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segunda-feira, 13 de junho de 2011
"Chamada de artigos da Revista Mestrado em Direito – Direitos Humanos Fundamentais" (Fonte: www.unifieo.br)
"A Revista Mestrado em Direito – Direitos Humanos Fundamentais (QUALIS B 5) do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, Osasco, edição semestral, impressa e on-line, convida a comunidade acadêmica a submeter artigoscientíficos inéditos no Brasil, para publicação em suas próximas edições (ns. 12.1 e 12.2 – 1º e 2º semestres de 2012). Os artigos, segundo exigência da CAPES/QUALIS são submetidos ao double blind peer review (parecer duplo cego). A temática da Revista é, conforme o título indica, Direitos Humanos Fundamentais: fundamentação, positivação, concretização e efetivação jurisdicional dos Direitos Humanos Fundamentais, segundo aponta o Editorial da Revistas impressa e on-line. As normas para publicação de artigos também constam da edição impressa e da edição on-line (www.unifieo.br/cursos/
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"Cadastro único dará agilidade às ações coletivas" (Fonte: CNJ)
"O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a medida será aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), permitindo sua aplicação. Como o CNJ e o CNMP já haviam criado nomenclatura única para a classificação de processos e numeração única para eles, os cartórios de distribuição terão condições de alertar juízes para ações semelhantes que tenham sido julgadas. O cadastro será alimentado de forma eletrônica, por meio das informações colhidas na tabela de numeração única já implantada em quase todos os tribunais. Os cadastros reunirão informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico entre outros. Estarão incluídos ainda os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público e os inquéritos civis em tramitação em todo o território nacional. A ocorrência de teor parecido é comum nas ações civis públicas relativas ao direito do consumidor, enquanto termos de ajustamento de conduta (TAC) guardam semelhança em casos relativos ao meio ambiente, por exemplo.
Agilidade - Ao justificar a medida, o CNJ observou a importância das ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta “para a efetivação de direito coletivos e difusos e para tornar mais eficiente a solução de demandas de massa”, de um lado, e a necessidade de dotar a justiça de instrumentos que “simplifiquem e auxiliem a atividade de administração da Justiça”.
Os cadastros nacionais permitirão que as informações referentes a inquéritos civis e termos de ajustamento sejam organizadas em sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto as ações coletivas serão organizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Os dois cadastros serão compartilhados, e a consulta será simultânea, pela internet.
Cada conselho terá um comitê gestor de seu cadastro, atuando de forma coordenada para assegurar a consistência das informações e a interatividade dos sistemas operacionais, além dos registros de consulta. Serão resguardados os documentos, os elementos de prova e as peças protegidas por sigilo legal.
A intenção da Resolução conjunta deve-se ao papel de coordenação, uniformização e harmonização dos dois conselhos, permitindo ao CNJ trabalhar com o CNMP nas matérias em que os interesses sejam complementares. Assim, aumentam as chances de fazer um banco que reúna todos os inquéritos civis públicos e termos de ajustamento. uma vez que a base será alimentada de forma eletrônica, por meio das informações colhidas na tabela de numeração única, já implantada em quase todos os tribunais."
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Agilidade - Ao justificar a medida, o CNJ observou a importância das ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta “para a efetivação de direito coletivos e difusos e para tornar mais eficiente a solução de demandas de massa”, de um lado, e a necessidade de dotar a justiça de instrumentos que “simplifiquem e auxiliem a atividade de administração da Justiça”.
Os cadastros nacionais permitirão que as informações referentes a inquéritos civis e termos de ajustamento sejam organizadas em sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto as ações coletivas serão organizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Os dois cadastros serão compartilhados, e a consulta será simultânea, pela internet.
Cada conselho terá um comitê gestor de seu cadastro, atuando de forma coordenada para assegurar a consistência das informações e a interatividade dos sistemas operacionais, além dos registros de consulta. Serão resguardados os documentos, os elementos de prova e as peças protegidas por sigilo legal.
A intenção da Resolução conjunta deve-se ao papel de coordenação, uniformização e harmonização dos dois conselhos, permitindo ao CNJ trabalhar com o CNMP nas matérias em que os interesses sejam complementares. Assim, aumentam as chances de fazer um banco que reúna todos os inquéritos civis públicos e termos de ajustamento. uma vez que a base será alimentada de forma eletrônica, por meio das informações colhidas na tabela de numeração única, já implantada em quase todos os tribunais."
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"França quer incluir cláusulas sociais no G-20" (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"A França abre um novo capítulo de conflito entre os países do G-20. Paris, que preside o grupo, quer a criação de uma cláusula social em todos os países, estabelecendo critérios mínimos para que cada governo cumpra em relação a seus trabalhadores. Índia, China e Brasil alertam que não estão dispostos a estabelecer cláusulas que possam servir de barreiras ao comércio ou que sejam manobras para frear a competitividade das indústrias de economias emergentes.
Em Genebra, o governo francês promoverá amanhã uma reunião entre os ministros do bloco, entre eles o brasileiro Carlos Lupi, justamente para lançar a ideia, com a meta de fechar um acordo até setembro.
Segundo diplomatas franceses, a ideia é simples: o estabelecimento de um padrão social mínimo para trabalhadores em todos os países do G-20.
Na prática, em cada acordo comercial ou mesmo de investimentos, os países se comprometem a seguir padrões mínimos sociais, combater o trabalho escravo e infantil, além de garantir salários decentes. O governo que não os seguir teria seus produtos suspensos de privilégios tarifários ou encararia pressões diplomáticas.
Tanto a Europa como os Estados Unidos fizeram questão de incluir cláusulas sociais em diversos acordos já fechados com parceiros comerciais, o que exige que governos como o da Costa Rica, Colômbia ou Coreia do Sul se comprometam a manter padrões trabalhistas mínimos. Há uma década, o então presidente americano Bill Clinton propôs cláusulas sociais na Organização Mundial do Comércio (OMC), apenas para escutar críticas de emergentes.
Diferenças. Para Índia e China, a mesma ideia volta a surgir, desta vez no G-20. Na opinião desses países, não há ainda como exigir que emergentes e países ricos adotem os mesmos padrões sociais. E muito menos que haja uma cláusula que, em caso de descumprimento, signifique punição aos emergentes. A acusação feita pelos diplomatas indianos é de que a proposta não passa de um ofensiva europeia para impedir que as multinacionais abandonem a França, Itália ou Alemanha e que transfiram sua produção aos emergentes.
No caso do Brasil, a ideia também é vista com receio. O governo, porém, adota um discurso ambíguo. Por ter sua agenda fortemente voltada às questões sociais, não pode rejeitar a ideia de um acordo sobre o trabalho no G-20. Mas, quando a ideia chega ao Itamaraty e ao Ministério da Fazenda, a proposta é freada por causa dos temores de que a identificação de problemas com trabalho escravo e trabalho infantil acabe punindo o País.
Em seu discurso, Paris evita usar os argumentos lançados por China, Brasil e Índia. A diplomacia francesa insiste que sua iniciativa tem como objetivo apenas dar uma resposta às disparidades lançadas pela globalização. "Essa crise não é apenas um acidente de percurso. É uma crise da globalização desequilibrada e não regulada", afirmou o ministro francês do Trabalho, Xavier Bertrand.
Segundo o ministro, está na hora de o G-20 "corrigir" essa globalização, estabelecendo proteções mínimas aos trabalhadores. "Temos de dar uma dimensão social renovada à globalização", disse. Oficialmente, o objetivo é de conseguir um acordo sobre padrões mínimos até setembro, sob o argumento da necessidade de "respeitar direitos sociais"."
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Em Genebra, o governo francês promoverá amanhã uma reunião entre os ministros do bloco, entre eles o brasileiro Carlos Lupi, justamente para lançar a ideia, com a meta de fechar um acordo até setembro.
Segundo diplomatas franceses, a ideia é simples: o estabelecimento de um padrão social mínimo para trabalhadores em todos os países do G-20.
Na prática, em cada acordo comercial ou mesmo de investimentos, os países se comprometem a seguir padrões mínimos sociais, combater o trabalho escravo e infantil, além de garantir salários decentes. O governo que não os seguir teria seus produtos suspensos de privilégios tarifários ou encararia pressões diplomáticas.
Tanto a Europa como os Estados Unidos fizeram questão de incluir cláusulas sociais em diversos acordos já fechados com parceiros comerciais, o que exige que governos como o da Costa Rica, Colômbia ou Coreia do Sul se comprometam a manter padrões trabalhistas mínimos. Há uma década, o então presidente americano Bill Clinton propôs cláusulas sociais na Organização Mundial do Comércio (OMC), apenas para escutar críticas de emergentes.
Diferenças. Para Índia e China, a mesma ideia volta a surgir, desta vez no G-20. Na opinião desses países, não há ainda como exigir que emergentes e países ricos adotem os mesmos padrões sociais. E muito menos que haja uma cláusula que, em caso de descumprimento, signifique punição aos emergentes. A acusação feita pelos diplomatas indianos é de que a proposta não passa de um ofensiva europeia para impedir que as multinacionais abandonem a França, Itália ou Alemanha e que transfiram sua produção aos emergentes.
No caso do Brasil, a ideia também é vista com receio. O governo, porém, adota um discurso ambíguo. Por ter sua agenda fortemente voltada às questões sociais, não pode rejeitar a ideia de um acordo sobre o trabalho no G-20. Mas, quando a ideia chega ao Itamaraty e ao Ministério da Fazenda, a proposta é freada por causa dos temores de que a identificação de problemas com trabalho escravo e trabalho infantil acabe punindo o País.
Em seu discurso, Paris evita usar os argumentos lançados por China, Brasil e Índia. A diplomacia francesa insiste que sua iniciativa tem como objetivo apenas dar uma resposta às disparidades lançadas pela globalização. "Essa crise não é apenas um acidente de percurso. É uma crise da globalização desequilibrada e não regulada", afirmou o ministro francês do Trabalho, Xavier Bertrand.
Segundo o ministro, está na hora de o G-20 "corrigir" essa globalização, estabelecendo proteções mínimas aos trabalhadores. "Temos de dar uma dimensão social renovada à globalização", disse. Oficialmente, o objetivo é de conseguir um acordo sobre padrões mínimos até setembro, sob o argumento da necessidade de "respeitar direitos sociais"."
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"Grupo de trabalho vai analisar processos de terceirização na PF" (Fonte: Agência Câmara)
"A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado criou um grupo de trabalho para analisar e propor soluções quanto ao processo de terceirização em curso na Polícia Federal. Os parlamentares querem avaliar principalmente a terceirização de atividades próprias de servidores administrativos, como controle migratório e emissão de passaportes.
O pedido de criação do grupo veio após a denúncia publicada pela revista Isto É, em reportagem que revela a terceirização de atividades restritas a servidores efetivos da Polícia Federal. A matéria ainda destaca entrevista com o ex-ministro da Justiça Tarso Genro, que esteve à frente da pasta da Justiça quando a Polícia Federal decidiu dar início às terceirizações.
O grupo de trabalho será composto pelos deputados Alberto Filho (PMDB-MA), Alessandro Molon (PT-RJ), Enio Bacci (PDT-RS), Fernando Francischini (PSDB-PR) e João Campos (PSDB-GO), que propuseram a sua criação e terão a responsabilidade de analisar e propor soluções ao Ministério da Justiça visando por fim à terceirização das atividades mencionadas."
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O pedido de criação do grupo veio após a denúncia publicada pela revista Isto É, em reportagem que revela a terceirização de atividades restritas a servidores efetivos da Polícia Federal. A matéria ainda destaca entrevista com o ex-ministro da Justiça Tarso Genro, que esteve à frente da pasta da Justiça quando a Polícia Federal decidiu dar início às terceirizações.
O grupo de trabalho será composto pelos deputados Alberto Filho (PMDB-MA), Alessandro Molon (PT-RJ), Enio Bacci (PDT-RS), Fernando Francischini (PSDB-PR) e João Campos (PSDB-GO), que propuseram a sua criação e terão a responsabilidade de analisar e propor soluções ao Ministério da Justiça visando por fim à terceirização das atividades mencionadas."
