Opositores da PEC enfrentam denúncias (Fonte: Brasil de Fato)

"Os deputados que votaram contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, durante a 2º votação da matéria na Câmara afirmaram que, apesar de sua decisão, não apoiam o trabalho escravo. Entretanto, alguns parlamentares e suas famílias enfrentam processos no Supremo Tribunal Federal (STF) por trabalho escravo em suas próprias terras.

Um deles é o deputado Beto Mansur (PP-SP), que também foi prefeito de Santos (SP). No final de 2004, 46 trabalhadores em condição análoga à escravidão foram libertados das fazendas Triângulo e Terra Boa, que pertencem a Mansur e estão localizadas no município de Porangatu (GO). Dentre os resgatados havia sete menores de idade, dois deles com apenas 14 anos na época em que ocorreram os flagrantes: Contratados para arrancar raízes, na preparação do solo para o plantio de soja, os trabalhadores eram submetidos trabalho degradante, jornada exaustiva e servidão por dívida. Quando houve a denúncia, Mansur alegou desconhecimento sobre os fatos e afirmou que os funcionários haviam sido contratados sem sua autorização.

João Lyra (PSD-AL), que se ausentou durante a votação, também enfrenta denúncias no STF. Em agosto de 2010, 207 trabalhadores foram libertados dos canaviais da Laginha Agroindustrial, na unidade Vale do Paranaíba, em Capinópolis (MG). A empresa faz parte do Grupo João Lyra, que pertence ao deputado.

Esse, porém, não foi o único caso envolvendo Lyra. Em 2008, um flagrante já havia detectado mais de 40 irregularidades trabalhistas nos canaviais e na sede da usina Laginha Agroindustrial no município de União dos Palmares (AL). No local foram descobertos 53 trabalhadores vivendo em más condições, em locais sujos e sem acesso a banheiros e alimentação. Segundo informações declaradas à Justiça Eleitoral, João Lyra é o deputado federal mais rico do país, com uma fortuna pessoal avaliada em R$ 240,39 milhões.

Já a família de Ronaldo Caiado (DEMGO), que votou contra a PEC, também está envolvida em denúncias semelhantes. Em janeiro de 2010, fiscais encontraram trabalho escravo na Fazenda Santa Mônica, em Natividade (TO). A terra é propriedade de Emival Ramos Caiado Filho, primo de Caiado. Dezoito pessoas eram mantidas em alojamentos de lona e madeira erguidos sobre chão de terra sem acesso a banheiros, água potável, energia elétrica, alimentação e leitos adequados.

As denúncias de envolvimento em trabalho escravo também estão no Senado. João Ribeiro (PR-TO) é réu de um processo do STF, acusado de manter 35 trabalhadores em condições análogas à escravidão da Fazenda Ouro Verde, de 1,7 mil hectares, localizada em Piçarra (PA). Entre eles, havia duas mulheres e um menor de 18 anos.

Libertados em 2004, eles habitavam ranchos improvisados, sem paredes e de chão batido, feitos por folhas de palmeiras e sustentados por arbustos fincados no solo, sem camas ou colchões. A água consumida era insalubre, e as jornadas de trabalho estendiam-se por até 12 horas diárias de segunda a sábado, além de seis no domingo, sem folgas semanais."

Extraído de http://www.brasildefato.com.br/node/9701

Centrais rejeitam proposta do governo para isenção de IR na participação nos lucros paga a trabalhadores (Fonte: Portal da FUP)

"Representantes das centrais sindicais não aceitaram a proposta apresentada hoje (31) pelo governo para isentar de Imposto de Renda a participação nos lucros e resultados (PLR) recebida pelos trabalhadores. Entre os pontos em desacordo, estão a faixa salarial de isenção total, de até R$ 5 mil, e o início de vigência da medida, apenas a partir de 2013. A reunião foi coordenada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e pelo secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa. Uma nova reunião deve ocorrer no próximo dia 11.

A proposta do governo prevê alíquotas de 0 a 27,5%. Até R$ 5 mil é zero; de R$ 5 a R$ 7 mil, 7,5%, de R$ 7 a R$ 8,5 mil, 15%; de R$ 8,5 a R$ 10 mil, 22,5%; e para quem recebe PRL de mais de R$ 10 mil, alíquota de 27,5%. Os sindicalistas consideraram o valor um retrocesso e entregaram uma contraproposta de isenção total do imposto para quem recebe até R$ 10 mil de PLR. A partir desse valor, a isenção seria escalonada.

Outro ponto que não agradou aos representantes das centrais é a proposta de que a isenção passe a valer apenas a partir do próximo ano. Segundo Nélson Barbosa, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, o governo não pode isentar a partir deste ano porque, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, para ter desoneração tem de ter compensação, ou seja, o governo teria de aumentar algum outro imposto para garantir a receita.

O Secretário de Finanças da CUT, Vagner Freitas, disse que é bastante positivo o governo negociar com os trabalhadores esta reivindicação, porém, é preciso entender que, adiar esta desoneração para o ano que vem vai contra o interesse do próprio governo que está tomando medidas para aquecer a economia. "É correto aquecer a economia, em especial o mercado interno e todos os esforços nesse sentido estão sendo tomados por vocês. Portanto, para nós, não isentar este ano e partindo de um valor maior que R$ 5 mil, vai contra os interesses do governo. Se é séria a intenção do governo de aquecer o mercado interno, nossa proposta coloca milhões de reais no mercado brasileiro. É dinheiro na mão do trabalhador que vai para o consumo".

A contrapoposta da CUT prevê isenção total para quem ganha até R$ 10 mil e, para quem ganha acima de R$ 50 mil, alíquota de mais de 27,5%, progressivamente. "A progressividade é uma bandeira histórica da CUT. É uma questão de justiça tributária, quem ganha mais tem de pagar mais, especialmente no que se refere aos valores pagos pelas empresas a seus executivos como forma de bônus".

Os sindicalistas relataram que o governo calculou em R$ 1,4 bilhão a renúncia fiscal com a isenção do imposto de renda a partir de R$ 5 mil de PLR. Na avaliação de Vagner Freitas, uma isenção mais abrangente traria benefícios para a economia. “Se o governo quer ser sério com a política de aquecer o mercado e combater a crise, a isenção maior colocaria no mercado interno um valor muito maior de recursos”."

Extraído de  http://www.fup.org.br/2012/plr-sem-ir/2219197-centrais-rejeitam-proposta-do-governo-para-isencao-de-ir-na-participacao-nos-lucros-paga-a-trabalhadores

ANS muda regra de reajuste de plano de saúde para aposentado e demitido (Fonte: Estadão)

"SÃO PAULO - Entram em vigor nesta sexta-feira, 1º, as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde envolvendo aposentados ou demitidos sem justa causa. Agora, terão direito a fazer a portabilidade do plano sem cumprir novas carências. A forma de calcular o reajuste das mensalidades também muda, mas de uma forma controversa.

A resolução mantém a garantia de demitidos ou aposentados permanecerem no plano pelos prazos que já existiam, mas define critérios para evitar dúvidas.

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Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,ans-muda-regra-de-reajuste-de-plano-de-saude-para-aposentado-e-demitido,880651,0.htm

Cemig avalia Celpa e espera sinal da Iberdrola (Fonte: Valor)

"A Cemig está avaliando a possibilidade de compra de participação na Centrais Elétricas do Pará (Celpa), distribuidora controlada pelo grupo Rede e que está em processo de recuperação judicial. Segundo o diretor-presidente da estatal mineira, Djalma Bastos de Morais, no entanto, não existe nenhuma negociação em andamento.

"Estamos estudando. Temos interesse sempre que agregar valor para a empresa", afirmou ontem o executivo, durante a inauguração da pequena central hidrelétrica (PCH) de Paracambi, no Rio de Janeiro. Com investimento de R$ 200 milhões e 25 megawatts (MW) de potência, a usina é uma parceria da Cemig (49%) com a Light (51%).

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Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/

Termelétrica movida a casca de arroz entra em operação comercial no RS (Fonte: Jornal da Energia)

"Dalkia pretende chegar nos 85 mil MW produzidos com a usina em 2012

A Dalkia Brasil, empresa do grupo francês EDF, anunciou a entrada em operação comercial da maior termelétrica brasileira com geração de energia a partir da casca do arroz. Localizada no município de São Borja, no Rio Grande do Sul, a UTE São Borja operava, até então, em fase de comissionamento. Agora, com o início da geração remunerada, a companhia pretende atingir 85 mil MW produzidos em 2012, correspondentes a capacidade total de operação durante um ano.

