segunda-feira, 18 de junho de 2012

Comissão de juristas conclui anteprojeto do novo Código Penal (Fonte: STJ)

"A comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira (18). A redação final foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal. A entrega do anteprojeto está marcada para o dia 27 de junho, às 11h, na presidência do Senado.

O grupo de 15 juristas, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, vinha se reunindo desde outubro do ano passado para reformar o Código Penal, que começou a vigorar em 1940. O dinamismo com que os trabalhos da comissão foram conduzidos foi reconhecido e saudado por todos os integrantes – advogados, defensores públicos, promotores, magistrados e doutrinadores.

Em mais de 70 anos de vigência do CP, as maiores inovações em matéria penal foram adotadas por meio de leis específicas que, na linguagem jurídica, são chamadas de "leis extravagantes". São exemplos a Lei de Drogas, o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha (violência doméstica). A prevalecer a linha adotada pelos juristas, toda essa legislação passará a fazer parte do futuro código – o que provavelmente renderá uma lei maior.

O relator, procurador regional da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, revelou que está se esforçando para manter a numeração de tipos penais amplamente conhecidos da população – como o artigo 121 (homicídio), 157 (roubo) e 171 (estelionato).

Pelo regimento do Senado, depois de ser convertido em projeto de lei, o texto deverá passar pelo exame de uma comissão especial de senadores. Se for seguida a sistemática aplicada aos trabalhos de reforma do Código de Processo Civil, há dois anos, antes de chegar à comissão especial o texto será também submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A previsão é que, em razão do esvaziamento do Congresso Nacional por conta das eleições municipais, durante o segundo semestre de 2012 sejam feitas audiências públicas sobre o novo Código Penal em diversas cidades brasileiras. Entre os pontos polêmicos estão a ampliação das possibilidades legais do aborto e a descriminalização do uso de drogas.

Com informações da Agência Senado"

Extraido de http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106101&utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

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Leis & Letras lança livro em homenagem a desembargadores do TRT3 (Fonte: TRT 3a. Reg)

"O Projeto Leis & Letras, da Escola Judicial, promove, no próximo dia 22, às 16h30, no auditório do prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, na Avenida Getúlio Vargas, 225, 10º andar, o lançamento do livro: O que há de novo em Processo do Trabalho, uma homenagem aos desembargadores Alice Monteiro de Barros e Antônio Álvares da Silva, que, durante o evento, fará palestra sobre o tema Direito do Trabalho no século XXI.

O livro, que é coordenada pelos desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, 2º vice-presidente do TRT e diretor da Escola Judicial e Márcio Túlio Viana, e pelas professoras Fernanda Carolina Fattini, advogada, Isabela Márcia de Alcântara Fabiano, servidora do Tribunal e Sara Costa Benevides, também advogada, reedita a obra publicada com o mesmo nome em 1997. O objetivo é atualizar os que atuam ou pretendem atuar na área trabalhista passando em revista o que há de novo na legislação e na jurisprudência sedimentada, sem se esquecer, no entanto, de projetos de lei, convenções da OIT e aportes doutrinários sobre temas polêmicos.

As inscrições podem ser feitas no site da Escola. Será emitido certificado de participação aos que alcançarem presença em, no mínimo, 75% da carga horária total da palestra."

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Empresa é condenada por transportar trabalhadores no meio de ferramentas usadas nos esgotos (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Um problema preocupante e sempre presente nas ações que chegam à JT mineira é a questão do transporte inadequado de trabalhadores. O empregador negligente costuma praticar diversos tipos de irregularidades, desde a utilização de veículos em péssimo estado de conservação até o transporte de empregados junto com ferramentas, sem o mínimo de conforto e segurança, como se eles fossem simples objetos ou máquinas. Na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, foi submetida ao julgamento do juiz substituto Luiz Olympio Brandão Vidal a ação movida por três trabalhadores contra uma companhia de saneamento básico. Ficou comprovado no processo que os reclamantes eram transportados na caçamba de caminhões, sem cinto de segurança, sentados em caixotes, juntamente com ferramentas e objetos usados para execução dos serviços, sendo que esses materiais continham resíduos dos esgotos, pois não passavam por nenhuma higienização após o uso diário.

Em sua defesa, a empregadora sustentou que, desde 2008, vem adaptando e renovando a sua frota com a finalidade de proporcionar conforto e segurança aos empregados. Porém, em junho de 2008 foi informada que, devido a mudanças das regras do Conselho Nacional de Trânsito, não seria possível continuar as adaptações em veículos com carga inferior a 3,536 Kg. A empresa até encaminhou ofício ao DETRAN solicitando permissão para continuar as adaptações das caminhonetes, a fim de atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego. A testemunha indicada pela reclamada informou que, desde 2007, a empresa passou a tomar providências para não transportar mais os trabalhadores junto com as ferramentas. Entretanto, como a reclamada não pode parar suas atividades, essas modificações foram gradativas, tendo sido adquiridos vários veículos para o transporte dos trabalhadores.

Na percepção do magistrado, ficou claro que a empresa negligenciou seus deveres de proteção à saúde, à vida e à integridade física de seus empregados. Ele entendeu que a conduta patronal viola o artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito, que proíbe o transporte de passageiros em compartimento de carga. E, embora a NR-31, aprovada pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego se dirija à saúde e segurança no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, o magistrado entendeu serem aplicáveis analogicamente ao caso algumas de suas disposições, como o item relativo ao transporte de trabalhadores. De acordo com as ponderações do julgador, a própria reclamada reconheceu as condições inadequadas do transporte dos seus empregados, retratadas nas fotografias juntadas ao processo, tanto assim que tratou de tomar as providências necessárias para solucionar o problema. Entretanto, conforme acentuou o juiz, essas medidas não foram suficientes e os trabalhadores continuaram em situação de risco, sendo tratados como "ferramentas".

"Não sois máquinas. Homens é que sois! Com essas palavras, Charles Chaplin, no discurso do filme O Grande Ditador, exortava aos soldados que não se entregassem àqueles que os desprezavam, que os escravizavam, que arregimentavam suas vidas, que ditavam os seus atos, as suas ideias e os seus sentimentos", enfatizou o julgador, acrescentando que, a mesma exortação deve ser dirigida agora aos reclamantes, que não são meras ferramentas, mas, sim, seres humanos dignos de respeito. Nesse contexto, o juiz sentenciante impôs à empresa a obrigação de nunca mais transportar os reclamantes em condições inadequadas, sob pena de pagar multa diária de R$500,00 para cada trabalhador exposto a essa situação, em proveito do trabalhador prejudicado. O TRT de Minas confirmou a sentença nesse aspecto.

( 0000241-74.2011.5.03.0035 RO )"

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JT declara rescisão indireta do contrato de empregado agredido por filho do patrão (Fonte: TRT 3a. Reg.

"A 6ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado agredido física e moralmente em pleno serviço. Os julgadores entenderam que a manutenção do vínculo se tornou impossível porque, além de as agressões terem ofendido a dignidade do trabalhador, elas foram praticadas pelo filho do proprietário da empresa, que detém certa parcela do poder hierárquico e diretivo.

