica subiram e a qualidade dos serviços caiu porque demitiram mais de 70% dos trabalhadores das companhias. E por fim, o serviço ficou menos seguro. Morrem pessoas todos os dias na rede elétrica”, disparou Annunciato.

O ato público e a passeata desta terça-feira foram organizados e promovidos pelo Sindicato dos Eletricitários de Curitiba (Sindinel) e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento do Paraná (Saemac). Eles tiveram o apoio da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST/PR), União Geral dos Trabalhadores (UGT/PR) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT/PR)."

No semestre, 84,4% dos acordos salariais têm ganho real. (Fonte: Gazeta do Povo)

"No primeiro semestre deste ano, 84,4% de 353 acordos salariais obtiveram reajustes superiores à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A informação faz parte do Balanço das Negociações dos Reajustes Salariais do Primeiro Semestre de 2011, divulgado hoje pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O resultado é o segundo melhor da série histórica do estudo - iniciada em 2008 -, perdendo apenas para o primeiro semestre de 2010, quando os acordos com ganho real somaram 86,7%.

O levantamento do Dieese mostra que, no primeiro semestre deste ano, 8,8% das negociações resultaram na reposição integral do INPC e 6,8% ficaram abaixo da inflação acumulada em 12 antes da data-base. No mesmo período de 2010, 9,6% dos acordos empataram com a inflação e 3,7% não recuperaram o poder aquisitivo dos salários.

O comércio foi o que conseguiu melhor resultado entre os setores econômicos: nenhum acordo foi fechado com um índice abaixo do INPC. Das negociações, 97,7% ficaram acima da inflação e 2,3% empataram com o INPC. O setor de serviços teve o pior desempenho. Apenas 77,7% obtiveram correção real dos salários, 9 5% repuseram o INPC e 12,8% não conseguiram receber o porcentual de inflação. Os trabalhadores da indústria conquistaram aumento real em 87% dos acordos, em 9,9% empataram com a inflação e em 3 7% não recuperaram seu poder aquisitivo.

A maioria das negociações dos três setores - 53,5%, ou 189 acordos - conseguiu aumento real na faixa de 0,51% a 2%. Na faixa de 2,01% a 5%, ficaram 19,5% (69) dos acordos. Acima de 5% o estudo relacionou 2,5% (9) das negociações. E entre 0,01% e 0 5% ficaram 8,8% (31) dos acordos.

Os trabalhadores da região Centro-Oeste tiveram os melhores resultados e conseguiram aumento real em 97% dos acordos. A região Norte ficou na última posição da tabela, com 69,2% de negociações com aumento real. Na região Sudeste, 85,6% obtiveram ganhos em relação à inflação; na região Sul, 88,2%; e no Nordeste, 77,6%."

Trabalho aprova projeto que cria o Pronatec. (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1209/11, do Executivo, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A iniciativa prevê a oferta de bolsas para estudantes do ensino técnico de nível médio e a expansão das vagas em escolas públicas.

O projeto tranca a pauta de votações da Câmara, inclusive nas sessões extraordinárias. O texto, que tramita em regime de urgência constitucional, ainda precisa ser analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Segundo o presidente da Casa, Marco Maia, a proposta deverá ser analisada pelo Plenário na semana que vem."

CCJ da Câmara vota na quarta-feira projeto sobre honorários advocatícios (Fonte: OAB - DF)

"Brasília, 18/08/2011 - O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro federal pelo Estado de Pernambuco, Pedro Henrique Braga, informou hoje (18) o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante que o projeto de lei que institui honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de autoria da deputada Dra Clair, será votado na próxima quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo."

CUT e Força Sindical rejeitam proposta para Previdência (Fonte: Valor Econômico)

"As duas maiores centrais sindicais do país são favoráveis ao fim do fator previdenciário, mas totalmente contrárias à fórmula defendida pelo governo para substituí-lo: a regra 95/105 (a soma da idade e do tempo de contribuição deve atingir 95 anos para mulheres e 105 anos para homens). Para os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical, que juntas representam 3,6 mil sindicatos, o governo "avançou" ao consolidar a avaliação de que o fator previdenciário precisa acabar. Ambas, no entanto, entendem que a melhor fórmula é 85/95.

"Fazer o sujeito trabalhar 40 anos e ter 65 anos de vida para, assim, poder se aposentar e receber, no máximo, o teto do INSS, que é muito baixo, é um pouco exagerado", disse Artur Henrique, presidente da CUT. Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical, caracterizou a fórmula 95/105 de "horrenda". "O fim do fator previdenciário é algo ótimo, uma conquista dos trabalhadores, que há tempos vêm criticando o fator", disse, "mas pode ter certeza que substituí-la pela instituição da regra 95/105 vai ser muito difícil, não vamos permitir", disse.

Tanto Henrique quanto Paulinho encontraram-se com a presidente Dilma Rousseff ontem no Palácio do Planalto. Ambos participaram de reunião entre Dilma e Sharaw Burrow, a secretária-geral da Central Sindical Internacional (CSI), a qual CUT, Força e também a União Geral dos Trabalhadores (UGT) são filiadas. Henrique participou também da primeira reunião de Dilma com a CUT - a primeira central sindical a ser recebida em separado por ela.

