Campanha incentiva cumprimento da lei de cotas (Fonte: MPT)

Objetivo da iniciativa é chamar atenção sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Florianópolis – Desde o último domingo (26), quarenta ônibus da Grande Florianópolis circulam com uma campanha publicitária desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

As mensagens da campanha fazem referência ao “Dia D” (26 de setembro), quando ocorrerá um encontro entre trabalhadores cotistas e representantes de empresas que não estão cumprindo a Lei 8213/91, que determina as regras de contratação e inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O evento será realizado no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), onde serão montados estandes para o contato direto entre entidades, patrões e empregados, onde os profissionais poderão consultar a disponibilidade de vagas e os empresários receberão os currículos.

Frigorífico BRF pagará R$ 500 mil por terceirização ilícita (Fonte: MPT)

"Contratações irregulares ocorriam no abate halal na unidade de Lajeado (RS). Método de degola é requisito para venda de carne a países islâmicos

Santa Cruz do Sul (RS) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul (RS) obteve na Justiça a condenação da Brasil Foods (BRF) em R$ 500 mil por terceirização irregular do abate halal no frigorífico de Lajeado (RS). Realizado dentro das prescrições islâmicas, esse método de degola de animais é requisito para venda de carne a países do Oriente Médio adeptos da religião. A BRF foi acionada após se recusar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC). O dinheiro corresponde ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O MPT começou a investigar o caso após receber denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a terceirização ilegal. A intermediação de mão de obra ocorria por meio de contrato da BRF com a empresa Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal Ltda. (Cibal). As contratações irregulares são realizadas pelo frigorífico há mais de nove anos.

A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Itaboray Bocchi da Silva e conduzida pelo procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch. O MPT deve ingressar com recurso para aumentar o valor do dano moral coletivo..."

Íntegra MPT

STF retoma julgamentos na próxima semana (Fonte: Migalhas)

"O recesso forense chega ao fim e, com isso, o STF retoma as atividades na próxima semana. Na segunda-feira, já há sessão plenária extraordinária programada para às 14h. Na pauta, embargos declaratórios contra decisão que determinou aplicação às mulheres trabalhadoras de intervalo de 15 minutos para descanso antes do início de jornada extraordinária; HCs que discutem possível violação do princípio da insignificância; ação civil originária interposta pelo Incra alegando nulidade de título e cancelamento de registro de imóvel em favor de particulares; e uma ADIn contra lei complementar de SC que trata de reenquadramento de servidores, por transformação, no cargo de Procurador Jurídico.

Na pauta do plenário de quarta-feira, 5, RExt que contesta a cobrança da correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no balanço relativo ao exercício social encerrado em 1989, instituída pela lei 7.799/89. O recurso, de relatoria do ministro Marco Aurélio, foi interposto contra decisão do TRF da 4ª região que julgou constitucional a cobrança.

Há também na pauta oito ADIns que contestam, entre outras normas, a MP 2.228-1 e a lei 12.845, que estabeleceu regras para a comunicação audiovisual de acesso condicionado; o regulamento do ICMS e sobre prestação de serviços de transporte do Estado de SP; a Constituição Estadual do RJ na parte na qual estabelece que, 'ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público estadual é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve'; lei estadual do Estado do ES que extinguiu o cargo de escrivão judiciário no Espírito Santo. Na terça-feira, 1ª e 2ª turmas se debruçam em uma série de HCs..."

Íntegra Migalhas

TJ/DF garante férias a advogados (Fonte: Migalhas)

"Os advogados do DF terão direito à suspensão de todas as publicações, intimações, prazos de audiências, sessões de julgamento e despachos entre os dias 20/12 e 20/1/16, período reservado ao descanso, em conformidade com o novo CPC. A decisão é do Conselho Pleno do TJ/DF, atendendo a pedido da OAB/DF.

Na sustentação do pleito, o presidente da entidade, Ibaneis Rocha, afirmou que os advogados têm direito a um período anual de descanso.

"Não está em discussão o funcionamento do Judiciário. A Justiça, como serviço indispensável à dignidade humana, continuará de portas abertas para atender aos cidadãos. Apenas os prazos para apresentação de petições, recursos, para audiências, entre outros, serão suspensos."

O relator da ação, desembargador Cruz Macedo, vislumbrou pertinência no pedido de suspensão, considerando o fato que o Tribunal se posicionou nesse sentido em 2014.

"A medida foi muito boa para os advogados porque puderam tirar suas férias, foi boa para os servidores dos cartórios que puderam trabalhar em questões internas e boa também para os magistrados, que proferiram mais sentenças nesse período..."

Íntegra Migalhas

Alfredo dos Santos: “O Congresso Nacional quer legalizar o trabalho infantil” (Fonte: Página 13)

"Secretário da Juventude da CUT ataca proposta na Câmara de redução da idade laboral e lembra que filho de parlamentar não tem emprego aos 14. 

Em uma pesquisa que avalia a relação entre a idade laboral (início da vida profissional) e educação, o IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) aponta que quanto melhor a renda, mais tempo o jovem brasileiro retarda a entrada no mercado de trabalho e investe no estudo.

Segundo o estudo coordenado pelo instituto, em 1998, o índice de jovens entre 15 e 17 anos que já trabalhavam era de 45%, e em 2008, caiu para 37%. De acordo com o levantamento, a elevação da renda da família permite que os filhos busquem qualificação e, consequentemente, melhores salários e condições de trabalho.

A tendência, portanto, de qualquer país civilizado seria ampliar e não diminuir o tempo até o ingresso no mercado de trabalho. Porém, duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição), a 18/2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), e a 35/2011, de Onofre Agostini (DEM-SC), alteram o artigo 7º da Constituição para reduzir de 16 para 14 anos a idade a partir da qual o trabalho é permitido..."

Íntegra Página 13