Embora a reclamada tenha negado a existência de motivo para a rescisão indireta, insistindo na tese de que o empregado é que abandonou o serviço, o desembargador Jorge Berg de Mendonça constatou que o autor é quem tem razão. Isso porque a testemunha ouvida declarou ter presenciado parte da discussão entre o reclamante e o filho do proprietário da reclamada. Tudo por causa da forma como o empregado acelerava o caminhão. Após o reclamante ter saído com o veículo, o agressor o seguiu com uma caminhonete e interceptou o caminhão. Quando o motorista retornou ao pátio, já apresentava um corte no braço, hematomas e marcas no pescoço.

Na visão do relator, não há dúvida, os fatos narrados pelo autor enquadram-se no artigo 483, f, da CLT, que possibilita ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear indenização, quando o empregador ou seu preposto ofendê-lo fisicamente. Como já frisado pelo magistrado, o empregado foi agredido, de forma ultrajante, por pessoa inserida na sua rotina de trabalho e a quem ele estava subordinado. "Logo, não há dúvidas de que houve justa causa patronal plenamente apta a dar ensejo à ruptura indireta do contrato de trabalho, por ato provindo de preposto do empregador, que conta com previsão legal no preceptivo supramencionado" , ressaltou.

Conforme explicou o desembargador, apesar de o empregado ter deixado de comparecer ao trabalho depois do ocorrido, não se pode falar em abandono de emprego, pois a imediata cessação da prestação dos serviços é direito potestativo do trabalhador, previsto pelo legislador. No caso, o uso desse direito era mais do que justificável, já que a integridade física e a honra do autor foram violadas pelo empregador.

( 0002022-37.2011.5.03.0131 RO ) "

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SDI-2 susta ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de débito (Fonte: TST)

"A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de policial federal aposentado e concedeu segurança para suspender a ordem de penhora mensal de 10% de seus proventos de aposentadoria, para pagamento de dívida trabalhista. A suspensão havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

O aposentado participou de ação de execução trabalhista por ser sócio da empresa falida COMAB – Transportes Marítimos LTDA., devedora originária do processo. Como não houve provas quanto à existência de bens penhoráveis da empresa, a 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou o bloqueio de parte da aposentadoria recebida mensalmente pelo servidor, até a completa quitação do valor devido.

Inconformado, o aposentado impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, visando imediata suspensão da decisão, alegando ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. O Regional negou a segurança e manteve a sentença, pois considerou correto o direcionamento da execução contra os sócios, e, portanto, legítima a penhora.

Insistindo na tese de violação de direito líquido e certo, o aposentado recorreu ao TST. O relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, deu-lhe razão e concedeu-lhe a segurança, afirmando haver direito líquido e certo de não serem penhorados os proventos de aposentadoria. Explicou, ainda, que a jurisprudência do TST tem se firmado na aplicação integral da norma do CPC, considerando ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Nessas situações, a SDI-2 tem concedido a segurança para sustar o bloqueio e determinado a liberação dos valores eventualmente já penhorados.

A decisão foi unânime."

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Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte (Fonte: TRT 3a. Reg)

"No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, uma empresa de eletrônicos pretendia convencer os julgadores de que o bem penhorado, um transformador de energia elétrica, é protegido por cláusula de impenhorabilidade, nos termos do inciso V do artigo 649 do CPC. De acordo com a executada, o instrumento é necessário e indispensável à continuidade das atividades produtivas da empresa, inclusive para pagamento de pessoal e das inúmeras dívidas que possui em ações na Justiça do Trabalho. Mas os julgadores não deram razão à empresa

O dispositivo legal prevê que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão" . Conforme explicou o relator do recurso, desembargador João Bosco Pinto Lara, o benefício é voltado principalmente às pessoas físicas organizadas para o exercício da respectiva atividade profissional. A doutrina e a jurisprudência até vêm aceitando que a garantia se estenda ao microempresário em certas situações. Isto em razão da nova figura jurídica da microempresa. Mas nunca a ponto de alcançar a sociedade comercial de médio porte, como é o caso da executada. O relator ressaltou que a executada, inclusive, é constituída por outras duas sociedades. Nesse caso, não há como reconhecer o direito à impenhorabilidade, mesmo que a empresa esteja passando por crise financeira. O magistrado ponderou que a situação de crise deverá ser resolvida por outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico, que permitem a manutenção das atividades da empresa. "Impossível será conceder-lhe o benefício da impenhorabilidade de seus bens móveis e equipamentos industriais, mesmo que comprovadamente esteja vitimada por crise financeira" , concluiu.

Em seu recurso, a empresa de eletrônicos alegou ainda excesso de penhora, dizendo que o bem foi avaliado em R$29.000,00 e o seu débito é de apenas R$15.038,84. Mas também esse argumento foi rechaçado pelo relator. Como ressaltou, o devedor que não oferece bens para garantia da execução corre o risco de ver penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento. É normal que o oficial de justiça não encontre um bem exatamente do valor do débito. O magistrado frisou ainda que os valores das despesas processuais também devem ser computados e que havendo sobra na venda judicial, o devedor será chamado a recebê-la. Por fim, destacou que esse mesmo bem já se encontra penhorado em outro processo.

Por tudo isso, negou provimento ao recurso, mantendo a penhora lançada sobre o transformador de energia elétrica, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

( 0000201-90.2010.5.03.0144 AP )"

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SDI-1 admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural (Fonte: TST)

"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar  legítima a concessão a seus trabalhadores de dois intervalos de uma hora cada, para repouso e alimentação. A sentença da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) havia reconhecido o direito de um empregado que desempenhava funções de serviços gerais na empresa açucareira ao recebimento de um hora extra diária, por entender que a Lei 5.889/73 permite a dedução de apenas um intervalo. 

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa não obteve sucesso ao alegar que o artigo 5º da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural) autoriza a concessão do intervalo intrajornada conforme o uso e costume da região. Segundo a usina, é usual na localidade que os rurícolas desfrutem o intervalo de duas horas em dois momentos diferentes, sendo uma hora para almoço e o segundo, também de 60 minutos, para o café.

O recurso de revista empresarial analisado pela Segunda Turma do TST não foi conhecido em razão de não se entender que houve violação ao dispositivo citado. Inconformada, a Usina interpôs embargos à SDI-1.

De forma contrária à decisão da Turma, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos embargos, afastou possibilidade de não conhecer do recurso com base na Súmula nº 126, ao considerar presentes as informações factuais necessárias à conclusão de que houve violação do artigo 5º da Lei 5889/73. Em seguida, esclareceu que o Decreto 73.626/74, que regulamentou  aquela lei, fixou intervalo de, no mínimo, uma hora, observada a cultura regional.

O relator destacou ainda que, para o artigo 71 da CLT, a pausa será de no mínimo uma e no máximo duas horas, podendo ultrapassar o limite máximo se houver previsão em convenção coletiva. Assim, considerou legal a forma utilizada pela usina, que, observando a tradição da região, permitia que o empregado interrompesse o trabalho para o almoço e mais tarde para o café.

