"Pauta extensa aguarda senadores em 2012" (Fonte: Agência Senado)

"Mesmo sendo um ano eleitoral, 2012 promete ser bastante movimentado no Senado, com debates e votações de grande relevância. Consultados nos últimos dias pela Agência Senado, os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Humberto Costa (PT-PE) apontaram as matérias que, na avaliação deles, devem receber mais atenção dos parlamentares no primeiro semestre de 2012. Uma das unanimidades foi a chamada PEC do CNJ, a proposta de Emenda à Constituição nº 97/2011, que trata das competências do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça. Os três senadores demonstraram disposição no sentido de priorizar os debates e negociações em torno dessa proposta.

Para o líder do PSDB, senador Alvaro Dias, outra prioridade da oposição será o projeto de lei do Senado (PLS 204/2011) que transforma em crimes hediondos os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Além disso, aumenta a pena prevista no Código Penal para esses delitos. A proposta é de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) e Alvaro Dias será o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Voto secreto

O líder tucano também aposta em outro tema importantíssimo para os oposicionistas nestes primeiros meses do ano: as propostas que extinguem ou restringem o sigilo das votações no Senado. A PEC 38/2004, por exemplo, de autoria do ex-senador Sérgio Cabral, atual governador do Rio de Janeiro, prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato de parlamentar e análise de veto presidencial. Nos termos de substitutivo aprovado pela CCJ, também devem ser abertas as votações do Senado nas indicações de governador de território; presidente e diretores do Banco Central; e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A PEC 38/2004 tramitava em conjunto com a PEC 86/2007, de autoria de Alvaro Dias, que ficou prejudicada após relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), pela aprovação de substitutivo à PEC 38.

Outra proposta que prevê o fim do voto secreto e que aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário é a PEC 50/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto inicial, o voto secreto seria extinto em todos os tipos de votação. Entretanto, substitutivo apresentado pelo ex-senador Tasso Jereissatti prevê o voto aberto nos mesmos casos previstos no substitutivo à PEC 38, ou seja, mantém o voto secreto na apreciação, pelo Senado, da indicação de magistrados, de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República e do procurador-geral da República. O substitutivo à PEC 50 prevê, ainda, o voto secreto para as indicações à presidência e à direção de agências estatais vinculadas à inteligência e aos assuntos estratégicos.

No entender do senador Randolfe Rodrigues, que deve assumir o posto de líder do PSOL com a saída da colega Marinor Brito, a PEC do senador Paulo Paim deveria ser aprovada em seu teor original, extinguindo o voto secreto definitivamente. Randolfe acha que nada justifica votações no Congresso.

Medidas Provisórias

O líder do bloco de apoio ao governo, senador Humberto Costa, disse à Agência Senado não acreditar que as medidas provisórias (MP) atrapalhem o andamento das atividades dos senadores e do Plenário nos primeiros meses do ano. Até o momento, estão prontas para serem votadas na Câmara dos Deputados 15 MPs, e todas devem chegar ao Senado no primeiro semestre.

A opinião de Alvaro Dias é oposta. Ele afirma que a oposição não tem compromisso com nenhuma MP e que vai continuar combatendo "o uso abusivo" desse instituto. Para ele, a maioria das medidas provisórias editadas pelo Executivo é inconstitucional, por não apresentarem os pressupostos básicos de relevância e urgência.

Ato Médico

Randolfe também enumerou outros projetos que merecem mais atenção dos senadores em 2012, como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2011, que ficou conhecido como Estatuto da Juventude, e é relatado na CCJ por ele, e o substitutivo da Câmara ao projeto do Ato Médico, que trata do exercício da Medicina. Alvaro Dias também acredita que a apreciação dessas duas matérias pode avançar já no primeiro semestre, e contam com o apoio da oposição. Ele disse que há pressão social e política para que as duas propostas sejam aprovadas.

Para Humberto Costa, a apreciação do Estatuto da Juventude deve sim ser concluída neste primeiro semestre, mas o Ato Médico, por ser um tema mais complexo e polêmico, deve ter mais dificuldades, o que pode atrasar sua votação em alguns meses.

Reforma política

Randolfe acrescenta também as matérias referentes à reforma política iniciada em 2011, principalmente a que estabelece o financiamento público exclusivo de campanhas, apoiada pelo PSOL. Mesmo as mudanças no processo eleitoral passando a valer só a partir de 2014, o senador acredita que seria importante adiantar a votação dessas alterações, para que não atrapalhem o andamento dos trabalhos do Senado futuramente. A mesma posição é compartilhada por Alvaro Dias.

- A reforma política não andou satisfatoriamente. Os projetos pendentes podem ser apreciados ainda neste primeiro semestre, o Senado tem de concluir esse processo - disse o líder do PSDB, lembrando que todos esses projetos ainda terão de ser aprovados pela Câmara dos Deputados. 

Já Humberto Costa acha improvável que a reforma política avance satisfatoriamente em 2012, pois envolve assuntos polêmicos para serem tratados justamente em um ano eleitoral, mesmo as mudanças sendo apenas para 2014.

'Royalties' do petróleo

O senador lembrou ainda de outros temas que ocuparão bastante tempo dos senadores em 2012: a redistribuição dos royalties do petróleo (PLS 448/2011), que deve retornar ao Senado depois de apreciado pela Câmara dos Deputados; o financiamento da área da saúde e a chamada "guerra fiscal" entre estados. Humberto Costa informou que as negociações entre os estados estão adiantadas e que é bem provável que seja concretizado um acordo em torno do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que trata das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

Humberto apostou ainda que o projeto de lei que institui a previdência complementar dos servidores públicos (PL 1992/2007) "deve ser aprovado sem problema" no Senado. A proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados, mas deve chegar em breve para apreciação dos senadores. Randolfe e Alvaro também consideram a matéria relevante, mas o líder tucano avisa que a oposição ainda não chegou a um consenso sobre o tema, até porque o texto que será aprovado pelos deputados federais ainda é uma incógnita.



Alvaro Dias também disse à Agência Senado que, para a oposição, "a questão do sistema federativo" precisa continuar sendo debatida com profundidade em 2012, não apenas no que se refere à redivisão dos royalties do petróleo. Para ele, há desequilíbrio na federação brasileira, beneficiando a União e prejudicando estados e municípios em sua autonomia.

Códigos

Os senadores lembraram ainda de outros temas que vão ser destaque no Senado em 2012: a reforma dos Códigos Penal (CP), de Processo Penal (CPP) e de Defesa do Consumidor (CDC); debates e acompanhamento dos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e da Olimpíada de 2016; a construção de usinas hidrelétricas na Região Norte, a participação do Congresso na Rio+20 e a PEC 33/2009, que restabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo."

Extraido de http://www.senado.gov.br/noticias/pauta-extensa-aguarda-senadores-em-2012.aspx

"Pelo menos 37 deputados pretendem disputar eleições para prefeito em 2012" (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"Lideranças de nove partidos confirmam que, até este momento, pelo menos 37 deputados manifestaram o interesse em concorrer às prefeituras nas eleições deste ano. Esse número ainda deve aumentar, já que alguns dos maiores partidos da Casa – PT, PMDB e PSD – ainda não divulgaram o levantamento dos deputados pré-candidatos às prefeituras.

Os partidos que já informaram sobre os deputados candidatos foram DEM, PPS, PSDB, Psol, PCdoB, PSC, PSB, PRB e PDT.

Os deputados são pré-candidatos, ou seja, disputam dentro dos partidos ou coligações o direito de concorrer a prefeito em 7 de outubro de 2012. É o caso, por exemplo, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que disputa uma vaga de candidato a prefeito com os secretários estaduais Andrea Matarazzo, Bruno Covas e José Aníbal.

Outro caso ocorre em Salvador, com uma disputa à prefeitura que provavelmente oporá vários colegas de Câmara. Os deputados Nelson Pellegrino (PT), Antonio Imbassahy (PSDB), Alice Portugal (PCdoB), Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM), Marcos Medrado (PDT) e Márcio Marinho (PRB) são pré-candidatos à prefeitura da capital baiana.

