segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Brasileiros vindos do exterior terão apoio para reinserção ao mercado de trabalho (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Em São Paulo, ministro Carlos Lupi inaugura centro que auxiliará brasileiros que retornarem do exterior, principalmente do Japão
Publicado em 10/01/2011, 15:40
São Paulo – Brasileiros que retornarem do exterior e estiverem em busca de recolocação profissional no mercado de trabalho terão um auxílio especial  a partir desta segunda-feira (10). Foi inaugurado em São Paulo o Núcleo de Informação e Apoio aos Trabalhadores Brasileiros Retornados do Exterior, que terá como principal função orientar os brasileiros que, de volta ao país, busquem acesso aos serviços públicos e  a reinserção ao mercado de trabalho.

Inaugurado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o núcleo prestará apoio aos trabalhadores que retornarem do exterior, principalmente do Japão. Segundo estudos do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), os maiores fluxos de retorno de brasileiros do exterior são oriundos do Japão e dos Estados Unidos, países que tiveram forte impacto da crise financeira, iniciada em 2008. No caso do Japão, informações de autoridades daquele país apontaram para um retorno de cerca de 80 mil brasileiros entre outubro de 2008 e abril de 2010.

"Muitos desses brasileiros residiram durante anos no exterior e, em vários casos, apresentam dificuldades em se reintegrar ao mercado de trabalho brasileiro. Estes trabalhadores têm conhecimentos e qualificações adquiridas no exterior, mas, por falta de orientação, desperdiçam importantes oportunidades", avalia o coordenador-geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Paulo Sérgio de Almeida.

Para Almeida, o Núcleo de Informação e Apoio a Trabalhadores Brasileiros Retornados do Exterior significa o reconhecimento de uma nova tendência migratória dos fluxos internacionais do Brasil: o aumento no retorno de brasileiros que viviam no exterior e que decidiram voltar para 'casa'.

O coordenador explica que tal movimento tem ocorrido por vários fatores, entre eles a crise que assola as principais economias desenvolvidas, gerando desemprego e redução de salários para muitos brasileiros emigrantes. "Além disso, outros fatores também têm sido considerados, como o endurecimento das políticas em relação aos imigrantes nos EUA e nos países europeus, gerando uma onda de discriminação e xenofobia; e especialmente o crescimento da economia brasileira, com uma sensível melhora no mercado de trabalho, aliada à melhora da imagem do Brasil no exterior."

O endereço do Núcleo de Informação e Apoio aos Trabalhadores Brasileiros Retornados do Exterior é: Rua São Joaquim, 381, no bairro da Liberdade, na capital paulista."

Processo eletrônico é realidade para os advogados trabalhistas de Curitiba (Fonte: OAB-PR)

"Desde a última sexta-feira (7), com o fim do recesso na Justiça do Trabalho, os advogados trabalhistas que atuam em Curitiba estão lidando com o sistema de processo eletrônico. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT) montou uma grande estrutura nas Varas de Trabalho de Curitiba com o objetivo de orientar os advogados para que possam usar todos recursos do processo eletrônico. A partir deste ano, todos novos processos na justiça trabalhista nas VTs de Curitiba tem início pelo meio virtual. Até meados de 2011, o TRT planeja estender a implantação do processo eletrônico para todas unidades no Paraná. O Escritório Digital, disponível no site do TRT (www.trt9.jus.br), é a principal ferramenta para os advogados trabalharem com o novo sistema de processo eletrônico.
Além dos treinamentos para advogados oferecidos pelo TRT, a OAB Paraná, em parceria com a Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR)  promove uma grande reforma na Sala do Advogado localizada no TRT, a ser concluída nos próximos dias. Com a conclusão das obras o local passará a contar com nove terminais de computadores e dois scaners. “Estamos melhorando a sala para oferecer as mais modernas condições de funcionamento para atender os advogados”, comentou o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb.
Outra medida para atender os advogados trabalhistas foi a inauguração de mais um Centro de Inclusão Digital em Curitiba, situado na rua Visconde do Rio Branco, 1358, próximo ao TRT e ao Fórum do Trabalho. O atendimento no novo Centro de Inclusão Digital, tem início nesta segunda-feira (10), a partir das 12 horas. O Centro está localizado na sobreloja do prédio onde funcionam a  livraria e farmácia da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), onde era antes a ótica. O local vai atender os advogados de segunda a sexta-feira das 12h às 18 horas."

MPF deve ficar ao lado de juiz e no mesmo plano, decide TRF-3 (Fonte: MPF-SP)

"Liminar suspende decisão administrativa do juiz federal Ali Mazloum, que havia determinado a retirada do MPF do assento ao lado direito do magistrado nas sessões na 7ª Vara Federal
A desembargadora federal Cecília Marcondes concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por 16 procuradores da República lotados em São Paulo contra a portaria nº 41, de 1º de dezembro de 2010, editada pelo juiz federal Ali Mazloum, que determinou a retirada do assento do MPF imediatamente à direita do magistrado.

A portaria de Mazloum teria sido criada com o pretexto de garantir o assento da Defensoria Pública no mesmo plano que os demais na sala de audiências da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O juiz havia determinado a retirada do tablado da sala de audiências e o magistrado, o membro do MP, o defensor público e os advogados passaram a ficar no mesmo plano, mas a decisão determinou ainda a retirada do assento do MP do lado direito do juiz, colocando a Procuradoria da República ao lado das partes.

No mandado de segurança, o MPF alegou que a lei orgânica do Ministério Público da União (artigo 18 da lei complementar 75/93) determina que é prerrogativa de seus membros tomarem assento do lado direito e no mesmo plano do magistrado. A prerrogativa é tradição secular do sistema forense brasileiro, no qual é previsto que o MP tem funções singulares.

No mandado de segurança, o MPF argumenta que o assento dos membros da defensoria pública no mesmo plano do juiz foi assegurado pela retirada do tablado, mas que nada justificaria a retirada do assento do MP do lado direito do juiz.

O MPF não questionou a retirada do tablado, mas a retirada da cadeira do MPF da posição imediatamente à direita da mesa do magistrado, como manda o ordenamento jurídico e como já reconheceu o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em votação unânime, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 384.

O MPF requereu a liminar em dezembro passado, com urgência, pois já haviam, àquela altura, audiências marcadas com o novo layout neste mês de janeiro, o que poderia acarretar, inclusive, em tese, a nulidade de audiências. A decisão foi concedida no último dia 17, mas o MPF tomou conhecimento da medida no último dia 7, com o retorno das atividades após o recesso forense.

Na liminar, Cecília Marcondes reconheceu como uma prerrogativa institucional do MPU o assento ao lado direito e no mesmo plano que o juiz. Para a desembargadora, “o Ministério Público tem como incumbência promover a defesa da ordem jurídica, não podendo ser considerado parte no strictu sensu porque não busca incondicionalmente, na ação penal, a condenação do réu, ao contrário, atuando na defesa da lei, age livremente na busca da verdade real, verdade esta também perseguida pelo Estado personificado na figura do juiz”.

A desembargadora citou ainda decisões do STJ que asseguram o assento do MP, seja ele federal ou estadual, ao lado direito do juiz.

Leia a íntegra da decisão do TRF-3.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações: 11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br"

Banco de horas não previsto em norma coletiva é considerado inválido para atividade insalubre (Fonte: TRT4)‏

"O Hospital São Lucas da PUC-RS foi condenado a pagar a uma ex-empregada, que trabalhava em condições insalubres, o adicional de 50% sobre as horas extras compensadas pelo sistema de banco de horas.
 
 Confirmando sentença da Juíza Tatyanna Barbosa Santos Kirchhein, da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) julgou inválido o regime de compensação de jornada adotado pelo hospital neste caso.
 
