Câmara aprova MP577 (Fonte: Jornal da Energia)

"A Medida Provisória (MP) 577 que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a intervir em empresas do setor elétrico com dificuldades financeiras e de manutenção dos serviços aos consumidores foi aprovada nesta terça-feira (4/12) pela Câmara dos Deputados. A matéria segue para análise do Senado.
Um dia depois da publicação da MP, que tem força de lei, a Aneel aprovou, em decisão unânime, a intervenção em oito empresas, todas controladas pelo Grupo Rede Energia. A medida atingiu as concessionárias Cemat (Centrais Elétricas Matogrossenses), Celtins (Companhia Elétrica do Estado do Tocantins), Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul), Força e Luz do Oeste, no Paaná, Companhia Nacional de Energia Elétrica (CNEE), Empresa Elétrica Bragantina (EEB), Caiuá e Vale Paranapanema, no estado de São Paulo..."

Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=11947&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=C%26acirc%3Bmara%20aprova%20MP577

Fórum Brasilianas.org discute Energia Elétrica no Brasil (Fonte: Luis Nassif)

"Na próxima segunda-feira (10), o Brasilianas.org realiza o 35º Fórum de Debates Brasilianas.org - A Energia Elétrica no Brasil. O evento debate alternativas e investimentos necessários para o setor o pacote da Energia Elétrica (MP 579) e tecnologias de transmissão e distribuição (Redes Inteligentes). O fórum recebe, entre outros convidados, Nivalde de Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GESEL/UFRJ); Cristopher Vlavianos, economista e presidente da Comerc Energia; Nelson Fonseca Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Gilberto Amorim Moura, Diretor Comercial da Treetech;  Luiz José Hernandes Jr., coordenador do Grupo de Smart Grid do CPqD e Roberto Brandão, também pesquisador do GESEL/UFRJ."

Íntegra disponível em: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/forum-brasilianasorg-discute-energia-eletrica-no-brasil?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Governo anuncia redução de 16,7% na tarifa (Fonte: Jornal da Energia)

"O secretário-executivo de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann anunciou nesta terça feira (04/12) que o desconto médio da tarifa de energia será de 16,7%, com a renovação antecipada de 60% das concessões de geração (15.311 MW) e da totalidade dos contratos de transmissão vincendos entre 2015 e 2017, pelos moldes da Medida Provisória 579 – que possibilita a prorrogação antecipada dos contratos, a extinção e redução de encargos e a modicidade tarifária.
A princípio, a intenção do governo era de que as tarifas caíssem 20% em média, tendo o índice sido impactado pela não renovação dos ativos de geração de empresas como as Cesp, Cemig, e Copel, sendo que a catarinense Celesc também optou por não aderir à proposta..."

Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=11946&id_secao=17

UNIÃO CULPA SP E MG POR CORTE MENOR DE TARIFA DE LUZ (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"A redução da conta de luz em 2013 pode ficar menor que o anunciado pela presidente Dilma Rousseff em cadeia nacional de rádio e TV no início de setembro. A promessa era cortar, em média, 20,2% da tarifa, mas, com a resistência de algumas empresas em renovar suas concessões, o desconto cai para 16,7%.
Os técnicos do Ministério de Minas e Energia afirmam que ainda não desistiram de alcançar o corte anunciado. O governo vai estudar alternativas, como reduzir impostos e outros encargos.
As companhias de geração de energia de São Paulo (Cesp), Minas Gerais (Cemig) e Paraná (Copel) não aderiram ao pacote de energia. Apesar da divergência, a Cemig não descartou a possibilidade de recorrer à Justiça para manter as regras atuais para três hidrelétricas..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/uniao-culpa-sp-e-mg-por-corte-menor-de-tarifa-de-luz

Santander pode cortar 5 mil, diz CUT (Fonte: O Globo)

"SÃO PAULO e SALVADOR Bancários de várias cidades do país, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador, paralisaram ontem agências do Santander em protesto contra o anúncio de demissões. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), somente nesta semana o banco teria fechado mil postos de trabalho.
- Tivemos a informação de que o banco prosseguirá as demissões até sexta-feira e pode atingir cerca de cinco mil funcionários em todo o país. Isso é um absurdo, pois os trabalhadores brasileiros são os principais responsáveis pela maior fatia do resultado global da empresa. O banco não demite na Espanha, onde há crise, nem em outros países da América Latina. Não aceitamos que dispensem aqui - disse Maria Rosani, diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/santander-pode-cortar-5-mil-diz-cut

No Congresso, há mais de 3 mil vetos pendentes para análise (Fonte: O Globo)

"Alguns aguardam há mais de dez anos para serem apreciados.
BRASÍLIA No Congresso, há 3.060 vetos presidenciais para serem analisados pelos parlamentares, em 204 projetos, alguns pendentes de votação há mais de dez anos. Só no governo Dilma foram vetadas total ou parcialmente 78 propostas, 37 em 2011 e 41 este ano. Na semana passada, o projeto que trata da divisão dos royalties do petróleo teve 23 itens vetados pela presidente. Segundo informações da Secretaria Geral da Mesa do Senado, os vetos são incluídos na pauta por ordem cronológica, mas os líderes podem, por meio de acordo, fazer uma pauta com vetos específicos. Mesmo na pauta completa, com os vetos em ordem cronológica, é possível a retirada de uns para priorizar a votação de outros..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/no-congresso-ha-mais-de-3-mil-vetos-pendentes-para-analise

Governo quer licitar usina da Cesp em 2013 (Fonte: Valor Econômico)

"O governo fez questão de se mostrar pronto para fazer a sua primeira intervenção entre as companhias que não aderiram à proposta de renovação das concessões. No primeiro lugar da fila está a usina paulista de Três Irmãos, hidrelétrica de 807 megawatts (MW) da Cesp que está com seu contrato vencido desde 2011. Segundo o secretário-executivo de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, a partir de janeiro o governo tomará as primeiras medidas para leiloar a hidrelétrica. A Cesp permanecerá no comando da hidrelétrica enquanto for necessário, garantindo a operação regular da usina.
Segundo Zimmermann, a expectativa é de que o leilão de Três Irmãos ocorra no primeiro semestre de 2013. Pelas regras previstas, a hidrelétrica será repassada para a empresa que oferecer a menor tarifa possível de remuneração para bancar custos de operação e manutenção e sua fatia de lucro. O governo trabalha com a perspectiva de pagar entre R$ 9 e R$ 12 por MW/hora. Quem oferecer o menor preço, leva a usina..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/governo-quer-licitar-usina-da-cesp-em-2013

Governo deve leiloar usina da Cesp já no 1º trimestre de 2013 (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"O governo federal vai licitar já em 2013 as usinas de Três Irmãos (SP) e Jaguara (MG), que pertencem hoje às companhias estaduais de São Paulo (Cesp) e Minas Gerais (Cemig), respectivamente. As duas empresas decidiram não aderir à proposta da presidente Dilma Rousseff de reduzir a conta de luz no ano que vem, em troca da compensação financeira dos investimentos realizados pelas concessionárias e ainda não amortizados pela tarifa de energia.
A usina de Três Irmãos pode ser licitada no primeiro trimestre, uma vez que seu prazo de concessão à Cesp já venceu, enquanto o empreendimento de Jaguara continuará nas mãos da Cemig até agosto de 2013..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/governo-deve-leiloar-usina-da-cesp-ja-no-1o-trimestre-de-2013

Governo acusa oposição de tentar inviabilizar corte na conta de luz (Fonte: Valor Econômico)

"Sem conseguir a adesão de três grandes empresas ao plano de redução das tarifas de energia, o governo jogou nas costas de Estados comandados pela oposição a responsabilidade por não ter atingido o desconto médio de 20,2% nas contas de luz, que havia sido prometido pela presidente Dilma Rousseff. Todas as concessionárias de linhas de transmissão assinaram ontem a renovação de seus contratos, por mais 30 anos, mas apenas 15.301 megawatts dos 25.452 MW de usinas com concessões prestes a vencer aceitaram as condições impostas pelo governo. De toda a capacidade das usinas que aderiram à oferta, mais de 90% pertence a subsidiárias da Eletrobras.
A paulista Cesp, a mineira Cemig e a paranaense Copel - todas controladas por governos do PSDB - recusaram os termos propostos pelo governo para renovar seus contratos de geração. Com isso, a redução nas tarifas atingirá a média de 16,7% a partir de março, segundo cálculos feitos pelo secretário-executivo de Minas e Energia, Márcio Zimmermann..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/governo-acusa-oposicao-de-tentar-inviabilizar-corte-na-conta-de-luz