Carreira política
O cientista político e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Lúcio Rennó explica que, no Brasil, entre 15% e 20% dos parlamentares federais concorrem a prefeito.

Ele explica que isso ocorre por dois fatores. Primeiro, o parlamentar que disputa a prefeitura não corre o risco de perder o mandato de congressista, o que facilita a decisão de concorrer. Além disso, segundo Rennó, a preponderância do Executivo na elaboração das políticas públicas permite que o político no exercício da prefeitura de uma cidade com grande orçamento imprima a sua marca, o que não conseguiria fazer como deputado federal.

As pré-candidaturas esquentam os termômetros das eleições municipais, mas não definem o cenário da disputa, que só estará completamente decidido em 5 de julho, último dia para os partidos registrarem nos cartórios eleitorais os seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Até lá, cada partido vai definir seus candidatos, fazer alianças em torno de coligações e alguns deputados, hoje pré-candidatos, poderão desistir da disputa.

Restrições
Apesar de nem todos os deputados concorrerem nas eleições de 2012, a Câmara impõe restrições a todos no uso da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar. A partir de 10 de abril deste ano, 180 dias antes do pleito, fica proibido o uso dessa verba para qualquer ação de divulgação da atividade parlamentar. A intenção é evitar o uso da máquina administrativa para fins eleitorais.

Lúcio Rennó avalia, no entanto, que essa medida não é suficiente. Para ele, o ideal seria uma reforma eleitoral que obrigasse o deputado a renunciar ao cargo para concorrer às eleições. "Antes de abril, as vantagens dos candidatos deputados são claras e relevantes. Para eles, o pontapé inicial da campanha ocorre antes e com mais ímpeto do que para os demais competidores", critica.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição - Juliano Pires"

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/208159-PELO-MENOS-37-DEPUTADOS-PRETENDEM-DISPUTAR-ELEICOES-PARA-PREFEITO-EM-2012.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Instalação da Assembleia Nacional Constituinte completa 25 anos (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

´´O início dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte em 1º de fevereiro de 1987 foi marcado pelo contraste entre a agitação popular de 15 mil pessoas que se concentravam no gramado em frente ao Congresso e a tranquila sessão solene realizada no plenário da Câmara, presidida pelo Ministro José Carlos Moreira Alves, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Tão agitados quanto os populares que ocupavam o gramado estavam os bastidores do Congresso, com intensa mobilização das lideranças que se antagonizavam em torno da proposta – já debatida meses antes – de tornar a Assembleia exclusiva até a promulgação da nova Carta, sem o funcionamento ordinário do Senado e da Câmara.

Uma moção aprovada em 30 de janeiro pela bancada majoritária do PMDB (259 dos 487 deputados constituintes) preconizava a suspensão dos trabalhos das duas Casas enquanto perdurassem as atividades da Constituinte. Tal decisão abalaria os poderes do então Presidente da República, José Sarney, que ficaria limitado à coordenação das ações administrativas do seu governo. Evitar que essa proposta virasse lei no país exigiu intensa mobilização, que envolveu emissários do Planalto, governadores, ministros e lideranças parlamentares.

Após muita negociação e todo tipo de pressões políticas sobre os deputados e senadores, a moção caiu por terra no dia 3 de fevereiro, ficando definido que a Constituinte seria mesmo congressual, isto é, os parlamentares acumulariam as funções de congressistas e de constituintes. Na realidade, esta era a fórmula originalmente concebida e constante do texto de convocação da Assembleia, enviado ao Congresso pelo Presidente da República em maio de 1985. O texto, entretanto, foi indiretamente alterado, durante discussão no Congresso, por uma emenda parlamentar que dele retirava a expressão “sem prejuízo das suas atividades constitucionais”.

A supressão textual deixou a questão da exclusividade da Constituinte em aberto, a critério dos deputados e senadores eleitos em novembro de 1986 com poderes constituintes e também dos 23 senadores eleitos em 1982 sem os mesmos poderes mas igualmente integrantes da Assembleia, com idênticas atribuições dos demais parlamentares, no pleno exercício do mandato que só se extinguiria em 1990.
Histórico das Constituições

Em seu pronunciamento durante a instalação da Assembleia, Moreira Alves fez um histórico do constitucionalismo no Brasil, Europa e Estados Unidos, observando que as várias constituições elaboradas, desde 1791 até o fim da primeira guerra mundial, tiveram conteúdo eminentemente político, sendo, em verdade, “instrumentos do liberalismo, cujo espírito está caracterizado no célebre artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que enuncia: A sociedade em que não se assegura a garantia dos direitos nem se determina a separação dos Poderes não tem Constituição.”

O ministro destacou que a nova constituição precisaria “encontrar o ponto de equilíbrio que melhor atendesse, nas complexas relações entre o Estado, a sociedade e o indivíduo, às diferentes realidades nacionais”. Para alcançar a justiça social – prosseguiu o ministro –, seria indispensável a intervenção do Estado que, no Ocidente, atua como “elemento de conciliação entre o capital e o trabalho e procura diminuir as desigualdades socioeconômicas. “Também aqui o necessário é alcançar a melhor forma de equilíbrio nessas relações” – salientou.

Reconhecendo a tendência ao gradual fortalecimento do poder central do Estado em nível federal, Moreira Alves destacou que a disparidade do desenvolvimento dos estados-membros no Brasil de 1987 não contribuía para o crescimento homogêneo e global do país: “indispensável se faz, pois, a busca do ponto de equilíbrio, necessário à nossa realidade, entre a União, os estados e os municípios. (...) Os olhos conscientes da nação estão cravados em vós. A missão que vos aguarda é tanto mais difícil quanto é certo que, nela, as virtudes pouco exaltam, porque esperadas, mas os erros, se fatais, estigmatizam. Que Deus vos inspire”.

Comparando as constituições brasileiras, o ministro assinalou que a Carta de 1946  “enfraqueceu substancialmente o Poder Executivo, fortalecendo o Legislativo sem lhe dar, porém, os meios de agilização normativa, reduzindo o quadro legal do país às leis constitucionais e ordinárias. Permitiu, sem as necessárias cautelas, um pluralismo partidário que, com a adoção do voto proporcional, fragmentou os partidos e admitiu, enfim, fonte de atrito incompatível com o presidencialismo: a possibilidade de Presidente e Vice-presidente serem eleitos por partidos diversos”. Moreira Alves atribuiu a essas características da Carta de 46 as crises políticas ocorridas sob sua vigência: o suicídio de Vargas, o impedimento de Café Filho, o efêmero regime parlamentarista e as tensões que deram margem à revolução de 1964.

Seguindo o comparativo, Moreira Alves criticou o excessivo fortalecimento da União e do Poder Executivo na Carta de de 1967 e na emenda constitucional nº 1, de 1969.

Repercussão

Apesar dos reparos à Constituição de 67 e à emenda de 69, e pela ausência de referências mais explícitas ao engajamento popular no processo que resultou no fim do regime militar e desaguou na Constituinte, o discurso de Moreira Alves gerou certo descontentamento, como relata nota publicada na coluna Informe JB do Jornal do Brasil de 2/2/1987: “o discurso não agradou à maioria dos políticos presentes à solenidade”.
O texto do Informe JB citou as críticas feitas ao discurso pelo ex-senador – então vice-governador de São Paulo – Almino Afonso, que considerou excessiva a alusão à Constituição de 67, “outorgada pela ditadura”, e lamentou a omissão do nome de Tancredo Neves, considerado “obrigatório” em pronunciamentos políticos associados à construção da chamada Nova República. Do deputado Bocaiuva Cunha, do PDT do Rio de Janeiro, a nota reproduziu a frase-protesto: “foi discurso da direita”.

Também sintomático do ambiente de animosidade em relação ao período autoritário recentemente encerrado foi a reação do ex-presidente da UNE, Aldo Arantes, à referência de Moreira Alves à ”revolução de março de 1964”. Aos gritos, Aldo protestou: “Aquilo não foi revolução coisa nenhuma. Foi golpe militar”. Antes, o ministro havia declarado solenemente: “Ao instalar-se esta Assembleia Nacional Constituinte, chega-se ao termo final do período de transição com que, sem ruptura constitucional e por via de conciliação, se encerra ciclo revolucionário”.

