Câmara debate decisão do TCU de reembolso sobre erro tarifário (Fonte: Jornal da Energia)

"A Comissão de Minas e Energia discutirá na quarta-feira (15/05) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de não obrigar as concessionárias de energia elétrica a ressarcir os consumidores dos valores pagos indevidamente de 2002 a 2010, resultando na arrecadação de R$7 bilhões devido a uma falha metodológica no contrato de concessão. Hoje, esse valor atualizado corresponde a cerca de R$13 bilhões, segundo a Câmara.

Foram convidados para a audiência pública entidades de defesa do consumidor, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro Raimundo Carreiro, revisor do processo no TCU. De acordo com o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), é preciso esclarecer os motivos que levaram o ministro a se contrapor ao relator, ministro Valmir Campelo, que havia determinado que as concessionárias devolvessem imediatamente os valores recebidos indevidamente.

"O ministro Raimundo Carrero poderá explicar porque fez um voto em separado em que diz que cada consumidor precisa entrar individualmente na Justiça para ter direito à devolução", afirmou Eduardo da Fonte.

Um dos objetivos da audiência é dar subsídios aos integrantes da Comissão de Minas e Energia, que vai analisar o projeto (PDC 10/11) que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver os valores cobrados indevidamente.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara."

Fonte: Jornal da Energia

AGU conclui acordos trabalhistas de distribuidoras Eletrobrás em R$280,4 mi (Fonte: Jornal da Energia)

"A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu formalizar, na Justiça do Trabalho, acordo para pagamento de reajustes salariais de trabalhadores do setor elétrico com distribuidoras do Grupo Eletrobrás. A conciliação encerrou pendência judicial que foi ajuizada por entidades sindicais em 1996 contra a Eletronorte, Amazonas Energia e Boa Vista Energia.

As empresas propuseram o pagamento, via acordo judicial, de R$240 milhões pela Eletronorte, R$ 33,3 milhões pela Amazonas Energia e R$ 7,1 milhões pela Boa Vista Energia, que foi celebrado no mês de abril, pela 9ª Vara do Trabalho de Brasília.

A reclamação trabalhista reivindicava o pagamento de diferenças salariais do reajuste no percentual mínimo de 5% e, no máximo, de 18%. Em 2009, a Justiça determinou o pagamento a quase 5 mil trabalhadores do pleiteado, de forma retroativa à data de 1º de agosto de 1996.

A União ingressou na ação em função do valor elevado que poderia ser atingido pela execução da sentença, considerando que o pagamento previsto poderia comprometer investimentos e operação da empresa. O Sistema Eletrobrás solicitou formalmente a atuação da Advocacia-Geral no caso com o objetivo de propor um acordo para a homologação dos valores definitivos.

Os valores atualizados até janeiro de 2013 davam conta de que a Eletronorte arcaria com um total de R$ 721 milhões, e as companhias de energia do Amazonas e de Roraima, respectivamente, cerca de R$ 107,9 milhões e R$ 18,8 milhões.

O diretor do departamento trabalhista da Procuradoria-Geral da União, Mario Luiz Guerreiro, ressaltou que "o acordo foi bom para todas as partes, em especial para a Eletronorte, pois evitou a continuidade de um litígio que poderia perdurar por vários anos e que tinha grande potencial para chegar a uma cifra bilionária"."

Fonte: Jornal da Energia

Atenta às exigências, Renova conta com ICGs na Bahia para ter sucesso em leilões (Fonte: Jornal da Energia)

"A Renova Energia revelou nesta segunda-feira (13/05) parte da sua estratégia para ter sucesso nos leilões de geração de energia A-3 e de Reserva deste ano. Otimista com sua posição (financeira e operacional) no mercado, a empresa espera cadastrar cerca de 300MW nos próximos certames. No entanto, diante das novas condições impostas pelo governo - em que pelo menos no Leilão de Reserva, marcado para 26 de agosto, só serão habilitados projetos eólicos com previsão de linhas de transmissão existentes ou em construção -, o sucesso da Renova deve passar pela viabilização de novos empreendimentos na Bahia.

Para tanto, a empresa conta com a entrada em operação da subestação Igaporã 230/69 kV e da linha de transmissão Igaporã-Bom Jesus da Lapa II, que está sendo construída pela Chesf, com previsão de funcionamento em dezembro desde ano. O sistema de transmissão será responsável pelo escoamento do complexo eólico Alto Sertão I (293,6MW), instalado no Sudoeste da Bahia, nos municípios Caetité, Guanambi e Igaporã.

Segundo Pedro Pileggi, diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Renova, se por um lado o atraso na construção da linha foi, em parte, prejudicial para a empresa; por outro a ICG Igaporã-Bom Jesus da Lapa II terá uma sobra de capacidade de escoamento de 2,5GW, o que aumenta a competitividade dos projetos da geradora naquela região, uma vez que facilita o escoamento da energia de novos sítios eólicos.

Pileggi explica que as mudanças nas condições dos leilões exigirá mais "robustez" das geradoras, pois as empresas precisarão coordenar os cronogramas de geração e transmissão. Com as novas regras, diferente do que aconteceu em 2012, o gerador não receberá receita caso os projetos não estejam produzindo e injetando energia na rede. "A Renova se sente confortável quanto a isso", diz o diretor, lembrando que a empresa possui recursos suficientes, tanto financeiros como de engenharia, para atender as novas exigências do setor elétrico.

Pileggi acredita que a questão da transmissão deve mudar substancialmente a quantidade de projetos no leilão. "A oferta será menor, o que afetará o preço no leilão de Reserva", afirma ele, em teleconferência, se referindo ao valor do MWh comercializado.

O executivo explica ainda que o prazo de dois anos para construir os parques exige que o investidor entre no leilão com o modelo final do projeto, pois não haverá tempo para mudanças de configuração nos parques licitados. Outro fator que deve interferir no certame, segundo o executivo, é a disponibilidade de fornecedores de equipamentos, pois, nesse curto espaço de tempo, os fabricantes podem estar comprometidos. "Por isso que a nossa parceira com a Alstom nos deixa numa posição bastante privilegiada", comemora.

Embora preveja uma oferta menor de projetos no Leilão de Reserva, Pileggi acredita que os investidores não terão moleza. "Pelo ângulo do regulador, será um leilão bastante eficiente", avalia.

Outro caminho traçado pela Renova para o crescimento é o mercado livre. De acordo com o diretor de RI, a empresa está muito animada com o potencial desse mercado, pois a tendência de PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) alto para os próximos meses aumenta a “predisposição para um número maior de contratos e com prazos maiores” no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Atualmente, a Renova tem 336MW em operação. Outros 900MW já estão contratados até 2017. Na carteira, ainda consta 1GW pronto para ser licitado. "Com ótimo fator de capacidade, medição de vento e licenciamento ambiental", garante Pileggi. Além disso, outros 12GW estão em estudo pela empresa.

No total, a companhia tem 1.260MW contratados, sendo que 41% está no mercado livre, 56% no regulado, e outros 3% em pequenas centrais hidrelétricas viabilizadas pelo programa governamental de incentivos as fontes renováveis Proinfa."