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"União pode propor fim da garantia de aposentadoria integral para servidor" (Fonte: Valor Econômico)
"Funcionalismo: Déficit da previdência do setor público atingirá R$ 52 bilhões no fim de 2011
"Hoje é possível fazer uma mudança de regras para valer para os próximos servidores. Não estamos em crise e o Brasil passa por um momento econômico bom. Se esses números se deteriorarem muito, é provável que não tenhamos mais a oportunidade de fazer isso sem mudar as regras do jogo durante a partida", adverte o secretário. "Entendemos que agora é o momento ideal para regulamentar a reforma, porque a reposição dos 550 mil servidores será feita sob a nova regra."
Para 2011, o governo federal tenta manter o déficit da previdência do setor público estável mediante o combate a pagamentos indevidos. No ano passado, a receita obtida com o desconto de 11% nos rendimentos dos servidores federais atingiu R$ 22,7 bilhões. Mas a despesa para o custeio das aposentadorias somou R$ 73,9 a bilhões.
O rombo de R$ 52 bilhões do ano passado é resultado de um sistema montado para custear benefícios para menos de 1 milhão de funcionários públicos inativos, que recebem, em média, pensões e aposentadoria mensais de R$ 9.200.
A previdência dos servidores federais contrasta com o Regime Geral de Previdência Social, que transfere benefícios previdenciários mensais para 28 milhões de aposentados e pensionistas, que recebem R$ 769,00, em média, por mês.
Na reforma proposta pelo governo, os concursados admitidos após a aprovação do projeto terão a aposentadoria garantida até o teto de R$ 3.689,66, limite estipulado para o Regime Geral de Previdência Social. Se almejarem benefício superior, os funcionários terão que participar de um fundo de pensão, com contribuição paritária para o servidor e a União até 7,5% sobre a remuneração.
Como esse projeto de lei tramita no Congresso Nacional desde 2007 - e diante da pressão do grande contingente de aposentadorias previsto para os próximos anos -, o governo avalia que, se a nova regra não for aprovada, será necessário alterar a proposta e introduzir normas com vigência imediata.
A meta é fazer a recomposição dos 550 mil servidores que se aposentarão sob a nova regra, de forma a fazer com que os admitidos ingressem no setor público já com a previdência complementar em vigor.
A defesa do governo pela aprovação da reforma foi seguida de uma ação para acelerar a tramitação do projeto de lei 1992 no Congresso. A proposição foi desarquivada em março e colocada em análise na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O presidente da comissão e relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), favorável à reforma, espera colocar a proposição em votação a partir de 22 de junho.
Do total de 25 votos na comissão, ele precisa de 13 para aprovar seu parecer. "Votar esse projeto é uma questão de responsabilidade pública, porque se o atual sistema não for alterado, a previdência não terá dinheiro para bancar essas aposentadorias", alerta o deputado.
Se aprovado na Comissão do Trabalho, o projeto seguirá para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e, se autorizado, será levado ao plenário da Câmara. A dificuldade maior para a tramitação da reforma é a resistência dos parlamentares que representam os servidores.
O governo federal deve propor o fim da garantia do benefício previdenciário integral para 1,1 milhão de servidores federais na ativa, caso o Congresso não aprove a reforma na previdência do funcionalismo federal. A advertência tem origem na pressão financeira que a aposentadoria de 550 mil funcionários nos próximos cinco anos provocará no caixa da União, ampliando o já elevado déficit anual de R$ 52 bilhões no regime de previdência do funcionalismo.Essa é a projeção de saldo negativo para 2011, a ser gerado para o custeio de aposentadorias e pensões a 950 mil servidores inativos. O secretário de Políticas de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, reforça que a alternativa para evitar a expansão desse rombo é a aprovação da reforma do sistema de previdência do setor público, proposta no projeto de lei 1992, de 2007.
Essa proposição institui um novo regime de aposentadoria para os servidores, por meio da criação de um fundo de pensão único para os três Poderes da União, modelo contra o qual sempre ficaram as associações de funcionários, que preferem fundos separados para os servidores de cada poder."Hoje é possível fazer uma mudança de regras para valer para os próximos servidores. Não estamos em crise e o Brasil passa por um momento econômico bom. Se esses números se deteriorarem muito, é provável que não tenhamos mais a oportunidade de fazer isso sem mudar as regras do jogo durante a partida", adverte o secretário. "Entendemos que agora é o momento ideal para regulamentar a reforma, porque a reposição dos 550 mil servidores será feita sob a nova regra."
Para 2011, o governo federal tenta manter o déficit da previdência do setor público estável mediante o combate a pagamentos indevidos. No ano passado, a receita obtida com o desconto de 11% nos rendimentos dos servidores federais atingiu R$ 22,7 bilhões. Mas a despesa para o custeio das aposentadorias somou R$ 73,9 a bilhões.
O rombo de R$ 52 bilhões do ano passado é resultado de um sistema montado para custear benefícios para menos de 1 milhão de funcionários públicos inativos, que recebem, em média, pensões e aposentadoria mensais de R$ 9.200.
A previdência dos servidores federais contrasta com o Regime Geral de Previdência Social, que transfere benefícios previdenciários mensais para 28 milhões de aposentados e pensionistas, que recebem R$ 769,00, em média, por mês.
Na reforma proposta pelo governo, os concursados admitidos após a aprovação do projeto terão a aposentadoria garantida até o teto de R$ 3.689,66, limite estipulado para o Regime Geral de Previdência Social. Se almejarem benefício superior, os funcionários terão que participar de um fundo de pensão, com contribuição paritária para o servidor e a União até 7,5% sobre a remuneração.
Como esse projeto de lei tramita no Congresso Nacional desde 2007 - e diante da pressão do grande contingente de aposentadorias previsto para os próximos anos -, o governo avalia que, se a nova regra não for aprovada, será necessário alterar a proposta e introduzir normas com vigência imediata.
A meta é fazer a recomposição dos 550 mil servidores que se aposentarão sob a nova regra, de forma a fazer com que os admitidos ingressem no setor público já com a previdência complementar em vigor.
A defesa do governo pela aprovação da reforma foi seguida de uma ação para acelerar a tramitação do projeto de lei 1992 no Congresso. A proposição foi desarquivada em março e colocada em análise na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O presidente da comissão e relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), favorável à reforma, espera colocar a proposição em votação a partir de 22 de junho.
Do total de 25 votos na comissão, ele precisa de 13 para aprovar seu parecer. "Votar esse projeto é uma questão de responsabilidade pública, porque se o atual sistema não for alterado, a previdência não terá dinheiro para bancar essas aposentadorias", alerta o deputado.
Se aprovado na Comissão do Trabalho, o projeto seguirá para as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e, se autorizado, será levado ao plenário da Câmara. A dificuldade maior para a tramitação da reforma é a resistência dos parlamentares que representam os servidores.
Essa resistência tem arrefecido, mas persiste com a tentativa dos servidores públicos federais de modificar a proposta, desmembrando o fundo de pensão único em um fundo específico para cada Poder. Costa comenta que foi procurado pelos funcionários do Judiciário. "Eles pediram que eu modificasse o texto, mas resisti e não fiz a alteração.""
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"Para o TST, senador praticou trabalho escravo" (Fonte: Congresso em Foco)
"Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta a João Ribeiro de pagar indenização por danos coletivos no valor de R$ 76 mil
Em dezembro do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a ocorrência de trabalho escravo na fazenda do senador João Ribeiro (PR-TO) no município de Piçarra, no Pará. Os ministros decidiram, ainda, manter a multa de R$ 76 mil imposta ao parlamentar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) em 2006 por trabalho degradante.
A posição do TST foi manifestada ao analisar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Trabalho contra a própria decisão do TRT-8. O tribunal superior, porém, rejeitou a contestação, que pedia a elevação do valor da multa e a condenação por trabalho escravo. Os ministros entenderam que a caracterização de trabalho escravo já estava firmada na decisão do TRT-8 e que, por isso, não cabia alterar a decisão da instância inferior. Concluíram ainda que a Procuradoria-Geral do Trabalho não apresentou argumentos legais para que o valor da multa fosse aumentado.
Segundo o TST, o voto do relator no TRT-8, desembargador Lúcio Castiglioni, "deixou consignado, equivocadamente, na fundamentação de fls. 1.039, que a Turma teria considerado inexistente o trabalho escravo". Os ministros, no entanto, ressaltaram que o trabalho degradante é uma das formas do trabalho escravo. Dessa forma, concluíram, o pedido da Procuradoria-Geral do Trabalho não tinha sentido.
"Com isso, agiganta-se a inocuidade do registro ali lavrado de que a Turma, por sua maioria, considerara inexistente o trabalho escravo, visto que efetivamente o considerara existente, não na modalidade do trabalho forçado e sim na modalidade do trabalho degradante, a partir da qual foram excluídas da sanção jurídica certas obrigações impostas ao recorrido”, diz o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, revelado pela ONG Repórter Brasil. Veja a íntegra do acórdão.
A multa de R$ 76 mil representa apenas 10% do valor da sanção aplicada ao senador na primeira instância da Justiça Trabalhista. Em 2005, ele foi condenado pela Vara do Trabalho de Redenção, no Sul do Pará, a pagar multa de R$ 760 mil por danos morais coletivos, recursos a serem revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Era, até então, a maior multa aplicada a um único empregador. Ele recorreu, e conseguiu reduzir esse montante em 90%.
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Em dezembro do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a ocorrência de trabalho escravo na fazenda do senador João Ribeiro (PR-TO) no município de Piçarra, no Pará. Os ministros decidiram, ainda, manter a multa de R$ 76 mil imposta ao parlamentar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) em 2006 por trabalho degradante.
A posição do TST foi manifestada ao analisar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Trabalho contra a própria decisão do TRT-8. O tribunal superior, porém, rejeitou a contestação, que pedia a elevação do valor da multa e a condenação por trabalho escravo. Os ministros entenderam que a caracterização de trabalho escravo já estava firmada na decisão do TRT-8 e que, por isso, não cabia alterar a decisão da instância inferior. Concluíram ainda que a Procuradoria-Geral do Trabalho não apresentou argumentos legais para que o valor da multa fosse aumentado.
Segundo o TST, o voto do relator no TRT-8, desembargador Lúcio Castiglioni, "deixou consignado, equivocadamente, na fundamentação de fls. 1.039, que a Turma teria considerado inexistente o trabalho escravo". Os ministros, no entanto, ressaltaram que o trabalho degradante é uma das formas do trabalho escravo. Dessa forma, concluíram, o pedido da Procuradoria-Geral do Trabalho não tinha sentido.
"Com isso, agiganta-se a inocuidade do registro ali lavrado de que a Turma, por sua maioria, considerara inexistente o trabalho escravo, visto que efetivamente o considerara existente, não na modalidade do trabalho forçado e sim na modalidade do trabalho degradante, a partir da qual foram excluídas da sanção jurídica certas obrigações impostas ao recorrido”, diz o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, revelado pela ONG Repórter Brasil. Veja a íntegra do acórdão.
A multa de R$ 76 mil representa apenas 10% do valor da sanção aplicada ao senador na primeira instância da Justiça Trabalhista. Em 2005, ele foi condenado pela Vara do Trabalho de Redenção, no Sul do Pará, a pagar multa de R$ 760 mil por danos morais coletivos, recursos a serem revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Era, até então, a maior multa aplicada a um único empregador. Ele recorreu, e conseguiu reduzir esse montante em 90%.
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"CUT chama mobilização total contra projeto que escancara terceirização" (Fonte: Contraf-CUT)
"Ainda há espaço para barrar o Projeto de Lei (PL) nº 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que escancara a terceirização e legaliza a precarização do trabalho. Aprovado por 17 votos a 7 na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (8), o texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará o projeto, e só depois segue para o Senado.
"O PL escancara a possibilidade de terceirização de qualquer processo e etapa do trabalho, sem distinguir entre atividade fim e meio. Assim, precariza por completo as relações de trabalho no Brasil, frustra as negociações de acordos e convenções coletivas e mantém os terceirizados à margem dos direitos", denuncia Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT e integrante do Grupo de Trabalho sobre Terceirização da CUT.
Para a CUT, agora é momento de mobilização total do movimento sindical contra o projeto. O deputado federal Vicentinho (PT-SP), um dos sete parlamentares que votaram contra o PL, conclama os trabalhadores a não baixar a guarda e tomar a linha de frente contra o projeto, inclusive enchendo as caixas de e-mails dos 17 deputados que votaram a favor do PL.