Na realidade, o desconforto com a fala do presidente do Supremo não alcançou maior dimensão, entre outros motivos, porque durante a sessão solene não houve nenhum outro pronunciamento. Respaldado pelo regimento e pela posição assumida pelo PMDB e PFL (detentores de dois terços das cadeiras na Constituinte), contrários a manifestações na solenidade, Moreira Alves não deu a palavra a nenhum parlamentar, sequer aos líderes de oito pequenos partidos que antes haviam se inscrito para tratar, inclusive, da proposta de se criar uma assembleia constituinte exclusiva.

O cenário

No plenário da Câmara, entre os principais protagonistas da segunda metade do regime militar, estavam vários nomes eleitos para os seus primeiros mandatos, como o ex-poderoso ministro da Fazenda, Delfim Neto (PDS-SP), e o líder metalúrgico e fundador do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela manhã, durante a instalação dos trabalhos, Delfim passara pelo constrangimento de uma prolongada vaia, reveladora dos sentimentos das galerias contra a política econômica por ele executada no período autoritário. Lula, por sua vez, dividiu-se, à tarde, entre a solenidade no plenário e a concentração no gramado do Congresso. Ali, entidades sindicais coordenadas pela CUT, CGT e Contag, militantes partidários e representantes das entidades da sociedade civil e de movimentos populares reproduziram, ainda que em menor escala, a temática e o ambiente crítico, de reivindicação e denúncia, registrado nas campanhas das Diretas e da Constituinte.

Palavras de ordem e faixas das centrais sindicais protestavam contra a privatização de empresas estatais, defendiam estabilidade no emprego, jornada de trabalho de 40 horas, suspensão do pagamento da dívida externa e reforma agrária, entre outras reivindicações. Em passeata ao longo da Esplanada dos Ministérios, encerrada em frente ao Ministério da Justiça, manifestantes reclamaram, além da reforma agrária, a prisão de grileiros que ocupavam terras públicas e perseguiam trabalhadores rurais. Em meio a essas manifestações, um grupo de estudantes de Goiânia promoveu a queima de um grande simulacro de livro em isopor (de 1,50 m de comprimento por 1m de largura), significando o fim da “Constituição da Ditadura”.         

A eleição e o discurso de Ulysses

Em 2 de fevereiro, o deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) foi eleito presidente da Assembleia Constituinte com 425 votos, contra 69 atribuídos ao deputado Lyzâneas Maciel (PDT-RJ). O nome de Lyzâneas foi lançado por um grupo de deputados insatisfeitos com a acumulação de cargos por parte do candidato do PMDB, que já era presidente do partido e horas antes havia sido eleito também presidente da Câmara. Na disputa por este último cargo, Ulysses recebeu 299 votos e seu oponente, Fernando Lyra, obteve 155.
Em seu primeiro pronunciamento como presidente da Assembleia, Ulysses salientou que a Constituinte estava “de costas para o passado” e fortalecida, na sua legitimidade, pela “vigorosa bancada de grupos sociais emergentes”. E acrescentou: “Esses meses demonstraram que o Brasil não cabe mais nos limites históricos que os exploradores de sempre querem impor. Nosso povo cresceu, assumiu o seu destino, juntou-se em multidões, reclamou a restauração democrática, a justiça e a dignidade do Estado”.

Ulysses lembrou que a Assembleia reunia-se sob um mandato imperativo: o de promover a grande mudança exigida pelo povo brasileiro. “Ecoam nesta sala as reivindicações das ruas. A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. (...) Estamos aqui para dar a essa vontade indomável o sacramento da lei. A Constituição deve ser – e será – o instrumento jurídico para o exercício da liberdade e da plena realização do homem brasileiro”, afirmou.

Enfático ao abordar a transição política que o país vivia e ao proclamar a preocupação dos constituintes com a questão social, o presidente continuou: “Toda a história política tem sido a da luta do homem para realizar, na terra, o grande ideal de igualdade e fraternidade. Vencer as injustiças sem violar a liberdade pode parecer programa para as sociedades da utopia, como tantos sonhadores escreveram, antes e depois de Morus, mas na realidade é um projeto inseparável da existência humana, e que se cumpre a cada dia que passa”.

Numa indisfarçada alusão ao período autoritário, Ulysses observou: “Os momentos de despotismo, com todo o assanho dos tiranos, são eclípticos. Prevalece a incessante expedição da humanidade para a realização do Reino de Deus entre os homens conforme a grande esperança cristã. Conduzir essa caminhada é tarefa da política. Sem esse ideal maior, a política desce de sua grandeza à superfície das disputas menores, do jogo ridículo do poder pessoal, da acanhada busca de glórias pálidas e efêmeras”.

Depois de afirmar que a grande maioria do novo Parlamento representava “a incontível reivindicação de coragem reformadora exposta na campanha das diretas”, Ulysses ressaltou que essa maioria constituía garantia bastante de que a futura Constituição seria voltada para a liberdade, para a justiça e para a soberania nacional. Seu discurso anteciparia uma das características marcantes da Carta de 88, que dedica seu primeiro capítulo aos direitos e garantias individuais e coletivos dos cidadãos, relegando ao segundo plano a organização do Estado, a economia e a questão fiscal.

Tom nacionalista

A cena internacional estava impactada pela crise do mundo socialista e a pressão sobre a União Soviética, que levaria à queda do Muro de Berlim um ano após a promulgação da Constituição de 1988. Os Estados Unidos viviam o apogeu da “Era Reagan” (1981-1989) e a Europa rendia homenagens às medidas neo-liberais de Margareth Tatcher (1979-1990). Em seu discurso, Ulysses incorporou forte teor nacionalista, adotando conceitos e teses defendidos por vários segmentos então chamados de progressistas, que reclamavam, principalmente, maior controle sobre a atuação e remessa de lucros de empresas multinacionais, preferência à empresa nacional nas compras do governo, reserva de mercado às mineradoras nacionais e a definição de empresa nacional, com vantagem sobre as estrangeiras ou de capital majoritariamente estrangeiro. Condenou a “insânia dos centros financeiros internacionais e os impostos que devemos recolher ao Império mediante a unilateral elevação das taxas de juros e a remessa ininterrupta de rendimentos(...), brutal mais-valia internacional, que nos é expropriada na transferência líquida de capitais”.

Os pontos abordados pelo presidente Ulysses Guimarães em seu primeiro discurso pautaram a agenda da Assembleia Constituinte desde o início dos trabalhos. Durante meses, foram debates exaustivos nas comissões e plenário. Muitos deles terminaram incorporados ao texto final da Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988.´´

Extraido de http://www2.camara.gov.br/noticias/institucional/noticias/instalacao-da-assembleia-nacional-constituinte-completa-25-anos-1

#Vale Fertilizantes não negocia com os trabalhadores e impasse vai parar no Ministério Público (Fonte: @BancariosRio)

´´Na Vale, eleita recentemente a pior empresa do mundo em votação internacional patrocinada por duas ONG’s, as peraltices vão além do desrespeito ao meio ambiente – motivação maior do indigesto título recebido.

Os direitos dos trabalhadores, incluindo aí a organização sindical, vêm sendo acintosamente desrespeitados na fábrica da Vale Fertilizantes, sediada em Araucária (PR).

A falta de negociação e de diálogo e a pretensão da empresa de impor suas decisões quanto a salário e condições de trabalho aos funcionários geraram um impasse cujo próximo episódio vai acontecer na sede do Ministério Público do Paraná na próxima sexta-feira, dia 3.

A audiência vai ocorrer no MP, e não na Justiça do Trabalho, porque foi lá que, em 2001, a empresa firmou o compromisso de manter um número de trabalhadores na área de produção que previsse a chamada reserva técnica – grupo que poderia substituir ausentes a qualquer momento, sem a necessidade de um operário ter de dobrar a jornada de trabalho num mesmo dia, assumindo o turno de outro que faltou.