Quanto ao tema, e de forma unânime, foi dado provimento aos embargos para excluir da condenação o pagamento da hora extra diária relativa ao intervalo intrajornada concedido para o café."

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Magazine Luiza vai indenizar empregado que se acidentou na garupa de moto (Fonte: TST)

"O Magazine Luiza S. A. foi condenado ao pagamento de indenização por danos moral, material, estético e patrimonial, no valor de R$ 143 mil, a um empregado que teve sérias lesões na perna depois de sofrer acidente de trabalho quando estava na garupa de uma motocicleta. A empresa recorreu, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento.

O acidente ocorreu no início de 2005, no trajeto para a casa de um cliente, onde o empregado ia montar móveis adquiridos da empresa. Ele sofreu traumatismo na perna direita, com fraturas no tornozelo e na rótula, lesões nos ligamentos e meniscos e na cartilagem articular do joelho.  

A empresa alegou que não poderia ser responsabilizada pelo sinistro, porque o acidente foi provocado por veículo de terceiro. Mas o Tribunal Regional da 4ª Região (RS) manteve a sentença que a condenou pela responsabilidade objetiva, por considerar que a atividade do empregado era de risco, sendo irrelevante a culpa ou não da empresa. "Trata-se de risco inerente à função exercida, que deve, pois, ser suportado pela empresa", concluiu.

Em recurso de revista ao TST, a empresa se insurgiu quanto à condenação pela teoria da responsabilidade objetiva.  Ao examinar o recurso na Oitava Turma, a ministra relatora, Dora Maria da Costa, ressaltou que a decisão regional demonstrou estarem presentes no caso os pressupostos da responsabilidade objetiva da empresa, ao entender que o uso de moto no trânsito expõe o empregado a maior risco. Segundo o Regional, "não há como considerar os acidentes de trânsito envolvendo o empregado que dirige a trabalho como mero fato casual e estranho à empregadora. Trata-se de risco inerente à função exercida, que deve, pois, ser suportado pela empresa".  

A relatora concluiu que, tendo o Tribunal Regional reconhecido o nexo causal entre o dano e o acidente sofrido pelo empregado e condenado a empresa pela responsabilidade objetiva, qualquer decisão contrária demandaria reexame dos fatos e provas constantes do processo, o que é vetado pela Súmula 126 do TST. Seu voto foi seguido por unanimidade."

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SDC não considera ingerência contribuição patronal para serviços médicos de sindicato (Fonte: TST)

"A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade de cláusula que obriga as empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo (Transcares) a recolher contribuição assistencial mensalmente destinada à melhoria dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários) a seus associados. O relator do recurso do Transcares, ministro Walmir Oliveira da Costa, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e restabeleceu a contribuição.

A cláusula, ajustada diretamente entre os sindicatos patronal e profissional em convenção coletiva de trabalho, foi derrubada pelo TRT-ES com base na Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da liberdade sindical. O Regional, acolhendo recurso do Ministério Público do Trabalho, entendeu que a existência de norma que obrigue empregadores a contribuir com o sindicato da categoria profissional configura ato de ingerência nas empresas, "que se veem obrigadas a contribuir com o fortalecimento de entidade sindical que não lhes representa".

Ao recorrer ao TST, o Transcares, sindicato patronal, alegou que a cláusula não traz nenhum prejuízo aos trabalhadores, que não sofrerão descontos em seu salário, e que a contribuição não influenciaria o comportamento do sindicato profissional, que, em diversas situações, "optou por deflagrar estado de greve".

O ministro Walmir Oliveira da Costa observou que, segundo a Convenção 98 da OIT, as organizações de trabalhadores e de empregadores devem gozar de adequada proteção contra os atos de ingerência uma nas outras de qualquer espécie. O objetivo é a proteção do sindicato de todo ato que vise reduzir sua liberdade e desviá-lo de sua finalidade principal, que é a defesa dos interesses da categoria. Neste sentido, ato de ingerência é aquele que implique intervenção direta ou indireta na administração e desenvolvimento do sindicato e que lhe retire a independência de atuação.

Seu voto assinala os exemplos de ingerências sociais, políticas e econômicas do Estado ou de grandes corporações econômicas nos sindicatos. "A criação de sindicatos de fachada ou ‘pelegos' é exemplo clássico desse tipo de intervenção", afirma.

Para Walmir Oliveira da Costa, porém, nem todo repasse financeiro das empresas a sindicatos profissionais configura prática antissindical. O relator destaca que Ministério Público do Trabalho não indicou a existência de qualquer indício de que essa verba não se destinava efetivamente à implementação de melhorias dos serviços médico e odontológico ou qualquer outro sinal que caracterizasse ingerência, e fundamentou a nulidade da cláusula apenas na invocação do artigo 2º da Convenção 98.

"No caso concreto, a cláusula concede, ainda que de forma indireta, condição de trabalho benéfica à categoria", constatou, lembrando que o artigo 514 da CLT não prevê, entre os deveres do sindicato, a assistência médica e odontológica. "A contribuição convencionada traduz a cooperação do segmento patronal para a melhoria das condições de saúde dos empregados, em observância, inclusive, do postulado inscrito no caput do artigo 7º da Constituição Federal", concluiu.

Por maioria, a SDC deu provimento ao recurso do Transcares, nesse ponto, para declarar a validade da cláusula. Ficou vencido o ministro Fernando Eizo Ono."

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Jabutis em extinção no Congresso (Fonte: Correio Braziliense)

"Planalto aproveita as últimas medidas provisórias que tramitam sob antigo regime para enchê-las de emendas

A obrigatoriedade de medidas provisórias a serem aprovadas por uma comissão mista especial antes de seguirem para os plenários da Câmara e do Senado foi definida em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda gera atritos entre o governo federal e o Congresso. O novo rito — que nada mais é do que o cumprimento do artigo 62 da Constituição — inibe a inclusão de emendas de última hora e torna mais demorada a tramitação das MPs. De um lado, o Legislativo decidiu seguir a Constituição à risca para evitar os sucessivos trancamentos da pauta. Já o Executivo aproveita as medidas provisórias que ainda tramitam nas Casas sob o regime antigo para enchê-las de emendas, também chamadas de penduricalhos e jabutis.

Foi assim com a MP 556, que tratava apenas do plano de seguridade do servidor público e da ampliação da estrutura portuária. Nela, foram acrescentados o aumento do teto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre combustíveis, a inclusão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a isenção do Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros e Rendimentos (PLR) das empresas. Com tantos penduricalhos, não houve acordo para a votação do texto e a MP acabou perdendo a validade.