Fonte: Jornal da Energia

Para CPFL, leilão de usinas não renovadas deve ficar para 2014 (Fonte: Jornal da Energia)

"O presidente da CPFL, Wilson Ferreira Jr, afirmou nesta sexta-feira (10/05), durante teleconferência com analistas e investidores, que acredita que o leilão das usinas não renovada de acordo com os dispositivos da Medida Provisória 579 deverá acontecer apenas em 2014.

Sem dar grandes detalhes, o executivo afirma que o processo de relicitação dos ativos das empresas Cesp, Cemig, Copel, Celesc e Celg precisa passar por mudanças. O executivo acredita que o Governo Federal já está trabalhando nesse sentido. "Esses ativos precisam ser muito bem operados para garantir criação de valor. A modicidade tarifária já foi conquistada com a Medida Provisória 579. Talvez agora seja a hora de reconhecer que alguns custos não foram cobertos, sem que isso afete a modicidade", disse.

Em teleconferência com o mercado realizada em março, Ferreira Jr afirmou que a companhia conseguiria gerir os ativos que serão relicitados com custos menores de operação e manutenção (O&M) do que as empresas responsáveis pela concessão. "Não temos preferência geográfica, mas queremos os de maior porte. Já temos uma estrutura montada para este tipo de ativo. Temos capacidade de criar valor", afirmou na ocasião. Neste último encontro, o executivo afirmou apenas que o "tema está sendo apreciado" pela companhia."

Fonte: Jornal da Energia

Kraft Foods é processada por problemas de segurança (Fonte: MPT)

"Ação pede condenação da empresa em R$ 5 milhões por dano moral coletivo

Campinas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas está processando a Kraft Foods em R$ 5 milhões por prática de terceirização ilícita e por problemas de segurança. As irregularidades ocorreram em fábrica no município de Bauru, a 330 km de São Paulo. A Kraft é considerada a segunda maior empresa de alimentos do mundo. 

“As lesões observadas se estendem a 1.200 empregados, os quais têm sido reiteradamente expostos a riscos de acidentes e doenças do trabalho”, afirmou o procurador do Trabalho Luis Henrique Rafael, autor da ação.

Além do pagamento da indenização por dano moral, o MPT pede o fim da terceirização do trabalho em caldeiras, com a contratação direta dos trabalhadores que exercem a atividade; a adoção de medidas de proteção dos trabalhadores e o pagamento de adicional de periculosidade de 30%. 

Irregularidades – Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) verificou que a fábrica não mantinha sistemas de intertravamento em transmissões de força, proteção em transportadores, que evita acidente por esmagamento, e em superfícies aquecidas, que protege contra queimaduras, além de aberturas em pisos.

As atividades nas caldeiras de vapor são terceirizadas pela Kraft, que contrata quatro empresas para o setor de operações. Além de serem irregularmente terceirizados, os trabalhadores ainda eram submetidos a jornadas abusivas, com falta de intervalos e de descansos semanais.

A multinacional também não pagava adicional pelo exercício da profissão em condições de periculosidade aos funcionários, que também não eram submetidos a exames médicos periódicos.

A ação tramita na Justiça do Trabalho de Bauru."

Fonte: MPT

Construtora pagará recisão e salários atrasados a terceirizados (Fonte: MPT)

"O compromisso em arcar com a dívida foi assumido em audiência realizada pelo MPT

Campo Grande – A Vanguard Home Campo Grande deve realizar o pagamento das verbas rescisórias e saldo de salário do mês de abril a 14 terceirizados. Eles trabalhavam no acabamento em gesso do Liv Cidade Jardim, empreendimento da empresa localizado na região do Jardim Flamboyant, em Mato Grosso do Sul. Os trabalhadores são empregados da prestadora de serviços Gesso Ribeiro, que não os pagava há dois meses.

O compromisso em arcar com a dívida foi assumido em audiência realizada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-MS), no dia 10 de maio. O pagamento das rescisões já foi agendado com o sindicato da categoria. Na reunião, a empresa afirmou estar fornecendo auxílio aos trabalhadores, como a entrega de cestas básicas. 

A construtora deve ainda custear as passagens de retorno dos trabalhadores que desejarem retornar à cidade de origem. Eles foram contratados na cidade de Passagem Franca, no Piauí, para trabalhar em Campo Grande (MS), em janeiro deste ano.

Conforme o procurador do Trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior, à frente do caso, a empresa terá que apresentar no prazo de 10 dias, após o pagamento, documentos para comprovação do acerto rescisório e dos gastos com a volta dos trabalhadores ao Piauí."

Fonte: MPT

Brasil indica Vannuchi à OEA (Fonte: O Globo)

"O governo brasileiro anunciou ontem o lançamento da candidatura de Paulo Vannuchi a uma das três vagas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, para o período 2014-2017. Vannuchi foi ministro de Direitos Humanos do governo Lula. “A candidatura de Vannuchi expressa o compromisso do Brasil com o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, afirmou, em nota, o Ministério das Relações Exteriores..."

Íntegra: O Globo

Fundos de pensão vão participar como sócios em concessões de infraestrutura (Fonte: O Globo)

"Fundações de estatais e FI-FGTS devem aplicar em rodovias e aeroportos 

BRASÍLIA O governo federal está fomentando a criação de Fundos de Investimento em Participações (FIP) que possam entrar como sócios dos grupos econômicos que vencerem os leilões de concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos programados para os próximos meses. Ontem, o presidente da Empresa de Projetos e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, disse que não só a BNDESPar - conforme o presidente do banco já havia anunciado - mas também fundos de pensão, o FI-FGTS e investidores estrangeiros em geral poderão se unir para compor uma sociedade com os concessionários. 

Para que isso seja possível já nos primeiros leilões de rodovias, em setembro, os FIPs deverão estar prontos antes desse prazo. Em conversa com jornalistas, Figueiredo disse ontem que esses fundos deverão ter princípios de governança corporativa, entre outros, previamente definidos, para que, ainda na fase de concorrência, os consórcios saibam se vão poder contar ou não com determinado FIP como parceiro. 

Segundo o presidente da EPL, essa medida ampliará a atuação de um universo de menos de dez empresas brasileiras a concorrer em diversas concessões para cerca de 60 empresas de porte médio que poderiam "ascender"..."

Íntegra: O Globo

Com medo de calote, teles têm R$ 484 milhões em provisões (Fonte: O Globo)

"Oi, Vivo e TIM elevam em 10,5% as reservas contra inadimplência

Em alta. Para economistas, inflação alta e juros maiores podem elevar ainda mais a inadimplência

A inflação resistente e os juros que começam a subir fizeram soar o alerta nas empresas de telefonia. Com medo do aumento da inadimplência dos consumidores, companhias como Vivo, Oi e TIM já separaram R$ 484,73 milhões nos primeiros três meses deste ano para arcar com um possível calote de seus clientes. O número, chamado de provisão para devedores duvidosos (PDD), representa um avanço de 10,5% em relação ao mesmo período do ano passado, quando as três companhias haviam reservado R$ 438,54 milhões. A Claro não foi incluída no levantamento porque é empresa de capital fechado e não tem obrigação de publicar seu balanço financeiro.

O crescimento é explicado ainda, segundo economistas e as próprias companhias, pelo aumento nas vendas de celulares mais caros, como smartphones e tablets, como iPad, da Apple, e o Galaxy, da Samsung. Com aparelhos mais potentes, o consumidor aderiu com força aos planos pós-pagos (de conta): as três teles registraram alta de 16% no número de clientes, para 37,082 milhões. Já no caso dos usuários pré-pagos (de cartão) o avanço foi de 1,5%, para 156,675 milhões..."