Como os trabalhadores da área são limitados a 185 para cobrir cinco turnos, a inesperada e imposta necessidade de dobrar o turno é uma constante, informa Paulo Roberto Fier, da direção do Sindiquimica-PR/CUT.
Pela inação da empresa, a tendência é que o cenário piore. Nos dois últimos anos, desde que a Vale comprou a antiga Fosfértil e ingressou no ramo de fertilizantes químicos, não há investimento na formação de novos quadros da área operacional, denuncia o sindicato. “São necessários cinco anos para formar um bom operador. Como não está sendo feito nada nessa área, vai chegar o momento em que não haverá gente para trabalhar”, comenta Fier. “E, enquanto isso, os que aqui estamos vamos adoecendo, sendo explorados”, completa.

Plano de saúde – Apesar da complexidade e insalubridade do serviço – lidar com reatores cuja temperatura varia de 200 graus negativos  a 1,2 mil graus positivos, ou ficar exposto ao barulho constante na casa de 100 decibéis, equivalente a uma motoserra em funcionamento, por exemplo –, a empresa insiste em retirar o plano de saúde dos aposentados, desrespeitando prática existente desde a criação daquela fábrica, há 30 anos.

Como os trabalhadores da empresa – 450, no total – se recusam a aceitar a proposta, a empresa decidiu unilateralmente garantir apenas o que prevê a CLT, ou seja, suspendeu os planos privados para todos.
“Eles querem renegociar um preço mais barato com a operadora, e para isso estão seguindo a recomendação de excluir os atuais e futuros aposentados”, diz o diretor do sindicato.

Entre os trabalhadores da linha de produção, os males auditivos chegam a 25% dos trabalhadores, segundo as CAT’s (Comunicação de Acidente de Trabalho), informa o Sindiquímica-PR/CUT. No período compreendido nos dois últimos anos em que a empresa mudou de proprietário, quatro desses funcionários foram aposentados por invalidez.

A prática despótica de lidar com seus trabalhadores, que já notabilizou a Vale por episódios dignos do livro dos recordes, como a greve de mais de um ano enfrentada no Canadá a partir de março de 2009, registrou em Araucária a façanha de conseguir a assinatura do acordo coletivo de 2010 apenas no mês de março do ano seguinte, com parte significativa da assembleia formada por trabalhadores coagidos pela empresa, segundo o sindicato.

A CUT Nacional vai enviar carta à direção da empresa e também ao BNDES, cobrando que a empresa e um de seus maiores financiadores pressionem a direção da unidade no Paraná para abrir negociações e a interromper imediatamente as práticas antissindicais, como a proibição de dirigentes de dialogar com os trabalhadores.

A empresa distribuiu nota oficial para contrapor à versão do sindicato. Nela, nada se fala sobre o plano de saúde e a falta de trabalhadores no setor operacional.

Leia: “A Vale Fertilizantes informa que continua empenhada em fechar o Acordo Coletivo de Trabalho 2011/ 2012 do Complexo Industrial de Araucária.

A negociação iniciou em outubro e, desde então, houve três reuniões com avanços significativos na proposta inicial. A composição final apresentada pela Vale Fertilizantes prevê a manutenção de todas as cláusulas anteriores para os empregados atuais, e um reajuste salarial linear de 9% para todos os empregados, sem teto. Além disso, foram incorporadas diversas melhorias como, por exemplo, implantação do cartão alimentação no valor de R$130,00 mensais, também para todos os empregados, sem exceção, e auxílio creche para filhos de empregadas até 6 anos.

A proposta da Vale Fertilizantes para celebração do acordo coletivo de trabalho 2011 / 2012 foi aprovada por todos os demais sindicatos, em todas as unidades da empresa.”

Extraido de http://www.bancariosrio.org.br/noticias1.php?id=18743

Secretaria diz que há violação de direitos humanos em ação no #Pinheirinho (Fonte: Estadão)

´´O episódio, que deixou 18 feridos e milhares de desabrigados, tem sido alvo de troca de farpas entre o governo federal petista e as administrações tucanas do governador Geraldo Alckmin e do prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury.

Dias atrás, no Fórum Social de Porto Alegre, a presidente Dilma Rousseff referiu-se à operação como "uma barbárie" e o secretário geral da Presidência, Gilberto Carvalho, acusou o governo tucano de montar no local "uma praça de guerra". A nota evita fazer críticas à ação policial e procura se concentrar na situação atual dos desalojados.

Na ação, cerca de 6 mil pessoas foram retiradas à força de suas casas e levadas para alojamentos públicos. Os moradores resistiram e houve violência. Um dos feridos foi o secretário de Articulação Social do Palácio do Planalto, Paulo Maldos, atingido por uma bala de borracha.

Maldos também não poupou os responsáveis pela operação. Para ele, as autoridades paulistas mostraram total desprezo pelo diálogo. "Estava em jogo a opção entre civilização e barbárie e eles preferiram a violência, a exclusão social e o confronto", enfatizou. A nota, todavia, abrandou o tom das críticas, não citou Alckmin, nem fez referência direta à violência usada pela polícia paulista na operação. O Tribunal de Justiça de São Paulo assumiu a responsabilidade pela ação policial.

O texto se limitou a descrever o quadro encontrado no local por uma inspeção realizada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e outros órgãos de proteção a crianças, idosos e comunidades vulneráveis. Entre as violações encontradas, descreve o texto, estão "ausência de condições de higiene, saúde e alimentação adequada nos abrigos; superlotação nos alojamentos; negligência psicológica, falha na comunicação entre agentes do Poder Executivo local, entre si e com os desabrigados".

Em razão do "cenário de vulnerabilidade física e psíquica", detectado junto aos abrigados, a força tarefa do governo apresentou reivindicações de caráter humanitário e emergencial ao secretário de Desenvolvimento Social de São José dos Campos, João Francisco Sawaya de Lima. O dirigente, conforme a nota, comprometeu-se com várias garantias em prol dos ex-moradores de Pinheirinho, assinando uma espécie de ajustamento de conduta.

Chancelado pelo Ministério Público paulista, o documento tem nove pontos que incluem garantia de matrícula e material escolar para mais de mil estudantes; melhoria na alimentação; mutirão de saúde nos abrigos e atendimento psicológico. Prevê ainda reforços das equipes sanitárias nos alojamentos; controle de zoonoses; emissão de carta de garantia referente ao pagamento do aluguel social; posto avançado de cadastramento e banco de emprego e aprimoramento do fluxo de informações básicas às pessoas alojadas.´´

Extraido de http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,secretaria-diz-que-ha-violacao-de-direitos-humanos-em-acao-no-pinheirinho,829658,0.htm

Bancos começam novo cadastramento de aposentados e pensionistas do INSS (Fonte: @BancariosRio)

´´Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que recebem o benefício no Bradesco, no Itaú Unibanco e na Caixa Econômica Federal começarão a ser avisados do recadastramento anual a partir de desta quarta-feira, dia 1º de fevereiro.

Em março, o recadastramento passará a ser obrigatório para todos os 27 milhões de aposentados e pensionistas que recebem o benefício por conta-corrente ou poupança.

Antes, a exigência valia só para quem recebe a grana por conta-benefício. 

O segurado deverá aguardar a notificação do banco por meio de carta ou nos caixas eletrônicos. 

Cada banco adota uma data diferente para o recadastramento.´´

Extraido de http://www.bancariosrio.org.br/noticias1.php?id=18766

Líder espera aprovação do fundo de previdência do servidor em fevereiro (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

´´Já na próxima semana, a Câmara deve recomeçar a discussão do Projeto de Lei 1992/07, que institui o fundo de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp), disse nesta terça-feira o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Segundo ele, há acordo com o DEM, o PSDB e o PPS para o encerramento do debate sem obstrução. “Queremos encerrar a discussão antes do Carnaval e votar”, sustentou.

De acordo com o líder, o projeto é prioritário para o governo porque “vai permitir que o Brasil não viva daqui a 30 anos os problemas que a França enfrenta hoje”. O substitutivo apresentado em dezembro no Plenário pelo relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), cria três fundos de previdência complementar para os futuros servidores públicos federais – um para o Executivo, outro para o Legislativo e mais um para o Judiciário.

