terça-feira, 24 de julho de 2012

#Copel vê alta em dividendos, mas sem imediatismo (Fonte: Reuters)

"A Copel busca expandir a atuação no setor elétrico e quer aumentar a proporção de pagamento de dividendos sobre o lucro, mas a empresa será cautelosa na decisão sobre o crescimento dos proventos aos acionistas no curto prazo, afirmou o presidente da companhia, Lindolfo Zimmer."Eu sempre digo (aos investidores): se vocês têm expectativa de resultado a curto prazo, eu recomendaria um outro papel... A Copel é de longo prazo, mas também não tão longo assim... de 3, 4, 5 ou 6 anos", disse Zimmer à Reuters, acrescentando que a intenção da companhia é de elevar os dividendos, à medida em que o crescimento da empresa vai sendo estabelecido. Atualmente, a Copel distribui 35 por cento do lucro em dividendos.
A empresa, que já foi parceira da chinesa State Grid ao arrematar o sistema de transmissão que interligará as usinas do rio Teles Pires, pretende participar do próximo leilão de energia A-5, com entrega para 2017.
"Temos interesse principalmente nas estruturantes hidráulicas. Gostaríamos, pelo menos, das que estão liberadas", disse Zimmer sobre hidrelétricas com licenciamento ambiental prévio já concedido.
As hidrelétricas Cachoeira Caldeirão (219 MW), no rio Araguari, e Ribeiro Gonçalves (113 MW), no rio Parnaíba, já têm a participação garantida no leilão A-5 de 25 de outubro, pois possuem licença ambiental prévia. A hidrelétrica Sinop (400 MW), no rio Teles Pires, ainda não conseguiu o licenciamento, mas a expectativa é de que o tenha até a data do certame.
Questionado se faria parceria com a chinesa State Grid para disputar essas hidrelétricas, Zimmer não quis comentar pois tem um acordo de confidencialidade que o impede de falar de alianças.
"Fomos muito felizes com a participação da State Grid (no projeto de transmissão de Teles Pires), estamos muito satisfeitos pela forma tão tradicional como os trabalhos estão acontecendo... Não há nenhuma indicação pela qual não possamos considerá-los em outros projetos", disse.
A Copel também espera participar com usinas eólicas no Nordeste do leilão de energia nova A-3, esperado para este ano. "Se acontecer o leilão, estaremos lá...Com projetos na região de vento de melhor qualidade", disse Zimmer que não quis dar detalhes, mas mencionou o Estado da Bahia..."

Íntegra disponível em http://br.reuters.com/article/businessNews/idBRSPE86M05K20120723
 

Alagoas: "Em greve, trabalhadores da Eletrobras realizam ato nesta quarta-feira‏" (Fonte: Cada Minuto) #GreveEletrobras

"Redação
Os/as trabalhadores/as da Eletrobras Distribuição Alagoas e CHESF/AL realizam um ato nesta quarta-feira 25/07, a partir das 10 horas da manhã, em frente ao prédio sede da Eletrobras na Gruta, quando irão distribuir à população, no sinal em frente ao referido prédio, na av. Fernandes Lima, uma Carta Aberta, onde explicam o motivo da greve e solicitam o apoio da sociedade. A categoria, que está em sua segunda semana de greve, recebeu a confirmação de uma nova rodada de negociação nesta quarta-feira 25/07, na sede a Eletrobras no Rio de Janeiro, quando espera por uma proposta que possa por fim ao movimento.
Como desdobramento desta reunião, o Sindicato está convocando a categoria para uma assembleia na quinta-feira 26/07, a partir das 10 horas da manhã, também no prédio sede da empresa, na Gruta, quando serão apresentados os resultados dessa nova tentativa de acordo.
A categoria está reivindicando 10,73% de reajuste, incluindo ganho real. Também pedem indenização por perda de massa salarial, melhorias no Plano de Cargos e Carreiras - PCR, com a garantia de verbas para se promover as devidas correções/movimentações salariais, plano de saúde extensivo aos aposentados, à renovação das concessões, evitando que essas empresas passem para as mãos da iniciativa privada através do processo de licitação, dentre outras questões.
Esta greve é nacional e todas as empresas do setor elétrico ligadas à Eletrobras estão paradas em todo o Brasil."

Extraido de http://cadaminuto.com.br/noticia/2012/07/24/em-greve-trabalhadores-da-eletrobras-realizam-ato-nesta-quartafeira8207?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Governo autoriza Eletrobras a fazer nova proposta a grevistas (Fonte: Poder Econômico) #GreveEletrobras

"jul 24th @ 11:13 am › Jorge Félix
O Palácio do Planalto autorizou a Eletrobras a apresentar nova proposta aos funcionários grevistas. As negociações foram reabertas ontem, em reunião, na sede da empresa no Rio, entre a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e a direção da empresa.
Em encontro marcado para amanhã, às 10h (a quinta rodada de negociação), a Eletrobras apresentará a proposta com esperança de por fim à greve.
Uma das novidades a serem acordadas está a possibilidade de constituição de uma comissão com a participação dos sindicatos para analisar o impacto das renovações – ou não – das concessões do sistema que ocorrerá a partir de 2015. Os sindicalistas querem ter a certeza, com as planilhas em mãos, que haverá mesmo perda de receita para a Eletrobras."

Extraido de http://colunistas.ig.com.br/poder-economico/2012/07/24/governo-autoriza-eletrobras-a-fazer-nova-proposta-a-grevistas/

"Governo poderá entrar na Justiça contra greves de Anvisa e Eletrobras" (Fonte: Valor) #GreveEletrobras

“Por Daniela Martins | Valor
A União avalia entrar na Justiça do Trabalho contra as greves de funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Eletrobras nos próximos dias. Fonte do governo informou ao Valor nesta terça-feira que a Advocacia-Geral da União (AGU) deve ajuizar, a pedido das instituições, ações de dissídio de greve para decretar as paralisações ilegais. O objetivo é evitar prejuízos na prestação de serviços à população.
Ao menos 15 categorias decretaram greve em todas as unidades da federação. No caso da Eletrobras o governo teme que a greve prejudique a geração, a transmissão e a distribuição de energia no país. Os advogados da AGU e do grupo Eletrobras, que reúne 12 subsidiárias, querem se antecipar aos possíveis problemas ao entrar com ação na Justiça do Trabalho contra o movimento grevista. A AGU deve participar da defesa, já que a greve pode afetar a prestação de um serviço essencial..."

Categoria mostra força! Eletrobrás acaba cedendo e quer negociar (Fonte: @SinergiaBahia) #GreveEletrobras

"O primeiro passo foi dado! Reconhecendo a força do movimento, a Eletrobrás convocou os trabalhadores para a 5º rodada de negociações. O encontro vai acontecer nesta quarta feira, 25, no Rio de Janeiro.
Percebendo o poder dos trabalhadores e da mobilização que conta com a adesão maciça da ategoria, a holding se viu obrigada a ceder e dialogar. Nesta negociação, o Sinergia será representado pelo seus diretores: Rafael Oliveira, Raimundo Lucena e Gilberto Santana.
“Esperamos conseguir bons avanços nas negociações e melhorias para todos os chesfianos que vivem uma realidade muito abaixo do que merecem, aguardamos uma boa proposta da Eletrobrás’’, comenta o diretor do Sinergia, Rafael Oliveira.”

Extraído de http://sinergiabahia.com.br/?p=2710

Greve na Eletrobras pode acabar na próxima quinta (Fonte: @JornaldaEnergia) #GreveEletrobras

“Uma nova rodada de negociações acontece nessa quarta-feira (25/7)
Por Fabíola Binas
O imbróglio entre a cúpula da Eletrobras e os representantes dos funcionários, que estão em greve deste o último dia 16, pode ter um desfecho na manhã desta quarta-feira (25/7), quando será realizada uma quinta rodada de negociações. As informações são do presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Franklin Moreira, que revelou uma reunão realizada na noite desta segunda (23), na sede da companhia.
O encontro, que pelo relato de Moreira teria contado com presidentes das empresas do grupo, resultou no agendamento dessa nova agenda para a busca de consenso. Até então, as negociações tinham sido dadas como encerradas pela diretoria da estatal, que dizia ter oferecido uma proposta justa aos trabalhadores.
“Nessa rodada vamos avaliar a nova proposta, com a expectativa de que se chegue a um resultado positivo”, comentou Moreira. O sindicalisa diz que, caso se chegue a um acordo, a FNU teria condições de convocar assembleias para a para aprovação da proposta pelos colaboradores da Eletrobras já na quarta-feira.
“Se tudo der certo, a greve pode terminar na quinta-feira”, previu o diretor. Segundo ele, a adesão continua forte - estima-se que o movimento atinja 90% dos servidores das 14 empresas que integram o sistema, com exceção dos serviços essenciais e dos gerentes de áreas.
A paralisação na Eletrobras já movimentou várias esferas do governo e levou o comando de greve a ter reuniões com a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério das Minas e Energia (MME). O objetivo dessas interlocuções foi tirar a questão do guarda-chuva da pasta do Planejamento, que vem tocando as negociações com os grevistas de outras instituições federais.
O pedido da categoria é por um reajuste de 10,73%, contra uma oferta de 5,1% da direção da empresa. Umas das questões também levantadas pelo sindicato, aliás, é a falta de autonomia da estatal em relação ao Planalto para a tomada de algumas decisões, como a gestão de pessoal, os rejustes e programas de demissão voluntaria.”