Eletrobras vai adaptar seu plano de negócios (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA O presidente da Eletrobras, José da Costa, informou ontem que, no início do próximo ano, a diretoria deverá apresentar ao governo e demais acionistas um plano de negócios com cortes e estratégias para conquistar maior desenvolvimento da companhia em um cenário de receitas menores pela renovação das concessões.
Ainda que o decreto 7850, de sexta-feira, tenha ampliado a indenização da companhia em até R$ 4 bilhões, em uma estimativa de Costa, a Eletrobras terá de passar por cortes orçamentários no curto, médio e longo prazos. Para delimitar esse plano de negócios, a estatal está contratando uma empresa de consultoria..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/eletrobras-vai-adaptar-seu-plano-de-negocios

Dilma está criando o caos no setor elétrico, diz Aécio (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"O senador Aécio Neves (PSDB­-MG) foi à tribuna ontem para acusar o governo federal de criar uma instabilidade no setor de energia, ao impor uma medida  provisória que obrigou quase to­das as empresas do setor ase sub­meter a novas regras contra­tuais. Segundo ele, a Eletrobrás é o caso mais exemplar do caos criado no setor. "O preço das ações (da estatal) já decresceu cerca de 60% desde o anúncio das medidas", disse Aécio.
"Isso significará que, no ano que vem, para cumprir com seu cronograma de investimentos, a Eletrobrás precisará de cerca de R$ 8,5 bilhões, que só poderão vir de um agente, o Tesouro. São recursos, portanto, da sociedade brasileira que deverão ser transferidos para a Eletrobrás, para que ela continue mantendo o nível dos investimentos que ga­rantirão a construção de Belo Monte e Santo Antônio, por exemplo", afirmou. A Cemig, controlada pelo governo de Mi­nas Gerais, Estado de Aécio, não assinou o novo contrato..."

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Cúpula do PSDB articulou recusa de Minas e São Paulo ao pacote (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA A posição conjunta dos governos tucanos de Minas Gerais e São Paulo de não permitir a adesão integral das estatais destes estados às regras da MP 579 para a renovação de contratos de concessão de energia foi uma resposta política articulada com a cúpula do PSDB. Nos últimos dois dias, os governadores Antônio Anastasia, de Minas; e Geraldo Alckmin, de São Paulo, conversaram e acertaram a decisão de não aderir integralmente na área de geração de energia, só na área de transmissão.
Agora, para evitar um impacto eleitoral negativo, os líderes tucanos terão de convencer a população de baixa renda que essa não é uma posição contra a redução das tarifas de energia elétrica..."

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Câmara aprova mais defensores (Fonte: Correio Braziliense)

"A Câmara dos Deputados liberou a criação de 789 cargos de defensor público federal. A aprovação do Projeto de Lei 4367/12, do Executivo, não significa que a Defensoria Pública terá imediatamente esses profissionais em seus quadros. Eles serão chamados gradualmente, conforme autorização na Lei Orçamentária. A Defensoria é o órgão encarregado de prestar assistência jurídica gratuita a pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Suas funções, entre outras, são fazer a conciliação entre as partes em conflito; patrocinar ação civil, ação penal privada; exercer defesa em ação penal, da criança e do adolescente; e defender os direitos e interesses do consumidor lesado. A matéria será enviada ao Senado.
Auditores fiscais protestam hoje
Os auditores-fiscais da Receita Federal continuam pressionando o governo por reajustes salariais e prometem não acessar os sistemas de trabalho da Receita. Hoje é o Dia Nacional de Mobilização, com desembaraço zero em portos aeroportos e zonas de fronteira, ou seja, retenção de todos os produtos. Segundo o Sindifisco, que representa a categoria, a operação crédito zero continua forte e deve ser mantida. Como resultado do movimento, apenas 70% das metas do governo, referentes a valores de créditos tributários lançados, foram alcançadas. No ano passado, até novembro, os auditores haviam concluído 11 mil procedimentos de fiscalização. Em 2012, não chegaram a 8.200..."

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Governo não cede sobre fator previdenciário (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff conseguiu adiar, para março de 2013, a discussão sobre mudanças no fator previdenciário, mecanismo redutor de aposentadorias precoces pelo INSS. Ontem, ao mesmo tempo em que as centrais sindicais retomaram a mobilização para pressionar o governo e o Congresso a votarem o fim do fator, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), acertou com os líderes partidários a criação de uma comissão especial, formada por 28 deputados, para tratar do tema. De nada adiantou a pressão de dirigentes das centrais sindicais, que, em defesa da votação de uma proposta alternativa ao fator ainda este ano, foram ao Palácio do Planalto solicitar uma audiência com Dilma. Pedido ainda sem resposta.
A mobilização dos sindicatos, agora, é pela votação da proposta consolidada pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS) - atual ministro de Desenvolvimento Agrário - que prevê a instituição da chamada "fórmula 85/95" no lugar do atual fator previdenciário. Por essa fórmula, a aposentadoria pelo INSS (o teto hoje é R$ 3,9 mil) se daria quando a soma de idade e tempo de contribuição alcançasse 85 anos, para mulheres, e 95, para homens..."

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ESTADOS DO PSDB AMEAÇAM GUERRA JUDICIAL POR ELÉTRICAS (Fonte: Valor Econômico)

"Os Estados comandados pelo PSDB reagiram com fortes críticas à declaração do presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, de que os governos estaduais que não renovaram as concessões estatais têm visão de "curtíssimo prazo". Tolmasquim referiu-se às decisões da paulista Cesp, da mineira Cemig e da paranaense Copel.
No contra-ataque, representando Minas Gerais, o senador Aécio Neves (PSDB) afirmou ontem que a presidente Dilma Rousseff está fazendo uma "profunda intervenção no setor elétrico a pretexto da diminuição do custo da conta de luz". Para Aécio, é "um risco, uma imprudência, um desatino" querer reduzir o preço da energia "à custa da insolvência do setor". O secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal (PSDB), classificou o governo federal como "autoritário" e "inábil" e reforçou que o Estado não renovará os contratos das usinas da Cesp. No Paraná, o presidente da Copel, Lindolfo Zimmer, afirmou que a decisão que a companhia tomou não tem a ver com política e disse que a contribuição do Estado ao governo federal "não foi pequena..."

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Câmara facilita PPPs nos Estados (Fonte: Valor Econômico)

"A Câmara aprovou ontem a Medida Provisória 575, editada pelo governo federal em junho para facilitar a implementação das parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados. Em votação rápida, os deputados mantiveram a supressão feita pelo Senado do artigo que era visto por alguns parlamentares como uma "anistia" aos de rádios piratas. Como o texto já passou pelas duas Casas, a proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto sofreu uma série de alterações no seu teor original que acabaram por ampliar o alcance das novas regras. Elaborada para estimular investimentos nos Estados, a MP foi relatada na comissão mista do Congresso pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR)..."

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Centrais adotam nova estratégia para tentar mudar as regras (fonte: O Globo)

"SÃO PAULO As duas centrais sindicais que ainda estavam reticentes em apoiar a chamada fórmula 85/95 - a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) - cederam e resolveram se unir às outras entidades sindicais para cobrar a votação dessa regra. Diante da resistência do governo federal em acabar com o fator previdenciário, esta é a única alternativa viável no momento, de acordo com as centrais sindicais.
Segundo o presidente da UGT, Ricardo Patah, foi preciso mudar de estratégia, pois não adianta continuar "dando murro em ponta de faca" diante das atuais circunstâncias do país e insistir no fim do fator simplesmente. Na opinião dele, a fórmula 85/95 é a melhor alternativa que existe hoje para os trabalhadores. Mas o presidente da UGT afirmou que, mesmo que o Congresso aprove a emenda este ano, a Central Sindical insistirá no fim total do fator previdenciário em 2013. O presidente da Câmara, Marco Maia, já adiantou, porém, que não votará nada que, de antemão, ele saiba que será vetado pela presidente Dilma Rousseff..."