"A planta chegou aos 100% de operação, 12,33MWh, no início de maio", calcula Philippe Roques, diretor industrial da empresa, ao contar que na tarde desta quinta-feira (31/5) a unidade operava com uma carga de 9,5 MW/hora por conta de alguns ajustes que estão sendo feitos. A potência instalada é de 12,5MW.

O empreendimento, pertencente ao fundo alemão MPC Bionergie Brasilien GmbH & Co, deve consumir 100 mil toneladas de casca de arroz ao ano para operar. A estimativa é de que, do total de energia gerado, cerca de 10% seja utilizado para alimentação própria e o restante comercializado para a rede. A UTE de São Borja é a primeira planta de biomassa operada pela Dalkia no Brasil – no mundo, a empresa administra aproximadamente 280.

A casca do arroz é um insumo descartado em aterros, sem valor comercial, o que torna estratégica a escolha desta matriz, uma vez que o Rio Grande Sul é o maior produtor brasileiro do grão. "Trabalhamos em parceria com os pequenos produtores do entorno da usina", explica Philippe Roques. O executivo da Dalkia destaca que, além de contribuir para a economia local, o negócio é sustentável."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10081&id_secao=5

Prisões revelam laços entre empresários e ditadura na Argentina) (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Sete ex-militares e policiais foram detidos na província de Jujuy, norte do país. Empresário é acusado de ceder veículos para operativo da repressão que sequestrou 400 pessoas em 1976: 30 continuam desaparecidas

Por: Redação da Rede Brasil Atual

São Paulo – A Justiça argentina decretou ontem (31) a prisão preventiva de sete ex-militares e policiais acusados de sequestrar, torturar e desaparecer com os corpos de seis militantes do Partido Comunista durante a ditadura (1976-1983). A ação repressiva ocorreu na localidade de Tumbaya, província de Jujuy, norte do país, durante os primeiros meses do regime – e oferece evidências da parceria entre empresários e militares para a eliminação de opositores políticos.

De acordo o diário Página 12, a reativação dos processos que apuram crimes de lesa-humanidade tem levado esperança aos defensores dos direitos humanos na província de Jujuy. Principalmente após a Justiça ter intimado o empresário Pedro Blaquier para prestar esclarecimentos sobre sua suposta colaboração com o regime, que, em sete anos, assassinou cerca de 30 mil pessoas, incluindo crianças e idosos. Os militares assumem responsabilidade sobre 8 mil mortes.

Blaquier é acusado de apoiar uma operação que sequestrou 400 pessoas em julho de 1976: 30 permanecem desaparecidas. Os sobreviventes alegam ter sido transportados em veículos da empresa de Blaquier, Engenhos Ledesma. A companhia nega envolvimento de seu presidente no episódio, que ficou conhecido como Noite do Apagão, e diz que Blaquier está com a saúde debilitada: tem 84 anos e sofre de problemas cardíacos e pulmonares.

Por isso, a Justiça ainda não decidiu se o empresário poderá depor. O simples fato de ter sido intimado, porém, já é uma vitória para quem perdeu filhos e amigos durante o regime. "Esse interrogatório será histórico, não apenas porque permitirá elucidar uma das causas mais emblemáticas de direitos humanos em Jujuy, mas também porque permitirá revelar os laços entre o poder econômico e os repressores", analisa Inés Peña, presidenta da Mães e Familiares de Presos Desaparecidos de Jujuy. "O poder econômico também foi a ditadura.""

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/internacional/2012/06/prisoes-revelam-lacos-entre-empresarios-e-ditadura-na-argentina?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

ANS: mudanças para aposentados e demitidos (Fonte: O Globo)

"Ex-funcionários poderão ficar em plano de saúde ativo, mas especialistas alertam que é preciso ter cuidado com reajustes

A partir de hoje passam a valer novas regras para a manutenção de demitidos e aposentados nos planos de saúde, informou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Só terão direito a continuar com o benefício ex-empregados que tenham contribuído no pagamento da mensalidade do plano de saúde empresarial. Especialistas na área dizem que as novas regras aperfeiçoam as resoluções sobre o assunto, mas o consumidor deve refletir muito antes de resolver ficar no mesmo plano pois há também desvantagens, como o reajuste devido à sinistralidade, o que pode aumentar muito o valor da mensalidade.

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Íntegra disponível em  http://oglobo.globo.com/

Fitch Ratings vê Cemat à beira do calote; Celpa já é considerada "lixo" (Fonte: Jornal da Energia)

"Distribuidoras, que pertencem ao Grupo Rede, enfrentam dificuldades financeiras; auditores já duvidam de viabilidade do negócio

Por Luciano Costa

A agência de classificação de risco Fitch Ratings anunciou nesta quarta-feira (30/5) a mudança da nota da distribuidora de energia elétrica Cemat, que atende o Mato Grosso. As avaliações que medem a probabilidade de inadimplência da companhia (IDRs) e o rating nacional de longo prazo da concessionária passaram de C para RD, o que significa que, na prática, a empresa já é vista como parcialmente inadimplente. A nota está apenas um patamar acima da classificação D, que representa "lixo" ou empresa em situação de inadimplência total com seus compromissos.

A nova visão da Fitch sobre a Cemat é resultado de "alteração das condições de algumas obrigações financeiras" da companhia, incluindo a segunda e a quarta emissões de debêntures. A agência afirma que a distribuidora, que pertence ao Grupo Rede, tomou atitudes que refletem "uma reestruturação de dívida". E que, "embora os investidores tenham concordado com as novas condições" das debêntures, "estas resultaram em uma mudança significativa das condições contratuais originais, com o intuito de evitar um evento de inadimplemento".

No dia anterior, 29 de maio, a Fitch já havia rebaixado o rating da segunda e da quarta emissões de debêntures da Cemat para D, o que representa "lixo" para os investidores. A explicação, na ocasião, foi a mesma: a agência entendeu que as mudanças nos papéis, como revisão de vencimento, foram "resultado de uma renegociação forçada entre a Cemat e seus credores" para evitar um calote.

No comunicado desta quarta (30), a Fitch também aponta as notas atribuídas à Celpa, outra distribuidora da Rede Energia, que entrou com pedido de recuperação judicial. A companhia, que atende o Pará, teve classificações de probabilidade de calote (IDRs) em moeda estrangeira e local colocados como D. O rating nacional de longo prazo da companhia também ficou com a pior nota possível.

Já no caso da Rede Energia, a controladora dessas companhias, as notas são C, o que significa que "a inadimplência é iminente" ou que os compromissos financeiros problemáticos ou inadimplentes apresentam "potencial de recuperação que vai de abaixo da média para pobre".

A Rede Energia também viu seus auditores independentes, da KPMG, se negarem a tecer opiniões sobre suas demonstrações financeiras de 2011. O motivo da renúncia foi a atual situação da companhia, que colocaria em dúvida a viabilidade de continuação do negócio."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10074&id_secao=17

TRT-MA mantém pagamento de auxílio-alimentação a aposentado da Caixa (Fonte: TRT 16ª Reg.)

"A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve decisão de primeira instância, que deferiu o pagamento de auxílio-alimentação a um empregado da Caixa a partir da concessão da sua aposentadoria. A Segunda Turma embasou-se em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diz que a supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, em atendimento à determinação do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados aposentados que já percebiam o benefício na época da aposentadoria.

A Segunda Turma julgou recurso ordinário interposto pela Caixa contra sentença da Sexta Vara do Trabalho (VT) de São Luís, que a condenou a restabelecer o pagamento de ticket-alimentação a um aposentado nos mesmos valores pagos ao pessoal da ativa, sob pena de multa diária de R$ 100, até o limite de R$ 30 mil; além de pagar as diferenças vencidas do benefício, relativas ao período em que a verba foi suprimida, com base no mesmo valor que era pago na época da supressão e seus posteriores reajustes.