#GreveEletrobras: Comunicado do Sindefurnas sobre a reunião do dia 25.07 no RJ (Fonte: Sindefurnas)

“Continuamos em greve!
Prezado associado,
A Eletrobrás está convocando as entidades sindicais para 5ª rodada de negociação a ser realizada no dia 25/07/12 no Rio de Janeiro.
Aguardem o resultado da reunião para que possamos marcar nossas assembléias.”

Extraído de http://www.sindefurnas.org.br/


 

Confirmado vínculo empregatício de doméstico que trabalhava três vezes por semana para o reclamado (Fonte: TRT 15a. Reg.)

"A 7ª Câmara do TRT manteve sentença da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, que reconheceu o vínculo empregatício de uma empregada doméstica. O reclamado, com o recurso, tentou rebater a decisão de primeira instância, mas não conseguiu provar que a trabalhadora prestava em sua casa apenas serviços de diarista.
O reclamado confirmou que a faxineira trabalhou em seu domicílio no período de 26 de junho de 2009 a 12 de abril de 2010 (sem registro em carteira), porém sustentou que esse trabalho de faxina era desenvolvido sem vínculo, “prestado entre uma e três vezes na semana, sem a fixação dos dias de trabalho e conforme a necessidade”.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto afirmou, baseado inclusive em depoimento de testemunha da trabalhadora, que “quem trabalha 3 ou 4 dias na semana para uma mesma pessoa não pode ser considerada diarista, já que presente o requisito trabalho com habitualidade”. Além disso, no entendimento do juízo da VT, o reclamado não conseguiu provar que o trabalho prestado pela autora nesse período era exercido sem subordinação. Por isso, a sentença declarou que “o contrato de trabalho havido entre as partes litigantes teve início em 26 de junho de 2009” e condenou o réu a efetivar a retificação na carteira da autora quanto à data de admissão.
O acórdão da 7ª Câmara, o qual teve como relator o desembargador Luiz Roberto Nunes, considerou o depoimento da trabalhadora. Ela afirmou que foi admitida pelo reclamado “para laborar três vezes por semana na limpeza da residência, ativando-se sempre às segundas, quartas e sextas-feiras”.
Quanto à distribuição do ônus da prova, o acórdão dispôs que “a parte reclamada, confirmada a prestação de serviços (fato constitutivo), opôs fato impeditivo à pretensão obreira, qual seja, o trabalho autônomo da autora como faxineira diarista”. Dessa forma, lecionou o relator, o reclamado, “a teor do artigo 333, inciso II, do CPC, atraiu para si o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos definidores da relação de emprego, do qual não se desvencilhou a contento”.
A decisão colegiada ressaltou que “a distinção entre a empregada doméstica e a diarista deve ser feita caso a caso, atentando-se às peculiaridades de cada relação”, e lembrou que, no caso da doméstica, para a configuração do vínculo, “não basta que o trabalho seja prestado de maneira não eventual, sendo necessário que o seja de maneira contínua”. E concluiu que “a prestação de serviços habitualmente em três dias da semana, ao longo de dez meses consecutivos, além de não eventual, atende ao requisito da continuidade exigido pela Lei 5.859/1972”. E acrescentou: “Vale pontuar, inclusive, que no período posterior a 13/4/2010 o vínculo foi formalmente reconhecido pelo acionado, que efetivou o registro na CTPS da autora”. E por isso, entendeu “correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes”. (Processo 0000085-50.2011.5.15.0133)"

Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a gravidez (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Marcius Calçados e Esportes Ltda., condenada nas instâncias inferiores a indenizar ex-empregada por tê-la dispensado durante sua gravidez. A Turma foi unânime ao manter a decisão, pois a dispensa arbitrária de gestante é vedada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(ADCT)
A empregada ajuizou ação trabalhista afirmando que, na época da dispensa, já possuía direito à estabilidade no emprego. Além disso, alegou que as datas de ingresso e saída anotadas em sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) não estavam de acordo com a realidade, o que ficou comprovado por meio de prova testemunhal. Em sua defesa, a empresa alegou que as datas anotadas têm presunção de veracidade e que o contrato de trabalho foi rescindido quando a funcionária ainda não estava grávida.
A sentença concluiu que as datas registradas na CTPS, de fato, não condiziam com a realidade, e que a dispensa aconteceu quando já era conhecido seu estado gravídico. Diante disso, condenou a empresa ao pagamento de indenização relativa aos salários que a empregada receberia até cinco meses após dar à luz. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação.
Inconformado, o empregador recorreu ao TST, afirmando que a prova testemunhal que embasou a decisão era nula, e que, portanto, a empregada não conseguira provar o período alegado. Insistiu, também, que o Regional desrespeitou a data do início do contrato de trabalho anotada na CTPS e que a ex-empregada não possuía direito à estabilidade gestacional, já que sua dispensa ocorreu quando ainda não estava grávida.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não deu razão à empresa e manteve a condenação, pois ficou expressamente demonstrado na decisão do Regional que o depoimento da testemunha indicada pela ex-empregada confirmou as datas por ela indicadas para a duração do contrato de trabalho. Além disso, os documentos apresentados comprovaram que ela já estava grávida quando da rescisão contratual. O relator concluiu dizendo que é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à gestante o fato de "a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, condição confirmada neste caso, conforme disposto no acórdão regional".
Processo:  RR-2944500-30.2008.5.09.0651"

TST reconhece justa causa de empregado que fumou maconha no intervalo do trabalho (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa por justa causa de um fresador demitido após ser flagrado por câmeras de segurança fumando maconha nas dependências da E & M Indústria Mecânica, em Betim (MG), durante o intervalo para repouso e alimentação. A decisão, que seguiu o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia afastado a justa causa.
Abordagem policial
O empregado, que afirma ter sido demitido sem justa causa, narra em sua inicial que, em abril de 2009, ele e um amigo estavam almoçando fora das dependências da empresa quando foram abordados por três homens com distintivo da Polícia Civil que, aos gritos, diziam "a casa caiu, levanta que você está preso" e perguntavam "onde está a droga?". O autor da ação teria afirmado aos policiais que não fazia uso e nem tinha posse de nenhum tipo de droga.
Sempre de acordo com seu relato, após a abordagem ele e o colega foram conduzidos ao escritório da empresa, onde os policiais relataram que, a pedido da empresa, teriam instalado câmeras camufladas para observar a movimentação em um lote ao lado da mecânica. O procedimento de vigilância se dera após denúncia anônima de que alguns funcionários estariam fazendo uso de drogas nas dependências da empresa. Foram então encaminhados para outra sala onde assistiram a um DVD que mostrava apenas a imagem dele e de outro funcionário conversando, "sem consumo de drogas". O DVD, segundo o empregado, era de data anterior à da abordagem.
O fresador afirma ainda que teve todos os seus pertences e seu armário pessoal revistados, sem que fosse encontrado nada que o comprometesse. Após a chegada da Polícia Militar, teria sido conduzido para delegacia para averiguações e, ao voltar para a empresa, demitido. Para o empregado, o motivo de sua demissão seria sua condição de membro da Cipa e empregado sindicalizado.
Contestação
Para a empresa, todo o procedimento de dispensa teria ocorrido dentro da legalidade. Na contestação, afirma que, após a denúncia anônima, comunicou o fato à polícia, que teria feito a instalação dos equipamentos de monitoramento dos funcionários. As imagens captadas comprovariam a conduta que deu causa à demissão do fresador. A empresa afirma ainda que o funcionário teria sido conduzido à delegacia por ter sido encontrado, durante a revista em seu armário, cápsulas deflagradas de balas calibre 38. Segundo a empresa, as imagens teriam sido captadas em um lote vizinho, que servia de estacionamento dos veículos funcionais.
Decisão
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG) manteve a justa causa aplicada ao trabalhador. Segundo o juiz, diante da análise da prova pericial das imagens do DVD e da leitura do laudo, houve o convencimento de que os empregados realmente fumavam maconha nas dependências da empresa na hora do almoço, "quando deveriam estar recuperando suas forças para dar sequencia à atividade produtiva".
Na sentença, o juiz ressalta o fato de que o perito, ao ser perguntado sobre o tipo de cigarro que constava nas imagens, disse não haver "nenhuma sombra de dúvida de que o cigarro não era convencional, mas de maconha". Para o perito, "a forma com que os fumantes tragavam e aspergiam a fumaça" não deixavam dúvidas, "do ponto de vista técnico", de que estavam fumando um cigarro de maconha.
A decisão foi reformada, porém, pelo Regional, ao analisar recurso ordinário do empregado. Para o TRT-MG, apesar da atitude suspeita do empregado, seria necessário, diante da gravidade da acusação, uma "prova mais robusta do que o parecer de um perito" que se baseou apenas no exame de imagens. "O que se tem é uma suspeita, que é séria, da prática de ilícito, mas não a certeza deste fato."
O Regional considerou razoável atribuir tanto à empresa quanto ao empregado a responsabilidade pela rescisão do contrato de trabalho – à  empresa porque optou pela dispensa imotivada diante da suspeita quanto ao procedimento do empregado, e ao empregado por ter agido de forma a levantar suspeitas de que estivesse praticando ato condenável durante seu intervalo para descanso e refeição. Dessa forma, foi revertida a justa causa, com a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
TST
O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do recurso ao TST, ressaltou em seu voto que, sobre o uso de entorpecentes no ambiente de trabalho, há duas possíveis visões críticas a serem observadas. A primeira, sob a ótica do Direito Penal, leva em conta que delitos como esse deixam vestígios e, ainda que se fizesse uma perícia técnica, seria necessária a análise da substância contida no cigarro mostrado nas imagens a fim a comprovar "que se tratava de Cannabis sativa".
Porém, do ponto de vista trabalhista, o ministro assinalou que se deve observar o poder disciplinar do empregador, baseado na "relação interpessoal e na confiança" que deve existir entre o empregado e o empregador. Daí a CLT enumerar, em seu artigo 482, "além do mau comportamento, outras causas até menos graves que a tratada aqui nos autos", salienta.
Para o relator, o laudo pericial concluiu, de forma segura, que realmente teria havido o uso de entorpecente no ambiente de trabalho, através de imagens que são "absolutamente autênticas e que não sofreram alterações (montagem)". Assim, entendeu que o Regional, ao afastar a justa causa, violou o artigo 482, alínea "b", da CLT, "porque, sem sombra de dúvidas, a conduta do empregado configurou mau comportamento".
O processo foi remetido ao Regional após certificado que não houve interposição de recurso.
Processo: RR 93500-64.2009.5.03.0142"