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Aprovadas regras para extinção das concessões de energia elétrica (Fonte: Valor Econômico)

"O plenário da Câmara aprovou a toque de caixa ontem a Medida Provisória (MP) 577, que regulamenta a extinção e a intervenção - em casos de caducidade, falência ou má qualidade do serviço - nas concessões e permissões de energia elétrica. O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) passou sem alterações. O texto segue para análise do Senado, onde tem que ser aprovado até 27 dezembro para que não perca a validade.
Segundo a proposta, em caso de extinção da concessão por falência da concessionária ou caducidade, a União deve assumir a prestação temporária do serviço. O texto também autoriza a intervenção do poder concedente quando for constatada má qualidade na prestação do serviço. Neste caso, a concessionária terá até 60 dias para apresentar um plano de recuperação e correção das falhas. Além disso, a MP impede que as concessionárias do setor elétrico peçam recuperação judicial ou extrajudicial..."

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Do eletricista ao diretor, todos engajados na busca da excelência (Fonte: Valor Econômico)

"Maior distribuidora de energia elétrica da América Latina, com um raio de atuação que abrange a capital paulista e outros 23 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, que abrigam uma população de 16,5 milhões de habitantes e 6 milhões de unidades consumidoras, a AES Eletropaulo foi reconhecida, pela segunda vez, pelo Prêmio Nacional da Qualidade, depois de ter arrematado a premiação também em 2009. Desde 2006, a companhia adota o Modelo de Excelência da Gestão (MEG) e vem criando uma cultura de aprendizado e melhoria contínua em busca da excelência na gestão.
"O ciclo foi iniciado na AES Eletropaulo e depois, em efeito cascata, foi sendo disseminado para as outras empresas do grupo, buscamos o Modelo de Excelência em Gestão para aprimorar nosso relacionamento com todos nossos públicos de interesse", diz o presidente da AES Brasil e da AES Eletropaulo, Britaldo Soares. A melhoria operacional e a gestão aperfeiçoada contribuíram para o novo patamar da empresa: em 2005, a distribuidora teve prejuízo de R$ 200 milhões, enquanto apurou R$ 1,5 bilhão de lucro em 2011. "Estamos muito mais eficientes..."

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Telefônica testa antena de celular em poste de iluminação (Fonte: Valor Econômico)

"Instalar antenas de celulares em postes de iluminação é a alternativa testada pela Telefônica/Vivo para expandir a tecnologia 3G e 4G nos grandes centros urbanos. O objetivo da empresa é driblar as restrições impostas por mais de 250 leis municipais em todo o país, que proíbem a construção de torres em determinados espaços.
Em São Paulo, por exemplo, a Prefeitura anunciou em abril que havia 2 mil antenas de celulares instaladas de maneira irregular.
Segundo o diretor de planejamento e tecnologia da Telefônica/Vivo, Leonardo Capdeville, o objetivo é ter 500 novas antenas até o fim de 2013. "Já temos três antenas instaladas no Rio e vamos ter mais uma em Brasília este ano", disse Capdeville. Em São Paulo, a primeira antena atrelada ao poste será implantada no início de 2013..."

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Petição eletrônica passa a valer em fevereiro (Fonte: Valor Econômico)

"A apresentação de petições em papel nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, será possível até o dia 1º de fevereiro. A ampliação do prazo foi concedida ontem pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é o relator de um pedido de providências ajuizado por entidades representantes de advogados do Estado São Paulo contra o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).
No processo as entidades pedem a extensão do prazo para o peticionamento obrigatoriamente eletrônico, sob a alegação de que muitos advogados ainda não têm certificação digital. Desde segunda-feira, os processos em papel não eram aceitos nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior..."

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Mudanças nas regras podem garantir até R$ 30 bilhões para Eletrobras (Fonte: Valor Econômico)

"O presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto, disse que a estatal poderá receber uma indenização extra entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por conta de indenizações atreladas às suas hidrelétricas. O depósito adicional nas contas da Eletrobras deve-se à portaria 7.850, publicada na sexta-feira. Com a medida, o governo passou a reconhecer melhorias que as empresas fizeram em seus equipamentos durante toda a concessão, com o propósito de manter as estruturas em pleno funcionamento. Custos com licenciamento ambiental também entraram no pacote. Até ontem, o diretor financeiro e de relações com investidores da estatal, Armando Casado, havia dito que a companhia ainda desconhecia o montante a que teria direito, mas que se tratava de um "valor significativo".
Na prática, as medidas que o governo anunciou na última semana garantam para a Eletrobras uma indenização que pode se aproximar daquilo que analistas e a própria empresa já previam. Com a medida provisória 579, que trata das renovações de concessões de geração e transmissão, a Eletrobras garantiu uma indenização de quase R$ 15 bilhões. Após o governo abrir a guarda e anunciar que pagaria por bens de transmissão adquiridos pelas empresas antes de maio de 2000, a estatal passou a contar com a possibilidade de obter mais um aporte de até R$ 11 bilhões. Isso significa que, com a nova rodada de pagamentos prometida aos contratos de geração, o valor contábil de indenizações poderá se aproximar da casa dos R$ 30 bilhões..."

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Governo quer licitar usina da Cesp em 2013 (Fonte: Valor Econômico)

"O governo fez questão de se mostrar pronto para fazer a sua primeira intervenção entre as companhias que não aderiram à proposta de renovação das concessões. No primeiro lugar da fila está a usina paulista de Três Irmãos, hidrelétrica de 807 megawatts (MW) da Cesp que está com seu contrato vencido desde 2011. Segundo o secretário-executivo de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, a partir de janeiro o governo tomará as primeiras medidas para leiloar a hidrelétrica. A Cesp permanecerá no comando da hidrelétrica enquanto for necessário, garantindo a operação regular da usina.
Segundo Zimmermann, a expectativa é de que o leilão de Três Irmãos ocorra no primeiro semestre de 2013. Pelas regras previstas, a hidrelétrica será repassada para a empresa que oferecer a menor tarifa possível de remuneração para bancar custos de operação e manutenção e sua fatia de lucro. O governo trabalha com a perspectiva de pagar entre R$ 9 e R$ 12 por MW/hora. Quem oferecer o menor preço, leva a usina..."

Íntegra disponíevel em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/governo-quer-licitar-usina-da-cesp-em-2013

Governo acusa oposição de tentar inviabilizar corte na conta de luz (Fonte: Valor Econômico)

"Sem conseguir a adesão de três grandes empresas ao plano de redução das tarifas de energia, o governo jogou nas costas de Estados comandados pela oposição a responsabilidade por não ter atingido o desconto médio de 20,2% nas contas de luz, que havia sido prometido pela presidente Dilma Rousseff. Todas as concessionárias de linhas de transmissão assinaram ontem a renovação de seus contratos, por mais 30 anos, mas apenas 15.301 megawatts dos 25.452 MW de usinas com concessões prestes a vencer aceitaram as condições impostas pelo governo. De toda a capacidade das usinas que aderiram à oferta, mais de 90% pertence a subsidiárias da Eletrobras.
A paulista Cesp, a mineira Cemig e a paranaense Copel - todas controladas por governos do PSDB - recusaram os termos propostos pelo governo para renovar seus contratos de geração. Com isso, a redução nas tarifas atingirá a média de 16,7% a partir de março, segundo cálculos feitos pelo secretário-executivo de Minas e Energia, Márcio Zimmermann..."