Facilidade
Pela proposta, os funcionários contratados após a entrada em funcionamento das novas instituições terão as aposentadorias equiparadas ao teto máximo do Regime Geral de Previdência: R$ 3.916,20. Enquanto patrocinador do fundo, o governo deverá contribuir com 8,5% sobre a parcela da base de contribuição que exceder esse teto. A alíquota do servidor será decidida por ele mesmo. Vaccarezza acredita que a proposta será aprovada com “relativa facilidade”.

Eleito novo líder da Minoria na Câmara, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) também acha que o projeto será aprovado facilmente, devido à grande maioria governista. “Com 85% dos votos da Casa, quando consegue uma ordem unida, o governo faz o que quer. Se o projeto for prioridade da Casa Civil, será colocado em votação e aprovado”, asseverou.

Copa e Código Florestal
Outras prioridades do governo para este ano, que Vaccarezza espera ver votadas em março, são a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) e as emendas do Senado ao novo Código Florestal (EMS 1876/99). Quanto ao último, o líder do governo disse que “deverá haver um grande acordo”. Já com relação à Lei da Copa, Vaccarezza afirmou que iria reunir-se ainda nesta terça-feira com o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), e que ainda nesta semana “o projeto vai ter andamento”.

Mendes Thame considera que o projeto de lei da Copa representa um “imenso retrocesso”. Em sua opinião, a proposta “rasga a Lei das Licitações (8.666/93)”, assim como a legislação que proíbe a venda de bebidas nos estádios.

“Muita gente pode não gostar dessa lei, mas ela funciona muito bem, e evitou muitas cabeças quebradas, muitas agressões”, defende.

Royalties
Encerradas as votações dessas três propostas, o governo irá centrar esforços no debate sobre a distribuição dos royalties da exploração de petróleo (PL 2565/11), conforme Vaccarezza. “Esse ainda precisa ser discutido, e só será votado se houver um grande acordo”, afirmou.

Apesar de considerar a pauta do governo para o semestre “muito difícil”, o líder se disse otimista. Por várias vezes sustentou que o “clima” nas relações com a base é agora muito melhor que no final do ano passado.

Corrupção
Tanto o projeto de novo Código Florestal quanto o da distribuição dos royalties do petróleo também constam na pauta prioritária da oposição, segundo atestou o líder da Minoria. Mas, para Mendes Thame, o objetivo primordial deveria ser a votação de projetos que preveem medidas de combate à corrupção. “Temos que ter prisão do corrupto, assim como devolução dos bens desviados, mas também punição para o corruptor”, propôs.´´

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/208144-LIDER-ESPERA-APROVACAO-DO-FUNDO-DE-PREVIDENCIA-DO-SERVIDOR-EM-FEVEREIRO.html

#Metalúrgicos da #UnitedSteelworkers, dos EUA e Canadá, solidários aos moradores do Pinheirinho (Fonte: @BancariosRio)

´´Em carta a Alckmin, entidade condena “ações grosseiras contra civis desarmados”

Escrito por: Leonardo Severo

Em carta enviada ao governador Geraldo Alckmin, a United Steelworkers, entidade dos trabalhadores metalúrgicos dos Estados Unidos, somou sua voz “àqueles que já protestam contra as ações grosseiras das forças armadas estaduais de segurança contra civis desarmados na comunidade de Pinheirinho”. “Seu único crime foi a busca de uma solução para sua pobreza e falta de moradias pela ocupação de uma propriedade falida, pertencente a um grande especulador imobiliário, Naji Nahas”, denuncia o documento.

A entidade lembra que a ocupação foi legalizada e trabalhadores e trabalhadoras deram lares para suas famílias durante os oito anos passados, com o Pinheirinho tornando-se uma “comunidade viável e diversificada com 9.000 residentes”.

“Estamos em total solidariedade com os habitantes da comunidade de Pinheirinho. Pedimos aos responsáveis estaduais e municipais que respeitem o direito à moradia e que sigam as leis que legalizam a permanente ocupação de Pinheirinho. Repudiamos às grosseiras ações das forças armadas estaduais de segurança contra civis desarmados”, encerra a nota assinada por Leo W. Gerard e Ken Neumann, diretor Nacional para o Canadá.´´

Extraido de http://www.bancariosrio.org.br/noticias1.php?id=18750

Combate ao trabalho infantil. Entrevista especial com Oris de Oliveira (Fonte: UNISINOS)