Íntegra: O Globo

Toffoli rejeita liminar (Fonte: Correio Braziliense)

"O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou ontem à noite os pedidos de liminar do PSDB e PPS que haviam solicitado a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do STF à aprovação do Poder Legislativo. O magistrado levou em consideração o fato de a Câmara não ter designado uma comissão especial para examinar o mérito do projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), aprovado até então somente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa..."

Íntegra: Correio Braziliense

Comissão da Verdade: "Juiz que mandou prender Pinochet dará consultoria" (Fonte: Estadão)

" Impedido de exercer a magistratura em seu País, Baltazar Garzon assessora grupos na Argentina e na Colômbia

O juiz espanhol Baltazar Garzón deve se reunir em julho, em Brasília, com integrantes da Comissão Nacional da Verdade, em Brasília. Conhecido mundialmente pela ordem de prisão que emitiu contra o general chileno Augusto Pinochet, responsabilizando-o pela tortura e morte de cidadãos espanhóis no Chile, o juiz vai dar consultoria à comissão na área de tomada de depoimentos de testemunhas de violações de direitos humanos.

Impedido de exercer a magistratura em seu País, por envolvimento num caso de escuta ilegal, hoje Garzon assessora os governos da Argentina e da Colômbia. Em fevereiro reuniu-se com Paulo Sérgio Pinheiro, em Buenos Aires, para tratar da questão brasileira..."

Íntegra: Estadão

Comissão da Verdade analisa crimes contra índios na ditadura (Fonte: O Globo)

"A Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a Procuradoria Regional da República analisam um inquérito que estava perdido nos arquivos do Museu do Índio, no Rio. Trata-se do chamado "Relatório Figueiredo", perdido havia mais de 40 anos, com levantamento das violações de direitos humanos cometidas por agentes do Serviço de Proteção ao Índio (SPI), que antecedeu a Funai, nos primeiros anos da ditadura militar. As 7,2 mil páginas do relatório, elaborado em 1968, apontam dezenas de nomes de pessoas que estariam envolvidas em nove tipos de crimes, como casos de maus- tratos, assassinato, escravização dos índios e roubo. O documento foi feito pelo procurador Jader de Figueiredo, a pedido do próprio governo militar..."

Íntegra: O Globo

Dilma abre governo à Comissão da Verdade (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A presidente Dilma Rousseff abriu as portas do govemo para a Comissão Nacional da Verdade, No gabinete da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hofimann, os pedidos que partem do grupo, instituído oficialmente por Dilma um ano atrás, em 16 de maio de 2012, são prontamente analisados. Quando necessário, outros ministérios são convocados a colaborar, com recursos financeiros, tecnologia, pessoal.

As pastas mais envolvidas nesse esforço são as de Ciência e Tecnologia, Educação, Relações Exteriores e Defesa. No conjunto, o número de assessores da comissão passou de 14 para mais de 70 em um ano. Nos próximos dias a equipe será reforçada por quase uma centena de analistas de informações contratados pelo MEC.

A Casa Civil também analisa a possibilidade de estender por mais seis meses o trabalho da comissão, previsto para terminarem em maio de 2014. A mudança evitaria a divulgação do relatório final às vésperas da Copa do Mundo e no período da pré-campanha presidencial.

A atenção do Planalto é justificada. Embora criada por lèi no govemo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a comissão é mais identificada com o mandato de Dilma, ex-militante de esquerda, a quem coube escolher e dar posse a seus sete integrantes..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Estrangeiros resgatados de escravidão no Brasil são 'ponta de iceberg' (Fonte: BBC Brasil)

"No dia em que o Brasil comemora 125 anos da abolição da escravatura, especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que no cenário atual do combate ao trabalho escravo no país, a situação que desponta como a mais preocupante é a dos estrangeiros que chegam ao Brasil em busca de um eldorado de oportunidades.

A crescente demanda por mão de obra no país, resultante da expansão econômica na última década, tem exposto imigrantes de várias nacionalidades a condições de trabalho análogas às da escravidão - servidão por dívida, jornadas exaustivas, trabalho forçado e condições de trabalho degradantes.

Segundo Renato Bignami, coordenador do programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo, o número de estrangeiros resgatados no Estado vem aumentando.

Ele afirma que, desde 2010, quando começaram as operações de combate ao trabalho escravo voltadas exclusivamente para estrangeiros, 128 bolivianos e um peruano foram resgatados no Estado de São Paulo, que concentra o maior contingente de trabalhadores estrangeiros do país.

Todos eles foram encontrados em oficinas de costura ilegais, terceirizadas por confecções contratadas por marcas conhecidas, como Zara, Cori, Emme e Luigi Bertolli..."

Íntegra: BBC Brasil

Denúncias de assédio rondam Itamaraty (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A abertura na semana passada de um processo administra­tivo disciplinar para apurar as­sédio moral no consulado de Sydney expôs um problema in­terno que preocupa o Itama- raty: o aumento das queixas de funcionários pelo trata­mento recebido por diploma­tas. Ao contrário do que acon-. teceu com o caso australiano,porém, a maior parte das re­clamações acaba engavetada»

O    Sindltamaraty, o sindicato da categoria, encaminhou, no ano passado, 12 denúncias con­sideradas consistentes à Corregedoria do Ministério das Rela­ções Exteriores. Nenhuma le­vou a investigações internas.

O  caso em Sydney foi, até ago­ra, o único levado adiante e pode causar a expulsão do cônsul-ge­ral Américo Fontenelle e de seu adjunto, César Cidade. Além do assédio moral, Fontenelle é sus­peito de fazer investidas de cunho sexual contra funcioná­rias. Cláudia Pereira, que pediu demissão, escreveu uma carta ao ministério afirmando que o côn­sul dizia frases do tipo “adoro quando você fica vermelha” ou ‘Você está me deixando louco”.

Os dois diplomatas pediram afastamento dos cargos. Am­bos dizem ser inocentes..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Retirada de patrocínio de fundo de pensão volta à pauta hoje (Fonte: Valor Econômico)

"Mudanças nas regras de retirada de patrocínio de planos de previdência privada - quando uma empresa deixa de contribuir para o fundo de pensão de seus funcionários - voltarão a ser discutidas hoje pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Dessa vez, após sucessivos adiamentos de votação e embates sobre pontos da proposta, a resolução que atualiza normas de 1988 deve ser aprovada, acredita o Ministério da Previdência Social.

O texto que estava sendo analisado pelo Conselho deverá passar por novas alterações nesta sessão. Representantes do CNPC buscaram, nos últimos meses, um equilíbrio entre garantir a segurança ao participante do fundo de pensão - principalmente ex-funcionários que já recebem benefícios de aposentadoria ou pensão - e não restringir demais a retirada de patrocínio, que poderia desestimular a abertura pelas empresas de novos planos de previdência fechada.

Um dos impasses a respeito da proposta analisada está na forma de pagar os benefícios para aqueles que vão superar a expectativa de vida prevista. No caso de um fundo que não tem superávit, a solução pensada, segundo apurou o Valor, seria não dividir parte dos recursos do fundo para assim garantir as aposentadorias e pensões mais duradouras..."