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Contratos não renovados (Fonte: Correio Braziliense)

"Cemig e Copel seguem Cesp e desistem de acordo com o governo. Desconto na conta de luz passa de 20% para 16,7%
A redução média de 20% nas tarifas de energia, prometida pela presidente Dilma Rousseff, não se concretizará. Agora o governo trabalha com a perspectiva de que a queda na conta de luz dos brasileiros seja de 16,7%. Essa mudança de expectativa ocorreu porque três grandes empresas geradoras de eletricidade não assinaram a renovação antecipada dos contratos de administração de usinas hidrelétricas que garantiam a exploração por mais 30 anos, mas com tarifas menores. Essa disputa bilionária inclui um componente político. A divergência em relação ao governo federal vem de estatais do Paraná, Minas Gerais e São Paulo, que têm governadores do PSDB.
Enquanto as empresas transmissoras acataram as condições fixadas pela Medida Provisória 579, de 11 de setembro, que reduz encargos setoriais e a remuneração das companhias, as concessionárias Copel, Cemig e Cesp, geradoras de pelo menos 10 mil MW, não aceitaram perder receitas em troca da prorrogação de concessões. Dessa forma, o cálculo que reduzia em 20%, em média, o custo das tarifas de energia foi afetado. Dessa conta, sete pontos percentuais se referiam à redução de encargos. A queda de remuneração das transmissoras representavam 4,5 pontos. A das geradoras, 8,5..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/contratos-nao-renovados

Cemig adere apenas nos ativos de transmissão (Fonte: Valor Econômico)

"A Cemig decidiu não aderir com suas hidrelétricas às novas regras de concessão propostas pelo governo federal. Cesp, Copel e Celesc já haviam decido o mesmo em relação a suas usinas. A companhia mineira de energia elétrica anunciou no fim da tarde de ontem que adere ao novo modelo somente com seus ativos de transmissão.
Conforme antecipou no início da tarde o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, essa foi a decisão do conselho administrativo, numa reunião iniciada por volta de meio-dia.
O prazo dado pelo governo às elétricas para dizerem se aderiam ou não às novas regras encerrou-se ontem. A recusa das quatro geradoras terá, segundo mostrou o Valor ontem, um impacto limitado no plano do governo de reduzir em 20,2% em média o preço da conta de luz paga pelos consumidores a partir de 2013..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/cemig-adere-apenas-nos-ativos-de-transmissao

Caravana brasileira vai a Cuba em março de 2013 para o VII Encuento Internacional de Abogados Laboralistas y del Movimiento Sindical (Fonte: ALAL)

 

 

"Será em Cuba, Havana
O VII ENCUENTRO INTERNACIONAL DE ABOGADOS LABORALISTAS Y DEL MOVIMIENTO SINDICAL
Data: De 27 a 29 de março de 2012
Promoção: ALAL/ABRAT/UNJC/AAJ
Local: Hotel Nacional de Cuba
Convidados: Todos estão convidados a participar de mais esse evento de cunho social que se realiza anualmente em Cuba, Havana, objetivando discutir o Mundo do Trabalho, numa perspectiva de avanço e contra o retrocesso social, em busca de novos paradigmas para as relações de trabalho ao Século XXI, com direitos recíprocos assegurados.
Caravana Brasileira. Agende-se para se dar esse presente, participando da caravana brasileira que vai a Cuba em março de 2012. Interessados favor interagir com a ALAL, Email: luizsalv@terra.com.br, ABRAT, Email: "ANTÔNIO FABRÍCIO" antonio.fabricio@bol.com.br.
 PACOTE ECONÔMICO. CASA CASTRO'S VIAG. E TURISMO. tels:(11) 3257 6588 - 3255 3145 - 3256 2495- 3231 5297/telfax:(11) 3259 1172, email: ccastros@terra.com.br
A programação Temática está sendo elaborada e em breve será divulgada

 

 

DERECHO DEL TRABAJO RUMBO A LA INTEGRACIÓN LATINOAMERICANA”
HOTEL NACIONAL DE CUBA,  27 al 29 de Marzo del 2013
INFORMACIÓN. NO. 2
CONVOCADOS POR LA SOCIEDAD CUBANA DE DERECHO LABORAL Y SEGURIDAD SOCIAL DE LA UNIÓN NACIONAL DE JURISTAS DE CUBA,  LA ASOCIACIÓN  LATINOAMERICANA DE ABOGADOS LABORALISTAS Y LA ASOCIACIÒN AMERICANA DE JURISTAS
Coauspician: Gremio Nacional de Abogados de los Estados Unidos y Asociación Brasileña de Abogados Laboralistas.
La convocatoria se dirige  a  abogados, jueces, procuradores, profesores,  asesores, investigadores de diferentes especialidades, representantes de organizaciones sindicales así como a otros especialistas  interesados en las temáticas vinculadas al mundo del trabajo y la seguridad social,  con el objetivo  de reflexionar y profundizar sobre los cambios ocurridos  en el continente y para generar la mejor doctrina rumbo a la integración latinoamericana y defender y fortalecer el derecho al trabajo en las circunstancias actuales. 
PRINCIPALES EJES TEMATICOS
1. La responsabilidad social corporativa y estatal en la protección de los derechos laborales.
2. Retos y desafíos del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social ante los nuevos escenarios económicos.
3. El ejercicio de la libertad sindical y la promoción de los derechos de los trabajadores.
4. Tercerización y otras formas de fraude laboral. Intermediación en el empleo como forma de burlar los derechos de los trabajadores.
5. Medio ambiente laboral. Seguridad y salud en el trabajo en sectores productivos y de prestación de los servicios.
6. La enseñanza del Derecho del Trabajo, responsabilidad social.
Los debates se desarrollarán mediante, conferencias magistrales, ponencias, paneles, talleres y exposiciones de ponencias libres. Se habilitan dos salas para garantizar amplitud en los debates de las mesas y paneles. Los expositores tendrán hasta 30 minutos para presentar sus ponencias.
Por su importancia se realizarán entre los días 26 y 30 cursos pre y post-encuentro en los que participarán como expositores  representantes extranjeros y cubanos.
Los interesados  en  participar  en el  programa científico  podrán presentar ponencias, comunicaciones, resultados de investigaciones en forma individual y colectiva por vía electrónica sobre alguno de los ejes temáticos u otros temas relacionados con ellos. También podrán hacerlo en soporte papel que no exceda de 20 cuartillas en hojas de 8½ x 11 pulgadas, enviando sus trabajos al Comité Organizador antes del  15 de febrero de 2013, acompañados de un resumen de una cuartilla, precisando título del trabajo, nombres y apellidos del autor o autores y país, tanto en soporte magnético o  papel, preferiblemente a  través de los correos electrónicos indicados en la convocatoria.
Los expositores de Conferencias Magistrales serán designados  por el Comité Organizador y de entre las ponencias presentadas se escogerán las que se expondrán en los paneles y  talleres.
Se solicita a los ponentes la posibilidad de publicar sus trabajos por lo que se agradece de antemano la cesión gratuita de ese derecho. En caso afirmativo se consignará en el resumen. El objetivo consiste en la publicación de un CD con las ponencias oficializado con su ISBN.
Los idiomas oficiales serán el español y el inglés, con la posibilidad de analizar casuísticamente otras alternativas para solicitudes específicas de traducción, en dependencia de la cantidad de participantes.
La colegiatura será de 180.00 pesos convertibles cubanos (CUC) para los delegados y 120.00 CUC para los acompañantes y los  estudiantes de pre-grado, previa presentación del documento acreditativo, con derecho a participar en las actividades incluidas en el programa del evento y el pago se efectuará en efectivo, en pesos convertibles cubanos, en el momento de la acreditación. La colegiatura incluye además de la participación en las sesiones del Encuentro, el certificado de asistencia, la actividad de bienvenida y despedida.
PROGRAMA
Lunes  25 y martes 26
Acreditación en la Sede de la Unión Nacional de Juristas de Cuba (Calle 21, No. 552, esquina a D, en el Vedado (entre las 9.00 a.m. y las 4.00 p.m.).
Cursos pre-encuentro.
Miércoles 27
Acto  de Apertura.
4.00 p.m.
Conferencia  Magistral.
6.30 p.m.
Brindis de bienvenida
Jueves 28
 (Sesionarán dos salas al unísono).
9:00-11:00.
Sesión de trabajo
11:00-11:30
Receso
11:30 – 13.00
Sesión de trabajo
13:00 – 14.30
Receso
15.00 – 17.30
Sesión de trabajo
Viernes 29
9:00-11:00.
Sesión de trabajo
11:00-11:30
Receso
11:30 – 13.00
Debates
13:00 – 14.30
Receso
14.45 – 15.30.
Conferencia
15.30 -17.30
Sesión de trabajo
18.00
Clausura
19.00
Brindis de despedida
SOLICITUDES DE INSCRIPCIÓN
Las solicitudes de inscripción se formularán al Comité Organizador mediante fax, correo electrónico, teléfono u otra vía, con antelación al 10 marzo de 2013.
Si se contacta con las agencias de cada país vinculadas a los viajes a Cuba, las que tendrán como receptivo a la agencia  Cubatur  S.A. se podrán obtener paquetes turísticos que incluyan alojamiento  con desayuno,  traslados: aeropuerto – hotel -aeropuerto y servicio de guía.
Se le recomienda a los participantes internacionales utilizar preferiblemente tarjetas de crédito o débito no vinculadas a bancos de Estados Unidos, como VISA  o euros, libras esterlinas, dólares canadienses, pesos mexicanos, yen japonés o francos suizos. Los dólares estadounidenses en efectivo tienen en el país un gravamen del 10% al cambiarse por pesos convertibles cubanos (CUC).
El Comité Organizador le estará muy agradecido a toda institución, agencia, medio de prensa o persona que publiquen esta convocatoria y la divulguen en universidades, entidades jurídicas, tribunales, colegios de abogados, sindicatos, bufetes especializados y otros que tengan vinculación con el Derecho Laboral, la Seguridad Social y el trabajo de los sindicatos en defensa de los trabajadores.
DATOS PARA LA SOLICITUD DE INSCRIPCIÓN