Diante da derrota, o movimento sindical deve se mobilizar, defende o parlamentar. "O projeto não foi aprovado definitivamente. É preciso que a CUT e os sindicatos entrem com força nessa luta, inclusive denunciando os deputados que foram favoráveis a esse projeto que, se transformado em lei, vai permitir que se terceirize tudo, inclusive as atividades-fim das empresas. Se esse projeto for aprovado, vai chegar um dia, por exemplo, em que não haverá mais bancários, só terceirizados, porque os bancos já vêm terceirizando até suas atividades essenciais", lembra o deputado.
O deputado é autor do projeto de lei sobre o tema (PL 1621/2007), que proíbe a terceirização de atividades-fim das empresas. Além disso, determina a responsabilidade solidária da contratante pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive nos casos de falência da terceirizada.
O projeto de Vicentinho prevê que, antes de terceirizar serviços, a empresa consulte o sindicato dos empregados; e exige que a empresa contratada comprove idoneidade em relação às obrigações trabalhistas.
O PL 1621/2007, que também tramita em caráter conclusivo pelas comissões, aguarda o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retrocesso
Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota norma que proíbe a terceirização de atividades-fim. Mas o projeto do deputado Sandro Mabel retrocede até nessa questão.
O parágrafo 2º do Artigo 4º do PL 4330/2004 diz: "O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante".
Além de deixar clara a permissão de terceirização de atividades-fim - ao se referir a atividades "inerentes" - , o PL estabelece apenas a responsabilidade subsidiária da contratante. Isso significa que, em caso de dívidas trabalhistas, a empresa que contratou a terceirizada só poderá ser responsabilizada quando se esgotarem todos os recursos de cobrança sobre a contratada.
Ele regulamenta ainda a precarização, ressalta Vicentinho, na medida em que não impede que trabalhadores terceirizados ganhem menos que funcionários da empresa contratante, ainda que realizem a mesma função. "Sabe-se que trabalhadores terceirizados ganham em média 1/3 do salário dos trabalhadores das empresas formais. O projeto não acaba com essa situação", ressalta.
Outro ponto polêmico é que o PL de Mabel permite até mesmo que uma terceirizada contrate outra terceirizada. "A empresa prestadora de serviços contrata e remunera o trabalho realizado por seus empregados, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços", diz o PL, no parágrafo 1º do Artigo 2º.
Envie e-mails aos deputados
Veja quem votou a favor do PL da terceirização e mande mensagem protestando contra a precarização do trabalho:
Sérgio Moraes (PTB-RS) - dep.sergiomoraes@camara.gov.br
Fátima Pelaes (PMDB-AP) - dep.fatimapelaes@camara.gov.br
Eros Biondini (PTB-MG) - dep.erosbiondini@camara.gov.br
Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - dep.ronaldonogueira@camara.gov.br
Roberto Balestra (PP-GO) - dep.robertobalestra@camara.gov.br
Augusto Coutinho (DEM-PE) - dep.augustocoutinho@camara.gov.br
Luciano Castro (PR-RR) - dep.lucianocastro@camara.gov.br
Walney Rocha (PTB-RJ) - dep.walneyrocha@camara.gov.br
Silvio Costa (PTB/PE) - dep.silviocosta@camara.gov.br
Erivelton Santana (PSC-BA) - dep.eriveltonsantana@camara.gov.br
Sandro Mabel (PR-GO) - dep.sandromabel@camara.gov.br
Darcísio Perondi (PMDB-RS) - dep.darcisioperondi@camara.gov.br
Leonardo Quintão (PMDB-MG) - dep.leonardoquintao@camara.gov.br
Alex Canziani (PTB-PR) - dep.alexcanziani@camara.gov.br
Luiz Fernando Faria (PP-MG) - dep.luizfernandofaria@camara.gov.br
Efraim Filho (DEM-PB) - dep.efraimfilho@camara.gov.br
Henrique Oliveira (PR-AM) - dep.henriqueoliveira@camara.gov.br
Votaram contra:
Além de Vicentinho, votaram contra os deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Mauro Nazif (PSB-RO), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Bohn Gass (PT-RS), Assis Melo (PCdoB-RS) e Rogério Carvalho (PT-SE)"
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"O PL escancara a possibilidade de terceirização de qualquer processo e etapa do trabalho, sem distinguir entre atividade fim e meio. Assim, precariza por completo as relações de trabalho no Brasil, frustra as negociações de acordos e convenções coletivas e mantém os terceirizados à margem dos direitos", denuncia Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT e integrante do Grupo de Trabalho sobre Terceirização da CUT.
Para a CUT, agora é momento de mobilização total do movimento sindical contra o projeto. O deputado federal Vicentinho (PT-SP), um dos sete parlamentares que votaram contra o PL, conclama os trabalhadores a não baixar a guarda e tomar a linha de frente contra o projeto, inclusive enchendo as caixas de e-mails dos 17 deputados que votaram a favor do PL.
Diante da derrota, o movimento sindical deve se mobilizar, defende o parlamentar. "O projeto não foi aprovado definitivamente. É preciso que a CUT e os sindicatos entrem com força nessa luta, inclusive denunciando os deputados que foram favoráveis a esse projeto que, se transformado em lei, vai permitir que se terceirize tudo, inclusive as atividades-fim das empresas. Se esse projeto for aprovado, vai chegar um dia, por exemplo, em que não haverá mais bancários, só terceirizados, porque os bancos já vêm terceirizando até suas atividades essenciais", lembra o deputado.
O deputado é autor do projeto de lei sobre o tema (PL 1621/2007), que proíbe a terceirização de atividades-fim das empresas. Além disso, determina a responsabilidade solidária da contratante pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive nos casos de falência da terceirizada.
O projeto de Vicentinho prevê que, antes de terceirizar serviços, a empresa consulte o sindicato dos empregados; e exige que a empresa contratada comprove idoneidade em relação às obrigações trabalhistas.
O PL 1621/2007, que também tramita em caráter conclusivo pelas comissões, aguarda o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retrocesso
Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota norma que proíbe a terceirização de atividades-fim. Mas o projeto do deputado Sandro Mabel retrocede até nessa questão.
O parágrafo 2º do Artigo 4º do PL 4330/2004 diz: "O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante".
Além de deixar clara a permissão de terceirização de atividades-fim - ao se referir a atividades "inerentes" - , o PL estabelece apenas a responsabilidade subsidiária da contratante. Isso significa que, em caso de dívidas trabalhistas, a empresa que contratou a terceirizada só poderá ser responsabilizada quando se esgotarem todos os recursos de cobrança sobre a contratada.
Ele regulamenta ainda a precarização, ressalta Vicentinho, na medida em que não impede que trabalhadores terceirizados ganhem menos que funcionários da empresa contratante, ainda que realizem a mesma função. "Sabe-se que trabalhadores terceirizados ganham em média 1/3 do salário dos trabalhadores das empresas formais. O projeto não acaba com essa situação", ressalta.
Outro ponto polêmico é que o PL de Mabel permite até mesmo que uma terceirizada contrate outra terceirizada. "A empresa prestadora de serviços contrata e remunera o trabalho realizado por seus empregados, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços", diz o PL, no parágrafo 1º do Artigo 2º.
Envie e-mails aos deputados
Veja quem votou a favor do PL da terceirização e mande mensagem protestando contra a precarização do trabalho:
Sérgio Moraes (PTB-RS) - dep.sergiomoraes@camara.gov.br
Fátima Pelaes (PMDB-AP) - dep.fatimapelaes@camara.gov.br
Eros Biondini (PTB-MG) - dep.erosbiondini@camara.gov.br
Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - dep.ronaldonogueira@camara.gov.br
Roberto Balestra (PP-GO) - dep.robertobalestra@camara.gov.br
Augusto Coutinho (DEM-PE) - dep.augustocoutinho@camara.gov.br
Luciano Castro (PR-RR) - dep.lucianocastro@camara.gov.br
Walney Rocha (PTB-RJ) - dep.walneyrocha@camara.gov.br
Silvio Costa (PTB/PE) - dep.silviocosta@camara.gov.br
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Sandro Mabel (PR-GO) - dep.sandromabel@camara.gov.br
Darcísio Perondi (PMDB-RS) - dep.darcisioperondi@camara.gov.br
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Alex Canziani (PTB-PR) - dep.alexcanziani@camara.gov.br
Luiz Fernando Faria (PP-MG) - dep.luizfernandofaria@camara.gov.br
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Votaram contra:
Além de Vicentinho, votaram contra os deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Mauro Nazif (PSB-RO), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Bohn Gass (PT-RS), Assis Melo (PCdoB-RS) e Rogério Carvalho (PT-SE)"
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"Investimento de fundo de pensão terá padrão trabalhista" (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O governo brasileiro assinará um acordo para exigir que fundos de pensão no País adotem critérios sociais e apenas invistam em projetos e companhias que possam implementar padrões mínimos de garantias a seus trabalhadores.
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, vai assinar esta semana, em Genebra, o acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A meta é promover formas de trabalho socialmente decentes por meio de políticas de investimento das entidades de previdência complementar.
Na prática, o acordo é mais uma forma de garantir que o dinheiro de fundos de pensão seja direcionado acima de tudo para empresas que não tenham problemas com suspeitas de trabalho forçado ou trabalho infantil, e adaptem políticas de salários decentes.
A assinatura do documento será feita durante a 100.ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, que está sendo realizada desde o dia 1.º de junho.
Além de Alves, o Brasil envia ao evento o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e a ministra da Secretaria das Mulheres, Iriny Lopes.
Segundo fontes na Organização Internacional do Trabalho, o Brasil é o país que desembarca em Genebra com o maior número de ministros para participar do evento."
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Na prática, o acordo é mais uma forma de garantir que o dinheiro de fundos de pensão seja direcionado acima de tudo para empresas que não tenham problemas com suspeitas de trabalho forçado ou trabalho infantil, e adaptem políticas de salários decentes.
A assinatura do documento será feita durante a 100.ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, que está sendo realizada desde o dia 1.º de junho.
Além de Alves, o Brasil envia ao evento o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e a ministra da Secretaria das Mulheres, Iriny Lopes.
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"JT não reconhece justa causa por uso de cotonete à venda em supermercado" (Fonte: TST)
"A violação de uma embalagem de cotonetes e o uso de um deles justifica uma sanção contra a indisciplina do empregado, mas não sua demissão por justa causa. Ao examinar o caso ocorrido no Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., a Justiça do Trabalho destacou ter havido desproporcionalidade entre a infração a uma norma da empresa - a de não utilizar os produtos à venda no supermercado - e a punição com demissão por justa causa do funcionário. Por considerar que não ficou caracterizada a falta grave alegada pelo empregador, a JT reverteu a rescisão em dispensa imotivada.
O Bompreço vem recorrendo da sentença, mantida no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) e também no Tribunal Superior do Trabalho. No último julgamento, a Sexta Turma negou provimento a agravo de instrumento do supermercado, por falta de especificidade dos julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial e pela inexistência de violação legal na decisão que o condenou a pagar as verbas rescisórias.
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do agravo, observou que, para concluir de forma diversa da estabelecida pelo Tribunal Regional, seria necessária a análise da prova produzida, procedimento incabível no âmbito do TST. O relator destacou que a decisão do TRT6 não violou dispositivo legal quando negou provimento ao recurso da empresa, e ressaltou a conclusão do Regional de que a conduta “não se trata de mau procedimento a justificar a aplicação da justa causa, mas de falta disciplinar que deve ser punida de forma mais branda”.
Contratado pelo supermercado em junho de 2006 como servente, o trabalhador não aceitou os termos da demissão, razão pela qual a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento. Por sua vez, o empregado também não ficou inerte e ajuizou ação trabalhista, requerendo, também, indenização por danos morais. As duas ações foram reunidas numa só, e coube à 11ª Vara do Trabalho de Recife a sentença.
Segundo a avaliação do juízo de primeiro grau, a empresa não dosou adequadamente o seu poder disciplinar, sobretudo porque o empregado não tinha qualquer antecedente de desídia ou má conduta no exercício de suas atribuições. Dessa forma, reverteu a demissão em dispensa imotivada. Com isso, o trabalhador pode receber saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com abono de um terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%. Além disso, como o servente alegou acumular as funções de embalador, repositor e conferente, a 11ª Vara de Recife deferiu-lhe adicional de 30% sobre o salário básico.