Conforme a relatora do acórdão, Desembargadora Tânia Maciel de Souza, a adoção de banco de horas em atividades insalubres exige previsão em norma ou acordo coletivo, o que não havia no caso do hospital. Por isso, segundo a Magistrada, mesmo tendo havido acordo individual com a empregada para compensação de horas extras, o ajuste era inválido.
 
Da decisão cabe recurso.
 
R.O. 0101600-71.2009.5.04.0015"

Boa notícia: "Nova ministra vai trabalhar no Congresso pela Comissão da Verdade" (Fonte: Agência Câmara)

Merece elogios o esforço que tem sido desenvolvido pela nova ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, em prol da aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 7376/10, que cria a Comissão da Verdade.

Destaco que a aprovação da Comissão da Verdade está também em consonância com a louvável decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), disponível no site da CIDH (http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf) e com as  obrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Segue abaixo matéria da Agência Câmara, contendo as declarações da Ministra Maria do Rosário.

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez



"A nova ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, anunciou nesta semana que vai trabalhar pela aprovação no Congresso do Projeto de Lei 7376/10, do Executivo, que cria uma comissão nacional para esclarecer os casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988 – a Comissão da Verdade. O anúncio foi feito durante o discurso de posse da ministra.
A proposta prevê a apuração dos casos de tortura, morte, desaparecimento forçado e ocultação de cadáveres, mesmo que ocorridos no exterior. “O objetivo é resgatar a nossa história e contá-la de forma completa. Somente conhecendo os fatos e reconhecendo os erros conseguiremos escrever novas e melhores páginas da nossa história”, argumentou Maria do Rosário. O projeto que cria a Comissão da Verdade foi enviado à Câmara em março de 2010 e ainda aguarda a formação de uma comissão especial para ser analisado.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que afirmou que será indicada pelo seu partido para integrar a comissão especial, espera que o grupo seja formado logo no início da legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. , em fevereiro deste ano. “Temos uma dívida histórica com as pessoas e as famílias daqueles que foram torturados e mortos pela ditadura e a Comissão da Verdade deverá contribuir para avançarmos nesse tema.” Já para o deputado Jair Bolsononaro (PP-RJ), o trabalho da Comissão da Verdade será “parcial”: “Não podemos aceitar que se apurem apenas crimes de tortura e de desaparecimento. Queremos apurar sequestro de aviões, de autoridade, carros-bomba, torturas e execuções de agentes públicos praticados por elementos da esquerda que hoje estão no poder”.
A Comissão Nacional da Verdade foi proposta na terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituída pelo Decreto 7.037/09, quando a Secretaria de Direitos Humanos estava a cargo do ex-ministro Paulo Vannuchi.
Atraso
Para Luiza Erundina, o Brasil está “atrasado” no processo de apuração dos casos de violação dos direitos humanos na época da ditadura militar e de punição dos envolvidos. “Na Argentina, no Paraguai, no Uruguai, no Chile, no México e em tantos outros países que também estiveram submetidos a ditaduras, muitos presidentes à época estão presos ou já foram punidos, enquanto que, no Brasil, ainda se discute se a Lei da Anistia alcança ou não torturadores. O Brasil já avançou muito nas áreas econômica e social, mas, lamentavelmente, em relação a essa questão ainda está na lanterninha”, alertou.
Mas, para Bolsonaro, a Comissão da Verdade é uma proposta “equivocada”. “Nós, militares, não temos medo da verdade, mas a comissão não pode ser composta por meia dúzia de integrantes indicados pela presidente da República. Deve ter gente também indicada pelos militares das Forças Armadas”, ressaltou. Pelo texto enviado ao Congresso, a Comissão da Verdade será criada no âmbito da Casa Civil e integrada por sete pessoas designadas pelo presidente da República “entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos”.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu e José Carlos Oliveira
Edição – Marcos Rossi"

Caderneta de poupança: "Prazo para ação contra bancos vai até 31 de janeiro" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Juliano Basile | De Brasília
Valor Econômico - 10/01/2011

Está chegando o prazo final para as últimas ações dos poupadores pedindo a correção nas suas contas por causa de planos econômicos editados no período de inflação. Após 31 de janeiro, nenhum poupador poderá entrar na Justiça pedindo a correção por conta do Plano Collor 2.
Como esse foi o último plano inflacionário, antes do Real, a data marca também o prazo final para o ingresso de novas ações contestando os planos econômicos dos governos Sarney e Collor. Em cinco anos, foram cinco planos econômicos diferentes que não apenas fracassaram no combate à inflação, como geraram milhares de ações na Justiça. Os planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 foram editados entre 1986 e 91 e alteraram os índices que os bancos utilizam para corrigir as contas dos poupadores. Como os bancos estavam seguindo determinações do governo e, com base nesse argumento, se negavam a utilizar os índices anteriores a cada plano, a saída para os poupadores foi a de entrar com ações pedindo o ressarcimento.
Na Justiça, as ações tiveram de ser propostas em até 20 anos da data de implementação de cada plano. É esse o prazo para prescrição desse tipo de demanda no Judiciário. O Plano Collor 2 é de janeiro de 1991. Naquele mês, as cadernetas de poupança deveriam ter sido corrigidas em 21,87%. Mas, os poupadores receberam apenas 7%. Para obter a diferença entre esses percentuais (14,87%), apenas entrando na Justiça.
"É preciso correr para solicitar os extratos aos bancos que administravam suas cadernetas de poupança da época e entrar com a ação", afirmou o advogado Sebastião Rangel, do escritório S.F. Araujo de Castro Rangel, que defende correntistas desde 1993. Segundo ele, os correntistas ainda podem pedir a correção da poupança de 0,5% ao mês, e de juros moratórios, equivalentes a 1% ao mês.
Numa estimativa feita a pedido dos bancos, há três anos, quando estourou a onda de ações envolvendo o Plano Bresser (de junho de 1987), especialistas identificaram um potencial de perdas de R$ 99 bilhões envolvendo quatro planos. Desse montante, R$ 14 bilhões seriam gastos para pagar os correntistas por diferenças advindas do Plano Bresser, outros R$ 28 bilhões seriam do Plano Verão, R$ 43 bilhões do Collor 1 e mais R$ 14 bilhões do Collor 2.
Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a estimativa foi feita considerando os saldos das cadernetas de poupança na época de cada plano econômico. Sobre esse valor foram aplicados os percentuais de correção concedidos pela Justiça e o resultado atualizado pela remuneração das poupanças. Portanto, se os correntistas se apressarem, os bancos podem ter um conta extra de até R$ 14 bilhões para pagar.
A proximidade de 31 de janeiro pode gerar a última onda de ações no Judiciário envolvendo planos inflacionários. Isso porque a estratégia adotada pelos poupadores, desde o ano passado, foi a de propor ações individuais, e não coletivas. Motivo: a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 14 de abril de 2010, fixou em cinco anos o prazo para as ações coletivas envolvendo planos econômicos. Essa decisão foi uma das maiores derrotas dos poupadores e levou à extinção de vários processos coletivos no Judiciário. Outro efeito da decisão do STJ foi justamente o de fomentar as ações individuais de correntistas, pois essas só prescrevem em 20 anos.
O destino desses processos pode ser definido de uma vez por todas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Lá, tramita uma ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em que os bancos pedem que as medidas de todos os planos sejam reconhecidas pela Justiça.
Em agosto, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar para brecar todos os processos envolvendo o plano Collor 2. Já o ministro Dias Toffoli concedeu liminar semelhante para suspender o andamento dos processos que tratam dos planos Bresser, Verão e Collor 1. Com esses sobrestamentos, o STF vai poder definir, num único julgamento, a validade de todos os planos. Resta apenas marcar a data dessa sessão."