Professor universitário demitido sem aprovação de conselho não consegue reintegração (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de professora universitária da Sociedade Paranaense de Cultura, que após dispensa sem justa causa, pleiteou sua reintegração no emprego e indenização pelo tempo em que ficou afastada.  A Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que não considerou a demissão arbitrária.
A dispensa da professora foi solicitada pelo diretor do curso em que ministrava aulas, após reclamações dos alunos e problemas de ordem didático-pedagógica. No entanto, a demissão não foi decidida pelo conselho universitário nem justificada, o que a fez ajuizar ação trabalhista pleiteando sua reintegração, bem como indenização pelo período em que ficou afastada. As pretensões foram acolhidas pela sentença.
Ao julgar recurso ordinário, o Regional reformou a sentença para afastar a reintegração e excluir o pagamento de indenização à professora, pois entendeu que a dispensa, apesar de imotivada, não foi ilegal. Além disso, não foi apontada qualquer norma que previsse estabilidade no emprego ou a necessidade de procedimento especial para a dissolução contratual.
Inconformada, a ex-empregada recorreu ao TST, assegurando possuir direito adquirido contra despedida arbitrária e sustentando que sua demissão só poderia ocorrer mediante ato motivado do conselho universitário. Afirmou, ainda, que houve violação ao artigo 11 do Decreto-Lei n° 464/69, que lhe concederia direito à garantia provisória no emprego.
O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, adotou o entendimento majoritário do TST sobre a matéria e esclareceu que não há imposição legal de que o ato de contratação ou de dispensa de professor universitário ocorra mediante decisão exclusiva de órgão colegiado de ensino e pesquisa. Além disso, o direito de o empregador rescindir unilateralmente seus contratos de trabalho não pode sofrer limitações.
O relator explicou, também, que o artigo 11 do Decreto-Lei n° 464/69 "não prevê restrições à rescisão contratual sem justa causa". Ele apenas faz referência à necessidade de a Justiça do Trabalho observar as leis de ensino, estatutos e regulamentos universitários e escolares. Portanto, não proíbe expressamente a demissão imotivada de professor universitário.
O voto do relator foi seguido por unanimidade.
Processo: RR-234200-59.2002.5.09.0016"

Furnas abre chamada pública para compra de energia (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras Furnas abriu nesta terça-feira (24/7) chamada pública para compra de energia elétrica com período de suprimento de 1 a 31 de julho de 2012. O ponto de entrega do produto é no centro de gravidade do submercado Sudeste/Centro-Oeste e a modulação é flat.
Os proponentes vendedores deverão enviar os documentos de habilitação até às 10 horas do dia 30 de julho. Para isso, os agentes devem ser cadastrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e estar adimplentes com suas obrigações. A divulgação da lista dos habilitados será divulgada no mesmo dia, às 17 horas.
Já o envio da proposta de venda deve ocorrer até às 13 horas de 31 de julho, sendo que a divulgação dos resultados estará disponível até 1 de agosto, às 18 horas."

Justiça do Trabalho quer fiscalização em frigorífico que obriga trabalhadores a se despirem (Fonte: TRT 23a. Reg.)

"Imagine ter que ficar nu diante dos colegas de trabalho, diariamente, no início e fim do expediente. Esse é o exercício mental proposto pela juíza Deizimar Mendonça Oliveira em sentença proferida na 1ª Vara de Tangará da Serra como forma de se entender a afronta a que os trabalhadores de um frigorífico da região estão submetidos todos os dias a fim de buscar o sustento de suas famílias.
Ao tomar ciência da prática cotidiana em um dos maiores frigoríficos de Mato Grosso, a magistrada determinou fossem comunicados imediatamente o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) para as medidas cabíveis.
O caso veio à tona em processos judiciais nos quais trabalhadores pediam especialmente o pagamento de horas extras pelo tempo despendido para se uniformizarem. Mas ao ouvir as partes e testemunhas, a juíza foi surpreendida pelos relatos - inclusive de representantes do frigorífico - que descreviam o procedimento de fazer os empregados se despirem, tanto no vestiário feminino quanto no masculino, para em fila retirarem o uniforme e então aguardar a vez de se vestir.
Os detalhes ouvidos pela magistrada a fizeram lembrar que passados mais de 60 anos da aprovação pelas Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos do Homem que proclama em seu artigo 1º que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos” e ainda em seu artigo 6º, que “Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei”, ocorrem ainda “franco desrespeito à dignidade das pessoas pelo simples fato de serem trabalhadoras de uma grande empresa”.
A juíza assinalou que a empresa justifica a conduta tendo em vista o rigor do Serviço de Inspeção Federal (SIF) quanto às condições de higiene. No entanto, ela ressalta que "não se vê, todavia, a mesma preocupação com os trabalhadores, embora estes sejam fundamentais para o crescimento e multiplicação do capital".
 A magistrada também salientou que certamente alguns defenderiam a conduta da empresa sob o argumento da higiene exigida pela Inspeção, ou ainda que no vestiário feminino só havia mulheres e no masculino, apenas homens, ou ainda referir-se ao alto custo de instalações apropriadas para os empregados se trocarem. "Nenhuma dessas justificativas, entretanto, poderia se sustentar. Pouco importa que os vestiários sejam destinados a pessoas do mesmo sexo. A intimidade, expressamente preservada pela Constituição da República, é individual, revelando direito personalíssimo", esclareceu.
Quanto aos custos do empreendimento, a sentença ressalta que estes devem levar em conta sempre o respeito aos direitos dos trabalhadores, não devendo ser mantido se inviável o cumprimento da lei. "Aqui vale lembrar que o desrespeito coletivo aos direitos dos trabalhadores não torna menos grave por sua massificação, mas o potencializa", asseverou.
O caso ao fim é classificado como grave pela juíza por violar ainda uma série de normas e princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, II da Constituição da República), dos princípios da função social da livre iniciativa e da propriedade (art. 1º, IV e 170, II), da justiça social, promoção do bem de todos, não discriminação e prevalência dos direitos humanos (art. 3º, I e IV e 4º, II), "sendo desnecessário citar outras normas de hierarquia infraconstitucional", também desrespeitadas.
No entanto, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apontados pela magistrada como tão caros quanto os que o frigorífico vem desrespeitando, decidiu-se por não proferir, no momento, nenhuma decisão condenatória à conduta da empresa mas comunicar ao MPT e SRTE para agirem com as providências que o caso requer.
(Processos 0000313-21.2012.5.23.0051/0001575-40.2011.5.23.0051)"

GM suspende produção em São José e dispensa todos os funcionários (Fonte: Valor Econômico)

"A General Motors (GM) fechou as portas de seu complexo em São José dos Campos, interior de São Paulo, nesta terça-feira (24) e suspendeu a produção nas oito fábricas que funcionam no local, no mesmo dia em que o Sindicato dos Metalúrgicos da região pretende realizar uma manifestação em frente à montadora.
Com a decisão, todos os funcionários do complexo industrial foram dispensados.
"Em nome da segurança de todos, a GM concedeu licença remunerada a todos os empregados", informa a montadora americana em nota..."