´´Há duas décadas, o Brasil intensificou o combate ao trabalho infantil e hoje já vislumbra resultados positivos. Segundo Oris de Oliveira, quase nove milhões de crianças e adolescentes eram vítimas do trabalho em 1992 e, de acordo com os dados mais recentes, o número foi reduzido há metade: 4,3 milhões. O professor esclarece que os trabalhos mais difíceis de “serem combatidos se encontram no setor rural e no doméstico”, onde é mais difícil fiscalizar “sem a autorização dos moradores, às vezes encoberto pelo apadrinhamento e até pela guarda”.
Apesar de o percentual de crianças e adolescentes trabalhadores ter diminuído, Oliveira explica que alguns condicionantes ainda dificultam a eliminação do trabalho infantil. Entre eles, cita o modelo econômico concentrador, o nível de renda familiar, o interesse econômico por mão de obra mais barata e dócil, a deficiência do sistema escolar e a ausência ou insuficiência de políticas públicas.
O decréscimo dos programas sociais destinados a ações que visavam a eliminação do combate ao trabalho infantil pode comprometer as conquistas dos últimos 20 anos. “Na década de 1990, muitos recursos do exterior foram canalizados para o Brasil e a fonte secou bastante por causa de malversações e de direção para outros continentes (sobretudo o africano), em que os problemas são mais graves. (...) Hoje há novas demandas que estão exigindo programas, entre outros, aqueles concernentes às pessoas portadoras de deficiência, à violência contra a criança e a mulher. Depois de 20 anos de Estatuto não é a mesma geração que está à frente dos programas e as motivações perderam seu contexto de saída do regime autoritário, implantação da democracia, luta pela publicação do ECA etc.”, avalia, em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail.
Oris de Oliveira é graduado, mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Atualmente é professor titular da Universidade de Franca e aposentado da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho.
Confira a entrevista.
IHU On-Line – Como o tema do trabalho infantil está sendo discutido na agenda nacional atualmente e como o senhor avalia o combate e a fiscalização deste trabalho?
Oris de Oliveira – Inicio com uma conceituação de “trabalho infantil” porque até em meios acadêmicos de Direito há confusões entre sua extensão em normas internacionais e no Direito brasileiro.
Nos documentos internacionais (Declaração dos Direitos da Criança, convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT), o termo criança abrange a pessoa de zero a 18 anos. Todavia, a Convenção 138, ratificada pelo Brasil, admite determinados trabalhos abaixo dos 18 anos (15 anos idade mínima).
No Brasil, na relação de emprego é permitido o trabalho a partir dos 14 na condição de aprendiz, e 16 anos do não aprendiz. Há, assim, modalidades de trabalho abaixo dos 18 anos permitidas pela Convenção 138 e pelo Direito brasileiro.
No direito brasileiro é “trabalho infantil proibido”:
a) Se a relação de emprego, abaixo dos 14 anos, abaixo dos 16 anos for fora da aprendizagem.
b) Qualquer trabalho, inclusive no emprego, que prive a criança e o adolescente do direito à escola, que seja insalubre, perigoso, penoso e noturno, que os coloque em situação de risco, sobretudo, quando se insere nas “piores formas”, entre outras: trabalho em lixões, na rua. O elenco das “piores formas” se encontra no Decreto 6.481/2008 com seu Anexo.
Combate ao trabalho infantil
Desde 1992, quando o Brasil aderiu ao Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil – PETI (IPEC, em inglês) até nossos dias, o trabalho vem sendo combatido com a colaboração de órgãos internacionais como a OIT e a Unicef; com a sociedade civil organizada (conselhos de defesa e fóruns em âmbito municipal, estadual e nacional) como apoio importantíssimo de órgãos governamentais, merecendo destaque a atuação do Ministério do Trabalho de Emprego, mediante a fiscalização.
As “falhas” de fiscalização não decorrem de falta de empenho dos agentes de fiscalização, mas de serem pouco numerosos com incapacidade de cobrir todo território nacional. O Ministério do Trabalho constituiu os chamados Grupos Especiais Móveis para atender casos mais graves. Os trabalhos infantis proibidos mais difíceis de serem abordados e serem combatidos se encontram no setor rural (dispersão geográfica em pequenos grupos) e no doméstico (impossibilidade de adentrar casa sem autorização dos moradores, às vezes encoberto pelo apadrinhamento e até pela guarda).
Há de ser sublinhada a atuação do Ministério Público do Trabalho que adota Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Públicas Coletivas onde há direitos difusos desrespeitados. Muito contribuiu e contribui no combate ao trabalho infantil IPEC, hoje integrado ao Bolsa Família, de que uma condicionalidade é a frequência à escola.
Decréscimo do trabalho infantil
Lentamente se está criando uma “cultura” de não aceitação do “trabalho infantil”, mas ainda encontram-se setores que fazem restrições ao combate ao trabalho infantil, não o conceituando corretamente e desconhecendo os programas que o abordam.
O tema “trabalho infantil” antes de 1992 não fazia parte da agência nacional. Hoje a mídia frequentemente o aborda nem sempre com enfoque correto. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, apontou os seguintes números numa escala descendente (5 a 17 anos), demonstrando que houve um decréscimo do trabalho infantil fruto de toda a mobilização acima apontada.
– 8.938.171 em 1992
– 6.2263.357 em 2002
– 5.154.000 em 2006
– 4,8 milhões em 2007
– 4,3 milhões em 2009
Hoje se reconhece que há um arrefecimento dos movimentos sociais (causas múltiplas), que atinge também a mobilização pela erradicação do trabalho infantil. O combate ao trabalho infantil não deve se limitar à denúncia dos casos existentes e deve ser, sobretudo, propositivo com preenchimento do “vazio da proibição” com alternativas concretas e acessíveis.
Na oportunidade da redação dessas anotações não foi possível obter os dados do censo de 2010 do IBGE. É de se esperar que a tão festejada ascensão econômica de grande contingente da população para a condição de “classe média” tenha efeitos positivos não só no consumo, mas também na diminuição do trabalho infantil.
IHU On-Line – Como avalia o trabalho infantil no caso de crianças artistas?
Oris de Oliveira – Este é um tema que tem sido abordado no meio televisivo. Na verdade há outras modalidades, entre elas, nos circos, nos teatros, em shows. A Convenção 138, em seu art. 8, fazendo expressa referência de não aplicação das normas sobre idades mínimas do art. 2 permite:
Artigo 8º
1. A autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções para a proibição de emprego ou trabalho provida no Artigo 2º desta Convenção, para finalidades como a participação em representações artísticas.
2. Licenças dessa natureza limitarão o número de horas de duração do emprego ou trabalho e estabelecerão as condições em que é permitido.
O ECA, por sua vez, dispõe:
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através deportaria, ou autorizar, mediante alvará:
(...)
II – a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de frequência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Primeiramente impõe-se uma observação. Uma empresa que tenha por finalidade promover entretenimentos pode contratar um adolescente após 14 anos na condição de aprendiz e ou após 16 anos se não aprendiz. O problema se torna complexo quando se indaga: criança e adolescente que não tiverem 14 ou 16 anos podem trabalhar em espetáculos públicos, em representações artísticas? Qual a relação que se cria entre a criança ou adolescente e a entidade promotora do espetáculo público?
A resposta dos juristas não é uniforme: há os que afirmam que há uma relação de emprego proibida porque fere o que dispõe a Constituição (art. 7º, inc. XXXIII); e os que dizem não haver relação de emprego formal porque se trata de um trabalho eventual, não se caracterizando uma relação de emprego, portanto permitida dentro dos estritos limites apontados na Convenção e no ECA.
Vê-se que as autorizações são dadas com expressas limitações, não podendo haver continuidade após cada participação. Essa parece ser a posição mais consentânea com os textos da Convenção e do ECA, ao enfatizar o caráter limitado e eventual da permissão, que aparece nos próprios termos das permissões dessas legislações. Seja qual for a opinião jurídica sobre o tema, impõe-se com urgência sua regulamentação pelo poder Executivo, levando-se em consideração as contribuições de educadores, psicólogos, psicanalistas e de profissionais do ramo que sabem quais condições das tarefas exigidas.
O direito brasileiro (CLT, art. 3º) exclui o trabalho eventual da relação de emprego. O termo eventual no Direito do Trabalho tem significado técnico que não se confunde com o coloquial (decoração de textos, gravações, ensaios, não raro com perda de aulas e lições).
IHU On-Line – Segundo dado recente do IBGE, no Brasil ainda existe um milhão de crianças trabalhando. Como avalia esse dado?
Oris de Oliveira – Persistem condicionamentos que dificultam a eliminação do trabalho infantil proibido ainda existente – econômicos macro (modelo econômico concentrador); econômicos micro (nível de renda familiar); interesse econômico por mão de obra mais barata e “dócil”; sociais (deficiência no sistema escolar); culturais (controle social); e políticos (ausência ou insuficiência de políticas públicas ao menos compensatórias).
IHU On-Line – A má distribuição de renda ainda contribui para a manutenção do trabalho infantil?
Oris de Oliveira – A má distribuição de renda favorece a manutenção do trabalho infantil. Que o Brasil seja um dos países com péssima distribuição de renda não há dúvida. Em outras palavras: a população mais pobre não se beneficia distributivamente dos bens econômicos e sociais. As medidas ainda que compensatórias, entre elas o Bolsa Família, se impõem para dar possibilidade de crianças e adolescentes usufruírem seus direitos.
Durante muito tempo bateu‐se na tecla de que o Bolsa Família era puro assistencialismo. Bastou que economistas estrangeiros o considerassem um meio de distribuição de renda e o discurso está mudando. Colonialismo cultural é isso: só vale o juízo do estrangeiro.
IHU On-Line – A que o senhor atribui o decrescimento do trabalho infantil no país?
Oris de Oliveira – De 1992 até 2009 o decréscimo foi apontado acima e não ocorreu por mero acaso, mas como fruto de ampla mobilização. Aguarda-se a publicação do censo de 2011 para saber se, em relação aos anos anteriores, houve decréscimo, aumento ou estagnação do trabalho infantil.
Aponta-se hoje um decréscimo de programas sociais que afetam a eliminação do trabalho infantil. As razões são múltiplas: na década de 1990 muitos recursos do exterior foram canalizados para o Brasil e a fonte secou bastante por causa de malversações e de direção para outros continentes (sobretudo o africano), em que os problemas são mais graves. Indaga-se: Por que dar dinheiro a um país que é a sexta economia mundial?
Hoje há novas demandas que estão exigindo programas, entre outros, aqueles concernentes às pessoas portadoras de deficiência, à violência contra a criança e a mulher. Depois de 20 anos de Estatuto não é a mesma geração que está à frente dos programas e as motivações perderam seu contexto de saída do regime autoritário, implantação da democracia, luta pela publicação do ECA etc. Todavia, programas e ações do IPEC continuam “por enquanto”.
IHU On-Line – Quais são as implicações sociais do trabalho infantil? Os que o defendem argumentam que é preferível uma criança trabalhando a ficar exposta a uma situação de rua. Como avalia esse tipo de discurso?
Oris de Oliveira – Ou o trabalho que dignifica e disciplina ou a rua que perverte. Dilema fechado, ideológico e sofístico em relação ao pobre. Ideológico porque se fosse única alternativa para todas as crianças e adolescente, os que invocam tal sofisma teriam colocado seus filhos para trabalhar ainda que prematuramente. Sofístico porque indica não haver alternativa. Anos atrás, quando se via uma criança trabalhando se dizia “que beleza, em vez de estar na rua está trabalhando”. O discurso de hoje deve ser “que judiação trabalhando em vez de estar estudando ou em programa socioeducativo”.
Se no início tivesse prevalecido o discurso sofístico, hoje haveria, ao menos, o mesmo número de trabalho infantil que em 1992. Lugar de criança não é na rua nem no trabalho, é na escola. A consciência sobre direitos humanos passa por um processo histórico. As primeiras formulações eram genéricas e hoje se desdobram: direito da mulher, direito da pessoa portadora de deficiência, direito do idoso. Foi um fato social importante a declaração dos Direitos da criança em 1989, que desencadeou em vários países, inclusive Brasil, programas de atendimento.
IHU On-Line – Qual é aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e quais são seus limites e desafios jurídicos e sociais?
Oris de Oliveira – A plena efetividade de uma lei não coincide com sua vigência formal a partir de sua publicação. O Estatuto, ao mesmo tempo em que era publicado por pressão de um movimento social e popular, encontrou oposição de juízes acostumados com o Código de Menores. O ECA não foge dessa regra. Muito se caminhou em sua efetividade, mas resta muito a fazer. Um exemplo: os conselhos tutelares ainda não estão instalados em todos os municípios. Muitos não encontram apoio nas autoridades locais quando não querem transformá-lo em base política. O ECA só será totalmente efetivo quando se realizarem as indicações do art. 227 da Constituição, o que não dispensará uma luta contínua para manter a efetividade.
IHU On-Line – Como o tema do trabalho deve ser introduzido aos jovens? Deve se estipular uma idade mínima para exercer o trabalho?
Oris de Oliveira – O problema colocado não pode restringir-se na afirmação jurídica que indica as idades mínimas para entrar como empregado no mercado de trabalho. Vários fatores fazem com que o adolescente, sobretudo a partir dos 14 anos, queira trabalhar para ter sua independência financeira, vítima ou não do consumismo; ele quer as “grifes da moda” juvenil no calçado, na roupa, no lazer esportivo.
Difícil enfrentar tal problema. É preciso reconhecer. Cabe aos programas sociais fazer com que esta mentalidade desapareça antes da idade prevista em lei. Programas sociais espalhados pelo Brasil afora mostram que mesmo em conjuntos habitacionais pobres se pode oferecer oportunidade de lazer, de esporte para evitar a entrada prematura no trabalho.
IHU On-Line – Em seus textos o senhor costuma usar o conceito “profissionalização do adolescente”. Em que consiste isso?
Oris de Oliveira – A profissionalização é apontada com um dos direitos a serem garantidos com “absoluta prioridade” (art. 227 da Constituição). A Constituição sinaliza a importância, possibilitando que a partir dos 14 anos o adolescente possa iniciar sua profissionalização via aprendizagem. A profissionalização pode ocorrer na empresa (a partir dos 14 anos) ou em escolas técnicas. É correta a política de vários governos de diversos partidos em construir escolas técnicas para profissionalização do adolescente e do jovem.