Para a Caixa, o auxílio-alimentação sempre teve caráter indenizatório, com a única finalidade de propiciar ao trabalhador uma alimentação de qualidade. A empresa pública alegou que com a aposentadoria houve a extinção do contrato de trabalho e de qualquer responsabilidade em relação ao futuro para com o ex-empregado.

Ainda, conforme a Caixa, o posicionamento do TST apenas não admite a supressão do auxílio-alimentação àqueles ex-empregados que já eram aposentados e recebiam normalmente o benefício quando da sua supressão em fevereiro de 1995. No processo analisado, alegou a empresa, o trabalhador aposentou-se em abril de 2010 e nunca chegou a receber o benefício na condição de ex-empregado, sendo indevido o pagamento da verba.

O relator do recurso, desembargador James Magno Araújo Farias, seguiu a jurisprudência do TST (Súmulas 51 E 288) e o que prevê a CLT, no artigo 468, ao votar pela manutenção da decisão do juízo da Sexta VT de São Luís. No entendimento do relator, a Caixa concedeu o auxílio-alimentação aos seus empregados, de forma habitual, em data anterior à superveniência da lei que regulamentou o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), instituído pela Lei nº 6.321, de 14.04.1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14.01.1991.
Para ele, com o advento do PAT, a adesão ao regime jurídico por ele imposto, em tese, só seria lícita relativamente aos funcionários admitidos após a entrada em vigor dessa legislação, conforme previsto na Súmula 51 do TST.

Segundo o desembargador James Magno Farias, o benefício concedido "por mera liberalidade do empregador, pela habitualidade e constância de seu pagamento, passou a assumir natureza salarial, com integração definitiva no orçamento mensal dos beneficiários, não devendo ser passível de supressão, uma vez que erigido à categoria de cláusula benéfica e assim incorporada nos contratos de trabalhos dos empregados beneficiados com o recebimento desta verba", ressaltou.

O desembargador destacou que a Súmula 241, do TST, pacificou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais.

O desembargador James Magno Araújo ressaltou que a Caixa é empresa pública e se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Portanto, o pedido do processo analisado deve ser examinado segundo as regras do Direito do Trabalho contidas no artigo 468 da CLT, que diz somente ser lícita a alteração nos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento das partes e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

"Desta forma, é indiscutível a natureza salarial da verba auxílio-alimentação, a qual, pela habitualidade e constância de sua concessão através dos anos, acabou por se incorporar de forma definitiva ao orçamento doméstico do empregado, sendo insuscetível de supressão unilateral, sob pena de indiscutível alteração unilateral do contrato de trabalho, e violação ao artigo 468 consolidado", concluiu.

O julgamento do recurso ocorreu no dia 24.04.2012, e o acórdão (decisão de segunda instância) foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02.05.2012."

Extraido de http://www.trt16.jus.br/site/index.php?noticia=25839

Uso do FAT para qualificação caiu 46% no ano passado (Fonte: Valor Econômico)

"O governo gasta cada vez menos em qualificação profissional. No ano passado, os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) direcionados à programas de qualificação da mão de obra foram 46,5% inferiores ao resultado de 2010, por sua vez inferior ao de 2009 e assim por diante. Em 2011 foram gastos R$ 80,2 milhões dores com recursos do FAT em 2011 - que representaram um empenho de 28,8% dos R$ 278,3 milhões autorizados pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat).

O ritmo está mais fraco em 2012. Até ontem, o Codefat empenhou R$ 6 milhões com a qualificação de mão de obra nos primeiros cinco meses do ano, e apenas R$ 125,3 mil foram efetivamente pagos - a dotação autorizada pelo conselho para essas despesas em 2012 é de R$ 162,9 milhões. Além dos recursos do FAT, o próprio Ministério do Trabalho desenvolve ações para a qualificação profissional. Para 2012 são R$ 348 milhões previstos com programas de qualificação, e, até ontem, apenas R$ 48,6 milhões foram empenhados. Destes, R$ 984,9 mil foram efetivamente pagos.

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Íntegra disponíl em http://www.valor.com.br/

Governo estuda alíquota maior para imposto sobre PLR acima de R$ 20 mil (Fonte: Valor Econômico)

"O governo estuda a criação de uma nova alíquota de Imposto de Renda (IR), que superaria a maior atualmente em vigor, de 27,5%, e seria inicialmente instituída sobre a Participação sobre Lucros e Resultados (PLR) que superarem R$ 20 mil. A ideia foi exposta ontem pelo governo em reunião com sindicalistas, que gostaram.

A criação de uma alíquota nova no Imposto de Renda foi apresentada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, aos líderes das seis maiores centrais sindicais ontem, no Palácio do Planalto. "Trata-se de uma reforma mais complexa, que não é imediata, mas servirá, quando instituída, para compensar a perda de arrecadação decorrente da isenção de imposto às PLRs mais baixas", disse Barbosa na reunião, segundo o relato de um participante.

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Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/

Telefónica oscila, mas não afunda (Fonte: Valor Econômico)

"Antes de a crise da dívida da zona do euro ter se transformado em um dilúvio bíblico, poucas criaturas empresariais percorriam a Terra com mais altivez que as poderosas empresas da Espanha. Em sua própria área, cada uma era fera - o Santander, o BBVA, a Repsol. Mas a Telefónica, o mastodôntico monopólio estatal das telecomunicações transformado em predador mundial, era, possivelmente, a maior de todas.

Atualmente, com o nível da água na Europa continuando a subir, a pergunta é se a Telefónica e os outros espécimes conseguirão chegar em segurança à arca. Afinal, o endividamento de € 57 bilhões da Telefónica pode ser visto desde o monte Ararat. Felizmente para os funcionários, clientes e acionistas, a resposta é quase certamente sim - mas esses três grupos já estão pagando um preço significativo para garantir o embarque da Telefónica.

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OIT estima 60 milhões de empregos verdes (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA. O atual sistema de desenvolvimento, baseado no uso intensivo de recursos naturais, está falido e enfrenta, como consequência, elevação de custos, queda da produtividade e prejuízos à economia global. O alerta foi feito ontem pela Organização Internacional do Trabalho. Mas a OIT garante que é possível conciliar crescimento, inclusão social e preservação ambiental. Nesse ritmo, destaca, será possível gerar de 15 milhões a 60 milhões de "empregos verdes" até 2030.

As informações são resultado da segunda e última pesquisa sobre empregos verdes da OIT. Conforme a pesquisa, no Brasil surgiram 2,9 milhões de empregos verdes em 2010, ou 6,6% do total deempregos formais. No mesmo período, foram criados nos EUA 3,1 milhões deempregos nas áreas de bens e serviços sustentáveis.

- Ao contrário do que se pensava, a transição para a economia verde mostra que empregos estão sendo criados e não perdidos - disse o coordenador deempregos verdes e trabalho decente da OIT, Paulo Sérgio Muçouçah. (Eliane Oliveira)

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Em Belém, “Puta Dei” luta pelos direitos das prostitutas do Pará (Fonte: Terra)