GDF vai punir servidores corruptos (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Helena Mader
Correio Braziliense - 10/01/2011

O secretário de Transparência e Controle, Carlos Higino, diz que o Governo do DF investigará funcionários envolvidos no escândalo da Caixa de Pandora. Além disso, garante, serão abertos processos disciplinares e feitas auditorias em contratos emergenciais.
entrevista - Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Secretário de Transparência diz que vai apurar com rigor contratos da Saúde, cujas irregularidades já foram detectadas pela nova equipe
Em uma cidade ainda traumatizada e envergonhada por conta dos escândalos políticos recentes, o trabalho de combate à corrupção tem uma importância ímpar. Por isso, a recém-criada Secretaria de Transparência e Controle é uma das apostas do governador Agnelo Queiroz para recuperar a credibilidade do Governo do Distrito Federal. O petista buscou no governo federal um técnico de carreira para comandar a nova pasta. Chegou ao nome de Carlos Higino Ribeiro de Alencar, oriundo da Corregedoria-Geral da União e da Receita Federal.

Com um currículo acadêmico extenso e pesquisas na área de corrupção, Carlos Higino chega ao governo com a difícil missão de controlar irregularidades no GDF, como casos de mau uso do dinheiro público, fraudes e desvios. Ele garante ter carta branca do governador para investigar e punir todos os servidores que desrespeitarem a lei, sem distinção de partidos ou padrinhos políticos. Além de controlar os gastos da nova gestão, o secretário de Transparência terá outra espinhosa missão: retomar os processos em andamento e abrir novos procedimentos para punir todos os servidores e empresas envolvidos na Operação Caixa de Pandora. “O lado repressivo é muito importante porque dá o caráter dissuasório. Se o servidor vê que o colega praticou um ilícito e não aconteceu nada com ele, se sente livre para cometer fraudes também”, justifica Carlos Higino.

As áreas de saúde e da tecnologia da informação, conhecidos focos de corrupção no GDF, terão prioridade nas auditorias. O novo secretário também quer reformular o Portal da Transparência, para dar publicidade a todos os gastos das outras pastas, das administrações regionais e das empresas públicas. “Jamais teremos quantidade de auditores suficiente para controlar cada gasto do governo e essa participação dos cidadãos é essencial”, diz.

Seu objetivo é que os brasilienses acompanhem de perto as despesas realizadas para cobrar das autoridades um bom uso do dinheiro público. O novo portal também trará informações sobre os servidores do GDF, para que funcionários fantasmas sejam descobertos e denunciados pela população. Para receber denúncias, a Secretaria de Controle vai reestruturar e valorizar a Ouvidoria.

Entre os problemas já identificados pelos técnicos da nova pasta estão obras realizadas por meio de acordos verbais e contratos grandes que eram fiscalizados por funcionários da própria empresa contratada pelo GDF. Carlos Higino também promete lutar contra a banalização dos contratos emergenciais. “Eles são uma porta aberta para a corrupção. Não é possível que esse instrumento legal seja usado para fugir da licitação”, finaliza.

Capacitado
O novo secretário é bacharel em economia pela Universidade de São Paulo e em direito, pela Universidade Federal do Ceará. Tem ainda mestrado em direito constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Higino já foi chefe da Corregedoria da Receita Federal em Belém, em Fortaleza e em Brasília e também já atuou como chefe-adjunto da Corregedoria-Geral da União. Desenvolve trabalhos acadêmicos na área de corrupção e sua dissertação de mestrado, sobre esse assunto, foi premiada em um concurso de monografias.

O senhor vai assumir o trabalho de combate à corrupção logo após uma série de escândalos políticos. Será difícil recuperar a credibilidade do governo?
Temos uma tarefa gigantesca pela frente. Mas não posso ter uma visão inocente e dizer que vou acabar com a corrupção, porque ela sempre existirá. Ela persiste até em países desenvolvidos e em sociedades mais estabilizadas que a nossa. Não estou aqui para bravatas, para dizer que vou colocar um fim nas irregularidades, mas certamente teremos outro patamar de controle e posso garantir que vamos manter uma vigilância constante. Nossa meta é fechar várias torneiras da corrupção, tentar dar mais transparência aos gastos públicos e garantir que os casos de desvios ou mau uso de dinheiro público sejam punidos. Nas próximas semanas, o governador vai anunciar o Plano de Transparência e Combate à Corrupção, com todas as diretrizes para o nosso trabalho.

Qual a missão da Secretaria de Transparência e Controle? O que muda com relação ao trabalho da antiga corregedoria?
Além das funções da Corregedoria, haverá uma ampliação do trabalho. A ouvidoria de todo o DF virá para a secretaria. Para cumprir nossas novas missões, foram criadas duas subsecretarias: uma de transparência e outra de prevenção à corrupção.

Que novidades vocês pretendem implantar a partir de agora?
A sociedade deve ter a possibilidade de acompanhar cada vez mais os gastos públicos. Jamais teremos quantidade de auditores suficiente para controlar cada gasto e essa participação dos cidadãos é essencial. Isso foi feito no governo federal e trouxe, inclusive, ônus políticos. No caso dos cartões corporativos, o governo teve que cortar na própria carne. Qualquer pessoa podia acessar a internet e ver o que cada ministro havia comprado, onde havia jantado, que despesa havia executado. Isso permitiu que casos de mau uso do dinheiro público aparecessem. Queremos aumentar a transparência para que todos saibam o que está acontecendo e para que, assim, o gestor público se sinta mais controlado.

Alguns casos com potencial de causar escândalos políticos poderão vir à tona durante a realização de auditorias. Isso não preocupa integrantes do governo?
O governador Agnelo me deu a orientação de buscar o máximo de transparência possível e me deu carta branca para trabalhar. O gestor tem o dever de prestar contas, não é nada opcional. Nos casos em que houver desvios ou má utilização de recursos, é dever do administrador dar explicações. Ele está aqui para prestar serviço à sociedade e tem que esclarecer sua atuação. Teremos liberdade para agir e combater a corrupção em todos os âmbitos do governo. Essa foi uma condição para eu aceitar o cargo.

Em 2010, foi criado o Portal da Transparência do DF, para cumprir uma exigência legal. Mas as informações são de difícil acesso e nem todos os gastos são incluídos no sistema. A secretaria pretende ampliar esse site?
Vamos reformular e melhorar  o portal, que está desatualizado. Essa será uma das nossas principais missões: coletar informações e disponibilizá-las ao público de uma forma clara e compreensível. Os dados têm que ser mais acessíveis. Hoje, tudo é publicado no Diário Oficial do DF, mas nossa meta é fazer com que as pessoas consigam acompanhar os gastos do governo de maneira clara e fácil.

Que informações serão divulgadas no portal?
Vamos colocar dados sobre compras e servidores, por exemplo. O governador já constatou que há um descontrole grande dos cargos públicos. Os técnicos da nova gestão não conseguiram nem sequer saber quantos comissionados existem hoje, sabe-se que é algo entre 19 mil e 22 mil. É preciso saber quem está ocupando cargos públicos. Essa divulgação vai ajudar até mesmo a controlar a existência de servidores fantasmas, já que a população poderá monitorar quem está de fato trabalhando e fazer denúncias. Com a reformulação da Ouvidoria, vamos receber esses casos e analisá-los com rapidez.