O governo, porém, não desistiu, e incluiu em outra medida provisória alguns dos assuntos rejeitados na MP 556. Foi aprovada na última terça-feira a MP 559, que originalmente tinha apenas três artigos autorizando a Eletrobras a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de Goiás (Celg). A pedido do Planalto, o relator, Pedro Uczai (PT-SC), transformou a medida em um texto de 17 páginas e 37 artigos. Foram infiltrados itens como o RDC para o PAC e a renegociação da dívida de universidades brasileiras com o governo federal — criando mais de 500 mil bolsas de estudo. Aprovada em plenário, essa MP foi uma das últimas a tramitar sob o antigo regime.

Por enquanto, nenhuma MP foi aprovada nos moldes definidos pelo STF. Em março, época do julgamento, havia 10 tramitando, que não seriam incluídas na determinação. Desde o julgamento no Supremo, 13 foram enviadas pelo governo e já tramitam em comissões mistas.
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Moreira Franco indica economista Marcelo Néri para presidência do Ipea (Fonte: O Globo)

"O economista Marcelo Néri, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é a aposta do ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência, Wellington Moreira Franco para o comando do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). O nome já foi indicado ao Palácio do Planalto, mas ainda precisa ser submetido à aprovação da presidente Dilma Rousseff.

Especialista em pobreza e desigualdades, Néri é também um dos maiores estudiosos da nova classe média brasileira, além de um dos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado “conselhão”, indicado pela Presidência da República. É do Comitê Gestor do CDES eleito pelos demais conselheiros.

— Tem condições de liderança intelectual e poderá colaborar com o governo da presidente Dilma nas áreas econômica e social em um aspecto fundamental que é pensar políticas que permitam manter o mesmo padrão de redução das desigualdades e a integração de brasileiros ao mercado consumidor, que é a mola propulsora do crescimento — disse Moreira Franco ao GLOBO, lembrando que o nome do economista é reconhecido dentro e fora do país por suas pesquisas.

Nos bastidores do governo, acredita-se que a opção pela indicação técnica tenha se dado para evitar o risco de que o nome venha a ser vetado pela presidente. Desde que o economista Marcio Pochmann se afastou da presidência do Ipea, no início do mês, para concorrer à prefeitura de Campinas, o comando do instituto foi assumido por Vanessa Petrelli, que se mantém na interinidade.

Néri é autor dos livros “A Nova Classe Média” e "Microcrédito: o mistério nordestino e o Grameen brasileiro” lançados pela Editora da FGV. O primeiro chegou a ser leitura recomendada pela presidente Dilma no início do ano com “um dos estudos mais bem feitos”. O último serviu de base para o desenvolvimento do programa “Crescer” do governo federal e também foi citado pela presidente.

Ipea continuará a ser independente, afirmou Moreira Franco

Tirado do Ministério do Planejamento em agosto de 2007 e levado para a então Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, de Mangabeira Unger, o Ipea está, hoje, sob o guarda-chuva da SAE. Desde que assumiu a secretaria, no início do ano passado, Moreira Franco ainda não havia conseguido indicar um nome de sua preferência para o cargo.

À época Moreira Franco havia deixado claro esperar que o Ipea voltasse “a ter o mesmo reconhecimento". Foi uma alusão às críticas de que o instituto vinha atuando de forma politizada nos últimos anos, buscando endossar ações do governo Lula, tendo Marcio Pochmann a sua frente.

Moreira Franco afirmou que o Ipea continuará sendo independente “como sempre foi” e garante que não tinha diferenças com Pochmann.

Para o ministro, a experiência de Marcelo Néri também será importante para a formulação de políticas que ajudem o país no enfrentamento da crise internacional. Néri, atualmente, é economista-chefe do Centro de Políticas Sociais da FGV. PhD em Economia pela Universidade de Princeton, ele já foi diretor de Estudos Sociais do Ipea."


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Vivo avalia entrar em geração com PCHs (Fonte: Valor)

"O grupo espanhol Telefônica, dono da Vivo, avalia investir em geração de energia no Brasil, o que poderia reduzir em 10%, pelo menos, os seus gastos com eletricidade. A construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), provavelmente em parceria com outros grupos, é uma das alternativas analisadas pela operadora de telefonia, a maior do país.

Segundo Nilmar Seccomandi David, gerente do departamento de gestão de energia da companhia, o projeto de autogeração está ainda fase de estudo e deve ser levado para aprovação da matriz dentro de dois meses.

A entrada nesse setor, contudo, não seria um investimento modesto. A construção de uma pequena central hidrelétrica pode custar até R$ 500 milhões, segundo estimativas do setor.

Possíveis restrições orçamentárias, especialmente nesse momento de incertezas econômicas por que passa a Espanha, podem levar a operadora a adiar o projeto. A Vivo terá ainda um novo desafio pela frente. O grupo espanhol fará grandes investimentos em tecnologia 4G no Brasil, à qual deve dedicar boa parte de seus esforços.

As pesadas despesas com energia elétrica, porém, são um problema para as empresas instaladas no Brasil e que vem se agravando. Uma economia nessa linha de custos traria ganhos significativos para a rentabilidade do grupo.

"A energia está entre os três maiores custos da Telefônica (no mundo)", disse David. A multinacional gasta cerca de € 1,5 bilhão por ano com eletricidade.

Para o projeto de geração, a operadora de telefonia inspirou-se no modelo adotado por outros grupos, como a Votorantim e a Volkswagen, que são grandes consumidores e também atuam na geração de energia no Brasil.

A Telefônica consome 118 megawatts médios no país, que são utilizados em grande parte pelos equipamentos de telecomunicações e torres de transmissão, espalhadas por todo território nacional, e pelos condicionadores de ar para manutenção dos aparelhos.

Desde a crise energética e os riscos de apagão no Brasil em 2001, a operadora espanhola investe na gestão de eletricidade no país, o que já lhe possibilitou uma economia de custos em torno de 15%. Cerca de 25% do total consumido pela operadora é comprado atualmente no mercado livre de energia, a preços mais competitivos. A companhia ainda possui 23% de contratos cativos de energia que podem migrar para o mercado livre, o que deverá ser feito, diz David.

O setor de telecomunicações tenta sensibilizar o governo para receber o mesmo tratamento tributário dado a outros segmentos, em que a energia é considerada um insumo industrial. As empresas, nesse caso, são isentas de pagar ICMS sobre o consumo de energia. Se essa isenção fosse concedida, o projeto de autogeração de energia traria uma economia ainda maior, afirma David. Segundo ele, a redução nos gastos seria de 18%."


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Dilma conta com publicação de salários para segurar reajustes a servidores (Fonte: Correio Braziliense)

"A presidente da República, Dilma Rousseff, aposta na Lei de Acesso à Informação e na divulgação dos salários de cada servidor público ainda este ano para conseguir segurar as pressões por reajustes nos próximos anos e estabelecer uma política que corrija as distorções entre as carreiras dos três Poderes. “A alternativa do governo é jogar com a opinião pública”, concorda o economista Raul Velloso. “O governo criou uma armadilha, pagando altos salários, que não consegue desmontar. Tenho a esperança de que a divulgação das remunerações totais sirva para coibir novos aumentos”, afirma Velloso.