Íntegra disponível em http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2012/07/24/gm-suspende-producao-em-sao-jose-e-dispensa-todos-os-funcionarios.jhtm

Emprego no setor bancário é 70% do total há duas décadas, aponta Dieese (Fonte: Blog Bancários Tchê)

"O total de 508 mil empregos existentes hoje no setor bancário brasileiro, embora tenha crescido ao longo de toda a última década, representa apenas 69,4% do que o setor tinha em 1990. Os dados fazem parte de um estudo divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), durante a 14ª Conferência Nacional dos Bancários, encerrada no domingo (22) em Curitiba.
Em 1990, havia 732 mil bancários no país. Esse total caiu 46,3% até 1999, quando chegou a 393 mil vagas - uma redução de 339 mil postos de trabalho. Após uma oscilação positiva em 2000, o número voltou, em 2001, ao mesmo patamar de 393 mil vagas. "Durante a década de 1990, esse estoque [de empregos nos bancos] teve queda, especialmente devido ao processo de reestruturação produtiva que atingiu diversos setores da economia brasileira no período", diz o estudo do Dieese.
De 2002 a 2011, por dez anos consecutivos, o total de empregos em bancos apresentou um crescimento contínuo. As 508 mil vagas, registradas no final do primeiro trimestre, representam uma recuperação de 115 mil postos de trabalho em relação a 2001, um crescimento de 29,3% ao longo de pouco mais de uma década.
"A queda do número de empregos bancários, na década de 90, deve-se, principalmente, ao processo de terceirização de serviços, como os de tecnologia e vigilância, uma forma que os bancos encontraram para reduzir custos", disse à Agência Brasil o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Carlos Cordeiro. "Já a recuperação de parte dos postos de trabalho nos últimos anos deve-se também à pressão da sociedade, porque os clientes se deparam com poucos bancários nas agências."
Na última sexta-feira (20), o Dieese divulgou balanço segundo o qual o ritmo de abertura de vagas caiu 83,3% nos primeiros três meses de 2012 em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a março deste ano, o saldo positivo foi 1.144 vagas.
"Os postos criados este ano foram resultado da contratação de novos bancários pela Caixa Econômica Federal, que abriu 1.396 novos postos", afirma o Dieese. "Sem essa participação, o saldo do emprego bancário no período [primeiro trimestre de 2012] teria sido negativo."
Campanha Nacional 2012
Mais de 600 bancários, que participaram como delegados da 14ª Conferência Nacional dos Bancários, aprovaram no domingo a pauta de reivindicações deste ano da categoria, que possui uma convenção coletiva de trabalho de alcance nacional. A data-base dos bancários é 1º de setembro.
Entre as principais reivindicações da categoria estão reajuste salarial de 10,25%, o que inclui 5% de aumento real, fim da rotatividade e da terceirização, piso de R$ 2,4 mil, mais contratações, fim das metas abusivas, combate ao assédio moral, mais participação nos lucros e mais segurança nas agências e postos de atendimento.
Nos últimos oito anos, os bancários obtiveram 13,9% de aumento real. Apesar disso, a média salarial da categoria cresceu apenas 3,6% no mesmo período, de R$ 4,2 mil, em 2004, para R$ 4,4 mil, em 2011. A categoria culpa a rotatividade por esses números. Os bancos, segundo os bancários, estariam trocando profissionais com salários mais altos por novos empregados com menor remuneração. Entre 2004 e 2011, o lucro dos maiores bancos subiu de R$ 23,3 bilhões para R$ 53,4 bilhões.
Negociações
A categoria entregará sua pauta de reivindicações no próximo dia 1º de agosto para a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), braço sindical da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A primeira reunião de negociação está marcada para os dias 7 e 8 do mesmo mês.
"Nossa expectativa é a de que os bancos apresentem uma proposta satisfatória, já que a rentabilidade anual do setor é 23% sobre o patrimônio, o que significa dizer que os bancos dobram de tamanho a cada três anos", diz Cordeiro.
Perguntado se há perspectiva de greve da categoria para este ano, o presidente da Contraf afirmou que o calendário ainda não prevê paralisações. "Teremos agora um processo de negociação e vamos mobilizar a categoria. Só iremos falar em greve se não houver proposta patronal ou então se ela for insatisfatória", disse Cordeiro."

Empresa é obrigada a indenizar empregado gravemente mutilado por descarga elétrica (Fonte: TST)

"As empresas Solidus Serviços e Construções Ltda. e Espírito Santo Centrais Elétricas S. A. (Escelsa) foram condenadas a indenizar um empregado vítima de choque elétrico, no qual perdeu um braço e um testículo, além de ter sofrido comprometimento motor e estético do braço esquerdo por causa de queimaduras. O valor da indenização por danos morais e materiais foi de R$ 400 mil.
O trabalhador desempenhava a função de eletricista em "linha morta" (desenergizada) quando sofreu descarga elétrica que o deixou preso à linha elétrica. As empresas, sediadas respectivamente em Linhares e Vitória, no Espírito Santo, afirmaram que o causador do acidente foi o empregado, que teria desobedecido ordens do superior hierárquico e, por vontade própria, iniciou os trabalhos na rede morta antes da chegada dos operários responsáveis pela linha viva (energizada).
Não foi esse, porém, o entendimento da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Vitória. Para a magistrada, as provas demonstraram que os empregados não receberam treinamento específico para o exercício de atividade de alto risco e, ainda, que as empresas negligenciaram a fiscalização dos serviços, o fornecimento e a utilização adequada dos equipamentos de proteção individual.
O Tribunal Regional do Trabalho do 17ª Região (ES) confirmou a condenação por entender que o empregado, sexagenário, obedeceu ordens do supervisor ao subir no poste e iniciar o serviço, mesmo na ausência da equipe de linha viva. Também confirmou que as duas empresas são responsáveis de forma solidária pela condenação, pois a Solidus foi contratada para a execução de serviços necessários ao atendimento de atividade fim da Escelsa, o que configura terceirização ilícita.
Os recursos empresariais chegaram ao TST e foram examinados pela Sexta Turma, que confirmou a condenação e os valores relativos aos danos materiais e morais sofridos pelo eletricista. Foram R$ 200 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos materiais, pagos em uma única parcela.
Processo: RR-50100-84.2008.5.17.0161"

8ª Turma: trabalhador que tem autonomia para assumir compromissos não deve ter vínculo de emprego reconhecido (Fonte: TRT 2a. Reg.)

"Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sueli Tomé da Ponte entendeu que o “reclamante com autonomia para assumir compromissos da empresa tem vínculo de emprego afastado.”
A questão do vínculo empregatício encontra-se regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 3º, que determina que “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”
A esmagadora maioria da jurisprudência trabalhista sobre a questão aponta que, para a configuração do vínculo empregatício, é necessária a efetiva e cabal comprovação dos requisitos: subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e habitualidade no trabalho realizado.
No entanto, existem algumas questões que podem descaracterizar a vinculação de emprego, e uma delas é o reconhecimento de que o trabalhador do processo em análise detinha autonomia dentro da empregadora para tomar atitudes que pudessem influenciar no andamento da atividade empresarial.
No processo analisado pela turma, ficou patente que o reclamante sugeria nomes para a sociedade, detinha cotas sociais da empresa e assumia compromissos em seu nome, desvirtuando completamente a presença da subordinação jurídica perante o empregador. Restou comprovada, dessa forma, a presença da “affectio societatis”.
Tal circunstância determinou, portanto, que a vinculação empregatícia que estava sendo postulada pelo reclamante fosse amplamente afastada, decisão que foi tomada por unanimidade de votos.
Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.
(Proc. 00023559120105020085 – RO)"

Governo estuda usar R$ 1 bi do FAT para financiar turismo de trabalhador (Fonte: Valor Econômico)

"O governo estuda utilizar cerca de R$ 1 bilhão de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar viagens de turismo pelo país de trabalhadores em férias coletivas. Os técnicos da área econômica analisam também a criação de linhas especiais de crédito no Banco do Brasil (BB) e na Caixa Econômica Federal para financiar a compra de pacotes de turismo nacional por aposentados e trabalhadores formais. Essas são algumas das ideias antecipadas ao Valor pelo ministro do Turismo, Gastão Vieira, que embarca hoje para Londres, na comitiva liderada pela presidente Dilma Rousseff..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2762004/governo-estuda-usar-r-1-bi-do-fat-para-financiar-turismo-de-trabalhador

Professores e governo sem acordo sobre fim da greve (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"O impasse nas negociações entre o governo e as entidades que representam os professores de universidades públicas se mantém, com mais uma rodada encerrada ontem sem acordo. A greve nas universidades federais, que já dura mais de dois meses, permanece. O governo repetiu que vai avaliar as reivindicações apresentadas pelos sindicalistas, mas avisa que não há margem para ampliar o impacto do aumento já proposto na semana passada, que, nos próximos três anos, será de R$ 3,9 bilhões, com reajustes de até 45%. Apesar da ameaça de corte do ponto feita pelo governo, a assessoria do Planejamento informa que essa medida depende de cada instituição, dentro da autonomia universitária.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, reconheceu que as duas partes ainda estão longe de um acordo e marcou novas rodadas de negociação para hoje e amanhã. De acordo com contas do governo, a reivindicação proposta pelos representantes dos professores implicaria um impacto de R$ 10 bilhões nas contas públicas.
A presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Marinalva Oliveira, afirma que a proposta feita pelo governo dia 13 representará perdas salariais para a categoria e, por isso, foi rejeitada. Indagada sobre a continuidade da greve e o prejuízo para os estudantes universitários, a presidente do Andes culpou os órgãos federais..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/24/professores-e-governo-sem-acordo-sobre-fim-da-greve/?searchterm=Professores e governo sem acordo sobre fim da greve

Bradesco lucra R$ 5,7 bilhões (Fonte: Correio Braziliense)