1.        Nombre y Apellidos

2.        País

3.        Dirección, teléfono, correo electrónico,

4.        Especialidad.

5.        Categoría: Delegado____, Estudiante_____, Acompañante______.

6.        ¿Va a presentar ponencia?     Si________    No________

7.        Título de la ponencia

8.         ¿Cede el derecho a publicarla?       Si________    No________

9.        Fecha, vía (aeropuerto y vuelo) y hora de llegada a Cuba 

 Enviar preferentemente a través del fax: (537) 833 3382 o de las siguientes direcciones de correo electrónico: unjc@unjc.co.cu,  eiabogadoslaboralistas@yahoo.es,   eiabogadoslaboralistas@gmail.com   
Las personas de contacto en Cuba, a los efectos de enviar las solicitudes de inscripción y del hospedaje  serán:
Ms C. Antonio Raudilio Martín Sánchez, Vicepresidente Primero de la AAJ y Presidente de la Sociedad Cubana de Derecho Laboral y Seguridad Social. E. mail: raudilio@unjc.co.cu   //  antonio.martin@infomed.sld.cu   Telf: (537) 832 6209 // 832 6513 – 14 // 832 7562
Ms C. Lydia Guevara Ramírez, Secretaria General de la ALAL y Secretaria de la Sociedad Cubana de Derecho Laboral y Seguridad Social. E. mail: lidia@conabi.cu,  lguevara46@gmail.com,  lguevara46@yahoo.es,    Telf. : (537) 8608851- 8608833// 832 6209 // 832 6513 – 14.   Cel: (53) 5 2418629
Ing. Arlene Alvarez Rey
Especialista Comercial. Empresa Eventos e Incentivos. Agencia de Viajes Cubatur
Calle 0 #101A entre 1ª y 3ª, Miramar, Playa. Teléfonos: (537) 2069808; 2069809
Fax: (537) 2069807. http://www.cubatur.cu E. mail - eventos1@cbtevent.cbt.tur.cu "

 

CEEE toma decisão "sofrida" (Fonte: Valor Econômico)

"A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) sairá do equilíbrio financeiro neste ano para um déficit perto de R$ 600 milhões em 2013, devido à queda de receitas com a renovação antecipada de suas concessões.
Mesmo assim, a estatal gaúcha preferiu aderir à proposta do governo federal de prorrogação dos contratos de aproximadamente seis mil quilômetros de linhas de transmissão e de doze usinas hidrelétricas, com potência total de 413 megawatts (MW). Passo Real, a maior delas, tem 158 MW..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/ceee-toma-decisao-sofrida

Aeronautas em estado de greve (Fonte: Correio Braziliense)

"No dia em que a situação da aviação brasileira foi discutida na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, os aeronautas decidiram aprovar o estado de greve, iniciado à 0h de hoje. Os profissionais pedem aumento real de salários e melhores condições de trabalho, que ficaram piores nas últimas semanas por causa das demissões em massa com o fim da Webjet. Além disso, os trabalhadores prometem indicativo de greve para o dia 13.
"Na avaliação dos aeronautas, mesmo que a greve seja revertida, há grande chance de o transporte aéreo brasileiro passar por um novo caos este ano, devido à troca constante das escalas de voo, à falta de tripulantes e à sobrecarga de trabalho", disse o sindicato da categoria em nota. Está marcada para hoje, às 11h, nova rodada de negociações dos profissionais com as empresas..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/aeronautas-em-estado-de-greve

Acordo foi melhor que o esperado para Cteep (Fonte: Valor Econômico)

"Empresa receberá indenização corrigida por uma taxa de juro de 4% ao ano, mais IPCA, afirma Alarcón, presidente do conselho da transmissora.
A Companhia de Transmissão Paulista (Cteep) surpreendeu positivamente os analistas de investimentos ao informar que receberá parte de sua indenização em parcelas corrigidas pelo IPCA mais uma taxa de juro de 4% ano. Os valores, que se referem à linhas de transmissão construídas antes de 2000, serão pagos ao longo de 30 anos à companhia pelo governo federal.
A aplicação de uma taxa de juro de 4% ano à indenização é, por enquanto, apenas uma promessa de Brasília. A empresa espera que o governo divulgue uma portaria, regulamentando o acordo..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/acordo-foi-melhor-que-o-esperado-para-cteep

Redução de encargos pode garantir tarifa 20% menor (Fonte: Valor Econômico)

"PIS, Cofins, taxa de fiscalização e encargos para financiar Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) estão entre as cobranças que a União poderia reduzir ou suspender para fazer com que o corte da tarifa de energia elétrica chegue à média anunciada de 20%, segundo especialistas. Da parte dos Estados, poderia haver redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas essa possibilidade é considerada remota.
Estima-se que a carga de encargos e tributos corresponde atualmente à metade da tarifa de energia, levando em conta desde a geração até a transmissão. As cobranças do governo federal são responsáveis por metade dessa carga.
Entre os cortes já anunciados pelo governo federal, estão a retirada da Reserva Global de Reversão (RGR) das contas de luz, o corte da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e a redução em 75% da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)..."

Íntegra dipsonível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/reducao-de-encargos-pode-garantir-tarifa-20-menor

ESTADOS DO PSDB AMEAÇAM GUERRA JUDICIAL POR ELÉTRICAS (Fonte: Valor Econômico)

"Os Estados comandados pelo PSDB reagiram com fortes críticas à declaração do presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, de que os governos estaduais que não renovaram as concessões estatais têm visão de "curtíssimo prazo". Tolmasquim referiu-se às decisões da paulista Cesp, da mineira Cemig e da paranaense Copel.
No contra-ataque, representando Minas Gerais, o senador Aécio Neves (PSDB) afirmou ontem que a presidente Dilma Rousseff está fazendo uma "profunda intervenção no setor elétrico a pretexto da diminuição do custo da conta de luz". Para Aécio, é "um risco, uma imprudência, um desatino" querer reduzir o preço da energia "à custa da insolvência do setor". O secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal (PSDB), classificou o governo federal como "autoritário" e "inábil" e reforçou que o Estado não renovará os contratos das usinas da Cesp. No Paraná, o presidente da Copel, Lindolfo Zimmer, afirmou que a decisão que a companhia tomou não tem a ver com política e disse que a contribuição do Estado ao governo federal "não foi pequena"..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/estados-do-psdb-ameacam-guerra-judicial-por-eletricas