Quanto à indenização por danos morais, a sentença considerou que, apesar de ser injusta a aplicação da pena máxima, a empresa estaria no exercício de seu poder disciplinar se tivesse aplicado outra sanção na situação, como advertência verbal ou por escrito ou suspensão. Além disso, entendendo que não ocorreu constrangimento ou desrespeito à integridade moral do trabalhador, que admitiu ter burlado uma regra empresarial ao se utilizar indevidamente de uma mercadoria do supermercado, indeferiu o pedido.
O Bompreço recorreu do TRT6, que manteve a decisão e negou seguimento a seu recurso de revista. Em novo apelo ao TST, desta vez por meio de agravo de instrumento, também não obteve sucesso.
Processo: AIRR - 3643-27.2010.5.06.00000"
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O Bompreço vem recorrendo da sentença, mantida no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) e também no Tribunal Superior do Trabalho. No último julgamento, a Sexta Turma negou provimento a agravo de instrumento do supermercado, por falta de especificidade dos julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial e pela inexistência de violação legal na decisão que o condenou a pagar as verbas rescisórias.
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do agravo, observou que, para concluir de forma diversa da estabelecida pelo Tribunal Regional, seria necessária a análise da prova produzida, procedimento incabível no âmbito do TST. O relator destacou que a decisão do TRT6 não violou dispositivo legal quando negou provimento ao recurso da empresa, e ressaltou a conclusão do Regional de que a conduta “não se trata de mau procedimento a justificar a aplicação da justa causa, mas de falta disciplinar que deve ser punida de forma mais branda”.
Contratado pelo supermercado em junho de 2006 como servente, o trabalhador não aceitou os termos da demissão, razão pela qual a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento. Por sua vez, o empregado também não ficou inerte e ajuizou ação trabalhista, requerendo, também, indenização por danos morais. As duas ações foram reunidas numa só, e coube à 11ª Vara do Trabalho de Recife a sentença.
Segundo a avaliação do juízo de primeiro grau, a empresa não dosou adequadamente o seu poder disciplinar, sobretudo porque o empregado não tinha qualquer antecedente de desídia ou má conduta no exercício de suas atribuições. Dessa forma, reverteu a demissão em dispensa imotivada. Com isso, o trabalhador pode receber saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com abono de um terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%. Além disso, como o servente alegou acumular as funções de embalador, repositor e conferente, a 11ª Vara de Recife deferiu-lhe adicional de 30% sobre o salário básico.
Quanto à indenização por danos morais, a sentença considerou que, apesar de ser injusta a aplicação da pena máxima, a empresa estaria no exercício de seu poder disciplinar se tivesse aplicado outra sanção na situação, como advertência verbal ou por escrito ou suspensão. Além disso, entendendo que não ocorreu constrangimento ou desrespeito à integridade moral do trabalhador, que admitiu ter burlado uma regra empresarial ao se utilizar indevidamente de uma mercadoria do supermercado, indeferiu o pedido.
O Bompreço recorreu do TRT6, que manteve a decisão e negou seguimento a seu recurso de revista. Em novo apelo ao TST, desta vez por meio de agravo de instrumento, também não obteve sucesso.
Processo: AIRR - 3643-27.2010.5.06.00000"
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"Governo estuda cortar carga tributária para reduzir custo das tarifas de energia" (Fonte: Valor Econômico)
"O governo federal está analisando algumas medidas para reduzir a carga tributária que incide sobre a conta de energia elétrica. Uma comissão com representantes dos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda deverá ser formada em breve para analisar alternativas. O PIS e a Cofins, tributos federais que atualmente abocanham 8,5% da conta de luz, poderão sofrer cortes.Paralelamente, a União vai se reunir com os Estados para negociar possíveis reduções da cobrança de ICMS, imposto estadual que chega a representar cerca de 30% da conta paga pelo consumidor.
"Há uma preocupação da presidenta Dilma Rousseff para que se reduza a tarifa de energia elétrica no país. Nós estamos pensando em como vamos viabilizar essas ações", disse ao Valor o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
A busca de acordo com os Estados, segundo Lobão, poderia ajudar a equilibrar a tributação ao longo da cadeia energética. "O preço da conta de luz não é elevado na fase de geração de energia, mas pela cadeia, que envolve as subestações, as linhas de transmissão e a distribuição. Essa última é a mais cara", comentou. Para mexer nos impostos da conta de luz, Lobão afirma que o governo teria de fazer mudanças na legislação do setor.
Hoje, de cada R$ 100 pagos pelo consumidor de energia, R$ 45 são tributos e encargos. Desses, metade são federais. Os Estados ficam com (47%) dos demais impostos. Outros 2,5% são encargos trabalhistas e cerca de 0,5% fica com os municípios.
"É extremamente relevante saber que o governo reconhece esse problema, além de sua manifestação clara para tentar modificar essa trajetória da conta de energia", disse Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil. "Acredito que essa postura possa abrir caminho para retomarmos assuntos importantes, como a extinção da cobrança da RGR (Reserva Global de Reversão)", avalia Sales.
A RGR é um encargo criado há 40 anos, pago por todos os consumidores. A tarifa deveria ter sido extinta no ano passado, mas uma medida provisória aprovada pelo Congresso prorrogou a contribuição até 2035. O texto ainda não foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
No médio prazo, o governo já conta com uma redução no preço da energia, devido ao vencimento das concessões a partir de 2015. Segundo a consultoria Andrade & Canellas, até lá um conjunto de hidrelétricas - 21,3 mil MW de geração - terá de ser entregue ao governo federal.
Lobão afirmou que ainda não foi decidido se o governo irá renovar essas concessões - o que implica mudar a lei do setor, uma vez que essas concessões já tiveram uma prorrogação - ou se elas serão leiloadas novamente. Seja qual for o caminho, a decisão do governo vai se orientar pela redução do preço da energia, já que os investimentos feitos nessas hidrelétricas foram amortizados ao longo dos anos.
"Não podemos falar de novas concessões ou prorrogação sem estar prevista a modicidade tarifária. Se for decidido pela prorrogação, altera-se a lei, mas ainda assim será garantida a queda de preço da energia elétrica", disse o ministro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também admite que o volume de impostos embutidos na conta de luz é alto e precisa passar por uma revisão drástica. Em recente audiência realizada pela Comissão de Infraestrutura do Senado, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, disse que a agência também está participando das discussões do governo e que o setor de energia precisa entrar numa "cesta básica de desoneração, envolvendo tributos federais e encargos estaduais".
A conta de luz do consumidor brasileiro carrega o custo de todo e qualquer projeto ligado à área de energia, desde taxas para manter a segurança energética até cobranças para favorecer a adoção de fontes renováveis. "Vivemos em um país onde a tributação representa 35% sobre o PIB, o que já muito alto. Não faz nenhum sentido que na área de energia essa fatia seja ainda maior, chegando a 45%", diz Sales, do Acende Brasil."
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"Há uma preocupação da presidenta Dilma Rousseff para que se reduza a tarifa de energia elétrica no país. Nós estamos pensando em como vamos viabilizar essas ações", disse ao Valor o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
A busca de acordo com os Estados, segundo Lobão, poderia ajudar a equilibrar a tributação ao longo da cadeia energética. "O preço da conta de luz não é elevado na fase de geração de energia, mas pela cadeia, que envolve as subestações, as linhas de transmissão e a distribuição. Essa última é a mais cara", comentou. Para mexer nos impostos da conta de luz, Lobão afirma que o governo teria de fazer mudanças na legislação do setor.
Hoje, de cada R$ 100 pagos pelo consumidor de energia, R$ 45 são tributos e encargos. Desses, metade são federais. Os Estados ficam com (47%) dos demais impostos. Outros 2,5% são encargos trabalhistas e cerca de 0,5% fica com os municípios.
"É extremamente relevante saber que o governo reconhece esse problema, além de sua manifestação clara para tentar modificar essa trajetória da conta de energia", disse Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil. "Acredito que essa postura possa abrir caminho para retomarmos assuntos importantes, como a extinção da cobrança da RGR (Reserva Global de Reversão)", avalia Sales.
A RGR é um encargo criado há 40 anos, pago por todos os consumidores. A tarifa deveria ter sido extinta no ano passado, mas uma medida provisória aprovada pelo Congresso prorrogou a contribuição até 2035. O texto ainda não foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
No médio prazo, o governo já conta com uma redução no preço da energia, devido ao vencimento das concessões a partir de 2015. Segundo a consultoria Andrade & Canellas, até lá um conjunto de hidrelétricas - 21,3 mil MW de geração - terá de ser entregue ao governo federal.
Lobão afirmou que ainda não foi decidido se o governo irá renovar essas concessões - o que implica mudar a lei do setor, uma vez que essas concessões já tiveram uma prorrogação - ou se elas serão leiloadas novamente. Seja qual for o caminho, a decisão do governo vai se orientar pela redução do preço da energia, já que os investimentos feitos nessas hidrelétricas foram amortizados ao longo dos anos.
"Não podemos falar de novas concessões ou prorrogação sem estar prevista a modicidade tarifária. Se for decidido pela prorrogação, altera-se a lei, mas ainda assim será garantida a queda de preço da energia elétrica", disse o ministro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também admite que o volume de impostos embutidos na conta de luz é alto e precisa passar por uma revisão drástica. Em recente audiência realizada pela Comissão de Infraestrutura do Senado, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, disse que a agência também está participando das discussões do governo e que o setor de energia precisa entrar numa "cesta básica de desoneração, envolvendo tributos federais e encargos estaduais".
A conta de luz do consumidor brasileiro carrega o custo de todo e qualquer projeto ligado à área de energia, desde taxas para manter a segurança energética até cobranças para favorecer a adoção de fontes renováveis. "Vivemos em um país onde a tributação representa 35% sobre o PIB, o que já muito alto. Não faz nenhum sentido que na área de energia essa fatia seja ainda maior, chegando a 45%", diz Sales, do Acende Brasil."
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"Três novos ministros tomam posse no STJ" (Fonte: STJ)
"O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, nesta segunda-feira (13), Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves Júnior no cargo de ministro do Tribunal. A cerimônia acontece às 16h, na sede do STJ. Eles são os primeiros ministros nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para a Corte.
Os novos ministros, provenientes do quinto constitucional destinado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foram aprovados em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 10 de maio. A aprovação do Plenário daquela Casa legislativa aconteceu no mesmo dia, e a nomeação pela presidenta da República foi publicada na edição de 20 de maio do Diário Oficial da União.
A partir desta terça-feira (14), os ministros já participam das sessões de julgamento do Tribunal. Antônio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva vão integrar, respectivamente, a Quarta e Terceira Turmas, responsáveis por julgar questões de Direito Privado. O ministro Sebastião Alves Júnior vai compor a Sexta Turma, competente para julgar questões de Direito Penal e Previdenciário.
Já confirmaram presença no evento o ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, e do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Carlos Alberto Soares, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Quem é quem
O paulista Antônio Carlos Ferreira, 54 anos, irá ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ocorrida em setembro de 2007. É bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (formado em 1981). É advogado de carreira da Caixa Econômica Federal há mais de 25 anos, ingressando na instituição por meio de concurso público. Foi diretor jurídico da Caixa e é presidente do Conselho da Escola de Advocacia da Universidade Caixa.
Ricardo Villas Boas Cuêva, 48 anos, é bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e mestre em Direito Tributário pela Harvard Law School. É também doutor em Direito Tributário Ambiental pela Johann Wolfgang Goethe Universität, Alemanha. Atuou como procurador do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional e, ainda, como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De 2002 a 2004, foi professor de Direito Empresarial do IBMEC Educacional S/A, em São Paulo. Ficará com a vaga de Nilson Naves, aposentado em abril de 2010.
Sebastião Alves dos Reis Júnior, 46 anos, é mineiro, bacharel em Direito pela Universidade de Brasília e especialista em Direito Público pela PUC/MG. Atuou como advogado das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e da Companhia Nacional de Saúde Mental, e foi consultor jurídico do Ministério da Integração Nacional. Também foi chefe da Assessoria Jurídica da Empresa Brasileira de Comunicações (Radiobrás – 1998 a 2003) e coordenador-geral da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (1998/1999). Ocupará o assento do ministro Humberto Gomes de Barros, aposentado em julho de 2008."