O debate entre governo e sindicalistas envolvendo a Previdência Social esquentou no dia 4. A reunião entre sindicalistas e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, no Palácio do Planalto, foi transferida para o 3º andar do Planalto, a pedido de Dilma, que decidiu participar de última hora. Na ocasião, Dilma cobrou José Luiz Feijóo, assessor especial de Carvalho, a encontrar, com as centrais, um consenso em torno da substituição do fator previdenciário - assunto discutido entre Garibaldi Alves, ministro da Previdência, e as centrais sindicais desde o início de maio.

Na última reunião realizada entre líderes das seis centrais sindicais reconhecidas pelo governo e Alves, na Previdência, sobre o assunto, a fórmula 85/95, defendida por CUT e Força não foi aprovada em consenso pelas centrais devido à oposição de duas delas, a CTB, ligada ao PCdoB, e a NCST. Para elas, o fator previdenciário deve acabar, mas, em troca, o governo não deve apresentar nenhuma regra.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini, a proposta não pode ser discutida isoladamente. "É preciso saber, por exemplo, se haverá garantia de emprego para um operário de 60 anos e que ainda aguarda o tempo da aposentadoria. É preciso saber como serão tratados os casos de dispensa imotivada", diz. Ele ressalta que a proposta não foi apresentada ao sindicato e considera que a fórmula 85/95 seria menos prejudicial, mas não descarta completamente a nova proposta. Para ele é possível criar uma regra transitória com a aplicação inicial da fórmula 85/95, com a elevação gradativa para os novos valores de soma."

CUT entrega pauta de reivindicações da central à presidente (Fonte: Valor Econômico)

"O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, conseguiu ontem o que estava tentando há oito meses - uma reunião com a presidente Dilma Rousseff para levar a agenda da central. O encontro, de pouco mais de uma hora, no meio da tarde de ontem no Palácio do Planalto, foi norteado pelas campanhas salariais do segundo semestre. Responsável pelas principais categorias do país - como bancários, metalúrgicos, petroleiros e químicos -, que negociam salários entre o mês que vem e novembro, a CUT levou a Dilma a avaliação de que as medidas de desaceleração da economia perseguidas pelo governo desde o início do ano não devem passar pelos salários.

Henrique abriu a reunião com uma proposta e uma crítica ao governo. A CUT defendeu a criação de uma cláusula contratual nos empréstimos que bancos públicos concedem às empresas que condicione o repasse de recursos à redução da rotatividade de funcionários. Em seguida, Henrique criticou afirmações recentes de Alexandre Tombini, o presidente do Banco Central, para quem, segundo Henrique, "salário mais alto gera inflação". Na reunião, Henrique afirmou que o BC e o governo como um todo "deveriam ultrapassar essa opinião retrógrada".

Dilma afirmou que a instituição de metas trabalhistas nos contratos de empréstimos concedidos por Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) "pode ser trabalhada", numa tentativa de aproximação com a central. Sobre as críticas ao BC, no entanto, Dilma apenas escutou em silêncio.

Segundo Henrique, as negociações salariais deste segundo semestre serão "quentes". "Vai ter muita greve se os empresários não quiserem repartir ao menos uma pequena parte do enorme lucro que vem embolsando nos últimos anos", disse, ao final da reunião.

Na conversa, Henrique defendeu também que as negociações salariais do funcionalismo público neste segundo semestre ao menos façam a reposição da inflação acumulada nos 12 meses terminados no momento das negociações. Nenhuma negociação de servidores, neste ano, foi fechada com aumento salarial acima da inflação. Segundo informações de sindicalistas, representantes das empresas estatais têm afirmado, nas mesas de negociação, que, por determinação do governo, os reajustes não devem superar a inflação em 2011."

Petrobrás e MPX vencem leilão de energia (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"As duas companhias foram as únicas a terem seus projetos de usinas termoelétricas a gás natural contratadas na íntegra

Marcado por polêmicas desde que foi anunciado, o leilão A-3 (que prevê a contratação de energia a ser ofertada daqui a três anos) terminou ontem com a Petrobrás e a MPX como grandes vencedoras. Por serem produtoras de gás natural, as duas companhias conseguiram ser as únicas a terem seus projetos de usinas térmicas a gás natural contratados na íntegra. O leilão movimentou R$ 29 bilhões. Do total, R$ 6,5 bilhões são a parte da MPX.

A Petrobrás ainda levou vantagem por ter obtido o maior preço do leilão, a R$ 104,75 o MWh. O preço da MPX ficou em 101,90, ante o valor teto inicial de R$ 139 por MWh. Os 50 projetos leiloados preveem investimentos de R$ 8 bilhões, sendo R$ 1,1 bilhão da MPX. A Petrobrás não divulgou a parte dela em investimentos e o valor total do contrato.

Para o presidente da MPX, Eduardo Karrer, o leilão A-3 deixou claro que "no futuro só terá espaço na disputa para ofertar energia térmica a gás quem tiver acesso ao próprio combustível".

"Foi um leilão extremamente competitivo, e só ficou mesmo até o fim quem tinha projetos diferenciados e acesso direto a matéria-prima", disse Karrer. Para ele, o preço final da energia ofertada pela MPX, de R$ 101,90, foi "adequado para manter a rentabilidade do projeto".