Como a secretaria pode trabalhar para acabar com essa farra de cargos?
O governo vai fazer uma ampla reforma administrativa, com extinção de cargos e melhoria de alguns postos. Se o ambiente de trabalho for desorganizado, com indefinições acerca dos cargos e das funções, isso colabora para corrupção. Outro ponto para evitar a má utilização do dinheiro público é a simplificação dos processos na gestão administrativa. Quando se simplifica os trâmites, a chance de algum servidor corrupto pedir propina para vender facilidades fica muito menor. A burocracia é uma grande aliada da corrupção.

De que forma o senhor pretende agir com relação aos escândalos políticos iniciados na gestão passada? Vocês vão continuar a investigar os envolvidos?
 Das informações iniciais que tive, nenhum servidor do DF foi punido administrativamente por conta de irregularidades relacionadas à Caixa de Pandora. Foi um escândalo sem dimensões, que certamente contou com o envolvimento de servidores. Ainda há processos por instaurar e precisamos avançar na punição tanto de funcionários do governo como de empresas. Algumas já deveriam ter sido proibidas de contratar com o GDF por conta de irregularidades e fraudes, mas isso nunca foi feito.

A secretaria pretende punir com mais rigor os servidores envolvidos em fraudes a partir de agora?
O lado repressivo é muito importante porque ele é que vai dar o caráter dissuasório. Se o servidor vê que o colega praticou um ilícito e não aconteceu nada com ele, se sente livre para cometer fraudes também. Então, uma das nossas grandes metas é punir de fato quem cometer desvios. Mas tudo será feito com direito à ampla defesa e ao contraditório. Não somos um tribunal de exceção e não existirá nenhuma caça às bruxas.

Algum setor terá prioridade nas auditorias?
O governador já definiu que a Saúde será prioridade. Já encontramos focos de problemas e de corrupção nesse setor e também na área de tecnologia da informação. Esses dois segmentos, que foram o foco da Caixa de Pandora, terão atenção especial da Secretaria de Transparência. Vamos fazer auditoria nos contratos e abrir processos disciplinares, com apuração rígida. Não adianta apenas os casos serem publicados na imprensa e haver julgamento político. As punições têm que ocorrer.

Que exemplos de problemas vocês já encontraram nas primeiras análises de documentos?

Estive no Hospital do Gama e lá a situação é absurda. Há obras abandonadas, realizadas por meio de contratos verbais. Encontramos contratos grandes, cujo atestado de execução era assinado por pessoas da própria empresa contratada ou por servidores públicos sem a menor condição técnica para fazer isso. Outro problema é a grande quantidade de contratos emergenciais, que são uma porta aberta para a corrupção. Não é possível que esse instrumento legal seja usado para fugir da licitação. O contrato emergencial decorrente de falta de planejamento não é justificável. Tem que haver licitação, é preciso sair dessa situação de emergência.

Como está a estrutura da Secretaria de Transparência?
Temos duas carreiras fortes e técnicas: a de auditoria de controle interno e também o pessoal da área de políticas públicas e gestão governamental. Temos excelentes servidores de carreira, mas em quantidade insuficiente. Atualmente, a secretaria tem cerca de 350 funcionários. De qualquer forma, isso não é uma desculpa para não começarmos a trabalhar. Não vamos aumentar o número de cargos comissionados, só vamos promover uma melhoria dos processos para otimizar o trabalho."

"Emprego e renda mudam de endereço" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Cristiane Bonfant
Correio Braziliense - 10/01/2011
Países emergentes absorvem cada vez mais trabalhadores estrangeiros. No Brasil, o total da mão de obra vinda de fora dobra em quatro anos. Bons salários fazem as remessas de recursos disparar

O Brasil começa uma nova década e, com ela, um novo capítulo na história da imigração. Depois de um longo processo de estabilização econômica e da retomada do crescimento, o país embarcou de vez na mudança da rota mundial do emprego e da renda. Em vez de exportar mão de obra para as nações desenvolvidas, vistas, ao longo de anos, como verdadeiros eldorados, o Brasil registra recordes de importação de trabalhadores — fenômeno que se repete em boa parte dos países emergentes, ávidos por profissionais qualificados. Melhor: a maior parte dos que chegam tem garantido salários bem acima da média de mercado, fazendo com que, em apenas quatro anos, as remessas de renda do trabalho para os países de origem desse contingente estrangeiro mais do que triplicassem nos últimos cinco anos — de US$ 262 milhões, em 2005, para US$ 760 milhões (acumulados de janeiro a novembro de 2010).

“A nova direção do emprego e da renda é só um dos efeitos da mudança estrutural pela qual passa o mundo”, diz Marcos Troyjo, cientista político e professor visitante da Universidade de Sorbonne, na França. Ele ressalta que os países industrializados estão atolados na recessão, com índices recordes de desemprego. Nos Estados Unidos, que, até o início dos anos 2000, registravam o que os analistas chamam de pleno emprego — taxa de desocupação de 4,5% — agora convivem com quase 10% da População Economicamente Ativa (PEA) fora do mercado de trabalho. Na Espanha, em apenas três anos, de 2007 a 2010, a taxa de desemprego saltou de 8% para 20% — mais de 4 milhões de pessoas dependem de auxílio do governo. “No Brasil, diferentemente, estamos caminhando para o pleno emprego e há escassez de mão de obra qualificada em vários setores da economia”, ressalta.

A inversão é tamanha que, agora, bolivianos, colombianos, peruanos, paraguaios e argentinos vêm trocando o sonho de fazerem a vida nos EUA e na Europa pelo Brasil. Em vez de Miami, os olhos estão voltados para São Paulo e Rio de Janeiro. Em vez de Madri, Brasília e Manaus. Não à toa, o número de autorizações concedidas para profissionais estrangeiros quase dobrou de 2006 para cá. Naquele ano, foram 25.350 registros. Em 2010, as estimativas apontam para 46 mil — os números fechados até setembro chegaram a 39.057.

Nível elevado
O perfil desses trabalhadores impressiona. Quase 60% deles têm curso superior completo. Outros 38%, ensino médio ou técnico profissionalizante. A proporção dos que não concluíram o ensino médio não chega a 1%. Esses números revelam a nova estratégia do Brasil na sua política de imigração. Estimativas sugerem que, nos séculos 19 e 20, quase 5 milhões de japoneses, árabes e italianos, entre outras nacionalidades, ingressaram no país. A maioria era de pessoas de baixa escolaridade e renda que vieram substituir a mão de obra escrava nas fazendas.

Agora, diante dos desafios de explorar a camada de petróleo no pré-sal — o terceiro maior campo de óleo e gás do mundo — e de tocar grandes obras de infraestrutura e eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, o Brasil está de olho nos melhores e mais capacitados cérebros do mundo. Por isso, a tendência é de que a entrada de profissionais estrangeiros aumente ao longo dos anos. “Desde 2004, há um crescimento forte no país, o que abriu muitas oportunidades de trabalho. Além disso, as novas políticas de investimentos públicos, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), explicitaram a escassez de pessoas qualificadas no Brasil”, explica Janine Berg, especialista em emprego da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Mesmo em setores em que a qualificação não é prioridade máxima, os estrangeiros têm conquistado espaços. É o caso, por exemplo, do segmento de bares e restaurantes. A diferença não está na graduação, mas na fluência em línguas como o inglês e o espanhol. A argentina Sandra Flores, 38 anos, que o diga. Ela conseguiu reconstruir a vida no Brasil. Nos anos 1990, passou um bom período no país trabalhando como artista de circo, contratada por uma empresa com sede na Argentina. Depois de voltar para o país de origem, teve, em 2001, seu primeiro filho, Stefano. Mas se viu obrigada a retornar ao Brasil por conta da crise econômica que assolou a Argentina.