Íntegra: Valor Econômico

Assédio moral: uma violência sem flagrantes (Fonte: Gazeta do Povo)

"Assunto recorrente nas relações trabalhistas, o assédio moral também é um problema nas universidades. O ato pode ocorrer via comentários, gestos ou até por uma indiferença sistemática, mas está sempre carregado de hostilidade. Entre professor e aluno, o abuso de poder por vezes adota estratégias sofisticadas para evitar flagrantes e provoca graves consequências psicológicas ao agredido.

Como a prática não é tipificada como crime no Brasil, a definição do assédio moral fica a cargo de conceitos vindos da academia. Para o psicólogo e doutor em Educação Raymundo de Lima, professor na Universidade Estadual de Maringá (UEM), trata-se de um comportamento abusivo que pretende constranger, humilhar ou isolar o alvo da agressão, causando algum dano à dignidade da vítima.

Diferentemente do bullying, entendido como um tipo de intimidação entre iguais, no assédio moral há uma relação hierárquica. “Trata-se de uma violência que não é física, mas principalmente psicológica, e que deixa estragos profundos na personalidade, como depressão, medo e isolamento”, diz Lima. Como as manifestações de hostilidade por vezes são ambíguas, a vítima chega a ficar confusa. “Há quem não identifique o motivo pelo qual está sofrendo tanto e passe a se considerar culpado pelas humilhações”, acrescenta..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Após tragédia, governo permite sindicato em fábricas de Bangladesh (Fonte: Gazeta do Povo)

"O Ministério dos Têxteis de Bangladesh informou hoje que aumentará o salário mínimo dos funcionários das confecções e autorizará a criação de sindicatos no setor têxtil. As medidas são reveladas 19 dias após o desabamento de um prédio na cidade de Savar, que deixou mais de 1.100 mortos.

No local, funcionavam cinco confecções com mais de 3.500 funcionários, que faziam peças para empresas europeias e americanas. Outras 2.500 pessoas ficaram feridas e oito pessoas foram presas, incluindo o dono do prédio e o engenheiro que projetou a construção.

Segundo o porta-voz do ministério, Tareq Zahirul, será feita uma emenda à lei trabalhista de 2006, permitindo que os trabalhadores criem sindicatos. Os funcionários também terão direito a seguro médico e de vida, pagos pelos donos das fábricas..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Grupo Anglo firma acordo para regularizar professores (Fonte: MPT)

"Rede de ensino se compromete a manter contratos regularizados e a encerrar pagamentos salariais “por fora”

Campinas (SP) - O Grupo Anglo firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho com o compromisso de unificar contratos de trabalho, pagar direitos trabalhistas e contabilizar verbas salariais de todos os professores da rede. O acordo foi proposto pelo procurador Nei Messias Vieira e se aplica a todas as 11 empresas do grupo. Os sócios se comprometem a não manter empresas e outras pessoas jurídicas constituídas em nome de intermediários, promovendo a regularização de atos constitutivos em 30 dias. 

As empresas devem pagar todas as verbas salariais em dia, como salário, férias, 13º, FGTS e horas extras, além de contabilizar todos esses pagamentos, deixando de praticar o chamado “pagamento de salários por fora”. O acordo também prevê obrigações que impedem as empresas de coagir ou usar meios para a rescisão de contrato e posterior recontratação do trabalhador por outra pessoa jurídica do mesmo grupo.

Empregador único - Todas as empresas ficam consideradas como empregador único. Significa dizer que mesmo que anotado mais de um vínculo de emprego, fica valendo a existência de um contrato único de trabalho. Isso vale inclusive para o cálculo de jornada de trabalho, de forma que o número de aulas de cada professor não ultrapasse o período estabelecido pela lei.

Os trabalhadores não podem receber salários diferenciados para cada empresa a que presta serviços. A remuneração será com referência no maior salário-hora. Não poderá haver supressão de aulas para reduzir o salário dos professores, com o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas por unidade educacional.

Por fim, o grupo deve registrar todos os trabalhadores em carteira de trabalho e conceder descanso semanal, intervalos de jornada e férias conforme a legislação. A multa diária por descumprimento é de R$ 1 mil por item, multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados.

Histórico - O Anglo é investigado desde 2010 pelo MPT por uma série de irregularidades. O inquérito foi iniciado por uma denúncia do Sindicato dos Professores de Campinas e Região, noticiando que os professores eram obrigados a pedir licença sem remuneração e a firmar contrato com uma nova empresa do grupo, com a redução de salários e o recebimento de pagamento não contabilizado, inclusive com cheques em nome de pais de alunos.

Naquele ano, a Justiça Federal determinou busca e apreensão de documentos em todas as sedes administrativas do grupo para apurar fraudes trabalhistas e fiscais, munindo o MPT e outros órgãos de fiscalização de evidencias que comprovaram as irregularidades."

Fonte: MPT

Empresa do Grupo Pão de Açúcar é condenada em R$ 400 mil (Fonte: MPT)

"Bolsas e pertences de empregados eram revistados na frente dos clientes. Havia restrição do uso de banheiros em dia de grande movimento

Campinas – A Vara do Trabalho de Ituverava, em São Paulo, condenou a Companhia Brasileira de Distribuição, do Grupo Pão de Açúcar, em R$ 400 mil pela prática de revistar bolsas e pertences dos empregados e de restringir uso de sanitários. A espera do trabalhador para utilizá-lo chegava há 20 minutos. De acordo com a investigação, era obrigatória a permissão do fiscal de caixa que muitas vezes não autorizava idas ao banheiro em decorrência do grande movimento da loja. 

A empresa está proibida de continuar a fazer as revistas e não poderá mais restringir o uso de banheiro aos funcionários, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A decisão foi dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ribeirão Preto. 

“Trata-se de dano moral coletivo, pois fere o senso de dignidade de qualquer ser humano saber que os trabalhadores da empresa-ré são submetidos a revistas vexatórias e impedidos de satisfazer suas necessidades fisiológicas”, declarou o juiz Renato César Trevisani, que deu a sentença.

A indenização será revertida, em partes iguais, às entidades beneficentes Associação de Pais e Amigos das Excepcionais (Apae), Grupo Asa (Casa do Câncer), Lar São Vicente de Paulo, Lar e Abrigo dos Velhos e Ives (Dependentes Químicos). Cabe recurso da decisão no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas.

Caso – A ação é resultado de inquérito conduzido pelo procurador do Trabalho Henrique Correia, iniciado após denúncia enviada pela própria Justiça do Trabalho. Na representação, constava sentença em processo movido por uma ex-empregada de uma das unidades supermercadistas da rede CompreBem (hoje Extra Hipermercado), em Ituverava, condenando a empresa por realizar revista em bolsas dos funcionários.

A trabalhadora deu depoimento ao MPT explicando que o processo de revista era constrangedor, realizado em um balcão na entrada da loja, na frente dos clientes, na entrada e na saída do trabalho. Ela relatou também que a revista era realizada por homens (funcionários do supermercado ou ex-policiais militares contratados para fazer segurança), que colocavam as mãos em pertences pessoais.

“O direito de cuidar do patrimônio do empregador não pode se sobrepor aos direitos, à dignidade e à privacidade do empregado”, destacou o procurador, que assina a ação."