"A Associação de Prostitutas do Estado do Pará (Gempac) realiza  neste sábado (2), em Belém, uma extensa programação com debate em rede sobre a legalização da profissão e manifestações artísticas e culturais para comemorar o Dia Internacional da Prostituta.
No dia 2 de junho de 1975, 150 prostitutas ocuparam a igreja de Saint-Nizier, na França, para protestar contra o cerco a liberdade que sofriam.
Segundo os organizadores do evento, de lá para cá, o movimento se fortaleceu, teve avanços e conquistas, mas ainda sofre com os preconceitos e a falta de informação.
Após 37 anos do protesto que marcou a trajetória da classe trabalhista, mulheres de todo o mundo comemoram o Dia Internacional da Prostituta, uma data para reforçar o combate aos estigmas que estas profissionais sofrem diariamente.
Preliminares
As atividades do Puta Dei começam às 9 da manhã e se estendem até a noite percorrendo o trajeto do “Quadrilátero do Amor” – área do tradicional bairro da Campina, que marcou tempos áureos da capital paraense formando o quadrado compreendido entre as ruas Padre Prudêncio, 1º de Março, Riachuelo e General Gurjão.
Cada ação da programação visa fortalecer o debate sobre a profissão e, principalmente, quebrar tabus que impedem e distorcem um tratamento real sobre as questões da classe.
Blog das Esquinas
Logo pela manhã, no Corredor Polonês, após um exercício corporal de apresentação, um workshop de comunicação apresenta o processo de construção do “Blog das Esquinas”.
Resultado de uma bolsa do edital Fundo Brasil, do governo federal, a página virtual pretende ser um canal entre a classe e veículo de comunicação com a sociedade, propondo uma nova forma de tratar sobre o assunto, além dos estereótipos reforçados pela grande mídia.
Ato Puta Dei
Pela parte da tarde, o Ato Puta Dei, realizado na sede da Gempac, vai reunir articuladores locais e nacionais da Rede de Prostitutas do Brasil em uma mesa que discutirá a legalização da profissão.
Do encontro, que será transmitido em rede e contará com a participação virtual de convidados, deve sair uma ata a ser apresentada em audiência pública na Assembléia Legislativa do Pará.
Antes do Puta Dei, o Cine Gempac, cineclube que atua na sede física da entidade, vai apresentar uma sessão de pornochanchada para esquentar a programação.
Oficina de Orgasmos e Corrida das Calcincas
No fim da tarde, a Corrida de Calcinhas, atividade já tradicional do movimento nacional de prostitutas(inspirado na corrida realizada pelo movimento de prostitutas da Paraíba), toma as ruas da Campina, com saída da frente do Teatro Cuíra.
Ali também será realizada uma oficina inusitada sobre orgasmo, fruto de uma preocupação latente da prostituta Cinderela, cujos anos de atuação no mercado mostrou como poucos gozam da plenitude do sexo.
No início da noite, intervenções teatrais com os grupos Madalenas e Perifeéricos tomam a rua, numa movimentação de cortejo até a Gempac, onde a programação se encerra com a Noite de Gala, que conta com a participação dos músicos Allan Carvalho e Luiz Girard e djs.
Zona de Direitos
Propor novas formas de refletir sobre o trabalho das prostitutas e compreender, principalmente, que a legalização da profissão pode por fim a uma série de incertezas e inseguranças que assolam estas trabalhadoras.
Para Leila Barreto, secretária da Gempac, a programação arrojada é o verdadeiro e mais íntimo reflexo do cotidiano destas profissionais.
- Estamos cansados da institucionalização de nossos sonhos, uma volta à identidade das esquinas e dos espaços que nos legitimem. Nossa programação quer instigar a reflexão, discutir a realidade e trazer para este universo algo lúdico, que é o que nos envolve no dia-a-dia mesmo.
Segundo Leila Barreto, as atividades que foram propostas no projeto aprovado pelo Fundo Brasil, como o lançamento do blog, assim como a mostra sonora Zona de Direitos, resultado de uma curadoria sobre as notícias relacionadas a prostituição ao longo destes 20 anos de atuação da entidade, e que será lançada no Puta Dei, são tentativas de trazer novo olhar sobre as prostitutas.
- Agora é só deixar os pudores em casa e tomar as ruas do Quadrilátero do Amor, pois sábado vai ser um puta dia – acrescenta Leila Barreto.
Serviço: Puta Dei. Sábado, 2 de junho, a partir das 9 horas até a noite. Local: Gempac (esquina da Rua General Gurjão c/ Padre Prudêncio), Corredor Polonês (General Gurjão, 253) e Teatro Cuíra (esquina da Riachuelo c/ 1º de Março) – Campina. Entrada Franca.
Parceiros e apoio: Proex – Ufpa, Fundo Brasil de Direitos Humanos, Teatro Cuíra, Coisa de Negro, Corredor Polonês, Comitê Arte Pela Vida, Mocambo, Omar e Equipe Cabelo e Maquiagem e Viconvi."

Extraído de http://terramagazine.terra.com.br/blogdaamazonia/blog/2012/06/01/em-belem-puta-dei-luta-pelos-direitos-das-prostitutas-do-para/

Emprego e renda dos trabalhadores melhoram no primeiro trimestre (Fonte: Gazeta do Povo)

"O mercado de trabalho brasileiro teve desempenho positivo no primeiro trimestre deste ano com aumento dos rendimentos reais dos trabalhadores e do emprego com carteira assinada. O desemprego e a informalidade recuaram e a perspectiva é de continuidade deste quadro nos próximos meses, segundo os dados do boletim Mercado de Trabalho Conjuntura e Análise, divulgado nesta quinta-feira (31), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A população ocupada cresceu 1,8%, em média, no primeiro trimestre deste ano, em comparação a igual período de 2011, enquanto os empregos com carteira assinada evoluíram 4,4%, o que equivale a cerca de 482 mil novos contratos formais. Os empregados sem carteira apresentaram retração de 5,4%. Já os ocupados por conta própria cresceram 1,1% .

O nível de informalidade no trabalho foi 34,1%, revelando queda de 1,5 ponto percentual em relação ao mesmo período do ano passado. “Na média, a taxa de informalidade de 2012 ficou abaixo da de 2011”, comparou a economista Ana Luiza Barbosa, pesquisadora da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea.

A taxa de desemprego média do primeiro trimestre ficou em 5,8%, 0,5 ponto percentual abaixo da taxa no mesmo período de 2011, que foi 6,3%. “Mesmo havendo aumento da população, a taxa de desemprego foi baixa. Esse aumento do desemprego se deu em função do aumento da população. Gente que estava fora do mercado de trabalho, migrou para o mercado, tornando-o mais dinâmico”.

Segundo a economista, esse indicador mostra sazonalidade, uma vez que em todo começo de ano, verifica-se um leve aumento da taxa de desemprego.

Em relação ao rendimento médio do trabalhador, o boletim registrou ganho de 4,2% no período pesquisado, alcançando R$ 1.703,60. Em março, foi apurado o maior valor desde o início da pesquisa, em 2002, atingindo R$ 1.728,40.

O prognóstico para os próximos meses, disse a economista do Ipea, “é uma continuidade desses resultados favoráveis. As políticas macroeconômicas que vêm sendo adotadas têm como objetivo estimular a atividade econômica. Isso contribui para estimular a demanda, o aquecimento do consumo. Isso tudo tende a favorecer o mercado de trabalho como um todo”.

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Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1260845&tit=Emprego-e-renda-dos-trabalhadores-melhoram-no-primeiro-trimestre

Processo Eletrônico expõe precariedade de acesso à rede no Nordeste (Fonte: Portal da OAB)

"Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou nesta quinta-feira (31) preocupação da entidade com a proximidade da entrada em vigor dos prazos obrigatórios do Processo Judicial Eletrônico (PJE) no Nordeste, face ao baixo grau de informatização dessa região, o que pode gerar dificuldades e prejuízos aos advogados e cidadãos que demandam a Justiça.

A exigência do PJE, para ações ordinárias, começa na próxima segunda-feira (04) por Recife (PE). Diante dos baixos índices de acesso à internet por domicílios nordestinos (fato que afeta também a região Norte) e os prazos de uso obrigatório do PJE, a OAB já estuda propostas e medidas para enfrentar o problema, segundo informou Ophir Cavalcante. Ele reiterou a importância do processo eletrônico para o fortalecimento do Judiciário, da advocacia e a cidadania brasileira.

“A OAB não é contra o processo eletrônico; muito pelo contrário, apoia decisivamente essa iniciativa, mas não se pode brigar com os fatos”, afirmou, destacando que existem hoje no Brasil mais de 2,6 mil municípios onde somente menos de 12,5% dos domicílios têm acesso à internet, segundo o mapa levantado pelo IBGE e desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No Nordeste, essa realidade é mais dramática. Embora a capital pernambucana tenha cerca de 40% de domicílios com acesso computador, em vários municípios sob sua jurisdição esse índice não chega a 10%, revelando que é potencialmente grande o número de advogados ainda não informatizados.

A Seccional de Pernambuco (OAB-PE), por sinal, é uma das entidades do sistema OAB que está estudando providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou medidas judiciais contra o prazo de entrada obrigatória do PJE como única forma de acesso ao Judiciário. Mas teme-se que o drama pernambucano venha a se repetir com outras capitais nordestinas, sendo apenas uma questão de tempo para atingi-las, pois a previsão do calendário é de que a obrigatoriedade do PJE comece dia 6 de agosto em Maceió; dia 20 de agosto em Fortaleza, 1º de outubro em Aracaju, 15 de outubro em João pessoa, e 29 de outubro em Natal.