"Segundo maior banco privado do país, o Bradesco registrou lucro líquido de R$ 5,7 bilhões no primeiro semestre do ano, resultado 2,7% maior que no mesmo período do ano passado. Entre abril e junho, o ganho chegou a R$ 2,8 bilhões, um salto de 1,5% ante o segundo trimestre de 2011. Apesar dos resultados positivos, os investidores derrubaram os preços das ações da instituição na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa). Os papéis com direito a voto (ordinários) fecharam o dia com baixa de 5,8%. Os preferenciais recuaram 4,8%.
O presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, traçou um quadro positivo para o banco, mesmo reduzindo as projeções de crescimento para o crédito, de 18% a 22% para algo entre 14% e 18%. Ele acredita que, com a queda dos juros, a economia retomará o fôlego, o que ajudará a reduzir a inadimplência. O índice de calote atingiu 4,2% no fim do segundo trimestre contra 3,7% de igual período do ano passado. "Adotamos uma política de prudência, sobretudo no provisionamento para créditos de difícil liquidação, que, no segundo trimestre, atingiu R$ 3,4 bilhões", afirmou.
Na avaliação do executivo, os resultados do Bradesco são sólidos. A meta, segundo ele, é manter o retorno do patrimônio líquido acima de 20% — próximo dos 26% computados entre abril e junho. "Teremos, no segundo semestre, um potencial maior de expansão. Estamos preparados para uma oferta ainda maior de crédito", afirmou Trabuco. Já no ramo de seguros, a instituição lucrou de R$ 1,7 bilhão no primeiro semestre, 14,4% mais que em igual período do ano passado. "Temos ainda no Brasil um espaço importante para crescer e ampliar os ganhos", disse Marco Antônio Rossi, presidente do grupo Bradesco Seguros e Previdência..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/24/bradesco-lucra-r-5-7-bilhoes/?searchterm=Bradesco lucra R$ 5,7 bilhões

Anatel puniu teles por temer 'dano sistêmico (Fonte: O Globo)

"A falta de investimentos das operadoras em infraestrutura para atender ao forte crescimento do uso de suas redes pelos brasileiros poderia levar a um “dano sistêmico no setor de telecomunicações”, segundo os processos sobre qualidade dos serviços de Claro, TIM e Vivo encerrados na semana passada. O GLOBO teve acesso a essa documentação por meio do sistema de vistas de documentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O processo da Oi foi pedido ao mesmo tempo pelo GLOBO, mas, até o fim da noite desta segunda-feira, não foi divulgado.
Entre os três processos, o mais severo é o da TIM — que teve seu mandado de segurança para suspender os efeitos da medida cautelar da Anatel negado pela 4 Vara de Justiça Federal em Brasília. A decisão do juiz Tales Krauss Queiroz apontou que a medida da agência é regular, “baseada na Constituição e na legislação setorial, e que não representa ofensa à livre concorrência, à isonomia e nem prejuízo ao consumidor”, argumentos usados pela Anatel na sua defesa.
A agência apontou que nos últimos meses a empresa descumpriu cerca de 30% dos indicadores de qualidade, “patamar muito acima das demais prestadoras”. Segundo o documento, devido à falta de capacidade da rede da TIM em atender à demanda dos usuários, “frente ao abrupto e elevado crescimento do tráfego”, em novembro de 2010, a agência instaurou um processo de acompanhamento da empresa..."

Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/economia/anatel-puniu-teles-por-temer-dano-sistemico-as-telecomunicacoes-5564460

Emprego cresce menos, mas absorve toda nova mão de obra (Fonte: Valor Econômico)

"No primeiro semestre deste ano, o país criou 1,047 milhão de novas vagas, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) relativo a junho, divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho. O volume de novas vagas foi 35% inferior ao mesmo período de 2011. Apesar dessa desaceleração, a abertura de vagas formais no mercado de trabalho é suficiente para absorver a oferta de mão de obra, que tem crescido menos. Números do Censo 2010 mostram que a população economicamente ativa (PEA) cresceu, em média, 1,38 milhão de pessoas por ano na última década..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2761996/emprego-cresce-menos-mas-absorve-toda-nova-mao-de-obra

Quase metade dos tribunais ainda não divulgou salários de servidores (Fonte: O Globo)

"Apesar da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais brasileiros divulgassem até a última sexta-feira os salários de seus servidores, nem todos fizeram isso. Em um balanço nesta segunda-feira com 90 dos 91 tribunais brasileiros — o Supremo Tribunal Federal (STF) ficou de fora por não estar sob o alcance do CNJ — 41, ou seja, quase a metade, ainda não haviam publicado na internet a lista com os salários até o início da noite.
Alguns deles — como os Tribunais de Justiça (TJs) de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Paraná — alegaram problemas técnicos e conseguiram do presidente do CNJ e do STF, ministro Ayres Britto, um tempo extra para publicar a remuneração de seus servidores. Esse prazo varia de 10 dias, no caso do TJMS, a 30 dias, nos TJs de Goiás e Santa Catarina. Nesta segunda o TJ do Piauí solicitou mais 20 dias, pedido que ainda será analisado por Ayres Britto.
Mesmo entre os tribunais que passaram a divulgar os salários, a transparência ficou longe da ideal. A maioria preferiu publicar a remuneração em formatos pouco amigáveis para uma análise mais detalhada. É fácil saber quanto uma pessoa específica que trabalha no Judiciário ganha, mas é difícil descobrir se esse salário está na média do que recebem os outros servidores. Dos 50 tribunais que divulgaram os dados (incluindo o STF), 33 preferiram o formato PDF, que é mais difícil de ser trabalhado no computador. É o caso do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª e da 5ª Região, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, de nove TJs, seis Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e 14 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)..."

Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/pais/quase-metade-dos-tribunais-ainda-nao-divulgou-salarios-de-servidores-5563056

Proibição de venda de chips começa a valer hoje (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A partir de hoje, as operadoras TIM, em 19 Estados, Oi, em cinco, e Claro, em três - incluindo São Paulo -, estão impedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações de vender novas linhas celulares. A decisão foi motivada, de acordo com a agência, pelo alto índice de reclamações contra os serviços das empresas, e as vendas só devem ser retomadas após a aprovação de um plano de melhoria na qualidade do serviço.
Ontem, véspera da proibição, não houve corrida para adquirir chips. O consumidor que foi às lojas durante o fim de semana manifestou apoio à decisão do governo, mas ainda duvida da eficácia da punição da Anatel.
"Demorou para o governo tomar essa decisão. Acho que, depois dessa suspensão, pode melhorar por um tempo, mas depois volta tudo", disse o policial civil Ailton Rodrigues Gaia que ontem à tarde foi à loja da Claro, no Center Norte, em São Paulo, acompanhando a mulher Fernanda, interessada em trocar o chip. "Sempre tenho problemas com a empresa", contou Fernanda, cliente da operadora há dois anos e meio. "Eles são muito bons na pré-venda, mas o pós-venda é ruim."..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,proibicao-de-venda-de-chips-comeca-a-valer-hoje-,904089,0.htm

Aloísio Teixeira, um gestor devotado à educação (Fonte: O Globo)

"Filho do brigadeiro Francisco Teixeira, subchefe do Estado-Maior das Forças Armadas durante o governo João Goulart e um dos principais opositores militares ao golpe de 1964, o professor Aloísio Teixeira se formou na Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro em 1978. Cinco anos depois, obteve o título de mestre pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e, em 1993, concluiu o doutorado Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), sob orientação da professora Maria da Conceição Tavares. Ultimamente, Teixeira era professor titular do Instituto de Economia da UFRJ, instituição onde ingressou em 1981 e da qual foi dirigente máximo entre 2003 e 2011.
Em sua trajetória como economista e administrador público, antes de ocupar o posto de reitor, Teixeira foi diretor de planejamento da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), superintendente da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) e esteve à frente do Conselho Interministerial de Preços e da Secretaria Especial de Abastecimento e Preços, no Ministério da Fazenda, em 1986 -1987, na época do congelamento de preços. Teixeira assumiu ainda os cargos de secretário-geral do Ministério da Previdência e Assistência Social e diretor de administração da Embratel.
Na vida acadêmica, Aloísio Teixeira foi protagonista de um dos episódios mais polêmicos da história da UFRJ. Em 1998, foi o mais votado na eleição para reitor da instituição, mas o então ministro da Educação, Paulo Renato Souza, decidiu nomear o terceiro colocado no pleito para o cargo, José Henrique Vilhena. A indicação iniciou um grande conflito interno na UFRJ, com a ocupação do prédio da reitoria e conflitos constantes entre Vilhena e os estudantes..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/24/aloisio-teixeira-um-gestor-devotado-a-educacao/?searchterm=Aloísio Teixeira, um gestor devotado à educação

Trabalho fica alheio a negociações da greve (Fonte: Valor Econômico)

"Envolvido na disputa política pelo comando do PDT, o Ministério do Trabalho permanece alheio às gestões do governo Dilma Rousseff para acabar com as greves no funcionalismo público. O processo de esvaziamento da Pasta nesta área chegou ao seu ápice, no governo Dilma, com a edição em janeiro de um decreto que garantiu ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade de negociar com os servidores públicos e gerir o cadastro nacional das entidades sindicais que representam o funcionalismo..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/politica/2762118/trabalho-fica-alheio-negociacoes-da-greve

Justiça nega liminar pedida pela TIM para voltar a comercializar chip e modem (Fonte: Denuncio com Agência Brasil)

"O juiz federal substituto da 4ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), Tales Krauss Queiroz, negou o pedido de liminar da operadora da TIM que pretendia suspender a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proíbe a venda de chip e modem da companhia em 18 estados e no Distrito Federal.
Como a decisão da Justiça Federal é referente apenas ao pedido de liminar, o processo de mérito do mandado de segurança continua correndo na Justiça.
“Avalio que a medida da Anatel não foi ilícita e nem desrespeitou o devido processo legal. A medida foi dura e austera. Mas era necessária”, descreveu em seu despacho do juiz. “Não há, obviamente, uma solução fácil. Mas é preciso que se chegue a uma solução de compromisso, intermediária e equilibrada, que alinhe os objetivos econômicos das teles com os anseios do consumidor. O consumidor, legitimamente, quer pagar menos e falar mais. E quer um serviço de qualidade”, complementou.
A TIM, com cerca de 70 milhões de usuários, foi a única operadora que entrou na Justiça contra a Anatel. A decisão do juiz está disponível na página de consulta processual do TRF. A empresa ainda pode recorrer da decisão por meio de recurso jurídico chamado agravo de instrumento.
Segundo o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo, o juiz do TRF aceitou os argumentos da Advocacia-Geral da União de que a decisão da agência reguladora não causava prejuízo de competição e que os clientes manteriam a possibilidade de escolha.
Para Victor Cravo, pesou na decisão do juiz Tales Krauss Queiroz o fato de que a medida cautelar da Anatel “não era decisão inédita” e que foi baseada em “dados de conhecimento da empresa”.