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Os novos ministros, provenientes do quinto constitucional destinado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foram aprovados em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 10 de maio. A aprovação do Plenário daquela Casa legislativa aconteceu no mesmo dia, e a nomeação pela presidenta da República foi publicada na edição de 20 de maio do Diário Oficial da União.
A partir desta terça-feira (14), os ministros já participam das sessões de julgamento do Tribunal. Antônio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva vão integrar, respectivamente, a Quarta e Terceira Turmas, responsáveis por julgar questões de Direito Privado. O ministro Sebastião Alves Júnior vai compor a Sexta Turma, competente para julgar questões de Direito Penal e Previdenciário.
Já confirmaram presença no evento o ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, e do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Carlos Alberto Soares, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Quem é quem
O paulista Antônio Carlos Ferreira, 54 anos, irá ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ocorrida em setembro de 2007. É bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (formado em 1981). É advogado de carreira da Caixa Econômica Federal há mais de 25 anos, ingressando na instituição por meio de concurso público. Foi diretor jurídico da Caixa e é presidente do Conselho da Escola de Advocacia da Universidade Caixa.
Ricardo Villas Boas Cuêva, 48 anos, é bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e mestre em Direito Tributário pela Harvard Law School. É também doutor em Direito Tributário Ambiental pela Johann Wolfgang Goethe Universität, Alemanha. Atuou como procurador do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional e, ainda, como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De 2002 a 2004, foi professor de Direito Empresarial do IBMEC Educacional S/A, em São Paulo. Ficará com a vaga de Nilson Naves, aposentado em abril de 2010.
Sebastião Alves dos Reis Júnior, 46 anos, é mineiro, bacharel em Direito pela Universidade de Brasília e especialista em Direito Público pela PUC/MG. Atuou como advogado das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e da Companhia Nacional de Saúde Mental, e foi consultor jurídico do Ministério da Integração Nacional. Também foi chefe da Assessoria Jurídica da Empresa Brasileira de Comunicações (Radiobrás – 1998 a 2003) e coordenador-geral da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (1998/1999). Ocupará o assento do ministro Humberto Gomes de Barros, aposentado em julho de 2008."
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"Estudo desaconselha licitações em energia" (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"Para técnicos do ministério, renovação das atuais concessões tem mais vantagens e pode até ajudar a reduzir as tarifas de eletricidade
BRASÍLIA - A renovação das concessões do setor elétrico, que começam a vencer em 2015, é mais vantajosa do que a realização de novas licitações, mostra relatório inédito do grupo de trabalho criado para discutir a questão.O documento, que está em análise no Ministério de Minas e Energia e no Palácio do Planalto, mostra que uma das vantagens dessa opção seria a redução das tarifas de eletricidade. Para renovar, entretanto, o governo terá de alterar a lei que regulamenta o processo e impede novas prorrogações.
No documento, obtido com exclusividade pelo Estado, os técnicos do ministério, que passaram dois anos analisando o tema, apontam 13 aspectos positivos em relação às renovações, enquanto as licitações teriam apenas sete.
A manutenção das operações de geração, transmissão e distribuição de energia nas mãos dos atuais concessionários geraria somente três efeitos negativos. No caso de novos leilões, a lista de problemas tem dez itens.
Dentro de quatro anos, estarão vencendo as concessões de usinas que representam 20% da capacidade total de geração de energia no Brasil.
Do lado da distribuição, os contratos que ainda estão para vencer respondem por 67% do segmento. No caso da transmissão, a parcela é ainda mais significativa, de 82%. A maior preocupação do governo, entretanto, é a situação das usinas hidrelétricas.
Pressão
As empresas que detêm as concessões de geração pressionam o governo pela renovação, mas querem garantias de que não serão forçadas a reduzir de forma drástica o valor da energia produzida.
Na outra ponta, os representantes dos grandes consumidores dizem que essa é uma oportunidade única para se fazer de fato uma redução das tarifas no Brasil.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, é defensor da ideia de reduzir o valor da energia, caso o governo opte pelas renovações.
Técnicos do ministério alegam que todos os investimentos feitos pelos concessionários já foram amortizados - por isso, uma renovação levaria, obrigatoriamente, a uma redução do preço da eletricidade.
Essa redução da tarifa é uma das principais vantagens apontadas no documento em favor da renovação das concessões.
"A prorrogação implica benefícios líquidos para a modicidade tarifária e contribui para redução dos encargos setoriais, aumentado a competitividade", afirmam os técnicos.
Por outro lado, como essa redução de preço depende de uma negociação entre governo e concessionários, a renovação reduz a transparência no processo de definição desse valor.
Numa licitação, a fixação do valor da energia é mais clara. Vence o leilão quem oferecer o menor preço para a eletricidade que será gerada na usina."
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BRASÍLIA - A renovação das concessões do setor elétrico, que começam a vencer em 2015, é mais vantajosa do que a realização de novas licitações, mostra relatório inédito do grupo de trabalho criado para discutir a questão.O documento, que está em análise no Ministério de Minas e Energia e no Palácio do Planalto, mostra que uma das vantagens dessa opção seria a redução das tarifas de eletricidade. Para renovar, entretanto, o governo terá de alterar a lei que regulamenta o processo e impede novas prorrogações.
No documento, obtido com exclusividade pelo Estado, os técnicos do ministério, que passaram dois anos analisando o tema, apontam 13 aspectos positivos em relação às renovações, enquanto as licitações teriam apenas sete.
A manutenção das operações de geração, transmissão e distribuição de energia nas mãos dos atuais concessionários geraria somente três efeitos negativos. No caso de novos leilões, a lista de problemas tem dez itens.
Dentro de quatro anos, estarão vencendo as concessões de usinas que representam 20% da capacidade total de geração de energia no Brasil.
Do lado da distribuição, os contratos que ainda estão para vencer respondem por 67% do segmento. No caso da transmissão, a parcela é ainda mais significativa, de 82%. A maior preocupação do governo, entretanto, é a situação das usinas hidrelétricas.
Pressão
As empresas que detêm as concessões de geração pressionam o governo pela renovação, mas querem garantias de que não serão forçadas a reduzir de forma drástica o valor da energia produzida.
Na outra ponta, os representantes dos grandes consumidores dizem que essa é uma oportunidade única para se fazer de fato uma redução das tarifas no Brasil.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, é defensor da ideia de reduzir o valor da energia, caso o governo opte pelas renovações.
Técnicos do ministério alegam que todos os investimentos feitos pelos concessionários já foram amortizados - por isso, uma renovação levaria, obrigatoriamente, a uma redução do preço da eletricidade.
Essa redução da tarifa é uma das principais vantagens apontadas no documento em favor da renovação das concessões.
"A prorrogação implica benefícios líquidos para a modicidade tarifária e contribui para redução dos encargos setoriais, aumentado a competitividade", afirmam os técnicos.
Por outro lado, como essa redução de preço depende de uma negociação entre governo e concessionários, a renovação reduz a transparência no processo de definição desse valor.
Numa licitação, a fixação do valor da energia é mais clara. Vence o leilão quem oferecer o menor preço para a eletricidade que será gerada na usina."
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"Chesf domina licitação e deságio médio vai a 53%" (Fonte: Valor Econômico)
"O primeiro leilão de linhas de transmissão, realizado este ano, na sexta-feira, terminou mostrando deságio médio de 53,27% em relação ao teto da remuneração anual estipulada pelo governo para os empreendimentos.
Para André Pepitone, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o deságio terá impacto positivo nas tarifas cobradas ao consumidor. "Pode-se inferir que esse valor vai contribuir significativamente para a redução da tarifa de energia ao consumidor final", disse Pepitone.
A Chesf, subsidiária da Eletrobras, foi a grande vencedora do leilão, com participação em todos os três lotes licitados. Em consórcio com a Cteep - o Extremoz -, a companhia levou o primeiro e principal lote da competição. São 299,5 quilômetros de extensão e três subestações no Rio Grande do Norte e na Paraíba. Arrebatou também, sozinha, o segundo e o terceiro lotes: linhas e subestações na Bahia, no Ceará e no Rio Grande do Norte.
José Ailton de Lima, diretor de engenharia e construção da Chesf, disse que o primeiro lote era estratégico para a empresa por estar em sua área de atuação. Segundo ele, a vitória de um concorrente prejudicaria a confiabilidade do sistema que a Chesf tem na região. A disputa junto com a Cteep segue uma diretriz da controladora, que determina parcerias para empreendimentos que exigem maior valor de investimento. A Aneel informou que os três lotes vão requerer investimentos de R$ 750 milhões.
Lima comentou que, a depender do licenciamento ambiental, a Chesf vai se esforçar para adiantar a operação das linhas, buscando antecipar receitas e permitir um casamento com o início do suprimento de usinas eólicas. A expectativa da Aneel é que as linhas de transmissão só entrem em operação em setembro de 2013.
A Aneel informou que o leilão da linha de transmissão da energia a ser gerada por Belo Monte, no rio Xingu (PA), provavelmente será realizado no primeiro semestre de 2012. O empreendimento está em fase de planejamento na Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A previsão é levá-lo ao governo até o fim do ano."
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Para André Pepitone, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o deságio terá impacto positivo nas tarifas cobradas ao consumidor. "Pode-se inferir que esse valor vai contribuir significativamente para a redução da tarifa de energia ao consumidor final", disse Pepitone.
A Chesf, subsidiária da Eletrobras, foi a grande vencedora do leilão, com participação em todos os três lotes licitados. Em consórcio com a Cteep - o Extremoz -, a companhia levou o primeiro e principal lote da competição. São 299,5 quilômetros de extensão e três subestações no Rio Grande do Norte e na Paraíba. Arrebatou também, sozinha, o segundo e o terceiro lotes: linhas e subestações na Bahia, no Ceará e no Rio Grande do Norte.
José Ailton de Lima, diretor de engenharia e construção da Chesf, disse que o primeiro lote era estratégico para a empresa por estar em sua área de atuação. Segundo ele, a vitória de um concorrente prejudicaria a confiabilidade do sistema que a Chesf tem na região. A disputa junto com a Cteep segue uma diretriz da controladora, que determina parcerias para empreendimentos que exigem maior valor de investimento. A Aneel informou que os três lotes vão requerer investimentos de R$ 750 milhões.
Lima comentou que, a depender do licenciamento ambiental, a Chesf vai se esforçar para adiantar a operação das linhas, buscando antecipar receitas e permitir um casamento com o início do suprimento de usinas eólicas. A expectativa da Aneel é que as linhas de transmissão só entrem em operação em setembro de 2013.
A Aneel informou que o leilão da linha de transmissão da energia a ser gerada por Belo Monte, no rio Xingu (PA), provavelmente será realizado no primeiro semestre de 2012. O empreendimento está em fase de planejamento na Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A previsão é levá-lo ao governo até o fim do ano."
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SC,GO,AL,SE,PR,RN: "Câmara aprova criação de cargos de juiz do Trabalho em seis estados" (Fonte: Agência Câmara)
"O Plenário da Câmara aprovou na manhã desta quinta-feira seis projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam varas trabalhistas e cargos de juízes nos estados de Santa Catarina, Paraná, Goiás, Alagoas, Sergipe e Rio Grande do Norte. Um acordo entre todos os líderes tornou possível a aprovação das propostas, após terem sido analisadas e modificadas por comissões da Câmara. Os projetos serão analisados em seguida pelo Senado.
Goiás foi o estado mais beneficiado, com a criação de 12 varas trabalhistas. Para o deputado goiano Ronaldo Caiado (DEM), a medida vai agilizar o julgamento dos processos na área. "Com isso, vamos ter um número maior de quadros, tanto de juízes quanto de assessores, para podermos fazer o atendimento e trazer a cidadania a todos os quadrantes do estado de Goiás", ressaltou.
Já o deputado paranaense Rubens Bueno (PPS) destacou que a ampliação da infraestrutura funcional também ajuda a democratizar a Justiça do Trabalho. Ele lembrou ainda que a Câmara já tinha aprovado na semana passada outras três propostas com reivindicações do TST, completando agora um pacote com nove tribunais regionais. "Quanto mais descentralizada e mais próxima da população a Justiça, vamos encontrar a verdadeira democracia no País, onde todos são tratados igualmente perante a lei."