O fato é que, embora essas capitais apresentem índices de acesso a computador com internet próximo à media brasileira (33% dos domicílios, segundo o IBGE), elas são comarcas importantes cujas seções judiciárias têm jurisdição sobre vários municípios em torno, onde militam milhares de advogados. Nesses pequenos municípios, ainda é extremamente baixo o acesso ao computador com internet (em média, menos de 10% das casas), o que dá uma mostra das dificuldades iminentes que a advocacia enfrentará em relação aos prazos obrigatórios do processo judicial eletrônico.

Dentro desse quadro, o presidente nacional da OAB prega a necessidade de cautela e de freio a qualquer açodamento na migração do processo físico para o eletrônico, que deve ocorrer de forma equilibrada e sem prejudicar o advogado, que é parte fundamental nesse contexto. Ele lembra também a necessidade de se respeitar as diferenças regionais, como indicam os dados domiciliares sobre o estágio da informatização brasileira. "O mesmo que vale para o Sul e Sudeste, pode não valer para o Norte e Nordeste, assim como o que vale para a capital pode não valer para o interior", observou.

Um dado curioso do mapa municipal do acesso domiciliar a computador e internet, no Brasil, é de que áreas mais abastadas das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, hoje, já exibem índices de acesso de seus domicílios à internet bem próximos aos da Suécia (97%) e Islândia (94%), respectivamente, o primeiro e segundo países do mundo mais informatizados. Enquanto isso, o município de Salgadinho, não muito longe da capital de Pernambuco, tem computador em apenas 3% de suas casas, sendo que insignificantes 1,75% delas estão ligadas à rede mundial."

TRF condena fazendeiro do Pará por trabalho escravo (Fonte: Brasil de Fato)

"Submeter alguém à condição análoga de escravo é crime, segundo o artigo 149 do Código Penal. Apesar da previsão em lei, Wilson Ferreira da Rocha, fazendeiro do Pará, foi absolvido pela Justiça Federal em 2009, mesmo após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatar que os trabalhadores na propriedade do acusado estavam sendo impedidos de se locomover, por conta de dívidas e trabalhando em condições degradantes e insalubres.

O fato, constatado pelo MTE entre 28 de abril e 9 de maio de 2003, aconteceu antes da entrada em vigor da lei 10.803/03, que deu nova redação ao art. 149 do Código Penal. O Código prevê que é crime reduzir alguém a condição análoga à de escravo, já a lei 10.803, acrescentou condutas que se enquadram nesse tipo penal, como sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho ou restringir a locomoção de trabalhador em razão de dívida com o empregador.

O juiz federal, apesar de ter registrado as condições degradantes a que eram submetidos os trabalhadores, considerou que Wilson não poderia ser condenado com base em uma lei posterior ao suposto cometimento do crime e que deveria responder de acordo com a redação original do Código, que não traz especificações de conduta. O Ministério Público Federal recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1).

Segundo o MPF, a lei 10.803/03 não criou uma nova conduta, apenas exemplificou os meios pelos quais se pode reduzir alguém à condição análoga a de escravo. No recurso, alegou que submeter alguém a condições degradantes/insalubres encaixa-se no crime previsto pelo art. 149 do CP, quer na redação conferida pela Lei 10.803/03, quer na original.

Em parecer, o procurador regional da República Juliano Baiocchi pediu a condenação do fazendeiro. “Reduzir alguém a condição análoga a de escravo, é diminuir, até mesmo suprimir, a imagem que a vítima tem de si. É lesão direta ao núcleo fundamental da Constituição Federal”, afirmou.

A 4ª turma do TRF1 acatou o parecer do MPF, por acreditar que a Lei 10.803/03 não criou conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos. A decisão, da qual não cabe mais recurso, abre um precedente para o julgamento de casos semelhantes que tramitam na Justiça Federal."

Ministério da Previdência normatiza aposentadoria por invalidez (EC 70/2012) (Fonte: Ministério da Previdência)

"A Secretaria de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdên¬cia Social publicou no dia 30/05/2012 a Orientação Normativa nº 1, que trata dos procedimentos a serem aplicados aos aposentados por invalidez perma¬nente em virtude da EC 70/2012. Esta Orientação deve ser seguida pelos regimes próprios de previdência dos estados e municípios inclusive, pela SPPREV.

É importante que se diga que havia duas linhas de interpretação para a EC 70/2012, uma mais liberal, que está de acordo com o entendimento por nós divulgado, e uma mais restritiva. Entretanto, até o dia 29/05 não havia ainda uma escolha oficial sobre a linha de interpretação a ser seguida. Infelizmente, com a publicação da Orientação Normativa nº 1, venceu a interpretação mais restritiva.

Assim, de acordo com essa interpretação, concretizada na O.N. nº 1, faz jus à aposentadoria integral apenas aquele que tenha se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Para os demais casos de aposentadoria por invalidez os proventos são proporcionais. Deste ponto de vista, tudo permanece como era antes.

O que se modifica depois da emenda, mesmo para os que continuam com proventos proporcionais, é o fato de o valor que serve de base para o cálculo dos proventos é o do último salário da ativa, não sendo mais aplicada qualquer outra fórmula que leve em conta qualquer quantidade de salários, como por exemplo, a média dos últimos cinco anos e afins. Além disso, fica garantida a paridade dos proventos dos aposentados por este fundamento e os servidores da ativa.

O Departamento Jurídico da APEOESP está preparado para orientar os professores e para a análise de todos os casos que chegarem à entidade, com atenção específica para verificar se a doença que gerou a aposentadoria é ou pode ser considerada moléstia profissional, o que gera o direito aos proventos integrais e se os proventos foram fixados de forma correta."

Extraído de http://apeoesp.wordpress.com/2012/06/01/ministerio-da-previdencia-normatiza-aposentadoria-por-invalidez-ec-702012/

Saneamento é o sexto problema apontado por brasileiros (Fonte: Tratamento de Água)

"Pesquisa mostra que a população conhece mais sobre o tema, mas as prioridades são outras

 De acordo a pesquisa do Instituto Trata Brasil e Ibope Inteligência divulgada nessa terça-feira (22), a percepção do brasileiro sobre o saneamento básico avançou, mas os serviços do setor ainda não são prioridade para a população. Para os entrevistados, o tema é o sexto entre os maiores problemas da sociedade, ficando atrás de saúde, segurança, drogas, educação e transporte.
 

De acordo com a pesquisa, o nível de conhecimento do tema passou de 65% dos entrevistados, em 2009, para 81% este ano. 

Mesmo considerando o serviço menos prioritário em comparação com outras necessidades, 79% dos participantes reconhecem o tema como muito importante e identificam que os investimentos nessa área resultam em benefícios em outros setores.

As melhorias em saúde foram citadas por 73% dos entrevistados. Também foram citados meio ambiente (37%), educação (23%), geração de empregos (20%), habitação (18%), segurança (16%), lazer (10%) e turismo (7%). 

O levantamento foi feito com 1.008 pessoas em 22 cidades, todas com população acima de 300 mil habitantes e de todas as regiões do país. O Instituto Trata Brasil é uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que incentiva a universalização do acesso à coleta e ao tratamento de esgoto."
Extraído de http://www.tratamentodeagua.com.br/R10/Noticia_Detalhe.aspx?codigo=24673

Água potável de 16 capitais está contaminada (Fonte: Tratamento de Água)

"A água potável fornecida em 16 capitais brasileiras, onde vivem aproximadamente 40 milhões de pessoas, apresenta contaminação por substâncias ainda não legisladas, mas que podem ser potencialmente nocivas à saúde humana.

A constatação é de uma pesquisa desenvolvida pelo Instituto Nacional de Ciências e Tecnologias Analíticas Avançadas (INCTAA), sediado na Unicamp, em colaboração com outras instituições.

Os pesquisadores identificaram, por exemplo, a presença de cafeína em todas as 49 amostras coletadas no cano de entrada (cavalete) de residências espalhadas pelas cinco regiões do país.

"Esse dado é relevante, porque a cafeína funciona como uma espécie de traçador da eficiência das estações de tratamento de água. Ou seja, onde a cafeína está presente, há grande probabilidade da presença de outros contaminantes," explica o professor Wilson de Figueiredo Jardim, coordenador do estudo.