Na edição desta semana, a revista inglesa The Economist classificou de “roubo” os altos salários pagos a uma parcela dos servidores públicos brasileiros, muito acima dos da iniciativa privada e de quaisquer parâmetros internacionais. Velloso observa que o problema é criado a partir dos Poderes, que têm autonomia pela Constituição para propor reajustes, como o Legislativo e o Judiciário, além do Ministério Público da União. A fatia do gasto com servidores ativos desses dois Poderes e do MPU, informa, saltou de 6,9% de 1988, ano da promulgação da Constituição, para 25,7% no fim de 2011. A Câmara e o Senado são os que mais têm reajustado os salários nos últimos anos, sem contar os ganhos extras com gordas funções gratificadas, ocupadas por dois terços deles, e as gratificações dobradas nos meses de fevereiro, junho e dezembro."

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Consumidor paga impostos que deveriam ser cobrados das distribuidoras, acusa instituto (Fonte: Jornal da Energia)

"O consumidor banca, ao menos em parte, impostos que deveriam ser pagos pelas distribuidoras de energia elétrica com base em seu lucro líquido. A acusação é do Instituto Ilumina, que reúne especialistas dedicados à análise do setor elétrico no País. Segundo um dos diretores da entidade, José Antonio Feijó, a atual fórmula de cálculo das tarifas adotada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repassa custos com Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diretamente para as contas dos usuários.

A conclusão apareceu após análise de documentos da Aneel sobre o terceiro ciclo de revisão tarifária, no qual ficaria claro que a taxa de remuneração das concessionárias(WACC) calculada pela Aneel leva em conta os impostos pagos. Isso porque a Aneel define a taxa de retorno e a pré-WACC, que é esse indicador antes de impostos. Quanto maior a tributação sobre a empresa, maior a pré-WACC, para que a taxa de retorno final seja igual para todas distribuidoras. Para Feijó, isso equivaleria a repassar essa cobrança ao consumidor para garantir o lucro das empresas.
 

"O IR e a CSLL não podem entrar na base de custo da energia elétrica para formar a tarifa. Porque são impostos pagos em função do lucro da empresa. Se ele estiver fazendo parte do custo, na prática significa dizer que o consumidor é quem está bancando o imposto, ou parte dele", explica Feijó.

O especialista diz que o Ilumina consultou advogados tributaristas e obteve a resposta de que "não há dúvida, juridicamente, de que a CSLL e o IRPJ são impostos que devem ser exclusivamente carregados pela pessoa jurídica que aufere o lucro", não podendo ser repassados aos custos.

Para Feijó, embora a revisão tarifária tenha estado em audiência publica, os processos são "muito formais", com documentos técnicos, longos e que não são acessíveis ao público. "A rigor, acaba se tornando uma conversa da Aneel com as empresas".

O diretor do Ilumina ainda eleva o tom ao dizer que o repasse dos impostos aos consumidores, no caso do IRPJ e da CSLL, seria uma distorção na tarifa comparável com o erro descoberto em 2009, durante a CPI das Tarifas de Energia promovida pela Câmara dos Deputados. Na época, foi encontrada uma falha que teria levado à cobrança de R$1 bilhão a mais, por ano, nas contas de energia entre 2002 e 2009, num total de R$7 bilhões.

A falha, na época, foi corrigida, com a assinatura de aditivos aos contratos de concessão, mas a Aneel decidiu que não caberia reembolso aos consumidores. Isso porque, apesar do erro na metodologia, os reajustes seguiram os contratos em vigor e uma medida retroativa poderia gerar insegurança jurídica, além de não se sustentar legalmente.

O Jornal da Energia procurou a Aneel via assessoria de imprensa, que direcionou os questionamentos para a área de regulação. Até o fechamento desta matéria, porém, o órgão regulador não tinha previsão de responder sobre o tema. A reportagem também entrou em contato com Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que, por meio da assessoria de imprensa, disse que não vai comentar o assunto.

Incentivos levantaram questão
 O instituto Ilumina diz ter chegado à conclusão sobre o IR e a CSLL ao analisar documentos da aplicação do terceiro ciclo de revisão tarifária sobre a Coelce, que atende o Ceará. Isso porque essa companhia era beneficiada com incentivos fiscais dados a empresas instaladas nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Denvolvimento do Nordeste (Sudene).
 A Aneel havia decidido deixar de considerar os incentivos no cálculo da taxa de retorno. Caso esses benefícios - justamente de IRPJ e CSLL - fossem considerados, o imposto seria de 15,25% sobre o lucro líquido. Assim, a taxa de remuneração do capital seria de 10,19%, com uma remuneração de R$190,4 milhões, considerando os números apresentados pela agência.

Mas, sem considerar o incentivo, com alíquotas cheias de IRPJ e CSLL, a taxa de remuneração também subiria, para 11,36%. O que levaria a aumento de R$23,1 milhões na remuneração do capital - diferença que recai sobre a tarifa paga pelo consumidor.

"É óbvio que se o valor do IRPJ não estivesse gravando a tarifa, o fato de a concessionária receber ou não o benefício do incentivo fiscal seria indiferente para o consumidor. Esta seria uma relação apenas entre a empresa e o fisco, traduzindo tão somente o quanto do seu lucro líquido seria repassado para a Receita Federal", analisa Feijó."


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Acordo para acabar com fator previdenciário pode sair em julho (Fonte: Diário de SP)

“Em julho o governo deve chamar as centrais sindicais e os representantes dos aposentados para acertar a extinção do fator previdenciário e a implantação da regra 85/95. O governo quer definir logo a mudança antes das eleições para evitar que o assunto seja usado por adversários contra candidatos governistas.”

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Água da Faixa de Gaza está contaminada demais para ser bebida, dizem ONGs (Fonte: Tratamento de Água.com.br)

"A  única fonte de água potável da Faixa de Gaza tem nível de contaminação dez vezes maior do que o normal, impossibilitando o consumo, denunciaram nesta quinta-feira duas ONGs que atuam no território palestino.
As organizações Save the Children e Ajuda Médica para os Palestinos disseram em relatório que a água, contaminada por fertilizantes e dejetos humanos, dobrou o número de crianças tratadas por diarreia nos últimos cinco anos."
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Companhias Estaduais de Saneamento apresentam seus projetos na Rio+20 (Fonte: Tratamento de Água.com.br)

"Os olhos do mundo estão voltados ao Rio de Janeiro, atualmente, e palavras como “sustentabilidade”, além de termos como “economia verde”, são comumente ouvidas pelos corredores e painéis da Conferência das Nações Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que ocorre de 13 a 22 de junho. E, é claro, as companhias de saneamento do Brasil – que respondem pela prestação de serviços de abastecimento e esgotamento sanitário de, aproximadamente, 75% da população urbana – não poderiam estar de fora desse processo de discussão que, possivelmente, gerará uma mudança nos paradigmas de gestão e de operação, em todas as áreas o desenvolvimento mundial.