No total, o leilão negociou 2,7 mil MW, dos quais 1,068 mil em projetos de geração eólica, 1,029 mil nas usinas a gás e 198 MW em usinas de biomassa. O deságio médio para a energia dessas fontes foi de 26%. No mesmo leilão também foi contratada sem deságio a expansão de 450 MW da usina hidrelétrica de Jirau, no Complexo do Rio Madeira.

Para o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, o "leilão foi muito equilibrado". "Existia uma dúvida se haveria uma fonte que dominaria tudo. E não houve isso. Houve uma distribuição entre a fontes. Gás e eólica repartiram mercado, uma com 39% e outra com 38% da capacidade instalada, houve empate entre as duas fontes."

Tolmasquim minimizou a polêmica envolvendo a participação de autoprodutoras de gás (MPX e Petrobrás), que teriam afastado outros investidores. "O que importa para o consumidor é que a energia gerada seja a mais barata. Onde está sendo comprado o gás, do ponto de vista do consumidor, não interessa."

Já o Ministério de Minas e Energia estuda a possibilidade de tomar medidas em relação às exigências de inflexibilidade em um próximo leilão de térmicas a gás natural para evitar novas polêmicas. Inflexibilidade se refere a quanto uma térmica se propõe a gerar ao longo do ano, fator que determina qual será o gasto com a compra de gás.

Como fornecedora, a Petrobrás exigiu que as usinas que compraram seu gás se comprometessem a gerar 30% ao ano no mínimo, pagando o correspondente ao volume, independentemente de serem acionadas pelo Operador Nacional do Sistema.

Na competição, no entanto, entrou com sua térmica Paracambi, no Rio, propondo inflexibilidade zero. A Secretaria de Defesa Econômica (SDE) decide nos próximos dias se vai ou não instaurar processo administrativo para avaliar a falta de isonomia na concorrência."

Uma nova governança para as agências reguladoras (Fonte: Valor Econômico)

"Sabe-se que a organização pública brasileira vem sendo paulatinamente aprimorada visando à estruturação de um Estado (pós) moderno, mais preocupado com os interesses dos cidadãos. Contudo, muito há que ser feito para se alcançar satisfação mínima e legitimação do Estado perante o cidadão brasileiro.O que, na prática, se observa no Brasil está próximo de um modelo ainda não totalmente superado de uma administração inspirada - mas, não totalmente alcançada- no modelo weberiano, com ilhas de excelência, rotulada de pesada, lenta e ineficiente, que acaba por frustrar a sociedade.

Nesse contexto muito se debate acerca da forma ideal de atuação da administração pública brasileira nos tempos atuais. Parece ser unânime que deva ter como vetor a agilidade, eficiência, e, assim, ter capacidade para resolver os problemas cotidianos da população.

Por que essa questão vem se intensificando e pautando os debates mais recentes sobre a atuação da administração pública, inclusive a sua reforma, não só na formulação de mecanismos de controle da qualidade de gasto público, como também no estabelecimento de diretrizes?

Inicialmente, em função da Constituição Federal de 1988. Ali está posto o desenho de um novo Estado de Direito, agora democrático, estruturando a ordem social focada no trabalho, bem-estar e justiça social, e a ordem econômica sobre os pilares da livre iniciativa e valorização do trabalho humano.

Para dar eficiência dever-se-ia ter um conselho consultivo composto por pessoas de notório saber

Sob o ideal de que compete ao Estado formular políticas públicas visando, cumulativamente, regular a competitividade nos mercados e promover o bem-comum da sociedade (meio), o foco, a meta maior, passa a ser alcançar instrumentos de elevação e proteção da dignidade da pessoa humana (fim).

Presencia-se um novo e instigante sistema, em que o protagonismo do Poder Executivo - o conhecido intervencionismo exacerbado, no campo econômico - deve ceder lugar à atuação estatal regulatória, com desafios atinentes à alta complexidade cotidiana e questões sociais que demandam novas soluções para atingir o bem-estar do cidadão.

Diante desses desafios impostos à chefia do poder Executivo, ainda que se leve em conta a teoria da "reserva do possível", não há dúvida de que as ações governamentais necessitam de melhor aplicação dos recursos orçamentários, ao contrário do que, em muitos casos, ainda ocorre sob o rótulo da vetusta escolha discricionária. Áreas que abrangem políticas públicas voltadas à distribuição de renda, alimentação, oferta de empregos, segurança, investimentos em educação, acesso à justiça, melhorias na saúde e programas de infraestrutura para moradia e saneamento básico devem ser a base central do planejamento, imposto, de forma aberta, aos governos pelo atual sistema constitucional.

Em suma, se o Estado brasileiro passa a ser regulador, com objetivos definidos constitucionalmente, a sociedade necessita de uma governança pública orientada para o planejamento e a transparência dos resultados alcançados com a ação governamental. Ainda hoje, no Brasil, depara-se com certa opacidade no planejamento e na capacidade para implementar, adequadamente, as políticas públicas nessas áreas essenciais para o desenvolvimento da sociedade. Ao contrário, o acompanhamento dos resultados deve ser realizado, objetivamente, por meio de indicadores de desempenho, métricas e índices. Os resultados da ação estatal devem ser avaliados, mensurados e controlados pela sociedade. Só assim, será possível abandonar o casuísmo e traduzir as consequências das ações políticas, das escolhas públicas, em melhores condições de vida para a população.