Confira cada um dos projetos aprovados nesta quinta-feira:
- 7573/10, que cria 2 varas do Trabalho, 4 cargos de juiz do Trabalho (sendo 2 substitutos), 30 de nível superior e 12 de técnico na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª região, em Florianópolis (SC). As varas serão criadas nas cidades de São Bento do Sul e Navegantes. O relator foi o deputado Pedro Uczai (PT-SC);
- 7574/10, que cria 12 varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia (GO). Para aparelhar as novas varas, a proposta também cria 1 cargo de juiz de tribunal, 12 de juiz do Trabalho, 12 de juiz do Trabalho substituto, 22 de analista judiciário e 12 cargos em comissão. As varas e os cargos serão criados nas cidades de Goiânia, Goianésia, Goiatuba, Inhumas, Itumbiara, Pires do Rio, Quirinópolis e Rio Verde. A matéria teve como relator o deputado João Campos (PSDB-GO);
- 7575/10, que cria duas varas trabalhistas na área do Tribunal Regional da 19ª Região, em Maceió (AL). São criados ainda 2 cargos de juiz do Trabalho, 1 de juiz do Trabalho substituto, 20 de analista judiciário (sendo 4 na especialidade de execução de mandados), 15 de técnico judiciário e 2 cargos em comissão de diretor de secretaria. As novas varas serão criadas nos municípios de São Miguel dos Campos e União dos Palmares. O relator foi o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL);
- 7576/10, que cria três varas trabalhistas na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Aracaju (SE). A proposta cria 3 cargos de juiz do Trabalho, 3 de juiz do Trabalho substituto, 17 de analista judiciário (sendo 1 na especialidade de execução de mandados), 12 de técnico judiciário e 3 cargos em comissão de diretor de secretaria. A matéria teve como relator o deputado Mendonça Prado (DEM-SE);
- 7622/10, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, de 28 para 31 juízes. Também serão criados 7 cargos em comissão e 12 funções comissionadas nesse TRT, que tem sede em Curitiba (PR). A matéria teve como relator o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR);
- 7624/10, que cria cinco varas do Trabalho no Rio Grande do Norte (21ª Região). Também serão criados 2 cargos de juiz do tribunal, 5 de juiz do Trabalho, 5 de juiz do Trabalho substituto, 46 de analista judiciário e 14 de técnico judiciário, além de 8 cargos em comissão. Serão beneficiadas as cidades de Natal, Ceará-Mirim, Goianinha e Macau. A relatora foi a deputada Sandra Rosado (PSB-RN)."
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Goiás foi o estado mais beneficiado, com a criação de 12 varas trabalhistas. Para o deputado goiano Ronaldo Caiado (DEM), a medida vai agilizar o julgamento dos processos na área. "Com isso, vamos ter um número maior de quadros, tanto de juízes quanto de assessores, para podermos fazer o atendimento e trazer a cidadania a todos os quadrantes do estado de Goiás", ressaltou.
Já o deputado paranaense Rubens Bueno (PPS) destacou que a ampliação da infraestrutura funcional também ajuda a democratizar a Justiça do Trabalho. Ele lembrou ainda que a Câmara já tinha aprovado na semana passada outras três propostas com reivindicações do TST, completando agora um pacote com nove tribunais regionais. "Quanto mais descentralizada e mais próxima da população a Justiça, vamos encontrar a verdadeira democracia no País, onde todos são tratados igualmente perante a lei."
Confira cada um dos projetos aprovados nesta quinta-feira:
- 7573/10, que cria 2 varas do Trabalho, 4 cargos de juiz do Trabalho (sendo 2 substitutos), 30 de nível superior e 12 de técnico na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª região, em Florianópolis (SC). As varas serão criadas nas cidades de São Bento do Sul e Navegantes. O relator foi o deputado Pedro Uczai (PT-SC);
- 7574/10, que cria 12 varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia (GO). Para aparelhar as novas varas, a proposta também cria 1 cargo de juiz de tribunal, 12 de juiz do Trabalho, 12 de juiz do Trabalho substituto, 22 de analista judiciário e 12 cargos em comissão. As varas e os cargos serão criados nas cidades de Goiânia, Goianésia, Goiatuba, Inhumas, Itumbiara, Pires do Rio, Quirinópolis e Rio Verde. A matéria teve como relator o deputado João Campos (PSDB-GO);
- 7575/10, que cria duas varas trabalhistas na área do Tribunal Regional da 19ª Região, em Maceió (AL). São criados ainda 2 cargos de juiz do Trabalho, 1 de juiz do Trabalho substituto, 20 de analista judiciário (sendo 4 na especialidade de execução de mandados), 15 de técnico judiciário e 2 cargos em comissão de diretor de secretaria. As novas varas serão criadas nos municípios de São Miguel dos Campos e União dos Palmares. O relator foi o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL);
- 7576/10, que cria três varas trabalhistas na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Aracaju (SE). A proposta cria 3 cargos de juiz do Trabalho, 3 de juiz do Trabalho substituto, 17 de analista judiciário (sendo 1 na especialidade de execução de mandados), 12 de técnico judiciário e 3 cargos em comissão de diretor de secretaria. A matéria teve como relator o deputado Mendonça Prado (DEM-SE);
- 7622/10, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, de 28 para 31 juízes. Também serão criados 7 cargos em comissão e 12 funções comissionadas nesse TRT, que tem sede em Curitiba (PR). A matéria teve como relator o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR);
- 7624/10, que cria cinco varas do Trabalho no Rio Grande do Norte (21ª Região). Também serão criados 2 cargos de juiz do tribunal, 5 de juiz do Trabalho, 5 de juiz do Trabalho substituto, 46 de analista judiciário e 14 de técnico judiciário, além de 8 cargos em comissão. Serão beneficiadas as cidades de Natal, Ceará-Mirim, Goianinha e Macau. A relatora foi a deputada Sandra Rosado (PSB-RN)."
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"Rolls-Royce dissolve de forma autoritária Conselho Global dos Trabalhadores" (Fonte: CUT)
"A Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT entrevistou o representante brasileiro no Conselho Global dos Trabalhadores na Rolls-Royce, Rogério Fernandes, que relatou a ação arbitrária e contestável da direção mundial da empresa de origem inglesa, que decidiu acabar de forma unilateral com o Conselho Global, fechando assim o mais importante instrumento de interlocução com os trabalhadores de todo o mundo.
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O Conselho, que reúne a direção mundial da empresa, os diretores de RH e 42 representantes dos trabalhadores de países como Alemanha, Brasil, Canadá, China, Finlândia, França, Índia, Itália, Polônia, Reino Unido, Cingapura e Suécia deixa de ser reconhecido oficialmente. Para a Rolls-Royce, de agora em diante será mantido apenas o Conselho Europeu. Confira a entrevista.
O que aconteceu com efetivamente com o Conselho Global dos Trabalhadores na Rolls-Royce?
Rogério Fernandes -A Rolls-Royce anunciou no início deste ano que daria fim ao Conselho Global de Trabalhadores alegando uma mudança de legislação na Europa, que trata sobre a consulta antecipada aos conselhos de empresa sobre medidas como o fechamento de plantas. Eles alegaram que a lei obriga apenas que a empresa mantenha um conselho europeu, excluindo a possibilidade de reconhecer representantes de outras partes do mundo, como o Brasil.
Houve possibilidade de negociar outra saída a não ser o fim?
Rogério Fernandes - O Conselho tem um acordo firmado, que deveria ser respeitado e é valido até o fim deste mês. Nele há uma resolução sobre solução de conflito entre trabalhadores e empresa, que serviria nesta situação, mas não foi respeitado. Eles não queriam nem permitir a última reunião, em caráter extraordinário, que aconteceu entre 11 e 13 de maio em Nottingham. Ela só aconteceu de fato depois de muita luta por parte dos representantes de cada país.
No encontro, a Rolls-Royce disse que faria uma consulta jurídica para ver se estenderia o conselho até julho, e só. A partir disso, foram irredutíveis e disseram que manteriam o Conselho Europeu. Tentamos fazer um acordo que proporcionasse algum tipo de segurança jurídica para que ela não precisasse seguir as mesmas regras de consulta aplicada na Europa para o resto do mundo, mas não foi aceito. Estavam convencidos de que não queriam mais o Conselho Global.
E a partir dessa posição radical da empresa, foi tomada alguma atitude?
Rogério Fernandes - O sindicato inglês Unite está entrando com um processo judicial para contestar essa decisão unilateral, já que a empresa avisou no limite do prazo legal para dar fim ao Conselho, que era de seis meses. Isso pegou todos de surpresa.
Em função disso, a FITIM acompanhou a última reunião e disse que vai dar total apoio à luta dos trabalhadores e que vai tentar meios de garantir a participação dos membros não europeus nos próximos encontros, mesmo que na condição de convidados. A CNM/CUT está dando todo o apoio necessário também nesta tarefa.
Há vários outros conselhos globais de trabalhadores, de importantes empresas europeias, e todos estão mantidos mesmo após essa nova resolução da União Europeia sobre consulta e informação. Por que somente a Rolls-Royce está extinguindo o seu conselho global? Essa é uma dúvida que ficou sem resposta.
Na prática, quais são os efeitos desta decisão para os trabalhadores?
Rogério Fernandes - Essa relação entre trabalhador e empresa, que existiu até agora por meio do Conselho Global, é boa e ajuda a minimizar diversos conflitos entres as duas partes. No Brasil, por exemplo, É comum que as empresas européias não tenham a mesma relação que existe com os trabalhadores na Europa. Aqui a relação entre as partes melhorou muito por conta deste contato direto com a direção mundial da Rolls-Royce. Agora, essa atitude tomada é um péssimo exemplo que a direção mundial da empresa dá para as direções das filiais de países de fora da Europa.
Ter uma relação boa com o sindicato hoje é um diferencial competitivo. Eu mesmo escutei isso várias vezes nas reuniões do Conselho, mas como podemos ter uma boa relação se a empresa não quer mais receber os representantes sindicais de fora da Europa?
Agora, a partir do momento em que não podemos ter qualquer tipo de representação nesta esfera, nos dá a sensação de estarmos sendo tratados como um trabalhador de segunda categoria, se comparado ao acesso que agora só os europeus vão ter. Esse novo formato de Conselho Europeu não é bom para os trabalhadores de lá, pois eles mesmos disseram claramente isso para a empresa na última reunião. Também não é bom para nós. Então, para quem é bom esse novo formato?
Quais foram os ganhos para os trabalhadores brasileiros no Conselho?
Rogério Fernandes - A participação no Conselho fazia com que as gerências nos locais de trabalho tivessem um respeito maior a todos, por medo de ter suas atitudes levadas para a direção mundial e agora esse canal se perdeu.
Aqui, conquistamos o acordo de cargos e salários. Antes, a empresa afirmava que a matriz não deixava, mas depois que comecei a participar do conselho, tive acesso a acordos coletivos de companheiros de outros países, o que nos ajudou a construir nosso acordo. Os trabalhadores brasileiros viram na prática o resultado de ter uma representação deste tipo.
Outro exemplo foi a pesquisa de satisfação dos trabalhadores feita pela empresa, que teve uma maior transparência e participação somente depois de o Conselho Global ser instituído, já que ele deu mais confiança para que os companheiros preenchessem com segurança, sabendo que não seriam punidos por colocarem o que realmente pensam da empresa. Agora, vejo que a insegurança no preenchimento de uma pesquisa como essa pode voltar.
E como ficará a relação com os membros do Conselho?
Rogério Fernandes - Entre nós, que participamos do Conselho há um consenso de que a troca de informações foi benéfica para todos os países participantes para a evolução nas negociações salariais. Por isso, vamos buscar todas as formas possíveis para não perdermos contato uns com os outros, pelo menos até que esta situação seja restabelecida."
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DF: "Subsídio banca reajuste e evita greve" (Fonte: Correio Braziliense)
"Governo volta a custear 100% do Passe Livre, que custará R$ 9 milhões mensais aos cofres públicos.Repasse será usado para garantir aumento salarial dos rodoviários sem que a tarifa precise ser elevada
Para evitar a greve de motoristas e cobradores sem provocar aumento de tarifa, o GDF fechou ontem um acordo com os empresários que controlam o sistema de transporte público da capital federal. O aumento salarial de 8% dado à categoria será custeado por meio de repasses que o governo local fará às concessionárias para custear integralmente o Passe Livre e o transporte de portadores de deficiências. No início do ano, o Executivo havia conseguido aprovar na Câmara Legislativa mudanças na lei, o que reduziu de 100% para apenas um terço o subsídio às gratuidades. Agora, volta atrás e promete aumentar o repasse dos atuais R$ 2 milhões para R$ 9 milhões mensais. Após a nova proposta, os rodoviários decidiram em assembleia, na manhã de ontem, cancelar a greve prevista para esta segunda-feira.