Cafeína e contaminantes emergentes

Segundo o pesquisador, os resultados são uma "prova inequívoca de que estamos praticando o reúso de água" de uma forma nunca sonhada pela população - o reúso é uma prática crescente visando o aproveitamento da água reciclada em banheiros e lavação de áreas externas.

"A presença da cafeína demonstra que os mananciais estão contaminados por esgoto e que as estações de tratamento não estão dando conta de remover este e outros compostos da água," afirma.

Além de cafeína, os cientistas também encontraram nas amostras analisadas concentrações variadas de atrazina (herbicida), fenolftaleína (laxante) e triclosan (substância presente em produtos de higiene pessoal).

São os chamados contaminantes emergentes, não porque sejam substâncias novas, mas porque estão cada vez mais presentes no ambiente.

Como não existe legislação a respeito dos teores dessas substâncias na água para consumo humano, elas não são monitoradas com frequência.

Problemas não explicados

Ademais, a ciência ainda não sabe ao certo qual o limite de proteção ao ser humano e nem quais efeitos deletérios os contaminantes emergentes podem causar ao organismo do homem.

"Entretanto, já dispomos de estudos científicos que apontam que esses compostos têm causado sérios danos aos organismos aquáticos. Está comprovado, por exemplo, que eles podem provocar a feminização de peixes, alteração de desenvolvimento de moluscos e anfíbios e decréscimo de fertilidade de aves", conta o pesquisador.

Quanto aos humanos, prossegue Wilson Jardim, há indícios de que os contaminantes não legislados, especialmente hormônios naturais e sintéticos, como o estrógeno, podem provocar mudanças no sistema endócrino de homens e mulheres.

Contaminantes emergentes na água afetam animais e humanos

Uma hipótese, que carece de maiores estudos, considera que esse tipo de contaminação poderia estar contribuindo para que a menarca (primeira menstruação) ocorra cada vez mais cedo entre as meninas.

"Estabelecer esse nexo causal é difícil. Entretanto, temos que estar atentos para problemas dessa ordem. Acredito que, com o tempo, os contaminantes emergentes também terão que ser legislados. O trabalho que estamos realizando tem por objetivo exatamente fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas que possam assegurar à população o fornecimento de uma água potável de maior qualidade", diz.

Consumo exagerado

O pesquisador conta que o problema não é exclusivo do Brasil.

Isso decorre de uma série de fatores, entre os quais o crescimento e adensamento populacional e a chegada ao mercado de novas substâncias.

"Estudos indicam que 1.500 substâncias são lançadas anualmente no mundo. São moléculas novas, às quais não estamos tendo tempo de estudar. Além disso, o padrão de consumo da sociedade tem crescido freneticamente.

"Antes, uma pessoa usava, em média, três produtos de higiene pessoal antes de sair de casa. Hoje, usa dez. Há alguns anos, as pessoas passavam filtro solar apenas para ir à praia e à piscina. Agora, muita gente passa diariamente para ir trabalhar, inclusive por recomendação médica," exemplifica."

Extraído de http://www.tratamentodeagua.com.br/R10/Noticia_Detalhe.aspx?codigo=24716

Vista suspende julgamento de questão de ordem sobre repercussão geral (Fonte: STF)

"Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (31), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de questão de ordem suscitada em agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 663637. O agravo foi interposto contra decisão de março deste ano, pelo não conhecimento do RE, por ausência de preliminar formal e fundamentada, demonstrando a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no RE, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (CPC).

O autor do recurso alega que a matéria contida no ARE já teve a sua repercussão geral reconhecida no julgamento de outra ação (ARE 638484), em 10 de junho de 2011, posteriormente substituído, como processo paradigma, pelo ARE 638550. Assim, em seu entendimento, a preliminar de repercussão geral estaria contida implicitamente no recurso extraordinário interposto.

O presidente do STF, ministro Ayres Britto, que levou o caso a Plenário, fez seu histórico. Segundo ele, a secretaria do STF, em ato administrativo, autorizado por portaria da Presidência da Corte, devolveu o processo à origem, isto é, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), com base no artigo 543-B do CPC, pois o tema constitucional versado no RE já tinha sua repercussão geral reconhecida.

Entretanto, o TJ/MG devolveu os autos ao STF, alegando que o RE era intempestivo, e portanto não deveria permanecer sobrestado. O então presidente do STF, ministro Cezar Peluso, negou seguimento ao RE ante a ausência, nele, de preliminar de repercussão geral. Contra essa decisão é que foi interposto o recurso de agravo regimental.

A maioria dos ministros que se pronunciaram na sessão desta quinta-feira entendeu que, na interposição de Recurso Extraordinário na Suprema Corte, é imprescindível a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF, em julgamento de outro recurso, já tenha reconhecido a presença de repercussão geral. A análise do caso, contudo, foi suspensa com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes."

Extraído de http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=208897

Bancária relata experiência do Brasil para sindicalistas norte-americanos (Fonte: Brasil Atual)

"São Paulo – A diretora-executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região Rita Berlofa relatou esta semana nos Estados Unidos o processo de participação dos trabalhadores na construção e no fortalecimento da democracia brasileira. Ela representou o país durante a 25ª Convenção do Sindicato Internacional dos Trabalhadores de Serviços (SEIU), realizada em Denver.
Rita lembrou a resistência da sociedade à ditadura (1964-85) e o surgimento de líderes sindicais que marcariam presença na história brasileira – Luiz Inácio Lula da Silva, retirante nordestino que fez carreira em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, foi o centro da fala. Na reta final da ditadura, retomada a organização sindical, com participação de setores acadêmicos e da Igreja Católica, funda-se o Partido dos Trabalhadores (PT). “A fundação do PT não era suficiente para a transformação social que queríamos, começamos então a discutir a unidade dos sindicatos em uma grande central. Em 1983 criamos a CUT”, afirmou. “Que nasce com princípios de liberdade e autonomia sindical, que nasce independente de governo, estado, partido político e agrupamentos políticos. A CUT abriga todas as lutas sociais, mulheres, negros, jovens, meio ambiente. Nos organizamos vertical (sindicatos, federações e confederações) e horizontalmente objetivando a unidade dos trabalhadores, promovendo a organização inter categorias.”
O SEIU se organiza no território norte-americano, no Canadá e em Porto Rico, reunindo trabalhadores de serviços de saúde e também os funcionários de serviços em propriedades, com mais de 225 filiados. A participação da brasileira na Convenção faz parte do crescimento do intercâmbio entre os sindicatos brasileiros, notadamente a CUT, com os sindicalistas norte-americanos.
Em abril estiveram em São Paulo e no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC representantes da UAW (sindicato dos trabalhadores do setor automobilístico), da AFL-CIO (central sindical norte-americana). Esse intercâmbio sindical entre Brasil e Estados Unidos ganhou novo formato a partir de duas realidades quase opostas. Os trabalhadores norte-americanos sofrem os efeitos da recessão, do desemprego e do endividamento resultantes da crise bancária de 2008. E, no lado oposto, mesmo com a crise mundial, o crescimento econômico brasileiro, o regime de quase pleno emprego e programas contra a miséria.
Há nos Estados Unidos relação direta entre o empobrecimento da classe média e o enfraquecimento da atuação dos sindicatos, resultado de perseguição, falta de liberdade e preconceito contra os sindicatos e sindicalistas. Em oposição, o Brasil sai de uma ditadura, para para o regime democrático, e elege governos dos trabalhadores. "É impressionante o carinho que recebi após o discurso, como a história do Brasil é forte nos países que visito", disse Rita Berlofa. "É uma pena que o debate midiático e os partidos de oposição dentro do Brasil ignorem essa realidade", completa."
Extraído de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/05/bancaria-relata-experiencia-do-brasil-para-sindicalistas-norte-americanos?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Mundo tem 20,9 milhões de vítimas de trabalho forçado, diz OIT (Fonte: @blogdosakamoto)

"Relatório divulgado nesta sexta (1o), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), aponta que 20,9 milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado em todo o mundo, sujeitas a emprego impostos através de coação ou de fraude, dos quais elas não podem sair. Do total, 11,4 milhões são mulheres e meninas e 9,5 milhões são homens e meninos. Cerca de 5,5 milhões possuem menos de 18 anos;