Espírito Santo - A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), por exemplo, montou um estande no Pavilhão Brasileiro, no Parque dos Atletas, para apresentar o programa “Águas Limpas”. A representante da empresa, Fernanda Vassoler, que trabalha no programa, estará à disposição dos visitantes para esclarecer as dúvidas e fornecer mais informações. Segundo a Cesan, esse programa ajudará a cidade de Vitória a ser a primeira capital do País, a ter 100% de seu esgoto coletado e tratado.
Além disso, o presidente da Companhia, Neivaldo Bragato, e o diretor de Meio Ambiente, Anselmo Tozi, farão uma apresentação sobre o programa de saneamento no dia 19 de junho, das 17 às 19 horas, no Pavilhão brasileiro, no Parque dos Atletas. Esse pavilhão apresentará o desenvolvimento sustentável em ação no Brasil, por meio de iniciativas federais e locais. A área fica ao lado do Riocentro reservada para outras exposições, incluindo de países-membros da ONU.

Rio Grande do Sul - A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) levará para a Rio+20 detalhes sobre as ações implementadas para promover uma gestão associada e democrática do saneamento. Na próxima terça-feira (19), às 17h, o presidente da Companhia, Arnaldo Dutra, realizará uma apresentação sobre o tema no estande oficial do governo do estado do Rio Grande do Sul.

O estande oficial do Estado gaúcho localiza-se na Tendas dos Estados, número 2, Pavilhão E, Parque dos Atletas (Av. Salvador Allende, sem nº, Barra da Tijuca, em frente ao Riocentro).
Paraná – Já a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) será representada por seu diretor de Meio Ambiente e Ação Social, Péricles Weber, entre os dias 16 e 19. Serão apresentados e discutidos alguns aspectos relacionados ao uso racional da água, parcerias para projetos de sustentabilidade e metodologias para aplicação de economia verde no setor de saneamento. A Sanepar também será apresentada por meio de material institucional no estande do governo do estado do Paraná.
Rio Grande do Norte - A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) apresentará durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), duas ações de alcance ambiental: a experiência de reuso de esgoto para irrigação realizado no município de Pendências e o trabalho de Saneamento Rural, desenvolvido junto a comunidades rurais em várias regiões do estado. A Caern estará no estande do governo do estado, localizado no Parque dos Atletas, entre os dias 13 e 24 de junho.

O projeto de reuso, em funcionamento desde o início de 2011, consiste em alternativa segura para o destino do efluente tratado. Com isso há a reutilização do esgoto sem prejuízo à natureza e contribuindo para a diminuição dos impactos ambientais causados pelo descarte do esgoto nos mananciais, o que com a adoção do reuso não ocorre. Outro foco da iniciativa é diminuir o uso intensivo da lenha proveniente da vegetação de Caatinga, nativa no Vale do Açu, como fonte de energia para as indústrias de cerâmica. Sendo assim, além de um aliado para o meio ambiente, o reuso é uma forma eficaz de economizar água.

Rio de Janeiro – A Companhia de Saneamento do Rio de Janeiro (Cedae) é a “Água Oficial da Rio+20”. Além de pipas dágua e aguadeiros para hidratar o público durante os dias da Conferência, coube à companhia vistoriar os reservatórios nas sedes do evento (Riocentro, Parque dos Atletas, Arena da Barra, parque do Flamengo, MAM, Vivo Rio, Pier Mauá, Galpão da Cidadania e Quinta da Boa Vista) e em pontos vinculados ao encontro, como o Sambódromo, onde se dará a Cúpula dos Povos. A Cedae manterá dois Laboratórios Móveis fazendo a análise da água consumida no Riocentro e no parque dos Atletas.

 Para marcar o início da Rio+20, a Cedae, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, distribuiu no dia 12 de junho, 5 mil mudas de espécies nativas da Mata Atlântica, que estão sendo plantadas em todas as cerca de 1.100 escolas do município do Rio de Janeiro. No dia 13/6, a Cedae apresentou na "Humanidade 2012", o Projeto Reúso de Água no Comperj. O projeto pioneiro é considerado o maior do mundo neste segmento e irá garantir o fornecimento de água de reúso para o Comperj, em Itaboraí.

Nacional – De todos os cantos do país, verdadeiras caravanas de técnicos, assessores, gerentes e especialistas das demais companhias estaduais de saneamento desembarcam no Rio de Janeiro, com a finalidade de participar das discussões, ora como ouvintes, ora como debatedores e, assim, se apropriar das novas tendências mundiais.

Além disso, o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), José Carlos Barbosa, representará as demais companhias no painel “Uso Racional da Água: Fator para o Desenvolvimento Sustentável”, a ser realizado no dia 19 de junho, das 15h às 18h30, na Arena HSBC, Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.



Onde encontrar mais informações?

Projeto “Águas Limpas” – Companhia de Saneamento do Espírito Santo (Cesan)

Projetos sustentáveis da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar):
Fundo Azul;

Se Ligue na Rede;

Inventário de Gás de Efeito Estufa;

Ecociclo;

Energias renováveis.


Projetos sustentáveis da Companhia de Saneamento do Rio Grande do Norte (Caern):
Reuso de esgoto para irrigação;

Saneamento Rural.



Projetos sustentáveis da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae)
Dentre outros:

Plantio de mudas;

Humanidade 2012.


Outras informações sobre as demais companhias estaduais de saneamento poderão ser encontrados no site da Aesbe
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Greve em federais afeta 75% das vagas do Sisu (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"As inscrições de meio do ano no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começam hoje com 75% das vagas disponíveis em instituições que estão em greve. Das 30.548 vagas oferecidas no processo, 22.902 estão em universidades e institutos federais com parte das atividades paralisadas por conta do movimento. A greve pode prejudicar o calendário das universidades e a matrícula dos novos alunos.

O Sisu é o sistema informatizado que concentra as vagas das instituições de ensino que adotam o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como processo vestibular. O processo é aberto duas vezes por ano, no fim e no meio.

Das dez instituições que mais oferecem vagas nessa edição, apenas duas não estão em greve (mais informações nesta página). A campeã em oferta, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com 3,6 mil vagas, é uma das que estão em greve.

Com exceção da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) - que mantém indicativo de greve, mas ainda não aprovou a adesão -, todas as universidades federais que participam do Sisu no meio de ano aderiram à paralisação nacional. As instituições que não estão em greve e participam do Sisu são institutos e universidades estaduais.

A greve dos professores das instituições federais completou ontem um mês. Ao longo desse período, o movimento cresceu e conta com 54 instituições. A categoria pede, sobretudo, a reformulação no plano de carreira, mas a melhora na precariedade dos câmpus e unidades também entrou na pauta.

Na semana passada, os servidores técnicos também cruzaram os braços. Em geral, são eles que efetuam as matrículas, marcadas para o dia 29. Decisões judiciais anteriores exigem que os servidores mantenham mínimo de 30% das atividades em funcionamento mesmo com a greve.

Reunião. Com receio que a greve continue crescendo e atinja outras áreas do funcionalismo, o governo convocou uma reunião com os sindicatos, na última terça-feira. Pediu uma trégua de 20 dias - em uma aposta para garantir o retorno às aulas e a normalidade das matrículas. Mas a categoria recusou interromper o movimento sem ouvir uma proposta.