Governo e mídia atacam grevistas (Fonte: Blog do Miro)

"O governo Dilma até parece que segue as orientações da mídia privada para endurecer no trato com os servidores em greve – nas universidades federais há mais de dois meses; em outras repartições públicas, há um mês. Nesta semana, o Palácio do Planalto adiou novamente a apresentação de uma proposta de reajuste salarial para o funcionalismo. Esta postura arrogante irritou ainda mais os cerca de 10 mil grevistas que realizaram um tenso protesto na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, na quarta-feira (18).
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, responsável pelas negociações, é uma das mais inflexíveis no trato. “O governo continua protelando, sem proposta, engessa a discussão e provoca tensionamento”, critica Pedro Armengol, coordenador do setor público da CUT. Sérgio Ronaldo, dirigente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), também condena a falta de sensibilidade. “Estamos cansados de participar de reunião para ouvir a mesma coisa, sem proposta. Isso leva a um conflito”.
Novo protesto das centrais

Na prática, o governo enrola nas negociações e aposta no esvaziamento da greve. O Palácio do Planalto avalia que a decisão de cortar o ponto dos grevistas e a ameaça de acionar a Justiça contra a legalidade do movimento resultarão no retorno ao trabalho. Até agora, porém, a paralisação tem crescido em vários ministérios e órgãos federais e mantém a força nas universidades. Como decorrência, aumenta o desgaste político da presidenta Dilma. Até os tucanos tem se aproveitado oportunisticamente da greve.
Um novo protesto unitário já foi marcado pela CUT, CTB e Conlutas para 2 de agosto. As centrais não aceitam a desculpa da falta de verba para atender as reivindicações do funcionalismo. “O governo não negocia e alega que não há recursos, mas direciona a maior parte do PIB [Produto Interno Bruto] para os banqueiros, com o pagamento dos juros das dívidas, e para as indústrias, por meio da isenção de impostos, entre outros benefícios", critica José Maria de Almeida, dirigente da CSP-Conlutas.
O discurso antissindical da mídia
Enquanto se isola entre os servidores, a presidenta Dilma recebe os aplausos da mídia privada. Em editorial, o Estadão aconselhou o governo a não “perder o controle da situação”. “Ao exigir do governo aumentos financeiramente insuportáveis em quaisquer situações, mas especialmente agora, em razão da notória desaceleração da economia provocada pela crise mundial, os servidores em greve tentam impor custos adicionais aos contribuintes empregando a força da paralisação de serviços públicos”.
No mesmo rumo, o jornal O Globo, também em editorial nesta semana, elogiou a postura firme da presidenta, que “enfrenta as corporações sindicais atuantes no funcionalismo... Acostumadas às benesses obtidas na gestão Lula, categorias de servidores querem continuar a avançar sobre o Orçamento. Não é apenas inapropriada a conjuntura econômica para fazer um emparedamento sindical do Planalto. Também os números frios das folhas de salários não o justificam”.
A maldição do superávit primário
Para a famiglia Marinho, as greves no funcionalismo apresentam reivindicações “irreais” e põem em risco o “equilíbrio fiscal”, já fragilizado “devido ao choque em várias despesas (Previdências, linhas assistencialistas) causado pelo grande aumento do salário mínimo... Se o governo fraquejar diante da pressão sindical, o quadro ficará mais grave”. Ou seja: mídia e governo atacam as greves contra o arrocho com o único objetivo de preservar a maldição do superávit primário, a reserva de caixa dos banqueiros."

Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"O uso de uniforme pelo empregado, contendo logomarca de outras empresas, sem a sua autorização ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem do trabalhador e enseja indenização por danos morais. Assim se manifestou a 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um empregado que pediu reparação por ter sempre trabalhado vestindo camisas com propaganda de grandes marcas de produtos eletrônicos, sem receber nada pela publicidade.
O juiz de 1º Grau indeferiu o requerimento do trabalhador por entender que ele também se beneficiava do uso das camisas com propaganda, já que isso incrementava as vendas e, como ele recebia comissões, tinha os seus ganhos aumentados. Mas o desembargador Marcelo Lamego Pertence não concordou com esse posicionamento. Para o relator, não há dúvida da ocorrência de exploração indevida e sem autorização da imagem do reclamante. O próprio preposto admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados. Por outro lado, a empregadora não comprovou o pagamento pela publicidade, nem mesmo a contratação do empregado, mesmo que de forma tácita, para realizar propaganda para os fornecedores da reclamada.
O trabalhador serviu como meio de divulgação da marca de terceiros, realizando tarefa para a qual não foi contratado."A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem a anuência deste, e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada",concluiu o relator, condenando a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.
( 0002119-12.2011.5.03.0010 ED )"

Danny Glover defende direito de sindicalização de metalúrgicos nos EUA (Fonte: Rede Brasil Atual)

"O ator norte-americano Danny Glover reuniu-se na semana passada com trabalhadores da filial da Nissan, na cidade de Canton, no Mississipi, para apoiar o movimento de filiação dos metalúrgicos à International Union, United Automobile, Aerospace and Agricultural Implement Workers of America (UAW - Sindicato dos Trabalhadores do Setor Automobilístico, Aéreo e da Agricultura dos Estados Unidos). Glover defendeu o direito de sindicalização dos metalúrgicos, que encontram dificuldade em ter um sindicato que os defenda. “Eu estou aqui para ser uma parte do que vocês estão fazendo. Vocês não estão sozinhos”, disse o astro de cinema aos trabalhadores, segundo informou o Jackson Free Press, jornal norte-americano. A reunião ocorreu no escritório da UAW, em Canton.
A luta em Canton é para assegurar uma eleição na fábrica da Nissan de 3.300 trabalhadores, em que eles decidirão se desejam ou não terem um sindicato para representá-los.  Isso ocorre porque nos Estados Unidos a sindicalização é por local de trabalho e só pode existir após uma votação de todos os trabalhadores de uma empresa, como se fosse um plebiscito. A maior dificuldade, segundo os sindicalistas da UAW que estiveram no Brasil, em julho, para o Congresso Nacional da CUT, é chegar à votação.
Glover faz parte do esforço global da UAW para garantir a sindicalização das plantas industriais da Nissan e outras montadoras não sindicalizadas nos Estados Unidos. Em entrevista à Rede Brasil Atual, o presidente do sindicato, Bob King, afirmou que cinco montadoras asiáticas não sindicalizadas nos Estados Unidos – Nissan, Toyota, Honda, Hyundai e Kia – têm condutas antissindicais e de violação de direitos. "A questão não é porque são todas asiáticas, é porque são empresas onde a gente não consegue vislumbrar uma mudança significativa de comportamento”, apontou King. Outras três montadoras não sindicalizadas, de origem alemã  – BMW, Mercedes Benz e Volkswagen –, estão melhorando a conduta com os trabalhadores no país graças à pressão dos sindicatos alemães e das comissões de fábrica dessas empresas.

As corporações criam obstáculos e manobras legais para evitar a criação de um sindicato. Conforme King, as empresas pressionam e ameaçam os trabalhadores para que votem contra a representação sindical. “Na Nissan, por exemplo, eles colocam todos os técnicos em uma sala e fazem mesas redondas em que os gerentes projetam fábricas fechadas, portões com correntes de fábricas que foram fechadas porque seriam sindicalizadas”, disse um metalúrgico que esteve no Brasil e prefere não ser identificado.
Na reunião com os metalúrgicos da Nissan e sindicalistas da UAW, Glover disse que está falando sobre os problemas em Canton em aparições na televisão. “Nós nunca estamos sozinhos. As pessoas precisam saber que não precisam ter medo”, disse aos trabalhadores.
Para enfrentar práticas antissindicais e violações aos direitos dos metalúrgicos norte-americanos, a UAW está criando um escritório no Brasil. Também deve contar com o auxílio de sindicatos de outros países. A intenção é atuar de forma global para pressionar as empresas a aceitarem a sindicalização dos trabalhadores e negociar melhores condições de trabalho, nas fábricas nos Estados Unidos.
A UAW pretende divulgar mundialmente os problemas nas montadoras não sindicalizadas em seu país para sensibilizar os consumidores. “Eles gastam bilhões cuidando das suas marcas, convencendo o consumidor que eles produzem veículos bons. Uma vez que não nos deixam atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores, vamos tentar rotulá-los, em âmbito global, como violadores de direitos humanos dos trabalhadores”, anunciou King."