ALÍVIO NO BOLSO - CONTA DE LUZ CAIRÁ MENOS DO QUE DILMA PROMETEU (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA E RIO O governo não conseguiu a adesão das principais empresas do setor elétrico no propósito de reduzir as tarifas de energia em 20,2%, em média, a partir de fevereiro. Com a recusa de Cesp, Cemig, Copel e Celesc, os cálculos do governo agora indicam uma queda média de 16,7% nas contas de energia em 2013. Das grandes empresas, apenas a Eletrobras aderiu. A redução média de 16,2% prometida para os consumidores residenciais também ficou comprometida, mas, segundo fontes, o Tesouro Nacional pode bancar essa diferença para não frustrar os consumidores em geral.
A equipe econômica já está debruçada sobre os números para buscar uma solução técnica que viabilize o cumprimento da promessa da presidente Dilma Rousseff. Uma alternativa é reduzir ainda mais algumas contribuições que incidem sobre a energia, como já foi feito com a CDE e a RGR no lançamento das medidas..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/alivio-no-bolso-conta-de-luz-caira-menos-do-que-dilma-prometeu

Câmara assegura direitos às domésticas (Fonte: Correio Braziliense)

"A Câmara dos Deputados completou nesta terça-feira (4) a segunda etapa da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas de 7,2 milhões de empregados domésticos, babás, cozinheiras e outras pessoas que atuam em residências particulares no país. Em votação nominal, 347 parlamentares foram favoráveis à emenda, dois votaram contra e dois se abstiveram. O texto já havia passado pelo plenário da Casa em primeiro turno em 21 de novembro, mas precisava de mais uma votação antes de seguir para o Senado, onde também passará por dois turnos de apreciação. A previsão é que o texto seja aprovado em definitivo pelos senadores no início do ano que vem.
A PEC acrescenta aos oito direitos previstos à categoria na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mais 16 que cabiam aos demais trabalhadores (veja quadro). Entre os novos benefícios estão aviso prévio, a carga horária semanal de 44 horas, pagamento de hora extra e adicional noturno. Esses itens passarão a valer assim que o texto for promulgado, após aprovação no Senado. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho também serão garantidos, mas só depois que o Congresso regulamentar essas conquistas..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/5/camara-assegura-direitos-as-domesticas

Movimento Mães de Maio lança livro com registros da luta contra violência estatal (Fonte: Rede Brasil Atual)

"O movimento Mães de Maio, que reúne familiares de vítima de violência estatal no estado de São Paulo, lança amanhã (5) o livro Mães de Maio, Mães do Cárcere – A Periferia Grita, no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. O livro reúne depoimentos, poesias e documentos sobre diversas situações de violência em vários estados do Brasil e em especial sobre os crimes de 2006, quando se originou o coletivo.
Em maio daquele ano, 493 pessoas foram assassinadas entre os dia 12 e 21 em todo o estado. A maioria apresentava claros sinais de execução e de participação de policiais tidas pela organização como atos de represália aos ataques a agentes de segurança por parte da facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Os civis mortos, na maior parte dos casos, não tinham nenhuma evidência de envolvimento com as morte de policiais..."

Íntegra disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/blog/curta-essa-dica/maes-de-maio-lancam-livro-com-registros-da-luta-contra-violencia-estatal-1

Governo quer aprovar PEC das Domésticas até março de 2013, diz ministra (Fonte: Sul 21)

"A base aliada do governo está empenhada em aprovar antes do recesso parlamentar, em segundo turno, na Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, segundo a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. De acordo com ela, o esforço é para aprovar a proposta no Senado até março de 2013.
Eleonora Menicucci comemorou nesta terça-feira (4), durante as discussões da Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul, no Palácio Itamaraty, a aprovação da PEC em primeiro turno, no dia 21 de novembro. A ministra disse que a proposta é um “avanço” e destacou a atuação da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), autora da PEC. Segundo ela, cerca de 7 milhões de trabalhadoras brasileiras serão beneficiadas com as mudanças..."

Íntegra disponível em: http://www.sul21.com.br/jornal/2012/12/governo-quer-aprovar-pec-das-domesticas-ate-marco-de-2013-diz-ministra/

Entidades criticam Alckmin: É boicote à redução da conta de luz (Fonte: Vio Mundo)

"A decisão do governo Alckmin de não aderir à renovação das concessões das empresas do setor energético e deixar a Cesp de fora do pacto nacional pela redução da tarifa de luz, na média de 20% a partir de janeiro de 2013, foi alvo de críticas de lideranças sindicais e entidades sociais que analisaram a questão, nesta terça-feira (4/12), em uma reunião na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Na avaliação das lideranças, o governo de São Paulo está se recusando a contribuir com o desenvolvimento do país e com a redução dos custos de produção, o poderia tornar o Brasil mais competitivo, com reflexos diretos na geração de emprego e no fomento da economia..."

 

 

Íntegra disponível em: http://www.viomundo.com.br/politica/entidades-sindicais-e-sociais-criticam-boicote-de-alckmin-a-reducao-da-tarifa-de-luz.html

Estado da Bahia não é responsável por dívida trabalhista em empreitada (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do TST decidiu por unanimidade que o estado da Bahia não tem de responder subsidiariamente por obrigações trabalhistas devidas pela empreiteira Técnica Riograndense Engenharia de Obras Ltda. A empresa foi contratada para a construção do fórum da comarca de Abaré e posteriormente acionada por um empregado demitido, que pleiteou recebimento de verbas rescisórias.
O trabalhador manteve contrato de trabalho com a empreiteira entre agosto e outubro de 2009, na função de servente, sem anotação de sua Carteira de Trabalho. Na reclamação trabalhista contra a empresa, contou que foi demitido sem justa causa, sem aviso prévio e sem ter recebido qualquer direito rescisório. Afirmou que a empreiteira "sumiu da cidade, sem deixar vestígios ou representantes, ficando todos os trabalhadores ao léu".
Pleiteou à Justiça do Trabalho a condenação da Técnica Riograndense de forma principal, e do estado da Bahia de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST, pelo pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual. Requereu, para tanto, a anotação da CTPS com data de admissão no dia 13 de agosto de 2009 e demissão no dia 03 de novembro do mesmo ano.
O estado da Bahia se defendeu, informando que a empreiteira foi contratada pelo Instituto Pedro Oliveira de Administração Judiciária - Ipraj (autarquia vinculada ao Tribunal de Justiça estadual) para a construção de fóruns de comarcas do interior. Afirmou que, "na consecução de alguns destes contratos, dita empresa infringiu disposições contratuais mutuamente eleitas, culminando, em alguns casos, com o abandono definitivo de obras inacabadas, fato que impôs à Administração substanciais prejuízos".
Alegou que não cabe ao caso o entendimento da Súmula 331, sustentando que o dispositivo tem aplicação no âmbito terceirização de mão de obra", figura jurídica que não se confunde com a situação, que envolveria um contrato entre empreiteira e Poder Público.
Acrescentou ainda que, através da Orientação Jurisprudencial 191 (OJ191) da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST, é firme o entendimento de que, em caso de empreitada, o dono da obra não responde, nem mesmo de forma subsidiária, pelos créditos dos empregados do empreiteiro, a não ser quando seja o dono da obra empresa de construção ou incorporação.
A primeira Instância da Justiça do Trabalho decidiu que a ação é improcedente quanto ao estado da Bahia. A sentença destacou que é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que o dono da obra não é responsabilizado pelos contratos de trabalhos firmados pelos empreiteiros, nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, já que não exerce qualquer atividade econômica ligada à construção civil ou incorporação.
O trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Postulou que, por não ter cumprido r e q u i s i t o s como recolhimento previdenciário e outros para a contratação da obra, o estado da Bahia trouxe para si a obrigação de f i s c a l i z a r o cumprimento das obrigações contratuais de sua c o n t r a t a d a. Também reiterou sua argumentação quanto a incidência da Súmula 331.
Parecer do Ministério Público do Trabalho frisou que o Estado celebrou contrato com a empreiteira, na qualidade de tomador de serviço, de forma que cumpria-lhe fiscalizar o correto cumprimento das obrigações previstas no contrato.
O MPT destacou que a empresa foi contratada para a construção do fórum da comarca de Abaré, "atividade intimamente relacionada com o papel do Estado da Bahia". E que o tomador de serviço falhou em seu dever de fiscalizar já que o Judiciário reconheceu que a empreiteira não cumpriu com o pagamento de determinada verba. Por isso, segundo o Ministério Público o Estado da Bahia deve ser responsabilizado subsidiariamente.
O TRT acatou os argumentos e deu provimento ao recurso, reformando a sentença de origem. Considerou que o estado da Bahia não pode ser considerado dono da obra, mas tomador de serviços terceirizados, e impôs a condenação para a responsabilidade subsidiaria pelo pagamento dos créditos devidos ao trabalhador.
TST
Na Quarta Turma do TST, o relator do recurso interposto pelo estado da Bahia, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que a decisão do Tribunal Regional não nega que o Estado se posicionou como dono da obra. "Apenas entendeu que incorreu nas culpas in eligendo e in vigilando", pelo fato de não ter fiscalizado o devido cumprimento do contrato.
Consignou que a OJ 191 da SDI-1 Do TST assevera, enfaticamente, inexistir previsão legal que enseje a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora.
"Como o reclamado não se encontra alcançado pela exceção, não se lhe pode atribuir a responsabilidade subsidiária no bojo do contrato de empreitada que firmou com a real empregadora, em decorrência da inadimplência desta quanto às obrigações trabalhistas contraídas em face do pessoal que contratou e levou para executar as obras de sua propriedade", expressou em seu voto.
A turma o acompanhou à unanimidade dando provimento ao recurso de revista para, afastando a responsabilidade subsidiária do Estado, declarar a ilegitimidade de parte, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com relação ao recorrente."