Para concretizar o acordo, ainda será preciso aprovar um projeto de lei na Câmara Legislativa. Dessa forma, a Secretaria de Transportes encaminhará até amanhã a proposta aos distritais, em caráter de urgência, para alterar a norma em vigor. O acordo que evitou a paralisação de motoristas e cobradores foi costurada durante encontro no último sábado entre o secretário de Transportes, José Walter Vazquez Filho; o presidente do Sindicato dos Rodoviários, João Osório; e o presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus, Wagner Canhedo Filho. A reunião na sede da secretaria durou 10 horas e foi marcada por um forte embate entre as partes. Só após muito desgaste, ameaças, intransigências e discussões se chegou a um consenso.
Na manhã de ontem, João Osório discursou para os mais de mil sindicalistas na sede da entidade, no Setor de Diversões Sul (SDS). Durante a assembleia, foi votada e aprovada por dois anos a proposta que aumenta imediatamente o salário dos rodoviários em 8%. O acordo também antecipa a negociação salarial do próximo ano. Em 2012, os rodoviários terão um reajuste salarial de 3% mais a inflação acumulada em 2011. Além disso, a categoria passará a ter planos de saúde e odontológico. A produtividade, também conhecida como meia viagem (horas extras feitas durante os horários de pico), será paga como hora adicional. Dessa forma, o salário dos motoristas passará de R$ 1.293 para R$ 1.396,44 e os ganhos dos cobradores, de R$ 675 para 729 (veja quadro com o resumo do acordo).
"Sem dúvida, essa foi uma conquista fantástica. Não imaginava que conquistaríamos um plano de saúde. Essa era uma reivindicação antiga, pois motoristas e cobradores sofrem com enfermidades causadas pelo trabalho excessivo e cansativo. Essa foi a melhor negociação de todos os tempos. É uma grande vitória", comemorou o líder dos rodoviários.
O presidente do Sindicatos das Empresas de Ônibus, Wagner Canhedo Filho, explicou que só foi possível oferecer uma proposta aos rodoviários depois que o governo se dispôs a subsidiar o acordo. "Apesar disso, continuamos com a nossa defasagem de 62% (na tarifa), que precisa ser coberta com aumento ou subsídio do governo", afirmou o empresário.
Novas regras
O secretário de Transportes, José Walter Vazquez Filho, admitiu que o serviço de transporte público prestado aos brasilienses está longe do ideal, mas espera que nos próximos quatro anos sejam gastos R$ 6 bilhões em melhorias no sistema. Vazquez também pretende encaminhar ao Legislativo, até o fim de agosto, um projeto de lei que passará a regulamentar a atividade das empresas de ônibus e o papel do governo nesse setor. Entre os principais pontos do texto, estão a possibilidade de se reajustar anualmente o preço das tarifas de ônibus e a criação de planilhas de custos que estarão disponíveis na internet para consulta dos usuários.
"A intenção do governo também é fazer toda a gestão (da Fácil) e estamos fazendo todos os esforços para isso. É claro que existe uma resistência dos empresários, mas estamos negociando. Existem investimentos feitos pelos permissionários de que o governo não pode se apropriar. Ficou acertado que, se eles comprovarem os investimentos, iremos auditá-los e, se realmente existirem, serão indenizados", garantiu o secretário.
O governador Agnelo Queiroz comemorou o fim das paralisações dos rodoviários e prometeu centralizar o serviço de transporte público nas mãos do governo. O primeiro passo será a aquisição de aparelhos de GPS (Sistema de Posicionamento Global). Eles serão colocados nos ônibus e uma central monitorada pelo GDF controlará os horários e os percursos dos veículos. As datas para a chegada dos 1,2 mil novos ônibus e dos aparelhos de GPS ainda estão incertas, mas o processo de licitação levará no mínimo três meses para ser concluído. Com isso, os novos veículos não estarão nas ruas antes de seis meses. "Vamos ter que esperar os prazos legais", justificou o governador.
Agnelo lembrou ainda que, na negociação de ontem com os permissionários, o governo conseguiu desvencilhar a data-base dos rodoviários do aumento de passagem. "A data-base dos rodoviários virou instrumento de chantagem dos empresários contra o governo. Jogam os rodoviários de greve para arrancar um aumento. A partir de agora, está desvinculado; as duas negociações ocorrerão em períodos diferentes", afirmou.
Opinião do internauta
Veja o que disseram os leitores do www.corriobraziliense.com.br
Rogério Santos
Desta vez, tiro o chapéu para o GDF. Soube no momento certo acabar com a greve. Falta ainda melhorar a frota.
Alan Cardeque
E à sociedade? Que benefício sobrou? Paradas sem itinerários, ônibus sucateados, superlotação, descumprimentos de horários, linhas piratas, sistema não fiscalizado, veículos quebrados na pista, máfia do sistema "Fácil". Quem vai colocar ordem na casa?
Fabui Mata Silveira
Quero parabenizar o Correio Braziliense pelas veiculações a respeito do transporte no DF nos últimos dias. Acho que esse é o papel da imprensa: mostrar o que está errado. Como a imprensa de São Paulo martelou em cima da questão da greve, que, felizmente, acabou tendo fim.
Jaime Luiz
Isso parece uma forma de acalento por parte dos empresários como forma de aliviar a pressão das matérias publicadas pelo Correio Braziliense durante a semana, que estavam ótimas e surtiram efeito positivo em favor dos usuários. Cabe ao governo fazer sua parte e à população, cobrar duramente.
Vinicio Silva
O transporte coletivo de Brasília nunca teve licitação para novas empresas. O que existe aqui é a concessão de uso para explorar a atividade, em outras capitais o sistema é de bilhetagem, existem os corredores e integrações, os ônibus são novos, e tudo foi feito por meio de licitações."
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Para evitar a greve de motoristas e cobradores sem provocar aumento de tarifa, o GDF fechou ontem um acordo com os empresários que controlam o sistema de transporte público da capital federal. O aumento salarial de 8% dado à categoria será custeado por meio de repasses que o governo local fará às concessionárias para custear integralmente o Passe Livre e o transporte de portadores de deficiências. No início do ano, o Executivo havia conseguido aprovar na Câmara Legislativa mudanças na lei, o que reduziu de 100% para apenas um terço o subsídio às gratuidades. Agora, volta atrás e promete aumentar o repasse dos atuais R$ 2 milhões para R$ 9 milhões mensais. Após a nova proposta, os rodoviários decidiram em assembleia, na manhã de ontem, cancelar a greve prevista para esta segunda-feira.
Para concretizar o acordo, ainda será preciso aprovar um projeto de lei na Câmara Legislativa. Dessa forma, a Secretaria de Transportes encaminhará até amanhã a proposta aos distritais, em caráter de urgência, para alterar a norma em vigor. O acordo que evitou a paralisação de motoristas e cobradores foi costurada durante encontro no último sábado entre o secretário de Transportes, José Walter Vazquez Filho; o presidente do Sindicato dos Rodoviários, João Osório; e o presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus, Wagner Canhedo Filho. A reunião na sede da secretaria durou 10 horas e foi marcada por um forte embate entre as partes. Só após muito desgaste, ameaças, intransigências e discussões se chegou a um consenso.
Na manhã de ontem, João Osório discursou para os mais de mil sindicalistas na sede da entidade, no Setor de Diversões Sul (SDS). Durante a assembleia, foi votada e aprovada por dois anos a proposta que aumenta imediatamente o salário dos rodoviários em 8%. O acordo também antecipa a negociação salarial do próximo ano. Em 2012, os rodoviários terão um reajuste salarial de 3% mais a inflação acumulada em 2011. Além disso, a categoria passará a ter planos de saúde e odontológico. A produtividade, também conhecida como meia viagem (horas extras feitas durante os horários de pico), será paga como hora adicional. Dessa forma, o salário dos motoristas passará de R$ 1.293 para R$ 1.396,44 e os ganhos dos cobradores, de R$ 675 para 729 (veja quadro com o resumo do acordo).
"Sem dúvida, essa foi uma conquista fantástica. Não imaginava que conquistaríamos um plano de saúde. Essa era uma reivindicação antiga, pois motoristas e cobradores sofrem com enfermidades causadas pelo trabalho excessivo e cansativo. Essa foi a melhor negociação de todos os tempos. É uma grande vitória", comemorou o líder dos rodoviários.
O presidente do Sindicatos das Empresas de Ônibus, Wagner Canhedo Filho, explicou que só foi possível oferecer uma proposta aos rodoviários depois que o governo se dispôs a subsidiar o acordo. "Apesar disso, continuamos com a nossa defasagem de 62% (na tarifa), que precisa ser coberta com aumento ou subsídio do governo", afirmou o empresário.
Novas regras
O secretário de Transportes, José Walter Vazquez Filho, admitiu que o serviço de transporte público prestado aos brasilienses está longe do ideal, mas espera que nos próximos quatro anos sejam gastos R$ 6 bilhões em melhorias no sistema. Vazquez também pretende encaminhar ao Legislativo, até o fim de agosto, um projeto de lei que passará a regulamentar a atividade das empresas de ônibus e o papel do governo nesse setor. Entre os principais pontos do texto, estão a possibilidade de se reajustar anualmente o preço das tarifas de ônibus e a criação de planilhas de custos que estarão disponíveis na internet para consulta dos usuários.
"A intenção do governo também é fazer toda a gestão (da Fácil) e estamos fazendo todos os esforços para isso. É claro que existe uma resistência dos empresários, mas estamos negociando. Existem investimentos feitos pelos permissionários de que o governo não pode se apropriar. Ficou acertado que, se eles comprovarem os investimentos, iremos auditá-los e, se realmente existirem, serão indenizados", garantiu o secretário.
O governador Agnelo Queiroz comemorou o fim das paralisações dos rodoviários e prometeu centralizar o serviço de transporte público nas mãos do governo. O primeiro passo será a aquisição de aparelhos de GPS (Sistema de Posicionamento Global). Eles serão colocados nos ônibus e uma central monitorada pelo GDF controlará os horários e os percursos dos veículos. As datas para a chegada dos 1,2 mil novos ônibus e dos aparelhos de GPS ainda estão incertas, mas o processo de licitação levará no mínimo três meses para ser concluído. Com isso, os novos veículos não estarão nas ruas antes de seis meses. "Vamos ter que esperar os prazos legais", justificou o governador.
Agnelo lembrou ainda que, na negociação de ontem com os permissionários, o governo conseguiu desvencilhar a data-base dos rodoviários do aumento de passagem. "A data-base dos rodoviários virou instrumento de chantagem dos empresários contra o governo. Jogam os rodoviários de greve para arrancar um aumento. A partir de agora, está desvinculado; as duas negociações ocorrerão em períodos diferentes", afirmou.
Opinião do internauta
Veja o que disseram os leitores do www.corriobraziliense.com.br
Rogério Santos
Desta vez, tiro o chapéu para o GDF. Soube no momento certo acabar com a greve. Falta ainda melhorar a frota.
Alan Cardeque
E à sociedade? Que benefício sobrou? Paradas sem itinerários, ônibus sucateados, superlotação, descumprimentos de horários, linhas piratas, sistema não fiscalizado, veículos quebrados na pista, máfia do sistema "Fácil". Quem vai colocar ordem na casa?
Fabui Mata Silveira
Quero parabenizar o Correio Braziliense pelas veiculações a respeito do transporte no DF nos últimos dias. Acho que esse é o papel da imprensa: mostrar o que está errado. Como a imprensa de São Paulo martelou em cima da questão da greve, que, felizmente, acabou tendo fim.
Jaime Luiz
Isso parece uma forma de acalento por parte dos empresários como forma de aliviar a pressão das matérias publicadas pelo Correio Braziliense durante a semana, que estavam ótimas e surtiram efeito positivo em favor dos usuários. Cabe ao governo fazer sua parte e à população, cobrar duramente.