JT defere rescisão indireta a empregado deslocado da empresa para tarefas domésticas na casa dos patrões (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa reclamada, a 8ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. No entender dos julgadores, a empregadora descumpriu as suas obrigações contratuais, praticando falta grave, ao deslocar o empregado acidentado para realizar tarefas domésticas na casa dos patrões, quando deveria ter proporcionado a readaptação do trabalhador, em nova função, no âmbito do estabelecimento.
No caso, o empregado sofreu típico acidente de trabalho, que lhe causou perda total da visão do olho esquerdo. A ré sustentou que, ao receber alta do INSS, o empregado recusou-se a submeter-se à readaptação de função e abandonou o serviço. Mas, conforme observou o desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a reclamada não comprovou nenhuma dessas alegações. Por outro lado, ficou claro, pelo laudo pericial, que o reclamante, que antes atuava com jatista, passou a trabalhar na residência dos proprietários da empresa, desempenhando funções domésticas, como varrer e molhar o jardim.
Para o desembargador, não há dúvida de que a reclamada praticou a falta prevista no artigo 483, d, da CLT. Ou seja, a empregadora deixou de cumprir as suas obrigações contratuais. Em vez de requalificar o empregado no contexto das atividades empresariais, a ré alterou o objeto do contrato, desviando o trabalhador para funções totalmente diversas daquelas para as quais foi contratado. Por essa razão, foi mantida a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a empregadora ao pagamento das parcelas rescisórias próprias desse tipo de rompimento contratual.
( 0001676-44.2010.5.03.0027 ED )"

Fórum de julho traz uma outra história sobre a construção das hidrelétricas (Fonte: Revista Fórum)

"A edição de julho da revista Fórum, nas bancas, traz uma reportagem especial de Maíra Streit e Jesus Carlos mostrando os efeitos da construção das novas usinas hidrelétricas do Rio Madeira nas comunidades da região. Erguidas com a promessa de incrementar o crescimento econômico do Brasil, o que se vê é a degradação que chega às populações, e quem sofre os efeitos mais fortes do abandono são as crianças e os adolescentes, muitas vezes levados à exploração sexual como única fonte de renda.
Leia também na edição 112 de Fórum matéria sobre o documentário que revive o “Massacre de Avellaneda”, evento que completa uma década e que marcou a política argentina, e saiba também como o governo de Sebastían Piñera perdeu a sua “guerra imaginária contra o terror”. Nossos repórteres foram à caatinga da atual Canudos, onde o sertanejo continua lutando pela sobrevivência com criatividade e por meio do uso coletivo da terra.
Na série Jornalismo em Quadrinhos, conheça Rapadura, artista que mistura o rap com ritmos nordestinos, realizando um trabalho de revitalização cultural e resgate das raízes do Nordeste. Pedro Alexandre Sanches conversa com Sérgio Ricardo, músico que transitou pela Bossa Nova e pelo Cinema Novo, e que hoje não se nega a entrar na polêmica sobre os direitos autorais no Brasil. Confira ainda artigo de Vange Leonel sobre a Marcha das Vadias e Túlio Vianna abordando a ética do advogado criminalista.

Leia também: a crônica de Mouzar Benedito; a coluna Quilombo, por Dennis de Oliveira; os Toques Musicais de Julinho Bittencourt; Espaço Solidário, com Moriti Neto, e matérias sobre a Rio+20, Cúpula dos Povos e Fórum de Mídia Livre.
Abaixo, o primeiro trecho da matéria de capa:
A outra face do progresso
As no
vas usinas hidrelétricas do Rio Madeira estão sendo construídas com a promessa de crescimento econômico para o Brasil. Mas o que se vê por trás das propagandas é a degradação da comunidade local, e quem sofre os efeitos mais fortes do abandono são as crianças e os adolescentes, muitas vezes levados à exploração sexual como única fonte de renda
Por Maíra Streit
Desde as primeiras horas do dia, é possível encontrar mulheres na frente dos cabarés da principal rua de Jaci-Paraná, distrito situado a 90 quilômetros de Porto Velho, capital de Rondônia. Dezenas de bares, conhecidos como “bregas”, mantêm quartos improvisados para encontros sexuais. A explosão da prostituição é apontada como um dos sintomas mais evidentes do crescimento desordenado da localidade, cuja população saltou de 6 para 20 mil habitantes em poucos anos, principalmente em função da construção da Usina Hidrelétrica de Jirau, no rio Madeira.
O empreendimento atraiu para lá milhares de operários que, vindos de várias regiões do país, deixaram a família para se aventurar no oeste amazônico em busca de trabalho. O intenso fluxo migratório transformou a rotina da comunidade e agravou também outros problemas como a violência e o tráfico de drogas. Agora, entidades de defesa dos direitos infanto-juvenis alertam para a situação de vulnerabilidade a que estão submetidas crianças e adolescentes de Jaci-Paraná. Sem políticas públicas consistentes, a exploração sexual acaba sendo o caminho encontrado por muitos jovens como forma de sobrevivência.
Segundo o coordenador de comissariado do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, Raiclin Lima, a grande concentração de pessoas, predominantemente do sexo masculino, em um lugar isolado e empobrecido, causou forte impacto. “As meninas, que viviam de maneira pacata, estavam acostumadas a brincar e a pescar de acordo com os costumes locais. Depois disso, começaram a ser mais assediadas e a ter contato com as relações de consumo. Um celular, um iPod e todas essas coisas que encantam em um primeiro momento tornaram-se instrumentos de troca para as práticas sexuais”, conta.
Raiclin lembra que, antes da instalação da usina, as visitas do Juizado ao povoado de Jaci-Paraná se limitavam a três idas por ano, para palestras educativas. Com o tempo, a equipe intensificou a fiscalização e, hoje, há um calendário previamente determinado para as visitas, que são feitas semanalmente ou a cada duas semanas. A ação ostensiva conseguiu diminuir a presença de adolescentes em prostíbulos, mas os aliciadores são rápidos na tentativa de burlar a vigilância.
O coordenador revela que a exploração sexual virou um comércio lucrativo para algumas figuras influentes e de alto poder aquisitivo da região. Meninas e meninos são trazidos de outros estados e até da Bolívia para serem expostos em festas promovidas, muitas vezes, em fazendas distantes dos olhos das autoridades. Para ele, existe uma rede camuflada, e os agenciadores atuam em locais como a “prainha”, à beira do rio Jaci, conhecida como uma das parcas alternativas de diversão para os jovens das redondezas. Lá, é alto o consumo de drogas e bebidas alcoólicas, e as músicas dançantes seguem embalando garotas de 13, 14 anos madrugada adentro, cercadas por homens muito mais velhos. Raiclin frisa que todas as denúncias que chegam ao Juizado são encaminhadas às delegacias especializadas e, dessa forma, já foram efetuadas prisões de alguns dos aliciadores.
A conselheira tutelar Ângela Fortes cobra mais atenção dos governantes para a realidade das crianças e dos adolescentes de Jaci. Ela acredita que a ociosidade e a falta de investimento em educação fazem dos jovens vítimas cada vez mais fáceis. “Eles estão extremamente vulneráveis. Uma vez, atendi uma garota e, depois de muita conversa, ela confessou ser prostituída e disse que aquele era o único lugar em que se sentia valorizada”, lamenta.
Ângela enfatiza que o problema só será enfrentado com o fortalecimento do ensino público, da qualificação profissional e com melhorias nas condições de saúde e moradia. E conta que já recebeu ameaças, mas não pretende se calar diante das situações que testemunha todos os dias. Conforme ela, o Brasil precisa conhecer melhor as dificuldades do povo amazônico. “Quando vamos ao Sul ou ao Sudeste e falamos sobre Rondônia, eles pensam que é um outro país”, pondera.
Menos prostíbulos e mais escolas
Não é difícil entender o desabafo de Ângela. As ruas sem asfalto e sem tratamento de esgoto, com seus incontáveis barracos de madeira, dão a medida da urgência que o assunto requer. Quando o tema é educação, o cenário pode ser ainda mais desolador. Em visita à Escola Estadual Maria de Nazaré dos Santos, a reportagem da Fórum encontrou pátios completamente vazios. Os alunos haviam sido dispensados por causa do calor.
A umidade e as altas temperaturas, características do clima equatorial, eram intensificadas com quase 60 alunos espremidos em salas sem ventilação. Muitos passavam mal. Os funcionários tiveram que trazer seus próprios ventiladores para conseguirem trabalhar. A carga horária foi reduzida para quatro aulas por dia, de 30 minutos cada. E o que aprendem em tão pouco tempo? “Nada”, respondeu, indignada, uma aluna que deixava os portões da escola.
A situação se arrasta desde o início do ano. Mas, segundo a diretora Cláudia Setúbal, já foi pior. Em 2011, os estudantes eram divididos em quatro turnos, para revezarem o espaço e os professores disponíveis. Algumas séries funcionavam apenas no horário de almoço. Para acabar com esse corre-corre que, segundo ela, era desgastante para todos, o jeito foi sobrecarregar o número de pessoas por sala e extinguir as turmas do meio-dia.
A Escola Maria de Nazaré dos Santos possui, ao todo, 1,3 mil alunos do Ensino Fundamental e do Médio. É o único colégio estadual de Jaci-Paraná; os outros dois são da prefeitura. As três instituições de ensino tentam, precariamente, manter a atenção dos estudantes em uma região que, de acordo com levantamento da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA/RO), conta com 68 pontos de prostituição.
Na opinião da diretora, o assédio às alunas ficou incontrolável. “Veio uma quantidade exorbitante de homens para cá por causa das obras. As meninas já aprenderam, inclusive, a diferenciar os cargos mais elevados pela cor do uniforme que eles usam”, afirma. Cláudia relata que costuma vigiar a movimentação em torno da escola e anota a placa dos carros que, constantemente, buscam as adolescentes. “Elas preferem os engenheiros”, revela.
Os filhos das usinas
Solange* tem 15 anos e desistiu das salas de aula quando fazia a antiga 4ª série. Sonhos? “Tenho não, senhora”, diz. Pela primeira vez, ela começa a se preocupar com o que será do amanhã. A menina está grávida de três meses, fruto do envolvimento rápido com um dos milhares de “camargueiros” – como são chamados, na região, os operários da construtora Camargo Corrêa. O namorado paraense chegou a Rondônia com o pai, tios e primos para tentar emprego na Usina de Jirau. Quando soube do bebê, disse que não era dele e se negou a ajudar. Solange pensa em voltar para a escola, mas admite que, a partir de agora, será tudo mais difícil.
A amiga Daiane* vive um drama parecido. Ela conta que os “homens da firma” conquistam as garotas oferecendo bebidas, drogas, dinheiro e até comida em troca de favores sexuais. Com 15 anos, já foi casada duas vezes, e o último relacionamento, com um ex-funcionário das obras, acabou em decepção. Ela tem quase certeza de que está grávida. Ainda não teve coragem de fazer o teste, mas diz que sente muito sono e enjoo e, por isso, não consegue mais ir à aula. Se confirmar a suspeita, já decidiu pelo aborto.
O rapaz que a engravidou tem dois filhos em Manaus, um em Rio Branco, e abandonou outra menina grávida em um distrito vizinho. Provavelmente, não assumiria também o filho de Daiane. Enquanto isso, ela acaba cedendo às ofertas de outros “camargueiros” para pagar as contas da casa que divide com uma colega, já que nunca se entendeu com o padrasto; a mãe, dependente de drogas, tampouco pôde ajudá-la.
Histórias como essas são cada vez mais comuns. De acordo com dados da Maternidade Municipal de Porto Velho, a gravidez na adolescência apresentou um aumento significativo nos últimos anos. Atualmente, o índice de partos realizados em meninas de 10 a 19 anos está em torno de 28% do total de atendimentos. A diretora da unidade, Ida Perea, afirma que a menor taxa registrada foi de 25%, em 2010, após uma campanha massiva de prevenção. Porém, em pouco tempo, o número voltou a subir e alcançou o pico de 31%.
Ida explica que a Região Norte lidera o ranking de mães adolescentes, seguida do Centro-Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul. Em Porto Velho e áreas adjacentes, a principal preocupação é com as garotas abaixo de 14 anos, pois é nessa faixa etária que o crescimento do número de casos de gravidez tem sido mais expressivo. A médica lembra que, pela lei, manter relações sexuais com pessoas menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, mesmo que o adulto alegue que houve consentimento. “Nesse caso, podemos apontar para um aumento no número de estupros na região”, observa. Ela chama a atenção, ainda, para o fato de que boa parte dessa nova geração de porto-velhenses está nascendo sem qualquer apoio do pai. “A criança já vem ao mundo sem um direito básico, elementar, que é de ter a identidade paterna reconhecida”, aponta.
O juiz titular do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, Dalmo Bezerra, diz que, com a grande quantidade de homens chegando e saindo do estado, fica difícil, muitas vezes, encontrar os autores da violência sexual. “Aqui eles são conhecidos como o ‘goiano’, o ‘paulista’, o ‘piauí’. Não têm sobrenome. Quando fomos procurar, existiam dezenas de pessoas com esses mesmos apelidos que já tinham ido embora”, ressalta.
Dalmo destaca que os “barrageiros” percorrem o País atrás de trabalho em grandes obras, como as hidrelétricas do rio Madeira, e não costumam ficar muito tempo no mesmo lugar. Por isso, é preciso que a cidade esteja preparada para os impactos do grande fluxo migratório e, principalmente, para as consequências que virão quando a construção dos empreendimentos acabar. Para ele, entre os principais efeitos está a elevação do desemprego, a violência, a incidência de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e a gravidez precoce. O número de crianças sem registro do pai nos documentos também é apontado como um alerta. Ele lembra que a maioria dos jovens envolvidos, hoje, com a criminalidade não possui pai reconhecido. “Isso deve querer nos dizer alguma coisa. Vamos ter reflexo, ainda, por muitos anos”, finaliza."