 

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/estado-da-bahia-nao-e-responsavel-por-divida-trabalhista-em-empreitada?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Filme registra o bom humor da campanha plebiscitária que derrotou a ditadura chilena (Fonte: Brasil de Fato)

"No (não), de Pablo Larraín, filme chileno que encerra com chave de ouro a “trilogia da era Pinochet”, chega aos cinemas brasileiros dia 21 de dezembro, para mostrar o imenso poder da alegria e da ousadia contra uma das mais brutais ditaduras da América Latina. Larraín, de 36 anos, iniciou seu doloroso retrato da “era Pinochet” com Tony Manero (2008), narrando a história de um chileno obcecado pelo personagem de John Travolta em Embalos de Sábado à Noite. Só que, ao invés de um filme escapista, realizou um drama corajoso e perturbador sobre tempos sombrios. Prosseguiu com filme ainda mais denso e tenso, Post Morten (2010).
Tony Manero se passa no final dos anos de 1970, com a ditadura Pinochet já consolidada. A ação de Post Morten se dá nos momentos que antecipam a queda de Allende (setembro de 1973) e assistem ao triunfo dos militares golpistas. O mesmo ator, Alfredo Castro, que interpretara Raul Peralta, o fã de Tony Manero, aparece, em Post Morten, na pele de Mário Cornejo, um datilógrafo de necrotério..."

Íntegra disponível em: http://www.brasildefato.com.br/node/11272

Turma condena empresa que instituiu regime 12x36 em acordo individual (Fonte: TST)

"A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente terá validade quando autorizada por acordo coletivo de trabalho. No caso de não haver norma coletiva prevendo o regime especial, o tempo excedente da oitava hora diária deverá ser computado como extra. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregado da Proguaru (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A) que trabalhava em regime 12x36 estabelecido mediante acordo individual.
Na inicial, o empregado pleiteava receber horas extras e reflexos, pois afirmou que durante o contrato de trabalho sua jornada foi alterada unilateralmente para o regime de escala de revezamento 12x36. Com receio de perder o emprego, ele aceitou a modificação, mas procurou o sindicato da categoria, que informou não haver nenhum acordo coletivo a autorizar a referida jornada.
A Proguaru se defendeu e alegou que a jornada especial foi instituída por regular convenção individual de trabalho, que atende ao requisito do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. A sentença não acolheu as alegações da empresa e deferiu o pedido do trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao julgar o recurso ordinário da empresa, reformou a decisão de primeiro grau. Para os desembargadores, o acordo individual que instituiu o regime 12x36 é valido e atendeu às exigências legais, tratando-se, assim, de "forma lícita e regular de compensação de horas".
Inconformado, o empregado recorreu ao TST e afirmou que, diferentemente do que ocorreu, a jornada especial de 12x36 deve ser instituída por convenção coletiva de trabalho.
O relator, ministro Alberto Bresciani, deu razão ao empregado e reformou a decisão do Regional. Ele explicou que o artigo 7º, XIII, da CF autoriza a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não foi o caso. Portanto, não observado esse requisito constitucional "são devidas como extras todas as horas que excederem à oitava diária".
A decisão foi unânime para estabelecer a sentença que condenou a Proguaru ao pagamento das horas extras além da oitava diária e da 44ª semanal."

 

 

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-condena-empresa-que-instituiu-regime-12x36-em-acordo-individual?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário aprovou nesta terça-feira (4), em segundo turno, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria foi aprovada por 347 votos a 2, com 2 abstenções.
A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado, em dois turnos.
Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.
Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.
Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:
 proteção contra despedida sem justa causa;
seguro-desemprego;
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
adicional noturno;
proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
salário-família;
jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
hora-extra;
redução dos riscos do trabalho;
creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
seguro contra acidente de trabalho;
proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Regulamentação
 O presidente da comissão especial que analisou a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), rejeitou o argumento dos críticos da proposta de que a ampliação dos direitos das empregadas poderia gerar desemprego.
Ele ressaltou que o texto foi pensado com cuidado e será implementado aos poucos. “Estivemos o tempo todo discutindo com o governo, e o Ministério do Trabalho ainda vai regulamentar a aplicação de vários direitos de forma a efetivá-los”, disse o deputado.
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que o texto tem o apoio do governo. Ela se disse orgulhosa porque a Câmara votou de forma quase unânime, nos dois turnos, a favor da proposta. “É preciso tratar desse trabalho de forma legal, um trabalho como qualquer outro, com direitos que devem ser garantidos”, declarou Benedita.
O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) classificou como discriminação o fato de os empregados domésticos não terem direito a benefícios como horas extras e fundo de garantia. “Isso é resquício da época da escravidão, a maioria [das domésticas] são mulheres, negras e pobres”, disse."

 

 

Extraído de: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/431802-CAMARA-APROVA-PEC-DAS-DOMESTICAS-EM-SEGUNDO-TURNO.html

Justiça rejeita demissão de trabalhador acidentado de empresa extinta (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da empresa Moinho Aratu (M. Dias Branco S/A) de rescindir o contrato de um ajudante de caminhão que se encontrava em gozo de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, quando a empresa encerrou as atividades da filial na qual ele trabalhava. Em todas as instâncias, o entendimento foi o de que o fechamento da unidade não prejudica o direito do empregado de manter a suspensão do contrato até poder voltar às atividades.
O processo começou por meio de uma ação de consignação em pagamento movida pelo Moinho Aratu, empresa na qual o ajudante de caminhão trabalhou desde fevereiro de 2003 até a data em que sofreu acidente de trabalho que o afastou das atividades profissionais, passando a receber benefício previdenciário. Em outubro de 2009, a empresa fechou a filial onde ele trabalhava, em Vitória da Conquista (BA), "em decorrência da necessidade de otimização de sua estrutura de logística de distribuição e comercialização", e entendeu que o contrato de trabalho deveria ser extinto.
Na ação de consignação, que tinha por objetivo despedir o trabalhadorpor meio da quitação das obrigações legais decorrentes da extinção do contrato de trabalho, o moinho informou que tinha como prática, antes mesmo de homologar a rescisão contratual no sindicato, depositar as verbas devidas na conta salário do empregado, "apenas a título de cautela". No caso do ajudante, disse que adotou o mesmo procedimento e tentou, sem sucesso, fazer a homologação.
A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista rejeitou a pretensão. "É que o contrato de trabalho, suspenso que estava, não podia ser rompido àquela altura, salvo na hipótese de ocorrência de justo motivo, o que não era o caso", afirmou o juiz, lembrando que o TST tem entendimento consolidado no sentido de que, no caso de concessão de auxílio-doença durante aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula 371). "É dever da empresa, portanto, manter o contrato de trabalho até a recuperação da sua capacidade laboral", concluiu, assinalando que a extinção da filial não altera este entendimento.
Em recurso ordinário, a empresa reiterou o pedido de validação do depósito já efetuado ou, caso fosse mantida a nulidade da dispensa, que se determinasse a devolução dos valores alegadamente pagos ao empregado. Com os mesmos fundamentos do primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença e negou seguimento a recurso de revista da empresa, motivando-a a interpor agravo de instrumento ao TST. No agravo, o moinho insistiu na tese de que a extinção das atividades impede a continuidade do vínculo mesmo para os empregados que estejam com os contratos de trabalho suspensos, e reiterou o pedido de devolução.
O relator, ministro Viera de Mello Filho, negou provimento ao agravo. "A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa", afirmou. O entendimento se aplica principalmente aos casos em que não ocorre o encerramento total, como na hipótese dos autos, em que o fechamento foi o de uma filial.
Segundo o ministro, o intuito da norma – artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 (Lei da Previdência Social) – é amparar o empregado vítima de acidente de trabalho no momento em que, não estando plenamente recuperado, tiver dificuldades de prover seu próprio sustento e de sua família, garantindo-lhe a manutenção do contrato de trabalho.
Quanto à devolução dos depósitos feitos pela empresa antes da homologação, o magistrado observou que, segundo o TRT, a empresa não apresentou nenhuma prova de que teria efetivamente depositado os valores mencionados, nem de que tal valor fosse destinado à quitação das verbas rescisórias. "O artigo 893 do Código de Processo Civil traz como requisito da ação de consignação, de rito especial, o requerimento, na inicial, de depósito em juízo da importância devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do seu deferimento", esclareceu. "Este requisito não foi cumprido pela empresa"."