Fonte: MPT

Prevenção no trabalho em alturas é tema de curso sobre NR 35 (Fonte: MPT)

"Objetivo é diminuir o índice de acidentes na construção civil no estado

Teresina – O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove curso de prevenção de acidentes no trabalho em altura na próxima terça-feira (14), no auditório do Tribunal Regional do Trabalho no Piauí, em Teresina. O curso discutirá a Norma Regulamentadora nº 35, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece critérios para proteção e segurança nesse tipo de atividade. 

“Pretendemos informar, conscientizar, chamar a atenção sobre a importância das medidas de prevenção para reduzir o número de acidentes no trabalho. Só neste ano, já foram quatro as vítimas fatais em acidentes na indústria da construção civil no Piauí”, alerta a procuradora do Trabalho Maria Elena Rêgo, que coordena o curso. Para ela, a prevenção é a única solução satisfatória. 

O curso será ministrado pelo auditor fiscal Luiz Carlos Lumbreras Rocha, para engenheiros e técnicos de segurança de construtoras. Cartilhas sobre a norma serão distribuídas aos participantes. “São algumas regras que, se adotadas, podem evitar a perda de muitas vidas. Precisamos entender, de uma vez por todas, que os gastos com segurança são investimentos e não custos. O que custa caro é a vida do trabalhador”, afirma o auditor fiscal Francisco Luís Lima, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado, que apoia a realização do evento."

Fonte: MPT

Lojas Berlanda terá que regularizar jornada de funcionários (Fonte: MPT)

"Empresa está proibida pela Justiça de exigir horas extras habituais de seus empregados

Florianópolis – Decisão da Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) exige que a rede de Lojas Berlanda respeite a jornada de trabalho de acordo com a legislação, deixando de cobrar horas extras habituais a seus empregados e permitindo repouso semanal remunerado a cada seis dias trabalhados. A medida é resultado de tutela antecipada concedida em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa.

A Berlanda deve também conceder descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas, dar pausa para descanso e refeição de no mínimo uma hora e adotar registro do horário de saída e entrada de seus empregados, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A empresa foi processada após investigação de dois anos que provou cumprimento de expediente de 15 horas diárias pelos funcionários, trabalho sem descanso semanal por 22 dias consecutivos e intervalo de 6 horas entre uma jornada e outra, quando a lei determina que o período seja de 11 horas. 

Outro fato que pesa contra a loja é a desobediência à cota para contratação de pessoas com deficiência, prevista pela Lei nº 8.213/1991. Apesar de empregar 1,5 mil trabalhadores, em aproximadamente 165 estabelecimentos espalhados pelo estado catarinense, ela não contratou nenhum desses profissionais."

Fonte: MPT

‘Projeto de terceirização jogará direitos no lixo’, afirma PGT (Fonte: MPT)

"Projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados permite ampla terceirização, inclusive nas atividades-fim

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, criticou duramente o projeto de lei 4.330/04 sobre terceirização, que tramita na Câmara dos Deputados. “Estamos prestes a cometer uma das piores ofensas aos direitos do trabalhador”, afirmou, acrescentando: “Se aprovado este projeto, o país vai rasgar os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.” As declarações foram feitas nesta quinta-feira (9) durante debate sobre o projeto de lei realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O projeto de lei do deputado federal Sandro Mabel libera a terceirização de serviços tanto na iniciativa privada como nos órgãos públicos para qualquer tipo de atividade realizada, inclusive as atividades-fim. Atualmente, a terceirização é lícita somente nas atividades-meio.

Os artigos 2º e 3º da CLT definem o que são empregador e empregado e a partir deles a CLT elenca um rol de direitos e deveres nas relações trabalhistas. Se aprovado o projeto de lei, será possível a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas. “Será uma balbúrdia na relação de emprego e o equilíbrio jurídico entre empregador e empregado conquistado por meio de muita luta será jogado no lixo”, completou Luís Camargo.

Para o procurador-geral do Trabalho, o projeto que supostamente visa à flexibilização das relações trabalhistas irá promover a precarização do trabalho, justamente num momento em que o Brasil vive o pleno emprego, com crescimento no número de postos formais no mercado.

Na mesma linha de raciocínio falaram os demais debatedores a uma plateia lotada de trabalhadores de diversos segmentos econômicos, como comerciários e rodoviários, e servidores públicos.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Katia Magalhães Arruda, reforçou o ponto de vista de Camargo ao relacionar dados estatísticos que apontam a desigualdade de direitos e de proteção entre profissionais contratados diretamente e terceirizados. A ministra deu como exemplo a Petrobras. “Noventa por cento dos acidentes de trabalho ocorridos na Petrobras são com trabalhadores terceirizados”, afirmou. A lógica perversa é de que os trabalhadores terceirizados normalmente não recebem o mesmo treinamento e a mesma capacitação dos empregados diretos, elevando o risco de acidentes.

No debate, também foram discutidas questões relativas a direito sindical, trabalho escravo, trabalho infantil e convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Participantes – Compuseram a mesa debatedora, ainda, do evento promovido pelo gabinete do deputado distrital Chico Vigilante o desembargador do Tribunal Regional da 10ª Região, Mário Macedo Fernandes Caron; o secretário Adjunto da Secretaria de Trabalho do DF, Divino Valério; o secretário de Organização Política Sindical da CUT, Roberto Miguel; a secretária-geral do Sindicato dos Comerciários, Geralda Godinho de Sales; e a coordenadora da secretaria de imprensa do Sinpro, Rosilene Corrêa."

Fonte: MPT

Empreiteira aceita indenizar trabalhadores explorados (Fonte: MPT)

"Acordo garante que construtora pague aos cinco operários explorados em obra do Ministério da Educação em Ilhéus

Salvador – A NTR Engenharia irá indenizar os cinco operários que manteve em situação de trabalho escravo na obra do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), em Ilhéus (BA). A empresa também vai pagar R$ 70 mil por dano moral coletivo. O compromisso foi assumido em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-BA). 

O pagamento dos trabalhadores engloba verbas rescisórias e a indenização por danos morais individuais, em torno de R$ 30 mil. Os valores serão pagos aos operários no dia 16 de maio, na sede do MPT de Itabuna, já que eles retornaram ao município onde foram recrutados três dias após terem sido resgatados.  

“Em nosso entendimento, propor o acordo representou a forma mais rápida e eficiente de garantir o pagamento dos trabalhadores em tempo hábil, uma vez que a empresa já havia ingressado com pedido de pagamento em consignação judicial, o que demandaria muito mais tempo”, afirmou a procuradora do Trabalho Cláudia Soares, que cuida do caso. 

Os operários foram encontrados alojados no dia 24 de abril em um barraco, sem as mínimas condições de higiene, conforto e segurança. Além disso, a obra apresentava uma série de descumprimentos às normas de segurança. 

Irregularidades foram encontradas em outra obra da empresa, também para o Ministério da Educação, em Vitória da Conquista (BA). A construção está embargada por problemas de segurança, com risco grave e iminente de acidentes. A obra já havia sido embargada anteriormente, quando a empreiteira preferiu pagar multa a cumprir a ordem. 

Os recursos obtidos com o pagamento dos danos morais coletivos vão ser revertidos na aquisição de bens e equipamentos para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Ilhéus e para a Polícia Federal (PF) de Vitória da Conquista. Serão destinados R$ 50 mil à Gerência. Os outros R$ 20 mil vão para Polícia Federal."