O governo federal anterior ao governo Dilma Rousseff já tentou alterar a forma de executar algumas das ações estatais em áreas estratégicas. Seguindo tal posicionamento, órgãos da administração federal passariam a trabalhar sob um novo formato de atuação: a administração gerencial. Dentre várias ações foram criadas, ou reestruturadas, no bojo do processo de desestatização, entidades reguladoras independentes (autarquias especiais vinculadas, e não subordinadas ao poder público central), compondo, em parte, a chamada administração descentralizada ou indireta.

Essas agências reguladoras, contudo, vêm sofrendo grande pressão política e atuando de forma pouco transparente. Veja-se, por exemplo, a questão dos chamados bens reversíveis nas concessões reguladas pela Anatel.

O cerne dos problemas das agências reguladoras está, especialmente, na composição do seu quadro de dirigentes. No atual cenário político nacional a chefia do poder Executivo federal - e seu partido político - se vale de um "governo de coalizão" para obter maioria no Congresso Nacional e aprovar as políticas públicas de seu interesse. Também parece ser indisputável que esses partidos políticos "aliados" acabam por não ter efetivo compromisso com os programas do governo eleito e, assim, visam, salvo raras exceções, alcançar interesses menores, que se aproximam do fisiologismo.

Assim, se mantidas como originalmente criadas, é de todo recomendável que o governo siga na linha da recente criação da Câmara de políticas de gestão, desempenho e competitividade, tendo à frente o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, além de Abílio Diniz, Antônio Maciel Neto e Henri Reichstul.

Para dar eficiência às agências reguladoras dever-se-ia ter, no mínimo, um conselho consultivo para cada sistema regulado, atuante, e composto por pessoas de notório reconhecimento público no setor.

A identificação dos diretores das Agências deveria ser feita por esse conselho consultivo ou por meio de um comitê de busca, escolhido pelo conselho, formado por personalidades de notório reconhecimento público. Cada conselho deveria ter como responsabilidade: 1) defender um orçamento factível para a agência, junto ao poder público central; 2) estabelecer o plano de gestão e o plano de execução das metas a serem alcançadas anualmente; 3) criar mecanismo de controle efetivo (não meramente formal), dentre outros controles já institucionalizados no país, das atividades desenvolvidas pela direção do ente regulador; e, 4) disponibilizar, via internet, o processo de acompanhamento e controle da gestão e das metas.

Com a adoção dessas medidas a presidente Dilma estaria direcionando os entes reguladores para o desenvolvimento de atividades típicas de Estado e, assim, atuariam eficazmente em áreas que demandam decisões preponderantemente técnicas visando o bem-estar da sociedade e de cada um dos cidadãos brasileiros, nos termos preconizados na Constituição Federal de 1988."

Votação de previdência de servidores é adiada (Fonte: O Globo)

"Proposta, que unifica contribuições de funcionários da União, enfrenta resistência até mesmo na base de Dilma

BRASÍLIA. Parado na Câmara desde 2007 e considerado pela equipe econômica um dos pilares do ajuste fiscal de longo prazo, o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público ainda enfrenta fortes resistências no Congresso, inclusive de parlamentares da base aliada ligados ao funcionalismo. Depois de anos em banho-maria, o deputado Sílvio Costa (PTB-PE) apresentou ontem parecer a favor da proposta. Temendo ver o projeto derrubado, o governo manobrou para evitar a votação.

Além de críticas de servidores, vários parlamentares reclamaram da falta de prazo para discussão do parecer. A votação, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pelo próprio Sílvio Costa, ficou para a próxima semana. Ele admitiu que, se a votação tivesse ocorrido ontem, seu parecer teria sido derrotado.

- Existe não só o corporativismo. Houve má vontade, e se adiou para quarta-feira - disse o deputado, alegando que o fundo, nos moldes dos que existem na previdência privada, não prejudica o servidor.

A proposta cria um fundo único da União, ou seja, o mesmo para os servidores de Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo projeto, o Fundo de Previdência Complementar será apenas para novos servidores federais e terá alíquota máxima de contribuição de 7,5%, acompanhando tendência do mercado de fundos de pensão.

Déficit da previdência pública é maior do que o do INSS

Pelo projeto, no novo sistema, a União iria garantir aposentadorias até o teto do INSS para a iniciativa privada, hoje em R$3,6 mil. Se o funcionário quiser pensão maior, será com a contribuição ao fundo de previdência complementar, por meio de entidade a ser criada para gerir o regime e instituir o Plano de Benefícios, e que terá o nome provisório de Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Os atuais servidores poderão migrar para o novo modelo, mas o governo não pretende incentivar. Segundo Costa, haverá um prazo de 180 dias para os atuais servidores decidirem ou não pela migração. Ele ressaltou que o déficit da Previdência pública é maior do que o déficit do INSS: ficou em R$52 bilhões, contra cerca de R$43 bilhões, em 2010.

Hoje, servidores ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 11% para o seu sistema de seguridade social.