A profissionalização vai ao encontro de uma exigência mínima para entrar no mercado de trabalho cada vez mais exigente. Sabe–se que há um contingente de jovens que não conseguem ingressar no mercado de trabalho por falta de qualificação. Também adultos, que não tiveram oportunidade de se qualificar tecnicamente, hoje engrossam as fileiras de desempregados. Tem-se o paradoxo: há desemprego e há vagas não preenchidas por insuficiência profissional.´´

Extraido de http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/505590-combate-ao-trabalho-infantil-entrevista-especial-com-oris-de-oliveira

Movimentos sociais protestam nesta quinta no terreno de #Pinheirinho (Fonte: #BancárioRio)

´´Nesta quinta feira (2), um ato público será realizado no terreno desocupado no Bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). O ato foi definido no Fórum Social Temárico (FST), no último sábado (28), em Porto Alegre, por diversas organizações que representam os movimentos sociais urbanos e rurais.

O objetivo é denunciar e protestar contra despejos violentos e ilegais ocorridos com frequência no estado de São Paulo, além de cobrar dos governos municipal e estadual a resolução dos problemas das famílias retiradas do local.

No domingo (22), 1.600 famílias que moravam há 8 anos no local foram despejadas violentamente por mais de 2 mil policiais, ao cumprirem ordens da Justiça Estadual e da Prefeitura de São José dos Campos.

Após o despejo, as famílias que habitavam no Pinheirinho passam por uma série de dificuldades de alojamento adequado e alimentação, além de perderem muitos pertences na desocupação do terreno.

Ficou decidido entre os movimentos sociais que organizaram o ato diversas formas de ajuda. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra-MST doará três caminhões de aliementos à comunidade: um de arroz orgânico vindo dos assentamentos do Rio Grande do Sul e outros dois dos assentamentos do estado de São Paulo, com arroz, feijão, frutas e legumes. Os mais de 10 ônibus do MST que irão para o ato também levarão alimentos da Reforma Agrária em seus bagageiros.´´

#Aneel define temas prioritários para os próximos dois anos (Fonte: Jornal da Energia)

´´A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (31/1) a agenda indicativa dos temas que terão sua atenção nos próximos dois anos. A definição contempla um conjunto de atividades e cronogramas que pautarão os trabalhos no órgão regulador, com 64 assuntos passíveis de regulamentação ou aperfeiçoamento processual. Entre eles, destacam-se a criação do comercializador varejista, para atuação no mercado livre; a avaliação sobre a implantação das redes inteligentes no Brasil; e a possibilidade de autoprodutores e consumidores se conectarem à rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Segundo a Aneel, para a construção da Agênca Regulatória Indicativa, a agência recebeu 177 contribuições de 23 agentes no período de 24 de outubro a 28 de novembro de 2011. Entretanto, o relator do documento, diretor Romeu Rufino, pondera que a agenda tem apenas um caráter indicativo e outros temas podem aparecer no decorrer do ano. De acordo com a dinâmica regulatória, a Aneel também poderá promover eventuais ajustes.

Previsão de audiência públicaEntre os temas que podem entrar em audiência pública já em 2012, além dos já citados, destacam-se ainda as regras relativas ao desligamento de agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); o aprimoramento da gestão do fundo da Reserva Global de Reversão (RGR); o aperfeiçoamento da Resolução 442, que trata das instalações de transmissão destinadas às interligações internacionais; e a regulamentação de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico das contas de energia, entre outros.´´

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8943&id_tipo=2&id_secao=14&id_pai=0&titulo_info=Aneel%20define%20temas%20priorit%26aacute%3Brios%20para%20os%20pr%26oacute%3Bximos%20dois%20anos

Ministra Rosa Weber é homenageada em abertura da sessão do Plenário do #STF (Fonte: STF)

´´A nova ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber foi homenageada pela Corte, no início da sessão plenária de hoje (1º), nas palavras do ministro decano, Celso de Mello. As boas-vindas ressaltaram o importante papel que será desenvolvido pela magistrada perante o STF e pontuou a vasta experiência que a nova ministra traz da Justiça do Trabalho.

Para o ministro Celso de Mello, é certa a importância da nova ministra na formulação da jurisprudência do STF, principalmente pelo fato de ter atuado “durante décadas” como magistrada de primeiro grau e também como presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT-4) e, ainda, como ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O decano da Corte desejou “muitas felicidades” à ministra Rosa Weber, já na primeira sessão da qual ela participa no Plenário do STF.

Associando-se à manifestação do ministro Celso de Mello, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também desejou boas-vindas e “muito sucesso” à ministra Rosa Weber. Da mesma forma, o advogado-geral da União, Luís Adams, acrescentou sua certeza na contribuição da nova ministra na “enorme tarefa” que a Corte possui de “resolver questões tão centrais para o Brasil”.

Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Ophir Cavalcanti também prestou homenagem à ministra Rosa Weber destacando a “história tradicional [da ministra] na defesa dos Direitos Humanos e da Justiça Social”. Afirmou que acredita que a nova ministra trará “boas luzes” para “irradiar as boas decisões do Supremo Tribunal Federal”.

Após as boas-vindas também do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a ministra Rosa Weber agradeceu, sensibilizada, a todos os presentes e declarou ser uma “imensa honra, uma enorme alegria e, sobretudo, um instigante desafio integrar a Suprema Corte de Justiça do País, no exercício do ofício jurisdicional”.