"É uma indecência o governo pedir uma trégua sem uma proposta clara em relação à carreira", afirma Clarisse Gurgel, do comando nacional de greve do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).

O Ministério do Planejamento, que está tocando as negociações, marcou para amanhã uma segunda reunião para detalhar a proposta. O encontro acontece às 10 horas, em Brasília. Os professores mantêm a expectativa, mas a opinião geral é de que a greve não deve terminar.

Na negociação anterior, semana passada, o Planejamento vislumbrou que a ideia do governo era oferecer um projeto de carreira parecido com o dos docentes ligados ao Ministério da Ciência e Tecnologia - o que não animou os sindicalistas.

"Eles estão com a perspectiva de uma proposta salarial e esquecem a proposta de uma carreira. E a referência é na Ciência e Tecnologia, que tem problemas, é muito voltada para a política de gratificação por produção, o que não é interessante para os docentes", completa Clarisse.

A professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Virginia Junqueira, presidente da associação dos docentes, lembra que os representantes do governo sequer tocaram em muitas das reivindicações.

"Precisamos da valorização da dedicação exclusiva, lutamos para que o professor que se dedique à universidade", diz ela. "Eu acredito que a greve não acabe amanhã. Os professores estão conscientes que é importante o debate da carreira, não só o salário."

Crescimento. Mesmo com o aceno do governo, a greve só tende a crescer. Além das Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) manter o indicativo de greve, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também deu o mesmo sinal e deve parar a partir de amanhã."

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Um novo céu de antenas com a 4G (Fonte: Valor)

"Cidades como São Paulo estão entupidas de antenas de telefonia móvel - 4.040 na capital paulista - e muitas mais estão a caminho. Para garantir a vantagem de velocidades de transmissão bem maiores que as atuais, a quarta geração de telefonia móvel (4G) exige de três a cinco vezes mais antenas.

Dados da consultoria Teleco indicam que para cada faixa adquirida no leilão serão necessárias de 1,2 mil a 2 mil estações radiobase. "Para dar conta de toda a demanda da rede 4G seriam necessárias cerca de 250 mil antenas", diz Lourenço Coelho, diretor de estratégia da Ericsson, uma das fabricantes de estações. Há quem fale em 50 mil.

O custo é alto mesmo para as operadoras de telecomunicação, acostumadas a gastar muito com infraestrutura. O preço médio por antena, segundo especialistas, vai de R$ 300 mil a R$ 500 mil. A despesa total pode variar de R$ 7,5 bilhões a R$ 12,5 bilhões.

Além desses gastos, as operadoras têm de convencer condomínios e obter autorização das prefeituras, tarefa complicada pela diversidade das leis municipais que regem a instalação de antenas. Nos 5.566 municípios brasileiros - 2.856 com cobertura de banda larga 3G - há cerca de 240 legislações diferentes."


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Congresso com a cabeça nas urnas (Fonte: Correio Braziliense)

"Cento e trinta e um deputados e seis dos 81 senadores devem disputar as eleições municipais e travar ainda mais os trabalhos no Congresso Nacional, segundo levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Além das atividades e votações que podem ser comprometidas, a corrida ameaça também os trabalhos da CPI mista do Cachoeira que, sem avanços significativos, pode servir de palanque ou atrapalhar os que tentam uma vaga nos executivos locais. Considerando titulares e suplentes, chega a 8% o número de pré-candidatos na comissão.


Entre os divididos, eles está o senador Humberto Costa (PT-PE), que é candidato a prefeitura de Recife. Costa tem se dedicado à resolver os entraves com o PT no Recife, à CPI do Cachoeira e ao relatório que apresentará amanhã no Conselho de Ética sobre o processo de quebra de decoro do senador Demóstenes Costa (sem partido-GO).


Os dados do Diap ainda são preliminares, pois levou em consideração as pré-candidaturas, já que o prazo para as convenções dos partidos, que oficializa os escolhidos pelas legendas para disputarem os cargos, começou em 10 de junho e vai até 30 deste mês. Mesmo antes das campanhas começarem, o foco nas eleições municipais já causam transtornos. Na Câmara, o número de candidatos representa um quarto dos deputados atuais. Os três vice-líderes do governo com assento na Comissão Mista de Orçamento — Gilmar Machado (PT-MG), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) e Nelson Pellegrino (PT-BA) — concorrerão a prefeituras e são eles os responsáveis por fazerem a ponte entre o Executivo e os integrantes da comissão na confecção do orçamento. Alegando ausência de interlocução, a oposição chegou a obstruir os trabalhos e o grupo já está há quase um mês sem sessão deliberativa.


O número de senadores que deve ser candidato em outubro é proporcionalmente menor que o de deputados, mas também pode mexer com a ordem da Casa. Um deles é o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo, que assumiu o posto em março, e está se articulando para tentar a prefeitura de Manaus."


Extraído de 
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2012/06/18/interna_politica,379558/congresso-com-a-cabeca-nas-urnas.shtml
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Ações contra usinas hidrelétricas são incluídas no programa (Fonte: CNJ)

"A pedido do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Corregedoria Nacional de Justiça incluiu no programa Justiça Plena oito ações civis públicas em que o MP questiona aspectos referentes à construção das usinas hidrelétricas de Belo Monte (PA) e ao complexo de Teles Pires (MT/PA).
O pedido de inclusão foi encaminhado ao conselheiro Gilberto Valente Martins, que solicitou à corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a inclusão das ações indicadas pelo MP, por meio de um pedido de providências.
A inclusão das ações no programa, segundo o pedido feito pelo conselheiro, justifica-se pela repercussão social e internacional que as envolve e para que seja garantida a razoável duração do processo. Lançado em novembro de 2010, o Programa Justiça Plena tem como objetivo garantir a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. Com a inclusão no programa, a Corregedoria Nacional de Justiça passa a monitorar e acompanhar a tramitação dos processos."

