segunda-feira, 16 de março de 2015

Plenário retomará votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Deputados vão analisar emenda que prevê a aplicação do reajuste do salário mínimo para as aposentadorias. Também serão discutidas alterações no projeto de regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos, cujo texto-base já foi aprovado."

"A ampliação da atual política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias e a redução da alíquota da contribuição patronal devida por quem contrata empregados domésticos estão entre os principais temas em análise no Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (17).
Os deputados vão continuar a votação do Projeto de Lei 7469/14, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior..."

Proposta pune diferença salarial entre homens e mulheres com mesma função (Fonte: Senado Federal)

"O PLS 88/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pune com multa empresas que não pagarem salários iguais para mulheres e homens que desempenharem a mesma função..."

Íntegra Senado Federal

Consultora dá dicas de como combater assédio moral e sexual no trabalho (Fonte: Senado Federal)

"O Senado promoveu, na última sexta-feira, um debate sobre assédio sexual e moral no trabalho. Em entrevista a Adriano Faria, durante o programa Conexão Senado, da Rádio Senado, a consultora legislativa Roberta Assis, especialista em Direito do Trabalho, destaca que assédio moral é todo tipo de violência no trabalho, praticada por chefes ou mesmo por colegas, que acaba isolando o trabalhador e fazendo com que passe por uma situação de extremo sofrimento psicológico..."

Íntegra Senado Federal

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa hoje (16) (Fonte: TRT-SC)

"Começa hoje (16) a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece até o dia 20 de março, sob a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com o slogan “Outra forma de estender a mão é conciliar”, o objetivo da Semana é solucionar o maior número possível de processos por meio de acordos, tanto em processos físicos quanto em eletrônicos.
Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho do país estão participando e a expectativa é que um grande número de conflitos trabalhistas seja solucionado nesse período. Os TRTs buscaram várias formas de divulgação da Semana, como a inserção de cartazes em locais públicos, formulários de solicitação de audiência pela internet e também a elaboração de listas dos principais devedores na Justiça do Trabalho, visando persuadi-los à conciliação..."

Íntegra TRT-SC

Turma confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC (Fonte:TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e MSC Crociere S/A, confirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços a bordo dos navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. A Turma destacou que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) decidiu em conformidade com a atual jurisprudência do TST quanto à definição da jurisdição brasileira para julgar conflitos dessa natureza.
O trabalhador foi admitido como auxiliar de cozinha pela Rosa dos Ventos em Baía da Traição (PB) para trabalhar no grupo MSC em duas contratações, mas sem registro na Carteira de Trabalho. Pedindo a aplicação da legislação brasileira, ele ajuizou ação na Vara do Trabalho de Mamanguape (PB), pedindo o reconhecimento do tempo de serviço prestado ao grupo, registro na carteira e verbas rescisórias, entre outros..."

Íntegra TST

STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar (Fonte: STF)

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em embargos de declaração no Conflito de Competência (CC) 7706, ajuizado pelo Estado de São Paulo (Fundação CESP).
Em decisão anterior, o entendimento do Plenário foi o de que, segundo o artigo 115 do Código de Processo Civil, para caracterizar o conflito de competência eram necessárias manifestações expressas de mais de um juízo afirmando sua competência ou incompetência nos autos de um mesmo processo. No caso, porém, havia duas demandas em tramitação em juízos diversos com o mesmo objeto – uma ação civil pública na Justiça estadual e uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Concluiu-se, então, que a situação – em que diferentes ramos da Justiça afirmam sua competência – caracterizaria a litispendência, e não conflito de competência..."

Íntegra STF

Dano moral coletivo é o tema da nova edição da Revista Eletrônica do TRT-PR (Fonte: TRT-PR)

"Uma seleção de artigos, acórdãos, súmulas, sinopses, ementas, notícias e um vídeo sobre o tema “Dano Moral Coletivo” estão disponíveis para consulta online na nova edição da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT do Paraná.
Na apresentação da revista, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca afirma que o estudo sobre o dano moral coletivo trará um grande avanço à Justiça do Trabalho “na medida em que suas decisões poderão coibir condutas que, via de regra, desdobram-se em milhares de ações individuais, cuja reposição de verbas trabalhistas não atende à necessidade de criação de uma cultura de cumprimento de direitos trabalhistas”.
Um dos articulistas desta edição, o procurador do trabalho Xisto Tiago de Medeiros, afirma que, em relação ao dano moral coletivo, “deve-se volver a atenção para a violação do direito, que é o que produz, em si, o próprio dano coletivo, e não para eventuais sentimentos negativos externados ou observados no âmbito da sociedade”..."

Íntegra TRT-PR