 

 

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/justica-rejeita-demissao-de-trabalhador-acidentado-de-empresa-extinta?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Obstrução pode prejudicar votação de relatórios setoriais na CMO (Fonte: Senado Federal)

"Partidos da oposição anunciaram nesta terça-feira (4) que vão obstruir as votações na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Uma das principais reclamações desse grupo, ao qual se juntou o PDT, da base do governo, diz respeito à liberação de recursos para as emendas parlamentares.
Se não houver acordo com o governo e a ameaça se confirmar, a obstrução poderá impedir a votação dos relatórios setoriais no prazo previsto, que termina em 13 de dezembro, e prejudicar a aprovação da proposta orçamentária para 2013 (PLN 24/2012), que deveria ocorrer antes de 22 de dezembro.
O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) foi um dos primeiros a anunciar a obstrução. Para evitá-la, ele disse que uma das condições é o pagamento das emendas parlamentares de anos anteriores e deste ano - demanda que tem sido reiterada pelos congressistas, e especialmente pela oposição, ao longo do ano. Queiroz também também defendeu o empenho - ou seja, o comprometimento com determinados gastos no Orçamento - de todas as emendas apresentadas à proposta orçamentária de 2013.
- O Orçamento é usado para pressionar parlamentares da própria base do governo e da oposição nas votações em Plenário que são do interesse do governo. Não se pode permitir que o Orçamento seja um instrumento de pressão política - declarou.
Representante da oposição, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) expressou posição semelhante. Ele afirmou que "existe um completo desrespeito do Palácio do Planalto com a CMO", o que incluiria a quebra de compromissos em relação a emendas parlamentares provenientes tanto da base do governo como da oposição. Maia frisou que, se for necessário, a obstrução será realizada mesmo que isso adie para o próximo ano a votação da proposta orçamentária de 2013.
- A base do governo tem de se mobilizar para pressionar o Palácio do Planalto para que seja dado tratamento igualitário à base e à oposição - argumentou.
Os partidos da oposição que anunciaram a obstrução são o PSDB, o DEM e o PPS.
Acordo
Por sua vez, o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ressaltou que a obstrução só se concretiza quando se tenta promover uma votação - o que ainda não aconteceu nesta semana.
- O anúncio da oposição foi um anúncio político - argumentou Pimenta, reiterando que acredita em um acordo com o governo.
O relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também disse acreditar em um entendimento, "que tem de ser feito o mais rapidamente possível, já que o prazo é curto". Ele destacou que é legítima a cobrança dos parlamentares em relação às emendas, mas também observou que o governo vive um momento de dificuldade por conta da conjuntura econômica.
Relator de receitas da proposta orçamentária, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) declarou que há por parte do governo "total disposição" para negociar, embora ele também aponte as dificuldades econômicas como um obstáculo a ser considerado pelos parlamentares.
Apesar de apostar no acordo, Paulo Pimenta lembra que a próxima votação relevante na CMO - a dos relatórios setoriais, que se referem a dez áreas temáticas - está prevista para acontecer de 11 a 13 de dezembro. Se a obstrução impedi-la, então o cronograma de votações da proposta orçamentária estará, em sua avaliação, seriamente prejudicado."

 

 

Extraído de: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/12/04/obstrucao-pode-prejudicar-votacao-de-relatorios-setoriais-na-cmo

Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Recentemente, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho decidiram pacificar diversas matérias e promoveram alterações na jurisprudência. Uma delas foi a edição da Súmula 443, que consolidou o entendimento de que a dispensa de trabalhador portador do vírus HIV ou outra doença grave, que gere estigma ou discriminação, é presumida discriminatória. A esses trabalhadores, o TST garantiu o direito à reintegração.
Nessa mesma linha já vinha julgando o TRT de Minas. Um exemplo disso foi o caso analisado pelo juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas. O mecânico buscou a Justiça do Trabalho alegando que sua dispensa foi discriminatória, tendo como único motivo o fato de ele estar doente. Segundo relatou, a empresa, que atua na área de logística, sabia que ele precisava fazer uma cirurgia e utilizava o plano de saúde oferecido pela empregadora. Por isso, requereu o pagamento de indenização por dano moral. E, após analisar as provas, o magistrado deferiu o pedido.
No caso, ficou demonstrado que o trabalhador foi dispensado logo depois da constatação de uma doença (colecistite) com indicação do tratamento cirúrgico. Como apurou o magistrado, a reclamada tinha conhecimento da doença desde dezembro de 2008, e da necessidade da cirurgia desde o início de 2009. Mesmo assim, optou por dispensar o mecânico no início de fevereiro de 2009. Uma declaração do representante da ré chamou a atenção do juiz. Nela, o empregado reconheceu que o reclamante encaminhou uma guia médica para a empresa indicando a necessidade de cirurgia, acrescentando que a autorização para o procedimento tinha validade de 30 dias. "Ora, se a rescisão foi comunicada ao empregado no dia 09/02/2009, não há como desconsiderar o procedimento abusivo por parte da ex-empregadora, já que estava ciente dos problemas graves enfrentados pelo reclamante à época", frisou o julgador.
Para o juiz, o médico da empresa não considerou a doença do mecânico ao fornecer atestado de saúde demissional. Ele lembrou que o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal protege a relação de emprego contra a dispensa motivada e arbitrária. Ponderou, ainda, que a ausência de regulamentação não impede o juiz de valorizar outras garantias constitucionais. E esclareceu que a jurisprudência nesses casos é favorável ao empregado. Basta a comprovação da doença e, no caso, até da necessidade de cirurgia, para que o empregador passe a ter a obrigação de provar que a dispensa não foi discriminatória. Prova esta que não foi feita no caso.
"A empregadora optou por rescindir o contrato, certamente porque temia as consequências da cirurgia, inclusive afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e função social da empresa. O trabalhador ficou desempregado, sem o recebimento de salário e com evidente dificuldade para obter nova colocação", destacou o juiz sentenciante, ponderando ainda que a doença e o procedimento cirúrgico poderiam levar à suspensão do contrato caso ocorresse a incapacidade de trabalho (artigo 476 da CLT). Desse modo, no entender do magistrado, o ato discriminatório gerou sérios prejuízos ao trabalhador, justificando a obrigação de indenizar o dano moral. Ao caso, foram aplicados os artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Por tudo isso, a empresa de logística foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$15.070,00, equivalente a 10 vezes a maior remuneração do reclamante. A ré recorreu, mas o Tribunal de Minas manteve a condenação."

 

 

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=8003&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1