Presente à sessão, a deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) atribuiu o adiamento da votação mais a divergências sobre como o relator conduziu o processo do que à proposta em si.

- Os parlamentares querem um espaço maior de diálogo sobre a proposta - disse Manuela D´Ávila.

A base do PT é contra a proposta, desde sua apresentação, em 2007."

Dilma reforça agenda com movimentos sociais (Fonte: Valor Econômico)

"Sob aplausos e saudações de parte das 70 mil militantes rurais que foram ontem a Brasília para apresentar ao governo uma pauta com 158 demandas contra violência e exploração das mulheres no campo, a presidente Dilma Rousseff anunciou um pacote de medidas nas áreas de financiamento agrícola, saúde, educação e segurança. Às participantes da chamada Marcha das Margaridas, Dilma anunciou uma medida oficializada ontem no Diário Oficial, que reserva exclusivamente a mulheres uma parcela dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos, administrado pelo ministério do desenvolvimento Sustentável.

Dilma atrasou em uma hora a chegada ao encontro, prevista para as 16 horas, e, ao discursar, trocou o sobrenome do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pelo de Wagner Rossi - que ontem pediu demissão do cargo de ministro da Agricultura, depois de ser atingido por denúncias de irregularidades (Agnelo Rossi é, também, o nome do cardeal paulista falecido em 1995).

Recebida com entusiasmo pelas militantes, a presidente anunciou a entrega de oito unidades de saúde fluviais neste ano e prometeu mais oito para 2012.

Dilma anunciou, ainda, a criação de centros de referência em saúde para mulheres das áreas rurais e da floresta, com programas voltados à redução da mortalidade infantil e materna; um programa de vigilância de saúde para a população do campo exposta a agrotóxicos; e o lançamento de dez unidades judiciais móveis para atender a mulheres vítimas de violência doméstica. O governo, segundo a presidente, criou um grupo interministerial para criação de creches nas áreas rurais e pretende aumentar a participação de mulheres nos conselhos de merenda escolar.

Segundo o Diário Oficial de ontem, na seleção de beneficiados e liberação de recursos do Programa de Aquisição de Alimentos, terão prioridade as mulheres pertencentes a organizações rurais. O governo destinará 5%, dos R$ 34 milhões previstos para 2011, a cooperativas e outras organizações compostas por, pelo menos, 70% de mulheres. A partir de dezembro, o programa exigirá de outras associações beneficiarias de suas principais linhas de apoio rural a participação de, pelo menos, 30% de mulheres. O governo espera atender a dez mil agricultores neste ano com o programa de aquisição de alimentos, que dá direito a até R$ 1,5 milhão a cada cooperativa ou associação, garantindo R$ 8 mil anuais a cada agricultor beneficiado.

A Marcha das Margaridas, coordenada pelo Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, tem a participação da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag), 27 federações e milhares de sindicatos do setor. O nome é uma homenagem à sindicalista rural Margarida Maria Alves, assassinada em 1983, na Paraíba. Às voltas com uma crise entre os partidos aliados, levantada pelas denúncias e ações contra corrupção no governo, Dilma teve na Marcha seu segundo compromisso do dia com os movimentos sociais. Antes de encontrar-se com as sindicalistas, ela recebeu centrais sindicais no Planalto."

Empregada doméstica acusada de furto será indenizada (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas a que fazem jus as demais classes de trabalhadores. Em 1973, com o Decreto 71885, a Lei nº 5859/72 foi regulamentada e, a partir de então, o empregado doméstico passou a ter direito à carteira de trabalho assinada, integração à Previdência Social e férias anuais. A Constituição de 1988 assegurou ao trabalhador doméstico outros direitos, como salário-mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal, licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.

Em 2006, a Lei nº 11324 estatuiu o direito a férias de 30 dias, a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além de ter proibido descontos de moradia e alimentação no salário do empregado doméstico. No dia 16/06/2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em Genebra, na Suíça, a nova Convenção nº 189, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. O Brasil anunciou que quer ser um dos primeiros países a ratificar o tratado internacional. Mas, até que a Convenção nº 189 entre em vigor, tudo continua como antes.

Não bastasse o tratamento legal flagrantemente excludente, muitos empregadores também tratam seus empregados de maneira desrespeitosa, fazendo com que não lhes reste alternativa senão a de buscar o amparo da Justiça do Trabalho. Foi exatamente o que fez uma empregada doméstica que foi dispensada por justa causa sob a alegação de ter usado e depois furtado telefones celulares de sua patroa. A juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon, da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, analisou o caso e o pedido da reclamante para que a justa causa fosse descaracterizada e que fossem pagos a ela todos os direitos trabalhistas devidos em caso de dispensa imotivada, além de danos morais pela acusação injusta.

A magistrada deixou claro que a justa causa que motivou a dispensa da empregada não ficou demonstrada porque não houve prova do uso dos telefones nem do furto alegado. Para ela, "não resta dúvida de que a acusação injusta de prática delituosa fere a honra e a imagem do ser humano, gerando-lhe constrangimento e sofrimento incomensurável, diante da consciência da própria integridade moral".