“Eu não queria que meu filho passasse por uma situação tão difícil e também não gostaria de prosseguir na vida no circo. Vi, no Brasil, a chance de me recolocar no mercado. Foi um recomeço”, lembra Sandra. Durante mais de cinco anos, porém, ela ficou na ilegalidade, e se virou bordando e fazendo traduções, o que lhe rendia R$ 500 por mês. Apenas em 2005, por conta de um acordo dentro do Mercado Comum do Sul (Mercosul), ela conseguiu se regularizar e, hoje, recebe R$ 1,5 mil como garçonete em um restaurante francês.

Mas o chefe de Sandra, o empresário Sérgio Quintiliano, quer mais. De olho em um público que só tende a aumentar diante da entrada definitiva do Brasil no clube dos protagonistas mundiais — o país e outras seis economias emergentes (China, Índia, Rússia, México, Turquia e Indonésia) terão, até 2020, um Produto Interno Bruto (PIB) maior do que as atuais potências juntas (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá) —, ele reforçará o quadro de pessoal com trabalhadores de fora. “Estamos diante de um cenário desafiador. O Brasil está atraindo cada vez mais turistas de todo o mundo e ainda teremos a Copa de 2014 e as Olimpíadas. Infelizmente, a formação básica em línguas no Brasil é deficiente e os trabalhadores estrangeiros suprem essa lacuna”, justifica.

Nada de espanto

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, a importação de mão de obra estrangeira pelos países emergentes, em especial o Brasil, que não têm uma população tão expressiva como a China e a Índia, é um fenômeno irreversível. Ele conta que o setor está, hoje, à beira de um apagão, porque, ao longo de anos, não investiu como devia na educação dos futuros trabalhadores. “Falta de tudo, pedreiros, serventes, pintores e, principalmente, engenheiros”, afirma.

 Pelos levantamentos da Confederação Nacional de Engenharia e Arquitetura (Confea), há 712,4 mil engenheiros no Brasil. Anualmente, formam-se 32 mil profissionais, em todas as modalidades, quando o necessário seriam pelo menos 50 mil. Assim, com o ritmo de crescimento do país se mantendo próximo de 5% ao ano ao longo das próximas décadas — projeções da PricewaterhouseCoopers indicam que, em 2050, o Brasil será a quarta potência econômica do planeta —, a importação de engenheiros virará rotina. “Estamos avançando em grande velocidade. Não podemos permitir que gargalos como a falta de pessoas qualificadas nos prejudiquem”, destaca Simão. Ele negocia, com a Embaixada de Portugal, trazer engenheiros portugueses para o Brasil.

Selado esse quadro, que ninguém se espante com o aumento expressivo das transferências de renda dos trabalhadores estrangeiros para seus países — boa parcela dos recursos, para sustentar as famílias que ficaram por lá. Dados do Banco Central mostram que, enquanto as remessas para o país de brasileiros que vivem no exterior, especialmente EUA e Japão, estão com tendência de queda (foram US$ 2,9 bilhões em 2006 e cerca de US$ 2,2 bilhões em 2010), as dos estrangeiros que vivem aqui avançam a um ritmo espetacular, totalizando, entre janeiro e novembro de 2010, US$ 759 milhões, mais do que todo o montante de 2009, de US$ 680 milhões.

“Esses são movimentos típicos de mudanças de países que saíram da segunda divisão para a elite mundial, com taxas robustas de crescimento econômico ”, diz o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor da Área Externa do BC. Mais do que isso, os números mostram que o Brasil vem conseguindo se livrar da praga do desemprego justamente quando está entrando em seu auge produtivo — a população entre 15 e 64 anos será maioria nos próximos 20 anos.

US$ 325 bi no mundo
A nova ordem mundial, que vem impondo uma mudança no eixo dos investimentos globais, também modificou, de forma determinante, o endereço dos países que mais abrem postos de trabalho no planeta. Consequência natural desse movimento, uma outra agitação começa a ser percebida: a alteração no fluxo das remessas de dinheiro enviadas por trabalhadores a seus países de origem. Antes da crise internacional, que explodiu em 2008, ainda era clara a predominância das transferências a partir das nações ricas, como Estados Unidos e Japão, tradicionais acolhedores de mão de obra. Mas o reposicionamento dos emergentes, agora polos empregadores, está transformando essa realidade.

Com o desemprego atingindo taxas recordes em países que receberam milhares de imigrantes nos últimos 10 anos, os recursos remetidos desses lugares encolheram a partir da recessão mundial de 2008 e 2009 — os dois piores anos da década passada. Além dos estrangeiros empregados nos EUA, os que optaram pela Europa como lar também passaram a mandar menos dinheiro para casa. Desde então, tanto os norte-americanos quanto os europeus amargam taxas de desemprego próximas a 10%. Na direção oposta, imigrantes que escolheram nações como China, Índia e Brasil vêm elevando as remessas aos familiares.

Dados do Banco Mundial mostram que os novos paraísos do emprego e da renda ajudaram na recuperação do fluxo mundial de remessas oriundas do trabalho em cerca de 6% em 2010, para algo perto dos US$ 325 bilhões. Não é pouco. No ano passado, os recursos das famílias que cruzaram fronteiras foram três vezes maiores que a ajuda dos países ricos às nações pobres duas décadas atrás. A despeito dos volumes ainda pequenos das transferências, quando comparadas às remessas das nações do Velho Continente ou dos Estados Unidos, a economia brasileira vem ganhando cada vez mais relevância.

Iuans e reais
Em média, bolivianos, paraguaios, argentinos e equatorianos, entre outros estrangeiros radicados no Brasil, já mandam US$ 1 bilhão por ano aos seus países de origem. A recessão mundial não afetou esse movimento. Em 2010, foram remetidos US$ 760 milhões até novembro. Vultosos, os valores despachados dos países do Primeiro Mundo continuaram elevados no ano passado: estima-se que R$ 48 bilhões deixaram os EUA, US$ 20 bilhões foram enviados da Suíça e US$ 15 bilhões saíram da Alemanha. Mas a desvalorização do dólar e do euro, ao lado do forte desemprego, faz com que esses valores percam força diante das somas produzidas em reais, iuans ou rúpias.

Com a economia em franca expansão, o emprego beirando à plenitude e a moeda valorizando-se fortemente, o Brasil passou a ser visto pelo Banco Mundial como uma origem importante de remessas ao exterior. A exemplo de seus congêneres, o país está passando de financiado a financiador. Estatísticas do Banco Mundial mostram que o dinheiro despachado do Brasil mais do que dobrou no intervalo de cinco anos. A maior parte foi enviada por latino-americanos aos familiares na vizinhança, com destaque para as transferências dos 200 mil bolivianos radicados na capital paulista.

Mas, por outro lado, o país e toda a América Latina sentiram o peso da crise nas economias ricas. O envio de recursos dos brasileiros ou dos latinos que vivem em outras nações vem caindo substancialmente, especialmente quando a origem das remessas são os EUA. Só em 2009, elas encolheram 12% e praticamente não houve retomada em 2010 — a recuperação foi de apenas 2%. Com o desemprego espanhol nas alturas — estima-se que 40% dos estrangeiros estejam sem trabalho naquele país—, a renda das famílias e as contas externas de economias como as de Equador, da Colômbia e da Bolívia foram duramente atingidas.

As remessas de brasileiros empregados lá fora praticamente estão estagnadas. Elas devem fechar 2010 próximo a 2009, quando foram injetados US$ 2,2 bilhões na economia verde-amarela. Em comparação a 2008, o valor ficará menor em quase US$ 900 milhões, diz o Banco Mundial. O Brasil tende a fechar a década como 24º do ranking dos países que mais recebem dinheiro do exterior. A Índia ostentará a primeira posição. Vai botar as mãos em US$ 55 bilhões do fluxo global de remessas de estrangeiros e as famílias chinesas virão na sequência, com US$ 51 bilhões.