A organização, ligada às Nações Unidas, não divulga o cálculo por país mas por macrorregiões. A margem de erro é de 7%, ou seja, a estimativa – considerada conservadora por seus realizadores – vai de 19,5 milhões a 22,3 milhões. Alguns dados do estudo:

- Do total, 18,7 milhões (90%) são explorados no setor privado. Destes, 4,5 milhões (22%) são vítimas de exploração sexual forçada e 14,2 milhões (68%) de exploração do trabalho forçado em atividades econômicas, como agricultura, construção civil, trabalho doméstico ou industrial;

- Outros 2,2 milhões (10%) estão sujeitos a formas de trabalho forçado impostas pelo Estado, como o que ocorrem em algumas prisões ou em forças armadas rebeldes ou exércitos nacionais;

- A incidência por mil habitantes é maior na Europa Central, no Leste Europeu e na região da Comunidade de Estados Independentes (ex-União Soviética), com 4,2 casos/mil habitantes e na África, com 4/mil. É mais baixa nos países com economias desenvolvidas e na União Européia (1,5/mil);

- Em termos absolutos, a região da Ásia e Pacífico apresenta o número mais alto de trabalhadores forçados no mundo: 11,7 milhões (56% do total). O segundo maior número é registrado na África, com 3,7 milhões (18%), seguido pela América Latina, com 1,8 milhão de vítimas (9%). Nas economias desenvolvidas e na União Européia existem 1,5 milhão (7%) de trabalhadores forçados, enquanto que nos países da Europa Central e Leste Europeu e na Comunidade de Estados Independentes são registrados 1,6 milhão (7%) de pessoas. No Oriente Médio, o número de vítimas é estimado em 600.000 (3%);

- Há 9,1 milhões de vítimas (44%) que se deslocaram, seja dentro de seus países ou para o exterior. A maioria, 11,8 milhões (56%), está submetida a trabalho forçado em seus países de origem ou residência. Os deslocamentos entre fronteiras estão estreitamente vinculados com a exploração para fins sexuais.

Em nota divulgada pela OIT, a diretora do Programa Especial de Ação para Combater o Trabalho Forçado, Beate Andrees, afirma que "tivemos progresso ao assegurar que a maioria dos países tenha uma legislação que penalize o trabalho forçado, o tráfico de seres humanos e as práticas análogas à escravidão". Contudo, segundo ela, "ainda é complicado ter êxito em processos judiciais contra indivíduos que causam tal sofrimento a tantas pessoas".

Para ilustrar, no Brasil, há cerca de quatro dezenas de casos que resultaram em condenações criminais por conta de trabalho escravo contemporâneo em um universo de mais de 3 mil fazendas fiscalizadas por denúncias relativas a esse crime e 42 mil trabalhadores libertados desde 1995. Não há informação de empregador que tenha cumprido pena na cadeia após sentença transitada em julgado.

De acordo com a OIT, a metodologia utilizada pela instituição, em 2005, para estimar que o mundo tinha, ao menos, 12,3 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado foi revista e melhorada. O dado anterior por exemplo, tinha margem de erro de 20%, em comparação aos 7% da estimativa divulgada hoje. Por isso, não é possível afirmar que o número de escravos aumentou.

"Produzimos estas novas estatísticas em nível regional e mundial utilizando uma grande variedade de fontes secundárias, complementadas pelos resultados de nossos estudos nacionais realizados em colaboração com contrapartes locais, o que nos permite extrapolar dados provenientes de meios de comunicação ou de outras fontes indiretas. No entanto, ainda estamos longe de uma situação ideal na qual os países possam realizar suas próprias medições. A OIT poderá apoiar o fortalecimento das capacidades necessárias para cumprir esta difícil tarefa", afirma Andrees.

Em 2001, a Comissão Pastoral da Terra, organização ligada à Igreja Católica e uma das mais importantes no combate ao trabalho escravo no país, propôs 25 mil como o número mínimo de trabalhadores rurais que, anualmente, eram submetidos à escravidão na Amazônia brasileira. Essa estimativa resultava de interações entre os números anuais de pessoas encontradas pela fiscalização, a observação do fluxo de trabalhadores migrantes e a uma análise da instituição de que para cada pessoa libertada outras três continuariam em cativeiro. A preocupação da CPT foi de alertar a sociedade com um número que sinalizasse a relevância numérica do problema sem cair num exagero insustentável cientificamente.

Na falta de outra, a estimativa foi aceita e utilizada por várias entidades. Em 2003, o governo brasileiro endossou o número ao colocá-lo no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Em 2004, uma delegação brasileira nas Nações Unidas reconheceu também o número de 25 mil como estimativa mínima e, posteriormente, a própria Organização Internacional do Trabalho. Outra estimativas apareceram, como a de 40 mil ou 100 mil trabalhadores nessas condições, mas nenhuma delas foi utilizado pelas principais entidades estatais ou da sociedade civil que atuam no combate a esse crime.

Apesar do esforço estatístico trazido pela Comissão Pastoral da Terra, ele não seguiu normas científicas ou passou por uma atualização. A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne instituições públicas e da sociedade civil para monitorar as políticas públicas contra esse crime no país, parou de utilizar a estimativa da CPT e qualquer outra em 2007.

No ano passado, a OIT ofereceu ao Brasil apoio técnico para o desevolvimento de uma estimativa do número de escravos no país. Os custos de tal levantamento estão sendo analisados pela Conatrae e o governo brasileiro.

Por outro lado, devido às informações dos trabalhadores colhidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego no momento do resgate, há um perfil traçado de quem é a vítima no Brasil. Por exemplo, no caso de exploração econômica, entre 2003 e 2009, os libertos foram homens (95%), entre 18 e 44 anos (82%), analfabetos ou com até quatro anos de estudo (68%), oriundos de Estados como o Maranhão e o Pará."

Extraido de http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/06/01/mundo-tem-209-milhoes-de-vitimas-de-trabalho-forcado-diz-oit/

Senado italiano aprova reforma trabalhista precarizante: "En la crisis, los trabajadores pagan el pato" (Fonte: Página/12)

"El Senado italiano aprobó ayer una reforma laboral para la flexibilización del empleo propuesta por el primer ministro Mario Monti y considerada clave para satisfacer a los mercados en medio de la crisis de deuda de Italia y la Zona Euro, si bien gremios y partidos políticos lograron introducir algunos cambios. La reforma, similar a la que se quiso aplicar en Argentina y a la que se exigió que se aplicara en Grecia, fue aprobada por una amplia mayoría, con 231 votos a favor y 33 en contra, por lo que ahora pasará a ser votada en la Cámara de Diputados para ser sancionada como ley.

La norma tiene como objetivo facilitar a las empresas el despido de los trabajadores cuando las condiciones económicas empeoren e incentivar a los patrones a ofrecer más puestos de trabajo fijos en lugar de contratos precarios y temporales. De esta manera, las empresas podrán alegar como argumento de despido de trabajadores una supuesta mala situación económica. La nueva ley fue fuertemente criticada por los sindicatos y las centrales obreras y provocó desacuerdos dentro de la coalición de centroizquierda y de derecha que apoya al tecnócrata Monti en el Parlamento desde su asunción a fines del año pasado por presión de los mercados.

Sin embargo, en el durísimo debate parlamentario, los sindicatos y el Partido Demócrata (de centroizquierda) lograron introducir un cambio que otorga a los tribunales la facultad de ordenar a las empresas que readmitan a los trabajadores despedidos en determinadas circunstancias. En tanto, el partido Pueblo de Libertad fundado por el ex primer ministro Silvio Berlusconi, el antecesor de Monti, y los grupos de presión empresariales consiguieron imponer ciertos límites para los contratos laborales a tiempo parcial y los temporales, que profundizaron el carácter flexibilizador de la nueva norma.

Mientras se salvaban los bancos y los gerentes que los fundieron recibían altísimas indemnizaciones o bonificaciones, Portugal aprobó reformas similares en enero y España en febrero, como parte de una ola de ajustes efectuados por los países del sur de la Zona Euro que tratan de cumplir con las exigencias de la Unión Europea y el Fondo Monetario Internacional para salir de una profunda crisis económica."