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Governo carimba documentos como 'secretos' para driblar Lei de Acesso (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação, o governo está reclassificando documentos como sigilosos. Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de reservados após a entrada em vigor da norma, em 16 de maio, sem justificativa legal, com o propósito de adiar a divulgação por até 25 anos.
Os ministérios baseiam-se nas exceções previstas no texto legal, apesar de a Lei de Acesso ressaltar que a transparência é regra. Entre os argumentos mais usados está o risco à "segurança da sociedade ou do Estado", à qual os órgãos públicos se apegam até para negar dados de convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) usou essa justificativa para que o Estado não tivesse acesso a dados de parceria firmada com entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era a simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.
O processo requisitado contém dados da contratação, que custou R$ 1,5 milhão ao erário. A decisão de negá-los partiu da diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de três anos, renovável por mais três - a lei, no entanto, prevê prazo mínimo de cinco.
Numa resposta lacônica, ela não explica qual seria, no caso, a ameaça à integridade social ou do Estado. Na prática, a medida igualou o convênio aos documentos que tratam de questões relativas à soberania nacional, às relações internacionais ou às atividades de inteligência do Brasil.
"É uma resposta picareta, tão patentemente absurda que beira ao cinismo", critica Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil, entidade que participou da elaboração do texto que, após discussões no governo, deu origem à nova legislação.
Finalidade. Para ele, o abuso do mecanismo de reclassificação contraria o que a lei estabelece e as diretrizes que o próprio Planalto afirma, oficialmente, ter dado aos seus organismos: "Esse tipo de comportamento tem a finalidade de esconder informação e quem esconde tem, geralmente, um motivo para isso. Podemos não saber qual é, mas tem".
Vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) negou acesso ao resultado de uma auditoria já concluída. O documento foi classificado como reservado em 4 de junho deste ano, 20 dias após o Estado ter solicitado cópia da auditoria e prazo final para que o órgão respondesse ao pedido.
O auditor chefe do órgão, Lúcio Meira de Mesquita, alegou que o resultado da investigação interna é considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado por comprometer atividades de inteligência. O presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa, aceitou o argumento e estipulou em cinco anos o prazo de restrição ao documento, que trata de irregularidades em contratos públicos.
Estranhamento. Questionada, a Controladoria-Geral da União (CGU), guardiã da Lei de Acesso no governo federal, diz que não pode se pronunciar sobre casos específicos, por ser instância de recursos relativos aos pedidos. Mas, nos bastidores, auditores do órgão, consultados sobre as negativas do MCT e outros órgãos, demonstraram estranhamento.
A Lei de Acesso completou ontem um mês em vigor. Balanço da CGU mostra que, até a última quinta-feira, mais de 10 mil pedidos foram apresentados. Desse total, 6.964 ou 69% foram respondidos. Em cada dez respostas, uma foi favorável aos pedidos, segundo a estatística. Contudo, nem sempre a informação solicitada é apresentada na integralidade. Em todas as situações em que o atendimento não é satisfatório, o pleiteante pode recorrer em duas instâncias administrativas.
Regras de classificação
1. Órgãos públicos têm dois anos para reavaliar todas as informações de documentos classificadas.
2. A classificação do sigilo divide-se em ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservado (5 anos).
3. Em todos os casos, é permitida uma única renovação por igual período. Anualmente, a autoridade máxima do órgão público terá de publicar o rol de todas as informações classificadas."

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Bolsa Família reduz violência, aponta estudo da PUC-Rio (Fonte: O Globo)

"RIO e SÃO PAULO - A redução da desigualdade com o Bolsa Família está chegando aos números da violência. Levantamento inédito feito na cidade de São Paulo por pesquisadores da PUC-Rio mostra que a expansão do programa na cidade foi responsável pela queda de 21% da criminalidade lá, devido principalmente à diminuição da desigualdade, diz a pesquisa. É o primeiro estudo a mostrar esse efeito do programa na violência.
Em 2008, o Bolsa Família, que até ali atendia a famílias com adolescentes até 15 anos, passou a incluir famílias com jovens de 16 e 17 anos. Feito pelos pesquisadores João Manoel Pinho de Mello, Laura Chioda e Rodrigo Soares para o Banco Mundial, o estudo comparou, de 2006 a 2009, o número de registros de ocorrência de vários crimes — roubos, assaltos, atos de vandalismo, crimes violentos (lesão corporal dolosa, estupro e homicídio), crimes ligados a drogas e contra menores —, nas áreas de cerca de 900 escolas públicas, antes e depois dessa expansão.
— Comparamos os índices de criminalidade antes e depois de 2008 nas áreas de escolas com ensino médio com maior e menor proporção de alunos beneficiários de 16 e 17 anos. Nas áreas das escolas com mais beneficiários de 16 e 17 anos, e que, logo, foi onde houve maior expansão do programa em 2008, houve queda maior. Pelos cálculos que fizemos, essa expansão do programa foi responsável por 21% do total da queda da criminalidade nesse período na cidade, que, segundo as estatísticas da polícia de São Paulo, foi de 63% para taxas de homicídio — explica João Manoel Pinho de Mello.
O motivo principal, dizem os autores, foi a queda da desigualdade causada pelo aumento da renda das famílias beneficiadas— Há muitas explicações de estudos que ligam queda da desigualdade à queda da violência: uma, mais sociológica, é que diminui a insatisfação social; outra, econômica, é que o ganho relativo com ações ilegais diminui — completa Rodrigo Soares. — Outra razão é que muda a interação social dos jovens ao terem de frequentar a escola e conviver mais com gente que estuda.
Reforma policial ajudou a reduzir crimes
Apesar de estudarem no bairro que já foi tido como um dos mais violentos do mundo, os alunos da Escola Estadual José Lins do Rego, no Jardim Ângela, periferia de São Paulo — com 1.765 alunos, dos quais 126 beneficiários do Bolsa Família —, dizem que os assaltos e brigas de gangues, por exemplo, estão no passado.
— Os usuários de drogas entravam na escola o tempo todo — conta Ana Clara da Silva, de 17 anos, aluna do ensino médio.
— Antes, você estava dando aula e tinha gente vigiando pela janela — diz a diretora Rosângela Karam.
Um dos principais pesquisadores do país sobre Bolsa Família, Rodolfo Hoffmann, professor de Economia da Unicamp, elogia o estudo da PUC-Rio:
— Há ali evidências de que a expansão do programa contribuiu para reduzir principalmente os crimes com motivação econômica — diz. — De 20% a 25% da redução da desigualdade no país podem ser atribuídos ao programa; mas há mais fatores, como maior valor real do salário mínimo e maior escolaridade.
Professora da Pós-Graduação em Economia da PUC-SP, Rosa Maria Marques também lembra que a redução de desigualdade não pode ser atribuída apenas ao Bolsa Família:
— Também houve aumento do emprego e da renda da população. E creio que a mudança na interação social dos jovens beneficiados contou muito.
Do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, o professor Ignácio Cano concorda com a relação entre redução da desigualdade e queda da violência:
— Muitos estudos comparando dados internacionais já apontaram que onde cai desigualdade cai criminalidade.
Mas são as outras razões para a criminalidade que chamam a atenção de Michel Misse, coordenador do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana da UFRJ. Misse destaca que a violência na capital paulista vem caindo por outros motivos desde o fim dos anos 1990:
— O estudo cobre bem os índices no entorno das escolas. Mas não controla as outras variáveis que interferem na queda de criminalidade. Em São Paulo, a violência vem caindo por pelo menos quatro fatores: reforma da polícia nos anos 2000; política de encarceramento maciça; falta de conflito entre quadrilhas devido ao monopólio de uma organização criminosa; e queda na taxa de jovens (maioria entre vítimas e autores de crimes), pelo menor crescimento vegetativo.
Para Misse, a influência do programa não foi pela desigualdade:
— É um erro supor que só pobres fornecem agentes para o crime; a maioria dos presos é pobre, mas a maioria dos pobres não é criminosa. Creio que, no caso do Bolsa Família, o que mais afetou a violência foi a criação de outra perspectiva para esses jovens, que passaram a ter de estudar."


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