Fonte: MPT

MPT garante normalidade em eleição de sindicato (Fonte: MPT)

"Acordo judicial estabeleceu critérios para isonomia em votação e divulgação de resultado

Porto Alegre - Ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) garantiu normalidade à eleição do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul (Sindi-Vigilantes do Sul). Foram coletados 1.335 votos. Quem venceu foi a chapa 2, presidida por Loreni dos Santos Dias, com 594 votos. A chapa 1 obteve 565 votos, seguido da chapa 3 (com 143 votos). Houve 28 votos nulos e 5 brancos.

Responsável pelo procedimento, o procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, informa que o acordo homologado na Justiça do Trabalho, em 7 de março, que estabelecia critérios para a realização da eleição, foi cumprido satisfatoriamente tanto na votação, entre 24 a 29 de abril, quanto na divulgação do resultado, em 30 de abril. 

Noedi assinala que todas as decisões tomadas pela Comissão Eleitoral foram por consenso, não tendo sido necessário ao MPT arbitrar nenhuma questão, ainda que tenha contribuído na construção do consenso em matérias mais delicadas."

Fonte: MPT

Matadouro é interditado por problemas de higiene e segurança (Fonte: MPT)

"Estabelecimento oferecia graves riscos à saúde e segurança dos trabalhadores

Salvador – O Matadouro Municipal de Ibicuí (BA) foi interditado na quinta-feira (9) durante operação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o apoio da Polícia Rodoviária Federal. No local, a equipe flagrou graves riscos à saúde e segurança das pessoas que trabalhavam no abate e na separação das carnes de boi. 

O matadouro está situado em área urbana, ao lado de diversas residências, sem sistema de escoamento do sangue dos animais abatidos. As vísceras dos bois são deixadas em toda parte, em ambiente propício à transmissão e proliferação de doenças e a presença de cães e urubus no local. 

Cerca de 30 magarefes autônomos atuavam no matadouro sem usar qualquer tipo de equipamento de proteção individual, como botas, luvas e guarda-pó. Também ficou constatado o risco de desabamento da estrutura, que apresentava uma viga cedendo. 

Após a interdição, o MPT em Itabuna expediu ofício à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) para adoção das medidas cabíveis, considerando total ausência de condições de funcionamento do estabelecimento, em flagrante desrespeito às normas sanitárias e ambientais, assim como o prejuízo à saúde dos consumidores. O relatório da inspeção também será encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia para adoção de medidas em relação ao meio ambiente e à saúde pública. 

A ação é resultado de investigação do MPT, de responsabilidade da procuradora Cláudia Soares. “O Matadouro Municipal de Ibicuí funciona à revelia da lei, sem observar os requisitos mínimos de preservação da vida, da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Para comprovar os indícios, convocamos a Gerência do Trabalho e Emprego com sede em Ilhéus e realizamos esta operação”, explicou a procuradora. Além dela, participaram da operação a procuradora Andrea Roriz Tannus e os auditores-fiscais do trabalho, Eferson Gomes e André Dourado."

Fonte: MPT 

Movimentos sociais e sindicatos ocupam Ministério de Minas e Energia contra leilão do petróleo (Fonte: CUT)

"Na manhã desta segunda-feira (13), cerca de 600 camponeses organizados pelo MST, MCP, MAB, além de quilombolas e dos trabalhadores ligados à Federação Única dos Petroleiros ocuparam o Ministério de Minas e Energia, em Brasília.

A ação faz parte do conjunto de protestos contra a 11ª rodada de licitações de blocos para a exploração de petróleo e gás natural, prevista para os dias 14 e 15 de maio, e contra a privatização de diversas barragens cujas concessões vencem até 2015.

“A 11ª Rodada de Licitações é um grande retrocesso para o Brasil, que, desde 2008 havia suspendido os leilões de petróleo, após muita luta e pressão dos movimentos sociais. Ao retomar essa agenda, o governo brasileiro, equivocadamente, atende aos anseios das multinacionais, ávidas por abocanhar nossas valiosas reservas de óleo e gás”, disse João Antônio Moraes, coordenador da Federação Única dos Petroleiros.

Além de Brasília, devem acontecer atos no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba. Em São Paulo, haverá distribuição de jornais nas estações dos metrôs. Com as mobilizações, os manifestantes querem demarcar posição contrária à privatização dos 289 blocos de petróleo, localizados em 11 estados brasileiros. O volume a ser leiloado poderá ultrapassar 40 bilhões de barris, o que equivale a um lucro próximo a R$ 1,16 trilhões que será apropriado por empresas transnacionais do petróleo. Ao todo 64 empresas estão disputando os blocos.

“O lucro obtido com os barris de petróleo deveria ficar com o povo brasileiro. Os leilões são uma ameaça à soberania nacional. Se eles se realizarem, estaremos entregando para as transnacionais as nossas riquezas. É dinheiro que deveria ser investido na reforma agrária, no passivo com os atingidos por barragens, com as comunidades quilombolas, nos territórios indígenas, na educação”, afirmou Francisco Moura, integrante da coordenação nacional do MST.

As manifestações cobram também que o governo brasileiro não faça a licitação de 12 usinas hidrelétricas e de 23 pequenas centrais que estão encerrando seus prazos de concessão até o ano de 2015. A usina hidrelétrica Três Irmãos, localizada em Andradina, interior de São Paulo, será a primeira delas. Antes controlada pela estatal Companhia de Energia de São Paulo (CESP), a usina teve seu contrato de concessão vencido em 2011 e já está sob propriedade da União.

“A privatização das hidrelétricas também não é interessante ao povo. Se o Estado mantém a gestão, a tarifa de energia pode ser mais baixa. Para citar um exemplo, na mão de consórcios privados, a Hidrelétrica Três Irmãos, em São Paulo, repassa cada megawatt/hora por R$ 182, enquanto que a Eletrobrás vende o mesmo megawatt por R$ 32 a hora”, explicou Moisés Borges, integrante do MAB.

Mais de 50 organizações assinaram uma carta que será entregue à presidenta Dilma exigindo o cancelamento do leilão do petróleo e da privatização das barragens.

Informações à imprensa:

Iris Pacheco: (61) 83384640

Mayrá Lima (61) 96846534

Evandro - MAB (64) 92224240

Leia a carta na íntegra:

Carta à presidenta Dilma

Excelentíssima Senhora

Dilma Vana Rousseff

Presidenta da República do Brasil.

Brasília, 10 de Maio de 2013.

Excelentíssima,

Nós, movimentos populares e sindicais abaixo assinados, vimos, por meio desta, solicitar o cancelamento dos leilões de petróleo, previstos para os dias 14 e 15 de maio de 2013, bem como o cancelamento do processo, que prevê a privatização das hidrelétricas, de Três Irmãos em São Paulo e Jaguara em Minas Gerais, além de várias outras usinas, que podem significar cerca de 5.500 MW médios . Estes leilões significarão a retomada das privatizações em um dos setores mais estratégicos ao povo brasileiro. Entregar o petróleo e as hidrelétricas, que fazem parte do patrimônio da União ao capital internacional, será um erro estratégico.