Citando poetas, a ministra ressaltou o novo começo e a nova caminhada que irá trilhar e afirmou que pede a Deus pelo contínuo servir à sociedade brasileira como magistrada, da mesma forma que procurou fazer ao longo desses 35 anos. “Primeiro no Rio Grande do Sul, e nos quase sete últimos anos, no Tribunal Superior do Trabalho, que é a minha casa de origem, de que eu tenho o maior orgulho”, finalizou a ministra Weber.´´

TRT-RS identifica gargalos da Justiça no estado (Fonte: CNJ)

´´A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul finalizou um relatório que aponta os gargalos que impedem maior celeridade na tramitação de processos em primeiro grau. O projeto, denominado “Agilização dos Atos Processuais”, integra o Plano Estratégico da instituição. Foram medidos os tempos das diversas etapas de 224 ações trabalhistas que tramitaram em 46 Varas do Trabalho, de 36 municípios. A amostra compreende unidades de grande, médio e baixo movimento.
Segundo o magistrado responsável pelo projeto, juiz do Trabalho Ricardo Fioreze, os entraves mais relevantes são os chamados “tempos mortos”. O conceito se refere a determinados momentos do processo em que não há atitude a ser tomada pelo juiz ou por alguma das partes: apenas se espera um novo ato. “É o que ocorre, por exemplo, quando se designa uma audiência e se aguarda a sua realização. Somente neste momento, então, é possível exigir a prática dos atos que lhe são próprios”, explica o magistrado.
De acordo com o levantamento, o período médio entre a audiência inicial e a de instrução (em que são trazidas as provas) é de 198 dias, equivalente a seis meses e meio. Outra fase do processo em que foram verificados “tempos mortos” é a liquidação, quando são calculados os valores devidos pela reclamada ao reclamante. A equipe do projeto verificou intervalo médio de 238 dias (cerca de oito meses) entre o início e o fim desta etapa.
O resultado do relatório será analisado em outro projeto do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), que conta com a consultoria do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da UFRGS. O projeto mapeia as rotinas das unidades judiciárias e administrativas e, posteriormente, irá propor uma série de medidas, a serem avaliadas pela administração – dentre elas, as que objetivam maior celeridade dos trâmites processuais.
O Plano Estratégico do TRT-RS tem outras iniciativas que buscam acelerar o andamento processual. É o caso do projeto “Implementação de Boas Práticas”, que instituirá um banco com uma seleção de práticas bem sucedidas adotadas pelas Varas do Trabalho do estado. O sistema está sendo finalizado e magistrados e servidores poderão consultá-lo. As boas práticas foram colhidas em eventos regionais ao longo de 2011 e estão sendo analisadas por uma equipe de validação.
Outro projeto que promete agilizar a tramitação dos processos é o “Calculista nas Varas”. Sua principal ferramenta é o software “JurisCalc”, cedido pelo TRT da 8ª Região (PA/AP). O programa auxilia magistrados e servidores nos cálculos das parcelas trabalhistas referentes aos processos. O JurisCalc já é utilizado em algumas unidades, mas está passando por adaptações, de modo a permitir que os cálculos sejam visualizados e armazenados na Internet. O próximo passo, já em andamento, é definir Varas-Piloto de Porto Alegre para o teste definitivo, em março ou abril deste ano. ´´

Recife: "Partes não entram em acordo e greve permanece na Arena da Copa" (Fonte: JCOnline)

´´Obras no estádio em São Lourenço estão paralisadas há uma semana
Com informações de Marcos Leandro
Depois de mais de duas horas de negociação, representantes da Odebrecht e do Sintepav-PE (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem) não chegaram a um acordo para pôr fim a paralisação das obras na Arena Pernambuco. A audiência de conciliação foi realizada na tarde desta terça-feira (31/1), no Tribunal Regional do Trabalho. Como não houve entendimento, na próxima quinta-feira (2/2), será realizado o julgamento para decidir sobre a ilegalidade ou não do movimento.
Os trabalhadores reivindicam aumento de salário, do ticket alimentação, pagamento das horas extras atrasadas e Participação nos Lucros e Resultados (PLR), além de reclamar do autoritarismo de quem administra a segurança. O movimento vem comprometendo os serviços de forma integral desde a última quarta-feira (25/1). Desde que a Arena começou a ser construída, esse é o maior período de inatividade.
"Não houve acordo porque não houve flexibilização da empresa, que só se prontificou a abonar metade dos dias parados. Não dá para aceitar", disse Aldo Amaral, presidente do Sintepav.
Por sua vez, a Odebrecht explicou que as horas extras não pagas decorreu da necessidade de antecipar o pagamento da folha de dezembro em quatro dias, devido aos feriados de final de ano. Mas que o pagamento dessas horas extras que estavam em atraso foi realizado na última segunda (30/1). Além disso, a PLR foi paga nesta terça (31/1).
A empresa divulgou outra nota oficial:
A ilegalidade da greve dos operários da arena será julgada na próxima quinta-feira (2) pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco. A data foi definida durante audiência de instrução, contestação e apresentação de documentos realizada hoje (31), no TRT/PE. A paralisação, considerada ilegítima pelo Consórcio Arena Pernambuco, vem comprometendo o cronograma de obras desde a última quarta-feira (25).  O consórcio construtor reforça a posição de respeito ao acordo coletivo em vigência.´´

"Previdência complementar dos servidores deve ser um dos principais temas de 2012 no Senado" (Fonte: Agência Senado)

"Um dos projetos que deve provocar discussões no Senado em 2011 é o que cria a previdência complementar para os servidores públicos da União. O Projeto de Lei 1992/2007 tramita na Câmara dos Deputados e teve a votação, inicialmente prevista para dezembro de 2011, adiada por acordo de líderes. A previsão é de que a matéria seja votada em fevereiro.

A proposta limita as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social que, atualmente, é de R$ 3.691,74. De acordo com o projeto, quem recebe além desse teto poderá contribuir com um fundo de pensão para complementar a sua aposentadoria.

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A mudança não será imposta àqueles que ingressaram no serviço público antes da aprovação do projeto. A proposição prevê que o novo regime será aplicado a todos os que entrarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada de previdência complementar. Os atuais servidores poderão permanecer no regime atual ou optar pelas novas regras.

O PL 1992 tramita na Câmara desde 2007 e passou a ter regime de urgência em outubro de 2011. Relator na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) afirma que a proposta é polêmica e prevê debates acalorados.

Entre os pontos que geram críticas estão o fato de o projeto não incluir a previdência dos militares e a previsão, no substitutivo do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), de três fundos, um para cada um dos poderes da União. Sindicatos de servidores também argumentam que a categoria não está sendo ouvida e ameaçam recorrer à Justiça contra a suposta terceirização do fundo para entidades do sistema financeiro, o que seria inconstitucional.

Isabela Vilar / Agência Senado - (Com informações da Agência Câmara)"

Extraido de http://www.senado.gov.br/noticias/previdencia-complementar-dos-servidores-deve-ser-um-dos-principais-temas-de-2012-no-senado.aspx

ALAL: em defesa dos poderes do CNJ e da transparência e democratização do Poder Judiciário

A ALAL - Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (www.alal.com.br) defende a manutenção dos poderes do CNJ para investigar magistrados por desvios ético-disciplinares, tendo participado do ato público realizado ontem pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Diretor para Assuntos Parlamentares, Maximiliano Nagl Garcez.

Considera a ALAL necessário continuar avançando na luta pela transparência e democratização do Poder Judiciário. Por tal razão, a ALAL decidiu tornar-se signatária da "CARTA ABERTA PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO", que divulgamos abaixo.

Brasília, 31 de janeiro de 2012.

Maximiliano Nagl Garcez - Diretor para Assuntos Parlamentares da ALAL

CARTA ABERTA PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.

Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).

Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.

Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.

O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.

O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.

Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.

Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.

A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.

Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos

Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos

Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Conectas Direitos Humanos

Geledés Instituto da Mulher Negra

SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola

AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia

Plataforma Dhesca

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

CMP – Central de Movimentos Populares

Renap – Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares

ABEDi – Associação Brasileira de Ensino do Direito

FENED - Federação Nacional dos Estudantes de Direito

ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do

Adolescente, seção DCI Brasil

ABONG - Associação Brasileira de Organizações não Governamentais

ALAL - Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas

A lista completa dos signatários da Carta está disponível em http://www.direitoaeducacao.org.br/wp-content/uploads/2012/01/Carta-Aberta-CNJ.pdf

Entidades