Brasileiros fazem o caminho de volta
O apetite dos trabalhadores estrangeiros pelo Brasil está respaldado em pesquisa da empresa de recrutamento e administração de recursos humanos Manpower. Ao indagar 64 mil empresas de 39 países, a consultoria registrou que a economia brasileira desponta como a 4ª mais promissora em termos de expectativa de emprego para 2011. Não sem motivo, conforme o presidente do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida.

“O ritmo acelerado de investimentos públicos e privados, especialmente em áreas como petróleo, gás e energia, atrai empresas e, com elas, trabalhadores para as várias funções, inclusive executivas, como gerentes, supervisores e diretores”, diz Almeida. Mas não é só. “Nosso parque industrial está em constante modernização. Vamos precisar de profissionais para supervisionar a implantação de plataformas produtivas, a maioria usando equipamentos e tecnologias estrangeiras”, acrescenta.

Diante das perspectivas positivas para o Brasil, não são apenas os estrangeiros que migram para o país. Brasileiros que, há anos, estavam fora, muitos em postos estratégicos no mercado financeiro dos Estados Unidos, fizeram o caminho de volta. Desanimados com a fragilidade de Wall Street, que quase sucumbiu depois do estouro da bolha imobiliária norte-americana em 2008, eles vêm  embarcando na onda de oportunidades de negócios no país. Vários deles, executivos de ponta, têm constituído empresas financeiras, denominadas butiques, para assessorar o capital externo que está aportando na economia local. “O Brasil vive um momento ímpar, de prosperidade. Ninguém quer perder esse bonde”, afirma o economista-chefe do Banco Schahin, Sílvio Campos Neto.

A mesma avaliação é feita por José Márcio Carmargo, especialista em emprego e economista-chefe da Opus Investimentos. “Os movimentos de migração para o país refletem a realidade econômica mundial do pós-crise”, ressalta. Para ele, dificilmente esse quadro mudará tão cedo, pois as perspectivas de crescimento para os países industrializados são ruins e o desemprego elevado continuará atormentando essas nações por um bom tempo. “A tendência das economias ricas não é de atrair mão de obra, mas de expulsar trabalhadores, especialmente os estrangeiros”, complementa.

Troca de experiência
Quem está arrumando as malas em direção ao Brasil é o panamenho Edgar Escobar, 44 anos. Engenheiro eletricista, especialista em administração de negócios e professor universitário, ele está casado há um ano e meio com a brasileira Monaliza Maia, 43. Os dois decidiram vir para o país por conta de uma proposta de trabalho que ela recebeu. “Eu já havia morado aqui nos anos de 1990, quando a situação econômica era muito ruim. Agora, percebemos que o Brasil está se destacando, com boas perspectivas para o mercado de trabalho. Vamos fazer essa aposta”, diz Escobar.

Ele sabe do que fala. Pelos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil está em 5,7%, a menor da história. Há regiões em que o índice gira entre 3% e 4%, considerado pleno emprego pela literatura econômica. “O quadro no mercado de trabalho é tão favorável que as empresas estão com dificuldade para encontrar pessoas qualificadas. Portanto, o país precisa de uma política agressiva de imigração para melhorar até mesmo a produtividade do país”, diz Camargo, da Opus Investimentos.

No entender de Janine Berg, especialista em emprego da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a flexibilização dos processos para a entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil é mais do que urgente. “Trata-se de mão de obra fundamental para superar os gargalos que podem comprometer o crescimento sustentado do país. Além disso, durante o tempo em que estão aqui, os estrangeiros capacitam os brasileiros que trabalham com eles”, explica. (CB e VC)

Oriente à vista
Embora se diga que o Brasil virou a Meca dos imigrantes, o país continua exportando trabalhadores. Depois de enfrentar, no fim de 2008 e durante todo o ano de 2009, a crise financeira internacional, os dekasseguis, brasileiros descendentes de japoneses que haviam retornado para o país, estão voltando ao Japão, que enfrenta um lento, mas doloroso processo de encolhimento populacional.

Desalento  nos EUA

» Até há pouco tempo desacostumados a taxas de desemprego elevadíssimas, próximas aos 10%, os norte-americanos passaram a se deparar com uma nova realidade: o desalento, fenômeno que explica o desânimo dos desocupados na busca por um lugar ao sol. Por essa razão, os Estados Unidos sequer puderam comemorar a ligeira redução — de 9,8% para 9,4% — do total da população sem emprego no fim de 2010. O movimento teve um dado desconcertante: a força de trabalho do país diminuiu em 260 mil pessoas em 2010. Em outras palavras, os cidadãos já não acreditam que haverá vagas para todos nos EUA."

Decisão do STF cria celeuma para substituir titulares (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Cristian Klein | De São Paulo
Valor Econômico - 10/01/2011
 
A suplência é do partido ou da coligação? A decisão tomada em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que a vaga de suplente deve ir para um substituto da mesma legenda - e não da coligação partidária, como sempre foi - passou a causar um clima de incerteza nos bastidores políticos.
Às vésperas de deputados federais e estaduais recém-eleitos iniciarem uma nova legislatura, o entendimento do STF pode levar a uma avalanche de ações na Justiça.
Pelas regras tradicionais, quando se abre a vaga de um titular no Legislativo, ela deve ser ocupada pelo primeiro suplente da coligação, ou seja, o candidato mais votado entre os partidos que se coligaram para a eleição. Mas, ao analisar uma liminar do PMDB, no mês passado, o plenário do STF decidiu, por 5 a 3, que o suplente deve ser do mesmo partido do titular. Na prática, é como se o entendimento desse um contraditório prazo de validade para as coligações. Valem para a distribuição de cadeiras tão logo as urnas são abertas. Mas perdem o efeito como critério de substituições posteriores.
A decisão do STF, por sua vez, teve como objetivo remediar outra contradição: a possibilidade de suplentes que mudaram para partidos que não participaram da coligação assumirem a vaga. Foi com base nesse argumento - e na resolução do próprio Supremo, de 2007, de que os mandatos pertencem aos partidos - que o PMDB impetrou o mandado de segurança, deferido pela Corte.
No caso analisado, a legenda pedia que, com a renúncia do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), sua vaga fosse ocupada pelo primeiro suplente do partido e não pelo primeiro suplente da coligação, Agnaldo Muniz. Muniz pertencia ao PP, que estava na coligação, mas depois mudou para o PSC, que não fazia parte da aliança eleitoral.
O Supremo atendeu à liminar e o PMDB ficou com a cadeira. A Mesa Diretora da Câmara acatou a decisão e acabou por dar posse, na semana passada, ao suplente do partido, João Batista dos Santos, mais conhecido como João da Muleta. Mas integrantes da Mesa afirmam que o caso em questão é específico e não cria uma nova regra de substituição.
O imbróglio se multiplica nos Estados. Assembleias legislativas passaram a tomar suas posições, em divergência ou não com o Supremo. Com a sombra jurídica, suplentes prejudicados reclamam que os critérios seguem mais a conveniência política do que considerações isentas.
Em Minas Gerais, seis suplentes assumiram o cargo, na semana passada. A Assembleia, no entanto, adotou a decisão do STF pela metade. Deu posse aos substitutos que eram do mesmo partido do titular na época da eleição de 2006. Mas não excluiu os que mudaram de legenda, sob a alegação de que a perda de mandato por infidelidade deve ser decidida pela Justiça Eleitoral.
"Como o assunto está em ebulição, não temos posição. É um belíssimo angu de caroço", afirma Barros Munhoz (PSDB), presidente do Legislativo paulista. Munhoz é vice-presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e diz que a entidade fará uma reunião extraordinária sobre o problema nos próximos dias.
A disputa mais imediata envolve mandatos-tampões, os quais nem sempre são reivindicados, pois terminarão nas próximas semanas. A maior confusão é em relação aos novos mandatos, de quatro anos, que se iniciam, na maioria dos Estados, em 1º de fevereiro.
O PSDB de São Paulo ameaça entrar na Justiça caso a Assembleia e a Câmara não deem posse a suplentes do partido para as vagas abertas pelos titulares tucanos.
Especialista em legislação eleitoral, o advogado Arthur Rollo considera que a liminar deferida pelo STF desrespeita o artigo 6 da lei 9.504/97, que estabelece que a coligação funciona como um só partido. "O STF foi coerente com o princípio de que o mandato pertence ao partido. Mas uma coisa é devolver o mandato porque o político é infiel, outra coisa é devolver porque ele quis ocupar um cargo no governo", afirma.
Para o advogado, a regra incentiva que um partido no governo chame todos seus eleitos para o Executivo e abra vagas aos suplentes, aumentando em muito seu poder.
"O governador também pode chamar deputados para puxar um amigo que ficou, por exemplo, na 12ª suplência da coligação", ilustra.
Rollo acredita que a interpretação do STF, caso prevaleça, poderá levar ao fim das coligações eleitorais."