É ilegal a revista pessoal que submete empregado a constrangimentos (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Muitas vezes, com o intuito de proteger seu patrimônio, o empregador adota condutas abusivas capazes de ofender a honra e a dignidade do trabalhador. É certo que a revista de bolsas e pertences dos empregados no final da jornada pode fazer parte do poder diretivo do empregador. Mas, essa prática deve sofrer certas limitações, como qualquer outro exercício de poder. Esse tema foi abordado pelo juiz substituto Júlio Corrêa de Melo Neto no julgamento de uma ação recebida pela 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Em sua análise, o magistrado concluiu que a empresa não agiu com a necessária cautela ao expor a empregada perante os demais colegas como suspeita de algum delito."Com efeito, no entendimento deste julgador, é vexaminoso para o trabalhador, ao cabo da sua prestação de serviços, ser visto pelo empregador com a patente suspeita de desonesto, mormente pelo fato de que o contrato de trabalho pressupõe a fidúcia entre as partes", completou.
A trabalhadora relatou que era submetida a revistas pessoais, realizadas perante os clientes da loja e os demais empregados, sempre em tom de deboche. A empresa afirmou que os empregados tinham que mostrar ao segurança os produtos adquiridos durante o expediente, tudo feito de forma genérica e sem humilhação. Entretanto, segundo registrou o magistrado, os depoimentos das testemunhas e do preposto da reclamada foram suficientes para comprovar os fatos narrados pela trabalhadora, evidenciando-se a prática de revista pessoal abusiva e ilegal por parte da empresa. Embora não se possa falar em revista íntima, já que, no caso, eram examinados somente os pertences do empregado, o juiz constatou que a revista se dava na presença de outros trabalhadores, sendo realizada por seguranças, todos os dias, o que traduz flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana.
O julgador considerou excessivo e imprudente o ato de exigir da reclamante o gesto humilhante de abrir sua bolsa para o desconfiado empregador, principalmente num contexto de evolução tecnológica, no qual já existem outros sistemas mais modernos de proteção ao patrimônio da empresa. Portanto, concluindo que os meios adotados são inadequados e não justificam o objetivo da defesa patrimonial, o juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$3000,00. Além disso, a sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, tendo em vista que a empresa descumpriu várias obrigações contratuais.
Ao finalizar, o julgador ponderou: "O trabalhador, quando transpõe os umbrais da fábrica, do escritório ou de qualquer estabelecimento do empregador não se despe dos direitos de personalidade. Deve, é certo, submeter-se às normas da empresa (desde que afinadas ao sistema juslaboral) e dedicar-se, com boa-fé, na execução de suas tarefas, mas sua personalidade remanesce protegida, pelo manto do sistema jurídico e, pois, mantém o direito de preservar seu nome, sua imagem, seus sentimentos de autoestima, como pessoa e trabalhador, que se constrói, dignamente, pela força de seu trabalho".
( 0000749-08.2011.5.03.0136 RO )"

Família de servidor morto em acidente de trabalho será indenizada (Fonte: Jornal da Ordem)

"A morte prematura de parentes dos autores causou alteração do bem estar psíquico, aflição física e espiritual a ensejar o dever à devida reparação.
A indenização fixada à família de um servidor da Prefeitura de São Paulo foi reduzida. Ele caiu de uma altura de 8m enquanto realizava a poda de uma árvore, e morreu em decorrência do acidente. A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP julgou a questão.
A autora alegou que a Prefeitura deixou de cumprir sua obrigação de fornecer e fiscalizar a utilização de equipamentos de segurança no trabalho e pediu, junto com seus dois filhos, indenização e pensão vitalícia. A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que a prefeitura restitua o valor de R$ 3.975 gasto com despesas médicas e indenize cada um no valor de R$ 120 mil por danos morais.
A municipalidade recorreu da decisão, mas a relatora do processo, desembargadora Ana Luiza Liarte entendeu que cabe à Administração Pública o dever de zelar pela segurança de seus empregados. "A morte prematura do pai e marido dos autores causou alteração do bem estar psíquico, aflição física e espiritual a ensejar o dever à devida reparação", disse.
De acordo com a relatora, os documentos anexados aos autos comprovam os gastos com despesas médicas do servidor, mas o valor da indenização por danos morais estaria excessivo. Ela reduziu a quantia pela metade, fixando em R$ 60 mil para cada autor.
Os desembargadores Ferreira Rodrigues e Ricardo Feitosa participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.
Apelação nº: 9133838-08.2008.8.26.0000"