Extraido de http://www.pagina12.com.ar/diario/elmundo/4-195361-2012-06-01.html

Hollande recorta las remuneraciones de altos ejecutivos de empresas estatales (Fonte: La Jornada)

"Cumple el presidente de Francia una de sus promesas de campaña más populares

Periódico La Jornada
Viernes 1º de junio de 2012, p. 34

París, 31 de mayo. El gobierno del presidente Francois Hollande emprendió el ataque contra las altísimas remuneraciones en las grandes empresas francesas de propiedad estatal, en cumplimiento de una de sus promesas de campaña.

El gobierno francés anunció hoy que se opone a la atribución de una importante prima de partida del presidente de la firma de aeronáutica y de defensa Safran, en la que el Estado tiene 30 por ciento de los derechos de voto. El "paracaídas dorado" del directivo Jean-Paul Herteman fue rechazado inmediatamente después por la asamblea general de accionistas.

De la misma manera, el gobierno indicó que, en nombre de la "decencia salarial", votará contra el pago de una prima de no competencia de 400 mil euros a Pierre-Henri Gourgeon, ex jefe de la compañía Air France/KLM, en la que el Estado es accionista minoritario (15 por ciento). Se espera que los accionistas hagan esta votación en breve.

Hollande, quien asumió como presidente de Francia el 15 de mayo, ha multiplicado las medidas simbólicas sobre los salarios de los dirigentes políticos y los patrones de empresas. La palabra clave del nuevo ejecutivo francés es el "ejemplo".

El nuevo gobierno dio el tono ya el 17 de mayo al anunciar una reducción de 30 por ciento del salario del jefe de Estado y de los ministros.

La misma política es adoptada para los salarios de las empresas del sector público o de las que el Estado es accionista.

En espera de una ley (después de las legislativas previstas para el 10 y el 17 de junio), el ministerio de Economía indicó hoy que el gobierno tomará dentro de 15 días las "medidas conservadoras necesarias" para evitar los excesos en materia de remuneración de los altos directivos de empresas públicas.

"La reducción de la jerarquía de los salarios dentro de las empresas públicas, de 1 a 20" se hará rápidamente, recalcó el ministro de Finanzas, Pierre Moscovici, tras evocar la "moralización de los dirigentes de empresas".

Es decir, que la remuneración de un patrón no podrán sobrepasar un monto 20 veces superior al salario más bajo pagado en su empresa.

La limitación de los sueldos de los altos directivos es una medida sumamente popular, aprobada por cuatro de cada cinco franceses, según un reciente sondeo, en el actual contexto de crisis y de rigor presupuestario.

No obstante, el alcance de la medida podría limitarse a algunos patrones de los grupos en los que el Estado posee más de la mitad del capital, como Aeropuertos de París, Areva (nuclear), Correos, Francesa de Juegos (juegos de azar), la SNCF (Sociedad Nacional de Ferrocarriles) y EDF (energía).

Y entre ellos las situaciones son muy diversas: el sueldo del presidente de la SNCF, Guillaume Pepy, estaría por debajo del límite, según una fuente bien informada. En cambio, el de EDF, Henri Proglio, ya en la mira a raíz de su proximidad con el ex presidente conservador Nicolas Sarkozy, sería muy superior (64 veces el salario de base).

En los consejos de administración mixtos (Estado y sector privado), todo deberá ser negociado. Tal será el caso de GDF Suez (energía), Renault (automóvil), EADS (aeronáutica) o Air France-KLM.

"Yo creo en el patriotismo de los dirigentes, que pueden comprender que la crisis exige la ejemplaridad de las elites políticas y económicas", declaró el primer ministro Jean-Marc Ayrault.

Pero no pareciera que tal patriotismo esté garantizado: el presidente de Air France-KLM, Jean-Cyril Spinetta, indicó este jueves que sin duda la prima otorgada a Gourgeon será rechazada, pero, dado que éste ya la ha cobrado, eso no implica que el interesado la devuelva.

Pierre-Henri Gourgeon no pudo ser contactado el jueves por Afp, pero uno de sus allegados estimó que "no tiene interés en renunciar a esa prima" que es "jurídicamente inatacable"."

Extraido de http://www.jornada.unam.mx/2012/06/01/mundo/034n1mun

Salário real médio do trabalhador atinge maior valor para março desde 2002, segundo pesquisa Ipea (Fonte: Planalto)

"O mercado de trabalho do País teve desempenho positivo no primeiro trimestre deste ano, com aumento dos rendimentos reais dos trabalhadores e do emprego com carteira assinada. O salário médio do trabalhador brasileiro chegou a R$ 1.728,40 em março, valor mais alto para o período desde 2002, segundo dados do 51^o Boletim Mercado de Trabalho Conjuntura e Análise, divulgado nesta quinta-feira (31), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O ganho médio de 4,2% no primeiro trimestre de 2012 foi superior à variação de 2,1% dos empregados sem carteira assinada. Para o Ipea, esta elevação do rendimento real se deve, em parte, à queda da taxa de inflação.

Os números abrangem as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife e a pesquisa avaliam o desempenho do mercado de trabalho no primeiro trimestre deste ano segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na comparação entre os primeiros trimestres de 2012 e 2011, os dados revelam que o rendimento dos trabalhadores por conta própria cresceu 4,8%, enquanto o dos empregados do setor público, 3,5%, e do setor privado, 4,3%. A elevação anual dos rendimentos foi registrada para todos os grupos por posição na ocupação.

Expectativa das famílias continuará alta

Ainda de acordo com o Ipea, o Índice de Expectativa das Famílias (IEF) sobre o desempenho socioeconômico do País dos próximos 12 meses continua alto apesar de ligeiro declínio constatado em abril. De acordo com pesquisa, o desemprego e a informalidade recuaram e a perspectiva é de continuidade deste quadro nos próximos meses.

A população ocupada cresceu 1,8%, em média, no primeiro trimestre deste ano, em comparação a igual período de 2011, enquanto os empregos com carteira assinada evoluíram 4,4%, o que equivale a cerca de 482 mil novos contratos formais. Os empregados sem carteira apresentaram retração de 5,4%. Já os ocupados por conta própria cresceram 1,1% .

O nível de informalidade no trabalho foi 34,1%, revelando queda de 1,5 ponto percentual em relação ao mesmo período do ano passado."

Emprego e renda dos trabalhadores melhoram no primeiro trimestre (Fonte: Gazeta do Povo)

"O mercado de trabalho do País teve desempenho positivo no primeiro trimestre deste ano, com aumento dos rendimentos reais dos trabalhadores e do emprego com carteira assinada. O salário médio do trabalhador brasileiro chegou a R$ 1.728,40 em março, valor mais alto para o período desde 2002, segundo dados do 51^o Boletim Mercado de Trabalho Conjuntura e Análise, divulgado nesta quinta-feira (31), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O ganho médio de 4,2% no primeiro trimestre de 2012 foi superior à variação de 2,1% dos empregados sem carteira assinada. Para o Ipea, esta elevação do rendimento real se deve, em parte, à queda da taxa de inflação.
Os números abrangem as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife e a pesquisa avaliam o desempenho do mercado de trabalho no primeiro trimestre deste ano segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na comparação entre os primeiros trimestres de 2012 e 2011, os dados revelam que o rendimento dos trabalhadores por conta própria cresceu 4,8%, enquanto o dos empregados do setor público, 3,5%, e do setor privado, 4,3%. A elevação anual dos rendimentos foi registrada para todos os grupos por posição na ocupação.
Expectativa das famílias continuará alta
Ainda de acordo com o Ipea, o Índice de Expectativa das Famílias (IEF) sobre o desempenho socioeconômico do País dos próximos 12 meses continua alto apesar de ligeiro declínio constatado em abril. De acordo com pesquisa, o desemprego e a informalidade recuaram e a perspectiva é de continuidade deste quadro nos próximos meses.
A população ocupada cresceu 1,8%, em média, no primeiro trimestre deste ano, em comparação a igual período de 2011, enquanto os empregos com carteira assinada evoluíram 4,4%, o que equivale a cerca de 482 mil novos contratos formais. Os empregados sem carteira apresentaram retração de 5,4%. Já os ocupados por conta própria cresceram 1,1% .
O nível de informalidade no trabalho foi 34,1%, revelando queda de 1,5 ponto percentual em relação ao mesmo período do ano passado.
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Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1260845&tit=Emprego-e-renda-dos-trabalhadores-melhoram-no-primeiro-trimestre