Ministérios e secretarias tiram 43 eleitos da Câmara dos Deputados (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Vandson Lima | De São Paulo
Valor Econômico - 10/01/2011
 
A nomeação de secretários e ministros fará com que 43 deputados federais escolhidos nas eleições de outubro - 8,3% dos 513 eleitos - não exerçam o cargo para o qual foram votados. Destes, 36 assumirão secretarias em seus Estados e sete foram nomeados ministros pela presidente Dilma Rousseff.
São Paulo, Minas Gerais e Goiás, três Estados governados pelo PSDB, foram os que mais nomearam deputados federais para seus secretariados. Geraldo Alckmin requisitou cinco parlamentares em São Paulo, sendo quatro de seu partido e um do PSB. Antonio Anastasia (MG) e Marconi Perillo (GO) convocaram quatro parlamentares cada. É também do PSDB, partido que mais elegeu governadores na última eleição - oito, no total - que sairá o maior número de deputados federais rumo aos secretariados estaduais: dez tucanos eleitos em outubro se licenciarão do cargo.

Pastas com maior visibilidade, como Desenvolvimento Urbano e Educação, são as que mais atraem parlamentares a deixarem a Câmara dos Deputados rumo ao secretariado em seus Estados. Outra secretaria que seduz os deputados é a responsável pela articulação política do governo junto aos municípios (Casa Civil ou Governo). Quatro deputados federais deixarão o cargo para comandarem a Pasta de Educação de seus Estados, mesmo número dos que foram para Desenvolvimento Urbano e para a Casa Civil/Governo estadual.
O número ainda pode crescer, já que em vários Estados os governadores foram reeleitos e adiaram o anúncio dos nomes que irão compor sua equipe. É o caso do petista Jaques Wagner, na Bahia. No Rio de Janeiro, Sérgio Zveiter (PDT) é cotado para a Secretaria de Justiça do governador Sérgio Cabral (PMDB).
Dois deputados baianos chefiarão ministérios. Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Rio de Janeiro terão um deputado federal cada entre os ministros.
Os deputados federais escolhidos para secretarias e ministérios podem, de acordo com a lei do funcionalismo, optar pelo salário de deputado ou do cargo para o qual foram nomeados. Em São Paulo, por exemplo, o salário de um secretário é de R$ 14.980, bem abaixo dos R$ 26.723 que os deputados terão direito a partir de fevereiro. A opção pela remuneração de parlamentar incha a folha de pagamentos do Legislativo federal, que tem de arcar com o salário do suplente e do eleito. No caso dos ministros, pouco muda, já que em última instância o dinheiro sai dos cofres do Tesouro Nacional.
A dança das cadeiras na Câmara dos Deputados serve também para acomodar nomes que não alcançaram votos suficientes nas urnas. No Distrito Federal, o presidente do PT regional, Roberto Policarpo, ocupará a vaga de Paulo Tadeu (PT), nomeado secretário de Governo de Agnelo Queiroz (PT).
No Rio Grande do Sul, Beto Albuquerque (PSB), segundo deputado mais votado nas eleições, com 200.476 votos, foi nomeado secretário de Desenvolvimento Urbano. Cederá a vaga ao correligionário Luis Noé, que recebeu 17.802 votos, menos de 10% do eleito.
Há também quem, involuntariamente, entregue cargos ao adversário. Em Goiás, o tucano Marconi Perillo escolheu como seu secretário de Educação Thiago Peixoto (PMDB), trazendo os pemedebistas, seus concorrentes na disputa estadual, para o seu lado. No lugar de Peixoto, assume Marina Santanna (PT). Isso caso o Supremo Tribunal Federal (STF) siga a regra tradicional, em que a suplência segue a ordem da coligação que concorreu à eleição e não à de suplentes do partido do eleito. Em dezembro, o STF aceitou pedido do PMDB e determinou que a vaga decorrente da renúncia de um deputado fosse ocupada pelo primeiro suplente de seu partido.
Pela regra tradicional, o maior beneficiado seria o PRB, partido do ex-vice presidente José Alencar. Com oito deputados federais eleitos e nenhum indicado a secretarias ou ministério, o PRB teria quatro suplências e aumentaria sua bancada para 12 deputados, igualando-se aos oposicionistas do PPS e muito próximos aos 15 representantes que tem o PCdoB, do ministro do Esportes, Orlando Silva."

Trabalhadora remunerada por meio de nota fiscal tem vínculo de emprego reconhecido (Fonte: TRT4)‏

"A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceu vínculo de emprego no período em que uma trabalhadora recebia remuneração por meio de nota fiscal.
 
A autora da ação atuava na área administrativa de uma indústria calçadista desde 1989. Em julho de 2000, por iniciativa própria, constituiu uma pessoa jurídica com outras colegas da área, visando prestar serviço para a reclamada e, assim, poder ganhar mais. Houve baixa da sua Carteira de Trabalho e ela permaneceu nas mesmas funções, mas sendo remunerada por meio de nota fiscal. A situação perdurou até junho de 2007.
 
O Juiz do Trabalho Osvaldo Antonio da Silva Stocher, da 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga, reconheceu a existência de contrato único entre 1989 e 2007, gerando os efeitos do vínculo de emprego. A 1ª Turma do TRT-RS negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a decisão, por unanimidade. Conforme a relatora do acórdão, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, o argumento  de que a iniciativa partiu da empregada não afasta o reconhecimento da relação empregatícia. “É incontroverso que as funções realizadas pela reclamante permaneceram as mesmas, nas dependências da empresa, em cargo que a reclamada diz ser de confiança” destacou a Magistrada em seu voto.
 
R.O. 0004300-42.2008.5.04.0372"

Condenada empresa de "contact center" que tentou forçar empregada a se demitir (Fonte: TRT15)‏

"A empregada de uma das mais importantes companhias de contact center e BPO (Business Process Outsourcing, atividade relacionada à terceirização de processos de negócios que usam intensamente a tecnologia da informação) do mundo, em uma de suas unidades localizada em Ribeirão Preto, suportou, no período em que trabalhou para a reclamada, várias irregularidades cometidas pela empresa como falta de pagamento de horas extras por labor aos domingos, intervalo intrajornada e danos morais, por ter sofrido assédio moral, revelando a clara intenção de forçar a trabalhadora a pedir demissão. No rol das irregularidas, consta que ela tenha sido chamada de “palhaça”, por suportar tal situação.