Assim, a juíza julgou procedentes os pedidos feitos pela reclamante, tornando sem efeito a justa causa e condenando a reclamada ao pagamento de todos os direitos trabalhistas relativos à dispensa imotivada e danos morais no valor de R$ 5000,00.

( nº 00809-2010-093-03-00-0 )."

Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Uma situação inusitada foi analisada pela 9 ªTurma do TRT-MG: o reclamante foi encaminhado pelo SINE para trabalhar na Inspetoria São João Bosco, em Belo Horizonte, na função de jardineiro. A empresa assinou a CTPS do empregado, fazendo com ele um contrato de experiência. Até aí, tudo certo. Só que a função anotada na Carteira de Trabalho do reclamante foi a de auxiliar de serviços gerais e esse fato fez com que o empregado pedisse demissão apenas dois dias depois de ter começado a trabalhar. Diante do constrangimento por que passou ao ter que explicar aos seus futuros empregadores o motivo pelo qual ficou tão pouco tempo no emprego anterior, o empregado procurou a Justiça do Trabalho requerendo o pagamento de uma indenização por danos morais, além de danos materiais referentes às parcelas do seguro desemprego que deixou de receber por ter iniciado um novo contrato de trabalho.

Em 1ª Instância, o reclamante conseguiu apenas a retificação de sua CTPS para que nela constasse a função de jardineiro. Mas ele recorreu da sentença e o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno lhe deu razão. "É evidente que as funções são diversas", ponderou o relator. "É certo que o empregador detém o poder diretivo da relação de emprego, contudo, o empregado pode exercer o seu direito de resistência. Então, diante da situação de alteração unilateral de função perpetrada pela reclamada, aceita-se o pedido do autor de demissão ou de rescisão antecipada do contrato de experiência como uma forma de reação lícita do empregado".

No caso, o ato ilícito da empresa foi o de anotar na carteira de trabalho função diversa daquela para a qual o empregado foi contratado, o que levou ao pedido de demissão ou de rescisão antecipada do contrato de experiência, como forma de resistência do empregado à alteração unilateral daquilo que tinha sido previamente ajustado entre as partes. Diante da situação constrangedora vivida pelo ex-empregado, ao ter de dar explicações sobre o fato, o relator entendeu aplicável ao caso o disposto no artigo 186 do Código Civil, pelo qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nesse mesmo artigo, segundo concluiu o julgador, estão os fundamentos para o deferimento de ambas as indenizações pedidas pelo reclamante: por danos materiais e por danos morais.

Assim, a sentença foi reformada e a empresa condenada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor das parcelas do seguro desemprego que o reclamante deixou de receber, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

( 0001306-86.2010.5.03.0020 RO )."

Turma mantém gratificação de empregado de empresa pública recebida por mais de 10 anos (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Uma empregada da EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, teve sua função gratificada incorporada ao salário por ordem judicial. É que, conforme dispõe o inciso I, da Súmula 372 do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Foi esse o caso do recurso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG.

A ré alegou que a empregada não comprovou que realmente recebeu gratificação de função por dez anos contínuos, isso porque, na verdade, ela exerceu função gratificada por três períodos descontínuos e sempre esteve plenamente ciente de que a permanência no exercício da função era em caráter precário. O relator do processo, desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, no entanto, deu razão à empregada.

Segundo o magistrado, não cabia à reclamante a comprovação da percepção da função gratificada, uma vez que essas informações constam de documentos da própria lavra da reclamada, facilmente obtidos em sua sede. O julgador explica que "Nos termos do art. 468 da CLT, só é lícita a alteração do contrato de trabalho, por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade." Por outro lado, acrescenta, nos termos do parágrafo único desse mesmo artigo, "não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança". No entanto, ponderou o relator, ao analisar casos como esse, em que houve nítida supressão da gratificação de função, cabe ao julgador encontrar um equilíbrio entre a permissividade legal e a segurança econômica do empregado.

Assim, aplicando a Súmula 372 do TST, que proíbe a supressão, sem justo motivo, da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, foi mantida a sentença que condenou a empresa pública a incorporar o valor correspondente à gratificação de função ao salário da reclamante.

( 0000244-51.2010.5.03.0039 RO )."

Dispensa de professora nas férias escolares não isenta empregadora de pagamento do aviso-prévio (Fonte: TST)

"Por decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou sentença de primeira instância, assegurando, assim, o direito ao aviso-prévio a uma professora da Sociedade Religiosa Talmud Torah Hertzlia dispensada no curso das férias escolares.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª região (RJ), contrariamente ao entendimento do Juízo de origem, afirmou não haver incompatibilidade no procedimento da escola de conceder aviso-prévio no curso das férias escolares, pois a norma do parágrafo 3.º do artigo 322 da CLT busca garantir ao professor a retribuição relacionada ao período de férias escolares, que não se confundem com férias trabalhistas, concluiu. Sob esse entendimento, excluiu da condenação da empresa o pagamento do aviso-prévio.
A professora, ao interpor recurso de revista, insistiu em seu direito ao recebimento solicitado, que, a seu ver, lhe estaria garantido nos termos do mencionado artigo da CLT o qual dispõe que, em caso de demissão sem justa causa no período de férias, a quitação das verbas rescisórias não isenta a empregadora do pagamento do aviso-prévio.
O relator do acórdão na Segunda Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que conforme consta nos autos a comunicação da demissão da professora ocorreu em data posterior ao início das férias escolares e, desse modo, ressaltou, não há como se entender que a remuneração das férias escolares também quitou o aviso-prévio. Portanto, entendeu a relatoria, o Regional, ao considerar que a demissão sem justa causa no período mencionado já inclui a indenização do aviso-prévio, incorreu em violação do artigo 322, parágrafo 3.º, da CLT.
Por esses fundamentos, a Segunda Turma do TST, unanimemente, conheceu do apelo da professora e restabeleceu a sentença de origem assegurando-lhe, desse modo, o recebimento da verba à qual faz jus.