Lembramos que o povo brasileiro, com seu trabalho e suas lutas, construiu um grande setor de energia no Brasil. A luta do “PETRÓLEO É NOSSO”, juntamente com a utilização dos nossos rios para a produção de energia elétrica nos propiciou, por muito tempo, que estas riquezas estivessem, em certa medida, sob controle nacional, uma vez que o controle estava garantido pelo Estado.

Foi, sem dúvida, no período dos governos de Collor e Fernando Henrique Cardoso, que este sistema foi sendo destruído e entregue ao capital internacional, sob o pretexto de que não servia mais para o nosso país. As melhores empresas públicas foram entregues para o controle das grandes corporações transnacionais, prejudicando nosso país e os trabalhadores.

Nessas ocasiões, os setores neoliberais se apropriaram do discurso falacioso da ineficiência do Estado, especialmente na gestão das empresas públicas, com o objetivo de iludir o povo brasileiro com falsas promessas e entregar o patrimônio público para o “mercado”.

Esta história nós já conhecemos bem. Depois da privatização, a energia elétrica aumentou mais de 400% (muito acima da inflação), trabalhadores foram demitidos e recontratados com salários menores e em piores condições e a qualidade da energia elétrica piorou muito. Quedas de energia, explosão de bueiros e apagões são consequências da privatização.

No setor do petróleo a realidade é semelhante, FHC quebrou o monopólio estatal e vendeu parte da Petrobrás, e só não fez pior, porque foram derrotados na eleição de 2002.

Não é a toa que todo este processo foi chamado de PRIVATARIA. Mais de 150 empresas públicas - das melhores - acabaram sendo entregues aos empresários, a preços irrisórios.

O povo brasileiro votou em Lula duas vezes e em Dilma no ano de 2010, ciente de que aquilo que foi feito nos governos anteriores não era bom para o Brasil. A esperança vencia o medo e exigia que as privatizações tivessem um basta.

A extraordinária descoberta de petróleo na área chamada pré-sal, as enormes reservas de água, nosso território e nossas riquezas naturais exuberantes e, fundamentalmente, a capacidade de trabalho dos trabalhadores brasileiros, acenam para a construção de um país com enormes potencialidades, com possibilidades de usar e bem distribuir estas riquezas. E é isto que vemos ameaçado nesse momento.

Se as riquezas são tantas e boas para o país, por que entregar para as grandes empresas transnacionais as riquezas do povo brasileiro?

São as empresas do Estado Brasileiro, entre elas a Eletrobrás e a Petrobrás, que impulsionam o setor de energia em nosso país. É o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, quem financia as demandas do setor. São as empresas de pesquisa do Estado que fazem os estudos. São as empresas estatais, em especial, o Sistema Eletrobrás que está ofertando eletricidade a preços mais baratos. Então, por que não discutir com nosso povo, unir forças e buscar soluções para que, tanto o petróleo quanto a energia elétrica, fiquem nas mãos do Estado, com soberania nacional, distribuição de riquezas e controle popular?

É fundamental que todos nós tomemos posição neste momento tão importante para o destino da nação. Defendemos o cancelamento dos leilões, que irão privatizar o petróleo e as usinas hidrelétricas, que estão retornando para a União.

Não temos dúvida de que, se consultado, o povo brasileiro diria: Privatizar não é a Solução.

Certos de que seremos atendidos em nossas proposições, nos dispomos a discutir, mobilizar nosso povo, buscar a união de todos para que estas riquezas sejam do povo brasileiro e com controle do Estado. Nos colocamos à disposição para discutir com Vosso governo e com o povo brasileiro.

Sem mais, aguardamos resposta.

Articulação de Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais - ADERE/MG

Assembléia Popular

Barão de Itararé - Centro de Estudos de Mídia Alternativa

Central de Movimentos Populares – CMP

Central de Movimentos Sociais – CMS/PR

Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil

Central Única dos Trabalhadores - CUT MG

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ

Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN

Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de São Paulo – FTIUESP

Federação Estadual dos Metalúrgicos – CUT/MG

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – FISENGE

Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - FETRAF

Federação Nacional dos Urbanitários - FNU

Federação Única dos Petroleiros – FUP

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

Levante Popular da Juventude

Marcha Mundial das Mulheres – MMM

Movimento Camponês Popular – MCP

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

Movimento dos Atingidos pela Mineração - MAM

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST

Pastoral da Juventude Rural - PJR

Plataforma Operária e Camponesa para Energia

Sindágua MG

Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região

Sindicato dos Engenheiros do Estado do Paraná – SENGE/PR

Sindicato dos Metalúrgicos de Erechim/RS

Sindicato dos Metalúrgicos de Passo Fundo/RS

Sindicato dos Petroleiros do Estado de São Paulo – SINDIPETRO/SP

Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo – SINERGIA CUT

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia de Florianópolis e Região - SINERGIA

Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários – STIU/DF

Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – SINDIELETRO/MG

Sindicato Unificado dos Trabalhadores de Minas Gerais - Sind-UTE MG

Sind-Saúde MG

Stop the Wall

União Brasileira de Mulheres - UBM

União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES

União da Juventude Socialista – UJS

Via Campesina Brasil"

Fonte: CUT

Funcionário de loja é livre para usar qualquer marca (Fonte: MPT)

"A rede de lojas de roupas Zinzane está proibida de exigir que seus empregados comprem roupas da marca para usá-las como uniforme de trabalho. A conduta é irregular. Por lei, é obrigação do empregador fornecer uniforme. A determinação é resultado de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE). A confecção tem mais de 70 lojas, espalhadas por 17 estados do país. 

O acordo também estabelece a implantação de registro de jornada de trabalho, com controle dos horários de entrada, saída e período de repouso praticado pelos empregados como obrigação a ser cumprida pela marca. A medida deverá ser adotada em todos os estabelecimentos da empresa com mais de dez trabalhadores. Será cobrada multa de R$ 15 mil em caso de descumprimento. 

O termo foi assinado no dia 7 de maio, em procedimento conduzido pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca. O cumprimento do TAC é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e pelo próprio Ministério Público do Trabalho. Qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito ao documento pelo www.prt6.mpt.gov.br."

Fonte: MPT

Multa da Gol é suspensa pelo TST (Fonte: Valor Econômico)

"O Tribunal Superior do Trabalho acatou uma liminar ajuizada pela Gol e suspendeu a execução de uma multa de R$ 4,6 milhões pela não reintegração de 850 funcionários demitidos da Webjet, após a extinção da companhia, em novembro de 2012. A Gol comprou a Webjet em agosto de 2011. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu o seu aval em outubro de 2012.

A multa foi aplicada por meio de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, que alegou que as demissões só poderiam ser efetivadas após negociação coletiva prévia..."

Íntegra: Valor Econômico

Dilma pressiona base por MP dos Portos (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A presidente Dilma Rousseff determinou que todos os ministros, políticos mobilizem os deputados e senadores dos partidos que eles representam para garantir a votação da Medida Provisória que regulamenta os portos antes que ela perca a validade, na próxima quinta-feira.

"A ordem évotar a MP e derrotar a emenda do Eduardo Cunha", disse ao Estado um interlocutor da presidente, ao se referir à proposta do líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), que permite a prorrogação por 10 anos das atuais concessões de áreas portuárias. "O governo vai para a guerra", avisou o interlocutor, acrescentando que "o Planalto quer testar a sua base".