A 3ª Vara do Trabaho de Ribeirão Preto julgou procedentes os pedidos da trabalhadora, e reconheceu os danos morais, as horas extras trabalhadas aos domingos e feriados e os intervalos intrajornadas. A sentença condenou a empresa a R$ 4.500 pelos danos morais, além do pagamento das demais verbas.

A empresa recorreu, porém o relator do acórdão da 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, desembargador Edmundo Fraga Lopes, entendeu “correta a sentença ao aplicar a condenação ao pagamento de diferenças que forem apuradas dos controles de jornada e recibos”. Quanto aos danos morais, a decisão dispôs que “foi nítido o assédio do empregador, tentando obrigar a trabalhadora a pedir demissão, em total afronta a sua dignidade, imagem e honra, conforme comprovado”.

A trabalhadora, depois de ter recebido alta médica, foi lotada no setor de Recursos Humanos, sem condições mínimas de trabalho. Na nova sala, ela teve que dividir o pequeno espaço com mais uma colega, além de uma mesa e uma cadeira. Sem alternativa, a trabalhadora teve que trabalhar sentada no chão, e por isso foi tachada de "palhaça" por aceitar o trabalho nessas condições.

O acórdão manteve a condenação imposta pela sentença de primeiro grau, em face da lesão perpetrada pela ré, como indenização por danos morais, no valor de R$ 4.500. (Processo 0040000-84.2009.5.15.0066)"

Enfermeira de município, dispensada grávida, ganha indenização (Fonte: #TST)

"Uma enfermeira, contratada temporariamente pelo município de Vila Valério (ES) e dispensada com três meses de gravidez, conseguiu indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória de gestante. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da trabalhadora.
A enfermeira havia firmado contrato temporário com o município de Vila Valério (ES) para atender situação emergencial. Ela alega que foi dispensada após o município tomar ciência de sua gravidez.
Diante disso, a trabalhadora propôs ação trabalhista, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, o pagamento de direitos trabalhistas e a reintegração ao trabalho, pois estaria amparada pela estabilidade provisória da gestante.
Ao analisar o pedido da enfermeira, o juízo de Primeiro Grau não reconheceu o vínculo de emprego e consequentemente indeferiu os outros pedidos de natureza trabalhista. Segundo o juiz, o contrato em questão foi de natureza administrativa, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que não gera vínculo de emprego com a administração. Esse dispositivo constitucional autoriza o administrador público a realizar contratos temporários, sem concurso público, para atender necessidade excepcional estabelecida em lei específica.
Inconformada, a enfermeira recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). O TRT declarou a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, contudo deferiu o pagamento do FGTS.
Com isso, a enfermeira interpôs recurso de revista ao TST, sustentando possuir o direito de receber pelo menos os salários concernentes ao período da licença maternidade, independente da natureza do contrato de trabalho.
O relator do recurso na Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão à trabalhadora. Segundo o ministro, independente da validade da relação jurídica havida entre as partes (contrato nulo ou não), a dispensa da empregada gestante gera o direito de indenização.
Isso porque, nesse caso, prevalece o direito fundamental de proteção à vida (caput do artigo 5° da Constituição Federal), consubstanciado nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ressaltou o ministro.
Assim, a Sexta Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, condenar o município a pagar à enfermeira uma indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade provisória da gestante, compreendido entre o momento da dispensa e o termo final da estabilidade. (RR-33240-84.2004.5.17.0181)"

Acidente de trabalho: acordo judicial anterior à EC 45 não impede ação de indenização por danos morais (Fonte: #TST)‏

"O acordo judicial celebrado antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 não impede posterior ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Na interpretação da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, até a promulgação da emenda, havia dúvidas sobre a competência para examinar esses processos, ou seja, se cabia à Justiça comum ou trabalhista.
 
No caso relatado pelo presidente da Turma, ministro Pedro Paulo Manus, um ex-empregado da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) firmou acordo em juízo no qual deu quitação total do contrato de trabalho. Posteriormente, apresentou nova ação, desta vez na Justiça comum, com pedido de indenização por danos morais e materiais tendo em vista suposta doença ocupacional.
 
Como a Codesp foi incorporada pela Turim Equipamentos, as empresas alegaram que era incabível o pedido porque o empregado havia dado quitação plena do extinto contrato. A Vara do Trabalho e o Tribunal Regional de São Paulo julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, por entenderem que se tratava de coisa julgada, ou seja, de pretensão já decidida sem possibilidade de recurso.
 
No entanto, pela avaliação do ministro Pedro Manus, à época em que o empregado firmou o acordo na Justiça do Trabalho, ainda não tinha entrado em vigor a EC nº 45/2004 – tanto que a ação de reparação foi ajuizada na Justiça comum (só mais tarde os autos foram encaminhados à Justiça trabalhista). Até a emenda, portanto, prevalecia o entendimento de que a competência para examinar situações dessa natureza era da Justiça comum.
 
Assim, somente com a nova redação dada pela emenda, o artigo 114, IV, da Constituição previu expressamente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. O ministro Manus também observou que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a questão, adotou como marco temporal para fixação da competência da Justiça do Trabalho a promulgação da emenda.
 
Nessas condições, o relator concluiu que não é possível admitir que, por meio do referido acordo, o empregado tenha dado quitação de parcelas que poderiam ser postuladas na Justiça comum. Por consequência, o ministro afastou a declaração de coisa julgada manifestada pelas instâncias ordinárias e determinou o retorno do processo à Vara de origem para analisar o pedido do trabalhador. (RR-1601-87.2006.5.02.0442)"

Reajuste de vale-refeição de servidor público do RS tem reconhecida repercussão geral (Fonte: STF)‏

"A discussão sobre o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste mensal do vale-alimentação teve sua repercussão geral reconhecida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de votação no Plenário Virtual. O tema é objeto de Recurso Extraordinário (RE 607607) interposto por servidora estadual com base na Lei Estadual nº 10.002/93, que prevê a revisão mensal do valor. Segundo a inicial, o benefício não foi reajustado entre 1994 e 2006.

Por maioria de votos – ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli -, o Plenário Virtual seguiu o pronunciamento do ministro Marco Aurélio, relator, no sentido de se tratar de matéria constitucional. Nas razões do Recurso Extraordinário, a servidora alega que a decisão viola o caput do artigo 37 e seu inciso XV, que trata da irredutibilidade de subsídios e vencimentos de servidores públicos. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustenta que, de acordo com artigo 196 da Constituição Federal, não se pode aumentar despesa pública com pessoal sem legislação específica.

A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, ao julgar improcedente o pedido, afirmou que o reajuste depende de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar índices. “Caso contrário, o Judiciário imiscuir-se-ia em seara alheia, pois estaria tendo a iniciativa da lei – cabível ao Poder Executivo – e também estaria legislando, função exclusiva do Legislativo”. Para o ministro Marco Aurélio, “a matéria de fundo está umbilicalmente ligada ao direito do cidadão de ingresso em juízo para buscar o afastamento de ameaça a lesão ou o desta mesma”.

O tema é controverso entre as Turmas do STF. A Primeira Turma, ao apreciar caso idêntico em agosto de 2008, da relatoria do próprio ministro Marco Aurélio (RE 428991), deferiu o pagamento das diferenças, sob o entendimento de que o artigo 169, da Constituição, não autoriza a administração pública descumprir a lei, especialmente em caso de benefício de natureza alimentar. Outras decisões do STF entendem que a discussão é de natureza infraconstitucional. “Em prol da unidade do Direito, balela sem a uniformização da jurisprudência, deve haver o julgamento do conflito de interesses pelo Colegiado Maior”, afirma o relator."