(RR-53200-45.2009.5.01.0068)."

Justiça trabalhista não concede licença-prêmio a celetistas (Fonte: TST)

"Servidoras públicas celetistas do estado de São Paulo, em contestação à sentença que julgou improcedente seu pedido, recorreram à instância superior para garantir o recebimento de licença-prêmio a que entendiam fazer jus. Mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o recurso das servidoras, manteve a decisão regional e não lhes concedeu a licença-prêmio pretendida.
Em seu recurso, as reclamantes argumentaram que os empregados públicos regidos pela CLT são considerados pela legislação estadual como servidores públicos estaduais para todos os efeitos legais. Desse modo, afirmavam fazer jus ao recebimento da licença-prêmio prevista no art. 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª região (SP), porém, negou provimento ao recurso e manteve a sentença inicial de improcedência do pedido. Considerou o Regional em sua análise que os servidores estatutários e celetistas não possuem os mesmos direitos, pois pertencem a regimes jurídicos distintos e, no caso específico dos autos, não há norma legal a contemplar as recorrentes com igual direito. E ainda: à época da admissão das servidoras, 15/6/1989 e 26/10/1988, respectivamente, o direito ora pretendido já havia sido suprimido nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual n.º 200, de 13/5/1974.
O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do acórdão na Segunda Turma do TST, ressaltou que a matéria em discussão já foi objeto de apreciação nesta Corte, cujo entendimento tem sido o de que a licença-prêmio prevista no artigo 209 da Lei Estadual 10.261/68 tem incidência restrita aos servidores públicos estatutários, não contemplando os servidores públicos celetistas. Assim, entendeu superados os arestos passíveis de confronto, nos termos do artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Em consonância com o entendimento da relatoria, a Segunda Turma, unanimemente, não acolheu o pedido das recorrentes.
(RR-134600-67.2007.5.02.0054)."

Trabalho em condições precárias gera indenização a cortador de cana (Fonte: TST)

"Condenada em instância inicial bem como no âmbito regional ao pagamento de indenização por dano moral em face das condições inadequadas oferecidas a seus empregados, a empresa Nova América S.A. – Agrícola recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para contestar a decisão que não lhe fora favorável. Mas a Sexta Turma do TST alinhou-se às razões do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª região (Paraná) e manteve a condenação.
Um empregado da empresa, admitido em 3/10/2006 para o corte de cana-de-açúcar, exercia suas atividades a céu aberto, em condições precárias, sem dispor de condições mínimas de trabalho, tais como, banheiros, refeitório e local para aquecer alimentos. Ele recorreu à justiça do trabalho, insurgindo-se contra a conduta do empregador.
Trata-se de situação recorrente no caso da empresa Nova América, pois os aspectos fáticos dos presentes autos guardam similaridade com aqueles descritos e já analisados neste Tribunal Processo: RR - 104100-66.2008.5.09.0093 quando a mesma empresa foi condenada a indenizar um empregado que trabalhava em condições degradantes.
No presente caso, a Nova América defendeu-se sob a alegação de que até o ano de 2006 não existiam normas regulamentadoras do fornecimento de instalações sanitárias e refeitórios. Por isso, somente após a vigência da NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego é que foram implementadas em suas frentes de trabalho as mencionadas instalações. No caso específico do empregado autor da reclamação, a empresa afirmou que ele teria trabalhado em período posterior ao fornecimento de sanitários e dos equipamentos, não tendo, portanto, sofrido constrangimento ou humilhação.
Conforme registrou o acórdão regional, o empregado foi contratado em 3/10/2006, sendo o fornecimento de sanitários, mesas, cadeiras e toldos para as refeições se dado somente a partir de 2007.
Entretanto, entendeu o relator do acórdão na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que mesmo após esse período, o fato de a empresa ter fornecido os mencionados equipamentos, não significa que ela tenha cumprido adequadamente a NR 31, pois os empregados continuaram a enfrentar dificuldades, conforme registrado nos autos. Os cortadores de cana caminhavam de 500 a 800 metros para chegarem aos sanitários, e esse deslocamento tinha reflexo na remuneração deles, composta exclusivamente por produção, pois suas atividades eram interrompidas por um tempo considerável. Esses banheiros, depois de usados por uma pessoa, não permitiam nova utilização. Dificuldade semelhante ocorria em relação aos locais para refeição: eram montados ao lado dos ônibus, que habitualmente paravam em locais distantes, chegando inclusive a 3 km nos dias de chuva, quando, então, os trabalhadores faziam as refeições no próprio eito (local de trabalho).
Ante os fatos constatados, a relatoria entendeu estarem presentes todos os elementos configurados a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A empresa foi condenada a indenizar o autor da reclamação no valor de R$ 5 mil.
(RR-77000-05.2009.5.09.0093 - Fase Atual: ED)."