Para isso, Dilma quer que os ministros políticos indicados pelos partidos se empenhem hoje em garantir os votos dos seus liderados na Câmara e, em seguida, no Senado, justificando, assim, as suas nomeações para o primeiro escalão. Dilma pediu ajuda também ao vice-presidente Michel Temer, presidente de honra do PMDB..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

CPFL espera concluir a compra do grupo Rede até julho (Fonte: Valor Econômico)

"A disputa pela aquisição do grupo Rede Energia, cujas distribuidoras estão sob intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desde setembro de 2012, já chegou aos corredores de Brasília. Mas, apesar das articulações dos concorrentes, a CPFL prevê concluir até julho a compra das oito distribuidoras de energia, que está sendo feita em conjunto com a Equatorial.

O Congresso deve votar nas próximas semanas uma mudança considerada crucial na lei que trata da intervenção nas concessionárias do setor elétrico, a Lei 12.767, sancionada no dia 27 de dezembro de 2012. Se aprovada, a emenda abre o caminho para aquisição do Rede pela Equatorial e CPFL, que obtiveram exclusividade nas negociações com o ex-controlador da companhia, Jorge Queiroz, afirma uma fonte. Depois disso, ficará mais difícil derrubar o acordo na Justiça, acrescenta a fonte.

A Copel e a Energisa questionam o privilégio concedido às concorrentes e já pediram ao juiz da recuperação judicial do Rede, em São Paulo, que também tenham o direito de entregar uma proposta de compra. As companhias usam como argumento o artigo nº 12 da Lei 12.767, onde está escrito que, numa eventual alteração do controle acionário da concessionária sob intervenção, a Aneel terá de garantir "sempre a livre participação de interessados, sendo vedada, sob pena de indeferimento do plano de recuperação, a concessão de exclusividade a uma ou mais empresas"..."

Íntegra: Valor Econômico

Aneel vai analisar repasse do ESS (Fonte: Valor Econômico)

"O presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia (Apine), Luiz Fernando Vianna, afirma que os geradores já solicitaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a autorização para repassar o Encargo de Serviços de Sistema (ESS) para os preços nos contratos firmados com as distribuidoras (mercado regulado). Segundo ele, a Aneel aprovou a realização de uma audiência pública para discutir o assunto, em sua última reunião, na semana passada.

No ESS, são contabilizadas as despesas com o acionamento de usinas térmicas para segurança energética, ou fora de ordem de mérito. O encargo só era pago pelos consumidores, tanto do mercado livre como do mercado regulado. Mas, em abril, o governo decidiu incluir as geradoras no rateio do ESS, decisão que foi criticada pelo setor..."

Íntegra: Valor Econômico

Juízes discutem enfrentamento à escravidão contemporânea em SP (Fonte: RepórterBrasil)

"O enfrentamento à escravidão contemporânea é tema de simpósio organizado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entre outros. O evento acontece em São Paulo na próxima segunda-feira, 13 de maio, data em que se celebra o 125º aniversário da promulgação da Lei Áurea. Estão previstas a participação de algumas das principais autoridades no combate à prática, e de especialistas da sociedade civil (confira abaixo a programação completa).

“A Escravidão, por incrível que pareça, a despeito de todos os normativos legais existentes para o seu combate, está a merecer reflexão e conscientização, principalmente por parte das autoridades competentes”, afirma o desembargador Fausto De Sanctis, um dos organizadores do evento. “Ao contrário da pessoa se beneficiar do trabalho, as circunstâncias da concorrência nefasta na atualidade têm levado a ela servir ao trabalho, num contexto de total e odiosa sujeição e de submissão ao crime do tráfico de pessoas”, completa.

“A competência para julgar o crime de trabalho análogo ao de escravo é da Justiça Federal. Por isso a importância de um evento como esse, a fim de que possamos discutir como avançar na erradicação de uma das mais perversas formas de exploração do ser humano”, lembra José Armando Guerra, Secretário executivo da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. O simpósio é voltado a Magistrados e Procuradores, mas está aberto à imprensa e aos interessados no tema, requerendo inscrição prévia.

Desde 1995, quando o Estado brasileiro assumiu a persistência de formas contemporâneas de escravidão, o poder público já resgatou mais de 44 mil trabalhadores dessas condições em atividades que vão do desmatamento e a criação de bovinos, passando pela produção de carvão para a siderurgia e lavouras de cana-de-açúcar e algodão até a construção civil, a produção de roupas e a exploração sexual.

Serviço:

Simpósio “O Enfrentamento à Escravidão Contemporânea”

Segunda-feira, 13 de maio de 2013, das 8h30 às 18h

Local: Auditório do Tribunal Regional Federal da 3a Região

Endereço: Avenida Paulista, 1842, 25o andar, São Paulo (SP)

Inscrições até esta sexta-feira, às 17h, pelo site: www.trf3.jus.br/semag (utilizar navegador Mozilla Firefox)

Programação: 

Manhã:

8h30 Café de boas vindas

9h Solenidade de Abertura

NEWTON DE LUCCA - Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

MARIA DO ROSÁRIO - Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

9h20 Palestras Inaugurais

Palestrantes: CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA - Ministra do Supremo Tribunal Federal

LÉLIO BENTES CORRÊA - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

10h30 Palestra: Políticas Públicas para o Enfrentamento do Tráfico de Pessoas

Palestrantes:

KATHRYN HOFFMAN - Cônsul para Assuntos Políticos do Consulado dos Estados Unidos em São Paulo

LUIZ MACHADO - Coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho no Brasil

Mediador: FAUSTO DE SANCTIS - Desembargador Federal do TRF3

11h15 Café

11h30 Palestra: O Papel da Justiça do Trabalho e a Atuação do Ministério Público do Trabalho

Palestrantes: LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO - Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho

MARCUS BARBERINO - Juiz do Trabalho

Mediadora: JANICE ASCARI - Procuradora Regional da República

12h30 Almoço

Tarde:

14h Palestra: Escravos da Moda

Palestrantes: KATIE FORD - Presidente da Fundação Katie Ford e ex-CEO da Ford Models

LUÍS ALEXANDRE FARIA - Auditor Fiscal do Trabalho (Coordenador da fiscalização para o trabalho escravo urbano em São Paulo)

PIERPAOLO BOTTINI - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Mediador: LEONARDO SAKAMOTO - Coordenador da ONG Repórter Brasil

15h30 Café

15h45 Palestra: A Atuação da Justiça Federal e do Ministério Público Federal

Palestrantes: CARLOS HENRIQUE HADDAD - Juiz Federal

AURÉLIO RIOS - Subprocurador Geral da República

RAQUEL DODGE - Subprocuradora Geral da República

Mediadores: MÁRCIO CATAPANI - Juiz Federal

MARCELO COSTENARO CAVALI - Juiz Federal

17h15 Palestras de Encerramento

Frei XAVIER PLASSAT – Comissão Pastoral da Terra

JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA - Coordenador-Geral da CONATRAE

18h Término

Coordenação:

FAUSTO MARTIN DE SANCTIS - Desembargador Federal

LEONARDO SAKAMOTO –  Jornalista Coordenador-Geral da ONG Repórter Brasil

JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA - Coordenador-Geral da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos (CONATRAE)

APOIO:

Presidência da República – Secretaria de Direitos Humanos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região– EMAG

Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM

Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo

Katie Ford Foundation

ONG Repórter Brasil"

Fonte: RepórterBrasil