Direitos das domésticas entram em fase decisiva (Fonte: Senado Federal)

"A adoção de novas regras trabalhistas para os empregados domésticos está entrando em uma fase decisiva. Dois anos depois de o Congresso ter promulgado a Emenda Constitucional (EC) 72, que estabeleceu mais direitos à categoria, o Senado voltará a analisar o projeto de lei que diz como a norma vai funcionar na prática e que interessa tanto aos trabalhadores quanto aos patrões.

O projeto de regulamentação foi aprovado pelos senadores em julho de 2013, três meses depois de promulgada a emenda constitucional. A proposta seguiu, então, para a Câmara dos Deputados, que, em março último, também aprovou a proposta, mas com mudanças (leia quadro abaixo).

Por isso, o texto vai passar por novo exame dos senadores e pode receber outras modificações. A análise começará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será relatora a senadora Ana Amélia (PP-RS)..."

Íntegra Senado Federal

Projeto em discussão no Congresso prejudica trabalhador retirando direito a greve, acordos e convenções coletivas (Fonte: MPT-DF)

"Brasília – O procurador do trabalho Helder Santos Amorim alertou nesta segunda-feira (13), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, que o PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização, tem várias violações contra os direitos dos trabalhadores. Ele enfatizou que, no entender do Ministério Público do Trabalho (MPT), o projeto é inconstitucional. “Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito a greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência.” 

Para Amorim, a relação do emprego direto é direito fundamental do trabalhador, enquanto a terceirização é um regime de emprego paralelo, precarizado. “O projeto, entre outras coisas, dispersa a organização sindical. Isso é proposital e atende os interesses do empresário, que quer esvaziar o direito de greve.” Outra consequência do projeto, apontado por ele, é que as empresas não precisarão mais cumprir a cota de deficientes e jovens aprendizes. “Como a empresa poderá terceirizar tudo, ela quase não terá mais empregados. E a terceirizada não alcançará o número mínimo exigido na legislação para cumprir a cota.” 

Após a apresentação do procurador, o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador  Paulo Paim (PT-RS),   disse que vai solicitar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o assunto seja discutido em uma comissão geral — nome dado à reunião conjunta das comissões permanentes, normalmente realizada em Plenário, para debater tema com implicações envolvendo a área de atuação de todas ou várias delas. “Não é possível que os deputados tenham aprovado a proposta sabendo disso. Mas no Senado isso não vai acontecer. Vamos discutir com profundidade o assunto...”   

Íntegra MPT

Para Dieese, relação entre terceirização, mortes no serviço e trabalho escravo é 'gritante' (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Durante audiência no Senado, técnica mostrou desigualdades em dados referentes à situação de trabalhadores até 2013 em todo o país. Votação ocorre a partir das 14h desta terça-feira.

Brasília – O alerta de que a atividade de terceirização está relacionada a casos de trabalho em situação análoga à de escravidão ou semelhantes é antigo, mas foi apresentado ao Senado, em números contundentes, hoje (13), por Lilian Marques, assessora da direção técnica do Dieese. Durante audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CLP) que debateu o Projeto de Lei (PL) 4.330, da terceirização, Lilian disse que nas dez maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à de escravidão, quase 3 mil dos 3.553 casos envolveram empregados terceirizados.

Segundo a técnica, em alguns setores, as estatísticas se destacam mais. É o caso, por exemplo, do setor elétrico, onde o número de mortes dos trabalhadores que perderam a vida em serviço mostra cruel falta de sintonia entre os terceirizados e os contratados diretamente pelas empresas: em 2013, quando foi feito o último levantamento, 79 trabalhadores morreram durante atividades no exercício dos seus trabalhos. Desses, 61 eram terceirizados..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Juízes chamam PL de inconstitucional e pedem 'dignidade do trabalhador' (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Presidente do TST diz que enquanto não for sancionada lei, tribunal continuará aplicando súmula que impede terceirização na atividade-fim. Juízes e procuradores mostram pontos perigosos na matéria.

Brasília – Ao participar de uma audiência pública no Senado Federal que teve o objetivo de discutir o Projeto de Lei (PL) 4.330, da regulamentação da terceirização, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, disse que o momento é delicado e que espera que os senadores atuem com equilíbrio ao receberem a matéria da Câmara dos Deputados – onde está prevista para ser votada amanhã (14). Levenhagen afirmou que é preciso verificar se o texto não resultará em precarização e levar em conta o artigo 1º da Constituição Federal, que destaca os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa no mesmo patamar como fundamentos da República.

Segundo deixou claro o presidente da mais alta corte da Justiça trabalhista, o inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal coloca os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa no mesmo patamar como fundamentos da República. "Não se pode pensar num Brasil grande, com melhor distribuição de renda, sem a garantia da dignidade do trabalhador, da mesma forma que não se pode pensar no empregado sem valorizar a empresa", ressaltou..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Audiência discutirá inclusão de pessoas com deficiência em microempresas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, falará sobre as ações voltadas a esse público.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realiza na quarta-feira (15) audiência pública para discutir sobre o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência nas micro e pequenas empresas.

Foram convidados para a reunião o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos; e o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José do Nascimento Ferreira.

“É importante discutir com o ministro as ações que estão sendo desenvolvidas para assegurar condições de trabalho e vagas para as pessoas com deficiência”, disse a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que sugeriu o debate..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Projeto estimula contribuição de patrão em seguro de vida de empregado (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 10/15, que altera as regras de seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuição. Esse projeto teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário no mês passado.

A proposta, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), é idêntica ao PL 7052/14 – do ex-deputado Armando Vergílio, pai de Lucas –, que foi arquivado no dia 31 de janeiro pela Mesa Diretora devido ao fim da legislatura 2011-2015.

Pelo texto, a participação do empregador no custeio do seguro terá os mesmos estímulos assegurados às contribuições de pessoas jurídicas aos programas de previdência privada, como determina o Decreto-Lei 2.296/86..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão mista da MP das regras trabalhistas vota relatório na quinta-feira (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 664/14, que estabelece novas regras para concessão de auxílio-doença e pensão por morte, vota nesta quinta-feira (16) o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Entenda as mudanças

Conforme a MP 664/14, desde março, o benefício pensão por morte só será concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. Antes não havia exigência de período mínimo de relacionamento.

A MP também altera regras do auxílio-doença. Entre outras mudanças, o texto estabelece que os primeiros 30 dias de licença médica serão pagos pelo empregador, em vez dos 15 dias até então em vigor..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Exposição à fumaça de cigarro garante insalubridade a empregada de tabacaria em aeroporto (Fonte: TST)

"O Café VIP Ltda., localizado no Aeroporto de Belém (PA), foi condenado a pagar adicional de insalubridade a uma empregada que atuou no caixa do local, devido à exposição à fumaça de cigarro, charuto e cachimbo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do empregador, que pretendia rediscutir a condenação.

O café, no qual a empregada trabalhou por mais de quatro anos, era um local fechado, no qual funcionava uma lanchonete e o Clube do Charuto, onde era permitido o fumo de cigarros, charutos, narguilé e cachimbos. O pedido de adicional de insalubridade, no grau médio, foi deferido na primeira instância, calculado sobre o salário mínimo.  

Com o argumento de que não foi feita inspeção no local de trabalho atestando a insalubridade, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que negou provimento ao recurso. O TRT considerou que o próprio empregador juntou aos autos exame da empregada, realizado em 2009, em clínica especializada em exames pulmonares, em que foi constatado distúrbio ventilatório restrito leve, compatível com o trabalho em contato com fumo..."

Íntegra TST