Fornecedor da Zara em SP usa trabalho escravo (Fonte: O Globo)

"Dezesseis trabalhadores latinos viviam e produziam em condições degradantes, segundo Ministério do Trabalho

SÃO PAULO. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo instaurou inquérito civil ontem para apurar denúncia de que roupas da multinacional de origem espanhola Zara estariam sendo produzidas por trabalhadores em condição análoga à escravidão por empresas subcontratadas. A medida foi tomada depois que a Procuradoria do Trabalho em Osasco - onde a Zara tem sede - soube de operações em duas oficinas de costura na capital paulista em que o Ministério do Trabalho constatou situação degradante de trabalho e moradia.

Em uma casa simples do bairro Parque Novo Mundo, na Zona Norte, e em outra no Centro, o Ministério do Trabalho constatou que 15 adultos costuravam para a Zara sem condições de segurança ou higiene, recebendo cerca de R$200 a R$300 por mês para jornadas de trabalho mínimas de 12 horas diárias. Segundo o auditor fiscal do Ministério do Trabalho Luís Alexandre de Faria, que participou das duas operações, 14 bolivianos e um peruano trabalhavam em subcontratadas pela Zara. Uma jovem de 14 anos fazia serviços de limpeza e cuidava dos filhos dos costureiros:

- Encontramos crianças expostas a riscos, máquinas desprotegidas, fiação exposta, local muito insalubre, com muita poeira, sem circulação de ar, sem luz solar. Num cômodo, ficavam as máquinas de costura e alguns outros serviam de moradia. Eles (os trabalhadores) tinham que pedir autorização ao dono da oficina para sair e comunicar para onde iam.

Segundo Faria, foram lavrados 48 autos de infração contra a Zara, por jornada excessiva, falta de anotação na carteira de trabalho, não concessão de descanso e de férias, falta de extintor de incêndio, de iluminação adequada, de água potável, de cadeiras adequadas, entre outras. Nas oficinas, foram encontrados vestidos, calças e blusas com etiquetas da multinacional, saco com etiquetas, peças-piloto e instruções de como os produtos da Zara deveriam ser fabricados.

Empresa subcontratava microempresas

Segundo o auditor, a Zara contratava a AHA, que, por sua vez, contratava microempresas com aparência de idôneas, que empregavam funcionários em situação degradante. Segundo Luís Alexandre de Faria, a intermediária pagava cerca de R$6 por peça, sendo que R$2 ficavam com o dono da oficina, R$2 eram para gastos com alimentação e moradia dos trabalhadores e R$2 ficavam com os funcionários.

O Ministério do Trabalho responsabilizou apenas a Zara pelas irregularidades encontradas. Segundo o órgão, a responsabilidade por situações degradantes de trabalho cabe à empresa que se beneficiou desses serviços, pois ela deve arcar com os riscos da terceirização, mesmo que não tenha ciência de subcontratações, pois tem poder contratual de exigir boas condições de trabalho da cadeia produtiva.

As investigações que levaram às operações na capital paulista decorreram de outra, em Americana, onde o Ministério do Trabalho também constatou condições análogas à escravidão entre funcionários que produziam roupas para intermediária contratada pela Zara e outras grifes. Por isso, o Ministério do Trabalho não acredita que o problema seja pontual e investiga se há outras oficinas irregulares.

Em nota, a Inditex - dona da Zara - informou que houve uma terceirização não autorizada de um fornecedor, que teria cometido infração de seu Código de Conduta, que estabelece normas para fornecedores diretos e indiretos. A Inditex disse que repudia as práticas trabalhistas denunciadas e que "realiza anualmente mais de mil auditorias junto a fornecedores do mundo todo para garantir o cumprimento do seu Código de Conduta".

Embora não tenha sido responsabilizada, a AHA pagou R$140 mil de verbas rescisórias e salariais aos trabalhadores e assinou a carteira de trabalho deles. O advogado Alexandre Venturini, disse desconhecer a situação e afirmou que os funcionários eram de duas microempresas subcontratadas."

Senado aprova novo rito para MPs em 2º turno (Fonte: O Globo)

"Senadores ganham mais tempo para analisar medidas

BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem, em segundo turno, substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), já assinou ofício encaminhando a proposta à Câmara dos Deputados.

Além de assegurar um prazo mínimo de 30 dias para que os senadores possam discutir e votar cada medida provisória, o que não ocorre atualmente, o substitutivo aprovado proíbe que assuntos não correlatos, os chamados "contrabandos", sejam incluídos nas medidas durante sua tramitação no Congresso. Também ficou garantido no texto que a admissibilidade dessas matérias seja analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas casas legislativas.

Caso a admissibilidade de uma medida provisória seja rejeitada pela CCJ da Câmara ou do Senado, o governo poderá recorrer ao plenário, desde que tenha o apoio de um décimo dos representantes da respectiva Casa. Se mesmo assim a MP não for admitida, será transformada automaticamente em projeto de lei e tramitará em regime de urgência."