Vinicio Silva
O transporte coletivo de Brasília nunca teve licitação para novas empresas. O que existe aqui é a concessão de uso para explorar a atividade, em outras capitais o sistema é de bilhetagem, existem os corredores e integrações, os ônibus são novos, e tudo foi feito por meio de licitações."
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"Procuradoria da Mulher realiza seu primeiro seminário internacional" (Fonte: Agência Câmara)
"A Procuradoria da Mulher da Câmara promove nesta quinta-feira (16) seu primeiro seminário internacional, com o objetivo de discutir o seu papel e trocar experiências na área de gênero com parlamentares latino-americanas.
O evento, que tem o apoio do Banco Mundial e da bancada feminina do Congresso, terá como tema “Experiências Parlamentares e Tendências Latino-Americanas em Gênero”.
“A criação de uma Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo é uma iniciativa inédita e ousada da Câmara dos Deputados do Brasil, e nós queremos discutir essa experiência com as nossas colegas parlamentares, federais, estaduais e de outros países latinos, além de outras lideranças na área de gênero”, explica a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Em março deste ano, pela primeira vez, a procuradora foi eleita pelas 47 deputadas que integram a bancada feminina. Além da deputada Elcione, também foram eleitas para um mandato de dois anos, como procuradoras adjuntas, as deputadas Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Flávia Morais (PDT-GO) e Sandra Rosado (PSB-RN) – primeira, segunda e terceira adjunta, respectivamente.
Criada em 2009, a Procuradoria tem a missão de representar e defender todas as mulheres brasileiras. Regimentalmente, cabe à Procuradoria: receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero; cooperar com organismos nacionais e internacionais; além de promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher.
Na prática, contudo, segundo a deputada Elcione, a Procuradoria ainda está em busca do seu espaço. “A Procuradoria ainda é um órgão recente e que está a procura de ‘personalidade própria’. Estamos montando um projeto de ação para estes dois anos de trabalho para o qual fui eleita, juntamente com as adjuntas. Esse projeto se baseia em quatro eixos prioritários: 1) combate a todos as formas de violência; 2) apoio a ações de igualdade e empoderamento econômico; 3) acompanhamento e fiscalização da Política Nacional de Saúde da Mulher; 4) promoção de maior igualdade de gênero no espaço político”, explica a procuradora.
O evento pretende ser um fórum de debates para todas as entidades e organizações voltadas para as políticas de gênero, com o objetivo de discutir a representação política e os desafios do Legislativo na atuação de gênero.
O seminário será realizado das 9 às 18 horas, no auditório Nereu Ramos."
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O evento, que tem o apoio do Banco Mundial e da bancada feminina do Congresso, terá como tema “Experiências Parlamentares e Tendências Latino-Americanas em Gênero”.
“A criação de uma Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo é uma iniciativa inédita e ousada da Câmara dos Deputados do Brasil, e nós queremos discutir essa experiência com as nossas colegas parlamentares, federais, estaduais e de outros países latinos, além de outras lideranças na área de gênero”, explica a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Em março deste ano, pela primeira vez, a procuradora foi eleita pelas 47 deputadas que integram a bancada feminina. Além da deputada Elcione, também foram eleitas para um mandato de dois anos, como procuradoras adjuntas, as deputadas Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Flávia Morais (PDT-GO) e Sandra Rosado (PSB-RN) – primeira, segunda e terceira adjunta, respectivamente.
Criada em 2009, a Procuradoria tem a missão de representar e defender todas as mulheres brasileiras. Regimentalmente, cabe à Procuradoria: receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero; cooperar com organismos nacionais e internacionais; além de promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher.
Na prática, contudo, segundo a deputada Elcione, a Procuradoria ainda está em busca do seu espaço. “A Procuradoria ainda é um órgão recente e que está a procura de ‘personalidade própria’. Estamos montando um projeto de ação para estes dois anos de trabalho para o qual fui eleita, juntamente com as adjuntas. Esse projeto se baseia em quatro eixos prioritários: 1) combate a todos as formas de violência; 2) apoio a ações de igualdade e empoderamento econômico; 3) acompanhamento e fiscalização da Política Nacional de Saúde da Mulher; 4) promoção de maior igualdade de gênero no espaço político”, explica a procuradora.
O evento pretende ser um fórum de debates para todas as entidades e organizações voltadas para as políticas de gênero, com o objetivo de discutir a representação política e os desafios do Legislativo na atuação de gênero.
O seminário será realizado das 9 às 18 horas, no auditório Nereu Ramos."
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"Cadastro positivo sai com veto sugerido" (Fonte: Valor Econômico)
"A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira a lei que disciplina o cadastro positivo com um dos vetos sugeridos pelos tradicionais birôs de crédito. O Ministério da Justiça manifestou-se a favor de derrubar do projeto a autorização automática que o consumidor daria para que, uma vez formalizado a inclusão do seu perfil de bom pagador num determinado banco de dados, outras empresa de monitoramento de risco poderiam pedir aquelas informações às diversas fontes que alimentaram o cadastro: bancos, financeiras e concessionárias de serviços públicos - excluindo-se a telefonia celular.
Segundo o Ministério da Justiça, o dispositivo seria contraditório com artigo do próprio projeto, que assegura a proteção à privacidade do cadastrado por exigir autorização expressa para o compartilhamento de informações entre os bancos de dados.
"Isso poderia afastar o consumidor do cadastro positivo por temer o mau uso das suas informações", diz Ricardo Loureiro, presidente da Serasa Experian, líder no mercado de informações negativas de crédito e que se manifestou publicamente contra a chamada autorização cega. Da forma como ficou o texto, na prática, o tomador, ao dar sinal verde para inclusão do seu CPF no cadastro positivo, deve indicar com quais birôs aceita compartilhar os dados.
Loureiro conta que nesta semana começa o trabalho preparar o consumidor para o novo sistema, com uma campanha específica. Ele estima que os resultados desse esforço possam ser sentidos num intervalo de 6 a 12 meses. Do lado dos bancos, como estimuladores dessa inclusão, ele reconhece que a adesão não deve ser homogênea. Os grandes nomes do varejo já construíram bases de dados significativas com o perfil dos seus clientes e terão de se habituar a abrir algumas informações para a concorrência. "A quebra de cultura é inexorável."
As instituições financeiras já têm na sua rotina a remessa de informações de operações ativas acima de R$ 5 mil para a central de risco de crédito do Banco Central (BC) e com o cadastro positivo a régua começa em zero. É essa abertura que permitirá a democratização do crédito e o acesso a melhores condições de preços para a baixa renda, segundo o diretor de produtos da Boa Vista Serviços, Leonardo Soares.
"As classes A e B já têm o seu perfil disponível na central do BC, enquanto a penetração das classes C e D em produtos bancários é de 40%, 45%. Na medida em que o cadastro positivo traga informações do comportamento de pagamento do consumidor em serviços contínuos (água, luz e gás), o mercado consegue uma via para abordar a bancarização, com presunção de renda e capacidade de pagamento no conceito familiar." Às fontes que consultarem o cadastro, uma classificação de risco será dada ao cliente pessoa física, a exemplo do que ocorre hoje no mundo corporativo e de dívidas soberanas.
A Boa Vista também vai estimular a adesão diretamente pelo site movimento de apoio ao consumidor, que traz uma cartilha de orçamento doméstico e convida: "seja um consumidor positivo" e que conta com 50 mil acesso diários. Outro canal para alimentar o banco de dados será o próprio varejo que já faz uso dos serviços do birô.
Nesse mundo novo de listagem de bons pagadores, quem surge já com uma base de cadastro positivo é a Maxxipositivo, que reuniu, desde abril, mais de 50 mil CPF cadastrados. A empresa começou a divulgar os seus serviços por meio de redes sociais e têm conquistados jovens da chamada geração "Y", dos nascidos na década de 80, e que vão de fato se beneficiar dessa mudança, diz o presidente, Orli Machado.
Para ele, tanto faz o compartilhamento entre os birôs ser automático ou não porque a massa de clientes adimplentes no mercado brasileiro é imensamente superior àquilo que consta nas listas negras. "Nos Estados Unidos, há mais de mil agências de rating pessoal e quando o consumidor vai tomar um crédito novo ele indica qual deles dispõe do seu histórico." A escala de pontuação ("score") do Maxxipositivo é de 0 a 100%.
A advogada Patrícia Caldeira, especialista em direito do consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados , observa que bancos e varejo terão de trazer a público que condições mais favoráveis de crédito o tomador vai encontrar ao aderir ao cadastro positivo, abrindo os parâmetros da precificação. Quem não aderir e estiver fora do cadastro negativo também não pode ser discriminado e terá asseguradas as mesmas taxas de quem estiver nas listas positivas."
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Segundo o Ministério da Justiça, o dispositivo seria contraditório com artigo do próprio projeto, que assegura a proteção à privacidade do cadastrado por exigir autorização expressa para o compartilhamento de informações entre os bancos de dados.
"Isso poderia afastar o consumidor do cadastro positivo por temer o mau uso das suas informações", diz Ricardo Loureiro, presidente da Serasa Experian, líder no mercado de informações negativas de crédito e que se manifestou publicamente contra a chamada autorização cega. Da forma como ficou o texto, na prática, o tomador, ao dar sinal verde para inclusão do seu CPF no cadastro positivo, deve indicar com quais birôs aceita compartilhar os dados.
Loureiro conta que nesta semana começa o trabalho preparar o consumidor para o novo sistema, com uma campanha específica. Ele estima que os resultados desse esforço possam ser sentidos num intervalo de 6 a 12 meses. Do lado dos bancos, como estimuladores dessa inclusão, ele reconhece que a adesão não deve ser homogênea. Os grandes nomes do varejo já construíram bases de dados significativas com o perfil dos seus clientes e terão de se habituar a abrir algumas informações para a concorrência. "A quebra de cultura é inexorável."
As instituições financeiras já têm na sua rotina a remessa de informações de operações ativas acima de R$ 5 mil para a central de risco de crédito do Banco Central (BC) e com o cadastro positivo a régua começa em zero. É essa abertura que permitirá a democratização do crédito e o acesso a melhores condições de preços para a baixa renda, segundo o diretor de produtos da Boa Vista Serviços, Leonardo Soares.
"As classes A e B já têm o seu perfil disponível na central do BC, enquanto a penetração das classes C e D em produtos bancários é de 40%, 45%. Na medida em que o cadastro positivo traga informações do comportamento de pagamento do consumidor em serviços contínuos (água, luz e gás), o mercado consegue uma via para abordar a bancarização, com presunção de renda e capacidade de pagamento no conceito familiar." Às fontes que consultarem o cadastro, uma classificação de risco será dada ao cliente pessoa física, a exemplo do que ocorre hoje no mundo corporativo e de dívidas soberanas.
A Boa Vista também vai estimular a adesão diretamente pelo site movimento de apoio ao consumidor, que traz uma cartilha de orçamento doméstico e convida: "seja um consumidor positivo" e que conta com 50 mil acesso diários. Outro canal para alimentar o banco de dados será o próprio varejo que já faz uso dos serviços do birô.
Nesse mundo novo de listagem de bons pagadores, quem surge já com uma base de cadastro positivo é a Maxxipositivo, que reuniu, desde abril, mais de 50 mil CPF cadastrados. A empresa começou a divulgar os seus serviços por meio de redes sociais e têm conquistados jovens da chamada geração "Y", dos nascidos na década de 80, e que vão de fato se beneficiar dessa mudança, diz o presidente, Orli Machado.
Para ele, tanto faz o compartilhamento entre os birôs ser automático ou não porque a massa de clientes adimplentes no mercado brasileiro é imensamente superior àquilo que consta nas listas negras. "Nos Estados Unidos, há mais de mil agências de rating pessoal e quando o consumidor vai tomar um crédito novo ele indica qual deles dispõe do seu histórico." A escala de pontuação ("score") do Maxxipositivo é de 0 a 100%.
A advogada Patrícia Caldeira, especialista em direito do consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados , observa que bancos e varejo terão de trazer a público que condições mais favoráveis de crédito o tomador vai encontrar ao aderir ao cadastro positivo, abrindo os parâmetros da precificação. Quem não aderir e estiver fora do cadastro negativo também não pode ser discriminado e terá asseguradas as mesmas taxas de quem estiver nas listas positivas."
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